Projeto cria Bolsa Educação para jovens desempregados de 16 a 20 anos
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| Arquivo/Câmara dos Deputados |
O Projeto de Lei 6608/19 cria o Bolsa Educação, programa de auxílio a jovens desempregados de 16 a 20 anos com frequência regular na rede pública de ensino. O texto estabelece que o benefício seja concedido às famílias dos jovens em situação de vulnerabilidade social. O valor do benefício previsto na proposição será de R$ 90 por mês, até o limite de dois benefícios por família.
Pelo texto, as despesas do programa serão alocadas nos programas federais de transferência de renda e no Cadastramento Único, com dotações do Orçamento da Seguridade Social da União.
A proposta determina que a relação dos beneficiários seja de acesso público.
O autor do projeto, deputado Dr. Gonçalo (Republicanos-MA), explica que o benefício dará oportunidade a milhares de brasileiros e brasileiras em estado de vulnerabilidade social
“A bolsa dará incentivo a participação do jovem de forma ativamente na escola, proporcionando alterações significativas na avaliação do ensino dos municípios”, afirma o parlamentar.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
Arrecadação de impostos de R$ 174,9 bi é recorde para janeiro
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| Foto: Marcello Casal Jr./ Agência Brasil |
A arrecadação total das Receitas Federais atingiu, em janeiro deste ano, R$ 174,991 bilhões, registrando acréscimo real (descontada a inflação) de 4,69% em relação ao mesmo mês de 2019. Esse é o maior valor já arrecadado para o mês de janeiro.
As Receitas Administradas pela Receita Federal (impostos e contribuições federais) chegaram a R$ 163,948 bilhões, no mês passado, resultando em crescimento real de 4,69%.
As receitas administradas por outros órgãos (principalmente royalties do petróleo) totalizaram R$ 11,043 bilhões, em janeiro, com expansão de 4,65%.
Segundo a Receita Federal, a arrecadação de janeiro foi impactada pelo recolhimento atípico de R$ 2,8 bilhões de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Esse valor, de acordo com a Receita, é considerado atípico por estar acima do esperado para o mês, conforme análise do que as empresas vinham recolhendo.
O recolhimento dos tributos é feito pelas empresas com base em uma estimativa de lucros. Após fazer o recolhimento com base em estimativas, nos meses de janeiro a março, as empresas têm que fazer a declaração de ajuste. Caso o lucro suba mais que o esperado, as companhias pagam mais dos dois tributos. Se o lucro vier abaixo do projetado, as empresas são restituídas pelo Fisco por meio de compensações tributárias.
“Sem considerar os pagamentos atípicos, haveria um crescimento real de 2,91% da arrecadação no mês de janeiro de 2020. Esse desempenho pode ser explicado pelo comportamento da economia e pelo crescimento da arrecadação do IRPJ/CSLL, especialmente, das empresas que fecharam seus balanços no mês de dezembro de 2019”, explica a Receita no relatório.
Em janeiro, a arrecadação de IRPJ/CSLL totalizou R$ 52,071 bilhões, com crescimento real de 16,45%. Esse desempenho é explicado pelo crescimento real de 46,94% no item Declaração de Ajuste, que se refere ao lucro já apurado ao longo do ano de 2019, e de 7,90% do item Estimativa Mensal, principalmente por parte das empresas não financeiras, disse a Receita.
Em janeiro, a Receita também destacou o crescimento da arrecadação com o Imposto de Renda de Pessoa Física, que chegou a R$ 2,043 bilhões, representando crescimento real de 27,14%. “Esse resultado decorre dos acréscimos reais nos itens Ganhos de Capital na Alienação de Bens, de 47,03%, e Ganhos Líquidos em Operações em Bolsa, de 207,18%.
Outro destaque foi o Imposto sobre a Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados que incide sobre importação de bens (IPI-Vinculado), com arrecadação de R$ 5,838 bilhões, representando crescimento real de 6,46%. “Esse resultado é explicado pela conjugação dos seguintes fatores: elevação de 5,02% no valor em dólar (volume) das importações e de 10,90% na taxa média de câmbio, combinado com a redução de 5,83% na alíquota média efetiva do Imposto sobre Importação e de 4,85% na alíquota média efetiva do IPI-Vinculado”, disse a Receita
.Kelly Oliveira
Dois quilos de cocaína encontrados em ônibus
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| Foto: Divulgação SSP |
Dois quilos de cocaína foram apreendidos, na noite desta terça-feira (18), por uma guarnição da Companhia Independente de Policiamento Especializado (Cipe/Nordeste), ao abordar um ônibus na BR-116, em trecho que pertence a Euclides da Cunha.
“Neste período de carnaval, estamos com reforço nas rodovias, com o intuito de reprimir o tráfico de drogas e armas. Encontramos a droga dentro da mochila de uma passageira”, declarou o comandante da Cipe/Nordeste, major Wellington Morais.
A mulher, que disse que levaria a cocaína para Caldas do Jorro, foi presa e encaminhada para a Delegacia Territorial de Euclides da Cunha, onde foi autuada em flagrante.
Fonte: Ascom: Natália Verena
TSE nega registro do Partido Nacional Corinthiano (PNC)
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| Divulgação/TSE |
Por unanimidade, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou, durante a sessão administrativa desta quinta-feira (20), o pedido de registro do Partido Nacional Corinthiano (PNC), ao não conhecer o requerimento apresentado pela sigla. Os integrantes da Corte seguiram o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, que apontou a inexistência de prova do apoiamento mínimo do eleitorado no prazo de dois anos contados da aquisição da personalidade civil, que ocorreu no dia 31 de agosto de 2018.
De acordo com a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95), é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.
O ministro Luis Felipe Salomão destacou que a regra que estabeleceu os dois anos para recolhimento das assinaturas foi instituída pela reforma eleitoral editada pela Lei nº 13.165/2015, e que essa inovação legislativa quanto ao prazo de apoiamento foi objeto de regra de transição, uma vez que a necessidade de observância ao biênio não se aplica às agremiações que protocolaram o pedido antes de 29 de setembro de 2015, data da publicação da norma.
Ainda de acordo com o relator, a regra instituída pela lei não ofende o princípio da isonomia, da livre criação, fusão e incorporação de partidos políticos prevista na Constituição Federal, pois, ao contrário, “limita-se a estabelecer um requisito de modo a se comprovar quantitativa e qualitativamente o apoio de eleitores a legenda que pretenda participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso a tempo de rádio e televisão”.
Para o ministro, trata-se de mecanismo que traduz o fortalecimento do sistema democrático impedindo o advento de legendas sem o efetivo e contemporâneo respaldo popular.
