Distribuidoras de combustíveis pedem suspensão do mandato do biodiesel por 90 dias à ANP
As maiores distribuidoras de combustíveis do País pediram nesta quarta-feira, 12, que a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) suspenda por 90 dias a obrigação de mistura de biodiesel no diesel B comercializado em postos de abastecimento, até que a agência tenha condições de fiscalizar o mercado a contento.
Cogitado desde o início do ano, como adiantou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), o movimento é uma reação à profusão de fraudes ao mandato de biodiesel identificada pelas empresas nos Estados do Paraná e de São Paulo, mas que já alcançaria Minas Gerais, Goiás e Bahia.
O pedido foi formalizado esta tarde junto à ANP pelo Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom) na forma de um requerimento administrativo. Integram o Sindicom Vibra, Raízen e Ipiranga, além de Shell, TotalEnergies, YPF, Castrol, Iconic, Moove e Petronas Lubrificantes.
No pedido, ao qual o Broadcast teve acesso, as empresas citam levantamentos das próprias empresas lesadas e do Instituto Combustível Legal (ICL), think tank financiado pelo setor, que apontam prevalência de 37% de irregularidades em amostras testadas, porcentual considerado alto.
A justificativa legal para o requerimento estaria na própria lei 13.033/2014, segundo a qual a ANP pode dispensar excepcionalmente a adição mínima obrigatória de biodiesel ao diesel, considerando “critérios de aplicabilidade, razoabilidade e segurança do abastecimento nacional de combustíveis”.
O Sindicom argumenta que a suspensão da mistura obrigatória se encaixaria no princípio de razoabilidade previsto na lei em função do atual contexto do mercado, atravessado por fraudes.
Como o biodiesel segue mais caro que o diesel, sua não adição à mistura é vantajosa ao fraudador, que tem ganho de até R$ 0,31 por litro na comparação com o produto que respeita especificações legais. Hoje é obrigatório que a mistura do diesel tenha 14% do biocombustível. No momento, o biodiesel está entre R$ 1,50 e R$ 1,60 por litro mais caro que o diesel A, diferença que chegou a superar a casa dos R$ 2,00 por litro no fim de 2024.
Fontes do setor ouvidas pelo Broadcast não acreditam que a ANP venha a liberar as empresas do mandato do biodiesel e definem o pedido como um instrumento de pressão por mais fiscalização. Ainda assim, espera-se que, antes de dar uma resposta oficial, a agência reguladora escute os principais envolvidos, a saber, o mercado de distribuição, o varejo de combustíveis e produtores de biodiesel – este último especialmente afetados em caso de suspensão do mandato.
Noventa dias
O pedido de liberação da mistura por 90 dias tem a ver com o tempo que os requerentes julgam necessário para a ANP se organizar junto ao setor a fim de intensificar a fiscalização nos postos. Quando o assunto começou a ser discutido, não havia um prazo em vista.
Três meses seria o tempo necessário para que um convênio entre ANP e empresas do setores de distribuição e combustíveis e fabricantes de biodiesel saia do papel, por exemplo com a compra de novos espectrofotômetros a serem doados para a agência. O equipamento identifica imediatamente se a mistura obrigatória de biodiesel ao óleo diesel está sendo cumprida. A ANP só possui um aparelho do tipo e o convênio prevê a doação de outras sete unidades.
Articulação
Conforme apurou o Broadcast, Raízen e Ipiranga eram favoráveis ao pleito há mais tempo, mas a iniciativa não foi à frente em fevereiro porque a Vibra não endossou o movimento à época. Procuradas, as distribuidoras citadas não se manifestaram Teria pesado, também, a relação com os fabricantes de biocombustíveis, que desejam manter suas vendas, ainda que as receitas de momento estejam abaixo daquela que a observância plena do mandato de biodiesel resultaria.
A escalada contínua das fraudes identificadas pelo setor, porém, teria reforçado a percepção das partes sobre a necessidade de interpelar a ANP. Sob maior pressão do setor nas últimas semanas, a ANP tem intensificado a fiscalização do teor de biodiesel, inclusive com o fechamento de distribuidoras. Mas, para as partes envolvidas, as ações ainda são insuficientes para eliminar a concorrência desleal dos fraudadores.
O diagnóstico das distribuidoras sobre a escalada de fraudes estaria reforçado pelo fato de o consumo de diesel ter aumentado em janeiro, ao passo que o de biodiesel caiu no mesmo período, indicando que há mais combustível fóssil circulando no País sem que seja acompanhado pela parcela de biocombustível correspondente.
Segundo um alto executivo do setor, o balanço de massas do setor indica que, a cada mês, entre novembro e janeiro, cerca de 150 milhões de litros de diesel B foram vendidos sem biodiesel no Brasil, um volume que chegaria perto de 2 bilhões de litros se extrapolado para o período de um ano.
Gabriel Vasconcelos, Estadão Conteúdo
Debate sobre aumento da tarifa de energia leva a dança de cadeiras na Aneel
Houve dança de cadeiras na Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). Trocam de lugar a superintendente de Gestão Tarifária e Regulação Econômica, Camila Bomfim, e Leandro Caixeta, assessor do diretor-geral.
