Em meio a motim de PMs, Ceará tem 29 homicídios em 24 horas; média diária é de 6
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| Veículo bateu em muro após mulher ser baleada em latrocínio em Fortaleza — Foto: Rafaela Duarte/SVM |
O Ceará registrou o período mais violento do ano entre 6h de quarta-feira (19) e 6h de quinta. Foram 29 assassinatos no estado, conforme a Secretaria Estadual de Segurança Pública. O recorde das mortes ocorre em meio ao motim dos policiais e bombeiros militares do estado por aumento salarial.
De 1º de janeiro a 18 de fevereiro deste ano, a média no Ceará foi de seis homicídios por dia. Até então, a data mais violenta do ano tinha sido 18 de janeiro, quando ocorreram 17 crimes violentos letais.
A violência, no entanto, continuou no Ceará. Na madrugada desta sexta-feira, foram registrados pelo menos mais dois assassinatos. No Bairro Vicente Pinzón, em Fortaleza, um adolescente de 16 anos foi surpreendido por cerca de sete homens que estavam a bordo de várias motocicletas e foi morto a tiros. No Bairro José Walter, um tiroteio em uma praça deixou uma pessoa morta e outra ferida.
Na noite de quinta-feira, após reunião entre representantes dos policiais e comissão de senadores, os policiais militares que participam do movimento decidiram recusar proposta do governo para chegar a um acordo do fim da paralisação. “Mas nós vamos continuar aqui (no quartel) com a decisão da maioria da categoria e nós só estamos aqui para obedecer o que a maioria decidiu", disse o ex-deputado Cabo Sabino, um dos representantes do movimento.
O Ceará registrou o período mais violento do ano entre 6h de quarta-feira (19) e 6h de quinta. Foram 29 assassinatos no estado, conforme a Secretaria Estadual de Segurança Pública. O recorde das mortes ocorre em meio ao motim dos policiais e bombeiros militares do estado por aumento salarial.
De 1º de janeiro a 18 de fevereiro deste ano, a média no Ceará foi de seis homicídios por dia. Até então, a data mais violenta do ano tinha sido 18 de janeiro, quando ocorreram 17 crimes violentos letais.
A violência, no entanto, continuou no Ceará. Na madrugada desta sexta-feira, foram registrados pelo menos mais dois assassinatos. No Bairro Vicente Pinzón, em Fortaleza, um adolescente de 16 anos foi surpreendido por cerca de sete homens que estavam a bordo de várias motocicletas e foi morto a tiros. No Bairro José Walter, um tiroteio em uma praça deixou uma pessoa morta e outra ferida.
Na noite de quinta-feira, após reunião entre representantes dos policiais e comissão de senadores, os policiais militares que participam do movimento decidiram recusar proposta do governo para chegar a um acordo do fim da paralisação. “Mas nós vamos continuar aqui (no quartel) com a decisão da maioria da categoria e nós só estamos aqui para obedecer o que a maioria decidiu", disse o ex-deputado Cabo Sabino, um dos representantes do movimento.
Na terça-feira, três policiais foram presos suspeitos de furarem pneus de carros da Polícia Militar. No terceiro dia de motim dos policiais, pelo menos cinco batalhões da PM foram invadidos e tiveram os pneus esvaziados ou rasgados.
A proposta do governo é aumentar o salário de um soldado da PM dos atuais R$ 3,2 mil para R$ 4,5 mil, em aumentos progressivos até 2022. O grupo de policiais que realiza as manifestações reivindica que o aumento para R$ 4,5 mil seja implementado já neste ano.
Reforço na segurança
Como reação ao motim dos policiais, o governador do Ceará, Camilo Santana, determinou que policiais civis fizessem patrulhas nas ruas.
O Governo Federal atendeu a pedido do governador e enviou tropas das Forças Armadas e Força Nacional para reforçar a segurança no estado.
O envio de tropas do Exército ocorre por meio da implementação da Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Conforme o Ministério da Defesa, a aplicação da Garantia da Lei e da Ordem ocorre "nos casos em que há o esgotamento das forças tradicionais de segurança pública" e em "graves situações de perturbação da ordem". Nesses casos, é concedido a militares das Forças Armadas o "poder de polícia até o restabelecimento da normalidade".
Resumo:
Em 5 de dezembro, policiais e bombeiros militares organizaram um ato reivindicando melhoria salarial. Por lei, policiais militares são proibidos de fazer greve.
Em 31 de janeiro, o governo anunciou um pacote de reajuste para soldados.
Em 6 de fevereiro, data em que a proposta seria levada à Assembleia Legislativa do estado, policiais e bombeiros promoveram uma manifestação pedindo aumento superior ao sugerido.
Em 13 de fevereiro, o governo elevou a proposta de reajuste e anunciou acordo com os agentes de segurança. Um grupo dissidente, no entanto, ficou insatisfeito com o pacote oferecido.
Em 14 de fevereiro, o Ministério Público do Ceará (MPCE) recomendou ao comando da Polícia Militar do Ceará que impedisse agentes de promover manifestações.
Em 17 de fevereiro, a Justiça manteve a decisão sobre possibilidade de prisão de policiais em caso de manifestações.
Em 18 de fevereiro, três policiais foram presos em Fortaleza por cercar um veículo da PM e esvaziar os pneus. À noite, homens murcharam pneus de veículos de um batalhão na Região Metropolitana.
Em 19 de fevereiro, batalhões da Polícia Militar do Ceará foram atacados. O senador Cid Gomes foi baleado em um protesto de policiais amotinados.
Em 20 de fevereiro o Governo Federal autorizou o uso das Forças Armadas no Ceará em uma aplicação da Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
Por: G1
Prefeitura de Ipiaú terá ponto facultativo no período do carnaval
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| Maria das Graças/Prefeita de Ipiaú |
Os servidores municipais de Ipiaú terão folga no perioodo do carnaval. Através do Decreto de nº. 5.554, a Prefeita Maria das Graças, estabelece que ressalvados os serviços públicos essenciais, cuja prestação não admita interrupções, o expediente das repartições públicas da Prefeitura, nos dias 24 e 26 de fevereiro de 2020 (segunda-feira e quarta-feira), será cumprido como Ponto Facultativo. O Decreto também considera que a data de 25 de fevereiro, terça-feira, está inserida no tríduo carnavalesco. O Ponto Facultativo não vai trazer prejuízos para a administração pública já que será compensado mediante acréscimo de uma hora na jornada de trabalho nos dias úteis após a realização da festa. ( José Américo Castro/Dircom Prefeitura).
