Maioria dos voos do STF em aviões da FAB emprestados pelo governo levou só um ministro
Mais de 70% dos voos da FAB (Força Aérea Brasileira) utilizados pelo STF (Supremo Tribunal Federal) desde 2023 tinham a previsão de levar apenas um ministro, segundo dados oficiais obtidos pela reportagem.
Como a Folha de S.Paulo mostrou, o governo Lula (PT) passou a emprestar aeronaves ao Supremo. A alegação de ambos os lados é a necessidade de garantir a segurança de integrantes da corte após os ataques ocorridos em 8 de janeiro de 2023.
Os nomes dos passageiros não são divulgados e ao menos parte dessa lista foi colocada em sigilo pelo governo pelo prazo de cinco anos.
De 154 voos usados pelo STF no período, 110 aparecem com a estimativa de uso de apenas um ocupante. A relação de voos realizados por ministros, obtida via LAI (Lei de Acesso à Informação), indica o número de passageiros previstos para cada viagem.
As aeronaves vêm sendo usadas para agendas privadas e, em pelo menos um caso, com familiares. No fim de 2024, Alexandre de Moraes e sua esposa, a advogada Viviane Barci, foram pela FAB a São Luís (MA) para participar do casamento de Flávio Dino.
Embora os nomes do ministro e de seu acompanhante não tenham sido divulgados, uma pessoa que acompanhou a agenda confirmou a informação à Folha de S.Paulo. O voo estava sendo compartilhado com o Ministério de Portos e Aeroportos, que teve a comitiva divulgada no site da FAB.
Questionado, o STF disse que os integrantes da corte utilizam aviões oficiais por segurança. O tribunal também afirmou que as informações sobre as viagens estão sob sigilo, conforme decisão do TCU de 2024 que permitiu omitir a lista de passageiros dos voos de altas autoridades.
O presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, também usou uma aeronave oficial para viajar ao casamento do colega no Maranhão, como noticiou o portal Metrópoles.
O voo dele partiu do Rio, em 30 de novembro de 2024, data da cerimônia. No dia seguinte ao evento, um avião da FAB foi para Campo Grande (MS), onde Barroso tinha uma agenda oficial, e o outro para São Paulo, com previsão de 4 passageiros –sem informar nomes.
Como a Folha de S.Paulo revelou, Moraes ainda viajou sozinho pela FAB de Brasília a São Paulo no fim de março, um dia antes de acompanhar o título conquistado pelo Corinthians no Campeonato Paulista no clássico contra o Palmeiras.
Antes de 2023, apenas o presidente do STF tinha à disposição os aviões da FAB. Isso porque o decreto que regula os voos só autoriza uma lista restrita de autoridades a mobilizar as viagens oficiais, como os presidentes dos Poderes e os ministros do governo federal.
Os ataques do 8 de janeiro fizeram o STF passar a solicitar com frequência aviões da FAB para além do direito existente do presidente, sob argumento de garantir a segurança dos demais ministros.
Desde então, foram 154 viagens feitas pelos ministros que não ocupam a presidência da corte, todas com a relação de passageiros oculta.
Ainda há casos em que os ministros pegam carona em viagens solicitadas por outras autoridades, como integrantes do governo federal —prática que já era recorrente em governos anteriores. Como a Folha de S.Paulo mostrou, Moraes acompanhou voos solicitados por mais de um ministério do governo Lula.
Após o TCU autorizar o sigilo dos voos de altas autoridades, até mesmo os registros de presença dos ministros do STF em voos solicitados por outros órgãos são ocultados.
Autoridades que acompanham a rotina do STF dizem que Moraes é um dos ministros que mais utilizam os voos da FAB. Além de participar das agendas do tribunal em Brasília, o ministro tem residência em São Paulo e dá aulas na Faculdade de Direito da USP.
Há 145 trechos em que a capital federal e a paulista foram a origem ou destino dos voos. Em 51 casos, a saída de Brasília foi registrada no final de uma semana e o retorno no início da seguinte, coincidindo com compromissos de Moraes.
Os dados disponíveis, porém, não permitem afirmar em quantas ocasiões o ministro utilizou as aeronaves.
A lista de voos mobilizados pelo tribunal inclui ainda um deslocamento de Brasília a São Paulo no domingo, 3 de setembro de 2024, dia seguinte ao casamento da filha do presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, que ocorreu na capital federal.
Apenas um passageiro estava previsto. Questionado, o Supremo não confirmou se as viagens tiveram relação com os casamentos. O STF disse apenas que todos os pedidos de “apoio” do STF feitos à FAB “seguem rigorosamente a legislação vigente, com base no decreto nº 10.267/2020”.
“A principal motivação para solicitações é a garantia da segurança das autoridades com base em análises técnicas”, afirmou o tribunal.