Pessoas próximas à agência dizem que a mudança fortalece a Aneel para tratar dos reajustes da tarifa de energia elétrica a partir da renovação dos contratos de concessão de distribuidoras, que vai ocorrer em 19 estados. A tendência é de pressão sobre a conta de luz e, por tabela, sobre a inflação, que já vem sendo impactada por esse custo.
Alguns, no entanto, avaliam que a mudança cria uma nova perspectiva para a escolha das cadeiras vagas à diretoria da Aneel, que já gerou divergências entre Executivo e Senado.
Entre este ano e 2031, vão vencer os contratos de 19 distribuidoras de energia (veja abaixo). A primeira a ser afetada é a EDP do Espírito Santo, a partir de julho. As regras para a prorrogação dos contratos já foram definidas e o cenário é de, por exemplo, aumento na necessidade de investimentos.
As empresas terão de desembolsar um volume maior de recursos para a modernização das redes e o fortalecimento dos sistemas às mudanças climáticas, por exemplo. Apagões após temporais já são um problema, até em grandes cidades como São Paulo.
A expectativa é que a demanda por aportes, hoje na casa de R$ 15 bilhões a R$ 20 bilhões, praticamente dobre, com impactos na conta de luz, pois esses custos adicionais podem ser repassados ao consumidor.
Nos últimos anos, os custos com distribuição pouco aumentaram. Empresas fizeram um esforço para evitar grande aumento. A tarifa de energia elétrica foi pressionada principalmente pela elevação exponencial de subsídios.
Especialistas alertam há um tempo que é preciso uma mudança estrutural na cobrança das tarifas, com revisão desses benefícios, e que se isso não for feito, o custo com energia vai aumentar ainda mais com a nova demanda de investimentos.
Segundo estudo feito pela Volt Robotics, por encomenda do Fase (Fórum das Associações do Setor Elétrico), apurou-se que, de 2013 a 2023, o preço da energia em si cresceu 9%, já descontada a inflação. Os encargos, no entanto, nome dado a subsídios, como desconto no fio para projetos de energia renovável, e custos excepcionais, como a ajuda a distribuidoras durante a Covid, avançaram 326,5%. Passaram de R$ 32,8 bilhões para R$ 139 bilhões.
Especialista em regulação de serviços públicos de energia elétrica, Bomfim é técnica muito respeitada no setor e está nos quadros da Aneel desde 2005. Atuou em várias áreas, chegando a ocupar interinamente o comando da agência em 2022. Agora, terá a missão de aprofundar a análise sobre reajustes tarifários, junto à diretoria-geral, nesse novo ciclo de renovação dos contratos de concessão.
Caixeta, por sua vez, participou da elaboração da minuta que trouxe as regras desse processo de renovação, e vai acompanhar a sua aplicação.
Há, no entanto, quem também avalie a mudança como um processo de fortalecimento de Caixeta para disputar uma cadeira na diretoria da Aneel. Há um assento à espera de indicação definitiva, vago desde maio de 2024, e outro fica vago em maio deste ano. Há uma queda de braço pelas indicações entre Senado e MME (Ministério de Minas e Energia).
Caixeta é filho de Nelson Hubner, quadro histórico do PT na área de energia que foi diretor-geral da Aneel. Muito respeitado como técnico, tem trânsito além da herança política. Atuou inclusive como subsecretário de Energia do Ministério da Economia de Paulo Guedes.
Alexa Salomão/Folhapress
Compras públicas e inovações são temas de seminário de capacitação
Prefeitos, secretários municipais, procuradores jurídicos e servidores municipais participaram na manhã desta quarta-feira (12/03) de uma capacitação técnica sobre “Compras Públicas e Inovações para a Gestão Municipal na Visão do TCM”. O conselheiro Nelson Pellegrino, diretor da Escola de Contas do TCM, participou do evento, que foi realizado no auditório da União Municípios da Bahia (UPB).
Nelson Pellegrino, ao dar início aos debates, enalteceu a parceria firmada com a UPB, que estabeleceu uma nova base de diálogo com os jurisdicionados. Afirmou que o TCM vai cumprir seu dever de fiscalizar, mas também reforçar e ampliar as ações de orientação e capacitação dos gestores para qualificar as administrações municipais e contribuir para a melhoria dos resultados, para os cidadãos, dos investimentos públicos.
Durante o evento, os gestores – prefeitos e secretários –, recém empossados, debateram temas relevantes para a administração pública, como as mudanças na legislação, a necessidade de transparência para estimular a participação popular nas decisões e os desafios a serem enfrentados para atender a crescente demanda por serviços públicos nos municípios. Além disso, os servidores que compõem o quadro das novas administrações participaram de um treinamento prático em atividades de gestão, especialmente sobre as obrigações legais regularmente fiscalizadas pelos órgãos de controle.