Gestor responsável: Assessoria de Comunicação
Estado abre 10 mil vagas para monitores do programa Mais Estudo
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| Foto:GOVBA |
A Secretaria da Educação do Estado da Bahia divulgou, no Diário Oficial desta quinta-feira (20), o edital para mais 10 mil vagas do Programa Mais Estudo. O programa contemplará com uma bolsa de R$ 200, por mês, de março a maio, estudantes do 9º ano do Ensino Fundamental e da 1ª a 4ª séries do Ensino Médio, para que possam dar monitoria em Língua Portuguesa e Matemática aos colegas, contribuindo para o processo de ensino e aprendizagem. O investimento é de R$ 6 milhões nesta primeira etapa do programa para o ano letivo de 2020.
O governador Rui Costa falou sobre a importância do programa. “O Mais Estudo é um programa que me dá muito orgulho, uma corrente do bem pela educação. Ouvi da estudante Estefany Santos que, estudando para ensinar, se aprende mais. Eu acredito nisso e oriento os estudantes para que procurem a direção das escolas para se inscreverem”, afirmou.
Para participar, além de estar regularmente matriculado, o estudante deve ter obtido média igual ou superior a oito na disciplina que pretende atuar como monitor. Além disso, as unidades escolares precisarão fazer a adesão ao programa, preenchendo um formulário disponibilizado no Portal da Educação, mesmo site para que as escolas realizem a inscrição no período de 27 de fevereiro a 4 de março de 2020.
Também caberá à escola a seleção dos estudantes, bem como mobilizar e registrar, em documento próprio, os professores e/ou articuladores que irão atuar como supervisores dos estudantes monitores.
Sobre o Mais Estudo
O programa foi lançado em 2019, quando foram oferecidas 10 mil vagas e destinados investimentos de R$ 10 milhões. As aulas aconteceram no turno diferente ao qual os estudantes estão matriculados. Com a linguagem própria da juventude, os monitores ajudaram os colegas a desenvolverem seus conhecimentos e habilidades, tanto que já há registros de melhoria nas notas dos envolvidos e de redução da reprovação. Os monitores são acompanhados por professores supervisores e coordenadores pedagógicos.
A estudante Estefany Santos, 16 anos, citada pelo governador Rui Costa, foi uma das monitoras no ano passado, do Centro Estadual de Educação Profissional em Tecnologia da Informação e Comunicação (CEEPTIC), em Lauro de Freitas. Ela falou sobre o significado do projeto: “A valorização do estudante transforma a educação. Poder ajudar os nossos colegas, que são, na maioria, de baixa renda, é contribuir para mudar a realidade deles”.
A partilha de conhecimentos motiva a todos os envolvidos no Mais Estudo, como atestou Diego Souza, 16, que fez o 9º ano, em 2019, e foi monitor no Colégio Estadual Governador Otávio Mangabeira, no bairro de Saboeiro, em Salvador. “Este projeto é muito interessante, pois muitos estudantes podem aprender os assuntos de uma forma mais leve, porque nós temos a mesma linguagem e, por conta disso, eles se sentem mais próximos”.
Secom - Secretaria de Comunicação Social - Governo da Bahia
Motim de policiais no Ceará aumenta tensão entre governadores, diz coluna
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| Foto: Fernando Vivas/GOVBA |
O motim de militares no Ceará na quarta (19), quando o senador Cid Gomes (PDT-CE) foi baleado, aumentou a tensão entre governadores país afora, destaca a coluna Painel, do jornal Folha de S. Paulo.
Segundo a publicação, há demandas de reajustes salariais em pelo menos outros sete estados. A atitude de Romeu Zema (Novo-MG), de dar aumento de 41,7% para policiais, mesmo com as contas quebradas, repercutiu mal entre colegas, que agora dizem estar mais pressionados. Para governadores, há ainda um agravante: as corporações têm se sentido mais fortes do que nunca sob Jair Bolsonaro.
Ainda de acordo com a coluna, a presença de aliados das forças de segurança no Congresso dão força a mobilizações, dizem governadores.
O presidente da Associação Nacional de Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares, sargento Leonel Lucas, diz que a situação está mais complicada em três estados. “Estamos temerosos com Ceará, Paraíba e Espírito Santo”, diz. Segundo Lucas, a entidade representa 80% dos 480 mil PMs do país.
Há também demandas em Mato Grosso do Sul, Bahia, Santa Catarina, Pernambuco e Alagoas —nos dois últimos ainda restritas a policiais civis, que ameaçam parar durante o Carnaval.
Comandante-geral da PM da Paraíba, coronel Euller de Assis Chaves afirma que tem havido diálogo em seu estado e que o foco prioritário das reivindicações é pela redução na distância dos salários de servidores ativos e inativos. Ele nega haver um movimento nacional.
Cid Gomes apresenta evolução clínica após ser baleado no Ceará
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| Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil |
O senador licenciado Cid Gomes (PDT) passa bem após ser baleado na quarta-feira (19) na cidade de Sobral, no Ceará. Em boletim médico divulgado pelo Hospital do Coração de Sobral na noite do mesmo dia, Cid está lúcido e respira sem o auxílio de aparelhos.
“O Hospital do Coração informa que o paciente Cid Ferreira Gomes deu entrada nesta unidade hospitalar, vítima de ferimento por arma de fogo em região torácica. Após atendimento, segue apresentando boa evolução clínica. Seu quadro cardíaco e neurológico não apresenta alteração. Neste momento o paciente encontra-se lúcido e respirando sem auxílio de aparelhos”, diz o boletim médico.
Cid foi alvejado ao tentar entrar em um batalhão da polícia militar usando uma retroescavadeira. O batalhão estava com portões fechados em virtude de uma paralisação feita por policiais da cidade. Por lei, policiais militares não podem fazer greve. Em seu Twitter, antes do se dirigir ao local do motim, o senador divulgou um vídeo em que criticou a paralisação “de quem devia dar segurança para o povo”.
“Estou chocado em ver cenas de quem devia dar segurança para o povo está promovendo a desordem […]. Eu, como cidadão, estou indo agora para Sobral, minha terra, e quero pedir a cada irmão e irmã sobralense, que não se conforma com essa situação, para me esperar no aeroporto. Vamos definir uma estratégia para dar paz para a cidade de Sobral. É o que eu posso fazer no momento”, disse Cid.
Cid Gomes está licenciado do Senado, sem pagamento de salário, desde o início de dezembro, para resolver assuntos particulares. A licença do senador do PDT do Ceará é de 120 dias. Durante esse período, Prisco Bezerra (PDT-CE) o substitui.
Estudantes com deficiência auditiva vão ter acesso à tecnologia do SUS
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| @Cyntia Veras/Governo do Piaui |
Os estudantes com deficiência auditivo, de qualquer nível acadêmico, vão poder usar a tecnologia do Sistema de Frequência Modulada Pessoal, do Sistema Único de Saúde (SUS), para o tratamento de sua dificuldade de auditiva.