Banco Central tem lucro de R$ 85,57 bilhões em 2019
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| @Marcelo CasalJr/Agência Brasil |
Depois de registrar lucro de R$ 172,1 bilhões em 2018, o Banco Central (BC) fechou 2019 com lucro operacional de R$ 85,57 bilhões. O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou hoje (20) o balanço com as contas da instituição financeira no ano passado.
Do lucro total, R$ 42,93 bilhões correspondem ao lucro operacional (ganhos com o exercício da atividade), R$ 35,08 bilhões ao lucro com reservas internacionais e derivativos cambiais (como os swaps, que equivalem à venda de dólares no mercado futuro) e R$ 7,56 bilhões vêm de recursos de equalizações cambiais recebidos do Tesouro Nacional.
Desde 2008, o banco registra os resultados operacionais e cambiais de forma separada. No primeiro semestre do ano passado, o BC tinha tido lucro operacional de R$ 21,04 bilhões e perda de R$ 7,56 bilhões com as equalizações cambiais, que foi coberta pelo Tesouro. No segundo semestre, o órgão teve lucro operacional de R$ 21,89 bilhões e lucro de R$ 35,08 bilhões com as operações cambiais, impulsionado pela alta do dólar.
A moeda norte-americana, que subiu 3,5% ano passado, multiplica o valor em reais das reservas internacionais, que fecharam 2019 em US$ 359.394 bilhões. Isso ampliou os ganhos da autoridade monetária, mesmo com a venda de cerca de 10% das reservas externas pelo BC no segundo semestre do ano passado. Outra parte do lucro cambial vem do resultado das operações de swap cambial, que funcionam como venda de dólares no mercado futuro.
Por causa da nova legislação que regulamenta a relação entre o Banco Central e o Tesouro, a destinação dos lucros da autoridade monetária mudou. Os resultados positivos do primeiro semestre foram repassados ao Tesouro Nacional. Em relação ao segundo semestre, somente o lucro operacional será transferido ao Tesouro em até dez dias úteis. O lucro cambial irá para uma reserva interna do BC que aumentará o patrimônio líquido do banco e será usada para abater prejuízos futuros com as operações cambiais, caso o dólar caia no futuro.
Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil - Brasília
2ª Guerra: histórica tomada de Monte Castello completa 75 anos
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| @Agência Brasil |
O dia 21 de fevereiro de 1945 marcou a participação dos militares brasileiros na 2ª Guerra Mundial. A data refere-se à Tomada de Monte Castello, um objetivo estratégico contra o Exército alemão, a fim de garantir a evolução dos Aliados para o Norte da Itália. Não foi uma tarefa fácil.
Antes, os brasileiros já haviam tentado obter êxito nos dias 24, 25 e 29 de novembro, e também em 12 de dezembro de 1944. Além da artilharia inimiga do alto da montanha, os brasileiros enfrentaram o inverno rigoroso na Europa.
Setenta e cinco anos após aquele episódio, ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira (FEB) lembram em detalhes aqueles momentos, como o então cabo Vasco Duarte Ferreira, que tinha apenas 20 anos de idade quando foi para o front de batalha. Ele atuou como radiotelegrafista. "Era uma montanha sobre uma outra montanha. Eu carregava o equipamento que pesava mais de 10 quilos com uma antena de mais de três metros", diz o pracinha às vésperas de completar 96 anos de idade.
Confira essa e outras histórias sobre a Tomada de Monte Castello no especial Vitória no inverno: os 75 anos da Tomada de Monte Castello.
Por Luiz Cláudio Ferreira - Brasília
Bolsonaro autoriza envio das Forças Armadas para o Ceará
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| @Antonio Cruz/Agência Brasil |
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quinta-feira (20) um decreto que autoriza o emprego das Forças Armadas no Ceará, a pedido do governador Camilo Santana. O estado vive uma crise na área de segurança pública, agravada pela paralisação de parte dos policiais militares, que estão amotinados em quarteis e batalhões. Por lei, policiais militares não podem fazer greve. O decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União e vale pelo período de 20 a 28 de fevereiro.
"Acabei de assinar a GLO para Fortaleza [na verdade, para todo o Ceará], o governador preencheu os requisitos", disse Bolsonaro na porta do Palácio do Alvorada, residência oficial. O presidente aproveitou para pedir que o Congresso aprove o projeto de lei que flexibiliza o conceito de excludente de ilicitude para agentes de segurança durante operações desse tipo.
"Deixo bem claro uma coisa, a gente precisa do Parlamento para que seja aprovado o excludente de ilicitude. A minha consciência fica pesada nesse momento, que tem muitos jovens de 20, 21 anos de idade, que vão estar na missão. Vão cumprir uma missão que se aproxima de uma guerra, e depois, caso venha qualquer problema, podem ser julgados por lei de paz. Temos que dar garantia jurídica, retaguarda jurídica para esses militares das Forças Armadas que estão nessa missão. É irresponsabilidade nós continuarmos fazendo essa operação sem dar a devida garantia para esses integrantes das Forças Armadas", acrescentou Bolsonaro.
Ontem (19), o senador licenciado Cid Gomes, do Ceará, foi atingido por dois disparos de arma de fogo ao tentar furar um bloqueio feito por policiais grevistas no 3º Batalhão da Polícia Militar de Sobral, cidade a 275 quilômetros de Fortaleza. Depois de realizar uma cirurgia de emergência na cidade, o senador foi transferido para a capital e está fora de perigo.
Em postagem nas redes sociais, o governador Camilo Santana agradeceu a autorização dada pelo presidente da República. "Acabo de receber telefonema do ministro da Secretaria de Governo da Presidência da República, general Luiz Eduardo Ramos, informando que o presidente acaba de atender a nossa solicitação autorizando o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem (GLO) no estado do Ceará. Já havia sido autorizada também a presença da Força Nacional, aqui no estado, para atuar em conjunto com nossas forças de segurança. Todo o esforço será feito para garantir a proteção dos nossos irmãos e irmãs cearenses. Agradeço ao presidente Jair Bolsonaro pelo apoio do Governo Federal neste momento", publicou Santana.
Segundo o decreto de GLO, caberá ao ministro da Defesa, general Fernando Azevedo e Silva, definir o comando responsável pela operação e alocação dos militares no estado.
