Entenda por que armar a população pode recrudescer a violência e minar a democracia
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| Foto: Tiago Queiroz/Estadão |
Ao longo de pouco mais de dois anos de governo, Bolsonaro publicou mais de 30 decretos e normas para ampliar o acesso a armas de fogo no país. Também revogou medidas que poderiam melhorar sua fiscalização e, com isso, a investigação de crimes.
Parte dessas iniciativas, entretanto, foi barrada ou amenizada, tanto pelo Judiciário quanto pelo Legislativo.
Especialistas apontam que as medidas que ampliam a presença de armamentos no país alteram de maneira significativa o que ficou estabelecido pelo Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003 após realização de referendo popular.
Além disso, afirmam que o aumento de armas em circulação no mercado legal e medidas que afetam a fiscalização alimentam o mercado ilegal desses equipamentos.
Em recente entrevista à Folha, o ministro do STF Edson Fachin citou o incentivo às armas e, por consequência, à violência como um dos sete sintomas de um processo de corrupção da democracia no país.
A pauta armamentista é uma promessa de campanha de Bolsonaro, que tem o histórico marcado por falas de incentivo à violência.
Em 2020, mais de 180 mil novas armas foram registradas na Polícia Federal. Em 2019, no primeiro ano do governo Bolsonaro, os novos registros concedidos pela PF para posse de armas já haviam registrado aumento de 48%, passando de 47,6 mil em 2018 para 70,8 mil nos primeiros 11 meses de 2019. O número já era recorde ao menos desde 1997, dado mais antigo obtido pela reportagem.
Além disso, uma série de discursos do atual presidente e de seus filhos aponta que a família Bolsonaro minimizou, ao longo dos anos, a gravidade das ações de milícias —além de ter defendido e exaltado policiais suspeitos de atuação criminosa nesses grupos.
Ainda deputado, Bolsonaro chegou a proferir críticas à CPI das Milícias, realizada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Ele defendeu que alguns policiais militares são confundidos com milicianos por organizar a segurança da própria comunidade, mas que não praticam extorsão.
“Como ele ganha R$ 850 por mês, que é quanto ganha um soldado da PM ou do bombeiro, e tem a sua própria arma, ele organiza a segurança na sua comunidade. Nada a ver com milícia ou exploração de ‘gatonet’, venda de gás ou transporte alternativo.”
Para especialistas, defender a atuação de milícias é uma negação do Estado moderno e da democracia.
De que modo o incentivo à ampliação do armamento pode minar a democracia? Em geral, costuma-se defender o armamento com base em duas razões principais, que são a garantia de defesa do cidadão contra criminosos e o respeito a um direito individual.
Já o presidente Bolsonaro também passou a relacionar o acesso a armas à democracia. Argumentando que, apenas com armas, a população poderia resistir a uma ditadura.
“Eu quero todo mundo armado. Que povo armado jamais será escravizado”, disse na reunião ministerial de abril de 2020. Pesquisa Datafolha feita no mês seguinte mostrou rejeição de 72% dos entrevistados a essa afirmação, enquanto 24% concordaram.
Propagar a resistência contra uma suposta ameaça de tirania do Estado é uma justificativa importada dos EUA, onde esse aspecto está na base da Segunda Emenda à Constituição, que dá às milícias o direito de ter e portar armas para garantir a segurança de um Estado livre.
Embora as circunstâncias tenham mudado muito desde 1791, quando o texto foi escrito, o conceito permanece e é repetido à exaustão por armamentistas americanos e brasileiros.
O pesquisador do Núcleo de Estudos da Violência da USP Bruno Paes Manso diz que há no discurso de Bolsonaro uma negação do Estado moderno, em que o monopólio do uso da força está nas mãos do governo, que a exerce por meio de suas forças policiais —conforme prevê a Constituição.
“Em vez de fortalecer as polícias e controlar os excessos, você entregar armas para o cidadão fazer o papel de polícia é desacreditar o papel do Estado moderno de buscar exercer o monopólio legítimo da força em defesa de um contrato coletivo [a Constituição].”
Para a presidente do Instituto Liberal do Nordeste, Catarina Rochamonte, colunista da Folha, o problema não são as armas para defesa pessoal. Mas, diz ela, ampliar a presença de armas num momento de grave crise sanitária e econômica acabaria por beneficiar grupos fanáticos.
“Me parece muito provável que as pessoas que vão se armar são aquelas que se aliam ao Bolsonaro e não aquelas que querem se proteger. Não é momento de armar a população. É momento de vacinar a população e resolver o problema da pandemia”, diz.
Autor do livro “A República das Milícias – Dos Esquadrões da Morte a Era Bolsonaro”, Paes Manso ressalta que a situação das milícias e da violência no Rio de Janeiro é emblemática no debate sobre o armamento.
“Você tem 700 comunidades lá, onde a República não chega, porque são grupos fortemente armados que exercem governanças locais. São uma espécie de subprefeituras armadas.”
Legitimar tais grupos é mais um fator de descrença no papel do Estado, diz o pesquisador, que também fala da aproximação dos Bolsonaro com milícias no Rio.
“Há semelhanças ideológicas do Bolsonaro com os paramilitares e os milicianos, que acreditam que o Estado de Direito não presta, não serve, a Constituição e as leis não servem, elas ajudam os bandidos e atrapalham a polícia, os militares em guerra.”
Uma ligação suspeita era a do senador Flávio Bolsonaro, primogênito do presidente, com o ex-capitão da PM Adriano da Nóbrega, morto em 2020 e que era acusado de comandar a mais antiga milícia do Rio.
Citado nas investigações sobre o esquema das “rachadinhas”, Nóbrega foi condecorado por Flávio com a Medalha Tiradentes em 2005, enquanto estava preso preventivamente acusado de homicídio.
