Dupla de Juvens é presa com arma de fogo pela Polícia Militar em Itagibá.
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| Foto: PM |
Por volta das 09h30min, desta terça-feira (09/07), a guarnição da 55ª CIPM/Itagibá, em ronda ordinária, avistou dois homens a bordo de uma motocicleta, que ao perceberem a viatura da PM, demonstraram atitude suspeito.
A guarnição fez o acompanhamento do veículo e realizou abordagem, sendo encontrado com o garupa do veículo, uma pistola de um cano calibre .22, com uma munição picotada, do mesmo calibre.
O Autor A. J. S., vulgo "Quiquí" de 16 anos, morador da Rua Mira Rio em Itagibá, disse que estava armado porque um desafeto seu queria tentar contra a sua vida.
Conduzindo a moto estava Bruno Santiago Gomes da Silva 18 anos, recém chegado na cidade, e inabilitado para conduzir.
Ambos foram conduzidos e apresentados à delegacia de Itagibá.
Autores: A. J. S. 16 anos. Morador da Rua Mira Rio em Itagibá, Bruno Santiago Gomes da Silva 18 anos, morador da Ba 650, perímetro urbano em Itagibá.
Materiais apreendidos: Pistola de um cano cal 22, Uma munição cal 22, picotada, 01 Celular Samsung J4, 01 relógio de pulso, R$ 42,00 em dinheiro, Moto Yamaha fazer preta, placa HHI 8889.
Fonte: Ascom/55ª CIPM
55 CIPM, braço forte da lei e da ordem no Médio Rio das Contas
Autoridades e pesquisadores discordam sobre uso de cannabis medicinal
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| Divulgação / Polícia Federal |
As formas de uso da cannabis para fins medicinais são um assunto polêmico no Brasil. E as divergências apareceram também em audiência, hoje (9), na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados sobre a regulação dessa prática. Nas exposições de autoridades, pesquisadores e representantes de pacientes, opiniões variaram entre uma maior abertura, incluindo o plantio por famílias para tratamento, e normas mais restritivas.
O tema é objeto de discussão no Parlamento e na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A agência reguladora está com consulta pública aberta para ouvir interessados sobre uma proposta de resolução voltada a definir “requisitos técnicos e administrativos de segurança e controle necessários para a autorização do cultivo, exclusivamente para fins medicinais e científicos, da planta Cannabis spp”.
No Congresso, diversos projetos de lei buscam regular o emprego medicinal. Na Câmara tramita o PL 399 de 2015, do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), que cria condições para viabilizar “a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta cannabis sativa em sua formulação”. No Senado, o PLS 514 de 2017 inclui na legislação a “permissão de importação de sementes e plantas e descriminalizar o cultivo de cannabis sativa para uso pessoal terapêutico medicinal e científico”.
Debate
O deputado Eduardo Costa (PTB-PA) abriu a audiência lembrando que já há medicamentos com substâncias derivadas da cannabis sendo comercializados no Brasil, para tratamento de esclerosa múltipla, mas por um alto custo. “Mervatyl é utilizado para esclerose múltipla, mas tem custo unitário de R$ 2 mil, proibitivo para classes mais humildes. Temos que criar facilidades. Seria o melhor dos mundos ter o registro de medicamentos e que eles fossem utilizados pelo SUS, para que famílias tivessem mais segurança”, defendeu.
O presidente da Anvisa, William Dib, argumentou que hoje o tema está sendo decidido pela Justiça sem critérios claros. Ele explicou que a proposta de resolução da agência fixaria exigências para o plantio, como a sua realização dentro de prédios, com determinadas condições técnicas e de segurança.
“O registro será simplificado, sem precisar de estudo clínico. Precisaria de certificação de qualidade, de boas práticas. Isso é fundamental, segurança de que produto será produtivo positivamente, usado para saúde das pessoas, e não para uso qualquer que seja diferente de medicamento”, explicou.
Quirino Cordeiro, do Ministério da Cidadania, questionou as evidências científicas da efetividade do emprego de cannabis em tratamentos em diversas áreas. Ele discordou de pontos importantes da proposta da Anvisa e defendeu uma regulação mais restritiva, na qual seria liberada apenas o uso do canabidiol.
“Não podemos deixar que as famílias tenham que plantar o que seus filhos vão utilizar. Tanto o plantio por empresas quanto por famílias, o ministério avalia que são situações inapropriadas. Precisamos nos ater aonde estamos no presente momento no tocante ao embasamento científico para isso, o uso compassivo do canabidiol, mas vedando a prescrição da cannabis in natura para uso terapêutico”, opinou.
Controle e fiscalização
O representante do Ministério da Agricultura Carlos Goulart informou que o órgão não se opõe ao uso medicinal, mas sua preocupação está na “organização dos órgãos para definir quem iria controlar e fiscalizar se o uso proposto desses plantios”.
João Paulo Lotufo, do Conselho Federal de Medicina, manifestou preocupação do uso medicinal reforçar uma percepção na sociedade de que a cannabis não faz mal. “Podemos plantar e produzir o canabidiol? Acho que deve. Mas temos que esclarecer que não há maconha medicinal, há canabidiol. Essa é a preocupação do CFM. Precisamos de medidas de informação neste sentido”, disse.
O médico Leonardo Ramires, representante da Associação Brasileira de Pacientes de Cannabis Medicinal, contestou o representante do Ministério da Cidadania afirmando que o “canabidiol sozinho não existe”. Ele também contestou o argumento de que não haveria evidências científicas dos benefícios de tratamentos com produtos à base de cannabis, citando que mais de 900 médicos de 36 especialidades já teriam prescrevido tratamento com substâncias desse tipo.
Na avaliação de Ramires, o cenário atual, com a oferta de apenas um medicamento, é problemático porque a comercialização depende da safra da planta e o custo é alto. O Mervatyl, por exemplo, custa cerca de R$ 2.000. “Caro vai ficar para nós, pacientes. Há empresário abrindo empresa nos Estados Unidos para vender para brasileiro. Será que isso é para população brasileira? Precisa de associação para fornecer a preço justo”, disse.
Ricardo Ferreira, da Associação Brasileira do Estudo de Cannabis, reforçou que não se trata de liberação ou não da cannabis, mas de como ampliar o mercado, hoje monopolizado pela fabricante do Mervatyl, a empresa britânica GW.
“A questão é vamos continuar importando ou vamos produzir aqui? Vamos usar a regulamentação a nosso favor ou vamos importar insumos que uma empresa vai produzir lá fora para vender para cá. É isso que tem que ser discutido, e não se a cannabis pode ou não ser usada como medicamento. Isso já foi resolvido em 2017”, disse, lembrando do ano em que a Anvisa permitiu o início da comercialização do Mevatyl no país.
O deputado e ex-ministro da Saúde Ricardo Barros (PP-PR) defendeu que a regulação pode ajudar a baratear os custos do Sistema Único de Saúde no atendimento a pacientes em doenças e condições cujo uso de cannabis medicinal pode auxiliar. “Esse é o debate que interessa para o Brasil, e pode reduzir para o SUS o custo de determinados tratamentos, especialmente se tivermos liberdade de utilizar a planta adequada da forma mais simples”.
Por Jonas Valente – Repórter Agência Brasil Brasília
O tema é objeto de discussão no Parlamento e na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A agência reguladora está com consulta pública aberta para ouvir interessados sobre uma proposta de resolução voltada a definir “requisitos técnicos e administrativos de segurança e controle necessários para a autorização do cultivo, exclusivamente para fins medicinais e científicos, da planta Cannabis spp”.
No Congresso, diversos projetos de lei buscam regular o emprego medicinal. Na Câmara tramita o PL 399 de 2015, do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), que cria condições para viabilizar “a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta cannabis sativa em sua formulação”. No Senado, o PLS 514 de 2017 inclui na legislação a “permissão de importação de sementes e plantas e descriminalizar o cultivo de cannabis sativa para uso pessoal terapêutico medicinal e científico”.
