Bolsonaro e Michelle devem ir ao amistoso da seleção em Brasília
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| Foto: Divulgação/Bolsonaro e Michelle |
O presidente Jair Bolsonaro (PSL) e a primeira-dama Michelle Bolsonaro devem assistir ao amistoso da seleção brasileira contra o Qatar nesta quarta-feira (5), em Brasília. Segundo a Secretaria de Comunicação do Planalto, a presença do casal no jogo “está prevista”. Ambos devem chegar no começo do amistoso, marcado para 21h30, no estádio Mané Garrincha. A expectativa é grande por um encontro entre o presidente e a estrela da equipe, o atacante Neymar, cuja vida pessoal está mergulhada em polêmicas desde que foi acusado de estuprar uma mulher em Paris. O jogador já demonstrou publicamente apoio ao presidente. Durante a campanha presidencial, Neymar curtiu mensagens em redes sociais favoráveis a Bolsonaro.
Em abril deste ano, o atacante e o surfista Gabriel Medina publicaram um vídeo em resposta a uma gravação em que o capitão reformado desejava sorte a ambos. No vídeo, Neymar e Medina agradeciam a Bolsonaro e ao então primeiro-ministro israelense, Binyamin Netanyahu, e prometiam visitar Israel. Também em abril, o pai do atacante, o empresário Neymar da Silva Santos, foi recebido pelo presidente e pelo ministro Paulo Guedes (Economia) para falar sobre um processo no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) envolvendo o pagamento de R$ 69 milhões em impostos cobrados por suposta sonegação fiscal.
Na ação, foram bloqueados vários bens, entre eles um helicóptero, um avião e parte dos capitais sociais das empresas de Neymar pai. Para a seleção, o amistoso servirá como uma preparação para a Copa América, que começa no próximo dia 14 com o jogo entre Brasil e Bolívia, em São Paulo. Para o jogador e para o presidente, será um teste de popularidade. O convite para que Bolsonaro esteja no Mané Garrincha partiu de Walter Feldman, secretário-geral da CBF. Ele e outros diretores da confederação receberão o presidente, que não deverá ser o único político no estádio.
Nomes como o do senador Major Olimpio (PSL), líder do partido do presidente no Senado, também são esperados. Já o presidente da CBF, Rogério Caboclo, está em Paris para congressos da Conmebol e da Fifa. Apesar da ausência, o cartola tem procurado manter uma relação próxima com o governo federal e teve um encontro oficial com Bolsonaro em abril, no qual pediu “apoio institucional” à organização da Copa América.
Folha de S. Paulo
Mulher é presa pela Polícia Militar em Ibirataia por tráfico de entorpecentes
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| Foto: Divulgação/Polícia Militar |
Através de denúncias anônimas de um suposto tráfico de drogas que estaria ocorrendo na Rua Cândido Pereira da Rocha, na casa número 48, a guarnição da 55ª CIPM/Ibirataia, nesta quarta-feira (05/06) deslocou ao referido local e lá chegando se deparou com a responsável pelo comércio ilícito, a esposa de um detento do conjunto Penal de Jequié, conhecido como Hualas Basílio.
Indagada sobre as denuncias, a mesma respondeu negativamente, e franqueou para que os policiais militares entrassem em sua residência.
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| Foto: Divulgação/PM |
Durante as buscas, foi encontrada no primeiro quarto, dentro de uma sapateira, uma grande quantidade de substâncias análogo a cocaína, embalagens para acondicionamento de drogas, lâmina de aço e tesouras.
Após os achados, Eliana confessou a propriedade dos entorpecentes, e a comercialização dos mesmos.
Em seguida, foi acionado o Conselho Tutelar do município, pois a suspeita é mãe de duas crianças, uma de 6 anos, a outra de apenas 2 meses de vida, ambas sob sua tutela, residindo na mesma casa.
.Autores/Suspeito/Conduzido; Eliana Ferreira dos Santos. Nas. 16/11/1994
Material Apreendido: 100 Petecas de substância análogo a cocaína, Uma embalagem única, contendo 51 gramas de substância análogo a cocaína, Diversas embalagens, para acondicionamento de drogas, Lâmina de aço e tesoura, Oitenta reais, Um celular, Asus.
Todo o material e Eliana foram apresentados na delegacia de Ibirataia
Fonte: Ascom/55ª CIPM
PM E COMUNIDADE NA CORRENTE DO BEM
Bolsonaro se reúne com nomes de peso do empresariado a convite da Fiesp
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| Foto: Divulgação |
O presidente Jair Bolsonaro terá dois encontros com empresários, na próxima terça-feira (11), promovidos por Paulo Skaf, presidente da Fiesp. Além de uma grande recepção na sede da entidade, na avenida Paulista, está agendado um jantar na casa de Skaf com mais de 20 nomes de peso do empresariado brasileiro, não só de São Paulo. Para o evento no prédio da entidade, mais cedo, já há mais de mil interessados em participar, entre presidentes de sindicatos patronais, associações setoriais e diretores da própria Fiesp.
Como o auditório da casa tem apenas cerca de 450 lugares, será necessário alocar os convidados em espaços alternativos em outros andares com transmissão da fala do presidente por meio de telões. Os encontros acontecem nos mesmos moldes do evento realizado no fim de março para receber o vice-presidente Hamilton Mourão.
Na ocasião, apareceram mais de 700 representantes de empresas no prédio da Fiesp. Após o evento, o jantar com Mourão na casa de Paulo Skaf foi restrito a apenas 30 convidados, entre empresários e executivos de grandes empresas, como André Gerdau (Grupo Gerdau), Flavio Rocha (Riachuelo), Josué Gomes da Silva (Coteminas), David Feffer (Suzano), Marcelo Melchior (Nestlé), Fabio Coelho (Google Brasil), Frederico Curado (Ultra), Paulo Cesar de Souza e Silva (Embraer), entre outros.
Folha de S. Paulo
Relator da reforma da Previdência estuda aliviar o corte no abono salarial
O relator da reforma da Previdência, Samuel Moreira (PSDB-SP), estuda aliviar o corte no abono salarial proposto pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL). Esse benefício é destinado a trabalhadores de baixa renda e funciona como um 14º salário, pago pelo governo.
Atualmente, quem tem carteira assinada e recebe até dois salários mínimos (R$ 1,9 mil) por mês tem direito ao abono, cujo valor é de um salário mínimo (R$ 998). Mas, pela proposta de Bolsonaro, o critério da renda mensal será alterado para apenas um salário mínimo.
A medida restringe o grupo de trabalhadores que podem sacar o benefício. Segundo técnicos que trabalham com Moreira, a ideia é prever que o abono seja recebido por trabalhadores que ganham até 1,4 salário mínimo -cerca de R$ 1,4 mil.
Em maio, reportagem publicada pelo jornal Folha de S.Paulo mostrou que Moreira estava preocupado com a possibilidade de a proposta de Bolsonaro acabar com o abono salarial em Santa Catarina, Paraná, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e, especialmente, em São Paulo.
