INSS: 13º antecipado injetará R$ 73,3 bi na economia; veja calendário
Pagamento para quem ganha um salário mínimo começa no próximo dia 24
A antecipação do décimo terceiro para aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) injetará R$ 73,3 bilhões na economia, divulgou nesta quinta-feira (3) o Ministério da Previdência Social. O pagamento beneficiará 34,2 milhões de pessoas.
A primeira parcela será paga de 24 de abril a 8 de maio. A segunda parcela vai de 26 de maio a 6 de junho. As datas são definidas com base no dígito final do Número de Inscrição Social (NIS) e com base na renda do beneficiário. Quem ganha apenas o salário mínimo começa a receber antes de quem recebe mais que o mínimo.
O decreto com a antecipação do décimo terceiro do INSS foi assinado nesta quinta pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante evento que apresentou o balanço do governo até agora. 
Este será o sexto ano seguido em que os segurados do INSS receberão o décimo terceiro antes das datas tradicionais, em agosto e em dezembro. Em 2020 e 2021, o pagamento ocorreu mais cedo por causa da pandemia de covid-19. Em 2022 e 2023, as parcelas foram pagas em maio e junho. No ano passado, o pagamento ocorreu em abril e maio, como neste ano.
O extrato com os valores e as datas de pagamento do décimo terceiro estarão em breve disponíveis no aplicativo Meu INSS, disponível para celulares e tablets. A consulta também pode ser feita pelo site do Instituto.
Quem não tiver acesso à internet pode consultar a liberação do décimo terceiro pelo telefone 135. Nesse caso, é necessário informar o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e confirmar alguns dados ao atendente antes de fazer a consulta. O atendimento telefônico está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h.
Confira as datas de pagamento
Quem recebe mais que o salário mínimo:
Final do NIS Primeira parcela Segunda parcela
- 1 e 6 2 de maio 2 de junho
- 2 e 7 5 de maio 3 de junho
- 3 e 8 6 de maio 4 de junho
- 4 e 9 7 de maio 5 de junho
- 5 e 0 8 de maio 6 de junho
Fonte: INSS
Perfil
Conforme os dados mais recentes do INSS, de fevereiro, 28,68 milhões de pessoas, cerca de 70,5% do total dos segurados do INSS, ganham até um salário-mínimo por mês (R$ 1.518). Outros 11,98 milhões de beneficiários recebem acima do piso nacional. Desse total, 10,6 mil ganham o teto da Previdência Social, de R$ 8.157,41.
A maioria dos aposentados e pensionistas receberá 50% do décimo terceiro na primeira parcela. A exceção é para quem passou a receber o benefício depois de janeiro e terá o valor calculado proporcionalmente.
O Ministério da Previdência esclarece que os segurados que recebem benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) também têm direito a uma parcela menor do décimo terceiro, calculada de acordo com a duração do benefício. Por lei, os segurados que recebem benefícios assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Renda Mensal Vitalícia, não têm direito a décimo terceiro salário.
agenciabrasil.ebc.com.br
Brasil se arma para retaliação ao tarifaço, mas plano é insistir em negociação com EUA
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se arma para uma eventual retaliação comercial contra as tarifas adicionais anunciadas por Donald Trump, mas, antes de seguir pelo caminho mais drástico, pretende insistir em negociações com os Estados Unidos para tentar derrubar barreiras contra o aço e o alumínio brasileiros.
A ideia do governo é atuar em duas frentes. De um lado, enviar sinais públicos de que tem meios para retaliação e está disposto a adotar contramedidas caso seja necessário. De outro, avaliar o real impacto do tarifaço sobre as exportações brasileiras, mapear possíveis oportunidades e insistir nos contatos bilaterais para abrir cotas nas vendas de aço e alumínio.
O setor metalúrgico é visto como fundamental pelo governo Lula, uma vez que, só em 2024, foram enviados US$ 3,5 bilhões em produtos semiacabados de ferro ou aço aos EUA. É também um segmento em que o Brasil tem argumentos considerados sólidos: o fato de exportar material semiacabado aos EUA e de ser grande comprador de carvão metalúrgico dos americanos.
O Instituto Aço Brasil, que representa as siderúrgicas brasileiras, afirmou que a prioridade do setor é a defesa da via diplomática negocial para reestabelecer o acordo de cotas de exportação do produto, que vigorou até o mês passado e previa isenção de tarifas de importação.