Debate
O deputado Eduardo Costa (PTB-PA) abriu a audiência lembrando que já há medicamentos com substâncias derivadas da cannabis sendo comercializados no Brasil, para tratamento de esclerosa múltipla, mas por um alto custo. “Mervatyl é utilizado para esclerose múltipla, mas tem custo unitário de R$ 2 mil, proibitivo para classes mais humildes. Temos que criar facilidades. Seria o melhor dos mundos ter o registro de medicamentos e que eles fossem utilizados pelo SUS, para que famílias tivessem mais segurança”, defendeu.
O presidente da Anvisa, William Dib, argumentou que hoje o tema está sendo decidido pela Justiça sem critérios claros. Ele explicou que a proposta de resolução da agência fixaria exigências para o plantio, como a sua realização dentro de prédios, com determinadas condições técnicas e de segurança.
“O registro será simplificado, sem precisar de estudo clínico. Precisaria de certificação de qualidade, de boas práticas. Isso é fundamental, segurança de que produto será produtivo positivamente, usado para saúde das pessoas, e não para uso qualquer que seja diferente de medicamento”, explicou.
Quirino Cordeiro, do Ministério da Cidadania, questionou as evidências científicas da efetividade do emprego de cannabis em tratamentos em diversas áreas. Ele discordou de pontos importantes da proposta da Anvisa e defendeu uma regulação mais restritiva, na qual seria liberada apenas o uso do canabidiol.
“Não podemos deixar que as famílias tenham que plantar o que seus filhos vão utilizar. Tanto o plantio por empresas quanto por famílias, o ministério avalia que são situações inapropriadas. Precisamos nos ater aonde estamos no presente momento no tocante ao embasamento científico para isso, o uso compassivo do canabidiol, mas vedando a prescrição da cannabis in natura para uso terapêutico”, opinou.
Controle e fiscalização
O representante do Ministério da Agricultura Carlos Goulart informou que o órgão não se opõe ao uso medicinal, mas sua preocupação está na “organização dos órgãos para definir quem iria controlar e fiscalizar se o uso proposto desses plantios”.
João Paulo Lotufo, do Conselho Federal de Medicina, manifestou preocupação do uso medicinal reforçar uma percepção na sociedade de que a cannabis não faz mal. “Podemos plantar e produzir o canabidiol? Acho que deve. Mas temos que esclarecer que não há maconha medicinal, há canabidiol. Essa é a preocupação do CFM. Precisamos de medidas de informação neste sentido”, disse.
O médico Leonardo Ramires, representante da Associação Brasileira de Pacientes de Cannabis Medicinal, contestou o representante do Ministério da Cidadania afirmando que o “canabidiol sozinho não existe”. Ele também contestou o argumento de que não haveria evidências científicas dos benefícios de tratamentos com produtos à base de cannabis, citando que mais de 900 médicos de 36 especialidades já teriam prescrevido tratamento com substâncias desse tipo.
Na avaliação de Ramires, o cenário atual, com a oferta de apenas um medicamento, é problemático porque a comercialização depende da safra da planta e o custo é alto. O Mervatyl, por exemplo, custa cerca de R$ 2.000. “Caro vai ficar para nós, pacientes. Há empresário abrindo empresa nos Estados Unidos para vender para brasileiro. Será que isso é para população brasileira? Precisa de associação para fornecer a preço justo”, disse.
Ricardo Ferreira, da Associação Brasileira do Estudo de Cannabis, reforçou que não se trata de liberação ou não da cannabis, mas de como ampliar o mercado, hoje monopolizado pela fabricante do Mervatyl, a empresa britânica GW.
“A questão é vamos continuar importando ou vamos produzir aqui? Vamos usar a regulamentação a nosso favor ou vamos importar insumos que uma empresa vai produzir lá fora para vender para cá. É isso que tem que ser discutido, e não se a cannabis pode ou não ser usada como medicamento. Isso já foi resolvido em 2017”, disse, lembrando do ano em que a Anvisa permitiu o início da comercialização do Mevatyl no país.
O deputado e ex-ministro da Saúde Ricardo Barros (PP-PR) defendeu que a regulação pode ajudar a baratear os custos do Sistema Único de Saúde no atendimento a pacientes em doenças e condições cujo uso de cannabis medicinal pode auxiliar. “Esse é o debate que interessa para o Brasil, e pode reduzir para o SUS o custo de determinados tratamentos, especialmente se tivermos liberdade de utilizar a planta adequada da forma mais simples”.
Por Jonas Valente – Repórter Agência Brasil Brasília
Líderes do Senado vão apresentar PEC da Reforma Tributária
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| Por
Agência BrasilBrasíli |
Durante café da manhã realizado hoje (9), na residência oficial da Presidência do Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, anunciou a decisão dos líderes dos partidos de apresentar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre a reforma tributária. O texto terá como base a PEC 293/2004. O ex-deputado Luiz Carlos Hauly, que foi relator da proposta, participou do encontro com os líderes.
Davi Alcolumbre destacou que os senadores têm autoridade para tratar de temas sensíveis e prioritários da pauta nacional, como a reforma tributária. Para ele, o fato de o assunto já estar em discussão na Câmara dos Deputados há vários anos ajudará o Senado a ganhar tempo no aprimoramento da matéria.
Presente no café da manhã, o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou que a proposta é de interesse do Executivo. O senador destacou que o objetivo é simplificar e unificar os impostos federais e que o texto prevê a junção de todos os tributos de valor agregado, conforme defendido por Luiz Carlos Hauly. O líder do governo acredita ainda que a medida ajudará a impulsionar o ambiente de negócios, o empreendedorismo e o incentivo aos investimentos no país. “Nosso sistema tributário precisa ser menos agressivo. Como há muito imposto sobre o consumo e pouco imposto sobre a renda e sobre o patrimônio, a reforma tributária ajudará a fazer justiça fiscal”, afirmou o senador.
O líder da minoria, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse que a PEC 293/2004 deve ser considerada como uma base. “Eu acho que é um ponto de partida, mesmo porque a Câmara dos Deputados parece ter uma indefinição sobre qual proposta vai tratar. De todos os modos, nós compreendemos, e isso foi tratado com convicção, que a mais importante de todas as reformas é esta: a tributária”, afirmou Randolfe.
Davi Alcolumbre destacou que os senadores têm autoridade para tratar de temas sensíveis e prioritários da pauta nacional, como a reforma tributária. Para ele, o fato de o assunto já estar em discussão na Câmara dos Deputados há vários anos ajudará o Senado a ganhar tempo no aprimoramento da matéria.
Presente no café da manhã, o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou que a proposta é de interesse do Executivo. O senador destacou que o objetivo é simplificar e unificar os impostos federais e que o texto prevê a junção de todos os tributos de valor agregado, conforme defendido por Luiz Carlos Hauly. O líder do governo acredita ainda que a medida ajudará a impulsionar o ambiente de negócios, o empreendedorismo e o incentivo aos investimentos no país. “Nosso sistema tributário precisa ser menos agressivo. Como há muito imposto sobre o consumo e pouco imposto sobre a renda e sobre o patrimônio, a reforma tributária ajudará a fazer justiça fiscal”, afirmou o senador.
O líder da minoria, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse que a PEC 293/2004 deve ser considerada como uma base. “Eu acho que é um ponto de partida, mesmo porque a Câmara dos Deputados parece ter uma indefinição sobre qual proposta vai tratar. De todos os modos, nós compreendemos, e isso foi tratado com convicção, que a mais importante de todas as reformas é esta: a tributária”, afirmou Randolfe.
PEC 293
A PEC da Reforma Tributária, aprovada em 2018 em uma comissão especial da Câmara, extingue oito tributos federais (IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins, Salário-Educação e Cide-Combustíveis), o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). A proposta prevê que, no lugar desses tributos, serão criados um imposto sobre o valor agregado de competência estadual, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), e um imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal.
