Plenário decide que vacinação compulsória contra Covid-19 é constituciona
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Estado pode determinar aos cidadãos que se submetam, compulsoriamente, à vacinação contra a Covid-19, prevista na Lei 13.979/2020. De acordo com a decisão, o Estado pode impor aos cidadãos que recusem a vacinação as medidas restritivas previstas em lei (multa, impedimento de frequentar determinados lugares, fazer matrícula em escola), mas não pode fazer a imunização à força. Também ficou definido que os estados, o Distrito Federal e os municípios têm autonomia para realizar campanhas locais de vacinação.
O entendimento foi firmado no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6586 e 6587, que tratam unicamente de vacinação contra a Covid-19, e do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1267879, em que se discute o direito à recusa à imunização por convicções filosóficas ou religiosas. O exame da matéria foi iniciado na sessão de ontem (16), com o voto do ministro Ricardo Lewandowski, relator das ADIs.
Direito coletivo
Em seu voto, apresentado na sessão de hoje, o ministro Luís Roberto Barroso, relator do ARE 1267879, destacou que, embora a Constituição Federal proteja o direito de cada cidadão de manter suas convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais, os direitos da sociedade devem prevalecer sobre os direitos individuais. Com isso, o Estado pode, em situações excepcionais, proteger as pessoas, mesmo contra sua vontade - como, por exemplo, ao obrigar o uso de cinto de segurança.
Para Barroso, não são legítimas as escolhas individuais que atentem contra os direitos de terceiros. Ele lembrou que a vacinação em massa é responsável pela erradicação de uma série de doenças, mas, para isso, é necessário imunizar uma parcela significativa da população, a fim de atingir a chamada imunidade de rebanho.
O ministro também manifestou- se pela constitucionalidade da vacinação obrigatória, desde que o imunizante esteja devidamente registrado por órgão de vigilância sanitária, esteja incluído no Plano Nacional de Imunização (PNI), tenha sua obrigatoriedade incluída em lei ou tenha sua aplicação determinada pela autoridade competente.
Meios indiretos
O ministro Nunes Marques, que ficou parcialmente vencido, também considera possível a instituição da obrigatoriedade da vacina contra a Covid-19 pela União ou pelos estados, desde que o Ministério da Saúde seja previamente ouvido, e apenas como última medida de combate à disseminação da doença, após campanha de vacinação voluntária e a imposição de medidas menos gravosas. Ele considera que essa obrigatoriedade pode ser implementada apenas por meios indiretos, como a imposição de multa ou outras restrições legais.
Em relação à recusa em vacinar os filhos, o ministro afirmou que a liberdade de crença filosófica e religiosa dos pais não pode ser imposta às crianças, pois o poder da família não existe como direito ilimitado para dirigir o direito dos filhos, mas sim para proteger as crianças contra riscos decorrentes da vulnerabilidade em que se encontram durante a infância e a adolescência.
Fonte: Notícias STF
Obrigatoriedade dupla
O ministro Alexandre de Moraes ressaltou que a compulsoriedade da realização de vacinação, de forma a assegurar a proteção à saúde coletiva, é uma obrigação dupla: o Estado tem o dever de fornecer a vacina, e o indivíduo tem de se vacinar. Para o ministro Edson Fachin, nenhuma autoridade ou poder público pode se esquivar de adotar medidas para permitir a vacinação de toda a população e assegurar o direito constitucional à saúde e a uma vida digna. “A imunidade coletiva é um bem público coletivo”, afirmou.
Complexo de direitos
Segundo a ministra Rosa Weber, eventuais restrições às liberdades individuais decorrentes da aplicação das medidas legais aos que recusarem a vacina são imposições do próprio complexo constitucional de direitos, que exige medidas efetivas para a proteção à saúde e à vida. “Diante de uma grave e real ameaça à vida do povo, não há outro caminho a ser trilhado, à luz da Constituição, senão aquele que assegura o emprego dos meios necessários, adequados e proporcionais para a preservação da vida humana”, argumentou.
Solidariedade
Ao acompanhar os relatores, a ministra Cármen Lúcia defendeu a prevalência do princípio constitucional da solidariedade, pois o direito à saúde coletiva se sobrepõe aos direitos individuais. “A Constituição não garante liberdades às pessoas para que elas sejam soberanamente egoístas”, disse.
O ministro Gilmar Mendes observou que, enquanto a recusa de um adulto a determinado tratamento terapêutico representa o exercício de sua liberdade individual, ainda que isso implique sua morte, o mesmo princípio não se aplica à vacinação, pois, neste caso, a prioridade é a imunização comunitária. Também para o ministro Marco Aurélio, como está em jogo a saúde pública, um direito de todos, a obrigatoriedade da vacinação é constitucional. “Vacinar-se é um ato solidário, considerados os concidadãos em geral”, disse.
Ameaças
Em voto acompanhando integralmente os relatores, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, ressaltou o empenho e o esforço dos ministros para que o julgamento fosse concluído ainda hoje, de forma a transmitir à sociedade segurança jurídica ao tema, frente a uma pandemia que já provocou a morte de milhares de brasileiros. Fux observou que a hesitação quanto à vacinação é considerada uma das 10 maiores ameaças à saúde global, segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS).
Teses
A tese de repercussão geral fixada no ARE 1267879 foi a seguinte: “É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, tenha sido incluída no plano nacional de imunizações; ou tenha sua aplicação obrigatória decretada em lei; ou seja objeto de determinação da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios com base em consenso médico-científico. Em tais casos, não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar”.
Nas ADIs, foi fixada a seguinte tese:
(I) A vacinação compulsória não significa vacinação forçada, facultada a recusa do usuário, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes, e tenham como base evidências científicas e análises estratégicas pertinentes, venham acompanhadas de ampla informação sobre a eficácia, segurança e contraindicações dos imunizantes, respeitem a dignidade humana e os direitos fundamentais das pessoas; atendam aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade; e sejam as vacinas distribuídas universal e gratuitamente.
(II) Tais medidas, com as limitações expostas, podem ser implementadas tanto pela União como pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, respeitadas as respectivas esferas de competência.
Fonte:STF
‘Sou contra vacina obrigatória’, diz secretário de Saúde da Bahia
Fábio Vilas-Boas definiu como "correta" a decisão do STF de proibir vacinação forçada, mas permitir a criação de lei que restrinja direitos de quem escolher não se imunizar
Foto: Assessoria/Sesab
Secretário de Saúde da Bahia, Fábio Vilas Boas afirmou nesta sexta-feira (18) ser contra a vacinação obrigatória no Brasil. Ele comemorou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na quinta (17), que definiu a imunização forçada como proibida, mas permitiu a criação de lei que restrinja direitos de quem escolher não se imunizar contra o novo coronavírus.
