Dino manda estados e municípios prestarem contas de emendas Pix sob pena de brecar execução
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta terça-feira (1º) que estados e municípios prestem contas da execução de mais de 6 mil emendas Pix que não tiveram plano de trabalho.
O prazo para a prestação de contas é de 90 dias. Segundo a decisão, a execução das emendas será suspensa por “impedimento de ordem técnica” caso estados e municípios não apresentem as informações solicitadas pelo Supremo.
A decisão se deu após o TCU (Tribunal de Contas da União) enviar na sexta-feira (28) nota técnica ao Supremo com os resultados de um pente-fino realizado nas emendas Pix de 2020 a 2024.
Dino disse que a falta de transparência na execução das emendas —com 6.247 planos de trabalho não cadastrados que somam “dezenas de bilhões [de reais] do orçamento público federal”— demonstra o “nível de desorganização institucional” das emendas Pix.
“Como já demonstrado nestes autos, deveres básicos atinentes ao planejamento, controle, transparência, rastreabilidade e prestação de contas restaram inadimplidos, afrontando preceitos constitucionais e legais”, afirmou o ministro.
As emendas Pix são transferências de recursos feitas por parlamentares que, até 2024, não tinham objeto predeterminado de contratação. O Supremo determinou que cada emenda desse tipo deve ter um plano de trabalho especificando sua execução.
Na mesma decisão desta terça, Flávio Dino determinou a suspensão de novos repasses de emendas parlamentares para instituições de ensino superior estaduais e suas Fundações de Apoio dos estados do Acre, de Alagoas, do Maranhão, da Paraíba, de Pernambuco, do Piauí, de Rondônia e de Sergipe.
Esses oito estados não se manifestaram sobre as novas regras de execução das emendas recebidas no prazo definido pelo Supremo. Em janeiro, Dino determinou que a União e os estados publicassem novas normas e orientações sobre a aplicação das emendas parlamentares federais, por falta de transparência e rastreabilidade.
Os gestores da Bahia, do Espírito Santo, do Goiás, do Pará, do Paraná, do Rio de Janeiro e do Tocantins terão de apresentar informações complementares em 15 dias. Segundo Dino, esses sete estados se manifestaram no processo, mas de forma insuficiente.
Flávio Dino é relator de quatro ações no Supremo que questionam a transparência das emendas parlamentares.
Os processos são motivo de embates entre o Congresso e o Supremo. Foi por meio deles que o tribunal determinou o fim das emendas de relator em 2022 e suspendeu o pagamento de todos os recursos no ano passado.
Cezar Feitosa, Folhapress
Fachin abre divergência e rejeita anulação de atos da Lava Jato contra Palocci
O ministro Luiz Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), abriu divergência nesta terça-feira (1°) no julgamento do recurso contra a decisão que anulou todos os atos da Lava Jato contra Antonio Palocci, ex-ministro de governos de Lula e Dilma Rousseff (ambos do PT).
O magistrado rejeita a derrubada e afirma não ser possível descontinuar todos os atos judiciais contra Palocci de forma automática em decorrência das anulações anteriores.
A Segunda Turma do STF analisa um recurso da PGR (Procuradoria-Geral da República) contra a decisão do ministro Dias Toffoli. Segundo o pedido da acusação, não há correlação estrita entre o pedido de extensão anulação dos atos contra o empresário Marcelo Odebrecht e o caso de Palocci.
Ainda faltam os votos dos ministros Kassio Nunes Marques e André Mendonça.
A votação ocorre em plenário virtual, onde os ministros colocam seus votos na plataforma de modo remoto. O julgamento segue até a próxima sexta (4).
Palocci foi ministro da Fazenda de Lula e da Casa Civil de Dilma —cargos que deixou com o envolvimento nos escândalos investigados na operação.
Para Fachin, o Supremo tem indeferido diversos pedidos de extensão por entender ser necessária a demonstração da semelhança entre a decisão referenciada e o caso concreto.