A decisão do Ministério da Saúde consta da Portaria nº 3, de 19 de fevereiro, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (20). O prazo máximo para efetivar a oferta ao SUS é de 180 dias, a contar a partir de hoje.
O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) sobre essa tecnologia está disponível no site do Conitec.
O relatório diz que "o Sistema FM é considerado uma alternativa dentre outros materiais e recursos da tecnologia assistiva utilizados por alunos com deficiência auditiva, visando auxiliar a integração educativa-escolar".
Por Agência Brasil - Brasília
Ipiaú:Homem é detido pela Polícia Militar por direção e suspeito de estar com produto objeto de furto/roubo
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| Foto: Divulgação |
Por volta das 19h, dessa segunda-feira (17/02/202tem a Guarnição da 55ª CIPM/ROTAM, quando em abordagem nas proximidades do campo de futebol do bairro Pau D'arco, visualizou um individuo a bordo de uma motocicleta de cor preta. Ao receber a ordem da guarnição para que parasse, o condutor desobedeceu e empreendeu fuga.
Durante o acompanhamento o suspeito dispensou um objeto, a guarnição o alcançou e realizou a busca pessoal. Logo em seguida fez uma varredura no local em que foi jogado o objeto, sendo encontrado um celular (j7 prime).
Ao questionar o suspeito sobre a procedência do aparelho, o mesmo informou que não tinha nota fiscal, sendo assim, o suspeito junto com a motocicleta, bem como o celular, foram apresentados na Delegacia de Ipiaú.
APRESENTADO: Lucas de Jesus Almeida
Material apresentado: 1 celular Samsung J7 Prime, R$212,00 motocicleta preta honda fan 150
Fonte: 55ª CIPM, braço forte da lei e da ordem no Médio Rio das Contas
Ipiaú: CRAS FOLIA proporcionou momento de integração em ritmo de carnaval
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| Fotos: Discom/Prefeitura de Ipiaú |
Funcionários e usuários das duas unidades do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), em Ipiaú , participaram de uma Puxada Carnavalesca na tarde de ontem, quarta-feira,19, nas ruas centrais da cidade. O objetivo do evento foi estimular a socialização e convivência grupal com enfoque na valorização de expressões culturais e fortalecimento de vínculos.
A animação do CRAS FOLIA ficou a cargo do cantor e instrumentista Gil Adriam que apresentou um repertorio recheado de marchinhas, axé, lambada e outros ritmos adequados ao festejo.
A população parou pra ver o cortejo passar com sua turma fantasiada e alegre. No meio da folia também estava a Secretária de Ação Social, Nena Costa, enquanto a Prefeita Maria das Graças se uniu ao grupo na Praça Rui Barbosa, após o encerramento do expediente na Prefeitura.
O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS ) oferta serviços de proteção social básica voltada para o atendimento das famílias e segmentos em situação de vulnerabilidade social.( José Américo Castro/Dircom Prefeitura de Ipiaú).
Instalada comissão mista do Congresso para analisar a reforma tributária Fonte: Agência Senado
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| Jonas Pereira/Agência Senado |
A comissão mista do Congresso que analisará a reforma tributária foi instalada nesta quarta-feira (19), com as presenças do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia. O colegiado é formado por 25 senadores e 25 deputados, que têm a tarefa de produzir um texto único sobre o tema nas duas Casas. Os parlamentares terão o prazo de 45 dias para consolidar as propostas que tramitam no Congresso.
Para Davi Alcolumbre, a exemplo da reforma da Previdência em 2019, essa é mais uma oportunidade para que, trabalhando em conjunto, o Parlamento “tome a dianteira nas pautas legislativas importantes”.
— Tenho certeza de que esses 50 membros vão fazer uma redação que concilie o Brasil e fortaleça o empreendedorismo, gerando empregos e riqueza. É uma reforma aguardada há décadas pelos brasileiros, com desburocratização, com simplificação. É a possibilidade, de fato, de dar segurança jurídica e tranquilidade para os empreendedores confiarem no Brasil — destacou o presidente do Senado.
Já Rodrigo Maia criticou o atual sistema tributário, defendeu mudanças para combater desigualdades e garantir mais equilíbrio e crescimento.
— O sistema tributário beneficia nossas elites, que, não satisfeitas, agora querem voltar com CPMF para o povo pagar a conta. O Brasil não vai crescer apenas com as reformas previdenciária e administrativa. O que vai devolver renda é o sistema tributário. Investindo e gerando emprego — afirmou.
Propostas
A primeira reunião formal da comissão está prevista para o dia 3 de março. A expectativa é que a matéria seja discutida e votada em dois turnos, em cada uma das Casas, ainda neste primeiro semestre.
O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) foi designado para presidir a comissão. Ele é o relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) 110/2019, apresentada em julho do ano passado por Davi Alcolumbre — essa PEC está pronta para votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ).
— Nunca na história desse Parlamento um assunto tão árido, tão complexo, teve tanto interesse de deputados e senadores. O Congresso Nacional tem um papel muito importante neste momento. E nós temos a função, portanto, de conciliar o texto que está na Câmara, que é muito bom, com o texto que está no Senado, também muito bom, e com os assuntos de interesse do Executivo, pois não se faz uma proposta dessa sem o governo federal — disse o presidente da comissão.
Roberto Rocha acrescentou que é necessário "considerar os interesses do governo federal, dos governos estaduais, municipais e do setor privado"
Como relator da comissão foi escolhido o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Ele já é relator da reforma tributária na comissão especial da Câmara que analisa a PEC 45/2019.
— Eu acho que este é um momento histórico para o nosso país, porque aqui nós estamos colocando o Brasil em primeiro lugar com essa reforma. Acho que esse gesto que o Parlamento faz hoje simboliza, antes de tudo, unidade. E essa unidade fez possível promover a agenda que o Brasil de fato precisa — disse Aguinaldo.
Ex-prefeita e prefeito de Jequié são denunciados ao Ministério Público
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| Foto: Divulgação |
Na sessão desta quarta-feira (19/02), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente o termo de ocorrência lavrado contra a ex-prefeita de Jequié, Tânia de Britto, e o atual prefeito, Luiz Sérgio Suzarte Almeida, em razão de irregularidades na contratação de empresas para a prestação de serviço de transporte escolar, nos exercícios de 2016 e 2017. O relator do processo, conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a prática de atos de improbidade administrativa pelos gestores.
Os conselheiros do TCM, diante das irregularidades comprovadas na denúncia, também aprovaram multa no valor de R$15 mil à ex-prefeita e de R$20 mil ao atual gestor.
O processo analisou a legalidade de três dispensas de licitação para a contratação de empresas especializadas em transporte escolar no município de Jequié. A primeira, no valor de R$3.991.106,40, foi realizada em novembro de 2016 pela ex-prefeita Tânia de Britto, enquanto as duas subsequentes, nos montantes de R$2.284.422,60 e R$3.836.572,74, ocorreram em 2017, sob a gestão do prefeito Luiz Sérgio Suzarte Almeida.