A postura mais moderada nos bastidores contrasta com o discurso adotado pelo presidente Lula em reação às tarifas impostas por Trump ao Brasil. Em evento nesta quinta (3), o chefe do Executivo disse que o Brasil “respeita todos os países, do mais pobre ao mais rico, mas que exige reciprocidade”.
“Diante da decisão dos EUA, de impor sobretaxa aos produtos brasileiros, tomaremos todas as medidas cabíveis para defender nossas empresas e nossos trabalhadores brasileiros”, afirmou.
O petista citou como referência a lei da reciprocidade, aprovada pelo Congresso Nacional e que autoriza o governo a adotar a retaliação comercial, além das diretrizes da OMC (Organização Mundial do Comércio). “[O Brasil] não bate continência para nenhuma outra bandeira que não seja a verde e amarela”, acrescentou.
Nesta quinta-feira, o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), que é ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, resumiu a estratégia brasileira ao comentar o projeto aprovado pelo Congresso.
“[É] Uma boa legislação, necessária, importante, mas não pretendemos usá-la. O que queremos fazer é o diálogo e a negociação. Mesmo o Brasil ficando com a menor tarifa, 10%, ela é ruim. Ninguém ganha numa guerra tarifária, perde o conjunto”, disse Alckmin, durante entrevista a um podcast.
Na avaliação de um membro do governo brasileiro, o processo de negociação vem surtindo efeito e já trouxe resultado para o Brasil, que acabou sendo alvo de uma tarifa menor do que a imposta a outros países.
Na véspera do anúncio, o clima era de pessimismo diante de declarações de autoridades e documentos da administração Trump que apontavam o Brasil como um país problemático para os EUA na questão da reciprocidade comercial.
Em Washington, a estratégia dos negociadores brasileiros incluiu martelar ideias simples durante as discussões, como os argumentos de que tarifa efetiva aplicada pelo Brasil a produtos americanos é de 2,7% e que os EUA registram recorrentes e expressivos superávits comerciais em bens e serviços com o Brasil ao longo dos últimos 15 anos.
Na Esplanada, a avaliação é que agora é o momento de digerir todas as informações apresentadas pelos EUA e dar sequência às conversas com os americanos para ter dimensão do real impacto das medidas sobre o Brasil, antes de avançar em uma contraofensiva.
Para um membro do governo, Lula fala em medidas cabíveis, mas à luz dos impactos reais sobre a pauta exportadora brasileira. Na avaliação de especialistas, a tarifa anunciada por Trump representa um “alívio” para o Brasil e uma oportunidade para alguns setores.
Mas há preocupações. A Abimaq (Associação Brasileira da Indústria de Máquina e Equipamentos) afirma que a elevação da tarifa pode provocar impactos negativos significativos para o setor.
De acordo com a associação, 25% das exportações de 2024 do setor foram direcionados aos Estados Unidos. “Seremos menos competitivos em relação à indústria local [americana] de máquinas e equipamentos. Podemos citar como exemplo máquinas agrícolas, rodoviárias e máquinas para a indústria de transformação”, disse.
Em entrevista a jornalistas nesta quinta (3), o presidente ApexBrasil (Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos), Jorge Viana, disse não conseguir enxergar nenhuma vantagem “quando o mundo pode piorar sua relação comercial” e considerar um “equívoco” qualquer palavra de otimismo.
“O Brasil não tem que focar em qual vantagem a gente vai tirar disso”, disse. “Abrem-se muitas possibilidades, mas acho que, antes das possibilidades, vão vir as dificuldades.”
Uma das possibilidades, segundo ele, é que as tarifas impostas por Trump acelerem o acordo Mercosul-União Europeia –visão também de uma ala na Europa. O embaixador da França no Brasil, Emmanuel Lenain, disse, por outro lado, que esse cenário não vai diminuir as resistências dos franceses com as cláusulas do tratado de livre-comércio.
Para Viana, a busca de diálogo do governo brasileiro tem sido a postura “mais correta”. “Quando o Congresso cria um instrumento de reciprocidade, já está mandando um sinal para os negociadores dos Estados Unidos de que tem isso [possibilidade de retaliar]”, disse.
“[Precisa] ter cautela e calma nessa hora. Talvez a maior dificuldade do governo americano seja a implementação interna e isso só vamos saber esperando um pouco”, acrescentou.
Nathalia Garcia e Ricardo Della Coletta/Folhapress
Governo Lula divulga Saeb, que mostra índice de alfabetização pior que o de outra avaliação
Os dados de alfabetização do Saeb (Sistema de Avaliação da Educação Básica) de 2023, que estavam barrados pelo governo, mostram diferenças com relação a outra avaliação, feita por redes estaduais e divulgada com pompa pelo governo Lula (PT) no ano passado.
