Reforma do Código Civil prevê compensação por trabalho doméstico
O projeto de reforma do Código Civil prevê que o trabalho na residência da família e os cuidados com os filhos darão direito a uma compensação a ser fixada pelo juiz em caso de divórcio ou morte do cônjuge ou companheiro.
O dispositivo será aplicado apenas às uniões no regime de separação total de bens e busca remunerar o chamado trabalho invisível, em que a pessoa que assumiu a tarefa doméstica, muitas vezes abandonando um emprego fora de casa, corre o risco de sair do relacionamento sem direito a nada.
O código atual, sancionado em 2002, não prevê essa compensação. Alguns juízes estabelecem indenizações nesses casos, mas não há uma jurisprudência definida sobre a questão. Há também pactos antenupciais que preveem essa remuneração, algo que ainda é raro no país.
A proposta nasceu a partir de uma comissão de juristas e foi apresentada formalmente como projeto de lei no Congresso (PL 4/2025) em janeiro deste ano pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
O capítulo sobre o regime de separação traz duas propostas de mudança na lei (artigo 1.688). Primeiro, diz que haverá a divisão de bens adquiridos por ambos os cônjuges ou conviventes com a contribuição econômica direta de ambos, respeitada a sua proporcionalidade. Mesmo que ele esteja registrado no nome de apenas um deles.
Diz ainda que “o trabalho realizado na residência da família e os cuidados com a prole, quando houver, darão direito a obter uma compensação que o juiz fixará, na falta de acordo, ao tempo da extinção da entidade familiar”.
“[O projeto] tem uma preocupação com a invisibilidade do trabalho feminino. Embora a Constituição garanta igualdade, a gente não ganha a mesma coisa que um homem. O processo legislativo tenta dar uma equilibrada nisso. Se vai conseguir, não sabemos”, afirma Renata Mangueira de Souza Gasparini, especialista em contencioso cível, família e sucessões do escritório Gasparini, Barbosa e Freire Advogados.
Ela afirma que a lei não traz parâmetros objetivos sobre essa indenização, o que seria muito difícil de fazer em uma legislação tão ampla, e que o juiz terá de analisar, no caso concreto, questões como patrimônio, tempo de união e outros pontos específicos sobre a vida e os filhos do casal.
Silvia Felipe Marzagão, especialista em direito de família e sucessões e sócia do escritório Silvia Felipe e Eleonora Mattos Advogadas, afirma que é positivo ter uma regra que preveja indenizar aquele que trabalhou no cuidado com a família e não vai ter nenhum tipo de patrimônio no fim da relação, mas defende que haja alguns parâmetros para isso.
“A intenção legislativa parece boa, mas a forma como está escrito talvez tenha que ser um pouco mais amadurecida, para ficar claro quais os critérios para que essa indenização seja concedida.”
Ela diz que a compensação não se aplica ao regime de comunhão parcial, que já garante a esse companheiro ou companheira metade dos bens constituídos durante a relação.
As duas advogadas afirmam que essa alteração no código também busca compensar outra mudança proposta.
Atualmente, esse cônjuge tem direito a disputar com os filhos o patrimônio adquirido antes do relacionamento —a separação total só afasta esse companheiro da herança formada pelos bens constituídos durante o casamento. Essa regra se aplica somente para herança, não para divórcio. Isso não pode ser alterado nem por testamento.
A proposta de reforma do código afasta o cônjuge da disputa por essa herança, que muitas vezes vem de outro relacionamento. Com isso, haverá um retorno à regra vigente antes da sanção do código atual.
“O código de 2002 colocou o cônjuge em uma situação vantajosa em relação aos filhos. Criou aquilo que a gente chama de ‘super cônjuge’. A reforma revê isso, mas ela também não pode criar um ‘mini-cônjuge’. Então ela tenta equilibrar essa relação”, afirma Renata Gasparini.