“Eu sou contra vacina obrigatória. Assim como o STF. Não se pode vacinar contra a vontade individual. Mas o estado tem o direito de criar mecanismos de constrangimento para indução da aceitação”, afirmou, por meio de publicação nas redes sociais.
Na análise do secretário, a corte agiu corretamente ao encontrar “uma forma de pressionar pelo uso da vacina e ajudar no combate à Covid-19 sem romper direitos individuais”.
“A decisão foi correta e significa que se exigirá atestado de vacinação: pagamento de salário-família; matrícula em creches e ensino público; alistamento militar; recebimento de benefícios sociais; contratação CLT”, pontuou.
Além dos pontos citados, o Supremo liberou a União, estados e municípios a adotarem outras medidas de restrição, como impedir que pessoas não imunizadas frequente determinados lugares ou pratiquem atividades ao ar livre.
Contudo, a corte ponderou que o Ministério da Saúde pode eventualmente fazer uso da vacinação obrigatória, visto que a medida é constitucional.
Rayllanna Lima/Bahia.ba
Brasil registra mais 1.092 mortes em 24 horas
Segundo ministério da Sáude, país totalizou nesta quinta 7.110.434 casos e 184.827 óbitos; 6.177.702 se recuperaram
Foto: Mauricio Vieira/Secom-SC
O Brasil registrou 1.092 novas mortes por covid-19 em 24 horas, segundo atualização divulgada nesta quinta-feira (17) pelo Ministério da Saúde. Com isso, o país voltou ao nível de setembro. Durante toda a pandenia, o número de falecimentos provocados pela Covid-19 já totaliza 184.827.
Na quarta-feira, o sistema do Ministério da Saúde marcava 183.735 óbitos. Há mais 2.236 mortes em investigação com suspeita de terem sido causadas pelo novo coronavírus.
De acordo com o balanço do ministério, o número de diagnósticos positivos desde o início da pandemia chegou a 7.110.434. Nas últimas 24 horas foram registrados 69.826 novos casos. Ainda conforme o MS, há 747.905 pacientes em acompanhamento e 6.177.702 já se recuperaram da infecção.
Prazo para contestar auxílio emergencial negado acaba hoje
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| @Marcello Casal Jr/Agência Brasil |
Trabalhadores informais e inscritos no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) têm até hoje (18) para contestar o bloqueio, o cancelamento ou o indeferimento do auxílio emergencial extensão de R$ 300 (R$ 600 para mães solteiras). Os pedidos podem ser feitos desde o dia 9 no site da Dataprev, estatal que processa os requerimentos do auxílio emergencial.
O processo será inteiramente virtual, dispensando a necessidade de ir a uma agência da Caixa Econômica Federal ou a um posto de atendimento do CadÚnico.
Segundo o Ministério da Cidadania, a pasta promove mensalmente um pente-fino entre os beneficiários do auxílio emergencial para verificar se eles atendem a todos os requisitos definidos pela lei que criou o benefício. Quem não se enquadra em um dos critérios é excluído da lista de beneficiários, mesmo tendo recebido alguma parcela.
De acordo com a pasta, a verificação é necessária para garantir que o público-alvo do auxílio emergencial seja atendido e impedir que pessoas que não precisam do benefício recebam a ajuda. Entre as principais situações verificadas, estão morte, descoberta de irregularidades ou obtenção de emprego formal durante a concessão do auxílio
Contestações
Começou ontem (17) o prazo de contestação para trabalhadores informais que tiveram o auxílio emergencial extensão negado por não atenderem aos novos critérios de concessão. O prazo vai até o dia 26.
Ao editar a medida provisória que estendeu o auxílio emergencial por até três parcelas com metade do valor original, o governo endureceu os critérios. Um dos exemplos foi o uso de dados fiscais de 2019, em vez de 2018, para prorrogar o benefício. Quem não se enquadrou nos novos parâmetros teve a extensão negada.
O Ministério da Cidadania também reabriu o prazo para quem teve o auxílio cancelado por indícios de irregularidade verificados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ou pela Controladoria-Geral da União (CGU). Os requerimentos podem ser feitos até o dia 20.
A pasta também abriu prazo para que beneficiários do Bolsa Família que tiveram o auxílio emergencial extensão cancelado, bloqueado ou negado possam requerer o benefício. Os pedidos poderão ser feitos a partir de domingo (20) até o dia 29. Todos os processos são exclusivamente feitos na página da Dataprev na internet.
Por Wellton Máximo - Repórter da Agência Brasil - Brasília
Câmara aprova projeto que regulamenta Fundeb; texto segue para sanção
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| @Naiara Araujo/Agência Câmara |
A Câmara aprovou, por 470 votos a 15, na noite de hoje (17) o Projeto de Lei 4.372/20 que regulamenta o repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) a partir do próximo ano. O texto segue para sanção presidencial.
A versão aprovada na Câmara foi o apresentado pelo relator, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), que não apresentava as emendas que direcionavam parte dos recursos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas e do Sistema S, retiradas pelo Senado na versão aprovada na terça-feira (15) ().
O Fundeb financia a educação básica pública e é composto de 20% da receita de oito impostos estaduais e municipais e valores transferidos de impostos federais. Pelo texto aprovado pelos deputados, a União fará repasses progressivamente maiores ao longo dos próximos seis anos, conforme prevê a Emenda Constitucional 108. Até 2026, o governo federal aumentará a complementação para esses fundos a cada ano, começando com 12% do montante até atingir 23%. Entretanto, no primeiro trimestre de 2021, os recursos ainda serão rateados pelos critérios do Fundeb que está atualmente em vigor.
* Com informações da Agência Câmara
Termina hoje prazo para diplomação dos candidatos eleitos em 2020
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| @Jose Cruz/Arquivo/Agência Brasil |
Diversos tribunais regionais eleitorais (TREs) realizam hoje (18) a diplomação dos candidatos eleitos em 2020. Os eventos já vêm ocorrendo nas últimas semanas. Seguindo orientação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em razão da pandemia de covid-19, neste ano as cerimônias acontecem de forma virtual ou com restrição ao público.
Cada Corte ou Junta Eleitoral definiu a data e a forma que melhor se ajusta à realidade local. Na página do TSE é possível conferir como será a diplomação em cada estado e seus respectivos canais de divulgação. Em situações normais, o TSE e os TREs realizam eventos públicos para essa fase do pleito.
A diplomação encerra o processo eleitoral e habilita o eleito a tomar posse no cargo. Todos os candidatos vitoriosos e suplentes, até a terceira colocação, podem emitir o diploma de forma online diretamente no site do TRE de cada estado. Na impossibilidade técnica, ele pode ser retirado no cartório eleitoral da zona do candidato. Nesse caso, o TSE recomenda que o atendimento seja agendado.