Nesses cinco estados, vigora um valor diferente para o piso salarial -mais alto do que o patamar nacional. Por isso, o relator buscava uma forma de considerar o mínimo regional. Dados do Ministério da Economia e da IFI (Instituição Fiscal Independente), do Senado, apontam para uma forte restrição no acesso ao bônus no Brasil se for aprovada a versão de Bolsonaro.
De acordo com a Rais (Relação Anual de Informações Sociais) de 2017, quase 24 milhões dos 46 milhões de trabalhadores formais do país ganhavam até dois salários mínimos, considerando o patamar nacional. Se a proposta de Bolsonaro for aprovada, apenas R$ 2,6 milhões teriam direito ao benefício.
O time do ministro da Economia, Paulo Guedes, tenta preservar a reforma da Previdência encaminhada ao Congresso em fevereiro e que representaria uma economia de R$ 1,2 trilhão em dez anos. As alterações no abono salarial desejadas pelo governo significariam um corte de gastos de aproximadamente R$ 170 bilhões -14% do total.
Ainda não há estimativa do impacto da emenda em análise pelo relator que prevê um critério de 1,4 salário mínimo para ter direito ao abono. Essa é uma forma encontrada por ele de minimizar os prejuízos a trabalhadores de baixa renda, mas sem prejudicar a meta de economia com a reforma (R$ 1 trilhão em dez anos).
Folha de S. Paulo
Guedes diz que vai suspender concursos porque há servidores demais
O ministro não disse por quanto tempo os processos seletivos federais devem ficar suspensos
O ministro da Economia Paulo Guedes afirmou nesta t erça-feira (4) que o governo não fará concursos públicos nos próximos anos por conta do inchaço da máquina pública - segundo ele, há servidores demais. A fala foi durante audiência sobre a reforma da Previdência na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.
Segundo Guedes, os governos anteriores contratavam demais, e com salários reajustados "ferozmente", e isso deixou o Estado inchado. O ministro não disse por quanto tempo os processos seletivos federais devem ficar suspensos.
"Nas nossas contas, 40% dos funcionários públicos devem se aposentar nos próximos cinco anos. Não precisa demitir. Basta desacelerar as entradas", defendeu.
Guedes já tinha criticado o funcionalismo público. No ano passado, em outra audiência na Câmara, ele atribuiu parte da culpa pelos "desvios e roubalheiras" do país aos servidores. Para ele, a categoria não cumpriu bem seu papel de "tomar conta das coisas públicas". "O funcionalismo público não é culpado, mas também não é inocente. A função deles é tomar conta das coisas públicas. Como teve desvio, roubalheira? Cadê a turma que tinha que tomar conta disso?", questionou.
O ministro disse também que o governo vai investir na digitalização de processos para reduzir a burocracia, melhorando os serviços públicos. Afirmou ainda que o processo de abertura de empresas no país foi simplificado e que a mesma metodologia será usada em outros serviços.
Sem concusos
Em abril, o governo envidou ao Congresso um projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 que já não tinha previsão para concurso público. Guedes já tinha afirmado que o governo iria diminuir o número de servidores. "Acabou o empreguismo, não tem mais isso".
O projeto ainda deve ser votado pelo Congresso até 17 de julho, ou os parlamentares entram em recesso. O legislativo poderá modificar a LDO
Entenda a regra que pode congelar os recursos do governo Bolsonaro nas próximas semanas
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| O PRESIDENTE JAIR BOLSONARO (FOTO: AFP VIA BBC) |
Com as contas públicas desequilibradas, o governo Jair Bolsonaro pode ficar sem dinheiro já nas próximas semanas para oferecer crédito barato aos produtores rurais e pagar despesas cruciais como Bolsa Família e aposentadorias do INSS.
Para evitar esse problema, o Planalto precisa que o Congresso aprove em até duas semanas autorização para emitir quase R$ 249 bilhões em dívida.
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Se o Congresso não autorizar a União a fazer essa captação de recursos se endividando, o presidente terá uma escolha difícil na ponta da caneta: cancelar as despesas e agravar a crise econômica do país ou mantê-las e correr o risco de sofrer um processo de impeachment.
Por trás desse possível dilema está a chamada "regra de ouro" - norma constitucional que proíbe o governo de fazer dívidas para bancar despesas correntes (gastos com administração e serviços públicos, como salários de servidores, benefícios sociais, vacinas, material escolar, contas de luz, etc), salvo se houver autorização expressa do Congresso.
O objetivo da restrição é evitar um descontrole da dívida pública e garantir que gerações futuras não tenham de arcar com despesas feitas no passado.
"Pode até não aprovar (o crédito suplementar de R$ 248,9 bilhões), mas aí você está diante de um quadro que é eventualmente de colapso social e econômico", alertou o secretário de Macroavaliação Governamental do Tribunal de Contas da União (TCU), Leonardo Albernaz, durante audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso há duas semanas.
O relator do Projeto de Lei que trata do tema, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), apresentará na quarta-feira (05/06) seu texto para votação na CMO, recomendando a liberação do crédito.
A expectativa é de que o valor seja aprovado e, no mesmo dia, a matéria seja votada em sessão conjunta do Senado e da Câmara convocada pelo presidente do Congresso, senador David Alcolumbre (DEM-AP).
Rocha diz que o governo é o culpado pela demora na análise do pedido - o Executivo solicitou autorização para o crédito extra em março, mas demorou a enviar informações solicitadas pela CMO. "Estamos correndo contra o tempo", criticou.
Entenda melhor em quatro pontos as polêmicas em torno da regra de ouro.
1 - Quais despesas estão em risco?
Quando o governo enviou ao Congresso o pedido de crédito suplementar de quase R$ 249 bilhões, disse que o grosso (cerca de R$ 204 bilhões) seria para cobrir as despesas com aposentadoria do INSS.
Outros R$ 30 bilhões iriam para o benefício social concedido a idosos e deficientes em situação de pobreza extrema (Benefício de Prestação Continuada, o BPC).
O restante estava previsto para Bolsa Família (R$ 6,6 bilhões) e "subsídios e subvenções econômicas", como o Plano Safra (R$ 8,2 bilhões).
O secretário de política agrícola do Ministério da Agricultura, Eduardo Sampaio Marques, também reforçou a urgência da aprovação para garantir o planejamento dos produtores rurais.
Ele destacou na audiência pública da CMO que o grosso da safra brasileira é plantado a partir de setembro, por isso, o Plano Safra precisa ser lançado neste mês, dando tempo ao fazendeiro para fazer o financiamento.
"Não posso deixar passar de junho porque aumenta a imprevisibilidade para o setor", apelou aos parlamentares.
Não está claro, porém, qual o valor real de dívida que o governo precisa contrair. O próprio Tesouro Nacional reviu para R$ 146,7 bilhões a necessidade de financiamento por causa de receitas financeiras acima do esperado, com operações do Banco Central e devolução de títulos públicos que haviam sido repassados ao BNDES.
Apesar disso, a equipe econômica insiste para que o Congresso aprove os R$ 248,9 bilhões, afastando qualquer risco de descumprimento da regra.
Se o crédito não for aprovado, Albernaz, do TCU, prevê que o governo acione o Supremo Tribunal Federal para poder executar as despesas sem incorrer em crime de responsabilidade.