À época, Jair Bolsonaro chegou a dizer que foi ele mesmo quem determinou que Flávio condecorasse o ex-policial militar e o chamou de herói.
A polícia investiga se os acusados pelo Ministério Público pela morte da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes, em março de 2018, têm ligação com uma quadrilha de matadores da qual Nóbrega é suspeito de fazer parte.
“A política de controle de armas no Brasil é regulada pelo Estatuto do Desarmamento, que é uma lei federal. E uma lei tem que tramitar no Congresso. Se você quer fazer mudanças estruturais na política de controle de armas, é preciso mudar a lei. O que Bolsonaro vem fazendo até agora é jogar o jogo infralegal”, aponta Carolina Ricardo, diretora-executiva do Instituto Sou da Paz.
“Não é possível fazer decreto sobre qualquer coisa. Se fosse assim, a gente voltaria às ditaduras, aos processos ditatoriais que eram exercidos basicamente através dos decretos. Esse não foi o modelo que a gente quis construir enquanto sociedade, não foi o que a gente pactuou como forma republicana em 1988”, acrescenta Sheila de Carvalho, advogada internacional de direitos humanos e integrante da Uneafro e da Coalizão Negra por Direitos.
Para Carolina, essa estratégia gera um esgarçamento na relação entre os Poderes. “A agenda armamentista do presidente, além de ter um impacto real no número de armas e na violência no país, tem um impacto nas instituições democráticas”, diz.
Quais as principais medidas de Bolsonaro para facilitar o acesso a armas no Brasil? Entre as medidas adotadas em decretos estão a ampliação das categorias que podem ter porte e posse de armas e o aumento do número de armas e munições que podem ser compradas.
Na última leva de flexibilizações, além de facilitar trâmites para a aquisição, os decretos aumentam de quatro para seis o limite de armas de fogo de uso permitido que um cidadão pode comprar.
Bolsonaro também agiu de modo a dificultar investigações criminais no país. Em março de 2020, ele determinou que três portarias do Exército que buscavam aprimorar o rastreamento e identificação de armas e munições fossem revogadas.
Em explicações apresentadas após pedidos de esclarecimento de orgãos de controle, o Exército apresentou ao menos quatro justificativas diferentes para a revogação. Tais argumentos, na visão de especialistas, reforçam a percepção de que a revogação foi uma atitude política —já a medida não foi justificada.
Conectado a isto, Carolina Ricardo destaca que o aumento legal de circulação de armas também estimula o ilegal, por meio de roubos e desvios desse armamento. Ela cita como exemplo o aumento da potência das armas permitidas. “Hoje é mais fácil ter um fuzil na casa de alguém, de um atirador, de um colecionador, e [assim] de esse fuzil ser desviado.”
Entre os grupos que tiveram acesso facilitado estão os CACs, grupo que inclui os colecionadores, atiradores e caçadores.
Segundo Paes Manso, como acaba sendo muito fácil conseguir se registrar como colecionador e caçador, Bolsonaro acaba também estigmatizando esse grupo como porta de entrada da arma que será desviada para o crime.
A advogada Sheila ressalta ainda que, quase três anos depois do assassinato de Marielle Franco, ainda restam perguntas a serem respondidas, entre elas quem mandou matar a então vereadora.
“E isso se conecta muito com esses novos decretos que Bolsonaro está impulsionando no âmbito da segurança pública. Por quê? São decretos que favorizam esses grupos paramilitares. Por qual razão uma pessoa teria seis armas em casa? Por qual razão alguém teria um número tão substancial de armamento se não fosse para ser utilizado para uma atividade escusa e potencialmente criminosa?”, diz.
É possível traçar algum paralelo entre o avanço dos homicídios em 2020 e o maior armamento nacional? Em 2020, o país registrou um aumento nos crimes violentos após dois anos consecutivos de queda.
“Nosso maior desafio é essa tentativa de controlar e reduzir os homicídios. E mais de 60% têm sido por arma de fogo. Quando você coloca gasolina nessa fogueira já em chamas altas é um problema obviamente fadado a crescer”, disse Paes Manso.
Carolina Ricardo afirma que as razões da queda ou do crescimento dos homicídios nunca são únicas. Ainda que não seja possível afirmar categoricamente qual o impacto do maior número de armas no aumento dos homicídios, ele acende uma luz amarela, diz.
“Todas as evidências mostram —as pesquisas que existem no mundo— que mais armas, mais crimes, mais mortes por arma de fogo. A gente está colhendo frutos desse aumento.”
Sheila destaca que o país não conseguiu estabelecer uma democracia sólida desde a Constituição de 1988, e a violência é um indicativo disso.
“Quando a gente faz uma análise desses dados de violência, a gente não vive um retrocesso, a gente vive uma contínua ascensão”, afirma. “Quando vamos pensar a redemocratização, a gente fez um acordo com a violência.”
O que está por trás da insistência do governo em aprovar o chamado excludente de ilicitude? A primeira tentativa de aprovação foi ainda em 2019, quanto o então ministro Sergio Moro apresentou sua proposta do pacote anticrime.
A proposta tem como objetivo livrar de punição agentes que matem em serviço por “medo, surpresa ou violenta emoção”. À época, o excludente de ilicitude foi barrado pelo Congresso.
Em fevereiro deste ano, a proposta do excludente de ilicitude para militares em operações de garantia da lei e da ordem integrou a lista de pautas prioritárias entregue aos presidentes da Câmara e do Senado.
Para o professor de direito da UFBA e advogado Samuel Vida, Bolsonaro utiliza a temática da segurança pública como mote para desenvolver uma campanha permanente para acirrar o populismo punitivista.
“A aprovação da excludente de ilicitude busca legalizar as práticas policiais criminosas, estabelecendo uma espécie de carta branca para matar os marginalizados, especialmente os jovens negros.”