No caso das eleições presidenciais, é o TSE que faz a diplomação. Para os eleitos aos demais cargos federais, estaduais e distritais, assim como para os suplentes, a entrega do diploma fica a cargo dos TREs. Nas eleições municipais, a competência é das juntas eleitorais, em geral, com a participação dos tribunais regionais.
De acordo com o Código Eleitoral, no diploma está o nome do candidato, a indicação da legenda sob a qual concorreu, o cargo para o qual foi eleito ou a sua classificação como suplente e, facultativamente, outros dados a critério do juiz ou do tribunal.
A expedição dos diplomas ocorre nas 48 horas após o julgamento das contas do candidato eleito. Segundo o TSE, não é diplomado o eleito do sexo masculino que não provar quitação com o serviço militar obrigatório, nem o candidato vitorioso cujo registro de candidatura tenha sido indeferido, mesmo que ainda esteja sob apreciação judicial.
Além disso, enquanto o TSE não decidir sobre eventual Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED), o diplomado poderá exercer o mandato. Esse recurso, previsto no Artigo 262 do Código Eleitoral, deve ser interposto no prazo de três dias contados da diplomação.
Edição: Graça Adjuto
Por Andreia Verdélio - Repórter da Agência Brasil - Brasília
Boletim Covid/da Secretaria de Saúde de Ipiaú, confirma quatro novos casos (04) nesta quinta-feira, 17 de dezembro
A Secretaria de Saúde de Ipiaú informa que hoje, 17 de dezembro, tivemos 7.719 casos registrados como suspeitos, sendo 2174 casos confirmados, dentre estes, são 2.119 pessoas RECUPERADAS, 17 estão em isolamento social, 03 estão internadas e 39 foram a óbito. 5.515 casos foram descartados e 39 pessoas aguardam resultado de exame. Nesse momento, temos 20 casos ativos.
Obs: Dados da testagem dos profissionais e alunos das Escolas Estaduais foram contabilizados neste boletim em 03/07.
Use máscara, evite aglomeração e higienize as mãos com água e sabão sempre que puder .
Prefeitura de Ipiaú/Dircom
Governo do Estado lança Passe Livre digital para pessoas com deficiência
Fotos: Carol Garcia/GOVBA
A versão digital do Passe Livre Intermunicipal para pessoas com deficiência foi lançada na tarde desta quarta-feira (16), pelo Governo do Estado, durante evento virtual. O Passe Livre Intermunicipal Digital reduz o tempo médio de concessão do benefício de dois meses para dois dias, facilitando o acesso dos beneficiários ao documento.
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| Fotos: Carol Garcia/GOVBA |
Emitido pela Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS), o Passe Livre Intermunicipal beneficia mais de 50 mil cidadãos baianos. O lançamento do novo formato ocorreu durante a reunião do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Coede-BA), com a participação remota do secretário da SJDHDS, Carlos Martins, do superintendente dos Direitos da Pessoa com Deficiência da SJDHDS, Alexandre Baroni, e da vice-presidenta do Coede-BA, Adriana Bispo.
O Passe Livre Intermunicipal Digital garante o acesso gratuito da pessoa com deficiência e seu acompanhante aos modais de transporte metroviário, aquaviário, rodoviário e ferroviário. Para realizar a solicitação do documento, basta acessar o site (passelivre.sjdhds.ba.gov.br) e preencher com as informações e documentação necessárias.
Para os usuários que já utilizam o passe livre intermunicipal, a SJDHDS informa que o documento continua válido, não sendo necessário a busca por substituição pela versão digital antes do prazo de validade, que tem duração de 5 anos.
O secretário Carlos Martins destacou que a solicitação e a emissão digital do passe livre modernizam o acesso dos usuários ao benefício. “O usuário terá sua carteirinha no celular ou tablet e a empresa de ônibus também poderá realizar a leitura do QR-Code para checar as informações do beneficiário. É um esforço para garantir a segurança dos dados e, ao mesmo tempo, facilitar a vida dos usuários. As pessoas que moram na zona rural e, às vezes, precisavam se deslocar até um CRAS ou um CREAS para levar os documentos, não precisarão mais passar por isso. Se tiverem um celular ou uma lan house próximo de casa, podem ter a carteira em mãos em até 48 horas”, explicou.
Para a vice-presidenta do Coede-BA, esta é mais uma conquista das pessoas com deficiência na Bahia. “O passe livre intermunicipal digital é uma possibilidade para além da liberdade de deslocamento de um município para outro. É a possibilidade de experimentar novas realidades e agora com muito mais rapidez. Isso é motivo de muita satisfação. A gente parabeniza o Governo do Estado por ter implementado este programa e ter buscado as melhorias ao longo do tempo”, afirmou Adriana Bispo.
Benefícios
Entre os benefícios, a emissão digital garante maior eficiência e transparência no processo de concessão do benefício, com impacto positivo nas contas púbicas. Está prevista a redução de R$ 290 mil anuais nos custos de confecção e envio das carteiras para todo o estado.
Até então, o processo envolvia o recebimento e escaneamento de documentos, inclusão dos dados no Sistema do Passe Livre Intermunicipal e envio das carteiras ou dos avisos de indeferimento via Correios. Com o novo sistema, todo o processo passa a ser digital, desde o envio de documentos até o acesso ao Passe Livre.
O Passe Livre 100% Digital ainda possibilita o acesso das empresas a uma plataforma mais segura para consulta de dados, garantindo mais segurança para empresários e usuários do sistema de transporte intermunicipal.
Informaões:Secom/GOVBA
Prefeitura de Ipiaú oferecerá novos cursos profissionalizantes em parceria com o Senai
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| Foto: Divulgação/Prefeitura de Ipiaú/Dircom |
A exemplo do que ocorreu ao longo da primeira gestão da prefeita Maria das Graças, a Prefeitura de Ipiaú continuará mantendo a parceria o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) para a promoção de cursos profissionalizantes gratuitos.
A secretária de Ação Social do município, Rebeca Oliveira, confirmou que em 2021 o Senai trará, cursos nas áreas de informática, mecânica, eletrônica e alimentação, conforme foi definido em recente reunião com um coordenador do Senai e a prefeita Maria das Graças, já dando início a uma das suas propostas de governo que é o projeto Qualificar para Incluir.
As inscrições serão anunciadas em ocasião oportuna e o início das aulas poderá acontecer no primeiro semestre. Essas previsões podem sofrer alterações de acordo com as condições de saúde pública relacionadas à covid-19 no período previsto para a realização desses cursos. A prefeita considera que a capacitação é fundamental para a obtenção de melhores oportunidades profissionais e geração de renda.
José Américo Castro/Prefeitura de Ipiaú/Dircom
Eleitos em 2020 serão diplomados a distância
Maioria dos TREs fará cerimônia de diplomação por videoconferência. Alguns tribunais realizarão solenidades presenciais ou híbridas
Em razão da pandemia de Covid-19, os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) estão seguindo orientação da Justiça Eleitoral e realizando a diplomação dos eleitos em 2020 por videoconferência. Cada Corte escolhe a data que melhor se ajuste às peculiaridades locais, desde que ocorra até o dia 18 de dezembro.
