Ex-prefeito de Pilão Arcado sofre representação ao MPE
Na sessão desta quarta-feira (02/04), os conselheiros da 1ª Câmara de julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios acataram denúncia apresentada contra o ex-prefeito de Pilão Arcado, Manoel Afonso Mangueira, em razão de irregularidades no pagamento realizado a servidores temporários diante da ausência de comprovação de regularidade ou contraprestação.
O relator do processo, conselheiro Nelson Pellegrino, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. O gestor foi multado em R$2 mil e deve devolver aos cofres municipais, com recursos pessoais, a quantia de R$189.309,15.
De acordo com a denúncia, a prefeitura realizou – nos meses de novembro e dezembro de 2019 – pagamentos em benefício de 19 pessoas estranhas à administração e sem comprovação de contraprestação, o que totalizou um dano ao erário de R$47.158,46. Esses pagamentos ocorreram através de contas bancárias localizadas em agências sediadas em cidades fora da Bahia, o que, para o relator, “evidencia domicílio nessas cidades, impossibilitando qualquer relação de emprego temporário, em virtude da distância”.
Além disso, a equipe técnica do TCM constatou a ocorrência de 188 pagamentos indevidos de gratificações a servidores temporários, no total de R$142.150,69, vez que esses benefícios são devidos apenas a servidores efetivos.
O Ministério Público de Contas, por meio da procuradora Camila Vasquez, também se manifestou pela procedência da denúncia, com ressarcimento dos valores pagos, além de representação ao Ministério Público Estadual pela possível prática de atos de improbidade administrativa e corrupção ativa e passiva.
Cabe recurso da decisão.
Contas de mais 10 câmaras são julgadas regulares
Os conselheiros que compõem as 1ª e 2ª Câmaras do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, nas sessões desta quarta-feira (02/04), julgaram regulares as contas de mais 10 câmaras de vereadores baianas. Todas essas contas são relativas ao exercício de 2023.
No turno da manhã, os conselheiros da 1ª Câmara julgaram regulares com ressalvas as contas do Poder Legislativo de Caetanos, sob responsabilidade de Edas Justino dos Santos; de Correntina, na gestão de Jenivaldo Pereira dos Santos; de Quijingue, do vereador Espedito Souza de Santana; de Rafael Jambeiro (Fernando Coni Silva); e de Riacho de Santana (Gilmar Ribeiro da Cruz).
Já no turno da tarde, os conselheiros da 2ª Câmara consideraram regulares – sem quaisquer ressalvas – as contas da Câmara de Aramari, na gestão do vereador Washington Luiz Cardoso Dantas; de Santanópolis, do vereador Paulo Roberto Brito Lima; de Santa Terezinha, na gestão de Rogério Marnon Cezar Moura; e de Teodoro Sampaio, do vereador Ednivaldo Mota.
Já as contas da Câmara de Pé de Serra, da responsabilidade de Gilvânio Figueiredo dos Santos, foram julgadas regulares com ressalvas.
Cabe recurso das decisões.
Delegado Moisés Damasceno se despede da 8ª COORPIN de Teixeira de Freitas exaltando parcerias e trabalho conjunto
Teixeira de Freitas: Em uma mensagem divulgada nesta quarta-feira (02), o delegado Moisés Nunes Damasceno comunicou a conclusão de seu período à frente da 8ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (COORPIN) de Teixeira de Freitas. Após 1 ano e 8 meses de gestão, Damasceno fez um balanço positivo de sua atuação, destacando a importância da colaboração entre diversas instituições para o fortalecimento da segurança pública na região.
O delegado expressou seu agradecimento à Polícia Militar da Bahia, ao Poder Judiciário, ao Ministério Público Estadual, ao Departamento de Polícia Técnica (DPT), ao CICOM Extremo Sul, à Guarda Municipal, ao Conjunto Penal de Teixeira de Freitas, às prefeituras municipais da região, ao Consórcio Intermunicipal da Costa do Descobrimento (CISBA), à Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), a empresas privadas e à sociedade organizada. Damasceno ressaltou que o apoio dessas entidades, mesmo com diferentes atribuições, foi fundamental para a construção de uma segurança mais eficiente e cidadã.