Em relação à ex-prefeita, a relatoria considerou que a realização da dispensa de licitação – ainda que necessária para evitar a interrupção dos serviços de transporte escolar – não afasta a responsabilidade por parte da gestora em ter provocado atrasos na consecução de um procedimento licitatório comum para a contratação de nova prestadora de serviços.
Quanto à responsabilidade do atual prefeito, o conselheiro substituto Antônio Emanuel considerou que inexistiram – no primeiro processo de dispensa – fatos “novos ou imprevisíveis” que pudesse justificar esta forma de contratação. Segundo o relator, a falha foi provocada pela administração pública de Jequié, “que teve exatos 5 meses para proceder a consecução de novo processo licitatório a fim de realizar nova contratação”.
A segunda dispensa, que decorreu de problemas ocorridos no curso do Pregão Presencial nº 053/2017, também foi considerada irregular pelos conselheiros do TCM. Para a relatoria, as justificativas apresentadas não demonstraram de forma clara quais foram as impugnações que promoveram a desclassificação das licitantes e posterior revogação do Pregão Presencial nº 053/2017, o que reforça o entendimento de que a realização da dispensa, apesar de ter sido necessária, dado ao pequeno prazo para promoção de outra licitação, não afasta a responsabilidade do prefeito na má condução da coisa pública. Cabe recurso da decisão.
Po: Politica Livre
Lula será interrogado pela 1º vez depois de ter deixado a prisão
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) participará nesta quarta-feira (19) de uma audiência na Justiça pela primeira vez desde que deixou a prisão, em novembro do ano passado. Ele será interrogado no processo em que é réu por suspeita de participação em um esquema envolvendo uma MP (Medida Provisória). As informações são de reportagem do portal UOL.
Segundo a publicação, o petista será ouvido nesta tarde pelo juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal do Distrito Federal. O interrogatório seria na semana passada, mas foi adiado a pedido de Lula em razão de sua audiência com o papa Francisco no Vaticano.
Medida Provisória gerou processo
Lula é acusado de ter cometido o crime de corrupção passiva. Em 2009, o governo do então presidente editou a MP 471, que beneficiava empresas do setor automobilístico, um dos pontos investigados pela Operação Zelotes.
A Procuradoria, porém, diz que a medida envolveu a promessa de pagamentos de vantagens indevidas a intermediários do esquema e a agentes políticos. Lula foi presidente da República entre 2003 e 2010.
Entre os beneficiados estariam Lula e seu chefe de gabinete, o ex-ministro Gilberto Carvalho, outro réu na ação. Segundo a denúncia, os dois receberam a promessa de R$ 6 milhões em pagamentos indevidos em contrapartida à edição da MP. A verba teria como destino campanhas eleitorais do PT.
Para a Procuradoria, a MP 471 teve “andamento atípico”, tendo passado por três ministérios em apenas um dia: 19 de novembro de 2009. No dia seguinte, a medida foi publicada no Diário Oficial. A denúncia foi oferecida em 2017.
Produção brasileira de óleo e gás supera 4 milhões de barris por dia
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| @Tânia Rêgo/Agência Brasil |
A produção brasileira de petróleo e gás natural chegou a 4,041 milhões de barris de óleo equivalente por dia (boe/d) em janeiro. Os dados foram divulgados hoje (19) pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
A produção de petróleo do país totalizou 3,168 milhões de barris por dia e teve um crescimento de 1,99% em janeiro, na comparação com dezembro. Em relação a janeiro de 2019, a produção chegou a crescer 20,43%.
Já a produção de gás natural atingiu 138,753 milhões de metros cúbicos por dia, com um crescimento de 0,71% em relação a dezembro, e de 22,58% frente ao mesmo mês de 2019
O pré-sal representou 66,37% da produção nacional de óleo e gás, e o campo com a maior produção em janeiro foi o campo de Lula, de onde foram extraídos 1,052 milhão de barris de petróleo por dia e 44,096 milhões de metros cúbicos de gás natural.
Por Vinícius Lisboa - Repórter da Agência Brasil - Rio de Janeiro
FGTS vai reduzir descontos no financiamento da casa própria em 2021
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| @Fernando Frazão/Agência Brasil |
Os descontos concedidos a pessoas físicas nos financiamentos à casa própria, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), vão cair a partir do próximo ano. A decisão foi tomada pelo Conselho Curador do FGTS, que reuniu-se hoje (19), em Brasília, para revisar o orçamento do fundo.
Os subsídios foram definidos em R$ 9 bilhões para este ano, R$ 8,5 bilhões, em 2021, R$ 8 bilhões, em 2022, e R$ 7,5 bilhões, em 2023. O presidente do Conselho Curador do FGTS, Júlio César Costa Pinto, afirmou que a ideia é reduzir os descontos em uma “transição suave”.
Costa Pinto afirmou que já há uma discussão sobre a possibilidade de redução das taxas de juros dos empréstimos “de forma que no final não tenha mudanças em termos de custos para o consumidor”. A redução de juros depende de normativos do Conselho Curador. O presidente do conselho ponderou que, além de incentivar a habitação popular, é preciso priorizar também a remuneração paga aos trabalhadores. “Temos que pensar em reembolsar o cotista e também em habitação”, disse.
Orçamento
O Conselho aprovou o orçamento para 2020, com o total de R$ 77,9 bilhões. Segundo Costa Pinto, houve uma “adequação de receitas e despesas”. Na revisão do Orçamento que já tinha sido aprovado em dezembro, houve aumento no orçamento para habitação popular de R$ 62 bilhões para R$ 62,5 bilhões. O orçamento para saneamento básico foi mantido em R$ 4 bilhões, para infraestrutura urbana, segue em R$ 5 bilhões e para o FGTS-Saúde, que financia entidades hospitalares filantrópicas, permaneceu em R$ 3,4 bilhões.
Taxa de administração
O conselho também aprovou o valor nominal que será pago à Caixa Econômica Federal por administrar o FGTS. Esse valor ficou em R$ 2,643 bilhões, dividido em 12 parcelas, neste ano.
A medida provisória que liberou os saques do FGTS reduziu a taxa de administração 1% e 0,5%. A MP foi aprovada pelo Congresso Nacional e convertida em lei no final do ano passado. O conselho converteu o percentual em valor nominal.
Por Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil - Brasília
Votação da PEC dos Fundos na CCJ fica para depois do carnaval
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| @Marcelo Camargo/Agência Brasil |
Um pedido de vista do senador Rogério Carvalho (PT-SE), para analisar a matéria, adiou para depois do carnaval a votação da Proposta de Emenda à Constituição 187/2019 (PEC do Fundos), que extingue fundos públicos, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, prevista para hoje (19). O texto será votado no dia 4 de março.