“Absolutamente não se verifica a presença de identidade fática e similitude entre o que já decidido nos processos indicados como paradigma e o que se pleiteou nesses autos”, disse o ministro.
Os advogados do ex-ministro solicitaram para Toffoli que estendesse a Palocci os benefícios concedidos a Marcelo Odebrecht, sob o argumento de que mensagens obtidas pela Operação Spoofing (que investigou os responsáveis por hackear e vazar conversas de procuradores) apontavam parcialidade de Moro e “incontestável quadro de conluio processual entre acusação e defesa”.
Ainda, de acordo com Fachin, não é possível ampliar a decisão anterior para tratar de questões relacionadas à prova ilícita, apreciação de diálogos de agentes públicos obtidos na Spoofing e matérias que deveriam ser discutidas e apreciadas nas instâncias inferiores.
“Os fatos são substancialmente distintos dos julgados dessa colenda Turma em que se busca a extensão de efeitos, além de demandar a minuciosa análise fático-probatória, impossível de se realizar em ações reclamatórias e muito menos em pedidos de extensão como ocorre no caso, sem que se garanta o devido processo legal e o contraditório nas instâncias competentes”, afirma o ministro.
Fachin também afirma que os diálogos tornados públicos merecem atenção do Judiciário, mas em processos adequados para tal.
“Os diálogos obtidos ilicitamente são graves, merecem ser apurados e o Judiciário deve dar uma resposta sobre eles, especialmente porque podem dar novo sentido aos fatos que são eventualmente objeto de investigação nas mais variadas instâncias judiciais. Para isso, contudo, é fundamental que se observe o devido processo legal, com a perícia oficial desses diálogos, a sua adequada contextualização (com a possível produção de novas provas) e a indispensável oitiva dos envolvidos”, disse.
Ana Pompeu, Folhapress
Abril Marrom alerta sobre riscos da cegueira e reforça importância da prevenção
População deve realizar consultas regulares com oftalmologista para evitar perda da visão em diferentes fases da vida
A campanha Abril Marrom ganha força em 2025 ao alertar sobre os riscos das doenças oculares que podem levar à cegueira e ao comprometimento da qualidade de vida. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), cerca de 2,2 bilhões de pessoas no mundo convivem com algum grau de deficiência visual ou cegueira, sendo que ao menos um bilhão poderia ter sido evitado com diagnóstico e tratamento adequados. No Brasil, dados mais recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que mais de 6,5 milhões de pessoas possuem algum grau de deficiência visual, das quais cerca de 582 mil são cegas.
Para o oftalmologista César Sampaio, coordenador do serviço de oftalmologia do Hospital Mater Dei Salvador (HMDS), a atenção à saúde dos olhos deve começar na infância e se manter ao longo da vida. "A visão é um dos sentidos mais importantes e sua perda, mesmo que parcial, impacta diretamente a saúde física, emocional e a autonomia da pessoa", afirma o especialista, que também é membro do Conselho Brasileiro de Oftalmologia.
Ele alerta que a principal causa de deficiência visual ainda é a falta de correção de erros de refração, como miopia, hipermetropia, astigmatismo e presbiopia. “Esses problemas podem ser facilmente corrigidos com óculos adequados, desde que prescritos com base em exames detalhados do sistema visual”, explica.
Crianças e adolescentes - A campanha também destaca as doenças mais prevalentes por faixa etária. Em crianças e adolescentes, os problemas mais comuns incluem doenças congênitas como catarata, glaucoma e retinoblastoma – tumor ocular maligno que, se não diagnosticado precocemente, pode ameaçar a vida.
O chamado "teste do olhinho", realizado ainda no berçário, é fundamental para detectar alterações que exigem avaliação imediata por um oftalmologista. "É um exame simples, indolor e pode salvar vidas", reforça Sampaio. Outras condições frequentes nessa fase da vida são a ceratoconjuntivite alérgica e o ceratocone, que também demandam acompanhamento contínuo.