"É impensável falar recursos para BPC. Se isso acontecer, é o Supremo que provavelmente vai entrar em ação, e vai mandar pagar. E a gente vai estar na mesma situação, dívida para custear despesas correntes", ressaltou, ao defender a aprovação do crédito suplementar.
2 - Regra de ouro em xeque
O princípio da regra de ouro - norma adotada também em outros países - é evitar que o governo se endivide para custear despesas presentes que não beneficiarão gerações futuras, que terão de pagar a dívida depois com seus impostos.
Dessa forma, a Constituição estabelece que a União só pode fazer novas operações de crédito no limite do valor previsto para investimentos, como, por exemplo, obras que melhoram a infraestrutura do país.
Esse princípio é alvo de controvérsia entre economistas, já que parte das despesas correntes, como gastos em Educação e Ciência e Tecnologia, também geram benefícios de longo prazo.
Além disso, alguns países têm flexibilizado a regra para evitar ajustes fiscais muito duros, que possam agravar crises econômicas. Foi o que aconteceu com o Reino Unido e Alemanha após a turbulência financeira internacional de 2008, nota Manoel Pires.
"Quando o país passa por situação de crise, a regra de ouro acaba imponto um ajuste fiscal muito abrupto. Ao não haver interesse em fazer esse ajuste por questões sociais, os países que eu estudei abandonaram a regra de ouro e impuseram regras alternativas que tornassem esses ajustes mais graduais", ressaltou.
Alguns estudiosos das finanças públicas também têm criticado a aplicação da regra no Brasil porque, efetivamente, ela não tem sido capaz de evitar o aumento do endividamento público nem o corte dos investimentos.
"A regra tem um objetivo que, em tese, é nobre, mas o desenho é ruim. Ela é inócua", disse Albernaz, na audiência da CMO.
Os investimentos federais, que somaram de R$ 77,5 bilhões em 2014, estão previstos para apenas R$ 33,6 bilhões neste ano, mas tendem a ficar abaixo disso.
Já a dívida pública bruta passou de 63% do PIB em 2014 para quase 80% hoje. Esse aumento reflete a necessidade de emitir novos títulos públicos para pagar os juros da dívida, já que há cinco anos o governo não consegue economizar para cobrir essa despesa.
3 - Como o país chegou a essa situação?
A encrenca de hoje é reflexo de anos de desequilíbrio nas contas públicas - desde 2014, a União tem apresentado rombos bilionários, acumulando déficit de R$ 550 bilhões em cinco anos. A previsão é de novo resultado negativo neste ano.
Segundo o economista Manoel Pires, pesquisador do Ibre-FGV, isso reflete um crescimento acelerado das despesas, puxado por gastos obrigatórios como as aposentadorias, ao mesmo tempo em que se vê uma expansão menor da arrecadação devido ao fraco desempenho da economia.
Os dados do Tesouro Nacional mostram que as receitas federais cresceram acima das despesas por cinco anos seguidos, de 2012 a 2016, período quase todo governado por Dilma Rousseff. A situação se inverteu nos dois últimos anos do governo de Michel Temer, em que foi implementado um controle mais rígido das despesas, mas não foi suficiente para trazer as contas para o azul.
"O que vemos hoje é reflexo da irresponsabilidade fiscal do governo Dilma", crítica Zeina Latif, a economista-chefe da XP Investimentos.
Apesar do desequilíbrio por anos seguidos, algumas especificidades da regra de ouro brasileira acabaram evitando que a trava no endividamento para cobrir despesas correntes fosse acionada antes, destaca Manoel Pires.
Isso porque foram usadas receitas financeiras obtidas pela União, como lucros do Banco Central (por exemplo, quando o dólar se valoriza elevando o valor das reservas internacionais em reais) ou o pagamento de repasses concedidos no passado ao BNDES.
"São operações que reduzem a necessidade de emissão de dívida", explica o pesquisador do Ibre.
Novas regras aprovadas no Congresso, porém, vão reduzir bastante esse tipo de repasse do Banco Central, enquanto os pagamentos do BNDES, que chegaram a R$ 130 bilhões em 2018, tendem a perder fôlego.
4 - Como resolver o problema?
A Instituição Fiscal Independente do Senado (IFI) projeta que o governo terá de pedir créditos suplementares anualmente até 2026, quando finalmente a União deve voltar a ter saldo positivo nas contas públicas.
"A gente é pródigo em criar regras fiscais, mas não em cumprir as regras. Cumprir significa fazer o arroz com feijão, cortar gastos, aumentar receitas, ou fazer uma combinação dessas duas coisas", disse aos parlamentares o diretor-executivo da IFI, Felipe Salto.
A principal proposta do governo para controlar as contas é a reforma da Previdência, já que o envelhecimento da população tem provocado aumento acelerado dos gastos com aposentadorias.
Essa medida, porém, tem impacto gradativo ao longo dos anos e não vai impactar imediatamente no cumprimento da regra de ouro.
Para Manoel Pires, um ajuste deveria também passar por medidas que aumentem a receita, com reversão de parte das renúncias fiscais, como as desonerações da Zona Franca de Manaus ou limitação do Simples.
Ele também defende que seja aprovada uma emenda constitucional que modifica a regra de ouro.
Na sua avaliação, em vez de prever que o Congresso possa autorizar créditos suplementares, seria melhor ter "gatilhos" automáticos para a redução dos gastos e aumento de despesas.
"É preciso dar instrumentos para que o governo, uma vez descumprida a regra de ouro, possa voltar a controlar dívida e aumentar investimento", argumenta.
"Por exemplo, a Constituição poderia limitar o crescimento da folha de pessoal (gastos com contratação e salário dos servidores) pela inflação enquanto a regra de ouro estiver sendo descumprida, ou reverter as renúncias tributárias em 20%", exemplifica.
Prefeitura de Ipiaú inicia reforma da Academia de Saúde no Bairro Euclides Neto
A Prefeitura Municipal de Ipiaú, iniciou na última
semana, a requalificação da Academia da Saúde Maria Tereza Andrade Linhares no
Bairro Euclides Neto. Será realizada a reforma geral do equipamento público com
recuperação das estruturas danificadas, manutenção dos equipamentos e
construção do muro.
Segundo a Secretária de Saúde, Meirinha Alves, a academia
de saúde é bastante utilizada pelos moradores e precisava passar por esta
recuperação. “Além dos equipamentos para práticas de atividades físicas, temos
também profissionais com turmas cheias e a estrutura estava necessitando de uma
reforma geral, por isso a Prefeita Maria solicitou agilidade nesta obra,
visando além da preservação, a segurança para os usuários”, disse a secretária.
De acordo com Maria, o intuito é requalificar toda a
área. “Com a academia reformada, o Bairro Euclides Neto terá mais qualidade na
oferta de lazer, esporte e integração”, concluiu a prefeita. (Rahiana Costa /
Dircom Prefeitura)
Policial da Cipe Sudoeste salva bebê engasgado com leite
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Foto: Divulgação SSP |
Policiais da Companhia de Policiamento Especializado (Cipe/Sudoeste) sediada em Vitória da Conquista foram surpreendidos no último domingo (2), por um casal com uma criança nos braços, pedindo socorro ao entrar na unidade policial. Ao notar a situação de Enzo, de apenas 21 dias, o tenente Marcos Vinícius Figueiredo percebeu que o bebê estava desfalecendo, roxo e apresentando dificuldades para respirar, após engasgo com leite materno.