Todos os dias, ao menos duas crianças e adolescentes são mortos pela polícia no Brasil, de acordo com levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
De 2017 a 2019, policiais mataram ao menos 2.215 crianças e adolescentes no país. O número de mortes vem crescendo. Em 2017, representavam 5% do total das mortes violentas nessa faixa etária; no ano passado, já eram 16%.
Além disso, segundo os números do Anuário 2020 do Fórum, oito em cada dez suspeitos mortos pelas forças de segurança são negros (79,1%).
O projeto de lei que busca regulamentar as polícias vai no sentido de reforçar a militarização da polícia. Qual pode ser o impacto dessa medida, caso aprovada? Está em debate um projeto de lei no Congresso que altera a lei orgânica da PM. Uma das mudanças pretendidas é a criação de um novo patamar hierárquico, de general, inspirada na estrutura das Forças Armadas.
As mudanças implicam redução do poder dos governadores, que escolhem os comandantes-gerais das corporações —estes passariam a ter mandato fixo.
Bruno Paes Manso reforça que um dos grandes desafios do Brasil é como exercer um controle político efetivo sobre as polícias, de modo a evitar o processo de formação de milícias e de quadrilhas paramilitares —que surgem e disputam espaço com outras quadrilhas. O projeto, no seu entendimento, acabaria por fragilizar ainda mais o controle sobre as polícias.
Já Vera Karam, que é professora de direito constitucional da UFPR e pesquisadora do CNPQ, o projeto vai na contramão do que seria desejável.
“Primeiro, deveríamos estar pensando na desmilitarização das polícias e não na militarização ou incremento, porque o Brasil é um dos poucos países que têm Polícia Militar. A polícia tem uma função constitucional de fazer a segurança pública que é absolutamente necessária e relevante, mas a polícia não tem que ser militarizada”, afirmou.
Atos normativos sobre armas e munições no governo Bolsonaro
14
Decretos presidenciais publicados
Situação
4 em vigor, mas três tiveram parte do texto alterado por novos decretos
4 entrarão em vigor em abril
6 revogados por novos decretos
15
Portarias publicadas pelo Exército, Polícia Federal, Ministério da Justiça e Segurança Pública e Ministério da Defesa
Situação
10 em vigor, mas 1 teve parte do texto alterado por novas portarias
4 revogadas por novas portarias
1 suspensa por decisão de primeira instância
1
Resolução publicada pela Câmara de Comércio Exterior, do Ministério da Economia
Situação
Suspensa por liminar
2
Projetos de Lei de autoria do Executivo
Situação
PL 3723/2019 – Aprovado pela Câmara em novembro de 2019, aguarda apreciação pelo Senado Federal
PL 6438/2019 – Está na Câmara e aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Aguardando parecer do relator na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Pontos abordados nos atos normativos
Decretos
estendem as categorias que podem ter porte e posse de armas e aumentam o número de armas e munições compradas, inclusive para CAC (colecionador, atirador e caçador)
aumentam a validade do porte de arma de cinco para dez anos
regulam a fiscalização de produtos controlados pelo Exército
Portarias
ampliam o número de munições compradas por quem tem posse e porte de armas;
foram criadas portarias e revogadas sobre rastreamento, identificação e marcação de armas e munições;
autorizam e regulamentam uso de arma de fogo para policiais federais aposentados
abordam o rastreamento e marcação de armas da Força Nacional
definem as armas de uso restrito e permitido
Resolução
Zera imposto de importação de revólveres e pistolas
Projetos de Lei
Tratam de posse, porte e comercialização de arma de fogo por civis
Folhapress
Entenda as mudanças da PEC Emergencial
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| Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil |
Aprovada pelo Senado e prestes a ir à Câmara dos Deputados, a proposta de emenda à Constituição emergencial (PEC Emergencial) prevê a recriação do auxílio emergencial em troca de medidas de ajustes fiscais. Em troca do aumento de gastos públicos, o governo terá de apertar os cintos. Em alguns casos, de forma permanente.
O texto aprovado pelos senadores é resultado da fusão de três PECs enviadas pelo governo federal no fim de 2019: a proposta que reformula o Pacto Federativo, a PEC Emergencial original e a PEC que desvincula o dinheiro de fundos públicos. Por falta de consenso, alguns pontos mais polêmicos ficaram de fora, como a retirada dos pisos constitucionais para gastos em saúde e educação.
O fim dos repasses de 28% da arrecadação do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) também foi excluído do texto votado. A redução de até 25% dos salários dos servidores com redução proporcional de jornada, o pagamento de abono salarial abaixo do mínimo e a desvinculação de diversos benefícios da inflação, que chegaram a ser discutidos no Senado, não entraram na proposta final.
Em troca das medidas de ajuste, o texto autoriza a destinação de R$ 44 bilhões para a recriação do auxílio emergencial, benefício social que atendeu às famílias mais afetadas pela pandemia de covid-19, com créditos extraordinários do Orçamento, que ficam fora do teto de gastos. Uma cláusula de calamidade pública incluída na PEC permitiu que os custos com o novo programa sejam excluídos da regra de ouro (espécie de teto de endividamento público para financiar gastos correntes) e da meta de déficit primário, que neste ano está fixada em R$ 247,1 bilhões.
A concessão de uma nova rodada do auxílio emergencial depende de uma medida provisória com as novas regras do benefício. O valor de cada parcela não está definido.