Mudanças no regime de separação de bens
Admite-se a divisão de bens adquiridos por ambos os cônjuges ou conviventes com a contribuição econômica direta de ambos, respeitada a sua proporcionalidade.
O trabalho realizado na residência da família e os cuidados com os filhos, quando houver, darão direito a obter uma compensação que o juiz fixará, na falta de acordo, ao tempo da extinção da entidade familiar.
Eduardo Cucolo/Folhapress
Dilma é eleita para novo mandato no Banco do Brics
A presidente do Novo Banco de Desenvolvimento (NDB, na sigla em inglês), Dilma Rousseff, afirmou neste domingo em Pequim ter sido eleita para um novo mandato à frente da instituição, conhecida como banco do Brics e sediada em Xangai. Ela havia sido indicada pelo presidente da Rússia, Vladimir Putin, após uma articulação do presidente Lula.
Dilma disse estar recuperada, após ficar uma semana internada no final de fevereiro, com neurite vestibular, inflamação nos labirintos que causa tonturas intensas. “É um vírus parecido com o da gripe, mas ele te joga no chão”, disse. “Você não tem o que fazer. Tem que esperar ele morrer.”
Questionada se havia lido a reportagem da Folha sobre sua atual gestão no NDB, com metas atrasadas e relatos de assédio moral, respondeu: “Não vi. Não quero [comentar]”. Em seguida, falou: “Agora, vocês têm que parar de fazer ficha falsa, tá? Conhece a ficha falsa? Lembra dela? Levou um ano”. É referência à reprodução de uma ficha datilografada em 2009.
Vinte dias depois, o jornal publicou: “A Folha cometeu dois erros na edição do dia 5 de abril, ao publicar a reprodução de uma ficha criminal relatando a participação da hoje ministra Dilma Rousseff no planejamento ou na execução de ações armadas contra a ditadura militar. O primeiro erro foi afirmar na Primeira Página que a origem era o ‘arquivo [do] Dops’. Na verdade, o jornal recebeu a imagem por email. O segundo erro foi tratar como autêntica uma ficha cuja autenticidade, pelas informações hoje disponíveis, não pode ser assegurada —bem como não pode ser descartada”.
Dilma fez as declarações ao chegar ao Fórum de Desenvolvimento da China, encontro anual de autoridades e empresários, em Pequim. Num intervalo do evento, posteriormente, ela defendeu sua gestão no NDB e criticou uma gestão anterior, sem identificar.
“Uma das coisas mais graves que aconteceram no banco foi quando não tomaram empréstimos por 16 meses” num momento de juros baixos, segundo ela. “Quando você não tem liquidez, você não investe. Ou seja, também não tinha empréstimo.”
Mas não quis dar nomes. “Eu não fico discutindo por que fizeram, por que não fizeram. O que eu sei é que fizeram assim e que a gente superou agora. Nós fomos 40 vezes ao mercado. E nós fizemos empréstimo.”
A ex-presidente da República foi uma das palestrantes na abertura do Fórum, na histórica Casa de Hóspedes Diaoyutai, sentando-se na primeira fila, com o primeiro-ministro Li Qiang e o CEO da Apple, Tim Cook, entre outros.
O CEO brasileiro da empresa americana de semicondutores Qualcomm, Cristiano Amon, disse ao jornal que o evento “é extremamente importante para escutar da China a direção econômica, para as empresas do mundo que têm negócios aqui entenderem para onde ele estão indo, daqui para a frente”.
Em seu pronunciamento, Li falou que a China vai “se esforçar para ser uma força de estabilização”, questionando indiretamente os Estados Unidos de Donald Trump por tentar estabelecer uma “lei da selva” nas relações internacionais. Defendeu a abertura comercial dos países para responder a crescentes “incerteza e insegurança” no cenário global.
