Nota de pesar
Este Tribunal transmite suas condolências e deseja que sejam confortados os corações dos familiares e de todos que com ele conviveram.
Desembargador Jatahy Júnior
Presidente do TRE-BA
Em uma semana, 66 mil pés de maconha são incinerados
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| Foto: Divulgação SSP Ações ocorreram entre os dias 4 e 11 deste mês, nas cidades de Curaçá, Paulo Afonso e Campo Formoso. |
Cerca de sessenta e seis mil pés de maconha foram erradicadas entre os dias 4 e 11 deste mês por unidades da Polícia Militar, da região norte da Bahia, nas cidades de Curaçá, Campo Formoso e Paulo Afonso.
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| Foto: Divulgação SSP Ações ocorreram entre os dias 4 e 11 deste mês, nas cidades de Curaçá, Paulo Afonso e Campo Formoso. |
A última ocorrência aconteceu nesta quinta-feira (11), na cidade de Campo Formoso, com a localização de 15 mil pés, além de um motor utilizado para irrigar as plantações e duas carabinas. Cinco pessoas encontradas no local acabaram conduzidas para a delegacia do município.
Segundo o comandante da unidade, major Diego Ângelo Souza, os plantios estavam em processo de cultivo e possuíam aproximadamente 40 cm de altura. “Eles estavam distribuídos em 2.500 covas onde estariam prontos para colheita em dois meses”, disse o oficial.
Outras ações
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| Foto: Divulgação SSP Ações ocorreram entre os dias 4 e 11 deste mês, nas cidades de Curaçá, Paulo Afonso e Campo Formoso. |
No município de Curaçá, nos dias 4 e 8, as equipes da 45ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM) erradicaram 50 mil plantações encontradas no município. Em Paulo Afonso, na última quarta-feira (10), mais mil pés da erva também foram localizados pelo efetivo do 20ª Batalhão da PM.
Fonte: Ascom / Silvânia Nascimento
Brasil supera 2 mil mortos por Covid em 24h pelo 3º dia seguido e passa Índia em número de casos
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| Foto: Ilustração |
No total, o Brasil registra 275.276 mortos e 11.368.316 casos da doença, sendo a segunda nação do mundo nos dois quesitos, atrás apenas dos Estados Unidos. Na contagem total de infectados, o País superou nesta sexta-feira a Índia, que segundo dados do site Worldometers tem no total 11.333.484 contaminados.
Os dados diários do Brasil são do consórcio de veículos de imprensa formado por Estadão, G1, O Globo, Extra, Folha e UOL em parceria com 27 secretarias estaduais de Saúde, em balanço divulgado às 20h. Segundo os números do governo, 10.000.980 pessoas estão recuperadas.
O Estado de São Paulo registrou nesta sexta-feira 521 mortes por coronavírus, um recorde em toda a pandemia. Outros sete estados também superaram a barreira de 100 óbitos no dia: Minas Gerais (213), Rio Grande do Sul (191), Paraná (175), Rio de Janeiro (127), Santa Catarina (125), Goiás (108) e Bahia (101).
O balanço de óbitos e casos é resultado da parceria entre os seis meios de comunicação que passaram a trabalhar, desde o dia 8 de junho, de forma colaborativa para reunir as informações necessárias nos 26 Estados e no Distrito Federal. A iniciativa inédita é uma resposta à decisão do governo Bolsonaro de restringir o acesso a dados sobre a pandemia, mas foi mantida após os registros governamentais continuarem a ser divulgados.
Nesta sexta-feira, o Ministério da Saúde informou que foram registrados 85.663 novos casos e mais 2.216 mortes pela covid-19 nas últimas 24 horas. No total, segundo a pasta, são 11.363.380 pessoas infectadas e 275.105 óbitos. Os números são diferentes do compilado pelo consórcio de veículos de imprensa principalmente por causa do horário de coleta dos dados.
Estadão Conteúdo
Covid-19: governo federal negocia 168 milhões de doses de vacina
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| Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil/Secretário executivo da pasta, Élcio Franco |
O governo federal negocia a compra de 168 milhões de novas doses de vacina contra a covid-19. Neste total estão tratativas para a aquisição das vacinas da Pfizer, da Janssen e da Moderna.
No caso da vacina da Pfizer, foi publicada uma dispensa de licitação para a obtenção de 100 milhões de doses. Com a Janssen o mesmo recurso foi adotado, mas para um lote de 38 milhões de doses.
O Ministério da Saúde espera adquirir 30 milhões de doses com a Moderna, mas ainda espera proposta da farmacêutica.
O Executivo Federal também negocia mais 30 milhões de doses da vacina Coronavac, produzida pelo Instituto Butantan em parceria com a farmacêutica Sinovac, e de 110 milhões da vacina Oxford/AstraZeneca, produzida em parceria com a Fundação Oswaldo Cruz.
Até o momento, o governo federal contratou 284,9 milhões de doses. Neste total entram as 112,4 milhões da Oxford/AstraZeneca, 100 milhões da Coronavac, 10 milhões da Sputnik V do Instituto Gamaleya em parceria com a União Química, 20 milhões da Covaxin e 42,5 milhões do consórcio Covax Facility
O balanço foi apresentado hoje (12) em entrevista coletiva virtual de secretários do Ministério da Saúde em Brasília. Até o momento foram distribuídas 20,1 milhões de doses, sendo 16,1 milhões da Coronavac e 4 milhões da Oxford/AstraZeneca, das quais foram aplicadas 10,7 milhões.
O secretário executivo da pasta, Élcio Franco, disse que a expectativa do ministério é vacinar 170 milhões de pessoas ainda neste ano. Nesta soma não entram públicos que não participaram de estudos clínicos, como crianças.