Um reconhecimento especial foi dedicado à imprensa local. O delegado enfatizou o compromisso dos veículos de comunicação com a veracidade dos fatos, a postura ética e a responsabilidade no tratamento das informações, elementos que, segundo ele, contribuíram significativamente para o fortalecimento da confiança entre as instituições e a população.
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Em sua mensagem, Damasceno sublinhou que o diálogo aberto, a cooperação institucional e o respeito à missão da Polícia Judiciária foram marcas de sua gestão. Ele citou operações integradas, reuniões técnicas e o atendimento a necessidades emergenciais como exemplos do sucesso do trabalho conjunto e da visão estratégica compartilhada, que resultaram em avanços na segurança pública local.
Ao final, o delegado Moisés Nunes Damasceno renovou sua gratidão pela colaboração recebida e se colocou à disposição para futuras parcerias, mantendo-se como um elo entre as instituições.
Por: Liberdadenews/Ascom
Operação Kariri: Denúncia do MPBA é acatada e Justiça condena seis por organização criminosa e lavagem de dinheiro
Foram confiscados bens avaliados em milhões de reais de grupo familiar que lavava dinheiro do crime com compra de apartamentos de luxo e fazendas
Seis pessoas denunciadas pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) na ‘Operação Kariri’ foram condenadas pela Justiça nesta terça-feira, dia 1º, por crimes de organização criminosa para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Os condenados integravam grupo familiar criminoso que atuava há décadas em Feira de Santana e região, abastecendo o mercado de droga ilícitas local e lavando os lucros do crime com compra de imóveis, entre apartamentos de luxo e fazendas. Ainda cabe recurso e, por determinação da Justiça, os condenados poderão recorrer em liberdade.
A sentença foi proferida pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Feira de Santana, que também determinou o confisco definitivo de bens, entre 11 imóveis, 15 veículos e mais de 500 cabeças de gado, que ainda serão periciados, podendo chegar ao valor de R$ 50 milhões.
As penas foram estabelecidas de cinco a 16 anos de prisão. A organização criminosa era liderada por Rener Umbuzeiro, já falecido. Sua esposa, Niedja Maria de Lima Souza Umbuzeiro e sua filha Larissa Gabriela Lima Umbuzeiro foram condenadas com a maior pena, sentenciadas a 16 anos e seis meses de prisão. Elas foram apontadas nas investigações como chefes do núcleo financeiro e responsáveis pela gestão e fluxo dos ativos ilícitos, organizando a ocultação e dissimulação patrimonial, sendo que Larissa coordenava todo o processo de lavagem de dinheiro. Além delas, foram condenadas Clênia Maria Lima Bernardes (irmã de Niedja), Paulo Victor Bezerra Lima (esposo de Larissa), Gabriela Raizila Lima de Souza (sobrinha de Niedja) e Robélia Rezende de Souza.
Conforme a denúncia do MP-BA, o modus operandi da organização envolvia o uso de laranjas para registrar bens e movimentar dinheiro sem serem identificados. As investigações provaram, a partir de diversos flagrantes de apreensão de maconha e evidências de plantio, que os denunciados estavam envolvidos com a lavagem de dinheiro proveniente das atividades de tráfico. A sentença detalha o envolvimento de cada um dos réus nos crimes de lavagem de capitais, com base em informações policiais, relatórios de inteligência financeira (COAF/UIF), interceptações telefônicas e telemáticas, documentos de transações imobiliárias e bancárias, e depoimentos testemunhais e dos acusados.