Para a diretora de programas da Transparência Brasil, Marina Atoji, a configuração de um padrão de uso dos voos para fins particulares é problemática. Ela considera que o argumento da segurança precisa ser baseado em algo concreto, como o cenário em que o STF tem um julgamento de grande repercussão.
“Usar os voos da FAB como meio de transporte regular é exagero. Tanto na questão da racionalização do gasto público quanto pelo fato de que há outras formas de se garantir a segurança do ministro nos deslocamentos aéreos, como é feito nas viagens ao exterior”, diz.
As investigações sobre a trama golpista contra a posse de Lula, em 2022, indicam que Moraes teve a localização monitorada por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Em 2023, o ministro ainda foi hostilizado no aeroporto de Roma.
Em novembro de 2024 um homem morreu ao se explodir em frente ao STF, depois de tentar entrar no tribunal, e colocou novamente em alerta os Poderes.
Mateus Vargas e Géssica Brandino / Folhapress
Deputado federal dá emenda de R$ 1,3 milhão ‘de presente’ para a noiva, que é vereadora no RS
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| O deputado federal Covatti Filho (PP-RS) participa de sessão na Câmara dos Deputados |
A presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul (RS), Nicole Weber (Podemos), afirmou que recebeu R$ 1,3 milhão em emendas “de presente” do seu noivo, o deputado federal Covatti Filho (PP-RS), com quem deve se casar em maio.
“Eu mal sabia que isso podia ter sido resolvido dentro de casa”, disse a vereadora em vídeo nas redes sociais, ao anunciar ter conseguido o recurso para uma reforma na parte elétrica do Hospital Santa Cruz, que tem 247 leitos e atende várias cidades da região.
“O deputado Covatti Filho, o meu noivo, me deu de presente para eu repassar para a comunidade, para o Hospital Santa Cruz, R$ 1,3 milhão para que seja feita toda a parte elétrica nova da ala São Francisco”, diz a vereadora na gravação em frente à Esplanada dos Ministérios, em Brasília, em 21 de fevereiro.
Ela afirma que os recursos também servirão para colocar ares-condicionados na unidade. “Com toda certeza, eu, enquanto vereadora, penso que esse é um dos maiores presentes que eu posso dar para minha comunidade”, completa.
A emenda destinada pelo parlamentar não é ilegal. O repasse ocorre, no entanto, em meio a questionamentos do STF (Supremo Tribunal Federal), que cobra mais transparência tanto sobre os autores quanto sobre os beneficiados pelas emendas.
Até o momento, a emenda não foi registrada no sistema de pagamentos do governo federal. A reportagem tenta contato com Covatti e Nicole, ainda sem resposta.
Em 2022, Covatti não ficou nem entre os 20 mais votados na cidade para deputado federal. O município deu 221 dos 112.910 votos que ele recebeu para se reeleger ao terceiro mandato.
É a primeira vez que o deputado envia recursos para a cidade. O parlamentar foi eleito pela primeira vez em 2015 e, desde então, não tinha destinado nenhuma emenda para o município, segundo o Portal da Transparência do governo federal.
Nicole e Covatti costumam publicar declarações apaixonadas nas redes sociais. Em junho do ano passado, quando completaram um ano e meio juntos, a vereadora postou um vídeo relembrando o início do relacionamento. “Acreditem no amor”, diz a postagem, assinada pelos dois.
Nicole está em seu segundo mandato e é cotada para ser candidata a deputada estadual em 2026. Foi a segunda vereadora mais votada de Santa Cruz do Sul nas eleições do ano passado, com 3.749 votos.
Em seu perfil, ela costuma se apresentar como defensora dos direitos da mulher. Chamou de “total retrocesso”, por exemplo, a decisão recente da Justiça da Catalunha, na Espanha, de absolver o jogador Daniel Alves de uma condenação por estupro.
Folhapress
Prefeita de MG acusa Janones de chantageá-la com fotos íntimas e consegue medida protetiva
O deputado federal André Janones (Avante-MG) é acusado pela prefeita de Ituiutaba (MG), Leandra Guedes (Avante), de ameaçar divulgar fotos íntimas suas caso não aceitasse interferências dele na administração municipal.
A denúncia foi feita à Justiça de Minas Gerais, que determinou ao deputado que mantenha distância da prefeita, com quem teve um relacionamento amoroso de 2014 a 2018. A informação foi revelada pelo portal Metrópoles e confirmada pelo jornal Folha de S.Paulo.
Procurado, Janones não respondeu aos contatos da reportagem.
Em nota, a prefeita declarou que “acionou a Justiça contra o deputado federal André Janones com base na Lei Maria da Penha”.