Força Nacional
Além das Forças Armadas, um grupo de agentes da Força Nacional de Segurança Pública embarcou para Fortaleza nesta quinta-feira. O envio da Força Nacional ao Ceará foi determinado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, após solicitação do governador Camilo Santana em meio à crise de segurança no estado.
Inicialmente, eles ficarão no estado por 30 dias. A portaria, autorizando a medida, está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (20). Em 2019, o governo federal já havia enviado a Força Nacional para conter uma onda de violência no estado nordestino.
Pedro Rafael Vilela - Repórter da Agência Brasil - Brasília
Presidente do Senado pretende convocar general Heleno para explicar declaração
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| O ministro do GSI general Augusto Heleno| Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil |
O ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno, deve ser convocado pelo Senado para explicar declaração em que acusou o Congresso de chantagear o governo de Jair Bolsonaro. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), pretende pautar logo na primeira sessão após o Carnaval, que deve acontecer em 3 de março. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.
O requerimento foi protocolado pelo líder petista no Senado, o senador Rogério Carvalho (SE), nesta quarta-feira (19). A aprovação do pedido é por maioria simples, ou seja, a maioria dos senadores presentes. De acordo com o senador, é importante que o ministro do GSI compareça ao Senado Federal para que “ele possa explicar que tipo de chantagem e quem está chantageando o governo no Congresso”.
A fala do general irritou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que se manifestou por nota e chamou de “ataque à democracia”.
Ainda segundo ele, ““nenhum ataque à democracia será tolerado pelo Parlamento. O momento, mais do que nunca, é de defesa da democracia, independência e harmonia dos Poderes para trabalhar pelo país. O Congresso Nacional seguirá cumprindo com as suas obrigações”.
Contrato de Trabalho Verde e Amarelo gera divergências entre trabalhadores e patrões
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| Geraldo Magela/Agência Senado |
A iniciativa do governo federal de combater o desemprego de jovens com a criação de um modelo exclusivo de contratação, o chamado Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, colocou em lados opostos nesta quarta-feira (12) representantes de patrões e de trabalhadores. O debate foi promovido pela comissão mista de deputados e senadores que analisa a Medida Provisória 905/19.
Para incentivar as admissões, o Contrato Verde e Amarelo concede ao empregador redução na alíquota de contribuição para o FGTS (de 8% para 2%), redução de 40% para 20% da multa em caso de demissão, isenção da contribuição previdenciária patronal e do salário-educação. Podem ser contratados jovens com idades entre 18 e 29 anos por até 24 meses, com salário limitado a 1,5 salário mínimo (R$ 1.567,50).
O presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Antônio Neto, disse que a premissa de reduzir direitos e salários dos trabalhadores com o objetivo de gerar empregos e crescimento econômico está errada. “Para você ter uma economia virtuosa, você precisa ter salários dignos e trabalhos decentes”, disse.
Para Jauro Mendonça, da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), a medida provisória contraria o ajuste fiscal defendido pelo governo. “Afirmam que o País atravessa uma crise fiscal, com déficit público nominal de 5,9% do PIB em 2019, e isentam empresas do recolhimento de tributos”, observou.
Contratações
Representando a Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan discorda que contratações pelo novo modelo signifiquem precarização do trabalho. “[Precarização] é uma palavra muito mal utilizada sempre que se discute a modernização trabalhista.” Para Furlan, trata-se de um modelo específico para inserir jovens no mercado de trabalho, não cabendo comparações com o regime celetista, que se baseia na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “Se o contrato é desonerado entre 30% e 34%, vai ter mais empresário interessado em contratar”, argumentou.
Assessor Jurídico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Frederico Toledo Melo disse que o novo modelo oferece oportunidade a quem que tem pouca capacitação técnica e nenhuma experiência. Ele propôs que o modelo se aplique a empregadores rurais e sugeriu autorização para o trabalho aos domingos e feriados no meio rural.
Críticas
Clóvis Scherer, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), disse que, com as desonerações, os empresários vão ganhar uma “bolsa-patrão” estimada pelo próprio governo em R$ 11 bilhões. “Tem que falar quem é que vai pagar a conta desse bolsa-patrão”, desafiou Scherer. Segundo a MP 905/19, os benefícios concedidos aos empregadores serão financiados com a cobrança de contribuição previdenciária de pessoas que recebem seguro-desemprego.
Ricardo Patah, da União Geral dos Trabalhadores (UGT), criticou o dispositivo que permite o trabalho aos domingos e acusou o governo de pensar nas pessoas como números e não como cidadãos. “Não somos contra o trabalho aos domingos, mas trabalhar quatro domingos e folgar um, no caso do comércio, e trabalhar sete para folgar um, no caso da indústria? A família vai deixar de existir no domingo.” Patah também criticou outras mudanças promovidas pela MP 905, como o aumento da jornada de trabalho dos bancários, de 6 horas para 8 horas, e a autorização para que bancos abram aos sábados.
Créditos trabalhistas
As representantes da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Patricia Duque, e da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Luciana Freire, defenderam o novo índice de correção monetária de créditos trabalhistas definido pela medida provisória. Ao contrário do que estabeleceu a reforma trabalhista aprovada em 2017, a MP 905/19 adota o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) em vez da taxa referencial (TR).
“A lei decidiu que é TR mais juros, mas o judiciário não respeita isso. Então, estamos aqui discutindo isso novamente”, lamentou Luciana Freira. “Se é IPCA-E, temos que reduzir os juros, porque os juros foram definidos em 12% ao ano quando a inflação era 400%. Com a inflação atual, haveria enriquecimento ilícito do trabalhador”, destacou. Segundo a Fiesp, uma pesquisa nacional mostra que a regulamentação do trabalho aos domingos tem potencial para gerar 1,2 milhão de empregos.
Patricia Duque, da CNC, disse que vê o Contrato Verde-Amarelo como uma iniciativa “brilhante”, ao prever um modelo diferenciado para a contratação de jovens, mas sugeriu alterar o texto para impedir o pagamento da multa rescisória mesmo nos casos de demissão por justa causa, como prevê a proposta. “O trabalhador [Verde e Amarelo] que é mandado embora por justa causa não pode ter prêmio diferente do trabalhador normal”, disse.
Negociação coletiva
O representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Gerson Castellano, disse que a MP 905/19 é uma afronta à Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), quando estabelece diferença entre salários e funções em razão de sexo, estado civil ou idade, e à própria Constituição Federal, quando impede a participação dos sindicatos em negociações coletivas.