Entenda as principais mudanças instituídas pela PEC Emergencial:
Auxílio emergencial
• Crédito extraordinário de até R$ 44 bilhões fora do teto de gastos
• Cláusula de calamidade que permite exclusão de despesas da meta de resultado primário e da regra de ouro. Dispositivo pode ser usado em outras crises
Contrapartidas fiscais
Gatillhos
• Nível federal: todas as vezes em que as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos ultrapassarem 95% das despesas totais, ficarão proibidos para os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público:
o aumento de salário para o funcionalismo
o realização de concursos públicos
o criação de cargos e despesas obrigatórias
o concessão de benefícios e incentivos tributários
o lançamento de linhas de financiamento
o renegociação de dívidas
• Nível estadual e municipal: regra dos 95% será facultativa, texto inclui gatilho adicional de medidas de contenção de gastos quando a relação entre as despesas correntes e receitas correntes alcançar 85%, com vigência imediata e dependente de atos do governador ou do prefeito
Incentivos fiscais
• Até seis meses após promulgação da emenda Constitucional, presidente da República deverá apresentar plano para zerar incentivos fiscais, como subsídios e benefícios tributários. Proposta só inclui apresentação do plano, sem estabelecer obrigação de que mudanças na legislação sejam aprovadas. Não poderão ser extintos:
o Simples Nacional
o Subsídios à Zona Franca de Manaus
o Subsídios a produtos da cesta básica
o Financiamento estudantil para ensino superior
Fundos públicos e desvinculação de receitas
• Desvinculação do dinheiro de fundos públicos: superávit financeiro dos fundos deverá amortizar dívida pública da União, dos estados e dos municípios. Após as amortizações, recursos poderão ser aplicados livremente, sem atender à finalidade original de cada fundo.
• Exceções: alguns fundos federais poderão manter receitas orçamentárias reservadas para eles.
o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)
o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)
o Fundo Nacional Antidrogas (Funad)
o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT)
o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé)
o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal.
• Receitas de interesse da defesa nacional e relacionadas à atuação das Forças Armadas também poderão ser desvinculadas
Calamidade pública
• Na vigência de calamidade pública, haverá um regime orçamentário excepcional, nos moldes do Orçamento de Guerra em vigor no ano passado. Com regras mais flexíveis, regime também dispensa o cumprimento da regra de ouro e das metas de resultado primário
• Decretação do estado de calamidade pública será atribuição exclusiva do Congresso Nacional, que deverá aprovar proposta do Poder Executivo
• Proposta do Executivo precisará provar urgência e necessidade dos gastos fora do regime fiscal regular
• Gastos extras não podem resultar em despesa obrigatória permanente
• Ficam autorizados no estado de calamidade pública:
o contratação simplificada de pessoal, em caráter temporário e emergencial
o contratação de obras, serviços e compras com dispensa de licitação
o concessão ou ampliação de benefício tributário que gere renúncia de receita
o contratação de operações de crédito sem limites ou condições
o empresas em débito com a seguridade social poderão assinar contratos com o Poder Público
• Superávit financeiro (excedente obtido com a emissão de títulos públicos ou com financiamentos bancários) apurado em 31 de dezembro do ano anterior poderá cobrir gastos com o combate à calamidade pública e o pagamento da dívida pública.
• Lei complementar poderá definir outras medidas de exceção fiscal durante a vigência da calamidade pública
Inativos e pensionistas
• Gastos com inativos e pensionistas serão incluídos no teto de gastos dos Legislativos municipais. Hoje, o teto só inclui salários dos vereadores. Despesa não pode ultrapassar a soma da receita tributária, do Fundo de Participação dos Municípios e das demais transferências constitucionais
• Gastos com pensionistas não poderão ultrapassar limites estabelecidos em lei complementar. Atualmente, a Constituição estabelece teto apenas para despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sem citar os pensionistas
Políticas públicas
• Determinação de que que órgãos e entidades façam, individual ou conjuntamente, uma avaliação das políticas públicas e divulguem os resultados
• Plano Plurinual, LDO e Lei Orçamentária Anual deverão observar os resultados do monitoramento e da avaliação das políticas públicas
Repasses duodecimais
• Proibição da transferência para fundos públicos de sobras de repasses aos Poderes Legislativo, Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Dinheiro deverá ser restituído aos Tesouros locais ou ser descontado dos próximos repasses
Dívida pública
• Previsão de lei complementar para regulamentar a sustentabilidade da dívida pública
• Todos os níveis de governo (federal, estadual, municipal e Distrito Federal) deverão manter a dívida pública em níveis sustentáveis, em parâmetros a serem estabelecidos pela lei complementar
• Essa lei poderá autorizar ações de ajuste fiscal em caso de crise nas contas públicas
• Lei que define parâmetros para o Orçamento do ano seguinte, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá estabelecer diretrizes e metas de política fiscal compatíveis com a sustentabilidade da dívida pública
Precatórios
• Aumenta em cinco anos, de 2024 para 2029, prazo para que estados e municípios paguem seus precatórios, dívidas determinadas por sentenças judiciais definitivas (sem a possibilidade de recursos)
Por Wellton Máximo - Repórter da Agência Brasil - Brasília
Boletim Covid/ 04 de Março, confirma nove (09) novos casos e trinta e oito (38) casos ativos de coronavirus
Hoje tivemos a confirmação que um óbito ocorrido alguns dias atrás foi em decorrência da Covid-19. A vítima estava internada, era idosa e portadora de comorbidades.
Vacinômetro:
Doses recebidas: 2170; Doses aplicadas : 2049
Sendo que 863 profissionais de saúde receberam a primeira dose e 259 a segunda dose.
No grupo de idosos asilados e idosos acima de 80 anos foram 810 aplicações referente a primeira dose e 117 referente a segunda dose.
O uso da máscara é indispensável, evite aglomerações, use álcool 70% e lave as mãos com água e sabão sempre que puder .
Prefeitura de Ipiaú/Dircom
Governo suspende bloqueio de BPC e Bolsa Família até 31 de março
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| Foto: Agência Brasil |
O governo federal adiou a retomada dos procedimentos de inscrição no Cadastro Único para programas sociais, por causa do estado de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus.
