TCM suspende licitação em Esplanada por direcionamento
Na sessão desta quarta-feira (26/03), os conselheiros da 1ª Câmara de julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios ratificaram liminar concedida – de forma monocrática – pelo conselheiro Paulo Rangel, e determinaram a imediata suspensão de processo licitatório realizado pela Prefeitura de Esplanada que teve por objeto o registro de preço para futura compra de “Kits Pedagógicos” para alunos da rede municipal.
A decisão se deu por um motivo inusitado. O edital especificava que o item “caneta esferográfica” deveria apresentar “furo lateral” no corpo, “o que direciona a aquisição para a fabricante da marca Bic e ofende o princípio da competitividade”.
Para o conselheiro Paulo Rangel, em uma primeira análise, há de fato direcionamento no certame, diante da especificação excessivamente detalhada do item, o que pode limitar a competitividade e favorecer apenas determinados fornecedores que atendem a tal requisito.
Além disso, a relatoria também considerou exíguo o prazo de três dias para apresentação de amostras, o que também pode interferir na competitividade do certame por impor um ônus desproporcional aos licitantes.
Desta forma, deve o prefeito José Naudinho Alves dos Santos promover as devidas retificações no edital do certame.
Cabe recurso da decisão.
Contas de Barra do Mendes e Casa Nova são rejeitadas
Na sessão desta terça-feira (25/03), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendaram às câmaras de vereadores a rejeição das contas das prefeituras de Barra do Mendes – relativas ao exercício de 2022 – e de Casa Nova, referente ao ano de 2021.
As contas da Prefeitura de Barra do Mendes, da responsabilidade do ex-prefeito Antônio Barreto de Oliveira, foram rejeitadas em razão da ausência de recursos para abertura de créditos adicionais. Após a aprovação do voto, o conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do parecer, apresentou Deliberação de Imputação de Débito com multa ao gestor no valor de R$7 mil pelas irregularidades elencadas no relatório técnico.
Já as contas da Prefeitura de Casa Nova, do ex-prefeito Wilker Oliveira Torres, foram rejeitadas pela prática de irregularidades em procedimentos licitatórios. O processo voltou à pauta após pedido de vistas do conselheiro Plínio Carneiro Filho, que acompanhou – em parte – o voto original da conselheira Aline Peixoto. Ele manteve o mérito da decisão pela rejeição, excluindo dos motivos o não encaminhamento, em época oportuna, dos processos licitatórios. O ex-prefeito também teve nova multa imputada, agora no valor de R$7 mil.
Cabe recurso das decisões.
Contas de mais nove câmaras são julgadas regulares
Os conselheiros que compõem as 1ª e 2ª Câmaras do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, nas sessões desta quarta-feira (26/03), julgaram regulares as contas de mais nove câmaras de vereadores baianas. Todas essas contas são relativas ao exercício de 2023.
No turno da manhã, os conselheiros da 1ª Câmara julgaram regulares, na íntegra, as contas do Legislativo de Anagé, sob responsabilidade de Altemar Silveira Nogueira; de Feira da Mata, na gestão de Elisvaldo Baliza Fernandes; e de Ibirataia, da responsabilidade de Antônio Carlos dos Santos Gomes.
E julgaram regulares com ressalvas as contas da Câmara de Capim Grosso, na gestão de Jefferson Ferreira da Silva, e de Guajeru, que teve como presidente o vereador Manoel Prates da Silva. Apesar das ressalvas, o conselheiro Mário Negromonte, relator dos votos, não imputou multa aos gestores.
Já no turno da tarde, foram julgadas regulares, sem indicação de quaisquer ressalvas, as contas da Câmara de Almadina, do vereador José Lindomar Ferreira Santos; de Castro Alves, na gestão de Josemir de Oliveira Mota; de Ibitiara, sob responsabilidade de Sivaldo José Amorim de Macedo; e de Lajedão, que teve como gestor Emetério Neto Alves Mendes.
Cabe recurso das decisões.
Com preço alto, ladrões furtam até café no pé em Minas Gerais
Carga de café recuperada em Jacutinga (MG), avaliada em cerca de R$ 2 milhões
A alta recorde na cotação do café tem provocado um temor até então quase não existente entre cafeicultores do interior de Minas Gerais, maior produtor do mundo: se antes os produtores rurais temiam perder máquinas, implementos e fertilizantes, agora estão se preocupando até mesmo com furtos de café ainda no pé.
Cotado a mais de R$ 2.500 a saca de 60 quilos, o café se transformou em alvo fácil, seja do crime organizado, seja de pequenos ladrões, em pequenas e grandes lavouras mineiras.
Nos últimos meses, produtores principalmente do sul de Minas, mas também do Triângulo Mineiro e da Zona da Mata, têm mostrado preocupação com a perda de parte da produção e a violência no campo. A maioria integra a agricultura familiar, e qualquer prejuízo no campo causa reflexos no orçamento no decorrer do ano.