De acordo com a proposta, negociações sobre a participação em lucros e resultados poderão ocorrer sem a participação de representantes do sindicato da categoria, o que é atualmente proibido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Fonte:Agância Câmara
Projeto cria Bolsa Educação para jovens desempregados de 16 a 20 anos
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| Arquivo/Câmara dos Deputados |
O Projeto de Lei 6608/19 cria o Bolsa Educação, programa de auxílio a jovens desempregados de 16 a 20 anos com frequência regular na rede pública de ensino. O texto estabelece que o benefício seja concedido às famílias dos jovens em situação de vulnerabilidade social. O valor do benefício previsto na proposição será de R$ 90 por mês, até o limite de dois benefícios por família.
Pelo texto, as despesas do programa serão alocadas nos programas federais de transferência de renda e no Cadastramento Único, com dotações do Orçamento da Seguridade Social da União.
A proposta determina que a relação dos beneficiários seja de acesso público.
O autor do projeto, deputado Dr. Gonçalo (Republicanos-MA), explica que o benefício dará oportunidade a milhares de brasileiros e brasileiras em estado de vulnerabilidade social
“A bolsa dará incentivo a participação do jovem de forma ativamente na escola, proporcionando alterações significativas na avaliação do ensino dos municípios”, afirma o parlamentar.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
Arrecadação de impostos de R$ 174,9 bi é recorde para janeiro
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| Foto: Marcello Casal Jr./ Agência Brasil |
A arrecadação total das Receitas Federais atingiu, em janeiro deste ano, R$ 174,991 bilhões, registrando acréscimo real (descontada a inflação) de 4,69% em relação ao mesmo mês de 2019. Esse é o maior valor já arrecadado para o mês de janeiro.
As Receitas Administradas pela Receita Federal (impostos e contribuições federais) chegaram a R$ 163,948 bilhões, no mês passado, resultando em crescimento real de 4,69%.
As receitas administradas por outros órgãos (principalmente royalties do petróleo) totalizaram R$ 11,043 bilhões, em janeiro, com expansão de 4,65%.
Segundo a Receita Federal, a arrecadação de janeiro foi impactada pelo recolhimento atípico de R$ 2,8 bilhões de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Esse valor, de acordo com a Receita, é considerado atípico por estar acima do esperado para o mês, conforme análise do que as empresas vinham recolhendo.
O recolhimento dos tributos é feito pelas empresas com base em uma estimativa de lucros. Após fazer o recolhimento com base em estimativas, nos meses de janeiro a março, as empresas têm que fazer a declaração de ajuste. Caso o lucro suba mais que o esperado, as companhias pagam mais dos dois tributos. Se o lucro vier abaixo do projetado, as empresas são restituídas pelo Fisco por meio de compensações tributárias.
“Sem considerar os pagamentos atípicos, haveria um crescimento real de 2,91% da arrecadação no mês de janeiro de 2020. Esse desempenho pode ser explicado pelo comportamento da economia e pelo crescimento da arrecadação do IRPJ/CSLL, especialmente, das empresas que fecharam seus balanços no mês de dezembro de 2019”, explica a Receita no relatório.
Em janeiro, a arrecadação de IRPJ/CSLL totalizou R$ 52,071 bilhões, com crescimento real de 16,45%. Esse desempenho é explicado pelo crescimento real de 46,94% no item Declaração de Ajuste, que se refere ao lucro já apurado ao longo do ano de 2019, e de 7,90% do item Estimativa Mensal, principalmente por parte das empresas não financeiras, disse a Receita.
Em janeiro, a Receita também destacou o crescimento da arrecadação com o Imposto de Renda de Pessoa Física, que chegou a R$ 2,043 bilhões, representando crescimento real de 27,14%. “Esse resultado decorre dos acréscimos reais nos itens Ganhos de Capital na Alienação de Bens, de 47,03%, e Ganhos Líquidos em Operações em Bolsa, de 207,18%.
Outro destaque foi o Imposto sobre a Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados que incide sobre importação de bens (IPI-Vinculado), com arrecadação de R$ 5,838 bilhões, representando crescimento real de 6,46%. “Esse resultado é explicado pela conjugação dos seguintes fatores: elevação de 5,02% no valor em dólar (volume) das importações e de 10,90% na taxa média de câmbio, combinado com a redução de 5,83% na alíquota média efetiva do Imposto sobre Importação e de 4,85% na alíquota média efetiva do IPI-Vinculado”, disse a Receita
.Kelly Oliveira
Dois quilos de cocaína encontrados em ônibus
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| Foto: Divulgação SSP |
Dois quilos de cocaína foram apreendidos, na noite desta terça-feira (18), por uma guarnição da Companhia Independente de Policiamento Especializado (Cipe/Nordeste), ao abordar um ônibus na BR-116, em trecho que pertence a Euclides da Cunha.
“Neste período de carnaval, estamos com reforço nas rodovias, com o intuito de reprimir o tráfico de drogas e armas. Encontramos a droga dentro da mochila de uma passageira”, declarou o comandante da Cipe/Nordeste, major Wellington Morais.
A mulher, que disse que levaria a cocaína para Caldas do Jorro, foi presa e encaminhada para a Delegacia Territorial de Euclides da Cunha, onde foi autuada em flagrante.
Fonte: Ascom: Natália Verena
TSE nega registro do Partido Nacional Corinthiano (PNC)
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| Divulgação/TSE |
Por unanimidade, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou, durante a sessão administrativa desta quinta-feira (20), o pedido de registro do Partido Nacional Corinthiano (PNC), ao não conhecer o requerimento apresentado pela sigla. Os integrantes da Corte seguiram o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, que apontou a inexistência de prova do apoiamento mínimo do eleitorado no prazo de dois anos contados da aquisição da personalidade civil, que ocorreu no dia 31 de agosto de 2018.
De acordo com a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95), é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.
O ministro Luis Felipe Salomão destacou que a regra que estabeleceu os dois anos para recolhimento das assinaturas foi instituída pela reforma eleitoral editada pela Lei nº 13.165/2015, e que essa inovação legislativa quanto ao prazo de apoiamento foi objeto de regra de transição, uma vez que a necessidade de observância ao biênio não se aplica às agremiações que protocolaram o pedido antes de 29 de setembro de 2015, data da publicação da norma.
Ainda de acordo com o relator, a regra instituída pela lei não ofende o princípio da isonomia, da livre criação, fusão e incorporação de partidos políticos prevista na Constituição Federal, pois, ao contrário, “limita-se a estabelecer um requisito de modo a se comprovar quantitativa e qualitativamente o apoio de eleitores a legenda que pretenda participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso a tempo de rádio e televisão”.