Segundo portaria publicada nesta quinta (4) no “Diário Oficial da União”, a retomada do cronograma de bloqueio de pagamentos e de suspensão de benefícios, como o Bolsa Família, será em 31 de março.
A portaria revoga a portaria MC nº 508, de 19 de outubro de 2020, que venceu em 31 de dezembro do ano passado. A medida irá manter os benefícios, mesmo que eles tenham irregularidades.
O CadÚnico (cadastro único) busca identificar cidadãos vulneráveis e prioritários para políticas públicas. Podem se cadastrar famílias com renda até meio salário mínimo por pessoa (R$ 522,50), famílias com até três salários mínimos (R$ 3.135) ou famílias com renda superior a três salários mínimos, desde que estejam pleiteando algum programa social.
O responsável familiar inscrito no CadÚnico deve atualizar o cadastro a cada dois anos ou sempre que houver alguma mudança no grupo familiar, como endereço, número de membros, renda e trabalho, para poder requerer os benefícios assistenciais. Basta acessar os dados pelo site ou pelo aplicativo de celular, ambos de mesmo nome, “Meu CadÚnico” e atualizar o que for necessário.
Entre os principais programas sociais que dependem de inscrição no CadÚnico estão o Bolsa Família, e o BPC/Loas, além de benefícios como isenção da inscrição em concursos públicos, Tarifa Social de Energia Elétrica, Carteira do Idoso (gratuidade do transporte interestadual), Gratuidade de Serviço Funerário, Leve Leite, Viva Leite e Passe Livre.
No caso da conta de luz, as famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico têm direito à Tarifa Social de Energia Elétrica. O benefício, cujo desconto no valor da conta de luz varia de 10% a 65%, é calculado de acordo com o consumo mensal de energia do domicílio.
Quem está no CadÚnico e atendia as exigências do auxílio emergencial recebeu o benefício sem precisar se cadastrar no programa, que deve ser recriado ainda neste mês.
Ana Paula Branco/Folhapress
Governo do Estado anuncia medidas mais restritivas para 22 municípios da região de Guanambi
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| Foto: Paula Fróes/GovBA |
O Governo do Estado e prefeituras do sudoeste baiano acordaram a ampliação de medidas mais restritivas para frear a disseminação da Covid-19 na região. O Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (5) trará um novo decreto que permite apenas o funcionamento dos serviços essenciais, a partir desta sexta-feira (5) até as 5h da próxima quarta-feira (10).
Estarão liberadas as atividades relacionadas à saúde e comercialização de gêneros alimentícios e feiras livres, além do transporte e do serviço de entrega de medicamentos e demais insumos necessários para manutenção das atividades de saúde.
São considerados serviços públicos essenciais, cuja prestação não admite interrupção, as atividades relacionadas à segurança pública, saúde, proteção e defesa civil, fiscalização, arrecadação, limpeza pública, manutenção urbana, transporte público, energia, saneamento básico e comunicações.
As medidas valem para os seguintes municípios: Caculé, Caetité, Candiba, Carinhanha, Feira da Mata, Guanambi, Ibiassucê, Igaporã, Iuiu, Jacaraci, Lagoa Real, Licínio de Almeida, Malhada, Matina, Mortugaba, Palmas de Monte Alto, Pindaí, Riacho de Santana, Rio do Antônio, Sebastião Laranjeiras, Tanque Novo e Urandi.
Fica proibida a venda de bebida alcoólica em quaisquer estabelecimentos, inclusive por sistema de entrega em domicílio (delivery), das 18h de 5 de março até as 5h de 8 de março.
Os atos religiosos litúrgicos poderão ocorrer, respeitados os protocolos sanitários estabelecidos, especialmente o distanciamento social adequado e o uso de máscaras, bem como com capacidade máxima de lotação de 30%.
Ficam suspensos, no período de 5 de março até as 5h do dia 10 de março, os atendimentos presenciais do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) nos 22 municípios. Também ficam suspensas nesses municípios, de 5 de março até as 5h de 10 de março, as atividades presenciais nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual não enquadrados como serviços públicos essenciais, devendo ser adotado o regime de trabalho remoto.
Novos leitos
A ampliação da restrição é motivada pelo aumento significativo no número de casos do novo coronavírus na região. Em função deste cenário, o governador Rui Costa afirmou que está em trâmite a contratação para abertura de 10 leitos de Unidade de Terapia intensiva (UTI), para pacientes com covid-19, no novo Hospital de Caetité.
Covid-19: Irmão Lázaro segue intubado em hospital de Feira de Santana
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| O vereador Irmão Lázaro (PL) |
Internado há uma semana na Unidade de Terapia Intensiva (UTI,) de um hospital particular de Feira de Santana, devido a complicações causadas pela com Covid-19, o vereador de Salvador Irmão Lázaro (PL) continua intubado e sedado.
De acordo com o boletim médico divulgado pela assessoria de imprensa do vereador nesta quinta-feira (4), Irmão Lázaro apresentou uma “boa oxigenação, saturação considerável e evolução dentro da normalidade”.
Ainda segundo o boletim médico, “o paciente apresentou melhora na pressão nas últimas 24h, sem necessidade de medicação para controle.
Em breve inauguração
Bahia registra 5.985 casos de Covid-19 nas últimas 24h; total de mortes é de 12.251
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| Foto: Divulgação/ Boletim epidemiológico registra mais de 21 mil casos ativos por Covid-19 na Bahia Nas últimas 24 horas, foram registrados 5.985 casos de Covid-19 (taxa de crescimento de +0,9%) e 4.507 recuperados (+0,7%) e 111 mortes. De acordo com a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), dos 700.768 casos confirmados desde o início da pandemia, 667.031 são considerados recuperados, 21.486 encontram-se ativos e 12.251 tiveram óbito confirmado. |
O boletim epidemiológico da Sesab contabiliza ainda 1.044.765 casos descartados e 165.597 em investigação. Estes dados representam notificações oficiais compiladas pelo Diretoria de Vigilância Epidemiológica em Saúde da Bahia (Divep-BA), em conjunto com as vigilâncias municipais e as bases de dados do Ministério da Saúde até as 17 horas desta quinta-feira (4). Na Bahia, 43.353 profissionais da saúde foram confirmados para Covid-19.