Destacou fenômenos chineses como o filme “Ne Zha 2”, para ilustrar o maior consumo no Festival da Primavera deste ano, e as empresas de tecnologia DeepSeek e Unitree, ambas de Hangzhou, voltadas para inteligência artificial e robótica. Junto à “economia verde” de carros elétricos e outros, seriam exemplos dos “novos motores de crescimento” do país.
Também no fórum, o CEO da montadora alemã Mercedes-Benz, o sueco Ola Källenius, comentou ao jornal que “o mercado chinês está se abrindo mais e mais” e que a empresa irá investir e lançar uma série de novos produtos nos próximos anos. “A China é um dos pilares da nossa estratégia de crescimento”, afirmou.
Relatou que a Mercedes está trabalhando com companhias chinesas de tecnologia em áreas como direção automática. Questionado se as montadoras alemãs temem as chinesas em carros elétricos, respondeu: “É um mercado global muito competitivo, na China e em todo o mundo, mas esse é o nome do jogo, economia de mercado”.
Nelson de Sá/Folhapress
Tribunal turco mantém prisão de prefeito opositor a Erdogan
Ekrem Imamoglu foi detido após uma operação em sua residência no início da semana, desencadeando a maior onda de protestos de rua na Turquia em mais de uma década.
Um tribunal ordenou formalmente neste domingo (23) a prisão do prefeito de Istambul, Ekrem Imamoglu, o principal opositor do presidente turco Recep Tayyip Erdogan, determinando que ele permaneça detido enquanto aguarda o desfecho do julgamento por acusações de corrupção.
Imamoglu foi detido após uma operação em sua residência no início da semana, desencadeando a maior onda de protestos de rua na Turquia em mais de uma década. Um dos advogados de Imamoglu confirmou a decisão do tribunal e disse que ela será contestada. No X, o prefeito de Istambul disse que está de pé e que não se renderá.
O Ministério Público informou que o tribunal decidiu prender Imamoglu sob suspeita de liderar uma organização criminosa, aceitar subornos, extorsão, gravação ilegal de dados pessoais e fraude em licitações públicas. Um pedido para acusá-lo de crimes relacionados ao terrorismo foi rejeitado.
Além do prefeito, outras 47 pessoas também foram presas enquanto aguardam julgamento, incluindo um assessor próximo e dois prefeitos distritais de Istambul. Outros 44 suspeitos foram libertados, mas permanecerão sob controle judicial.
Após a determinação, o Ministério do Interior da Turquia informou que o prefeito foi afastado do cargo. O conselho do Município de Istambul deve eleger um prefeito em exercício nos próximos dias.
As manifestações, que ocorreram em várias cidades da Turquia, têm sido majoritariamente pacíficas, reunindo centenas de milhares de pessoas em apoio a Imamoglu. No entanto, houve episódios de violência, com a polícia usando canhões de água, gás lacrimogêneo, spray de pimenta e disparando balas de borracha contra manifestantes em Istambul, Ancara e Izmir. Alguns manifestantes responderam atirando pedras, fogos de artifício e outros objetos contra os policiais de choque.
Quem é Ekrem Imamoglu
Ekrem Imamoglu foi preso na quarta-feira (19) por acusações de suborno, manipulação de licitações, liderar organizações criminosas e prestar apoio a grupos terroristas.
Ele negou e afirmou sofrer perseguição política — ele foi impedido de concorrer à presidência nas próximas eleições.
Imamoglu já havia sido detido em 2022 e era cotado como um forte candidato em 2028. Segundo a Reuters, a sigla estava prestes a nomeá-lo como seu candidato nos próximos dias.
Por Associated Press
Mega-Sena acumula e prêmio sobe para R$ 14,5 milhões
Ninguém acertou as seis dezenas sorteadas no sábado no concurso 2843 da Mega-Sena.
Os números sorteados foram 01-37-39-40-43-59. O próximo concurso será realizado na terça (25), com prêmio estimado de R$ 14,5 milhões. De acordo com a Caixa, 41 apostas acertaram cinco dezenas sorteadas e levarão R$ 59,6 mil.