“Comecei a realizar o procedimento de desobstrução das vias aéreas, pois sou pai de uma criança de 5 meses e sempre estudei primeiros socorros. O instinto paterno me tomou por inteiro”, contou o tenente, ao lembrar da aflição no momento da ação.
Depois de conseguir fazer com que o bebê voltasse a respirar, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi chamado, constatando o quadro clínico favorável da criança e Enzo foi levado para o hospital, apenas para obervação. “Ontem (3), recebemos a visita dele junto aos pais aqui na sede da Cipe. É um sentimento de realização profissional, muito bom saber que a população aqui confia no nosso trabalho”, disse emocionado o tenente Figueiredo.
O comandante da Cipe Sudoeste, major Edson Mascarenhas, presenteou o pequeno Enzo com uma mini viatura da Cipe. “É uma forma de marcar esse momento tão emocionante e delicado na vida do bebê Enzo e nas nossas que fomos agraciados em salvar esse menino. Que ele cresça cheio de saúde”, ressaltou.
Fonte: Ascom/Natália Verena
Ação conjunta localiza traficante em Itacaré
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| Foto: Divulgação SSP
Policiais da Cipe Cacaueira e da 72ª CIPM foram recebidos a tiros quando chegaram, no bairro da Pituba 2, para verificação da denúncia.
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Landerson Silva Almeida, o Ban, integrante de uma organização criminosa morreu em confronto na madrugada desta terça-feira (4), após trocar tiros com policiais da Companhia Independente de Policiamento Especializado (Cipe) Cacaueira e da 72ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM/Itacaré).
Guarnições da Cipe Cacaueira foram acionados através da 72ª (CIPM/Itacaré) de que aproximadamente seis homens estavam portando armas, no bairro Pituba 2, em Itacaré, e realizando disparos no local. Policiais se deslocaram e foram recebidos a tiros.
Segundo o tenente da Cipe Cacaueira Igor Silva, cinco homens conseguiram fugir por um matagal. Landerson foi atingido, socorrido, mas não resistiu aos ferimentos. “Temos uma equipe monitorando para tentarmos localizar os que conseguiram fugir”, disse. Com Landerson foram apreendidos um revólver calibre 38, com uma munição picotada, e quatro deflagradas, um tablete de maconha e 20 gramas de cocaína.
Todo material apreendido foi encaminhado para a Delegacia Territorial (DT/Itacaré), onde será registrado o caso.
Fonte: Ascom / Flávia Vieira
São Pedro 2019: Banda Pé de Badoque mostrará o bom forró pé-de-serra no festejo
A Festa de São Pedro que a Prefeitura de Ipiaú promoverá com apoio da Bahiatursa, através de um Convênio de Cooperação Técnica e Financeira, contará mais uma vez com a presença da Banda Pé de Badoque. Composta por artistas residentes em Ipiaú e especialistas no genuíno “Forró Pé-de-Serra”, a “Pé de Badoque” se apresentará no palco principal do evento, fechando a noitada do dia 27, cuja principal atração será a cantora Marília Mendonça.
Originária do Movimento Vinde Jovem, da Igreja Católica, a banda foi concebida na Fazenda Bola Verde, zona rural de Ipiaú, durante um encontro recreativo da juventude da Paróquia de São Roque, no ano de 2002. Da formação original que envolvia os músicos Giva Moreira, Beto, Josimar, Nailton, Paulo e o vocalista Eritan Alves, só permanece o baterista Cledson Batera que na ocasião tocava
“percuteria”.
Desde então, a “Pé de Badoque” tem crescido e aparecido. Logo na segunda apresentação, no Clube Rio das Contas, animou uma festa para mais de mil pessoas. Ganhou moral e contratos para shows em diversas regiões da Bahia, inclusive em Salvador. Atravessou fronteiras mostrando que Ipiaú também é bom de forró, conforme aconteceu na cidade sergipana de Tobias Barreto.
Ao longo desses 17 anos de existência e boa música, a banda teve várias formações, dentre as quais se destacaram os sanfoneiros Lucas e Valter Viana e o baixista Chocolate. Atualmente, o elenco é formado por Cledson Batera (bateria), Mauro Silva (guitarra), Jean Rodrigues (baixo), Jociel Cruz (acordeom/sanfona), Osias Pinheiro (teclados), Ícaro (triangulo), Binho (Zabumba) e o vocalista Diego Lima.
No repertório, músicas autorais e de artistas consagrados como Luís Gonzaga, Dominguinhos, Alceu Valença, Aldemário Coelho e Santana. A “Pé de Badoque” tem sede nas proximidades da Praça do Cinquentenário e já gravou dois CD’s autorais.
Quanto à proposta da Prefeita Maria das Graças de prestigiar os artistas da terra para a animação da Festa de São Pedro, o músico e empresário Cledson Batera comenta: “A prefeitura tem sido muito fiel aos artistas locais, coisa que não acontecia antes da administração de ‘Dona Maria’. Isto é muito importante para o fortalecimento da nossa cultura”. (José Américo Castro/ Dircom Prefeitura)
Governo desativa portal que reúne pesquisas sobre o uso de drogas
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| O ministro da Cidadania, Osmar Terra, que tomou a frente na discussão de políticas sobre drogas no governo (Foto: Wilson Dias/Agência Brasil) |
O portal Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas (Obid), criado em 2002 e considerado o único banco de dados oficiais sobre drogas no país, está fora do ar há seis meses, informa O Globo.
Segundo o diário carioca, o portal ainda tem sua descrição guardada no histórico do site do Ministério da Justiça, embora já tenha sido transferido para a pasta da Cidadania.
Lá, o portal Obid é descrito como “responsável por gerir e disseminar informações confiáveis e científicas sobre drogas” e como “um canal de armazenamento de dados sobre drogas, incluindo pesquisas realizadas pela Senad (Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas), estatísticas e indicadores”.
Especialistas dizem que o portal era único a compilar os dados sobre drogas coletados em pesquisas nacionais oficiais, ou seja, subsidiadas com dinheiro público. Pesquisadores relatam que o portal está fora do ar há meses e que, sem ele, é mais difícil o acesso aos dados nacionais sobre drogas.
O Ministério da Cidadania informou que o Obid passou ao escopo da pasta de Osmar Terra por meio de decreto assinado no dia 2 de janeiro. O órgão, no entanto, não disse quando o portal foi tirado do ar.
Usando a ferramenta Way Back Machine , banco de dados digital que arquiva mais de 475 bilhões de páginas da web, o GLOBO apurou que a última movimentação na página do Obid se deu no dia 8 de janeiro.
Em resposta à reportagem do diário carioca, a pasta afirmou apenas que “o portal está sendo migrado e atualizado”, mas não informou quando será reativado.