Relator no Conselho de Ética, Paulo Magalhães vota por cassação de Glauber Braga
Conselho de Ética da Câmara dos Deputados
O deputado Paulo Magalhães (PSD), relator de representação contra Glauber Braga (PSOL-RJ), votou nesta quarta-feira (2) pela cassação do parlamentar no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados.
Ele entendeu que houve quebra de decoro de Braga por agressão a um militante do MBL (Movimento Brasil Livre) na Casa, em abril do ano passado.
A votação foi interrompida por um pedido de vista do deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), aliado de Glauber. O relatório deve ser votado na próxima sessão e, se aprovado, segue para o plenário da Câmara, que decidirá sobre eventual cassação de mandato.
A sessão do Conselho de Ética foi acompanhada por apoiadores do deputado do PSOL, com adesivos e faixas de “Glauber fica”.
“Usei todas as ferramentas que estavam à minha disposição nesse processo para mostrar o que é o MBL [Movimento Brasil Livre], quem é [o ex-presidente da Câmara] Arthur Lira e denunciar o orçamento secreto. Tô preparado para o que vier”, disse o deputado psolista no X, antigo Twitter.
No ano passado, Glauber abriu mão de testemunhas no processo do conselho. À época, justificou suas decisões dizendo que a situação passou dos limites. Ele afirmou que se emocionou com a oitiva da colega parlamentar Luiza Erundina (PSOL-SP) ao conselho.
“Se hoje me emocionei de maneira profunda com ela no Conselho de Ética, eu não queria, nesse momento, estar decepcionando a deputada Luiza Erundina. Mas tudo tem um limite. E esse processo que se arrasta durante todo esse tempo para mim já foi o suficiente”, disse.
Braga é julgado por agredir o militante do MBL Gabriel Costenaro e trocar empurrões com o deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP) em abril do ano passado.
Na ocasião, o psolista chutou Costenaro e o expulsou das dependências da Câmara. Os dois seguiram discutindo no estacionamento do anexo 2 da Câmara e, após serem separados, foram levados para prestar depoimento no Departamento de Polícia Legislativa da Casa.
Nesse momento, Braga e Kim Kataguiri também discutiram. O deputado do PSOL chamou o colega de “defensor de nazista”, e o deputado do União Brasil levantou o dedo contra ele. Na sequência, os dois trocaram empurrões.
No seu voto, Magalhães apontou que “a conduta praticada pelo deputado Glauber Braga não estaria acobertada pela legítima defesa, uma vez que o Código Penal estabelece que entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão”.
“O histórico de provocações anteriores de Gabriel Costenaro contra o representado [Glauber Braga] e seus companheiros de partido não autorizaria a violência física”, afirmou.
Em sua defesa, Braga afirmou que o relatório pedindo sua cassação foi encomendado pelo ex-presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL).
“O relator, em seu desespero de agradar quem de fato escreveu o relatório, nem disfarçou. Quem escreveu seu relatório foi o senhor Arthur Lira. Esse processo desde o início tentou blindar o ex-presidente da Câmara e com relatório já previamente preenchido”, disse.
Lucas Marchesini/Marianna Holanda/Folhapress
CCJ do Senado adia análise de novo Código Eleitoral
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| Foto: Antônio Augusto/Ascom/TSE |
A leitura do PLP 112, de 2021, foi adiada para o dia 7 de maio, após a realização de três audiências públicas, com a votação na CCJ prevista para o dia 14 de maio. Para valer nas eleições de 2026, o projeto deve ser aprovado até outubro.
O PLP unifica sete legislações eleitorais e trata de temas como:
participação feminina na política;
fiscalização das urnas eletrônicas;
prazo de 8 anos de inelegibilidade da Lei de Ficha Limpa;
uso de fake news e disparo de mensagens em massa;
quarentena para militares, magistrados e policiais se candidatarem;
propaganda eleitoral na internet;
prestação de contas, entre outros assuntos.
Agência Brasil
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