A proposta do governo extingue 248 fundos e libera R$ 219 bilhões em recursos da União. O atraso no calendário inicial, pensado pela presidente do colegiado, senadora Simone Tebet (MDB-MS), ocorreu depois que o relator da proposta, senador Otto Alencar (PSD-BA), propôs a retirada de um parágrafo de seu relatório sobre as datas da desvinculação.
A PEC dos Fundos, junto com a PEC Emergencial e a PEC do Pacto Federativo, faz parte do Plano Mais Brasil, um pacote de medidas fiscais do governo apresentado no final do ano passado. O adiamento da votação da primeira PEC terá um efeito direto na discussão da emergencial, que terá uma semana a menos de discussão prevista inicialmente.
“Diante da impossibilidade do acordo, eu concedo vista coletiva. Estaremos votando [a PEC dos Fundos] na primeira semana de março. Quero lamentar então que teremos um mês mais curto em debates da PEC Emergencial”, anunciou a presidente da CCJ.
Ainda segundo Simone Tebet, o calendário previsto será cumprido rigorosamente e a leitura do relatório da PEC Emergencial será realizada no dia 11 de março.
Também estará em discussão nesse ano legislativo a proposta do governo batizada de Plano Mais Brasil, que consiste em três propostas de emenda à Constituição, que mexem com vários itens de receitas e despesas do governo federal e dos estados e municípios.
Plano Mais Brasil
Entre as medidas do Plano Mais Brasil, o governo propõe a redução da jornada e do salário do funcionalismo em até 25%; a suspensão de concursos públicos; a proibição de progressões funcionais, exceto para militares, Judiciário, membros do Ministério Público, diplomatas e policiais; a flexibilização das aplicações mínimas em saúde e educação, que podem liberar até R$ 50 bilhões para investimentos nos próximos 10 anos. Para o governo, as ações são emergenciais e visam favorecer o reequilíbrio fiscal.
O Plano Mais Brasil prevê ainda a extinção de 23% dos municípios brasileiros com baixa capacidade de arrecadação e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Fundos Públicos, que confere maior flexibilidade para abatimento da dívida pública com recursos de fundos de diversas fontes originalmente criados com outros propósitos.
Por Karine Melo - Repórter da Agência Brasil - Brasília
Aposentados podem acessar extrato do Imposto de Renda
Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já podem acessar o extrato para Imposto de Renda – ano-base 2019.
O demonstrativo está disponível no Portal Meu INSS, com login e senha. Caso seja o primeiro acesso, é necessário fornecer os dados solicitados na área de login e fazer o cadastro, criando uma senha com, no mínimo, com nove caracteres, pelo menos uma letra maiúscula e um número. Ao acessar o sistema com a senha, basta escolher a opção Extrato para Imposto de Renda, do lado esquerdo da página, e emitir o documento.
É possível ainda retirar o extrato nas agências do INSS, com agendamento prévio. Para isso, é necessário acessar o Meu INSS, informar os dados pessoais na área de login, clicar em “não sou um robô” e depois em “continuar sem login”. Em seguida, clicar em Novo Requerimento e digitar a palavra extrato no campo de pesquisa para selecionar o serviço desejado. Compareça à unidade do INSS indicada no Meu INSS, no dia e hora marcados, com os documentos necessários.
Para mais conforto aos cidadãos, o INSS recomenda que a obtenção do extrato seja feita pela internet. Também é possível fazer o agendamento pelo telefone 135.
Por Por Agência Brasil - Brasília
Parecer da MP do Contrato Verde e Amarelo será apresentada hoje
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| TV CÂMARA |
O relator da comissão mista que analisa a medida provisória que incentiva a contratação de jovens entre 18 e 29 anos de idade (MP 905/19), deputado Christino Aureo (PP-RJ), apresenta nesta manhã seu parecer à proposta. O colegiado realizou ontem seu quarto e último debate, que deixou evidente a polêmica em torno de alguns temas, que acabaram motivando a apresentação de 1.928 emendas de parlamentares.
Entre esses temas está a liberação do trabalho aos domingos sem o pagamento da remuneração em dobro, desde que o trabalhador possa repousar em outro dia da semana. O prazo final de validade da MP é 20 de abril, e o calendário apertado aprovado para análise da medida foi alvo de críticas de integrantes do colegiado.
Para incentivar as admissões, o Contrato Verde e Amarelo concede ao empregador redução na alíquota de contribuição para o FGTS (de 8% para 2%), redução de 40% para 20% da multa em caso de demissão, isenção da contribuição previdenciária patronal e do salário-educação. Podem ser contratados jovens com idades entre 18 e 29 anos por até 24 meses, com salário limitado a 1,5 salário mínimo (R$ 1.567,50).
A reunião será realizada às 10 horas, no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado.
'Agência Câmara Notícias'
Deputados criticam fala de Bolsonaro sobre jornalist
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| Pablo Valadares/Câmara dos Deputados |
As declarações do presidente Jair Bolsonaro sobre a jornalista da Folha de S.Paulo Patrícia Campos Mello foram alvo de críticas de parlamentares durante a sessão plenária da Câmara dos Deputados desta terça-feira (18). A jornalista é responsável por uma série de reportagens sobre o uso de redes sociais financiado por empresas para promover a candidatura de Bolsonaro em 2018.
"Ela [repórter] queria um furo. Ela queria dar o furo a qualquer preço contra mim", disse o presidente, em frente ao Palácio da Alvorada.
A declaração de Bolsonaro ocorreu uma semana após Hans River do Nascimento, ex-funcionário da empresa de marketing digital Yacows, ter feito ataques à jornalista durante depoimento na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Fake News.
Para o deputado Marcelo Nilo (PSB-BA), Bolsonaro “ultrapassou os limites da imaginação” com as ofensas de cunho sexual à jornalista.
O deputado David Miranda (Psol-RJ) disse que as declarações de Bolsonaro causam “vergonha à cadeira da Presidência” e afirmou que há uma tentativa de se normalizar absurdos. “Estão relativizando cada tipo de coisa, cada absurdo”, afirmou.
É a mesma avaliação do deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA). “Não podemos naturalizar ocorrências gravíssimas como a cometida hoje pelo presidente da República, um presidente que parece não ter a dimensão – como eu já disse aqui outras vezes – da instituição que é a Presidência da República”, condenou.
Bancada feminina
A bancada feminina também reagiu. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) condenou as declarações e destacou que elas têm o objetivo de desviar o foco das denúncias feitas pela jornalista: o uso de disparos em massa de notícias falsas em redes sociais e whatsapp, supostamente pagos por empresas, para favorecer a candidatura de Bolsonaro, contrariando a legislação eleitoral.