Por: Bahia.Ba
Relator e governo estudam excluir a Bahia da reforma da Previdência
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| Adicionar legFoto: Reprodução/Diário de Pernambucoenda |
Na reta final da apresentação do relatório, a cúpula da Comissão Especial da reforma da Previdência discute meios de garantir o salário mínimo para todas as aposentadorias. Ganha força uma espécie de sistema tripartite, no qual a primeira parte vise assegurar o mínimo a todos. Na outra, o modelo seria o de repartição, como o atual, mas com a diminuição do teto do INSS. Como não há consenso, a capitalização seria apenas para excedentes ao teto, mas com o compromisso de um projeto posterior para não contaminar a votação do principal. Ainda é preciso avaliar se as sugestões serão bem recebidas. Parte consta na emenda de André Figueiredo (PDT-CE).
Estadão
Servidores públicos da Bahia, Pernambuco e Rio Grande do Norte poderão ficar de fora da reforma da Previdência, caso a Câmara dos Deputados aprove uma emenda para que as medidas tenham efeito imediato somente para estados mais endividados.
Os três estados são comandados pela oposição ao presidente Jair Bolsonaro (PSL) e têm a situação fiscal mais sólida que as demais unidades da federação, desta a Folha de S. Paulo.
De acordo com a publicação, a sugestão para tal exclusão foi elaborada por especialistas em Previdência e apresentada a técnicos do governo e ao relator da proposta, Samuel Moreira (PSDB-SP), que passou a ter forte preferência pela emenda.
Assim, a reforma teria validade para São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Goiás, os estados da região Sul, Acre e Alagoas.
De acordo com a publicação, o critério para a linha de corte prevê que as novas regras para aposentadorias de servidores tenham efeito imediato quando a dívida consolidada estadual for igual ou superior a 70% em relação à receita corrente líquida, apurada no ano de 2017.
Por: Bahia.Ba
Ipiaú: Município atinge meta de vacinação contra a gripe e deverá prorrogar campanha
Com uma cobertura vacinal que já ultrapassou os 90% do público prioritário, o Município de Ipiaú deve seguir com a prorrogação da campanha de vacinação contra a Influenza (gripe), abrindo agora, para o restante da população, conforme havia anunciado o Ministério da Saúde. A meta é vacinar aproximadamente 11.900 pessoas e, até agora, mais de 10.900 foram imunizadas, ultrapassando a porcentagem determinada pelo órgão federal.
Apenas o grupo de crianças e gestantes permanece abaixo das expectativas. A confirmação foi feita na manhã desta segunda-feira (03), pela Secretaria Municipal de Saúde.
Prorrogação
O Ministério da Saúde recomendou a prorrogação da campanha, com o objetivo de abrir para toda a população, nesta última segunda. Contudo, a vacinação para toda a população dependerá do recebimento de mais vacinas. Porém, a Coordenadora de Vigilância Epidemiológica, Nildete Quirino, informou que ainda não obteve a sinalização por parte do governo federal. A secretaria ficou de divulgar para a população a ampliação da campanha, caso receba sinalização dos níveis federal e estadual quanto ao recebimento de doses extras.
Prefeita parabeniza equipes de saúde
Apenas o grupo de crianças e gestantes permanece abaixo das expectativas. A confirmação foi feita na manhã desta segunda-feira (03), pela Secretaria Municipal de Saúde.
Prorrogação
O Ministério da Saúde recomendou a prorrogação da campanha, com o objetivo de abrir para toda a população, nesta última segunda. Contudo, a vacinação para toda a população dependerá do recebimento de mais vacinas. Porém, a Coordenadora de Vigilância Epidemiológica, Nildete Quirino, informou que ainda não obteve a sinalização por parte do governo federal. A secretaria ficou de divulgar para a população a ampliação da campanha, caso receba sinalização dos níveis federal e estadual quanto ao recebimento de doses extras.
Prefeita parabeniza equipes de saúde
“É grandioso estarmos vivenciando este momento. Esse é o resultado de um trabalho diferente que adotamos, dando total importância às esquipes de saúde. Não somos perfeitos porque todos somos passíveis de erro, mas, o importante, na solução dos problemas é sabermos como percorrer os caminhos para obtermos resultados e contarmos com pessoas comprometidas com a saúde e a qualidade de vida da família ipiauense. Parabéns a todos os envolvidos em mais esta ação de promoção à saúde”, enfatizou Maria. (Rahiana Costa/Dircom Prefeitura)
CBF cogita afastamento de Neymar da Seleção Brasileira
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| Foto: Lucas Figueiredo/CBF |
A cúpula da CBF passou a avaliar nesta segunda-feira (03) um possível afastamento de Neymar do restante do elenco da Seleção Brasileira que se prepara para a disputa da Copa América.
Segundo reportagem do site UOL, parte dos dirigentes acha que se a crise começar a afetar o desempenho dos outros jogadores, medidas terão que ser tomadas.
Estas medidas vão de um afastamento temporário para que o atleta responda legalmente pela acusação feita contra ele ou até a desconvocação. Oficialmente, nenhum cartola se pronunciou.
O presidente da CBF, Rogério Caboclo, também não falou sobre o assunto.
Nesta segunda, a Polícia Civil do Rio de Janeiro esteve novamente na Granja Comary.
Fora do PCdoB, Isaac Carvalho é convidado por Wagner para se filiar ao PT
O senador Jaques Wagner (PT) divulgou um vídeo em suas redes sociais nesta segunda-feira (03) no qual torna público seu convite para que o ex-prefeito de Juazeiro, Isaac Carvalho, se filie ao PT.
“Sei que o PT local vai adorar a ideia. Se depender de convite, está feito”, disse o senador. “Para nós será motivo de alegria a orgulho contar com você que hoje é uma liderança regional importante nas fileiras do PT”, acrescentou.
Ao agradecer o convite, Isaac Carvalho, que recentemente deixou o PCdoB, lembrou que iniciou seu projeto político em 2008, ao ser eleito pela primeira vez prefeito e que, na ocasião, Wagner era o governador.
“Sempre tivemos uma excelente relação e eu sempre tenho dito que não tomarei nenhuma posição política sem antes alinhar esse projeto com o senhor”, disse.
Polícia Militar prende homem por posse de drogas em Itagibá
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| Foto: Material apreendido pelaa Polícia Militar |
Por volta das 11h30, desta segunda-feira (03/06) a guarnição da 55ª CIPM/Itagibá , em ronda pelo Bairro Barroquinha, percebeu um motociclista numa atitude suspeita.
Os policiais militares resolveram abordá-lo, encontrando com o mesmo uma certa quantidade de maconha prensada.
A autor relatou que a droga seria para seu uso e que fora adquirida em Ipiaú.
Juntamente com o material encontrado o autor foi apresentado à Depol de ITAGIBÁ.
Autor, Anderson Rebouças Sampaio. 22 anos, morador da rua Porto Seguro, centro de ITAGIBÁ. Material apreendido, Pequena porção de maconha prensada.