A avaliação de agentes de segurança, dirigentes de associações e produtores é de que o café se tornou tão lucrativo para criminosos que furtar o grão é mais vantajoso do que roubar outros bens na zona rural.
Os casos de pequenos furtos têm se sucedido nos últimos 12 meses nas lavouras mineiras, normalmente praticados por ladrões sozinhos e à noite, para tentar chamar menos a atenção nas propriedades.
Foi o que aconteceu no mês passado, em Ilicínea, no sul de Minas, quando um homem que furtava café diretamente dos pés foi detido com uma saca cheia de grãos e galhos
Em Campestre, ainda em 2024, ladrões furtaram durante a noite café direto no pé e, em São Sebastião do Paraíso, o criminoso foi além, ao furtar pés de café recentemente plantados.
“Vocês sabem o preço que está o café, né? Vocês já imaginaram como que vai ser a segurança desses produtores nessa próxima safra, com o preço do café lá em cima?”, questionou num vídeo o prefeito de São Sebastião do Paraíso, Marcelo Morais (PSD), em que ele narra o ocorrido.
Embora registrado desde o ano passado, o problema tem ganhado escala com as seguidas valorizações no preço do café arábica. Cotada na última sexta (21) a R$ 2.553, a saca do café iniciou 2025 custando R$ 2.241, enquanto um ano antes valia R$ 1.003, em valores nominais, segundo o Cepea (Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada), da Esalq/USP.
Em dólares, o preço saltou de US$ 204,34, no começo do ano passado, para US$ 363,65, no início deste ano —e US$ 446,68, na última sexta.
Em Machado, um ladrão apanhou café em uma rua de um sítio, num período em que a saca custava R$ 1.400. À época o furto, de cerca de seis sacas, gerou prejuízo de R$ 8.400 ao cafeicultor –R$ 15 mil, na cotação atual.
“A gente vai cercando, tem câmera, porteira, muitos cachorros, mas está difícil. Até roubo de café no pé. Acho que eu tenho mais medo de ser roubado no pé do que no barracão. Porque a gente mora meio afastado, a estrada é estreita, passa muito vizinho. Mas as lavouras ficam longe. Com o café nesse preço, para o cara ir lá e apanhar um saco de café basta meia hora”, disse o cafeicultor Zuliander Silva, 34, de Alpinópolis.
A preocupação com a safra deste ano fez com que ele e seus vizinhos marcassem uma reunião para discutir a insegurança no campo. “Se deixar ensacado, adeus, aí que eles [ladrões] acham bom. Ensacado já furtaram, não largamos mais, porque aí roubam mesmo.” Produtores afirmam que o furto do café ainda no pé, muitas vezes verde, pode impactar na qualidade do produto no mercado.
O tema também foi discutido por produtores e entidades em Guaxupé durante a Femagri, feira organizada pela Cooxupé, maior cooperativa do setor no país, que recebeu 42 mil visitantes em três dias.
José Eduardo dos Santos Júnior, superintendente de desenvolvimento do cooperado da Cooxupé, resume o motivo do temor dos produtores: “O cara [ladrão] vai lá e rouba o café que está pronto. Fertilizantes não compensam para ele. Uma tonelada de fertilizante custa R$ 2.500, um saco de café custa R$ 2.500. Ele carrega sozinho o preço de uma tonelada de fertilizante”.
Além de crimes a conta-gotas, há ações de quadrilhas em alguns locais. Em Jacutinga, a Polícia Civil recuperou na última quarta (19) uma carga de café avaliada em R$ 2 milhões que tinha sido furtada no porto de Santos. Além do carregamento, num galpão foram achados sacos de café beneficiado e pronto para exportação.
No mês passado, sete pessoas foram presas sob a suspeita de integrarem uma quadrilha que roubou uma carga de café em agosto em Lavras. Outros crimes contra produtores foram registrados em cidades como Conceição da Aparecida —duas tentativas de sequestro nos últimos 30 dias—, São José da Barra e Campo do Meio.
O tema também está sendo discutido dentro da Ameg (Associação Pública dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande), que engloba 24 municípios, todos produtores de café, e na Assembleia Legislativa mineira.
No dia 17, a Assembleia teve uma audiência pública com polícias, parlamentares, produtores e prefeitos para debater o planejamento das forças de segurança para prevenir e enfrentar o roubo de sacas de café e de crimes contra produtores e trabalhadores das lavouras.
Autor do pedido, o deputado estadual Professor Cleiton (PV) disse na audiência que o objetivo é buscar a proteção do produtor e de sua família e da produção, além de já preparar o setor para o cenário num futuro próximo —caso a cotação siga em alta, o que é previsto para este ano.