A medida propõe um período de transição para o novo sistema, que vai durar 15 anos, dividido em três etapas.
* Com informações da agência Senado Notícias
A PEC da Reforma Tributária, aprovada em 2018 em uma comissão especial da Câmara, extingue oito tributos federais (IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins, Salário-Educação e Cide-Combustíveis), o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). A proposta prevê que, no lugar desses tributos, serão criados um imposto sobre o valor agregado de competência estadual, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), e um imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal.
A medida propõe um período de transição para o novo sistema, que vai durar 15 anos, dividido em três etapas.
* Com informações da agência Senado Notícias
Petrobras reduz preços da gasolina e do diesel em meio à alta do petróleo
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| Foto: Robson Mendes/ Petrobras reduziu o preço médio da gasolina em 4,4% e do óleo diesel em 3,8% |
A Petrobras reduziu o preço médio da gasolina em 4,4% e do óleo diesel em 3,8%, apesar da alta do petróleo no mercado internacional. A partir desta terça-feira, o litro da gasolina está em média custando R$ 1,6817 nas refinarias e o diesel valendo R$ 2,0649. Às 13h26, o barril de petróleo tipo WTI operava em alta de 0,28%, a US$ 57,84 e o Brent subia 0,22%, a US$ 64,25. De acordo com o presidente da Associação dos Importadores de Combustíveis (Abicom), Sergio Araújo, desde o último ajuste do preço da gasolina, em 11 de junho, a gasolina já subiu 7% no exterior, o que eleva a defasagem do preço interno em relação ao preço internacional para 189,75% no porto de Suape e de 153,14% no Porto de Santos.
Em relação ao diesel, Araújo afirma que a defasagem média está em torno dos 78%. “Mesmo depois de assinar um TCC-Termo de Compromisso de Cessação com o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) se comprometendo a eliminar a concentração no mercado de refino, a Petrobras pratica preços abaixo da paridade. Não sei se estão de olho no mercado de etanol, mas causa estranheza e inviabiliza qualquer tipo de importação”, afirmou Araújo, referindo-se à queda do preços do etanol nas últimas semanas, o que reduz a venda de gasolina.
A Petrobras assinou no dia 11 de junho com o Cade um TCC para acabar com o monopólio que exerce no mercado de refino, se comprometendo a vender refinarias e logísticas relacionadas para ampliar o número de agentes no segmento. A estatal não se comprometeu, no entanto, a manter a paridade internacional, o que declarou ser sua política de preços desde a entrada do ex-presidente Pedro Parente, e que vem sendo reafirmada pelo atual presidente, Roberto Castello Branco. Araújo solicitou ao Cade, por meio da Abicom, que revisse os termos do TCC da Petrobras, já que a venda das refinarias não é vista como medida suficiente para acabar com o monopólio.
O pedido foi recusado na segunda-feira pelo presidente do órgão, Alexandre Barreto. “A gente ainda tem esperança que isso seja revisto, diante da necessidade de investimentos no Brasil, foi uma redução (gasolina e diesel) inexplicável”, afirmou Araújo. Procurada, a Petrobras ainda não respondeu sobre o assunto.
Estadão
Sob influência de Doria, cúpula do PSDB pressiona para expulsar Aécio
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| Foto: Estadão/Deputado federal Aécio Neves (MG) |
A cúpula do PSDB ameaça expulsar o deputado federal Aécio Neves (MG) se ele não pedir afastamento do partido. A pressão pelo desligamento de Aécio se intensificou depois que ele virou réu pela segunda vez, na semana passada, acusado de receber propina de R$ 2 milhões do grupo J&F e tentar obstruir investigação da Lava Jato. A maior cobrança está sendo feita pelo PSDB de São Paulo, já que o partido prevê, no curto prazo, o desgaste provocado pelo caso Aécio na campanha à reeleição do prefeito Bruno Covas.
Aliados de Aécio afirmam que não há hipótese de o parlamentar mineiro se afastar ou pedir a desfiliação da legenda neste momento. Há, porém, um grupo próximo ao deputado que tenta convencê-lo a se licenciar. O movimento que pede o afastamento de Aécio parte de dirigentes do PSDB próximos ao governador de São Paulo, João Doria, e ao presidente da legenda, Bruno Araújo.
Doria é pré-candidato à sucessão do presidente Jair Bolsonaro, em 2022.
Na quinta-feira passada, o diretório paulistano do partido, presidido por Fernando Alfredo, um dos aliados de Doria, aprovou um pedido de expulsão de Aécio. A mesma pauta deverá ser levada nesta quarta-feira, 10, ao diretório de São Bernardo por Carla Morando, líder tucana na Assembleia Legislativa do Estado, e, depois, ao diretório estadual paulista.
Estadão
Rui Costa recebe Daniel Alves em Ondina
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| foto: Divulgação/O encontro aconteceu nesta terça-feira (9) |
O governador Rui Costa registrou em suas redes sociais o encontro com o lateral direito da Seleção Brasileira, Daniel Alves, na tarde desta terça-feira (9), em sua residência oficial, no bairro de Ondina. “Recebi há pouco o nosso ídolo Daniel Alves, que me presenteou com a camisa que ele usou na final da Copa América. No #PapoCorreria, às 19h, conto mais sobre esse encontro emocionante”, escreveu o governador ao postar vídeo do encontro em seu perfil oficial no Instagram.
Qualidade da Merenda escolar da Rede Municipal de Ipiaú é referência na região
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| Foto: Divulgação/Prefeitura de Ipiaú |
Dentre outras boas ações que vêm sendo desenvolvidas pela Prefeitura Municipal de Ipiaú, destaca-se a responsável e eficiente gestão da Merenda Escolar. No município, os recursos públicos previstos do PNAE são efetivamente investidos em alimentos de qualidade, na quantidade e regularidade necessárias. Todas as unidades da rede municipal de ensino são devidamente atendidas. A merenda chega para um total de 6.690 alunos.
As Nutricionistas Brenda Habib e Thais Novaes, acompanham de perto todo o processo. Boa parte dos alimentos oferecidos, são produzidos pelos agricultores familiares do município. Frutas, verduras, legumes e outros itens nutricionais fazem parte do cardápio.
Além de respeitar os hábitos alimentares da região, essa prática também gera desenvolvimento para Ipiaú. Por não ser suficiente para atender a demanda, a verba de R$ 75.876,89 enviada pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é complementada com recursos próprios do município que chegam a cerca de R$ 40 mil, a cada mês.
O galpão da Cantina Central dispõe de um escritório, cozinha, área de higienização, depósito para gêneros semi perecíveis, quatro fogões industriais, fogões domésticos, duas geladeiras, oito freezers para alimentos congelados. Utensílios e outros objetos necessários, completam o aparelhamento do setor que ainda dispõe de dois veículos para a logística de entrega.
Coordenada por Zélia Vieira, a equipe encarregada pela Merenda Escolar de Ipiaú, envolve 11 pessoas que atuam diretamente na cozinha, além de outras quatro responsáveis pelo estoque de gêneros alimentícios, assim como uma estagiária da área técnica de nutrição do Centro Territorial de Educação Profissional Médio Rio das Contas (CETEP). (José Américo Castro/ Dircom Prefeitura)
“A prova ilícita não é válida”
O UOL queria que a PF investigasse o conteúdo das mensagens vazadas por Glenn Greenwald.
O delegado Luciano Flores, Superintendente no Paraná, respondeu:
“Isso não é objeto da investigação até porque se trata de prova ilícita. Em se tratando de prova ilícita, a gente não pode iniciar uma investigação que supostamente envolveria mensagens entre vítimas, juízes ou procuradores, e aí, com base nesta prova ilícita, tentar apurar se o conteúdo é verdadeiro para tentar incriminar as vítimas. Isso, no direito brasileiro, não é admitido.”