Fonte: 55 CIPM, braço forte da lei e da ordem no Médio Rio das Contas
Biometria já alcança mais de 67% do eleitorado do país
Mais de 98,7 milhões de cidadãos já realizaram o cadastro de suas impressões digitais na Justiça Eleitoral, o que corresponde a 67,65% do total dos 145,9 milhões de eleitores do país. Até o final do ano que vem, eleitores de 1.686 municípios de 16 estados deverão realizar a biometria, de acordo com a lista de localidades que integram a etapa 2019/2020 do Programa de Identificação Biométrica. O objetivo da Justiça Eleitoral é cadastrar biometricamente nesta etapa 35 milhões de cidadãos.
Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) executar e divulgar as metas do programa em sua área de circunscrição. Para obter mais esclarecimentos, o cidadão pode se dirigir a um cartório eleitoral para consultar se o seu município está realizando o recadastramento biométrico obrigatório. O andamento da biometria por unidade da Federação e por cidade também pode ser acompanhado no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na aba Eleitor e eleições/Biometria/Acompanhamentos.
De acordo com o Provimento nº 7/2019 da Corregedoria-Geral Eleitoral (CGE), os municípios envolvidos na etapa 2019/2020 do programa encontram-se nos seguintes estados: Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo.
A Resolução TSE n° 23.440/2015 determina que devem ser colhidas do eleitor – no momento da atualização dos dados – a fotografia e a assinatura digitalizadas. Por meio de leitor óptico, a Justiça Eleitoral deve coletar também as impressões digitais dos dez dedos do eleitor, ressalvada alguma impossibilidade física.
O TSE espera que a Justiça Eleitoral atinja 117 milhões de eleitores cadastrados na biometria para as Eleições Municipais de 2020. A expectativa é que a coleta das impressões digitais do eleitorado em todo o país se encerre até 2022.
Estados e capitais
Além do Distrito Federal, nove estados já concluíram o cadastramento de seus eleitores: Alagoas, Amapá, Goiás, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins.
Entre as capitais brasileiras, 22 já encerraram a coleta biométrica: Aracaju (SE), Brasília (DF), Belém (PA), Boa Vista (RR), Campo Grande (MS), Cuiabá (MT), Curitiba (PR), Florianópolis (SC), Goiânia (GO), João Pessoa (PB), Macapá (AP), Maceió (AL), Manaus (AM), Natal (RN), Palmas (TO), Porto Velho (RO), Recife (PE), Rio Branco (AC), Salvador (BA), São Luís (MA), Teresina (PI) e Vitória (ES).
O que é a biometria?
A biometria é uma tecnologia empregada pela Justiça Eleitoral que permite identificar o cidadão, de modo seguro e eficaz, por meio das impressões digitais, da fotografia e de sua assinatura. No momento da votação, o reconhecimento das digitais ocorre por meio de leitor biométrico acoplado ao terminal do mesário. As digitais são únicas em cada indivíduo, o que oferece a garantia de que quem está votando é realmente o titular do voto. Assim, a biometria dá ainda mais segurança à eleição.
Além disso, o sistema AFIS (Automated Fingerprint Identification System), adotado pela Justiça Eleitoral, afasta situações de duplicidade ou multiplicidade de inscrições no cadastro eleitoral. Isso porque faz o batimento eletrônico das dez impressões digitais de cada eleitor cadastrado com as digitais de todos os eleitores registrados no banco de dados. O sistema tem capacidade para comparar até 160 mil impressões digitais por dia, mas pode ser ampliada, se preciso.
Fonte:TSE
Secretaria de Saúde de Ipiaú disponibiliza atendimentos Médicos com ginecologista na Policlínica
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| Foto: Secretaria de Saúde/Dircom PMI |
A Prefeitura Municipal de Ipiaú, através da Secretaria de Saúde, segue com os serviços de saúde oferecidos à população. O público feminino pode realizar consultas ginecológicas sem precisar sair do município.
O atendimento é aberto para todas as mulheres que são encaminhadas pelas Unidades Básica de Saúde, através do sistema de cotas para agendamento na Policlínica Municipal Dr. Borges de Barros, localizada no Bairro 2 de Dezembro.
Com essa e diversas outras ações na área, a Prefeita Maria das Graças Mendonça, dá sequência ao trabalho de disponibilizar especialidades médicas em Ipiaú, incluindo psicólogo, nutricionista, pediatra, enfermeiros, entre outros. “Priorizar atendimentos de qualidade aos usuários da rede pública de saúde do município, é o principal objetivo da nossa gestão,” destacou a Prefeita Maria. ” (Rahiana Costa / Dircom Prefeitura)
Deputados federais recebem escolta policial da Câmara após ameaças
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| Foto: Ernesto Rodrigues / Estadão |
“Sabemos que você anda com escolta, mas o G., não.” A frase é parte de um e-mail com ameaça de estupro encaminhado à deputada Carla Zambelli (PSL-SP). Enviado por um remetente velado, o texto foi acompanhado de uma foto da parlamentar abraçada ao filho menor de idade e uma descrição pormenorizada da violência sexual. Esta é uma das tantas mensagens enviadas ao endereço oficial da deputada, que levaram a Câmara a escalar dois policiais legislativos para escoltar os passos de Zambelli em Brasília. “Começaram a me ameaçar em 2015, na época do impeachment”, disse a parlamentar. “Já tentaram contratar pela internet uma pessoa para assassinar a mim e a meu filho.” Não é só ela.
Talíria Petrone (PSOL-RJ), também acompanhada há pelo menos um mês por seguranças da Câmara, diz que a violência política se ampliou. “Isso é bastante grave para a democracia.” Opositoras no Congresso, Zambelli e Talíria fazem parte de uma “bancada” que vem crescendo nesta Legislatura: a dos parlamentares escoltados. Atualmente, sete deputados andam protegidos pela Polícia Legislativa Federal, sendo cinco deles depois de ameaças de morte. No ano passado, havia apenas um deputado ameaçado – Jean Wyllys (PSOL-RJ). Por se sentir perseguido e inseguro, ele renunciou ao mandato para o qual foi reeleito e deixou o País antes da posse.
Além de Zambelli e Talíria, os outros parlamentares que foram alvo de ameaças e pediram proteção são Marcelo Freixo (PSOL-RJ), jurado por milicianos desde que presidiu uma CPI das Milícias na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, em 2009; a líder do governo na Câmara, Joice Hasselmann (PSL-SP); e Alê Silva (PSL-MG). “Essa Legislatura, sem dúvida alguma, é a que tem o maior número de deputados com escolta”, diz o diretor-geral da Câmara, Sérgio Sampaio. Por prerrogativas legais, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também tem direito à escolta.
Existe ainda proteção estendida ao deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), fruto de entendimento com o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República, responsável por garantir a integridade da família presidencial. O “filho 03” do presidente Jair Bolsonaro circula com dois, às vezes três agentes pela Câmara. No Senado, Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) também goza do benefício. Além dele, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), possui segurança semelhante à de Maia, feita pela Polícia do Senado. Questionado, o Senado não respondeu se há outros casos.