A cerimônia a distância está em sintonia com a série de medidas adotadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para preservar a saúde dos eleitores, mesários e candidatos das Eleições 2020. Todos os que se sagraram vitoriosos nas urnas receberão o diploma de forma segura e diferenciada.
O número de casos de Covid-19 vem aumentando neste final de ano no Brasil e em diversos países, como Estados Unidos, Austrália, Japão, Bélgica e Israel. O total de infecções por dia no Brasil atingiu o pico de 45.665 casos no sábado (12), número 30% maior que o da semana anterior. Foram registradas 182.799 mortes de brasileiros pelo novo coronavírus até esta quarta-feira (16), de acordo com informações consolidadas das secretarias estaduais de Saúde.
Expedição virtual
A diplomação encerra o processo eleitoral e habilita o eleito a tomar posse no seu respectivo cargo. Todos os candidatos vitoriosos e suplentes, até a terceira colocação, podem emitir o diploma de forma on-line diretamente no site de cada Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Na impossibilidade técnica, ele pode ser retirado no cartório eleitoral da zona do candidato, recomendando-se o agendamento para o atendimento.
No caso das eleições presidenciais, é o TSE que faz a diplomação. Para os eleitos aos demais cargos federais, estaduais e distritais, assim como para os suplentes, a entrega do diploma fica a cargo dos TREs. Nas eleições municipais, a competência é das juntas eleitorais, em geral, com a participação dos tribunais regionais.
Segundo o Código Eleitoral (artigo 215, parágrafo único), no diploma está o nome do candidato, a indicação da legenda sob a qual concorreu, o cargo para o qual foi eleito ou a sua classificação como suplente e, facultativamente, outros dados a critério do juiz ou do tribunal.
Ao vivo
Quando não há uma situação atípica como em 2020, o TSE e/ou os Tribunais Regionais Eleitorais realizam uma cerimônia pública de diplomação.
No Amazonas, o Tribunal Regional Eleitoral fará a diplomação dos eleitos na capital nesta sexta-feira (18). Será presencial, no auditório do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-AM), que terá apenas metade da capacidade ocupada. A Corte mandou imprimir em uma gráfica os 43 diplomas – prefeito, vice-prefeito e vereadores. A solenidade também será transmitida pelo YouTube.
Os certificados dos suplentes poderão ser obtidos por meio do serviço de emissão e validação do documento na página do TRE-AM. O título é fornecido após o juízo do pleito registrar a diplomação no sistema Cand, visto que a expedição é feita por meio do acesso ao mesmo banco de dados.
Em Aracaju (SE), a diplomação dos eleitos ocorrerá nesta quinta-feira (17), na sede do TRE-SE, de forma presencial, com restrição de público e em sintonia com as normas de segurança sanitária. A diplomação será transmitida ao vivo pelo canal do Regional no YouTube. Serão entregues na ocasião diplomas impressos aos eleitos.
A mesma data foi escolhida pelo TRE-BA para diplomar o prefeito, o vice e os vereadores eleitos na capital do estado, em cerimônia presencial com acesso restrito e que também será transmitida pelo canal da Corte no YouTube. Aos vitoriosos serão entregues certificados impressos, mas a Corte utiliza o sistema DiplomaNet, criado em Mato Grosso, e que também é adotado pelo TRE de Goiás.
DiplomaNet
A ferramenta criada pelo TRE de Mato Grosso, em 2016, tem se mostrado extremamente adequada para os tempos atuais, de distanciamento necessário entre as pessoas em razão da pandemia e dos extremos cuidados sanitários para se evitar a contaminação pelo novo coronavírus. O sistema ganhou status em face da doença, por também significar economia. Permite ao eleito imprimir o documento de onde estiver.
O DiplomaNet utiliza o sistema de Estatísticas e Geração de Assinatura Digital. Ele foi regulamentado pela Resolução TRE-MT nº 1.893/2016 e, no estado, abrange os pleitos geral e municipal. A automação da expedição também atende ao princípio constitucional da eficiência. Foi inspirado nas recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU), no acórdão 1.752, de 5 de julho de 2011. O secretário de Tecnologia da Informação do TRE-MT, Luis Darienzo, afirmou que não há custos para disponibilizar o produto para outras Cortes, uma vez que é cedido o código-fonte. O suporte do usuário é dado por telefone ou mensagens eletrônicas.
Os diplomas emitidos pelo sistema são assinados digitalmente pelo presidente do tribunal ou pelo titular da junta eleitoral, conforme o caso. Todos os documentos têm valor legal e presunção de veracidade. No diploma, consta o nome completo do eleito, a indicação da legenda do partido pelo qual concorreu, o cargo para o qual foi eleito ou a sua classificação como suplente e a quantidade de votos recebidos.
Mais cerimônias
O Tribunal Regional do Rio de Janeiro fará nesta sexta-feira (18) a diplomação dos eleitos para a capital por videoconferência, com transmissão pelo canal oficial do Regional no YouTube. A entrega presencial dos diplomas acontecerá na sede do TRE, mediante agendamento. Por conta da pandemia, o órgão admitiu a emissão do diploma de forma digital, com a assinatura do PDF ou diretamente no Processo Judicial Eletrônico (PJe).
Em Florianópolis (SC), Santa Catarina, a diplomação ocorreu nesta quarta (16). No estado, as cerimônias de diplomação estão sendo realizadas de três formas: virtualmente, com mera expedição dos diplomas na internet; por videoconferência, com a participação de eleitos e demais autoridades; ou de forma presencial, tomando-se as medidas de segurança determinadas pelas autoridades sanitárias. Os presidentes das juntas eleitorais respectivas escolhem a melhor opção. Os diplomas estão disponíveis no portal do TRE-SC, para consulta e impressão.
No Rio Grande do Sul, a cerimônia de diplomação dos eleitos na capital vai ocorrer também nesta sexta-feira (18), na sede da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. O ato será por videoconferência e com transmissão pelo YouTube. Do ato participarão apenas os vereadores mais votados de cada partido, o vice-prefeito e o prefeito. O diploma estará disponível no portal do tribunal, para download, no link diplomas.
Em Minas Gerais, no mesmo dia, também serão diplomados os vencedores do pleito municipal de 2020 em Belo Horizonte. A transmissão ocorre por videoconferência e na página do tribunal no YouTube. Cada eleito receberá o título impresso na cerimônia, na sede da Câmara de Vereadores de BH. Quem não comparecer deverá entrar em contato com o foro eleitoral para saber como receber o documento. O TRE-MG tem um sistema próprio de emissão de diplomas, para aquelas zonas eleitorais que optaram por não fazer cerimônia presencial.