Jovens e adultos - Entre adultos jovens, doenças hereditárias e traumas oculares são as principais causas de problemas visuais. A partir dos 40 anos, cresce a incidência do glaucoma – uma doença silenciosa, progressiva e sem sintomas iniciais que pode levar à cegueira irreversível. “É a principal causa de cegueira irreversível no mundo. Quando detectado a tempo, o glaucoma pode ser controlado com colírios e, em alguns casos, cirurgia”, explica o médico.
Outra condição que merece atenção é a retinopatia diabética, decorrente do diabetes mellitus, uma das principais causas de cegueira em pessoas em idade produtiva. O especialista enfatiza que, com diagnóstico precoce e tratamento adequado, é possível reduzir em até 90% o risco de perda visual. O tratamento pode envolver controle glicêmico rigoroso, laserterapia na retina e injeções intraoculares de medicações específicas.
Idosos - Nos pacientes com mais de 60 anos, a catarata se destaca como a principal causa de cegueira reversível. De acordo com o Dr. César Sampaio, a cirurgia com implante de lente intraocular apresenta altos índices de sucesso e é amplamente acessível. Já a degeneração macular relacionada à idade (DMRI) afeta cerca de 30% das pessoas com mais de 80 anos e exige tratamento contínuo, principalmente na forma úmida, que evolui rapidamente.
A campanha Abril Marrom, além de chamar a atenção para estatísticas preocupantes, busca incentivar hábitos de prevenção e conscientizar a população sobre a importância de manter consultas oftalmológicas regulares. “Preservar a visão é preservar a independência, a saúde e a dignidade das pessoas”, conclui o César Sampaio.
Assessoria de Imprensa: Cinthya Brandão (71) 99964-5552
Carla Santana (71) 99926-6898
Prazo para prestação de contas de 2024 é prorrogado até quinta-feira
O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, decidiu prorrogar até a próxima quinta-feira (dia 3 de abril) o prazo para que prefeitos, presidentes de câmaras municipais dos 417 municípios, e dirigentes das entidades municipais descentralizadas, encaminhem ao TCM, por meio eletrônico – o e-TCM – a prestação de contas anual referente ao exercício de 2024. A prorrogação do prazo – que se encerrava nesta segunda-feira (31/03) – foi determinada em razão de instabilidade no sistema e-TCM, que dificultou o envio das contas pelas unidades jurisdicionadas.
O ato administrativo com a decisão de prorrogação, será divulgado na edição desta terça-feira (01/04) no Diário Oficial do TCM. Ela vai permitir que os jurisdicionados tenham mais alguns dias para reunir e enviar toda a documentação prevista nas resoluções da Corte de Contas, e que são indispensáveis à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos municípios baianos, referentes ao exercício.
Importante destacar que, após a remessa da prestação de contas ao TCM, prefeitos e presidentes das câmaras devem promover a disponibilidade pública dos documentos nos sites das instituições na internet e em suas sedes, pelo prazo legal de 60 dias.
A medida é fundamental para que haja a devida transparência pública, exigida pela Constituição, na administração. Neste período de exposição das contas, os cidadãos que desejarem podem examinar os dados, exercendo o devido controle social. E, se entenderem, questionar, eventualmente, a legitimidade dos atos.
Cumprido o prazo legal de 60 dias em disponibilidade pública, os relatórios das prestações de contas serão encaminhados para os órgãos técnicos do TCM para dar início ao processo de análise até que sejam levados à análise do Pleno do Tribunal ou por suas Câmaras para julgamento e, no caso das prefeituras, emissão de parecer prévio para orientar decisão das câmaras municipais sobre a aprovação ou rejeição.
O não encaminhamento da prestação de contas ao TCM no prazo agora estabelecido – 03 de abril -, ou a não disponibilização pública, por parte dos gestores municipais, poderá caracterizar crime de responsabilidade, bem como resultar na imputação de sanção pecuniária pelo descumprimento da obrigação legal. A não remessa das contas também poderá acarretar a determinação, pela Presidência do TCM, de realização de tomada de contas pelos auditores da Corte.