A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) disse que as parlamentares vão reagir contra o presidente. “A bancada feminina está articulando uma nota de repúdio a essa declaração. Mas mais do que isso, é hora de dizer um basta a um sujeito que não devia ocupar a cadeira da Presidência da República e que agora está mexendo com as mulheres brasileiras, que vão dar uma resposta muito contundente a esse machista”, criticou.
Já a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) cobrou uma posição oficial da Câmara e do Senado.
Defesa
O deputado Bibo Nunes (PSL-RS) saiu em defesa de Bolsonaro. Ele disse que o presidente foi mal interpretado e que “furo” é apenas um jargão para designar notícia em primeira mão, sem qualquer cunho sexual. “O presidente Bolsonaro não falou nada demais. Simplesmente, todo jornalista quer um furo, ou seja, uma notícia em primeiríssima mão. Então, não há nada de errado”, afirmou.
Para o deputado Otoni de Paula (PSC-RJ), Bolsonaro está sendo alvo de “extremistas de esquerda”. “Neste caso, a maldade não está em quem fala. Está em quem ouve. O presidente falou de furo de reportagem. A esquerda entendeu 'furico para reportagem'."
'Agência Câmara Notícias'.
Rui: em março, todos os partidos devem colocar o bloco na rua, inclusive o PT
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| Foto: Reprodução / Instagram |
O governador Rui Costa (PT) diz acreditar que a partir de março os pré-candidatos a prefeito de Salvador “devem colocar o bloco da rua”, incluindo o PT.
Escolhida pelo próprio governador, a major Denice Santiago deve ser a postulante petista no pleito municipal de outubro. Rui tem afirmado que sua base deve ter três candidatos ao Palácio Thomé de Souza.
“Eu continuo conversando com os partidos, inclusive com o PT. Acredito que em março todos os partidos devem colocar os pré-candidatos e seus blocos na rua. Isso em Salvador e nas cidades do interior do Estado”, ressaltou em entrevista ao bahia.ba.
PRF lança Operação Carnaval 2020 nas rodovias federais
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| Foto: Divulgação/PRF |
A Polícia Rodoviária Federal realizará a Operação Carnaval 2020 a partir da próxima sexta-feira (21) e segue até 23h59 de quarta-feira (26). Com seis dias de Operação a estratégia da PRF é oferecer reforço concentrado no policiamento preventivo em locais e horários de maior incidência de acidentes graves e de criminalidade.
O período do Carnaval é época de festa, alegria, confete e fantasia. Também é marcado pelo aumento do fluxo de veículos e usuários circulando pelas rodovias federais para os mais diversos destinos. Atento a esta situação, agentes federais reforçarão trechos estratégicos nas 19 Brs que cortam o estado, priorizando ações preventivas para redução da violência no trânsito.
A fiscalização e o policiamento orientado serão intensificados por meio de rondas ostensivas nas rodovias e do posicionamento estratégico das viaturas e policiais ao longo dos trechos mais movimentados e considerados pontos críticos, pelo alto índice de acidentes e pela elevada taxa de cometimento de infrações de trânsito.
Também estão entre os focos das equipes da PRF, fiscalizações específicas a veículos de carga. Em virtude do tamanho dos veículos e do peso relacionado às cargas transportadas por eles, os acidentes que envolvem veículos de carga geralmente têm maiores proporções e geram maior gravidade das lesões ou a morte dos envolvidos, o que faz com que haja uma maior preocupação com o estado de conservação destes veículos. Durante as abordagens serão verificados o correto funcionamento do sistema de freios, o estado de conservação dos pneus e demais equipamentos obrigatórios, as condições de amarração das cargas e o cumprimento do tempo de direção do motorista profissional pelos condutores.
Em relação aos veículos de duas rodas (motocicletas e similares) será dada atenção especial a itens de segurança como o uso obrigatório do capacete para todos os ocupantes; uso correto dos retrovisores; sistema de iluminação e equipamentos obrigatórios.
O enfrentamento à criminalidade será intensificado nesse período para evitar assaltos, porte ilegal de arma, receptação de veículo roubado e tráfico de entorpecentes. A PRF conta com grupos especializados de combate ao crime para intensificar essas ações.
A Operação Carnaval 2020 faz parte da nona edição da Operação Rodovida que teve início em 20 de dezembro. A ação integra esforços de vários órgãos públicos da União, Estados e Municípios com o intuito de somar forças no enfrentamento à violência no trânsito e na redução dos custos sociais decorrentes. Durante o período da operação que prossegue até 1º de março de 2020, a PRF intensificará as ações são direcionadas as fiscalizações para condutas que provocam índices elevados de morte nas rodovias, como ultrapassagens proibidas, à embriaguez ao volante, ao não uso do cinto de segurança e demais dispositivos de retenção obrigatórios, ao uso do celular ao volante, ao transporte de carga e trânsito irregular de motocicletas e ciclomotores.
A previsão é que o fluxo dos veículos nas rodovias aumente em até 70% em relação a média dos dias normais. O pico de movimento na saída para o feriado deve se concentrar entre o fim da tarde e início da noite de sexta-feira e na manhã de sábado. Já o retorno deve ter um fluxo maior de veículos durante a tarde e a noite de terça-feira. Na manhã da quarta-feira de cinzas espera-se também fluxo intenso nas rodovias. Por: Bahia.ba
Especialista recomenda medicamentos antimalária contra coronavírus
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| @CHINA DAILY |
O líder de uma equipe de especialistas da autoridade sanitária chinesa recomendou o uso de medicamentos antimalária para tratar pessoas infectadas pelo novo coronavírus.
Zhong Nanshan disse a repórteres, nessa terça-feira (18), que testes clínicos revelam que o fosfato de cloroquina é eficaz. Ele afirma que apesar de não ser um medicamento milagroso, pacientes que o tomaram tiveram teste negativo para o vírus em um período de 15 dias, sem efeitos colaterais graves.
Zhong também disse que o tratamento utilizando plasma sanguíneo de pacientes já curados é relativamente seguro e eficaz para aqueles em estado grave.
O governo chinês considera esse tratamento promissor e pede que as pessoas que receberem alta doem seu plasma.
*Emissora pública de televisão do Japão
Caminhoneiros param pela tabela do frete, mas em protesto menor
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| (Rodolfo Buhrer/Reuters) |
São Paulo — A má notícia: a quarta-feira, 19, será de paralisação dos caminhoneiros no Brasil. A boa notícia: desta vez, sem os bloqueios que pararam o país em maio de 2018.
A orientação do presidente da Associação Brasileira dos Condutores de Veículos Automotores (Abrava), Walace Landim, é que entre às 6 horas e às 18 horas os motoristas simplesmente não levem os caminhões para as estradas e aproveitem o dia para fazer manutenção. “Não é fechar rodovia igual 2018.