No dia em que a Bahia atinge mais de 21 mil casos ativos de Covid-19, o Hospital de Campanha da Arena Fonte Nova começa a funcionar para reforçar a assistência aos pacientes diagnosticados com a doença. Os primeiros pacientes, encaminhados pela Central Estadual de Regulação, chegarão à unidade a partir das 20h desta quinta-feira. São pacientes transferidos de UPAs de Salvador.
Vacinação
Com 500.471 vacinados contra o coronavírus (Covid-19), dos quais 141.951 receberam também a segunda dose, até as 15 horas desta quinta-feira, a Bahia é um dos estados do País com o maior número de imunizados. A Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) realiza o contato diário com as equipes de cada município a fim de aferir o quantitativo de doses aplicadas e disponibiliza as informações detalhadas no painel https://bi.saude.ba.gov.br/vacinacao/.
Ministério da Saúde coloca presos para vacinar antes de policiais, e secretários de segurança se revoltam
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| Foto: Marco Antônio Carvalho/Esatdão |
Secretários estaduais de Segurança acionaram o ministério da Justiça revoltados com documento da pasta de Eduardo Pazuello sobre grupos prioritários na vacinação de Covid-19.
No planejamento da Saúde, presos aparecem na 17º posição, na frente dos agentes que trabalham no sistema carcerário (18º) e também antes das forças de segurança e salvamento (21º).
O presidente do conselho de secretários estaduais, Cristiano Sampaio, secretário do Tocantins, lidera as discussões.
Alguns gestores disseram ao Painel que não vão cumprir a orientação do ministério.
“Aqui no estado nenhum preso vai vacinar antes. Não existe isso. Aqui são 20 mil servidores da força, foram 32 mortes por Covid-19. Temos aqui cerca de 23 mil presos. Foram 5 mortes. Nem estatisticamente isso se justifica. Nossos servidores estão muito mais expostos, sem dúvida”, afirmou Rodney Miranda, secretário de Segurança do Goiás.
O documento com uma mínima tentativa de esboçar um plano de imunização já tinha sido divulgado no fim de janeiro, mas ainda não era esclarecedor.
Por determinação do ministro Ricardo Lewandowski, do STF, a pasta decidiu colocar números ao lado de cada grupo para deixar claro que a lista era, sim, a ordem dos grupos prioritários na vacinação contra Covid-19.
Camila Mattoso, Folhapress
DT de Maraú cumpre mandado de prisão preventiva contra homicida
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| Foto: Divulgação PC |
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| Foto: Divulgação PC |
Na ação, realizada em um imóvel de propriedade do investigado, no povoado de Taipu de Fora, foram apreendidas uma arma de fogo, duas pistolas de airsoft, seis carregadores – três deles dos modelos de airsoft –, além de dois silenciadores e 52 projéteis. A DT de Maraú apura se o preso, um cabo reformado do Exército Brasileiro, tinha registro dos armamentos e munições.
O autor do crime está custodiado na unidade policial, aguardando transferência para o sistema prisional.
Fonte: Ascom PC
Plantio com mais de 30 mil pés de maconha é erradicado pela PM
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| Foto: Divulgação SSP A plantação, que estava avaliada em R$ 10 milhões, foi incinerada no local por policiais da 45ª Companhia Independente de Polícia Militar. |
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| Foto: Divulgação SSP A plantação, que estava avaliada em R$ 10 milhões, foi incinerada no local por policiais da 45ª Companhia Independente de Polícia Militar. |
As equipes faziam rondas pelo Distrito de Riacho Seco e seguiram para a região conhecida como Complexo de Ilhas das Araras, às margens do Rio São Francisco. O local selecionado pelos criminosos facilita o processo de irrigação por alagamento.
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| Foto: Divulgação SSP A plantação, que estava avaliada em R$ 10 milhões, foi incinerada no local por policiais da 45ª Companhia Independente de Polícia Militar. |
“A droga foi plantada em uma área de três mil metros quadrados e renderia cerca de 10 toneladas, após a colheita”, enfatizou o major Leonel. A plantação estava avaliada em R$ 10 milhões de reais.
A erva e o material utilizado pelos criminosos para irrigação da roça foram incinerados no local.
Fonte: Ascom/Márcia Santana
88% das mortes por Covid-19 acontecem em países com altos índices de obesidade, aponta relatório
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| Foto: Vanessa Carvalho/Folhapress |
Um relatório lançado nesta quinta (4), Dia Mundial da Obesidade, mostra que 2,2 milhões das mortes por Covid-19 em todo o mundo, de um total de 2,5 milhões, aconteceram em países com altos índices de obesidade.
O levantamento também revela que a taxa de mortalidade é multiplicada por dez em países em que mais de 50% da população está acima do peso. Nenhum país com baixo índice de sobrepeso (até 40%) tem alto índice de mortalidade —ou seja, maior que 10 a cada 100 mil pessoas.
O Brasil, com 93 mortes por 100 mil pessoas, tem 56,5% da população com sobrepeso e 22,1% com obesidade. EUA, México e Itália, por exemplo, têm índices semelhantes.
“A taxa de obesidade no Brasil não está alta somente agora, mas tende a aumentar. Projetamos que em 2025 mais de 25% dos homens vão ter obesidade, assim como 32% das mulheres. Precisamos agir imediatamente para tentar prevenir que crianças comecem a desenvolver a doença e tratar os adultos que já têm obesidade no momento”, diz Olívia Cavalcanti, diretora científica e de programas da Federação Mundial de Obesidade, entidade que elaborou o relatório.