E mais:
“No direito brasileiro, a prova ilícita, que é o produto de uma interceptação telefônica ilícita, não é válida. Como já foi dito por tribunais nas operações Castelo de Areia e Satiagraha, se isso acontecer, toda a investigação é anulada.”
www.oantagonista.com
Capela: Cinco morrem e 13 ficam feridos em acidente entre micro-ônibus e caminhão
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| Foto: Raimundo Mascarenhas/ Calila Notícias |
Um acidente deixou cinco pessoas mortas e outras 13 feridas na noite desta segunda-feira (8) em um trecho da BR-324, entre Candeal e Riachão do Jacuípe. O acidente envolveu um micro-ônibus da secretaria de saúde de Capela do Alto Alegre e um caminhão que transportava caixas vazias. Segundo a TV Subaé, as vítimas fatais e os 13 feridos estavam no micro-ônibus. Dos cinco óbitos, dois ocorreram no local.
Conforme a Polícia Rodoviária Federal (PRF-BA), o micro-ônibus voltava de Salvador para Capela do Alto Alegre onde tinha levado pacientes para tratamento em unidades de saúde. Chovia no momento do acidente, que ocorreu por volta das 20h, na altura do povoado de São João, no km 364. Dos feridos, três estão internados no Hospital Clériston Andrade, em Feira de Santana, sendo que um deles inspira cuidados.
Outros oito feridos foram encaminhados para um hospital de Riachão do Jacuípe. Não há mais informações sobre o restante dos passageiros que ficam feridos. O motorista do caminhão teve ferimentos leves.
Por: Bahia noticias.
Dalva Sele e os fantasmas de eleições passadas
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| Foto: Osmar Martins/Correio |
O final de semana foi marcado por um retorno de uma fantasma da eleição de 2014 para o PT da Bahia. Dalva Sele Paiva, citada como operadora de um esquema de desvio de recursos da Secretaria de Desenvolvimento Urbano da Bahia durante a administração de Jaques Wagner, sumiu do noticiário após fugir do Brasil em meio às denúncias de que teria sido beneficiária de vantagens indevidas. E, mesmo que não tenha inviabilizado a eleição de ninguém naquele ano, Dalva Sele arranhou a imagem de reputação ilibada cultivada até então pelo petismo local.
Eis que começou a circular a informação de que Dalva Sele firmou um acordo de colaboração premiada já homologado pelo Supremo Tribunal Federal. A delação estaria na gaveta da Procuradoria-Geral da República no aguardo de transformação em ações penais e processos. Nada disso foi confirmado, apesar da especulação ter efeito prático para assustar alguns dos envolvidos no processo. O que terá falado a empresária?
Não é a primeira vez que Dalva Sele volta a assombrar políticos baianos. Em outubro de 2017, três anos após ter debutado como pivô de um escândalo – ainda que reportagens do jornal A Tarde tenham sinalizado os desvios antes disso -, o Instituto Brasil foi alvo de denúncia no Tribunal de Contas do Estado (TCE) justamente pelas irregularidades que geraram as matérias, consideradas bombas em um período eleitoral. Todavia, não houve nenhum dano claro nas urnas, fora o tiroteio entre adversários que usaram e abusaram das informações divulgadas por ela.
À época da denúncia, o deputado federal Afonso Florence era o principal atingido, apesar de respingar em outros integrantes do governo, a exemplo do então candidato a governador, Rui Costa, e no próprio Wagner. Florence, inclusive, foi condenado nesse julgamento do TCE, em outubro de 2017, a devolver R$ 8 milhões aos cofres públicos, em solidariedade com Dalva Sele e outras seis pessoas. Ainda assim, a presidente da ONG Instituto Brasil seguia esquecida, em meio a esqueletos no armário do passado.
Se confirmada a homologação da colaboração, é lógico que o conteúdo pode ter impacto para o petismo baiano, ainda que todos corram para classificar a empresária como “criminosa”. Afinal, desqualificar um acusador é o mínimo esperado de quem quer que esteja como alvo de uma denúncia. Porém é importante lembrar que acordos não são firmados apenas por depoimentos e sempre são acompanhados por algum tipo de comprovação das falas. Ou seja, não deve ser meramente retórica para a imprensa, como foram avaliadas as declarações em 2014.
Talvez agora seja o momento em que o fantasma de Dalva Sele se torne mais assustador para os petistas da Bahia. Remoer o passado quase nunca é uma vantagem. E, nesse caso, pode ser que, afinal, saibamos se o que quase abalou a eleição de cinco anos atrás era verdade ou apenas o prenúncio de que notícias falsas circulam livremente com fins políticos. Ao que parece, a primeira opção parece ser próxima da realidade.
Este texto integra o comentário desta terça-feira (9) para a RBN Digital, veiculado às 7h e às 12h30, e para a rádio Excelsior.
Por: Bahia noticias
Herdeiro da OAS, empresário segue internado em hospital no Paraná após infarto
Foto: Reprodução/TV Globo
Herdeiro da empreiteira OAS, o empresário Cesar Mata Pires Filho, de 41 anos, tem estado de saúde estável nesta terça-feira (9) após sofrer um infarto durante depoimento à 13ª Vara Federal de Curitiba na tarde desta segunda (8) (veja aqui). Ele foi encaminhado para Hospital Santa Cruz, em Curitiba. Por volta das 19h, foi submetido a procedimento cirúrgico, mas passa bem.
O empresário dava explicações sobre um caso em que é acusado pela Lava Jato de pagar propinas ao PT e a agentes públicos na construção de um prédio da Petrobras em Salvador.
Diante da gravidade do caso, funcionários da Justiça Federal acionaram uma unidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) para prestar atendimento médico. A audiência foi suspensa diante do incidente.
Corpo de João Gilberto é enterrado em Niterói, estado do Rio
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| Tomaz Silva/Agência Brasil |
O adeus a João Gilberto foi nos moldes que o gênio certamente aprovaria. Uma cerimônia simples, com a presença apenas de familiares e amigos próximos, em um cemitério repleto de árvores floridas, com o silêncio quebrado somente pelo canto dos pássaros. O local escolhido para o sepultamento, nesta segunda-feira (8), foi o Cemitério Parque da Colina, em Niterói, onde a família possui jazigo.
Após uma prece entoada por um de seus sobrinhos, a filha do músico, Bebel Gilberto, bastante emocionada, deu adeus e agradeceu ao pai, à beira da sepultura. João Gilberto foi sepultado ao som de aplausos, como os quais ele se acostumou a ouvir ao fim de cada um de seus shows, ao longo de toda a vida.
A filha, que veio dos Estados Unidos, onde mora e trabalha, especialmente para o velório e sepultamento do pai, falou ao final, agradecendo a ele pelos ensinamentos musicais. Lembrou o homem carinhoso, voltado à família e destacou sua importância na música brasileira.
“Papai inventou um som. Uma marca. Isso é eterno, vai ficar para sempre. Ele ensinou muita gente, inspirou muitos músicos. Ele me fez aprender a cantar, a ser quem eu sou. Ainda bem que a gente está neste lugar tão lindo, cercado da família e de vocês, que estão nos apoiando tanto. Muito obrigada a todos. Papai era luz. Pura música. Muito gente boa. A pessoa mais linda do mundo”, declarou Bebel, após a cerimônia.
Assista na TV Brasil: Corpo de João Gilberto é enterrado em Niterói, estado
Por Agência Brasil/Rio de Janeiro
Pequenos negócios têm até segunda para retornar ao Simples Nacional
As micro e pequenas empresas (MPE) excluídas do Simples Nacional têm até a próxima segunda-feira (15) para requerer o retorno ao sistema. O Comitê Gestor do Simples Nacional (SGSN) editou, no último dia 3, resolução que permite a volta ao Simples. Esse regime tributário diferenciado reúne, em um único documento de arrecadação (DAS) os principais tributos federais, estaduais, municipais e previdenciários.
Podem retornar ao programa negócios que tenham sido excluídos no primeiro dia do ano de 2018, que tenham aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) e não tenham cometido nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar nº 123.