Enquanto a avaliação já divulgada mostrava que 56% das crianças do 2º ano estavam alfabetizadas em 2023, os dados do Saeb indicam um percentual menor, de 49%.
Isso representa uma tendência de queda com relação a 2019, antes da pandemia, quando o mesmo Saeb indicava que o país tinha 55% das crianças alfabetizadas, segundo critérios de aprendizagem definidos pelo atual governo.
O presidente do Inep (instituto do MEC responsável pelas avaliações), Manuel Palácios, apresentou em entrevista nesta quinta-feira (3) parte dos dados do Saeb de 2023. O instituto colocou em seu site os microdados, que reúne todas as informações da aplicação.
Isso ocorreu após determinação do ministro da Educação, Camilo Santana —o Inep havia barrado a divulgação desses dados.
Essa determinação ocorreu após repercussão negativa sobre o represamento dos dados.
Na semana passada, quando a reportagem questionou a pasta sobre a decisão, o MEC não respondeu.
Os dados do Saeb de 2023 são de provas de português e matemática aplicadas a uma amostra de escolas, o que permite médias para todo país e estados. A outra avaliação foi feita pelas redes estaduais de forma censitária, embora não haja dados de três estados.
“É preciso que se diga que a avaliação censitária [feitas por estados] é parte de políticas de incentivos, e mobilizam mais as escolas. Era previsível que haja desempenho um pouco acima [do Saeb]”, disse ele.
Palácios afirmou que os dados do Saeb não haviam sido divulgados porque essa amostra trazia erros estatísticos, sobretudo nas médias calculadas por estados. Margens de erros por estado chegam a 21%, como no caso da Bahia, segundo os números apresentados.
Para a média nacional, entretanto, a margem de erro da amostra é 2,88 ponto percentual, para mais ou para menos, o que fica dentro do usual para pesquisas. Dessa forma, mesmo no limite da margem, a média do Brasil em 2023 é menor do que a aferida em 2019.
O chefe do Inep afirmou que as margens de erros apresentadas deriva da amostra, e isso não se aplicaria aos resultados divulgados em maio, a partir das avaliações feitas por estados.
“As margens de erro mostraram considerável diferença na precisão”, disse Palácios. Segundo ele, o tamanho da amostra em 2023 foi reduzido com relação a 2019, mas manteve o mesmo tamanho do Saeb de 2021. O Inep não apresentou, entretanto, quais as margens de erros identificadas na aplicação de 2021.
Ele ressaltou que o indicador oficial da evolução da alfabetização é a prova realizada pelos estados, considerado pelo novo Fundeb para atrelar melhora em indicadores educacionais à distribuição de recursos aos municípios. Daí viria o maior engajamento dos estudantes de 2º ano do ensino fundamental (de 7 a 8 anos) nas provas estaduais.
O presidente do Inep disse também que não haveria a decisão de barrar a divulgação de alfabetização inclusive dos microdados do Saeb 2023. Documentos obtidos pela reportagem mostram que, entretanto, a indicação da diretoria de Avaliação da Educação Básica expressa nesse sentido.
Já a decisão de não divulgar as médias do Saeb 2023, disse ele, teria ocorrido, sim, mas em razão das margens de erro elevadas.
“Estamos publicando para atender uma demanda que é geral, e é a determinação do ministro”, disse.
Em maio do ano passado, quando o governo apresentou dados da avaliação feitas por estados que indicaram 56% das crianças alfabetizadas, técnicos do Inep já apontavam dúvidas internas sobre a confiabilidade desse instrumento, uma vez que teria havido provas com diferentes condições de aplicação, como número de itens diversos.
A diferença com o Saeb também aparecia entre as preocupações.
A entrevista foi agendada pelo Inep após reunião no MEC (Ministério da Educação) na quarta-feira (2). O encontro teve clima tenso e contou com a participação de Camilo e Palácios, além de outros integrantes da pasta.
Ernesto Faria, do Iede (Interdisciplinaridade e Evidências no Debate Educacional), diz que é muito importante e positivo finalmente termos a liberação dos dados, para entender o cenário de aprendizagem. Mas segundo ele, o “é importante colocar que o papel do Inep está para além da liberação dos dados” e deve “mostrar por que os resultados do Saeb foram piores” do que os apontados pela outra avaliação, além das discrepâncias nos estados.