Para ela é surpreendente que o Brasil tenha, mesmo com uma pequena parcela da população acima de 65 anos (9,6%), tantas mortes por Covid-19. O índice é próximo da marca do Reino Unido, com 111 mortes por 100 mil habitantes, e que tem quase o dobro de idosos, 18,7%. As taxas de mortalidade foram obtidas a partir de dados da Universidade Johns Hopkins e as de sobrepeso e obesidade são da OMS (Organização Municial da Saúde).
Países considerados bem-sucedidos no combate à pandemia e proporcionalmente com poucos casos graves, como Japão (27,2%), Coreia do Sul (30%), Vietnã (18%) e Singapura (32%) teriam se beneficiado do baixo índice de sobrepeso (valor entre parênteses), além de medidas como rastreamento de contatos e distanciamento social.
“A gente já sabia que existia uma associação entre obesidade e risco de doença grave e morte, mas não estava claro que existia essa espécie de ponto de corte, a partir do qual esse risco aumenta tanto”, afirma a endocrinologista Maria Edna de Melo, presidente do departamento de obesidade da SBEM (Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia).
No Brasil, segundo o relatório, apesar de a elevada taxa de mortalidade por Covid-19 ser associada a falhas no controle sanitário e ao atraso da resposta do governo federal, a obesidade também pode estar desempenhando um papel importante.
A dieta do brasileiro, que piorou na pandemia, com a maior participação dos chamados alimentos ultraprocessados e de outros excessivamente calóricos e o baixo índice de atividade física regular, de apenas 15%, agrava esse quadro.
Mesmo que o principal fator de risco para casos graves e mortes por Covid-19 seja a idade avançada, as doenças crônicas também devem ser levadas em consideração nos planos nacionais de saúde, e inclusive nos de imunização, afirma Melo.
No Brasil, apenas os obesos com IMC (índice de massa corpórea, calculado com o peso dividido pelo quadrado da altura, expresso em kg/m²) acima de 40 estão entre aqueles a serem vacinados, junto com os que têm outras doenças crônicas. Melo argumenta que esse valor-limite idealmente deveria ser de 30, como adotado nos estados americanos de Nova York e do Texas.
“Mas isso acarretaria um número muito maior de vacinas, para imunizar cerca de 30 milhões de brasileiros”, pondera Melo. “Numa hora dessas não há uma receita de bolo perfeita. O plano tem que ser aquele que é mais viável.” Ela também alerta que pacientes obesos com Covid-19 em sua maior parte são jovens.
A explicação fisiológica para a ligação entre Covid-19 e obesidade está na inflamação. Por estar permanentemente em um estado inflamatório, o organismo da pessoa obesa tem seu funcionamento alterado. O sistema imunológico passa a despriorizar algumas linhas de defesa como a ativação das células NK, importantes no combate a infecções virais, explica Melo. Isso abre caminho para a doença se agravar.
Para quem já está com obesidade, algumas dicas da endocrinologista: “É importante olhar o que se tem na dispensa e deixar ali apenas alimentos que vão ajudar a manter a saúde. Aqueles que dão mais prazer, deixar para o final de semana ou para um dia de festa. Idealmente é melhor nem tê-los em casa. Também é importante planejar as refeições. Com todo esse estresse, é difícil racionalizar para escolher os alimentos mais saudáveis. E tem que fazer atividade física, mesmo entre quatro paredes. Aí vale usar a tecnologia a seu favor.”
Entre as frentes para se trabalhar no âmbito das políticas públicas, segundo a Federação Mundial de Obesidade, além da ampliação do acesso a tratamentos para a doença, está o investimento em ações para estimular o uso de transporte ativo (como bicicletas), a redução da pobreza, a disseminação de informação de qualidade e o consumo de alimentos saudáveis.
Claro, isso requer de dinheiro, mas vale a pena investir: segundo cálculo do FMI (Fundo Monetário Internacional), a pandemia pode causar uma perda de US$ 22 trilhões (R$ 124 trilhões) na economia global, por conta das mortes e do prejuízo nas atividades até 2025. Mais de um quarto desse total (US$ 6 trilhões) estaria ligado às condições pré-existentes, como sedentarismo e obesidade.
Ou seja, o custo de não fazer nada é alto.
Folhapress
Sindimed, Cremeb e ABM emitem posicionamento sobre declaração de Rui a respeito de contratação de médicos
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| Foto: Reprodução/Facebook |
O Sindicato dos Médicos do Estado da Bahia (Sindimed-BA), o Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (Cremeb) e a Associação Bahiana de Medicina (ABM) emitiram nota oficial em relação à declaração do governador da Bahia, Rui Costa (PT), de que contratará médicos de fora do estado ou do país. No comunicado, as entidades médicas manifestam “surpresa e indignação” e retomam situações geradas pelo Governo com relação aos médicos da Bahia.
Entre os fatos rememorados pelo Sindimed, Cremeb e ABM há a inexistência de concurso médico há onze anos e gastos de mais de 151 milhões de reais para a contratação de empresas de intermediação de mão de obra médica, em que médicos têm que ser sócios, para o Governo da Bahia fugir da obrigação legal de realizar concursos.
Para ilustrar o descaso com os profissionais, as entidades elencam também o impedimento de avaliação para progressão funcional dos médicos que atuam para o Estado da Bahia; recusa em afastar da linha de frente do atendimento da Covid-19 médicos idosos e com comorbidades, além do excesso de burocracia que inviabiliza o recebimento de seguro pelo afastamento por Covid.