Dentre outras atividades proibidas, a lei complementar prevê que não podem optar pelo Simples empresas que trabalham com gestão de crédito, operações de empréstimo, financiamento de crédito, que tenha sócio domiciliado no exterior ou que tenha dentre os sócios entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal ou que possua débito com o INSS, ou com as fazendas públicas Federal, Estadual ou Municipal.
Para o presidente do Sebrae, Carlos Melles, o Simples Nacional tem impacto direto na sobrevivência da micro e pequena empresa. “Estudos realizados pelo Sebrae mostram que, se o modelo de tributação acabasse, 67% das empresas optantes fechariam as portas, seriam empurradas para a informalidade ou reduziriam suas atividades. Por isso, esta Resolução é tão importante, representa uma oportunidade para as micro e pequenas empresas”, destaca.
A opção de retornar ao Simples Nacional poderá ser feita até o dia 15 de julho por meio de um formulário na página do programa na internet. O requerimento deve ter a assinatura do contribuinte ou de um representante legal.
Por-Agência Brasil/Brasilia
Plenário da Câmara começa a discutir reforma da Previdência
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil.
O plenário da Câmara dos Deputados começa nesta terça-feira (9) a discussão da proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19). Aprovada na madrugada de sexta-feira (5) na Comissão Especial, após 16 horas de debates, o texto precisa do voto favorável de pelo menos 308 deputados em dois turnos de votação para ir à análise do Senado.
Com a aprovação na comissão, as negociações para votação no plenário se intensificaram. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tem recebido líderes partidários, após um fim de semana de conversas na residência oficial da Presidência da Casa. Nesta terça, às 9h, será realizada uma reunião do colégio de líderes.
Otimista com a aprovação da matéria, Rodrigo Maia afirmou que a elaboração do texto que será analisado a partir de hoje se deve à capacidade de diálogo e ao equilíbrio do Congresso.
“Vamos viver uma semana decisiva. O grande desafio nosso é a votação no plenário. Temos que mobilizar um número enorme de parlamentares, deputados, deputadas, para um tema que é fundamental e decisivo, mas a gente sabe que foi uma construção”, disse Maia em um podcast publicado em suas redes sociais.
No domingo (7), após encontro com Rodrigo Maia, o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, também demonstrou otimismo com a possibilidade de aprovação da PEC. Na análise do ministro, a proposta deve receber cerca de 330 votos favoráveis.
“Temos um cálculo realista ao redor de 330, com pé bem no chã, caminhamos para ter algo em torno de 330 e pode ser até mais do que isso. É uma margem que a gente acredita ser possível”, afirmou.
Tramitação
Para acelerar o processo de tramitação da reforma, é possível que os deputados aprovem um requerimento para quebrar esse interstício. “Dependendo de quando começa o processo de discussão, talvez não seja necessário [a quebra]. Se for necessário, os partidos da maioria e o partido do governo têm votos para quebrar [o interstício] e vamos trabalhar para ter votos para a aprovação da emenda”, disse Rodrigo Maia.
Entre o primeiro e o segundo turno de votação também é necessário um interstício, de cinco sessões. Segundo Maia, caso haja “vitória contundente” no primeiro turno há “mais respaldo político para uma quebra [do interstício] do primeiro para o segundo [turno]".
Se validado pelos deputados, o texto segue para análise do Senado, onde também deve ser apreciado em dois turnos e depende da aprovação de, pelo menos, 49 senadores.
Economia
Pelo texto aprovado na comissão especial, o impacto fiscal corresponderá a R$ 1,074 trilhão no período de 10 anos. A estimativa inclui a redução de despesas de R$ 933,9 bilhões e o aumento de receitas (por meio de alta de tributos e fim de isenções) de R$ 137,4 bilhões. A proposta original, enviada pelo governo em fevereiro, previa uma economia de R$ 1,236 trilhão em uma década, mas não incluía elevação de receitas.
Oposição
Apesar do otimismo do presidente da Câmara e do governo, partidos de oposição trabalham para inviabilizar a aprovação da medida. Na avaliação da líder da minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), ainda não há o número necessário de votos para aprovação da medida no plenário.
“Na nossa avaliação, eles não têm mais de 260 votos. Estamos mapeando todas as bancadas e todos os partidos e temos hoje uma posição muito favorável a não aprovação da reforma. Nós estamos trabalhando para garantir a não aprovação e o alargamento desse cronograma”, afirmou Jandira.
Parlamentares de partidos da oposição já adiantaram que usarão o “kit obstrução” para tentar adiar a votação da proposta. O objetivo é inviabilizar a análise do texto antes do recesso legislativo, que começa no dia 18 de julho.
PSB
Nessa segunda-feira (8), o PSB Nacional anunciou o fechamento de questão contra a proposta. A decisão vincula a votação dos 32 deputados que compõem a bancada na Câmara e também se estenderá aos três senadores da sigla. O parlamentar que descumprir a decisão pode sofrer sanções que vão desde a censura até a expulsão do partido.
Pela resolução aprovada por ampla maioria, o partido considera que a proposta “imporá medidas cruéis aos trabalhadores mais sofridos e às classes médias de nosso país”, “diminuirá o poder de compra dessa parcela da população” e “agravará o principal problema brasileiro, que é a acintosa desigualdade que se verifica entre os brasileiros”.
Por Heloísa Cristaldo - Repórter da Agência Brasil Brasília
Ipiaú: Polícia Militar em um só dia recupera duas motocicleta roubadas em Jeuié
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| Foto: Policia Militar |
Por volta das 08h30min, a guarnição da 55ª CIPM/PETO recebeu informação via Central de Operações, através de denúncia anônima via 190, de que uma motocicleta marca/ modelo Honda CG Fan 150, de placa OZP-4863, Jequié-BA, estaria abandonada no Orto Florestal aos fundos do CEI de Ipiaú.
A guarnição deslocou até ao endereço e encontrou a moto entre as árvores, como se estivesse escondida.
Que após verificar a placa e as características da motocicleta foi observado que a referida motocicleta teria sido roubada semana passada no bairro Cansanção, na cidade de Jequié.
A segunda foi por volta das 20h05min, que a guarnição da 55ª CIPM/PETO, após denuncia anônima, deslocou até a Travessa I do bairro Aloísio Conrado para averiguar uma situação de veículo abandonado em baixo de uma árvore.
Segundo informações a motocicleta , marca/modelo: Yamaha Factor YBR 125estava no local há aproximadamente 08 dias.
Chegando ao local, a guarnição constatou o fato junto a moradores locais e logo após conduziu a moto até a Depol de Ipiaú.
As duas motocicletas foram apreendidas e se encontram na Depol de Ipiaú
Fonte: Ascom/55ª CIPM, braço forte da lei e da ordem no Médio Rio das Contas”
Confira o resultado das eleições realizadas no último domingo (7)
Os resultados das novas eleições que ocorreram no último domingo (7) em cinco municípios brasileiros, para a escolha de novos prefeitos, já estão disponíveis para consulta. Os pleitos foram marcados pelos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) após a cassação dos mandatos dos candidatos eleitos em outubro de 2016 para o cargo de chefe do Poder Executivo municipal.
No município de Palmares do Sul, no Rio Grande do Sul, os candidatos eleitos a prefeito e vice foram Mauricio Muniz e Gilmar Souza, da coligação Desafio para Governar, Vontade para Trabalhar (MDB/PDT). Eles obtiveram 3.225 votos (46,51% dos votos válidos). A cidade do litoral gaúcho tem 10.111 eleitores. Destes, compareceram 7.279. Já a abstenção foi de 2.832 eleitores (28%). Foram contabilizados ainda 178 votos em branco e 167 votos nulos.