Sandro Régis critica “sanha incontrolável de arrecadação do PT” com aumento de ICMS para compras internacionais
A partir desta terça-feira (1º) o Governo da Bahia vai aumentar de 17% para 20% a alíquota do ICMS que incide sobre compras internacionais. Assim, ficará mais caro para os baianos adquirirem produtos em lojas como Shopee, Shein e AliExpress, conhecidas por ofertarem preços mais populares.
Para o deputado estadual Sandro Régis (União Brasil), a medida é mais um duro golpe que o governo do PT dá, estrangulando ainda mais o poder de compra das famílias baianas.
“Veja que já estamos vivendo um tempo de caristia, com o preço dos alimentos nas alturas, e mesmo assim o PT não diminui essa sanha incontrolável de arrecadação”, critica Régis.
Ele observa que, diferente da Bahia, outros 17 estados decidiram não elevar a incidência do ICMS sobre as compras internacionais, mesmo havendo uma orientação do Conselho Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) para proceder com o reajuste.
“Lembrando que o governo federal retirou em agosto do ano passado a isenção de imposto de importação para compras de até US$ 50. Ou seja, estamos vendo numa ação coordenada do governo federal e do governo estadual tirando tudo que pode das pessoas. É no mínimo lamentável”, completa Sandro Régis.
Corpo de Bombeiros da Bahia tem novo comando a partir desta segunda-feira (31)
O novo comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBM), coronel BM Aloísio Mascarenhas Fernandes, tomou posse, na tarde desta segunda-feira (31), em solenidade de passagem de comando, no Instituto Militar de Ensino Superior de Bombeiros (Imesb), em Simões Filho, Região Metropolitana de Salvador. Participaram da cerimônia o governador Jerônimo Rodrigues, o vice-governador Geraldo Júnior, o secretário da Segurança Pública, Marcelo Werner e demais autoridades.
Aloísio Fernandes, que assume o cargo anteriormente ocupado pelo coronel BM Adson Marchesini, é soteropolitano e ingressou no Curso de Formação de Oficiais da PMBA, no ano de 1991. Em 1997 realizou o Curso de Especialização para Oficiais Bombeiros, na Faculdade de Tecnologia de São Paulo. É também bacharel em Ciências Jurídicas e especializado em Segurança Pública.
Coordenou a tropa do CBMBA que atuou nas enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul, em 2024. Foi conselheiro técnico policial da missão das Nações Unidas para a estabilização no Haiti (Minustah), coordenador de Planejamento Operacional de Unidades Bombeiro Militar e membro do Comitê de Ética em Pesquisa com Seres Humanos da Fiocruz-BA.
“Recebo uma corporação vigorosa, bem administrada, então, vamos dar continuidade ao trabalho já realizado, qualificando alguns processos e promovendo melhorias, sempre no intuito de prestar o melhor serviço à sociedade”, afirmou o coronel BM Aloísio Fernandes..jpeg)
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Na ocasião, o secretário da Segurança Pública, Marcelo Werner, parabenizou o ex-comandante-geral coronel BM Adson Marchesini, por sua contribuição à frente da corporação e desejou sucesso ao novo sucessor. “Por quatro anos no comando dos Bombeiros, Marchesini elevou ainda mais a instituição, tornando-a referência, em especial no combate a desastres e a incêndios florestais. O coronel Aloísio, oficial com grande experiência em todas as áreas, especialmente em pronto-socorro e salvamento, seguirá o mesmo desempenho à frente da instituição”, ressaltou Werner.
Durante a cerimônia foram entregues uma embarcação e um reboque para o 13º Batalhão de Bombeiros Militar (BBM) de Amaralina, em Salvador, para atender ocorrências aquáticas.
Repórter: Simônica Capistrano/GOVBA
Fotos: Joá Souza/GOVBA
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