A gente quer mostrar para o STF [Supremo Tribunal Federal] e para o governo que está unido”, diz Wallace, conhecido como “Chorão”, a EXAME.
Landim também circulou na terça-feira, 18, uma mensagem em vídeo nas redes sociais convocando os caminhoneiros à paralisação. “Não aceitamos retrocesso. Não carregue seu caminhão amanhã a partir das 6h, fique em casa, vamos fazer manutenção”, disse no vídeo. Além da Abrava, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística (CNTTL) também convocou protestos.
Os atos dos caminhoneiros começaram na segunda-feira, 17, quando parte da categoria realizou uma paralisação de 24 horas no Porto de Santos, litoral paulista.
A ideia original era mostrar força nos dias antes do julgamento da tabela do frete no STF, originalmente marcada para esta quarta-feira. A votação foi suspensa a pedido da Advocacia Geral da União (AGU), mas as manifestações foram mantidas.
O pedido de suspensão feito pela AGU, que atua em nome do governo, foi aceito pelo ministro Luiz Fux, do STF. O movimento ocorreu diante do receio de uma derrota no plenário do Supremo, que poderia enfurecer caminhoneiros e eventualmente gerar novos protestos — os caminhoneiros apoiaram a eleição do presidente Jair Bolsonaro.
O tabelamento do frete tem origem na greve de 2018, quando os caminhoneiros exigiram a definição de preços mínimos para o transporte rodoviário de cargas e foram atendidos pelo encurralado governo Temer. Mas a solução gerou polêmica desde o início. Várias associações alegaram que o controle de preços feria a livre iniciativa e aumentava custos e levaram a questão para a Justiça.
Assim, estão em pauta no STF três ações diretas de inconstitucionalidade, abertas pela Confederação Nacional da Indústria, a Confederação da Agricultura e Pecuária e a Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil.
A próxima reunião de conciliação no STF sobre a tabela do frete ficou para 10 de março, mas o julgamento não tem data. Pelo jeito, o fantasma da greve dos caminhoneiros ainda seguirá assombrando o país por um bom tempo.
General é empossado chefe da Casa Civil; Onyx Lorenzoni assume Cidadania
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| Foto: Alan Santos/ PR |
O general Walter Braga Netto foi empossado ministro da Casa Civil nesta terça-feira (18), no lugar de Onyx Lorenzoni. O substituído assumiu o Ministério da Cidadania. Osmar Terra, que ocupava a pasta, deixou o governo.
As mudanças na Casa Civil e no Ministério de Cidadania foram a primeira reforma ministerial promovida neste ano pelo presidente Jair Bolsonaro. Em discurso, Onyx disse que se apresenta como “soldado” ao general para executar as missões confiadas a ele, e declarou que por ter “fome de servir” ao país continuará o trabalho no governo.
De acordo com o G1, o novo ministro da Casa Civil disse esperar corresponder às expectativas do presidente e dos demais integrantes da nação brasileira. “De minha parte, esperem lealdade, respeito, objetividade, comprometimento, assertividade e muito trabalho”, afirmou.
Bolsonaro disse que o novo ministro o auxiliará no dia a dia no contato com os demais ministros e na solução de problemas que vão se apresentar. Já Onyx terá de dar continuidade ao trabalho de Osmar Terra, tendo que aperfeiçoar “uma coisa ou outra”.
Com a posse de um general da ativa do Exército, o presidente Jair Bolsonaro consolida o processo de militarização do núcleo palaciano. Todos os ministros com gabinete no Palácio do Planalto são militares. Além de Braga Netto, o general Luiz Eduardo Ramos ocupa a Secretaria de Governo; o general Augusto Heleno, no GSI; e o major da Polícia Militar, Jorge Oliveira, na Secretaria-Geral.
Secretaria da Segurança Pública da Bahia desmente falsas acusações levantadas por vídeo de origem duvidosa
O secretário da Segurança Pública da Bahia, Maurício Barbosa, rechaçou as acusações feitas a partir de um vídeo que circula na Internet, onde um corpo é apresentado como se fosse do miliciano Adriano da Nóbrega, morto em confronto. Segundo o secretário, “a Secretaria da Segurança Pública da Bahia vai continuar com aquilo que nós começamos a fazer desde antes mesmo do dia do fato, que é o auxílio que nós prestamos à operação do Rio de Janeiro. [Vamos] agir com a máxima transparência, com a máxima intenção de ajudar instituições como o Ministério Público e a Justiça, e não trazer confusões e nem teorias políticas a respeito de um trabalho eminentemente policial”.
Barbosa destacou que o vídeo divulgado nas redes não é reconhecido como autêntico pela perícia baiana ou pela perícia do Rio de Janeiro. “As imagens não foram feitas nas instalações oficiais do Instituto Médico Legal. Então, nós temos a clara convicção de que isso é para trazer algum tipo de dúvida, de questionamento, a um trabalho que ainda não foi concluído. Eu reforço aqui o posicionamento das nossas instituições, a transparência com que estamos agindo e não vamos deixar que, por uma questão política, ou por qualquer outro motivo, qualquer outro interesse que esteja por trás disso tudo, venham trazer qualquer tipo de questionamento prévio, sem antes termos a conclusão da nossa investigação, das nossas perícias, e que o Ministério Público e a Justiça se posicionem quanto a isso”.
O secretário também ressaltou a necessidade de se resguardar a honra das instituições, Polícia Militar e do Instituto de Perícia Técnica, que vêm fazendo o respectivo trabalho. “Nós temos ainda um prazo para concluir a nossa investigação. Nós fomos instados a comentar o resultado da perícia, e foi claramente indicado pelo perito que não havia sinais de execução, nem sinais de tortura no corpo que foi avaliado”. Segundo ele, ainda há outras perícias a serem realizadas e outras pessoas estão sendo ouvidas pela autoridade policial. “O que nós queremos é dar continuidade ao trabalho sério de investigação que a nossa polícia já faz, sem nenhum tipo de indagação ou questionamento prévio antes da conclusão da autoridade policial”.
A posição do perito legista
O perito médico legista e diretor do Instituto Médico Legal Nina Rodrigues (IML), Mário Câmara, disse que foi surpreendido com essas imagens que estão circulando na internet e afirmou que não é possível analisar um vídeo que não foi autenticado pela perícia. “Não sabemos se foi adulterado, onde foi feito, não sabemos se o corpo é realmente do senhor Adriano. Então não faremos comentários sobre o vídeo. O que eu posso dizer, é reiterar que o laudo pericial foi feito por um perito médico legal especialista na área, com formação e balística, muito experiente em casos como este".