Em Candeias do Jamari, município de Rondônia, Lucivaldo Fabrício foi eleito o novo prefeito, juntamente com o vice, André Bem, ambos são do partido Democracia Cristã (DC). Eles foram escolhidos com 4.374 votos (39,77% dos válidos). Dos 16.975 cidadãos aptos a votar, 11.380 eleitores compareceram às seções eleitorais. A abstenção foi de 5.595 (32,96%). Foram registrados 130 votos em branco e 252 nulos.
Minas Gerais
Novos prefeitos também foram escolhidos em três municípios mineiros. Em Aguanil, foram eleitos José Márcio de Oliveira (prefeito) e Ricardo Paieira (vice), ambos do Partido Progressista (PP), com 1.498 votos (53,01% dos votos válidos). Dos 3.907 eleitores, 3.093 foram às urnas e 814 (20,83%) se abstiveram de votar. Houve ainda 70 votos em branco e 197 votos nulos.
Em Elói Mendes, os eleitos foram Paulo Roberto, para o cargo de prefeito, e José Horácio Bueno Martins, o Keko, para o cargo de vice. Os candidatos do Partido Verde (PV) receberam 7.712 votos (53,99% dos votos válidos). Dos 19.804 eleitores do município, 15.604 compareceram para votar. Já 4.200 (21,21%) não participaram da votação. Foram registrados também 441 votos em branco e 880 votos nulos.
Em Nova Porteirinha, Joélia (MDB) e Marlene de Anastácio (PTC), da coligação Compromisso com o Povo (MDB/PTC/PSDB), foram eleitas com 2.069 votos (50,29% dos votos válidos). De 5.323 eleitores, 4.358 foram às urnas. Já 965 (18,13%) não compareceram. Houve 70 votos em branco e 174 votos nulos.
Os resultados das eleições também podem ser conferidos diretamente no sistema de Divulgação de Resultados de Eleições, o Divulga.
Confira o calendário das novas eleições de 2019.
Em evento no Paraná, ministro Edson Fachin aponta desafios da Justiça Eleitoral para as Eleições 2020
Em palestra proferida nesta segunda-feira (8), em Curitiba (PR), na abertura da terceira edição regional do encontro Diálogos para a Construção da Sistematização das Normas Eleitorais, o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Edson Fachin falou sobre os desafios para as Eleições de 2020. O evento ocorre no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) durante todo o dia de hoje.
Ao abordar o tema “Justiça Eleitoral, corrupção e democracia”, Fachin recordou que houve 6.568 candidatos a prefeito e 463 mil a vereador nas Eleições Municipais de 2016, sendo 68,1% das candidaturas masculinas e apenas 31,9% femininas.
Na qualidade de coordenador do Grupo de Trabalho (GT) do TSE encarregado de identificar eventuais conflitos nas normas eleitorais em vigor e propor sua sistematização, o ministro ressaltou que não há pretensão de inovação legislativa na atividade em execução. “Trata-se somente de contribuir na administração e regulamentação infralegal dos procedimentos eleitorais”, observou.
Ao longo de seu pronunciamento, o ministro salientou quatro temas. Primeiramente, falou sobre a evolução da democracia brasileira desde a Constituição Federal de 1988. Logo após, abordou as funções de relevo desempenhadas pela Justiça Eleitoral e as atribuições do Grupo de Trabalho que coordena.
Em seguida, Fachin destacou o papel dos partidos políticos para a democracia. Ele salientou que “são os partidos que escolhem os candidatos e dão início ao processo eleitoral”. “São eles que definem a participação das mulheres e de minorias sub-representadas nas instituições políticas”, frisou.
Como quarto e último ponto levantado, o ministro assinalou a questão vital da democracia brasileira “que é o papel do Judiciário”, em especial das cortes superiores, como o TSE e o Supremo Tribunal Federal (STF).
Ao concluir, Edson Fachin ressaltou o caráter resiliente da Constituição Federal, ao enfrentar crises e a complexidade das novas demandas em uma sociedade plural, entre outros fatores.
“É preciso respeitar, por evidente, o Estado Democrático de Direito e as garantias fundamentais. Na mesma medida, é preciso punir nos termos e nos limites que a própria Constituição autoriza e legitima”, disse, recordando o exemplo dado por Teori Zavascki, ministro do STF e do TSE falecido em um acidente aéreo em Paraty (RJ), em 19 de janeiro de 2017.
O GT
O Grupo de Trabalho para Sistematização das Normas Eleitorais foi instituído pela Presidência do TSE por meio da Portaria nº 115, de 13 de fevereiro de 2019. Sua finalidade é colher contribuições de juristas, da comunidade acadêmica e de interessados na identificação de conflitos normativos, antinomias ou dispositivos da legislação eleitoral que estão tacitamente revogados para, ao final, elaborar relatório com minuta de sistematização das normas vigentes.
As sugestões – que podem ser enviadas até o dia 12 de julho via e-mail, formulário on-line ou nos encontros regionais – serão encaminhadas ao respectivo eixo temático encarregado de analisar sua pertinência para a formulação de relatório final dos trabalhos.
Mais informações na página do GT no Portal do TSE.
Moro é o símbolo do Batman contra o Coringa, diz general Heleno
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| Foto: Divulgação/Augusto Heleno Augusto Heleno, chefe do GSI |
O ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, general Augusto Heleno, defendeu nesta segunda-feira, 8, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, e disse que o vazamento de conversas ilegais se deu porque o ex-juiz é o “símbolo do Batman contra o Coringa”. “Um homem desses ser colocado na parede por gente que tem pavor dele? O cara quando ouve falar em Moro quer morrer, né?”, disse Heleno, sem citar nomes. “Aquilo ali é o símbolo do Batman contra o Coringa. E os caras querem ver o Batman na parede.
E começam a inventar que a conversa dele com o procurador é ilegal. Um juiz não pode conversar com um procurador, mas muitos podem conversar com o advogado de defesa, receber em casa para jantar”. Heleno, que falou a empresários em palestra em Belo Horizonte, se referia aos diálogos divulgados pelo site The Intercept Brasil, que passou a publicar supostas trocas de mensagens entre Moro e procuradores da Lava Jato em Curitiba. Essas mensagens sugerem a intervenção do então juiz federal na condução da operação, inclusive com a indicação de possíveis testemunhas.
Ao falar sobre a importância do projeto anticrime proposto por Moro e a criminalidade no País, Heleno citou período em que morava no Rio de Janeiro e fazia percurso diário entre São Cristóvão e Realengo. “Avisei ao meu motorista, se acontecer alguma coisa, se defenda, porque eu vou me defender. Não chego na delegacia fardado de general e digo ‘fui roubado’”, contou. O general negou ser o principal conselheiro do presidente Jair Bolsonaro, e disse que a imprensa exagera neste sentido. “Tenho a vantagem de ser o mais velho.
O Brasil é muito grande. Há vários conselheiros”. Ao longo da palestra, no entanto, o general relatou vários momentos em que fica clara a relação entre os dois. Foi convidado por Bolsonaro para almoçar, quando o então deputado federal decidiu disputar o Palácio do Planalto, além de ter sido consultado sobre o convite que o então presidente eleito fez a Moro para o cargo. Nos últimos dias, no episódio mais recente, Bolsonaro conversou com o general sobre a ida ontem, 7, ao Maracanã, para a final da Copa América. “Se perder, você vai virar o Mick Jagger da política”,
disse Heleno, em alerta que afirma ter dado ao presidente. Jagger ganhou a pecha de pé frio ao comparecer em estádios e ver perder equipes para as quais torce ou que são dos locais onde o jogo está sendo realizado. O ministro classificou a reforma da Previdência como fundamental para o Brasil. “Já ouvi de parlamentares essa barbaridade: ‘se votar a Previdência com essa economia que o Paulo Guedes (ministro da Economia) tá pedindo, Bolsonaro está reeleito’. Heleno disse ter retrucado: “Você está pensando em reeleição do Bolsonaro em vez de pensar no seu País? Pensa nisso depois. Depois derruba o Bolsonaro. Primeiro, aprova a previdência”.