Em Tocantins, o TRE tem também um sistema próprio de emissão e validação de diplomas, que são validados em cada zona eleitoral. Os 62 candidatos eleitos e suplentes nas Eleições Municipais de 2020 em Palmas (TO) foram diplomados em cerimônia virtual realizada na última sexta (11).
O TRE-PR diploma também nesta sexta-feira (18) os vencedores das eleições majoritárias na capital paranaense. A videoconferência será pela plataforma Zoom, apenas para diplomados e algumas autoridades. O evento será transmitido ainda pelo canal do tribunal no YouTube. A cerimônia física será restrita ao prefeito, ao vice e a mais dois vereadores. O diploma estará disponível na página da Corte, por um sistema próprio.
Ainda nesta sexta-feira (18), os vitoriosos em Fortaleza (CE) serão diplomados em ato por videoconferência, que poderá ser assistido pelo canal do TRE-CE no YouTube. Os eleitos que quiserem ter o diploma terão de requerê-lo na 117ª Zona Eleitoral da capital cearense.
A solenidade de diplomação dos eleitos do município de São Paulo acontecerá também nesta sexta-feira (18). Será um evento híbrido, parte presencial e parte virtual por meio da plataforma Zoom Cloud Meetings, com transmissão ao vivo pelo canal do TRE-SP no YouTube. Os eleitos poderão emitir seus diplomas no site do Regional.
O TRE-MS diplomou os candidatos vitoriosos em Campo Grande nesta quarta-feira (16). A solenidade foi restrita aos 31 vitoriosos – prefeito, vice e 29 vereadores. O evento foi transmitido ao vivo pelo canal do tribunal no YouTube. Os diplomas foram disponibilizados no Cartório da 8ª Zona Eleitoral da capital de Mato Grosso do Sul.
Confira como será a diplomação nos demais estados: Acre, Alagoas, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia e Roraima.
Como funciona
A expedição dos diplomas ocorre nas 48 horas após o julgamento das contas do candidato eleito, conforme previsto no artigo 202, parágrafo 1º, do Código Eleitoral.
Não é diplomado o eleito do sexo masculino que não provar quitação com o serviço militar obrigatório, nem o candidato vitorioso cujo registro de candidatura tenha sido indeferido, mesmo que ainda esteja sub judice (sob apreciação judicial).
Além disso, enquanto o TSE não decidir sobre eventual Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED), o diplomado poderá exercer o mandato. O RCED, previsto no artigo 262 do Código Eleitoral, deve ser interposto no prazo de três dias contados da diplomação.
Conheça diplomas históricos
No Portal do TSE, o internauta pode visualizar diversos diplomas de ex-presidentes da República, ex-vice-presidentes e outros políticos eleitos democraticamente pelo voto.
Gestor responsável: Assessoria de Comunicação
TSE defere registro de Lindbergh Farias (PT), eleito vereador no Rio de Janeiro (RJ)
Plenário afastou inelegibilidade do candidato imposta por condenação criminal relativa a 2008
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deferiu, nesta quinta-feira (17), o registro de candidatura de Lindbergh Farias (PT) a vereador do Rio de Janeiro (RJ) nas eleições deste ano. O Plenário reverteu a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do estado que entendeu que o candidato estaria inelegível devido a uma condenação por ato doloso de improbidade administrativa, que teria implicado em enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio público.
Lindbergh Farias concorreu na eleição de 15 de novembro com o registro sub judice (aguardando definição pela Justiça Eleitoral) e recebeu 24.912 votos para exercer o cargo de vereador.
Ao julgar o recurso contra a decisão do regional, a maioria dos ministros do TSE acompanhou o voto do ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso, que se posicionou no sentido de afastar a inelegibilidade (alínea “l” do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990) aplicada ao candidato, devido ao não preenchimento de todos os critérios necessários para a sanção.
Histórico do caso
Em 2019, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) suspendeu por quatro anos os direitos políticos de Lindbergh Farias pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, na época em que disputou a reeleição para prefeito de Nova Iguaçu (RJ) em 2008. Segundo a decisão, ao colocar logomarca da gestão em caixas de leite fornecidas a famílias de baixa renda e nas respectivas cadernetas de controle de distribuição do produto, ele teria feito promoção pessoal.
Voto do relator
Ao acolher o recurso de Lindbergh, o ministro Luis Felipe Salomão afirmou que, embora tenha ocorrido a promoção pessoal do então candidato a prefeito, não ficou atestado, na decisão do TJ-RJ, o enriquecimento ilícito do acusado, um dos requisitos necessários para caracterizar a inelegibilidade da alínea “l” da LC nº 64/1990.
De acordo com o ministro Salomão, o TJ-RJ constatou o dolo e o uso de recursos públicos no caso, outros critérios cumulativos para decretar a inelegibilidade pela alínea “l”, no entanto, não ficou comprovado o enriquecimento ilícito. O relator disse que o dano ao erário não leva forçosamente ao enriquecimento ilícito, que também deve ser comprovado. Salomão lembrou, inclusive, que foi aplicada multa a Lindbergh, mas sem obrigação de ressarcimento ao erário.
“Anoto que em nenhum dos trechos da condenação, reproduzidos pelo TRE-RJ, é possível extrair que o recorrente [Lindbergh] incorporou ao seu patrimônio quaisquer dos valores destinados para a propaganda institucional”, destacou o ministro.
Na defesa que apresentou ao TRE, Lindbergh Farias sustentou que o TJ-RJ não o condenou pela prática de ato doloso que tenha causado enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público. Segundo o candidato, a sentença da ação de improbidade administrativa mostra claramente que ele foi condenado única e exclusivamente pela prática de ato contra princípio da Administração Pública (impessoalidade), não havendo os requisitos exigidos pela lei para a sua inelegibilidade.
Acompanharam o voto do relator os ministros Marco Aurélio Mello, Alexandre de Moraes, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Divergência
O ministro Edson Fachin divergiu do voto do ministro Salomão e rejeitou o recurso do candidato. Fachin entendeu que a lesão ao patrimônio público foi constatada na decisão do TJ-RJ, o que bastaria para manter a inelegibilidade de Lindbergh Farias pelo dispositivo legal.
Ao chamar o processo em pauta, o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, declarou suspeição e não participou do julgamento, sendo substituído pelo ministro Marco Aurélio.
Gestor responsável: Assessoria de Comunicação
Submetralhadora e pistola esquecidas em carro de App são achadas
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| Foto: Divulgação SSP |
Uma submetralhadora e uma pistola foram apreendidas, na madrugada desta quinta-feira (17), por equipes da Rondesp Atlântico, em um veículo de aplicativo que circulava na região do Shopping da Bahia. O material foi esquecido por um trio que solicitou a corrida.