“Nós fomos motivados pelas diversas notícias que já chegam de quadrilhas que estão se formando, sabedores da situação que a gente vive no sul de Minas, na fronteira com o Rio de Janeiro, onde se encontra o Comando Vermelho, na fronteira com São Paulo, onde está o PCC”, disse.
TRABALHO CONJUNTO
O coronel Jardel Trajano de Oliveira Gomes, comandante da 18ª região da Polícia Militar, que abrange 55 municípios no sul e sudoeste de Minas, disse na Femagri que a segurança deve ser tratada ao longo dos anos, e não só no momento atual, em que o preço do café chama a atenção, e que é preciso integração dos envolvidos. Afirmou ainda que as polícias estão trabalhando em busca de identificar quadrilhas que atuam na região.
“Mas, sozinhas, a Polícia Militar e a Polícia Civil não conseguirão fazer nada. É preciso que haja mudança de comportamento de todos. Precisamos do envolvimento das prefeituras, das cooperativas, dos sindicatos, das comunidades, dos fazendeiros, de todos”.
Entre os exemplos de mudança de comportamento que Trajano citou estão investimentos em equipamentos de segurança e até mesmo a colocação de cadeados nas porteiras. “[Além disso] Não ficar conversando, falando onde estão guardados os insumos, o que foi comprado, o que foi vendido, quanto foi vendido, porque os criminosos são pessoas de nosso convívio. Eles só precisam de oportunidade”.
A Polícia Civil tem 11 delegacias especializadas de repressão a crimes rurais no Triângulo Mineiro, Alto Paranaíba e sul de Minas e tem a perspectiva de criar mais quatro no sul do Estado.
Marcelo Toledo/Folhapress
Defesa de mulher que pichou estátua vê com preocupação fala de Fux em julgamento
Durante o julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) que tornou réu o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o ministro Luiz Fux qualificou a pena da cabeleireira como exacerbada e disse que faria uma revisão dela. Ele interrompeu o julgamento da cabeleireira.
Em nota, os advogados Hélio Júnior e Tanieli Telles manifestaram preocupação com trecho do discurso do ministro em que ele afirma que o Supremo “já julgou sob violenta emoção”.
“A Constituição Federal assegura que todo julgamento deve ser conduzido de forma imparcial, isenta e dentro dos estritos limites da legalidade”, dizem os defensores.
“Quando um ministro do STF reconhece publicamente que sentenças foram proferidas sob emoção e que algumas penas podem ter sido exacerbadas, fica evidente que houve um afastamento dos princípios fundamentais do devido processo legal e da individualização da pena.”
A defesa argumenta que Débora foi condenada a uma pena desproporcional. “O reconhecimento de que pode ter havido excessos na dosimetria da pena reforça o que a defesa vem sustentando desde o início: os réus deste processo não estão recebendo um julgamento justo, mas sim sendo alvos de um julgamento político e emocional”, complementam.
Os advogados dizem que o ministro Alexandre de Moraes (STF) não considerou qualquer atenuante e fixou todas as penas acima do mínimo legal.
“Ainda que o ministro Luiz Fux não absolva Débora de qualquer crime, se aplicada a dosimetria da pena de maneira menos injusta, considerando a pena no seu mínimo legal, sem considerar qualquer atenuante, poderíamos ter uma redução de até 3,6 anos, assim chegando a pena de reclusão em 10 anos.”
Se forem aplicados atenuantes, a pena cairia significativamente mais, ressaltam os advogados, que pedem que o STF “reveja urgentemente as condenações desproporcionais e que se respeite o princípio da proporcionalidade das penas, evitando decisões arbitrárias que ferem os direitos e garantias individuais, não somente de Débora, mas de todos os réus do 8 de janeiro.”
Danielle Brant, Folhapress
Marcação para a Feira de Saúde em Ipiaú acontece nesta quinta (27); saiba como agendar sua consulta gratuita
Nesta quinta-feira, 27 de março, das 8h às 12 e 14h às 17 na Central Municipal de Marcação, acontece a marcação das consultas e exames gratuitos da Feira de Saúde, que será realizada nos dias 28 e 29 de março no Complexo Municipal de Saúde Adilson Duarte (antiga UPA). O evento é uma iniciativa da Fundação José Silveira em parceria com a Prefeitura Municipal de Ipiaú.
Durante a Feira de Saúde, serão oferecidas consultas com clínico geral e cardiologista, além de exames como ultrassonografia, raio-x, preventivo, mamografia e eletrocardiograma.
Para ser atendido nos dias da Feira, é necessário apresentar um documento com foto e o cartão do SUS. Para exames de ultrassonografia e raio-x, é obrigatória a requisição médica. No caso de mamografias, a requisição só é exigida para mulheres com menos de 40 anos.
Essa é uma grande oportunidade para cuidar da sua saúde com atendimento especializado e gratuito.
Garanta sua vaga e faça seu agendamento amanhã.
Fernando Canuth / Decom PMI
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