Estadão
Waldery admite descontingenciamento se houver receita da cessão onerosa este ano
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| Foto: Divulgação/Secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues |
O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, afirmou nesta segunda-feira, 8, que, caso o governo tenha indicações de que a receita primária ligada ao leilão da cessão onerosa entrará ainda em 2019, poderá haver descontigenciamento de despesas. “No caso da cessão onerosa, como o leilão está marcado para 6 de novembro, se tivermos indicação de que a receita primária entra de fato este ano, já teremos descontingenciamento nos próximos relatórios (Bimestrais de Receitas e Despesas)”, disse.
“A cessão onerosa é um dos principais eventos na política energética e fiscal”, acrescentou. Waldery explicou que, a princípio, o leilão está marcado para o dia 6 de novembro e o pagamento à União, para 23 de dezembro. As duas datas estão atreladas. “Cada um dia em que eu atraso o leilão, é um dia que eu atraso o pagamento”, afirmou. “Se houver atraso de três semanas no leilão, muito provavelmente o pagamento não se realiza este ano”, disse. Na prática, não haveria descontingenciamento.
“Mas esta data (6 de novembro) é factível para cada uma das etapas que têm que ser cumpridas”, acrescentou. O leilão da cessão onerosa será realizado sob o regime de Partilha de Produção por ser uma área localizada no pré-sal da bacia de Santos. Os blocos que serão ofertados foram originalmente estabelecidos no âmbito do contrato de cessão onerosa entre a Petrobras e a União, em 3 de setembro de 2010. No leilão serão ofertados os blocos que contêm áreas em desenvolvimento de Atapu,
Búzios, Itapu e Sépia. O valor da taxa de participação no leilão será de R$ 503 mil e vence o certame quem oferecer o maior lucro-óleo para a União, que é o resultado da operação menos os custos. Mais cedo, Waldery havia afirmado que a tendência é que seja anunciado um novo contingenciamento no orçamento da União no próximo dia 22, quando será divulgado o Relatório Bimestral de Receitas e Despesas. O valor, no entanto, ainda está sendo calculado. Ao tratar das possibilidades de receita para que haja descontigenciamento mais à frente, Waldery citou ainda o processo de privatização da Eletrobras.
Segundo ele, se a venda ocorrer ainda este ano, isso “permitiria um descontingenciamento de mais de uma dezena de bilhões”. Waldery Rodrigues participou na manhã desta segunda-feira do debate “Os caminhos da política fiscal no Brasil”, promovido pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV-Ibre), em Brasília.
Estadão Conteúdo
Ipiaú: Secretaria de Saúde apresenta em Brasília, projeto ‘Alimento Seguro na Agricultura Familiar’ no CONASEMS
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| Foto: Divulgação |
A Prefeitura Municipal de Ipiaú, através da Secretaria Municipal de Saúde, apresentou em Brasília (DF), por meio da Vigilância Sanitária e em parceria com a Secretaria de Agricultura e Meio ambiente, o projeto com o tema “Alimento Seguro na Agricultura Familiar”, no XXXV CONASEMS e Mostra Brasil Aqui tem SUS. Representando o município, estiveram presentes, a Secretária Meirinha Alves e a Médica Veterinária e Coordenadora da Vigilância Municipal, Vanessa Fonseca. A participante ressaltou a importância da intersetorialidade no desenvolvimento de ações: “é um trabalho de inclusão produtiva com segurança sanitária. Agradeço em especial à todas as Associações de Pequenos Produtores do Município de Ipiaú, que nos acolheram e abraçaram esse projeto e compreenderam a importância da atuação da Vigilância Sanitária. Também agradeço a Prefeita Maria Das Graças e a Secretária de Saúde Meirinha Alves, que nos apoiam e nos incentivam para o desenvolvimento de ações em prol do município”, declarou Vanessa. (Rahiana Costa / DIRCOM
Ipiaú: Prédio da prefeitura recebe reformas e nova fachada
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| Foto: Rahaina Costa |
Os serviços se estenderam por cerca de 20 dias, mobilizando 18 pessoas lotadas nas Secretarias de Infraestrutura, Administração e Governo. A Prefeita Maria das Graças vistoriou a obra em diversas ocasiões, orientando que fosse feito o melhor possível para garantir um melhor fluxo de servidores e usuários ao edifício, que se destaca como um dos cartões postais da cidade. A segunda etapa da obra, iniciada na manhã nessa semana, envolverá a ampliação da sala de recepção ao público, assim como a pintura da fachada dos fundos, além de melhorias nos sanitários. (José Américo castro/DIRCOM Prefeitura)
Em parceria com a Prefeitura, Unidade Móvel da Defensoria oferecerá serviços gratuitos em Ipiaú nos dias 10 e 11
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| Foto: Divulgação |
Serviços gratuitos como Exames de DNA para investigação e reconhecimento de paternidade, orientações jurídicas e resoluções extrajudiciais serão oferecidas à partir desta quarta (10) e quinta (11), através da Unidade Móvel de Atendimento da Defensoria Pública da Bahia, em parceria com a Prefeitura Municipal de Ipiaú.
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| Foto: Divulgação |
O atendimento será na Praça Ruy Barbosa e o horário é das 8h às 12h e das 13h30 às 16h. A prioridade do serviço é a solução extrajudicial dos conflitos, através da mediação, em casos como alimentos, inventário, divórcio consensual, retificações de registros de nascimento e casamento, regulamentação de visitas e guardas dos filhos, partilha de bens, medidas relacionadas à saúde, entre outros. (Rahiana Costa / DIRCOM Prefeitura)
Projeto de castração de estuprador é ‘desumano e inconstitucional’, avaliam advogados
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| Foto: Divulgação/Styvenson Valentim |
O projeto de lei do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) que prevê a castração química voluntária para condenados reincidentes por crimes de estupro e importunação sexual é inconstitucional e desrespeita os direitos humanos. Essa é avaliação de advogados e especialistas na área. Pela proposta apresentada, o condenado que aceitar esse tratamento receberia a liberdade condicional. O texto aguarda parecer na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
“O projeto tem vários problemas de caráter constitucional e até de direitos humanos, essa ideia de punições eternas, que impõe a perda de uma condição humana fere o compromisso universal com a dignidade”, avalia Mônica Sapucaia Machado, professora da Escola de Direito do Brasil (EDB), especialista em compliance de gênero.
Ela assinala que a violência não é necessariamente praticada com a utilização do órgão sexual.
“Existe um erro crasso nesse projeto que é entender que a violência sexual se restringe ao ato sexual. O abuso sexual está relacionado aos atos forçosos sobre a dignidade sexual de outrem, podendo ser feitos das mais diversas formas. Liberar um agressor apenas porque ele aceitou perder a função do órgão sexual não protege ninguém, apenas desumaniza o agressor”, diz.
Também professor da EDB, o criminalista João Paulo Martinelli questiona a eficácia do projeto e defende uma ampla discussão sobre o assunto. “É necessário, além da constitucionalidade, debater se a medida proposta é eficaz para diminuir as causas dos crimes sexuais. Além disso, os crimes sexuais possuem também causas de ordem cultural, como a ideia machista de que a mulher é propriedade do homem”, argumenta Martinelli.
Ela alerta ainda que o projeto faz referência a países que adotaram a castração química, mas não explica como foi o processo e se houve o efeito desejado. “É preciso estudar e debater muito.” Adib Abdouni, criminalista e constitucionalista, classifica como cruel a sanção penal prevista pelo projeto. “A proposta ostenta contornos de imoderação e contraria o conceito de proporcionalidade.
Também viola direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional, que asseguram ao infrator da lei penal o respeito à sua integridade física e moral. A Constituição veda a instituição de sanção penal de caráter cruel”, afirma.