“O caso tramita sob segredo de Justiça e quaisquer informações adicionais só poderão ser divulgadas mediante autorização judicial”, diz a nota da prefeita.
De acordo com Guedes, ex-chefe de gabinete de Janones, o deputado passou a chantageá-la após recusar a interferência do deputado em assuntos da prefeitura. Segundo a prefeita, ele enviou para um secretário de sua administração uma foto sua com roupas íntimas, a fim de sinalizar a ameaça de distribuir novas fotos feitas sem sua autorização.
A Justiça determinou que Janones não divulgue fotos, vídeos ou postagens sobre a prefeita, nem se aproxime dela ou entre em contato com seus familiares.
O deputado tem no município, de 102 mil habitantes, sua base política e já concorreu a prefeito em 2016.
Folhapress
A mais nova confusão com militares no gabinete do vice-governador Geraldo Jr.
Quem com muitas pedras bole, uma lhe cai na cabeça. O provérbio parece caber como uma luva na situação atual do gabinete militar do vice-governador do Estado, Geraldo Jr. (MDB), que não perde a oportunidade para tentar se cercar do maior número possível de militares.
A última confusão envolve a exoneração do ajudante de ordens da vice-governadoria, o capitão Leandro Passos. Ela teria sido determinada pelo novo assistente militar de Geraldo Jr., coronel Robson Pacheco, ao que parece, sem o consentimento do vice.
Isso porque, ao tomar conhecimento da medida, Geraldo Jr. teria ligado para Passos para dizer que ele voltaria ao cargo. Em seguida, telefonado para o novo assistente militar para lhe dar um esporro. O problema é que a exoneração já foi publicada numa separata, o que torna dificílima sua suspensão.
Funcionários do gabinete do vice dizem que desde que, a pedido, o coronel Fabrício deixou a assistência militar o caos tomou conta do local. Eles acreditam que o coronel Pacheco resolveu transferir Passos para demonstrar autoridade sobre a equipe, que reúne militares e civis.
Por orientação do vice-governador, o militar tem promovido várias mudanças no gabinete, inclusive solicitando novos militares para servir a Geraldo Jr. Desta vez, no entanto, parece que não conseguiu combinar o jogo direito com o chefe, que, segundo informações, estaria fora do Estado e só soube da saída de Passos por terceiros.
Para evitar que as mudanças ganhem publicidade no sistema que permite a gestão de documentos e processos do Estado, Geraldo Jr. tem sugerido que os ofícios com os pedidos de mudanças e transferências sejam entregues diretamente ao Comando Geral da PM. Esquece, no entanto, que a Inteligência do governador é superior à dele.
Política Livre
Sugestão para ‘meter o cacete’ em indígenas em marcha partiu de funcionário do Itamaraty
A sugestão para “meter o cacete” nos indígenas que participariam de uma marcha em Brasília na quinta-feira (10) partiu de um funcionário do Itamaraty. A declaração ocorreu durante reunião organizada pelo governo do Distrito Federal no dia anterior para definir as medidas de segurança do ato relacionado ao ATL (Acampamento Terra Livre).
Na noite de quinta, os indígenas foram alvo de bombas de gás lacrimogêneo e spray de pimenta por parte da Polícia Legislativa. O grupo se aproximava do Congresso Nacional.
A reunião das forças de segurança ocorreu de forma híbrida (virtual e presencial) na quarta (9). Quando se discutia a possibilidade de os manifestantes acessarem a Praça dos Três Poderes, um homem identificado como “iPhonedeca” disse, sem mostrar o rosto: “Deixa descer e mete o cacete se fizer bagunça, pronto”.
O homem foi identificado como Aldegundes Batista Miranda, conhecido como Aldegundes Deca. Segundo o Itamaraty, ele ocupava função administrativa na divisão de recursos logísticos. O ministério repudiou o ocorrido, afirmou ter demitido o servidor das funções nesta sexta-feira (11) e remetido o caso à corregedoria interna.
“O funcionário, integrante da carreira do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, foi destituído, no mesmo dia, da função administrativa que ocupava no Setor de Proteção a Pessoas e ao Patrimonio (SEPRO) da Divisão de Recursos Logísticos deste ministério”, disse o Itamaraty.
“O caso foi remetido à Corregedoria do Ministério das Relações Exteriores para apuração de responsabilidade. O Ministério das Relações Exteriores deplora o ocorrido e esclarece que o funcionário não foi instruído a manifestar-se nos termos noticiados”.
Procurado pela reportagem nesta sexta, Aldegundes se apresentou como chefe de segurança do órgão. Ele negou ter usado a expressão “meter o cacete” em referência aos indígenas. O homem afirma ter informado seus superiores que teria uma consulta médica no horário da reunião, mas ainda assim foi incluído na videoconferência, de modo remoto.