Após deixar três passageiros na Avenida 29 de Março, o condutor percebeu uma mochila abandonada dentro do automóvel. “Dentro dela encontramos uma submetralhadora e uma pistola, ambas calibre 9 mm, carregadores e munições”, detalhou o comandante da Rondesp Atlântico, major Edmundo Assemany Júnior.
As armas foram encaminhadas à Central de Flagrantes. O condutor do veículo foi ouvido e liberado.
Fonte: Ascom: Marcia Santana
Governo destina R$ 20 bi para vacinação da população contra covid-19
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| @Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil |
O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (17) uma Medida Provisória (MP) que abre crédito extraordinário de R$ 20 bilhões, em favor do Ministério da Saúde, para a vacinação da população contra a covid-19. O ato ocorreu durante a cerimônia de posse do novo ministro do Turismo, Gilson Machado, no Palácio do Planalto.
“Tão logo tenhamos uma vacina certificada pela Anvisa [Agência Nacional de Vigilância Sanitária], ela estará a disposição de todos no Brasil, de forma gratuita e voluntária”, disse Bolsonaro. A MP deve ser publicada ainda nesta quinta-feira em edição extra do Diário Oficial da União.
Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência explicou que o valor cobrirá as despesas com a compra das doses de vacina, seringas, agulhas, logística, comunicação e todas as despesas que sejam necessárias para vacinar a população. O montante, ainda segundo a pasta, não é destinado a nenhuma vacina específica e poderá ser utilizado conforme o planejamento e as necessidades do Ministério da Saúde.
“A medida permitirá que as autoridades de saúde brasileiras fiquem em condições de adquirir as primeiras vacinas que tenham o seu uso autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e que apresentem possibilidade de rápida disponibilização à população brasileira”, diz a nota.
De acordo com o governo federal, o valor será financiado com o uso de superávit financeiro de exercícios anteriores e, como se trata de um crédito extraordinário, ele não depende da aprovação da Lei Orçamentária de 2021. “Embora a medida em tela seja enviada ao Legislativo para posterior confirmação, os recursos já ficarão disponíveis imediatamente e poderão ser utilizados desde já pelo Ministério da Saúde. A medida é mais uma das ações empreendidas pelo governo federal visando diminuir os graves impactos econômicos pela pandemia do covid-19”, explicou a Secretaria-Geral.
De acordo com o Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a Covid-19, apresentado esta semana pelo Ministério da Saúde, o governo federal já disponibilizou R$ 1,9 bilhão de encomenda tecnológica associada à aquisição de 100,4 milhões de doses de vacina pela AstraZeneca/Fiocruz e R$ 2,5 bilhões para adesão ao Consórcio Covax Facitity, associado à aquisição de 42 milhões de doses de vacinas.
Além disso, há outros R$ 177,6 milhões para custeio e investimento na Rede de Frio, na modernização dos Centros de Referência para Imunobiológicos Especiais (CRIEs), no fortalecimento e ampliação da vigilância de síndromes respiratórias. Também outros R$ 62 milhões foram investidos para aquisição de mais 300 milhões de seringas e agulhas.
Edição: Maria Claudia
Por Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil - Brasília
Rui teria dado prazo para Maurício deixar SSP antes de nova fase da Faroeste
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| Foto: Divulgação/Arquivo |
Não se sabe se por ter tido alguma informação privilegiada ou mesmo por mera intuição, o governador Rui Costa (PT) planejara substituir Maurício Barbosa antes de seu afastamento da secretaria estadual de Segurança Pública pela Operação Faroeste.
Apesar de reconhecer várias de suas qualidades, como a inteligência, a habilidade política e a competência gerencial do auxiliar, em cuja gestão as polícias – Militar e Civil -, se mantiveram em harmonia, Rui teria lhe dado um prazo para deixar o cargo.
Teria sido o último dia 10. A mensagem, entretanto, não se sabe porque motivo, não foi considerada pelo secretário, diz uma fonte credenciada do Palácio de Ondina que auxilia o governador a escolher o sucessor, tarefa considerada crítica e, ao mesmo tempo, urgente.
Neto proíbe comercialização de bebidas no Rio Vermelho e Itapuã; bares e restaurantes voltam a funcionar em horário normal SALVADOR
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| Foto: Reprodução/Facebook/Na imagem, o prefeito de Salvador, ACM Neto, do DEM |
O prefeito ACM Neto (DEM) autorizou, em coletiva realizada na manhã desta quinta-feira (17), bares e restaurantes dos bairros do Rio Vermelho e Itapuã a reabrirem as portas em horário normal, das 12h até 0h.
No entanto, ficará proibido o consumo e a comercialização de bebidas alcóolicas em espaços públicos ao redor das localidades. “Querem o caminho da permissão de funcionamento? Nos ajudem”, declarou o democrata.
“Todas as medidas que tomamos, nenhuma delas, acreditem vocês, foi fruto do meu desejo pessoal”, acrescentou.
Mateus Soares
Economia baiana vai receber a injeção de R$ 4,26 bilhões com pagamento de servidores públicos estaduais BAHIA
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| Foto: Paula Fróes/GOVBA |
O Governo do Estado vai injetar R$ 4,26 bilhões na economia da baiana, em cerca de 30 dias, com o pagamento dos servidores ativos, aposentados e pensionistas. O montante corresponde à quitação das folhas de novembro, dezembro e do 13º salário. O aporte financeiro vai ajudar a aquecer a economia do Estado, criando um efeito multiplicador diante do cenário de estagnação pelo qual o país atravessa na pandemia.
A Secretaria da Administração (Saeb) quitou a folha do mês de novembro no dia 30, totalizando o valor de R$ 1,48 bilhão, pago para 270 mil servidores do Estado, somados àqueles em atividade, aos aposentados e aos pensionistas. No dia 18 de dezembro, conforme tabela publicada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) no começo deste ano, será quitada a segunda parcela do 13º salário, um montante de aproximadamente R$ 1,32 milhão pago para o funcionalismo (ativos, inativos e pensionistas).
Já a folha de pagamento de dezembro, para aposentados e pensionistas, será antecipada para o dia 29 deste mês, enquanto os ativos recebem no dia 30, totalizando um montante estimado em R$ 1,44 bilhão.
Somados os valores das duas folhas de pagamento com a quitação do 13º salário, o governo injeta o total de R$ 4,26 bilhões na economia baiana, em cerca de trinta dias. O montante vai ajudar a movimentar o mercado, em forma de consumo das famílias, pagamentos, investimentos, dentre outros.
Equilíbrio fiscal
“Em tempos de pandemia e incertezas quanto a um plano nacional de vacinação que ajude o país a sair da atual crise sanitária e a promover uma retomada efetiva do crescimento econômico, os recursos desembolsados pelo governo neste final de ano representam uma quantia considerável em circulação em todo o Estado e contribuem para estimular a economia baiana”, avaliou o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório.