Para o ministro, trata-se de mecanismo que traduz o fortalecimento do sistema democrático impedindo o advento de legendas sem o efetivo e contemporâneo respaldo popular.
Gestor responsável: Assessoria de Comunicação
Estado abre 10 mil vagas para monitores do programa Mais Estudo
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| Foto:GOVBA |
A Secretaria da Educação do Estado da Bahia divulgou, no Diário Oficial desta quinta-feira (20), o edital para mais 10 mil vagas do Programa Mais Estudo. O programa contemplará com uma bolsa de R$ 200, por mês, de março a maio, estudantes do 9º ano do Ensino Fundamental e da 1ª a 4ª séries do Ensino Médio, para que possam dar monitoria em Língua Portuguesa e Matemática aos colegas, contribuindo para o processo de ensino e aprendizagem. O investimento é de R$ 6 milhões nesta primeira etapa do programa para o ano letivo de 2020.
O governador Rui Costa falou sobre a importância do programa. “O Mais Estudo é um programa que me dá muito orgulho, uma corrente do bem pela educação. Ouvi da estudante Estefany Santos que, estudando para ensinar, se aprende mais. Eu acredito nisso e oriento os estudantes para que procurem a direção das escolas para se inscreverem”, afirmou.
Para participar, além de estar regularmente matriculado, o estudante deve ter obtido média igual ou superior a oito na disciplina que pretende atuar como monitor. Além disso, as unidades escolares precisarão fazer a adesão ao programa, preenchendo um formulário disponibilizado no Portal da Educação, mesmo site para que as escolas realizem a inscrição no período de 27 de fevereiro a 4 de março de 2020.
Também caberá à escola a seleção dos estudantes, bem como mobilizar e registrar, em documento próprio, os professores e/ou articuladores que irão atuar como supervisores dos estudantes monitores.
Sobre o Mais Estudo
O programa foi lançado em 2019, quando foram oferecidas 10 mil vagas e destinados investimentos de R$ 10 milhões. As aulas aconteceram no turno diferente ao qual os estudantes estão matriculados. Com a linguagem própria da juventude, os monitores ajudaram os colegas a desenvolverem seus conhecimentos e habilidades, tanto que já há registros de melhoria nas notas dos envolvidos e de redução da reprovação. Os monitores são acompanhados por professores supervisores e coordenadores pedagógicos.
A estudante Estefany Santos, 16 anos, citada pelo governador Rui Costa, foi uma das monitoras no ano passado, do Centro Estadual de Educação Profissional em Tecnologia da Informação e Comunicação (CEEPTIC), em Lauro de Freitas. Ela falou sobre o significado do projeto: “A valorização do estudante transforma a educação. Poder ajudar os nossos colegas, que são, na maioria, de baixa renda, é contribuir para mudar a realidade deles”.
A partilha de conhecimentos motiva a todos os envolvidos no Mais Estudo, como atestou Diego Souza, 16, que fez o 9º ano, em 2019, e foi monitor no Colégio Estadual Governador Otávio Mangabeira, no bairro de Saboeiro, em Salvador. “Este projeto é muito interessante, pois muitos estudantes podem aprender os assuntos de uma forma mais leve, porque nós temos a mesma linguagem e, por conta disso, eles se sentem mais próximos”.
Secom - Secretaria de Comunicação Social - Governo da Bahia
Motim de policiais no Ceará aumenta tensão entre governadores, diz coluna
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| Foto: Fernando Vivas/GOVBA |
O motim de militares no Ceará na quarta (19), quando o senador Cid Gomes (PDT-CE) foi baleado, aumentou a tensão entre governadores país afora, destaca a coluna Painel, do jornal Folha de S. Paulo.
Segundo a publicação, há demandas de reajustes salariais em pelo menos outros sete estados. A atitude de Romeu Zema (Novo-MG), de dar aumento de 41,7% para policiais, mesmo com as contas quebradas, repercutiu mal entre colegas, que agora dizem estar mais pressionados. Para governadores, há ainda um agravante: as corporações têm se sentido mais fortes do que nunca sob Jair Bolsonaro.
Ainda de acordo com a coluna, a presença de aliados das forças de segurança no Congresso dão força a mobilizações, dizem governadores.
O presidente da Associação Nacional de Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares, sargento Leonel Lucas, diz que a situação está mais complicada em três estados. “Estamos temerosos com Ceará, Paraíba e Espírito Santo”, diz. Segundo Lucas, a entidade representa 80% dos 480 mil PMs do país.
Há também demandas em Mato Grosso do Sul, Bahia, Santa Catarina, Pernambuco e Alagoas —nos dois últimos ainda restritas a policiais civis, que ameaçam parar durante o Carnaval.
Comandante-geral da PM da Paraíba, coronel Euller de Assis Chaves afirma que tem havido diálogo em seu estado e que o foco prioritário das reivindicações é pela redução na distância dos salários de servidores ativos e inativos. Ele nega haver um movimento nacional.
Cid Gomes apresenta evolução clínica após ser baleado no Ceará
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| Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil |
O senador licenciado Cid Gomes (PDT) passa bem após ser baleado na quarta-feira (19) na cidade de Sobral, no Ceará. Em boletim médico divulgado pelo Hospital do Coração de Sobral na noite do mesmo dia, Cid está lúcido e respira sem o auxílio de aparelhos.
“O Hospital do Coração informa que o paciente Cid Ferreira Gomes deu entrada nesta unidade hospitalar, vítima de ferimento por arma de fogo em região torácica. Após atendimento, segue apresentando boa evolução clínica. Seu quadro cardíaco e neurológico não apresenta alteração. Neste momento o paciente encontra-se lúcido e respirando sem auxílio de aparelhos”, diz o boletim médico.
Cid foi alvejado ao tentar entrar em um batalhão da polícia militar usando uma retroescavadeira. O batalhão estava com portões fechados em virtude de uma paralisação feita por policiais da cidade. Por lei, policiais militares não podem fazer greve. Em seu Twitter, antes do se dirigir ao local do motim, o senador divulgou um vídeo em que criticou a paralisação “de quem devia dar segurança para o povo”.
“Estou chocado em ver cenas de quem devia dar segurança para o povo está promovendo a desordem […]. Eu, como cidadão, estou indo agora para Sobral, minha terra, e quero pedir a cada irmão e irmã sobralense, que não se conforma com essa situação, para me esperar no aeroporto. Vamos definir uma estratégia para dar paz para a cidade de Sobral. É o que eu posso fazer no momento”, disse Cid.