“Podem sim existir justificativas plausíveis, mas é papel do Inep já trazer análises que apoiem a interpretação e que, sobretudo, mostrem que o processo de implementação da nova avaliação”, diz.
Diferenças
Essas provas de 2023 foram aplicadas entre outubro e dezembro de 2023 em quase todos os estados —não há dados sobre Acre, Roraima e Distrito Federal.
A observação dos dados por estados mostra incoerências. O estado do Maranhão, por exemplo, tem 56% das crianças alfabetizadas, segundo a avaliação dos estados. No Saeb 2023, são 31%, com uma margem de erro de 5,9 pontos percentuais —uma diferença bastante considerável, mesmo considerando o erro amostral.
O estado de São Paulo, que goza de indicadores sociais muito mais positivos, aparece na avaliação dos estados com 52% de crianças alfabetizadas. No Saeb 2023, o resultado é similar, de 51%, ainda que uma margem de erro maior (de 8,3 pontos).
A notícia sobre a decisão de barrar os dados gerou reação no Congresso, com requerimentos de informações por parte de parlamentares e provocação ao TCU (Tribunal de Contas da União). A comissão de Educação da Câmara ainda aprovou na quarta um convite para que o ministro vá ao colegiado explicar a situação.
Paulo Saldaña/Bruno Lucca/Folhapress
Prefeitura de Ipiaú divulga Edital para Processo Seletivo Simplificado publicado no Diário Oficial
A Prefeitura Municipal de Ipiaú anunciou a divulgação do Edital referente ao Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de motoristas . O edital foi publicado hoje, dia 3 de Abril, no Diário Oficial do Município de Ipiaú e está disponível para consulta pública, permitindo que os interessados tomem conhecimento dos critérios de seleção e demais informações pertinentes.
O Processo Seletivo tem como objetivo atender às demandas emergenciais do município, garantindo a continuidade dos serviços prestados à população. As contratações serão temporárias e seguirão as normas estabelecidas no edital, respeitando os princípios da transparência e isonomia.
Cargos Disponíveis: Motoristas para atuar nas secretarias de saúde, social e educação.
Prazo de Inscrição: De 4 de Abril de 2025, até às 23:59 do dia 7 de Abril.
Inscrições somente por email: seletivoscondutoresipiau2025@gmail.com
A Prefeitura reforça a importância da leitura atenta do Edital para que os candidatos possam se preparar adequadamente e sanar eventuais dúvidas antes da publicação final do documento.
Para conferir o Edital na íntegra, os interessados podem acessar o diário oficial da Prefeitura.
Fique atento aos prazos e garanta sua participação no Processo Seletivo Simplificado.
Fernando Canuth / Decom PMI
Investigação avança: Mãe é presa em Teixeira de Freitas após laudo apontar agressões em morte de menino de 3 anos
Teixeira de Freitas: A Polícia Civil de Teixeira de Freitas prendeu Bruna Eduarda Dias da Silva, de 21 anos, na tarde desta quinta-feira (03), em cumprimento a mandado de prisão temporária expedido pela 1ª Vara do Júri da Comarca local. A prisão ocorreu no âmbito das investigações sobre a morte de seu filho, Davi de Araújo Silva, uma criança de apenas 3 anos.
Davi de Araújo Silva foi encaminhado em estado grave ao Hospital Estadual Costa das Baleias, no dia 27 de março, apresentando sinais de lesões físicas. Exames médicos constataram traumatismo craniano, fratura de clavícula e quadro de morte encefálica. O corpo apresentava, ainda, equimoses no rosto e sinais de violência compatíveis com agressão física.
A mãe da criança, Bruna Eduarda Dias da Silva, relatou à polícia ter deixado o filho sob os cuidados de seu atual companheiro, um adolescente de 16 anos, enquanto levava o filho mais velho à escola. Ao retornar, teria encontrado o menino desacordado no berço.
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No entanto, a versão apresentada pela mãe não corresponde ao laudo necroscópico, que indicou morte causada por hemorragia intracraniana traumática, além de diversas outras lesões incompatíveis com os relatos da suspeita.
Diante da gravidade do caso e para aprofundamento das investigações, a Polícia Civil representou pela prisão temporária de Bruna Eduarda, cuja decretação foi fundamentada em laudos técnicos, depoimentos de familiares e profissionais de saúde, além do risco de interferência na apuração.