O Estado, lembrou Manoel Vitório, segue com a máquina pública em pleno funcionamento e cumprindo rigorosamente em dia os compromissos com servidores e fornecedores, fruto de uma estratégia vitoriosa sob a liderança do governador Rui Costa, baseada no equilíbrio das contas públicas por meio de qualificação do gasto, modernização do fisco e combate à sonegação. O Estado da Bahia, lembra, implementou uma reforma administrativa na transição de governo entre 2014 e 2015, reduzindo de 27 para 24 o número de secretarias estaduais e implantando no âmbito da Sefaz-Ba a Coordenação de Qualidade do Gasto Público, destinada a assegurar o controle das despesas com custeio na administração pública. O governo também promoveu a redução de cargos comissionados.
O secretário da Administração, Edelvino Góes, também destacou o equilíbrio fiscal do estado, mesmo diante de um cenário econômico desfavorável, com uma recessão anterior à pandemia, que foi agravada pela Covid-19. “Mais uma vez a Bahia se sobressai na gestão fiscal, mantendo suas contas ajustadas e conseguindo honrar seus compromissos mesmo diante da diminuição da atividade econômica e consequente queda da arrecadação tributária provocadas pelo Coronavírus”, analisou.
IPIÁU VIVE CLIMA DE EXPECTATIVA PARA A MEGA INAUGURAÇÃO DA CASA DOS FRIOS E PEREIRA BEER
Finalmente chegou a hora para a Mega Inauguração da Casa Dos Frios e Pereira Beer, o mais novo empreendimento da cidade. Será um espaço amplo, com gastronomia de alto luxo, cervejas nacionais e importadas, carnes especiais, frios em geral, mariscos, queijos e vinhos, azeites nacionais e importados e as melhores marcas, tudo pensando na satisfação dos seus clientes.
A hora de comprar é agora! As melhores marcas e preços justos, só a Casa dos Frios e Pereira Beer tem!
A Faroeste e o sucesso ilegítimo da elite jovem e anti-cidadã, por Raul Monteiro*
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| Foto: Divulgação/Arquivo/ O ministro Og Fernandes, do STJ, toca até aqui de maneira impecável a Operação Faroeste |
Entre as surpreendentes revelações da nova fase da Operação Faroeste, que investiga o esquema de grilagem de terras no Oeste da Bahia por meio de vendas de sentenças judiciais, está o envolvimento de três ex-juízes do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), acusados de operar para algumas das celulas criminosas comandadas por desembargadores no Tribunal de Justiça da Bahia, segundo denúncia do Ministério Público Federal, que chegou a solicitar a prisão dos três, pedido que, entretanto, não foi acatado pelo ministro Og Fernandes, coordenador impecável das apurações no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Todos têm em comum, além do exercício profissional da advocacia, excelente origem sócio-econômica, sobrenomes conhecidos e, consequentemente, laços familiares e relacionais com os setores mais jovens da elite baiana, a qual integram com autêntico senso de pertencimento. Há, entre eles, desde um genro de um ex-senador da República e secretário do governo Rui Costa (PT) a um filho de uma das desembargadoras presas nesta mais recente etapa da Faroeste e outro de um empreendedor estimado e reputado como muito competente nos meios empresariais que circula com a esposa nos animados bailes da high society local.
O quadro está longe de responder à pergunta sobre porque motivo jovens nascidos praticamente em berço de ouro, comparativamente à grande maioria de seus compatriotas de mesma faixa etária, que tiveram acesso a boas escolas e a bens e serviços que são uma verdadeira miragem para setores amplamente majoritários da população brasileira, portanto, a todas as oportunidades e condições para despontar em suas vidas profissionais fazendo, efetivamente, a diferença, resolvem usar suas conexões para garantir posições estratégicas na estrutura do Estado para dele se servir ao invés de servir à sociedade.
Pelo contrário, apenas confirma a tese de que a elite baiana e nacional e, neste caso, lamentavelmente, seu segmento mais jovem, promissor e bem-sucedido, que sempre esteve longe de enfrentar as agruras da luta pela sobrevivência econômica, ao invés de representar a perspectiva de mudanças no país por meio do exercício de uma liderança cidadã, que pense e formule, utilizando sua situação privilegiada em favor da melhoria das instituições e da Nação, queda-se integralmente preocupada de forma egoísta com seus interesses mais mesquinhos e privados, além de ideais de acumulação que não passam pelo mérito pessoal, mas pela chance do desvio, em exercício pleno de uma espécie de neo-patrimonialismo bossal.
Para ela, infelizmente, comprovada a culpa pela Justiça, não há outro caminho senão o da punição pura e simples, que deve passar também, como para todos os envolvidos no esquema, não apenas pelo sequestro mas pela privação de tudo o que conquistou de forma ilícita – mansões, automóveis de luxo, jóias e dinheiro, em alguns casos, alocados em contas no exterior, como já se deu a falar, entre os procuradores federais dedicados às investigações, em relação a algumas cabeças dos vários vasos da organização criminosa que vem enriquecendo às custas do primitivo mecanismo da usurpação de terras no Estado da Bahia.
* Artigo do editor Raul Monteiro publicado na edição de hoje da Tribuna.
Medidas emergenciais aceleraram crédito para pequenas empresas na pandemia
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| Foto: Marcello Casal Jr./Agência Bras |
Micro, pequenas e médias empresas foram mais beneficiadas do que as grandes pelas medidas emergenciais adotadas pelo governo para amortecer os efeitos da crise do coronavírus. Cálculos do economista Carlos Antonio Rocca, do Centro de Estudos de Mercado de Capitais, baseados nos dados mais recentes do Banco Central, mostram que o volume acumulado de recursos captados pelas empresas menores foi 30% superior ao das grandes no período de 12 meses encerrado em setembro.
Segundo Rocca, companhias menores, com faturamento anual de até R$ 300 milhões, captaram R$ 148 bilhões em operações de crédito contratadas nesse período, descontados os recursos usados para abater dívidas antigas. Pelo mesmo critério, as empresas maiores captaram R$ 113 bilhões.
A oferta de crédito para as empresas menores aumentou rapidamente a partir de julho, graças a mudanças nos programas oficiais voltados para o segmento. O saldo total das operações contratadas com elas nos 12 meses até setembro aumentou 28%. Para as grandes empresas, o avanço foi de 13%.
Para Rocca, as medidas emergenciais ajudaram a reforçar o caixa das empresas que conseguiram sobreviver à queda das vendas durante a pandemia, mas isso não garante que elas continuarão à tona se a atividade econômica não se recuperar com vigor nos próximos meses, após o fim das medidas.
Segundo levantamento do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), 31% dos empresários do segmento que buscaram crédito no final de setembro conseguiram recursos. Em abril, no início da quarentena, somente 11% dos entrevistados que procuraram os bancos disseram ter conseguido crédito.