O seminário de capacitação foi promovido por meio de uma parceria entre a Escola de Contas do TCM e a União dos Municípios da Bahia – UPB. Também participaram do evento, como palestrantes, o diretor de Assistência aos Municípios do TCM, Alessandro Macedo; a promotora de justiça do Ministério Público do Estado, Rita Tourinho; o presidente da União dos Controladores Internos da Bahia, Maike Oliveira; o superintendente de Planejamento Estratégico da Seplan, Ranieri Muricy Barreto; o coordenador executivo de Planejamento Territorial e Articulação para Consórcios Públicos da Seplan, Thiago Xavier; e o consultor jurídico, Isaac Newton.
Contas de mais dez câmaras são julgadas regulares
Os conselheiros que compõem as 1ª e 2ª Câmaras de julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, nas sessões desta quarta-feira (12/03), julgaram regulares as contas de mais dez câmaras de vereadores baianas, todas relativas ao exercício de 2023.
No turno da manhã, os conselheiros da 1ª Câmara julgaram regulares, na íntegra, as contas do Poder Legislativo de Planalto, sob responsabilidade de Luiz Cláudio Barboza da Silva. E julgaram regulares com ressalvas as contas das Câmaras dos municípios de Pedro Alexandre, sob administração de Antônio Reinaldo Dantas; de Ubatã (Gabriel de Assumpção Nascif); de Igaporã (Waldir Pires Ribeiro de Barros); e de Jitaúna (Neres Costa dos Santos).
Já no turno da tarde, foram julgadas regulares, sem indicação de quaisquer ressalvas, as contas da Câmara Municipal de Jussiape, em que Jadiel Carvalho fora o responsável; e Lençóis, sob responsabilidade de Gilmar Ferreira Gomes Santos. Já as contas das Câmaras de Floresta Azul (Márcio Soares de Souza), de Salvador (Carlos da Silva Muniz), e de Santo Antônio de Jesus (Francisco de Assis Lima Damasceno) foram julgadas regulares com ressalvas.
Cabe recurso das decisões.
Prefeito de São Miguel das Matas é multado por propaganda autopromocional
Os conselheiros da 1ª Câmara julgadora do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acataram, na sessão desta quarta-feira (12/03), denúncia apresentada contra o prefeito de São Miguel das Matas, Valdelino de Jesus Santos, em razão da prática de promoção pessoal.
A denúncia foi formulada por vereadores do município, que afirmam ter o prefeito feito publicações em sua conta da rede social “Instagram” associando sua imagem a ações da gestão da municipal, com o intuito de se autopromover.
O artigo 37 da Constituição Federal determina que a administração pública deverá obedecer a uma série de princípios, dentre eles os da “impessoalidade” e “moralidade”. Neste sentido, “os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade da Administração Pública”, neste caso, as publicações deveriam ser vinculadas a prefeitura, não ao gestor.
O conselheiro Nelson Pellegrino relatou que a análise das peças inclusas no processo abarcam anúncios de ações municipais, a título de exemplos: “Transporte para feira livre”, “Operação tapa buracos na BA-539” e vídeos nos quais o gestor municipal propagandeia pessoalmente obras públicas, constando nas postagens a logomarca e alcunha do gestor “Prefeito Baleia”, acompanhados do slogan da sua gestão “Coragem de fazer diferente”.
Deste modo, fora evidenciado que “o eventual caráter informativo das postagens se encontra maculado pela manifesta associação das realizações da Administração Pública Municipal com a pessoa de Valdelino de Jesus Santos”, violando a determinação expressa do texto constitucional que restringe a publicidade de atos, programas e obras do Poder Público exclusivamente ao atendimento do interesse social.
Restando configurada a ofensa ao princípio de “impessoalidade” e inexistência de caráter educativo, informativo ou de orientação, os conselheiros imputaram multa de R$2 mil ao gestor.
Cabe recurso da decisão.
‘Está querendo ajudar a matar mais rápido?’, diz Ricardo Almeida sobre projeto que visa criar espaços para uso de drogas
Após tomar conhecimento de que o deputado estadual Eduardo Suplicy (PT) protocolou um projeto de lei na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) para a criação de “espaços de uso seguro de substâncias psicoativas”, a exemplo de crack e cocaína, o vereador Ricardo Almeida (DC) criticou a proposição e recomendou ao parlamentar “investir tempo em criar situações para ajudar dependentes químicos”.
Suplicy argumenta, no projeto, que esses ambientes propostos por ele “ajudariam” a enfrentar a crise na Cracolândia, reduziriam a presença do crime organizado e ofereceriam condições mais seguras para os usuários. A proposta prevê um orçamento anual de R$ 1,2 milhão.
“Quando a gente pensa que não pode piorar aquilo que é ruim, vem um deputado do PT e consegue mostrar que estamos enganados, piorando o que já é ruim. Ao invés de estar investindo tempo em criar situações que ajudem os dependentes químicos, que são escravos da droga, ele está procurando um ambiente seguro para que eles possam se matar mais rápido, e o Estado ainda terá que pagar por isso: o local deste ‘lugar seguro’ é de R$1,2 milhão. É lamentável o que a gente vê em nosso país”, disse Ricardo Almeida.
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