Durante o cumprimento do mandado de prisão, foi apreendido um aparelho celular pertencente à investigada, que será encaminhado para perícia. A Polícia Civil prossegue com a oitiva de testemunhas e diligências complementares, com o objetivo de apurar com precisão as circunstâncias da morte da criança.
Bruna Eduarda encontra-se na custódia da Polícia Civil de Teixeira de Freitas, à disposição da Justiça.
Por: Lenio Cidreira/Liberdadenews
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Supremo amplia o poder da Polícia Federal para o combate a facções no Rio
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| Foto: Antonio Augusto/ STF |
O STF (Supremo Tribunal Federal) reforçou o poder da Polícia Federal na atuação contra facções criminosas no Rio de Janeiro. A definição foi feita no caso das operações policiais em comunidades no estado, conhecida como ADPF das Favelas, para definir procedimentos para uso de força policial em operações.
A decisão também determina que a União garanta o incremento orçamentário necessário à corporação, visando a estrutura, equipamentos e pessoal necessários à execução da força-tarefa.
A corte concluiu nesta quinta-feira (3) o julgamento da ação que trata da matéria. Segundo o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, os ministros se reuniram em algumas ocasiões antes da sessão para chegar a um consenso do texto final da tese para o caso.
Pela decisão, a PF deverá definir uma equipe exclusiva para a tarefa, de atuação permanente e dedicada à produção de inteligência e à condução de investigações sobre a atuação dos principais grupos criminosos violentos em atividade no estado, suas conexões com agentes públicos, com ênfase na repressão às milícias, aos crimes de tráfico de armas, munições e tráfico de drogas e lavagem de capitais.
Caberá à PF apurar crimes com repercussão interestadual e internacional, especificamente para identificação das organizações criminosas, suas lideranças e seu modus operandi, sobretudo movimentações financeiras, em atuação no Rio.
Tanto Barroso quanto o relator, ministro Luiz Edson Fachin, ressaltaram o destaque à PF dado pela decisão.
O relator votou no início de fevereiro e, na sequência, a análise foi suspensa a pedido dele, para que os colegas pudessem refletir a respeito das propostas feitas.
Nesta quinta, o relator respondeu as críticas direcionadas ao Supremo pelas decisões dadas ao longo da tramitação da ADPF das favelas.
“As alterações de lá para cá promovidas materializam a preocupação do Supremo para com a situação da segurança pública e das condições de trabalho das forças policiais no Estado do Rio. Diante de qualquer narrativa com o sentido de imputar às decisões do STF a responsabilidade por problemas graves, crônicos e em muito preexistentes à ADPF”, disse Fachin.
Segundo o ministro, no período das medidas cautelares proferidas nesta ação, caíram significativamente os índices de letalidade policial, bem como o de vitimização policial e outros diversos índices oficiais de criminalidade, conforme já tive oportunidade de registrar.
Desde fevereiro, o ministro recebeu no seu gabinete parlamentares, representantes do Executivo do estado do Rio de Janeiro, do Ministério Público local, da sociedade civil, de movimentos sociais, de categorias profissionais, pesquisadores da área e interessados no tema aceitos no processo.
Em 26 de fevereiro, Fachin e Barroso receberam o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, no Supremo. A reunião, fechada, durou cerca de uma hora.
Houve, ao longo do processo, uma posição conflitante com o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), com uma postura colaborativa no cumprimento das decisões da corte nos autos, mas jogando para o STF a culpa pelo avanço das facções criminosas.
O governador acompanhou a sessão, bem como o prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD), a ministra Anielle Franco (Igualdade Racial), deputados federais do PSOL, partido autor da ação, representantes de movimentos sociais de vítimas de operações.
Entenda a ação
A análise da ADPF —Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental —635 foi iniciada em novembro de 2024, com a sustentação oral das partes envolvidas. A ação é movida pelo PSB e corre no Supremo desde 2019. No caso, o plenário deve estabelecer, de forma definitiva, novos procedimentos para o uso de força das polícias nas comunidades do Rio de Janeiro.
Desde 2020, o Supremo aplicou uma série de mudanças na estrutura das forças de segurança e em normas e procedimentos para uso da força policial em comunidades do Rio de Janeiro.
As decisões foram tomadas por Fachin e, em sua maioria, foram referendadas pelo plenário do Supremo. Elas previam, entre outros pontos, o uso de câmeras e GPS nas fardas dos policiais; a criação de um plano de redução da letalidade policial; e o aviso prévio às autoridades da saúde e educação sobre operações em comunidades.
Ana Pompeu/Folhapress
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