Painel SA/Folha de S.Paulo
Silvio Santos manda recado para funcionários e chama Bolsonaro de ‘patrão’, diz coluna
Nota teria sido divulgada após o apresentador ficar sabendo que funcionários teriam feito críticas após o encontro com o presidente
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| Foto: reprodução/Twitter @fabiofaria5555 |
Uma nota assinada pelo dono do SBT, Silvio Santos, foi divulgada pela emissora nesta quarta-feira (16), segundo informações do colunista do UOL, Mauricio Stycer. Na carta, o dono do baú justifica o encontro com o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na noite de terça (15) e o chama de “patrão”.
“A minha concessão de televisão pertence ao governo federal e eu jamais me colocaria contra qualquer decisão do meu ‘patrão’ que é o dono da minha concessão. Nunca acreditei que um empregado ficasse contra o dono, ou ele aceita a opinião do chefe, ou então arranja outro emprego”, afirmou.
O SBT foi procurado sobre a divulgação da nota e alegou que “não comenta assuntos internos”. Informações de bastidores afirmam que Silvio teria ficado sabendo que foi criticado por alguns funcionários por ter recebido o militar reformado. Na ocasião, nenhum dos dois usou máscara.
O encontro do apresentador com o presidente aconteceu na casa de Silvio e contou com a presença do presidente dos Correios, Floriano Peixoto, e o ministro das Comunicações, Fabio Faria, que é genro de Silvio. A reunião aconteceu para entregar ao dono do SBT o selo comemorativo em homenagem aos 90 anos do comunicador.
Boletim Covid/ da Secretaria de Saúde de Ipiaú de16 de dezembro, confirma sete (07) casos de coronavirus.
A Secretaria de Saúde de Ipiaú informa que hoje, 16 de dezembro, tivemos 7.707 casos registrados como suspeitos, sendo 2170 casos confirmados, dentre estes, são 2.113 pessoas RECUPERADAS, 16 estão em isolamento social, 04 estão internadas e 39 foram a óbito. 5.503 casos foram descartados e 37 pessoas aguardam resultado de exame. Nesse momento, temos 20 casos ativos.
Obs: Dados da testagem dos profissionais e alunos das Escolas Estaduais foram contabilizados neste boletim em 03/07.
Use máscara, evite aglomeração e higienize as mãos com água e sabão sempre que puder .
Prefeitura de Ipiaú/Dircom
Ipiaú: Diretoria de Cultura divulga o resultado do edital Fauzi Maron
A Diretoria de Cultura de Ipiaú anuncia o resultado parcial do edital de premiação Fauzi Maron, que é realizado com recursos da Lei Aldir Blanc. 
Foto: Divugação/Prefeitura de Ipiaú/Dircom
Com inscrições abertas de 26 de novembro ao dia 10 de deste mês, o edital irá apoiar projetos em dois níveis de quatro categorias cada - Criação e Desenvolvimento; Pesquisa, Publicação e Memória; Difusão; Formação e Capacitação.
A lista dos selecionados está disponível no Diário Oficial desta quarta-feira (16) https://bit.ly/3r5q7an e todas as informações sobre a premiação, estão disponíveis no site da Prefeitura de Ipiaú https://www.ipiau.ba.gov.br/
Com aporte financeiro total de R$ 182 mil, o edital que teve 52 propostas inscritas concede prêmios de até R$ 10 mil. Neste momento, já estão divulgados os premiados, totalizando 28 projetos selecionados. O prazo para a solicitação de recursos relativos a não aprovação é de um dia útil a contar do dia da publicação.
Para a Diretoria de Cultura o edital já é um sucesso pelas propostas apresentadas e por Ipiaú sair na frente na aplicação da lei aprovada para auxiliar os trabalhadores da cultura no período de pandemia. Além disso, os responsáveis veem um avanço tanto pela participação massivas dos artistas no desenvolvimento dos projetos quanto no plano de trabalho criado que colocou o município apto a executar a Lei.
Jennifer Bomfim/Prefeitura de Ipiaú/Dircom
R$ 5,1 mil que seria utilizado no tráfico de drogas é apreendido
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| Foto: Divulgação SSP Quantia foi localizada por equipes da Cipe Cacaueira em Canavieiras, com um suspeito de vender os entorpecentes. |
Cinco mil e cem reais provenientes do tráfico de entorpecentes foram apreendidos por equipes da Companhia Independente de Policiamento Especializado (Cipe) Cacaueira, com um homem, no município de Canavieiras, extremo sul da Bahia, na terça-feira (15).
O nervosismo ao perceber a presença dos policiais levantou a suspeita e deu início a abordagem. “Assim que ele viu a guarnição, desceu da bicicleta onde estava e correu para uma rua do bairro Sócrates Rezende. Demos a voz de prisão e na revista pessoal encontramos, em uma mochila, as notas de dinheiro, 73 papelotes de cocaína e um caderno com anotações do tráfico”, contou o comandante da unidade, major Ricardo Silva.
Acompanhado da quantia em dinheiro e dos entorpecentes, o suspeito foi conduzido para a Delegacia Territorial (DT) de Canavieiras.
Fonte: Ascom / Rafael Rodrigues
‘Estado não pode coagir fisicamente o indivíduo a ser vacinado’, defende Aras
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| Foto: Reprodução/TV Justiça |
No julgamento sobre a obrigatoriedade da vacina, o procurador-geral da República, Augusto Aras, disse que o governo não pode forçar uma pessoa a se vacinar contra a Covid-19, mas a lei de enfrentamento da pandemia já permite que ela sofra restrições caso recuse a imunização.
“Não há atuação do Estado no sentido de ameaça a integridade física dos cidadãos. O Estado não pode coagir fisicamente o indivíduo a ser vacinado. Há formas modernas de ação que melhor se harmonizam com o estágio civilizatório”, afirmou o baiano.
O Supremo Tribunal Federal (STF) julga neste momento ações sobre obrigatoriedade da vacina contra o novo coronavírus. A informação foi publicada pelo site O Antagonista.
Decreto que proíbe shows e aulas na Bahia é prorrogado até 4 de janeiro
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| Foto:Paula Fróes/GOVBA |
O Governo do Estado decidiu prorrogar o decreto que suspende as aulas nas unidades de ensino das redes pública e privada e os shows em toda a Bahia. A prorrogação será publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (17) e vale até o dia 4 de janeiro de 2021.
O decreto, que venceria nesta quinta (17), ainda proíbe a realização de atividades com público superior a 200 pessoas, como passeatas, feiras, circos, eventos científicos, desportivos e religiosos. Shows e festas, públicas ou privadas, seguem proibidos independentemente do número de participantes.
Cerimônias de casamento e solenidades de formatura podem ser realizadas desde que limitadas a até 200 pessoas. A parte festiva desses eventos não está permitida.
Secom - Secretaria de Comunicação Social - Governo da Bahia
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