Cid Gomes está licenciado do Senado, sem pagamento de salário, desde o início de dezembro, para resolver assuntos particulares. A licença do senador do PDT do Ceará é de 120 dias. Durante esse período, Prisco Bezerra (PDT-CE) o substitui.
Estudantes com deficiência auditiva vão ter acesso à tecnologia do SUS
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| @Cyntia Veras/Governo do Piaui |
Os estudantes com deficiência auditivo, de qualquer nível acadêmico, vão poder usar a tecnologia do Sistema de Frequência Modulada Pessoal, do Sistema Único de Saúde (SUS), para o tratamento de sua dificuldade de auditiva.
A decisão do Ministério da Saúde consta da Portaria nº 3, de 19 de fevereiro, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (20). O prazo máximo para efetivar a oferta ao SUS é de 180 dias, a contar a partir de hoje.
O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) sobre essa tecnologia está disponível no site do Conitec.
O relatório diz que "o Sistema FM é considerado uma alternativa dentre outros materiais e recursos da tecnologia assistiva utilizados por alunos com deficiência auditiva, visando auxiliar a integração educativa-escolar".
Por Agência Brasil - Brasília
Ipiaú:Homem é detido pela Polícia Militar por direção e suspeito de estar com produto objeto de furto/roubo
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| Foto: Divulgação |
Por volta das 19h, dessa segunda-feira (17/02/202tem a Guarnição da 55ª CIPM/ROTAM, quando em abordagem nas proximidades do campo de futebol do bairro Pau D'arco, visualizou um individuo a bordo de uma motocicleta de cor preta. Ao receber a ordem da guarnição para que parasse, o condutor desobedeceu e empreendeu fuga.
Durante o acompanhamento o suspeito dispensou um objeto, a guarnição o alcançou e realizou a busca pessoal. Logo em seguida fez uma varredura no local em que foi jogado o objeto, sendo encontrado um celular (j7 prime).
Ao questionar o suspeito sobre a procedência do aparelho, o mesmo informou que não tinha nota fiscal, sendo assim, o suspeito junto com a motocicleta, bem como o celular, foram apresentados na Delegacia de Ipiaú.
APRESENTADO: Lucas de Jesus Almeida
Material apresentado: 1 celular Samsung J7 Prime, R$212,00 motocicleta preta honda fan 150
Fonte: 55ª CIPM, braço forte da lei e da ordem no Médio Rio das Contas
Ipiaú: CRAS FOLIA proporcionou momento de integração em ritmo de carnaval
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| Fotos: Discom/Prefeitura de Ipiaú |
Funcionários e usuários das duas unidades do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), em Ipiaú , participaram de uma Puxada Carnavalesca na tarde de ontem, quarta-feira,19, nas ruas centrais da cidade. O objetivo do evento foi estimular a socialização e convivência grupal com enfoque na valorização de expressões culturais e fortalecimento de vínculos.
A animação do CRAS FOLIA ficou a cargo do cantor e instrumentista Gil Adriam que apresentou um repertorio recheado de marchinhas, axé, lambada e outros ritmos adequados ao festejo.
A população parou pra ver o cortejo passar com sua turma fantasiada e alegre. No meio da folia também estava a Secretária de Ação Social, Nena Costa, enquanto a Prefeita Maria das Graças se uniu ao grupo na Praça Rui Barbosa, após o encerramento do expediente na Prefeitura.
O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS ) oferta serviços de proteção social básica voltada para o atendimento das famílias e segmentos em situação de vulnerabilidade social.( José Américo Castro/Dircom Prefeitura de Ipiaú).
Instalada comissão mista do Congresso para analisar a reforma tributária Fonte: Agência Senado
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| Jonas Pereira/Agência Senado |
A comissão mista do Congresso que analisará a reforma tributária foi instalada nesta quarta-feira (19), com as presenças do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia. O colegiado é formado por 25 senadores e 25 deputados, que têm a tarefa de produzir um texto único sobre o tema nas duas Casas. Os parlamentares terão o prazo de 45 dias para consolidar as propostas que tramitam no Congresso.
Para Davi Alcolumbre, a exemplo da reforma da Previdência em 2019, essa é mais uma oportunidade para que, trabalhando em conjunto, o Parlamento “tome a dianteira nas pautas legislativas importantes”.
— Tenho certeza de que esses 50 membros vão fazer uma redação que concilie o Brasil e fortaleça o empreendedorismo, gerando empregos e riqueza. É uma reforma aguardada há décadas pelos brasileiros, com desburocratização, com simplificação. É a possibilidade, de fato, de dar segurança jurídica e tranquilidade para os empreendedores confiarem no Brasil — destacou o presidente do Senado.
Já Rodrigo Maia criticou o atual sistema tributário, defendeu mudanças para combater desigualdades e garantir mais equilíbrio e crescimento.
— O sistema tributário beneficia nossas elites, que, não satisfeitas, agora querem voltar com CPMF para o povo pagar a conta. O Brasil não vai crescer apenas com as reformas previdenciária e administrativa. O que vai devolver renda é o sistema tributário. Investindo e gerando emprego — afirmou.
Propostas
A primeira reunião formal da comissão está prevista para o dia 3 de março. A expectativa é que a matéria seja discutida e votada em dois turnos, em cada uma das Casas, ainda neste primeiro semestre.
O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) foi designado para presidir a comissão. Ele é o relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) 110/2019, apresentada em julho do ano passado por Davi Alcolumbre — essa PEC está pronta para votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ).
— Nunca na história desse Parlamento um assunto tão árido, tão complexo, teve tanto interesse de deputados e senadores. O Congresso Nacional tem um papel muito importante neste momento. E nós temos a função, portanto, de conciliar o texto que está na Câmara, que é muito bom, com o texto que está no Senado, também muito bom, e com os assuntos de interesse do Executivo, pois não se faz uma proposta dessa sem o governo federal — disse o presidente da comissão.
Roberto Rocha acrescentou que é necessário "considerar os interesses do governo federal, dos governos estaduais, municipais e do setor privado"
Como relator da comissão foi escolhido o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Ele já é relator da reforma tributária na comissão especial da Câmara que analisa a PEC 45/2019.