Segundo Mário Câmara, o caso de Adriano não é tecnicamente difícil. “O laudo pericial descreve exatamente os orifícios de entrada, os orifícios de saída, a trajetória dos projéteis, a angulação, não há nenhum sinal de tortura no corpo, não há sinal, no corpo, de execução. Há sinais sim, pela angulação dos projéteis, de um confronto com a polícia. Agora é preciso complementar com outros laudos, com a investigação policial. Essa história toda, essas filmagens que estão aparecendo, não são técnicas, são argumentações de leigos que nos ofendem bastante”.
O diretor do Instituto Médico Legal Nina Rodrigues (IML) destaca que a instituição tem mais de um século de existência e foi o primeiro instituto médico legal do Brasil. “Daqui saíram os especialistas que formaram a medicina legal em São Paulo, no Rio de Janeiro. Todos os nossos peritos são pós-graduados, têm mestrado, doutorado, não é gente que não tem experiência no assunto. Ninguém tem mais experiência para fazer esse tipo de procedimento do que o perito médico legista. Então, nós estamos seguros do que nós fizemos e responderemos perante o juiz como sempre fizemos, vamos esclarecer ao juízo eventuais dúvidas que por acaso apareçam”. Assista ao vídeo com as declarações do secretário e do diretor do IML: https://www.youtube.com/watch?v=AkFo8lYGvS4&feature=youtu.be
Secom - Secretaria de Comunicação Social - Governo da Bahia
CAE do Senado aprova mudanças para nomear e demitir diretoria do BC
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| MarceloCasal/Agência Brasil |
Em votação simbólica nesta terça-feira (18) foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE)_ relatório do senador Telmário Mota (PROS-RR ) sobre Projeto de Lei Complementar (PLC) 19/2019, que trata de nomeação e demissão do presidente e diretores do Banco Central. Em novembro, o texto já havia sido aprovado no colegiado, mas depois de receber duas emendas no plenário da Casa, precisou voltar ao colegiado.
Mudanças
Diferentemente de hoje, quando a diretoria do BC é trocada nos primeiros meses de mandato do presidente da República, o texto prevê que os mandatos do presidente do Banco Central e de sua diretoria sejam fixos, começando no primeiro dia útil do terceiro ano do mandato do presidente da República e continuando nos primeiros dois anos do exercício presidencial seguinte.
Outra novidade seria a nomeação dos oito diretores da instituição de forma escalonada. Pela proposta, dois serão nomeados a cada ano de governo. A proposta original do senador Plínio Valério (PSDB-AM) estabelecia que os mandatos da diretoria da instituição coincidiriam com o do presidente do Banco Central.
Demissão
O projeto estabelece que a demissão do presidente e de diretores do BC fora do período previsto só pode acontecer com justificativa. Nessa situação, caberá ao Conselho Monetário Nacional (CNM) submeter ao presidente da República a proposta de exoneração, que ficará condicionada à prévia aprovação por maioria absoluta dos senadores, em votação secreta. Segundo Telmário, como o CMN assessora o presidente da República em assuntos monetários e bancários, entre eles a fixação da meta de inflação, um parecer do conselho agregaria valor técnico à avaliação de desempenho dos membros da diretoria do banco.
Outra hipótese de exoneração é a condenação por improbidade administrativa ou por crime que acarrete a proibição de acesso a cargos públicos. Caso qualquer dos cargos fique vago, um substituto será indicado e nomeado para completar o mandato.
Quarentena
Ainda conforme o texto aprovado na CAE, os integrantes da diretoria do BC serão nomeados pelo presidente da República entre brasileiros “idôneos, de ilibada reputação e notória capacidade em assuntos econômico-financeiros ou comprovados conhecimentos que os qualifiquem para a função.”
O presidente e os diretores do BC também devem cumprir a Lei nº 12.813, de 2013, que trata de conflito de interesses e informações privilegiadas em cargos públicos. A lei prevê uma espécie de "quarentena", que proíbe uma série de atividades, como prestação de serviço para pessoa física ou jurídica com que tenha estabelecido “relacionamento relevante” em razão do exercício do cargo nos seis meses após o desligamento.
Emenda
Uma emenda aprovada, do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), prevê que além do controle da inflação, o Banco Central terá outros dois objetivos: suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e zelar pela solidez e eficiência do Sistema Financeiro Nacional.
“Concordamos com a proposição, mas entendemos que ela pode ser aperfeiçoada pela determinação na lei dos objetivos do Banco Central independente, de forma a garantir a devida responsabilização e transparência da condução da política monetária”, justificou Tasso.
Por Karine Melo – Repórter da Agência Brasil - Brasília
CCJ aprova permanência de construções às margens de estradas e ferrovias
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| HVL/Wikipédia |
Edificações comerciais e residenciais já erguidas à margem de rodovias federais e ferrovias poderão ter o direito de permanência, ainda que a lei em vigor proíba a existência de construções em uma faixa de 15 metros de cada lado de estradas ou trilhos. É o que determina o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 26/2018, aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (22). O texto segue com pedido de urgência para análise em Plenário.
Atualmente, a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766, de 1979) proíbe a existência de construções em uma faixa de 15 metros de cada lado de estradas e ferrovias e de águas correntes (mar, rios, riachos) e dormentes (lagos, lagoas).
O projeto aprovado, além de assegurar o direito de permanência das edificações já erguidas ou em construção nesses locais, dispensa a observação dessa margem de segurança nos trechos rodoviários ou ferroviários que atravessem perímetro urbano ou áreas urbanizadas que possam ser incluídas nesse perímetro. E determina ao Poder Público que desista de ações judiciais para retomada dos terrenos.
— O projeto resolve situações em que o próprio Dnit [Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte] se encontra hoje, com demandas judiciais intermináveis que nunca se resolverão — afirmou o relator, senador Jorginho Mello (PL-SC).
A proposta aprovada também altera a Lei 6.766, de 1979, para que sejam respeitadas as margens de 15 metros também para os dutos. Essa previsão foi reintroduzida no texto, já que fazia parte da legislação original, mas havia sido excluída mais tarde, pela Lei 10.932, de 2004.
Indenização
O projeto determina que a construção, quando foi erguida em áreas que comprometam a segurança do trânsito ou coloquem em risco a vida dos residentes dos imóveis, seja passível de desapropriação, com pagamento de indenização.
A proposta não pretende suprimir a exigência da faixa não edificável para os loteamentos futuros, apenas assegura o direito de permanência das edificações já construídas ou em construção feitas na reserva de faixa não edificável, numa espécie de anistia. As construções também devem respeitar a legislação ambiental.
— É um projeto importante para centenas de moradores na faixa à beira de ferrovias, particularmente no Rio Grande do Sul, em Cruz Alta, Júlio de Castilhos, inúmeros municípios com essa situação — afirmou o senador Lasier Martins (Pode-RS), que foi relator na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI).
Emenda apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR), que exigia comprovação de propriedade para o pagamento de uma possível indenização, foi retirada para que o projeto não tivesse de retornar à Câmara.
Fonte: Agência Senado
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