O Sindicato, o Conselho e Associação de Medicina citam ainda as dificuldades impostas pelo Governo com relação ao Planserv. Nesse sentido, as entidades relembram que se recusa a rever o teto orçamentário do plano dos servidores baianos e a atualizar tabelas de honorários e procedimentos, como também se nega a credenciar pessoas jurídicas e cooperativas.
Fonte: Politica Livre
Agricultoras Familiares de Ipiaú entrega alimentos para CRAS através do PAA
A Prefeitura de Ipiaú, por intermédio da Secretaria de Ação Social recebeu, na última sexta-feira, 26, mais 1.824 kg de alimentos adquiridos pelo Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), junto às agricultoras familiares da Fazenda do Povo. Os produtos já foram repassados à 75 famílias atendidas no Centro de Referência da Assistência Social (CRAS). Entre os itens adquiridos estão frutas, hortaliças e verduras. 
Foto: Divulgação/Prefeitura/Dircom 
Foto: Divulgação/Prefeitura/Dircom
Essa foi a segunda vez neste ano que o PAA entrega alimentos para serem distribuídos com usuários do CRAS. No mês passado foram entregues 600 kg dos mesmos produtos. O secretário municipal da Agricultura e Meio Ambiente, Poleandro Silva, ressalta que o programa integra os agricultores familiares da zona rural com pessoas vulneráveis da zona urbana e é uma das principais políticas de apoio e incentivo a agricultura familiar no Brasil.
José Américo Castro/Prefeitura de Ipiaú/Dircom
José Américo Castro/Prefeitura de Ipiaú/Dircom
Vigilância Sanitária de Ipiaú entrega kits aos agricultores familiares que atuam no Centro de Abastecimento
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Os agricultores familiares que negociam seus produtos no Centro de Abastecimento de Ipiaú e estão engajados na campanha “Viva a Feira & Feira Segura”, foram contemplados com 40 kits de proteção individual que deverão usar, durante suas atividades comerciais, enquanto durar a emergência ocasionada pela pandemia da COVID-19.
A entrega foi feita pela equipe de Vigilância Sanitária, coordenada pela médica veterinária Vanessa Fonseca. Cada kit contém máscaras de proteção, gorro, avental, frasco de álcool em gel e folheto com informações a respeito dos cuidados a serem adotados.
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| Foto: Divulgação/Prefeitura de Ipiaú/Dircom |
Além de ser um elemento de proteção da saúde do feirante, o “kit feirante” também protege o público consumidor. Do ato de entrega dos kits participaram a Coordenadora da Vigilância Sanitária, o secretário da Agricultura, Poleandro Silva, e o presidente da Associação Comercial dos Feirantes de Ipiaú (ACFI), Ananias de Souza Filho.
A campanha “Viva a Feira & Feira Segura é desenvolvida pelo Governo do Estado, através da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR) em parceria com o Sistema Faeb/Senar e a Prefeitura Municipal.
José Américo Castro/Prefeitura de Ipiaú/Dircom
Prefeitura empreende ação para reduzir o índice de analfabetismo em Ipiaú
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| Foto: Divulgação/Dircom/Prefeitura de Ipiaú |
Com esse foco o Secretário de Educação, Luís Sérgio Alves e a Coordenadora Técnica Pedagógica, Maria Lavrador da Silva, já estiveram reunidos com representantes das secretárias de Saúde e da Administração, do Centro de Referência em Assistência Social -CRAS 1 e 2 e o Rotary Club, além de empresas terceirizadas que atendem a prefeitura.
Em recente reunião com o secretário da Administração e Planejamento, Sandro Gomes de Oliveira e os representantes das empresas Transloc, Antônio Marcos S. Costa, e DM Transportes Limpeza e Construção, David Fenando Almeida Santos, ressaltou-se a importância da escolarização dos profissionais terceirizados, estimulando-os a se matricularem no sistema municipal de ensino.
Todos concordaram que essa parceria com as empresas será essencial para reduzir o índice de analfabetismo e elevar a escolarização dos jovens e adultos. Esta é uma das metas da gestão da prefeita Maria das Graças na área da educação. Ela defende que reduzindo o analfabetismo, iremos aumentar a produtividade e influenciar no desenvolvimento de Ipiaú.
Serão oito escolas disponíveis para esse público. Cada turma deverá ter um mínimo de 10 alunos e no máximo 20. As matrículas do PROAJA estão abertas desde o último dia 18 de janeiro e prosseguem até a formação das turmas, enquanto o início das aulas ocorrerá em data a ser definida pela Secretaria de Educação. As matrículas podem ser efetuadas nas seguintes unidades: Escola Edward Pereira de Oliveira, Escola Edvaldo Santiago, Escola Leovícia Andrade, Escola Agostinho Pinheiro, Escola Euclides Neto, Escola Otaviano Nunes e Escola Ivone Vieira dos Santos.
José Américo Castro/Prefeitura de Ipiaú/Dircom
Covid-19: Estado aluga contêiner para armazenar corpos no Hospital de Campanha da Arena Fonte Nova/
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| Foto: Mateus Pereira/GOVBA/Hospital de Campanha da Arena Fonte Nova |
A Secretaria Estadual da Saúde (Sesab) alugou mais um contêiner refrigerado, para armazenar corpos no Hospital de Campanha da Arena Fonte Nova, em Salvador. Ao todo, são dez os equipamentos destinados às vítimas da Covid-19.
Segundo o secretário estadual da Saúde, Fábio Vilas-Boas, com a reativação da unidade de saúde da Arena foi necessário alugar o contêiner porque no espaço não existe câmara frigorífica de cadáveres.
Desde o início da pandemia, outros três hospitais de Salvador também foram contemplados com contêiner refrigerado, o Couto Maia, Ernesto Simões e Espanhol. O governo do Estado, através da Sesab, ainda alugou outros cinco equipamentos para hospitais de Feira de Santana, Jacobina, Vitória da Conquista, Barreiras e Itabuna.
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