— Eu acho que este é um momento histórico para o nosso país, porque aqui nós estamos colocando o Brasil em primeiro lugar com essa reforma. Acho que esse gesto que o Parlamento faz hoje simboliza, antes de tudo, unidade. E essa unidade fez possível promover a agenda que o Brasil de fato precisa — disse Aguinaldo.
Ex-prefeita e prefeito de Jequié são denunciados ao Ministério Público
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| Foto: Divulgação |
Na sessão desta quarta-feira (19/02), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente o termo de ocorrência lavrado contra a ex-prefeita de Jequié, Tânia de Britto, e o atual prefeito, Luiz Sérgio Suzarte Almeida, em razão de irregularidades na contratação de empresas para a prestação de serviço de transporte escolar, nos exercícios de 2016 e 2017. O relator do processo, conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a prática de atos de improbidade administrativa pelos gestores.
Os conselheiros do TCM, diante das irregularidades comprovadas na denúncia, também aprovaram multa no valor de R$15 mil à ex-prefeita e de R$20 mil ao atual gestor.
O processo analisou a legalidade de três dispensas de licitação para a contratação de empresas especializadas em transporte escolar no município de Jequié. A primeira, no valor de R$3.991.106,40, foi realizada em novembro de 2016 pela ex-prefeita Tânia de Britto, enquanto as duas subsequentes, nos montantes de R$2.284.422,60 e R$3.836.572,74, ocorreram em 2017, sob a gestão do prefeito Luiz Sérgio Suzarte Almeida.
Em relação à ex-prefeita, a relatoria considerou que a realização da dispensa de licitação – ainda que necessária para evitar a interrupção dos serviços de transporte escolar – não afasta a responsabilidade por parte da gestora em ter provocado atrasos na consecução de um procedimento licitatório comum para a contratação de nova prestadora de serviços.
Quanto à responsabilidade do atual prefeito, o conselheiro substituto Antônio Emanuel considerou que inexistiram – no primeiro processo de dispensa – fatos “novos ou imprevisíveis” que pudesse justificar esta forma de contratação. Segundo o relator, a falha foi provocada pela administração pública de Jequié, “que teve exatos 5 meses para proceder a consecução de novo processo licitatório a fim de realizar nova contratação”.
A segunda dispensa, que decorreu de problemas ocorridos no curso do Pregão Presencial nº 053/2017, também foi considerada irregular pelos conselheiros do TCM. Para a relatoria, as justificativas apresentadas não demonstraram de forma clara quais foram as impugnações que promoveram a desclassificação das licitantes e posterior revogação do Pregão Presencial nº 053/2017, o que reforça o entendimento de que a realização da dispensa, apesar de ter sido necessária, dado ao pequeno prazo para promoção de outra licitação, não afasta a responsabilidade do prefeito na má condução da coisa pública. Cabe recurso da decisão.
Po: Politica Livre
Lula será interrogado pela 1º vez depois de ter deixado a prisão
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) participará nesta quarta-feira (19) de uma audiência na Justiça pela primeira vez desde que deixou a prisão, em novembro do ano passado. Ele será interrogado no processo em que é réu por suspeita de participação em um esquema envolvendo uma MP (Medida Provisória). As informações são de reportagem do portal UOL.
Segundo a publicação, o petista será ouvido nesta tarde pelo juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal do Distrito Federal. O interrogatório seria na semana passada, mas foi adiado a pedido de Lula em razão de sua audiência com o papa Francisco no Vaticano.
Medida Provisória gerou processo
Lula é acusado de ter cometido o crime de corrupção passiva. Em 2009, o governo do então presidente editou a MP 471, que beneficiava empresas do setor automobilístico, um dos pontos investigados pela Operação Zelotes.
A Procuradoria, porém, diz que a medida envolveu a promessa de pagamentos de vantagens indevidas a intermediários do esquema e a agentes políticos. Lula foi presidente da República entre 2003 e 2010.
Entre os beneficiados estariam Lula e seu chefe de gabinete, o ex-ministro Gilberto Carvalho, outro réu na ação. Segundo a denúncia, os dois receberam a promessa de R$ 6 milhões em pagamentos indevidos em contrapartida à edição da MP. A verba teria como destino campanhas eleitorais do PT.
Para a Procuradoria, a MP 471 teve “andamento atípico”, tendo passado por três ministérios em apenas um dia: 19 de novembro de 2009. No dia seguinte, a medida foi publicada no Diário Oficial. A denúncia foi oferecida em 2017.
Produção brasileira de óleo e gás supera 4 milhões de barris por dia
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| @Tânia Rêgo/Agência Brasil |
A produção brasileira de petróleo e gás natural chegou a 4,041 milhões de barris de óleo equivalente por dia (boe/d) em janeiro. Os dados foram divulgados hoje (19) pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
A produção de petróleo do país totalizou 3,168 milhões de barris por dia e teve um crescimento de 1,99% em janeiro, na comparação com dezembro. Em relação a janeiro de 2019, a produção chegou a crescer 20,43%.
Já a produção de gás natural atingiu 138,753 milhões de metros cúbicos por dia, com um crescimento de 0,71% em relação a dezembro, e de 22,58% frente ao mesmo mês de 2019
O pré-sal representou 66,37% da produção nacional de óleo e gás, e o campo com a maior produção em janeiro foi o campo de Lula, de onde foram extraídos 1,052 milhão de barris de petróleo por dia e 44,096 milhões de metros cúbicos de gás natural.
Por Vinícius Lisboa - Repórter da Agência Brasil - Rio de Janeiro
FGTS vai reduzir descontos no financiamento da casa própria em 2021
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| @Fernando Frazão/Agência Brasil |
Os descontos concedidos a pessoas físicas nos financiamentos à casa própria, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), vão cair a partir do próximo ano. A decisão foi tomada pelo Conselho Curador do FGTS, que reuniu-se hoje (19), em Brasília, para revisar o orçamento do fundo.
Os subsídios foram definidos em R$ 9 bilhões para este ano, R$ 8,5 bilhões, em 2021, R$ 8 bilhões, em 2022, e R$ 7,5 bilhões, em 2023. O presidente do Conselho Curador do FGTS, Júlio César Costa Pinto, afirmou que a ideia é reduzir os descontos em uma “transição suave”.
Costa Pinto afirmou que já há uma discussão sobre a possibilidade de redução das taxas de juros dos empréstimos “de forma que no final não tenha mudanças em termos de custos para o consumidor”. A redução de juros depende de normativos do Conselho Curador. O presidente do conselho ponderou que, além de incentivar a habitação popular, é preciso priorizar também a remuneração paga aos trabalhadores. “Temos que pensar em reembolsar o cotista e também em habitação”, disse.