Estadão
Acordos de leniência com gigantes que a Lava Jato pegou já somam R$ 8,9 bilhões
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| Foto: José Lucena / Futura Press |
O acordo de leniência firmado com a Braskem S.A. eleva para R$ 8,93 bilhões o valor total ajustado pela Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) com gigantes da construção e do petróleo investigadas na Operação Lava Jato. O pacto com a Braskem, do setor petroquímico, assinado nesta sexta, 31, prevê que a empresa pagará R$ 2,87 bilhões até janeiro de 2025, com correção pela taxa Selic. Outras 6 gigantes da construção e do petróleo já haviam admitido a prática de corrupção e decidido colaborar, acertando contas com a Controladoria e a AGU. A Andrade Gutierrez se comprometeu a pagar R$ 1,49 bilhão. A SBM Offshore, R$ 1,22 bilhão. A Odebrecht, R$ 2,72 bilhões.
A MullenLowe e FCB Brasil, R$ 53,1 milhões, a Bilfinger, R$ 9, 8 milhões. E a UTC Participações, R$ 574 milhões. Todas são alvo de investigações ‘por desvios de recursos da União e de empresas estatais federais’, segundo a CGU. Especificamente no caso da Braskem, durante as negociações, segundo a Controladoria, a empresa ‘colaborou com informações e provas sobre atos ilícitos cometidos por mais de 60 pessoas físicas e jurídicas, acrescentando elementos a acordos já celebrados com outras empresas’, . “O acordo contribui para a consolidação da segurança jurídica do microssistema de combate à corrupção e de defesa do patrimônio público e da probidade administrativa”, assinala a Controladoria.
O instrumento firmado pela CGU e AGU reconhece o termo de leniência celebrado pela Braskem S.A. com as autoridades americanas e suíça – Departament of Justice (DoJ), Securities and Exchange Commision (SEC) e Procuradoria Geral da Suíça) – e com o Ministério Público Federal brasileiro, homologado pela 13.ª Vara da Justiça Federal de Curitiba, base e origem da Lava Jato. Os valores a serem ressarcidos pela empresa envolvem os pagamentos de dano, enriquecimento ilícito e multa, ‘no âmbito de contratos fraudulentos envolvendo recursos públicos federais e de edição de atos normativos produzidos a partir de pagamentos de vantagens indevidas’.
• R$ 1,26 bilhão corresponde à restituição de valores pagos a título de propinas e de danos reconhecidos pela empresa;
• R$ 1,24 bilhão corresponde ao enriquecimento ilícito obtido pela empresa em razão de influência em contratos fraudulentos e edição de atos normativos;
• R$ 126 milhões correspondem à multa administrativa, prevista da Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013);
• R$ 249 milhões correspondem à multa civil, prevista da Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/1992).
Segundo a Controladoria, os recursos serão integralmente destinados à União (cerca de R$ 2 bilhões) e à Petrobrás (cerca de R$ 800 milhões).
A empresa já depositou R$ 1,33 bilhão. O restante, R$ 1,54 bilhão, será pago em seis parcelas, uma por ano entre 2020 e 2025.
A Controladoria informou que o acordo preserva integralmente as atribuições do Tribunal de Contas da União para ressarcimento de eventuais prejuízos apurados futuramente. Em caso de inadimplemento ou descumprimento do acordo pela Braskem, haverá perda integral dos benefícios pactuados, vencimento e execução antecipada da dívida, entre outras penalidades, ‘assegurado ao Poder Público a utilização integral do acervo de provas fornecido’. “Após aprofundada avaliação, o Acordo reconhece a robustez do atual programa de integridade da empresa, determinando seu acompanhamento e aprimoramento contínuo, inclusive com a implementação da certificação ISO 37.001, com foco na prevenção da ocorrência de ilícitos e privilegiando em grau máximo a ética e a transparência na condução dos negócios das empresas”, assinala nota da Controladoria. A colaboração da empresa com os investigadores será ’em caráter pleno e contínuo’.
Fonte: Estadão
Presidente do Senado quer discutir reforma política no próximo semestre
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| Foto: Geraldo Magela/Agência Senado |
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM), resolveu colocar a reforma política no cronograma da Casa. De acordo com a coluna Painel, da Folha, o democrata solicitou um levantamento de todas as matérias sobre o tema e quer realizar uma série de debates e seminários sobre o assunto no próximo semestre.
Eventuais alterações nas regras das eleições municipais precisam ser aprovadas pelo Congresso até outubro para serem válidas no próximo pleito.
Podem ser modificados, por exemplo, a data do começo da campanha e o limite de gastos, que tende a ser ampliado.
Por: Bahia.Ba
MP do INSS e mais três podem caducar nesta segunda-feira
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| Foto: Antonio Cruz/ Agência Brasil |
Quatro Medidas Provisórias (MPs) assinadas no fim do governo do presidente Michel Temer e no começo do mandato de Jair Bolsonaro podem perder a validade nesta segunda-feira (3). Dentre as quatro MPs nesta condição, estão a que cria programa de combate a fraudes no INSS e a que trata de um marco legal para o saneamento básico.
As medidas provisórias são editadas pelo Executivo federal e entram imediatamente em vigor. No entanto, elas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias para virarem lei em definitivo. Quando isso não acontece, elas caducam e voltam a valer as regras anteriores.
No caso das MPs que vencem nesta segunda, nem todas chegaram a ser votadas pela Câmara dos Deputados. Elas precisam ser analisadas, primeiro, na Câmara, para depois serem votadas no Senado. Só após aprovadas nas duas casas que elas seguem para promulgação do Congresso.
Por: Bahia.Ba
Crédito consignado lidera pedidos de portabilidade
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| Marcello Casal Jr./Agência Brasi |
A transferência de um empréstimo de um banco para outro, chamada de portabilidade, continuou a crescer em 2018. De acordo com estudo do Relatório de Economia Bancária, divulgada na última semana pelo Banco Central (BC), foram efetivados 3,62 milhões de pedidos de portabilidade no ano passado, com alta de 68,6% em relação a 2017. No total, foram movimentados R$ 27,7 bilhões, aumento de 62,7%. O valor médio do contrato portado somou R$ 7.621, queda de 3,6%.
Por meio da portabilidade, o consumidor transfere a dívida de um banco para outro em busca de melhores taxas. O crédito é quitado no banco onde foi feito o contrato inicialmente e o cliente assume a dívida com outra instituição financeira.
Segundo o BC, a queda e a manutenção da taxa básica de juros, a Selic, “em patamar historicamente baixo” contribui para o aumento da portabilidade. Isso porque, com os juros de referência da economia mais baixos, as instituições financeiras melhoraram as condições do crédito.
A principal modalidade portada permaneceu a do crédito consignado (empréstimo com desconto em folha de pagamento). Esse tipo de crédito respondeu por 99,9% dos pedidos de portabilidade, 99,9% das efetivações e 97,8% do valor portado. Por não estar ligado a garantias como um carro ou uma casa e por causa da atuação de intermediários financeiros que oferecem condições melhores, o consignado tem características que favorecem a portabilidade.
Crédito imobiliário
Segundo o BC, a portabilidade do crédito imobiliário ainda é pequena, mas houve crescimento significativo em 2018. Foram 5.535 pedidos em 2018, aumento de 453,8% em relação a 2017, 1.475 efetivações (crescimento de 1.155,6%) e R$ 586 milhões de valor portado (expansão de 1.230,5%).