Outras 2.537 apostas acertaram a quadra e levarão R$ 1.376.
As apostas para o concurso 2844 da Mega-Sena podem ser feitas até as 19h de terça-feira (25) em qualquer casa lotérica.
Agência Brasil
Ataques israelenses matam 19 em Gaza, incluindo líder político do Hamas
Ataques israelenses no sul da Faixa de Gaza mataram pelo menos 19 palestinos durante a noite deste domingo, 23, incluindo um importante líder político do Hamas, segundo autoridades do grupo.
Salah Bardawil, membro do bureau político e do parlamento palestino, foi morto em um ataque perto de Khan Younis que também matou sua mulher. Bardawil era um membro bem conhecido da ala política do grupo que deu entrevistas à mídia ao longo dos anos.
Dois hospitais no sul de Gaza informaram ter recebido 17 corpos vítimas de ataques durante a noite, incluindo mulheres e crianças. O membro do Hamas e a esposa não foram incluídos nos números relatados pelos hospitais.
Enquanto isso, rebeldes Houthi apoiados pelo Irã no Iêmen, aliados do Hamas, lançaram outro míssil contra Israel, disparando sirenes de ataque aéreo. O exército israelense disse que o projétil foi interceptado, e não houve relatos de vítimas ou danos.
Israel encerrou seu cessar-fogo com o Hamas na semana passada quando lançou uma onda surpresa de ataques aéreos que mataram centenas de palestinos em todo o território. Os Houthis retomaram seus ataques a Israel, retratando-os como um ato de solidariedade aos palestinos, apesar dos recentes ataques dos EUA visando os rebeldes iemenitas.
O cessar-fogo que entrou em vigor em janeiro interrompeu 15 meses de intensos combates iniciados pelo ataque do Hamas em 7 de outubro de 2023 a Israel.
Estadão Conteúdo
Tragédia em Teixeira de Freitas: Homem mata amigo a facadas e é amarrado por populares
Teixeira de Freitas: Um jovem de 19 anos foi assassinado a facadas na noite deste sábado, 22 de março, na Rua Nova Flor, bairro Vila Verde, em Teixeira de Freitas. O autor do crime, Romildo Silva Mariano, de 32 anos, foi preso em flagrante após ser contido e amarrado por moradores revoltados com a violência.
Segundo informações apuradas, Taylon Oliveira dos Santos e Romildo estavam consumindo bebidas alcoólicas em frente à residência que dividiam há poucos meses. O Taylon era natural de Nova Viçosa. Uma discussão acalorada evoluiu para agressão física, com Romildo alegando ter sido atingido por uma paulada. Em sua defesa, ele teria se apoderado de uma faca e desferido três golpes contra Taylon, atingindo a cabeça, a perna (veia femoral) e a costela.
Após o crime, Romildo tentou fugir, mas foi interceptado por moradores que presenciaram a cena. Eles o imobilizaram e acionaram a Polícia Militar (190). Militares da 87ª CIPM atenderam à ocorrência e conduziram Romildo Silva Mariano à Delegacia Territorial da Polícia Civil de Teixeira de Freitas. O delegado Bruno Ferrari o autuou em flagrante por homicídio, com base no Art. 121 do Código Penal Brasileiro. Romildo permanece preso à disposição da Justiça.
Uma guarnição da Polícia Militar isolou a área até a chegada da Polícia Técnica (DPT). O delegado plantonista, Bruno Ferrari, juntamente com os peritos Raul Oliveira, Mariana e Alexson Magalhães realizaram a perícia no local do crime. O corpo de Taylon foi removido pelo servidor público Ricardo para o Instituto Médico Legal (IML) de Teixeira de Freitas.
Após necropsia, o corpo será liberado para a família realizar o sepultamento. As investigações seguirão a cargo do Núcleo de Homicídios da 8ª COORPIN.
Por: Lenio Cidreira/Liberdadenews
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