Estadão
Cadastro positivo compulsório entra em vigor nesta terça-feira
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| Tânia Rêgo/Agência Brasil |
Entra em vigor amanhã (9) o cadastro positivo compulsório. O sistema, instituído na Lei Complementar 166, de abril deste ano, prevê a adesão automática no repasse, sem consentimento, de informações de histórico de pagamento de cidadãos a bureaus (escritórios) de crédito (como Serasa e SPC - Centralização de Serviços dos Bancos e Serviço de Proteção ao Crédito).
Eles servirão de base para atribuição de notas de crédito a cada cidadão, que serão utilizadas como referência na tomada de empréstimos e realização de crediários, entre outras operações.
O cadastro positivo já existe no país. Contudo, dependia da autorização do indivíduo para que fosse incluído na lista.
A diferença da nova modalidade consiste na adesão automática, sem que a pessoa tenha de dar qualquer permissão para que informações de histórico de pagamento possam ser avaliadas pelos bureaus de crédito para formar as notas.
Serão avaliados os “dados financeiros e de pagamentos, relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento”, conforme descrito na lei.
Entram aí, por exemplo, o quanto uma pessoa atrasou pagamentos de contas ou de cartão de crédito, que dívidas ela tem, com que empresas e sua capacidade financeira de arcar com compromissos adquiridos. Podem, inclusive, ser consideradas informações de desempenho também dos familiares de primeiro grau.
A lei vetou o uso de algumas informações pessoais dos cidadãos para a formação da nota, como as que “não estiverem vinculadas à análise de risco de crédito e aquelas relacionadas à origem social e étnica, à saúde, à informação genética, ao sexo e às convicções políticas, religiosas e filosóficas”.
Essas notas (ou score, no termo em inglês utilizado entre as empresas) podem ser empregadas por empresas e instituições financeiras para determinados tipos de transação.
Cada empresa vai definir a forma de adotar as notas e que tipo de restrição determinados índices podem trazer, como na diferenciação de condições, taxas de juros ou de acesso a serviços.
Recusa
Os consumidores que não quiserem ter seus dados incluídos no cadastro positivo podem solicitar a retirada. Essa requisição deve ser feita juntamente aos bureaus de crédito, como Serasa, SPC e Boa Vista Serviços.
Caso a pessoa desista da saída do sistema, pode pedir o retorno ao cadastro. Esses procedimentos podem ser realizados presencialmente ou por meio dos sites dessas empresas.
A diretora de Operação de Dados da Serasa Experian, Leila Martins, disse que o consumidor também pode requisitar aos bureaus a disponibilização das informações sobre ele e cobrar a correção em caso de dados errados.
“Se ele entende que tem algum dado que não considera correto, pode contestar. A fonte que deu origem tem que responder”, explicou.
Benefícios
Para o presidente da Associação Nacional dos Bureaus de Crédito (ANBC), Elias Sfeir, o novo sistema pode gerar benefícios aos consumidores.
"Com o cadastro positivo você tem uma pontuação mais próxima realmente do seu comportamento. Tendo essa pontuação mais próxima, os agentes de crédito podem fazer melhor avaliação e dar uma taxa melhor de juros, considerando o seu perfil”.
A promessa do novo cadastro positivo é que com tais informações, bancos, fintechs e outras instituições reduzam taxas e juros.
Segundo Sfeir, em países que adotaram esse modelo houve queda de 45% da inadimplência, o que causou impacto na redução de spreads bancários. Com isso, haverá espaço para incluir pessoas no sistema de crédito, beneficiar micro e pequenas empresas e aumentar a arrecadação.
Riscos
Na avaliação do coordenador de direito digital do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Diogo Moyses, além do cadastro positivo violar a privacidade dos consumidores, há problemas a serem resolvidos na sua implementação.
O primeiro é o fato de a legislação apontar a possibilidade de uso de alguns dados não expressos, o que abriria espaço para abusos. Por isso, acrescenta, é importante que o Banco Central e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (aprovada em lei neste ano, mas ainda não criada pelo governo) regulamentem de forma detalhada os registros dos consumidores que podem ser utilizados para a formação da nota.
A segunda preocupação envolve em que tipo de transação a nota de crédito será admitida.
Ele cita como exemplo as operadoras de telefonia, que já estão restringindo o acesso a planos pós-pagos a pessoas com notas baixas.
“Há um receio que o score seja utilizado para cercear o acesso dos consumidores além das relações de crédito. Milhões de consumidores podem ser excluídos economicamente. Em vez de gerar inclusão, o cadastro pode se tornar instrumento de exclusão. Ainda mais com cenário de pessoas desempregadas e aumento da inadimplência”, afirmou.
Por Jonas Valente - Repórter da Agência Brasil Brasília
Começam hoje as inscrições para a 2ª fase do Programa Mais Médicos
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| Foto: Divulgação/Agência Brasil |
A partir desta segunda-feira (8) começam as inscrições para a 2ª fase do edital do Programa Mais Médicos, agora destinadas a brasileiros formados no exterior.
Os profissionais interessados em aderir ao programa terão entre os dias 8 e 12 de julho para fazer a inscrição.
As inscrições terão que ser feitas exclusivamente pela internet, através do Sistema de Gerenciamento de Programas (SGP).
Quanto aos médicos que tiveram as inscrições concluídas na 1ª fase do edital, o prazo para se apresentarem nas cidades escolhidas terminou no dia 28 de junho.
Os números consolidados dos médicos homologados e a lista dos municípios com vagas preenchidas serão divulgados a partir de hoje no site do programa.
Os municípios contemplados neste edital do Mais Médicos são de áreas historicamente com maiores dificuldades de acesso – a exemplo das ribeirinhas, fluviais, quilombolas e indígenas – e que dependem do atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS).
As pessoas que vivem nas áreas mais vulneráveis do Brasil terão um reforço na assistência à Atenção Primária pelo Programa Mais Médicos a partir deste mês. Até o momento, 1.481 profissionais brasileiros já começaram a atuar nas unidades de saúde.
Por: Agência Brasil/Brasilia
Separado de Magno Malta, Cantora Lauriete dá repaginada no visual e chama atenção de internautas
A cantora e deputada federal Lauriete tem chamado a atenção dos internautas não apenas por sua bela voz ou seu trabalho na câmara.A cantora tem arrancado suspiros de seus fãs por conta de seu novo visual.
Lauriete,que sempre aparece em sua conta no instagram tem evidenciado mudanças no seu visual e tem mostrado que a separação pode ter feito bem para cantora.As sobrancelhas da cantora passaram por uma repaginação e a deputada tem sido vista com um corpo cada vez mais definido.Ela parece ter emagrecido bem depois do divórcio.O sorriso mais claro e um novo tom de cabelo mais escuro também surgiram na cantora,que a propósito também tem usado roupas cada vez mais justas.
Lauriete pode estar dando sinais de que está pronta pra recomeçar e que na sua concepção,nunca é tarde para ser feliz.
A cantora tem um histórico bem difícil na vida amorosa.Seu primeiro casamento com o pastor e também deputado Reginaldo Oliveira não terminou nada amistoso.A cantora teria descoberto uma infidelidade conjugal do esposo com um gosto homossexual.A descoberta pegou Lauriete de surpresa e ela deu basta no casamento de mais de 20 anos.A cantora teve uma filha com o pastor.
Entretanto,meses depois,Lauriete já estava se casando com o ,na época,senador,Magno Malta.O casamento sempre midiático e durou cerca de 6 anos.Pois no início de fevereiro,um site capixaba noticiou o fim da relação e pegou a todos de surpresa.Entretanto,o site deu conta que Lauriete teria sido surpreendida mais uma vez com uma escapadela do marido com uma gaúcha e deu ponto final na relação.
Magno Malta entrou em depressão e Lauriete foi ser feliz.Em uma das poucas entrevistas que deu falando sobre o assunto,Lauriete disse que vai bem sem Malta e que esta´cuidando da filha,da carreira e do mandato.A cantora agora está livre para encontrar um amor de verdade e quem sabe como Vanilda Bordiere engatar um terceiro relacionamento feliz.
Fonte: O Buxixogospel
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