“Ainda assim, são números tímidos em relação ao potencial e aos números do consignado, representando apenas 0,1% do total de pedidos e 2,1% do valor total portado”, destaca o BC.
O BC destaca que devido ao perfil da dívida (de longo prazo e alto valor), a portabilidade pode resultar em maior economia, seja com a transferência do crédito seja com a renegociação com o credor original.
Os financiamentos via Sistema Financeiro da Habitação (SFH) representaram 67,3% dos pedidos de portabilidade no crédito imobiliário, 67,7% das efetivações e 46,1% do valor portado.
“Os pedidos de portabilidade provavelmente resultaram do aumento da disponibilidade e barateamento do principal funding [fonte de recursos] do SFH, consequência da Selic mais baixa”, informa o BC.
O SFH é regulamentado pelo Governo Federal, que estabelece o valor máximo de avaliação do imóvel, o custo efetivo máximo igual a 12% ao ano e atualização do saldo devedor pela remuneração básica aplicável aos depósitos de poupança (taxa referencial). No caso do SFI, essas condições são livremente negociadas entre os clientes e os bancos.
Os recursos do SFH e do SFI são captados principalmente em depósitos de poupança pelos bancos e outras instituições financeiras integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE). No caso do SFH, os recursos também provêm do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Segundo o estudo do BC, em 2018 houve aumento dos depósitos na poupança e consequente crescimento do saldo no SBPE. Por outro lado, com a Selic abaixo de 8,5% desde setembro de 2017 (atualmente em 6,5% ao ano), a redução do rendimento para 70% da taxa Selic passou a vigorar. Isso possibilitou a melhoria da taxa média ofertada nos financiamentos pelo SFH, que chegou a 7,5% em setembro de 2018 e fechou o ano em 7,7%.
De acordo com o BC, os financiamentos com taxas de mercado pelo SFI representaram 32,7% dos pedidos de portabilidade do crédito imobiliário, 32,3% das efetivações e 53,9% do valor portado. “Assim como no SFH, a queda da Selic e das taxas de longo prazo possibilitam barateamento do funding e espaço para melhoria das taxas, que caiu de 11% em dezembro de 2017 para 9,5% no mesmo mês de 2018”, ressalta o BC.
Por Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil Brasília
No Senado, CCJ deve deliberar sobre decreto de armas na quarta-feira
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| Marcos Oliveira/Agência Senado |
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve discutir na próxima quarta-feira (5), o relatório do senador Marcos do Val (Cidadania-ES) sobre os projetos de decreto legislativo (PDLs) que pretendem derrubar as novas regras sobre armas de fogo editadas pelo presidente Jair Bolsonaro.
No documento, lido na CCJ na semana passada, o relator defendeu que as seis propostas que argumentam ilegalidade e inconstitucionalidade de iniciativa do Executivo sejam rejeitadas. Segundo ele, a definição objetiva dos critérios para a aquisição e posse de arma de fogo e a especificação dos indivíduos de efetiva necessidade para o porte “concretizam uma política de segurança pública definida pelo Poder Executivo federal, que buscou atender de modo eficaz as necessidades urgentes da sociedade, dentro das balizas previstas em lei”.
Porte
Sobre o porte de armas, Marcos do Val afirma que embora o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003) proíba o porte como regra, a norma permite para integrantes das Forças Armadas, agentes que atuam em órgãos de segurança pública, além de integrantes de determinadas carreiras e para atiradores desportivos. Na avaliação do senador, a lei sempre permitiu o porte de arma de fogo ao cidadão comum, desde que apresente a sua efetiva necessidade e comprove os requisitos de idoneidade, ocupação lícita e residência certa, bem como capacidade técnica e aptidão psicológica.
“Fica evidente que, ao editar o Decreto 9.785/2019 e aperfeiçoá-lo, em seguida, com o Decreto 9.797/2019, o presidente da República tão somente estabeleceu critérios objetivos para se aferir o requisito da efetiva necessidade, sem violação do Estatuto do Desarmamento [...] A efetiva necessidade é apenas um dos requisitos exigidos, de modo que, inobservados os demais, o porte deverá ser recusado, mesmo que o interessado se inclua entre as categorias profissionais arroladas no artigo 20 do novo regulamento”, argumentou.
Ainda em favor dos decretos em vigor, o relator afirma no voto que a “maioria do povo brasileiro” é a favor da liberdade para se adquirir armas, o que não significa, segundo ele, que muitos queiram possuí-las em casa. Marcos do Val disse que, no referendo realizado no ano de 2005, 63% dos brasileiros votaram a favor do comércio de armas.
Outro lado
Apoiados por uma nota técnica da Consultoria Legislativa da Casa, elaborada em resposta à consulta dos senadores Fabiano Contarato (Rede-ES) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), senadores que pretendem derrubar os decretos afirmam que mesmo o novo decreto das armas editado pelo presidente Jair Bolsonaro mantém inconstitucionalidades apontadas na primeira versão.
Eles defendem que, ao flexibilizar as regras de porte e aquisição de armas e munições, o presidente exorbitou o poder regulamentar do Poder Executivo, criando direitos. Senadores contrários à medida sustentam ainda que o Estatuto do Desarmamento é uma lei federal restritiva, e o novo decreto amplia a posse e o porte de armas.
“O decreto presidencial não pode mudar leis, não pode tirar direitos, tem a sua limitação. Serve pra fazer a regulamentação daquilo já está em vigor. Ele [ Bolsonaro] deveria mandar pra cá um projeto de lei. É por isso que nós apresentamos um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos desses decretos do presidente Bolsonaro”, disse a senadora Eliziane Gama (Cidadania – MA).
A nota da consultoria do Senado compara vários pontos do primeiro decreto, assinado em 7 de maio, com o mais recente. Os técnicos apontaram inconstitucionalidades em pelo menos nove pontos do primeiro decreto que foram mantidos no novo texto. "No nosso entendimento, tanto o decreto antigo como atual, extrapolam a regulamentação do Estatuto do Desarmamento, uma vez que criam direito e obrigação não previstos no Estatuto, mesmo que seja para suprir uma lacuna na legislação", afirmam na nota os técnicos Daniel Osti Coscrato e Jayme Benjamin Sampaio Santiago.
Voto em separado
Além do relatório de Marcos do Val sobre o tema, a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS) adiantou que vai permitir na reunião da comissão de quarta-feira que outro relatório, o do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), seja lido. Ao contrário do relatório oficial, nesse, chamado de voto em separado, que só é votado se o primeiro for rejeitado, o senador vai sustentar que o decreto é inconstitucional por alterar o Estatuto do Desarmamento. Qualquer que seja a decisão da CCJ, contra ou favor dos decretos, a decisão final será do plenário da Casa. Se avançar no Senado, o texto será encaminhado à Câmara dos Deputados.
Histórico
O presidente Jair Bolsonaro já editou dois decretos sobre o assunto (9.785 e 9.797). O segundo foi publicado no Diário Oficial da União da última quarta-feira (22).
Por Karine Melo Brasília
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