Orçamento
O Conselho aprovou o orçamento para 2020, com o total de R$ 77,9 bilhões. Segundo Costa Pinto, houve uma “adequação de receitas e despesas”. Na revisão do Orçamento que já tinha sido aprovado em dezembro, houve aumento no orçamento para habitação popular de R$ 62 bilhões para R$ 62,5 bilhões. O orçamento para saneamento básico foi mantido em R$ 4 bilhões, para infraestrutura urbana, segue em R$ 5 bilhões e para o FGTS-Saúde, que financia entidades hospitalares filantrópicas, permaneceu em R$ 3,4 bilhões.
Taxa de administração
O conselho também aprovou o valor nominal que será pago à Caixa Econômica Federal por administrar o FGTS. Esse valor ficou em R$ 2,643 bilhões, dividido em 12 parcelas, neste ano.
A medida provisória que liberou os saques do FGTS reduziu a taxa de administração 1% e 0,5%. A MP foi aprovada pelo Congresso Nacional e convertida em lei no final do ano passado. O conselho converteu o percentual em valor nominal.
Por Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil - Brasília
Votação da PEC dos Fundos na CCJ fica para depois do carnaval
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| @Marcelo Camargo/Agência Brasil |
Um pedido de vista do senador Rogério Carvalho (PT-SE), para analisar a matéria, adiou para depois do carnaval a votação da Proposta de Emenda à Constituição 187/2019 (PEC do Fundos), que extingue fundos públicos, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, prevista para hoje (19). O texto será votado no dia 4 de março.
A proposta do governo extingue 248 fundos e libera R$ 219 bilhões em recursos da União. O atraso no calendário inicial, pensado pela presidente do colegiado, senadora Simone Tebet (MDB-MS), ocorreu depois que o relator da proposta, senador Otto Alencar (PSD-BA), propôs a retirada de um parágrafo de seu relatório sobre as datas da desvinculação.
A PEC dos Fundos, junto com a PEC Emergencial e a PEC do Pacto Federativo, faz parte do Plano Mais Brasil, um pacote de medidas fiscais do governo apresentado no final do ano passado. O adiamento da votação da primeira PEC terá um efeito direto na discussão da emergencial, que terá uma semana a menos de discussão prevista inicialmente.
“Diante da impossibilidade do acordo, eu concedo vista coletiva. Estaremos votando [a PEC dos Fundos] na primeira semana de março. Quero lamentar então que teremos um mês mais curto em debates da PEC Emergencial”, anunciou a presidente da CCJ.
Ainda segundo Simone Tebet, o calendário previsto será cumprido rigorosamente e a leitura do relatório da PEC Emergencial será realizada no dia 11 de março.
Também estará em discussão nesse ano legislativo a proposta do governo batizada de Plano Mais Brasil, que consiste em três propostas de emenda à Constituição, que mexem com vários itens de receitas e despesas do governo federal e dos estados e municípios.
Plano Mais Brasil
Entre as medidas do Plano Mais Brasil, o governo propõe a redução da jornada e do salário do funcionalismo em até 25%; a suspensão de concursos públicos; a proibição de progressões funcionais, exceto para militares, Judiciário, membros do Ministério Público, diplomatas e policiais; a flexibilização das aplicações mínimas em saúde e educação, que podem liberar até R$ 50 bilhões para investimentos nos próximos 10 anos. Para o governo, as ações são emergenciais e visam favorecer o reequilíbrio fiscal.
O Plano Mais Brasil prevê ainda a extinção de 23% dos municípios brasileiros com baixa capacidade de arrecadação e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Fundos Públicos, que confere maior flexibilidade para abatimento da dívida pública com recursos de fundos de diversas fontes originalmente criados com outros propósitos.
Por Karine Melo - Repórter da Agência Brasil - Brasília
Aposentados podem acessar extrato do Imposto de Renda
Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já podem acessar o extrato para Imposto de Renda – ano-base 2019.
O demonstrativo está disponível no Portal Meu INSS, com login e senha. Caso seja o primeiro acesso, é necessário fornecer os dados solicitados na área de login e fazer o cadastro, criando uma senha com, no mínimo, com nove caracteres, pelo menos uma letra maiúscula e um número. Ao acessar o sistema com a senha, basta escolher a opção Extrato para Imposto de Renda, do lado esquerdo da página, e emitir o documento.
É possível ainda retirar o extrato nas agências do INSS, com agendamento prévio. Para isso, é necessário acessar o Meu INSS, informar os dados pessoais na área de login, clicar em “não sou um robô” e depois em “continuar sem login”. Em seguida, clicar em Novo Requerimento e digitar a palavra extrato no campo de pesquisa para selecionar o serviço desejado. Compareça à unidade do INSS indicada no Meu INSS, no dia e hora marcados, com os documentos necessários.
Para mais conforto aos cidadãos, o INSS recomenda que a obtenção do extrato seja feita pela internet. Também é possível fazer o agendamento pelo telefone 135.
Por Por Agência Brasil - Brasília
Parecer da MP do Contrato Verde e Amarelo será apresentada hoje
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| TV CÂMARA |
O relator da comissão mista que analisa a medida provisória que incentiva a contratação de jovens entre 18 e 29 anos de idade (MP 905/19), deputado Christino Aureo (PP-RJ), apresenta nesta manhã seu parecer à proposta. O colegiado realizou ontem seu quarto e último debate, que deixou evidente a polêmica em torno de alguns temas, que acabaram motivando a apresentação de 1.928 emendas de parlamentares.
Entre esses temas está a liberação do trabalho aos domingos sem o pagamento da remuneração em dobro, desde que o trabalhador possa repousar em outro dia da semana. O prazo final de validade da MP é 20 de abril, e o calendário apertado aprovado para análise da medida foi alvo de críticas de integrantes do colegiado.
Para incentivar as admissões, o Contrato Verde e Amarelo concede ao empregador redução na alíquota de contribuição para o FGTS (de 8% para 2%), redução de 40% para 20% da multa em caso de demissão, isenção da contribuição previdenciária patronal e do salário-educação. Podem ser contratados jovens com idades entre 18 e 29 anos por até 24 meses, com salário limitado a 1,5 salário mínimo (R$ 1.567,50).
A reunião será realizada às 10 horas, no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado.
'Agência Câmara Notícias'
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