Segundo seu relato, durante a reunião, um representante dos povos indígenas mencionou a intenção do grupo de se dirigir à praça dos Três Poderes, mesmo com autorização da Justiça apenas a uma delegação de 15 pessoas.
Naquele momento, ele teria comentado com uma pessoa que estava a seu lado —que não participava da reunião— que era favorável a manifestações no local desde que não houvesse bagunça. Caso contrário, era favorável a “meter o cacete”.
Ele afirmou que, no momento em que fez o comentário, não sabia que o microfone do celular —posicionado entre suas pernas— estava ligado.
“Por infelicidade, ele [o microfone] deve ter ligado. Mas em nenhum momento eu me referi aos indígenas, penso que qualquer pessoa que fizer baderna a polícia tem que meter o cacete para defender o patrimônio. Pode ser branco, preto, indígena, qualquer um”, disse.
Participantes da reunião relataram que o homem não se identificou e deixou a reunião logo após a intervenção. Na ata do encontro, à qual a reportagem teve acesso, o participante online foi identificado apenas como “iPhonedeca”; no campo destinado ao órgão e unidade, consta apenas “MRE (Ministério das Relações Exteriores)”.
A pasta costuma ser convocada para reuniões de segurança do governo do Distrito Federal porque o Palácio do Itamaraty possui um túnel que conecta à praça dos Três Poderes —a abertura ou fechamento dele depende de autorização da Secretaria de Segurança Pública.
Questionada pela reportagem, a Secretaria de Segurança Pública do DF afirmou que entrou em contato com o órgão de origem dele, e foi informada que as providências internas estavam sendo tomadas.
Durante o ato, indígenas foram alvo de bombas de gás lacrimogêneo lançadas pela Polícia Legislativa —ligada ao Congresso Nacional— antes de chegar à Praça dos Três Poderes.
Na tarde desta sexta, a Apib (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil) pediu a investigação do caso ao Ministério Público Federal.
“O que era uma ameaça, proferida até aquele momento por um suposto agente de segurança pública, se materializou na desproporcionalidade da atuação policial”, diz a entidade.
O Ministério dos Povos Indígenas enviou um ofício à Secretaria de Segurança Pública do DF pedindo apuração tanto dos responsáveis pela violência policial, quanto da fala.
A manifestação fez parte dos atos do ATL (Acampamento Terra Livre), que acontece desde segunda-feira (7) em Brasília. O acampamento reúne milhares de indígenas, de dezenas de povos diferentes, inclusive de outros países.
Os atos pressionam o governo Lula (PT) pela demarcação de terras, pressionam o STF (Supremo Tribunal Federal) contra o marco temporal e criticam o Congresso por flexibilizar a legislação de proteção às comunidades.
Thaísa Oliveira/Raquel Lopes/João Gabriel/Folhapress
Rosângela Moro apresenta projeto de lei para barrar norma do governo Lula sobre Janja
A deputada federal Rosângela Moro (União-SP) apresentou um projeto de lei que pretende barrar uma “institucionalização” da primeira-dama da República como um “agente público simbólico”. O projeto foi apresentado na última terça-feira, 8, depois de a Advocacia-Geral da União (AGU) publicar uma orientação normativa que define regras de “publicidade e transparência” para a agenda e os gastos da primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja.
“Essa orientação normativa configura uma tentativa inaceitável de transformar o cônjuge do presidente em uma espécie de autoridade pública paralela, sem cargo, sem eleição, sem investidura e sem controle”, escreve Rosângela no projeto.
As novas normas da AGU demandam que a primeira-dama divulgue seus compromissos públicos e discrimine suas despesas de viagem no Portal da Transparência. Esse tipo de determinação é análoga às quais ocupantes de cargos eletivos estão sujeitos.
O projeto afirma que não compete ao presidente da República delegar funções ao seu cônjuge, “mesmo que cerimoniais ou simbólicas”. Segundo Rosângela, o texto constitucional não permite “institucionalizações subjetivas com base em vínculos familiares”.
“Trata-se de uma aberração jurídica que fere os pilares da legalidade, impessoalidade e separação dos Poderes. Ao tentar normalizar essa gambiarra institucional, atropela-se o texto constitucional com roupagem técnica e invocações forçadas à tradição.”
Outras ações de Rosângela mirando Janja
Rosângela Moro já protocolou outros projetos de lei direcionados à primeira-dama. A deputada federal apresentou um projeto de lei para endurecer as regras sobre a decretação de sigilos em gastos de chefes de Estado e seus familiares, em 28 de fevereiro.
Antes, em 30 de janeiro, Rosângela já havia protocolado outra proposta, que enquadra cônjuges de chefes do Poder Executivo no rol de autoridades sujeitas à Lei de Acesso à Informação (LAI).
Lucas Keske/Estadão
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