Sobre a compra de vacinas por estados e municípios, Franco afirmou que o ministério vai discutir o assunto com o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e com o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) para avaliar se o ministério comprará lotes ou se haverá um desconto da quantidade que seria repassada pelo Executivo.
Leitos de UTI
Os secretários abordaram a demanda de municípios e estados por novos leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) e pela manutenção daqueles abertos no ano passado diante do colapso de sistemas de saúde em diversos locais.
Segundo o secretário da Atenção Básica à Saúde, Luiz Otávio Duarte, em fevereiro havia 10,4 mil leitos de UTI para covid-19 no Sistema Único de Saúde (SUS). Entre março e julho, a projeção de autorizações é de 8,3 mil.
Duarte destacou que houve mudanças na dinâmica de apoio aos leitos abertos por estados e municípios. Neste ano o ministério passou a autorizar os leitos, e não habilitar, sem pagamento adiantado, mas com repasses por mês. As autorizações em caráter excepcional vão ser mantidas enquanto continuar a situação de calamidade, com diária de R$ 1.600.
No dia 2 de março foi publicada portaria autorizando 3.201 leitos de UTI para covid-19, sendo 3.160 adultos e 41 pediátricos. Outra portaria, de 11 de março, autorizou mais 3.965 leitos de UTI para a doença, sendo 3.950 adultos e 15 pediátricos.
As autorizações a partir de abril ficam condicionadas à aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), à análise da curva epidemiológica do estado ou município e a critérios estabelecidos nas normas do ministério.
Agência Brasil
Após isenção de impostos federais, 18 estados e DF aumentam ICMS sobre o diesel
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| Foto: Danilo Verpa/Folhapress |
Mesmo após a isenção de impostos federais, 18 estados e o Distrito Federal aumentarão, a partir de segunda-feira (15), o preço de referência para a cobrança de ICMS sobre o óleo diesel. Também isento de impostos há duas semanas, o botijão de gás terá elevação de tributos estaduais em 12 estados e no DF.
Na segunda semana após a isenção, o litro do diesel foi vendido nos postos brasileiros a um preço médio de R$ 4,232, praticamente estável em relação aos R$ 4,230 da semana anterior, mas 1,14% acima dos R$ 4,184 verificados na semana anterior ao decreto que zerou o PIS/Cofins sobre o produto.
Os dados indicam que o benefício de R$ 0,30 por litro com a isenção foi anulado por novos reajustes da Petrobras nas refinarias —no quinto aumento do ano, na semana passada, foram R$ 0,15 por litro— e pelo aumento da mistura de biodiesel no combustível vendido nos postos.
O aumento do ICMS surge, portanto, como mais um entrave ao repasse do benefício anunciado na semana passada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), em esforço para conter a insatisfação dos caminhoneiros.
O ICMS dos combustíveis é cobrado sobre um preço de referência definido pelas secretarias estaduais de Fazenda a cada 15 dias. Sobre esse valor, incidem alíquotas que vão de 12% a 15%, dependendo do estado – em São Paulo, por exemplo, a alíquota é de 13,3%.
Os estados alegam que o preço de referência, conhecido como PMPF (preço médio ponderado ao consumidor final), é calculado com base em uma pesquisa do preço de venda nos postos. Assim, eventuais elevações ou cortes responderiam às flutuações do mercado.
O modelo é questionado por Bolsonaro, que há um mês enviou ao Congresso um projeto de alteração na cobrança do ICMS, criando uma alíquota fixa em reais. O governo defende que o sistema atual retroalimenta a alta de preços, já que o imposto sobe quando o preço está alto, provocando novos repasses às bombas.
A proposta de Bolsonaro é apoiada pelo setor de combustíveis, mas enfrenta resistência dos estados que alegam perda de capacidade de gestão tributária.
Segundo ato do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), apenas Bahia, Ceará, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará e Pernambuco manterão o PMPF inalterado na segunda quinzena de março.
Nenhum estado decidiu acompanhar o governo federal e reduzir o imposto.
O ato do Confaz sobre o PMPF mostra que, além do Distrito Federal, aumentarão o imposto: Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Espírito Santo, Goiás, Paraíba, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe, São Paulo e Tocantins.
Segundo cálculos do consultor Dietmar Schupp, o aumento médio é de 4,4% para o diesel S-10, mais vendido no país, e de 5,1% para o diesel S-500, mais poluente e por isso só vendido em postos de estrada.
Os mesmos estados que anunciaram elevação do preço de referência usado para calcular o ICMS do diesel farão o mesmo com a gasolina, com alta média de 4,4% no caso da gasolina comum e de 3,2% no caso da gasolina premium.
Segundo a ANP, o litro da gasolina foi vendido no país a um preço médio de R$ 5,492 na semana passada, alta de 3,8% em relação à semana anterior. O produto já sofreu seis reajustes nas refinarias da Petrobras em 2021 e foi o principal fator de pressão na aceleração do IPCA, que fechou fevereiro em 0,86%.
A sequência de reajustes nos preços dos combustíveis foi o motivo declarado por Bolsonaro para substituir o presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, pelo general Joaquim Silva e Luna, hoje no comando de Itaipu. Criticada pelo mercado, a troca será sacramentada em assembleia de acionistas da estatal no dia 12 de abril.
Bolsonaro também anunciou isenção de PIS/Cofins sobre o gás de cozinha, o que garantiria um desconto de R$ 2,80 por botijão. Mesmo assim, o preço médio do botijão subiu 2,3% na semana passada, segundo a ANP, para R$ 83,34. Desde a isenção de impostos federais, a alta acumulada é de 3,3%.
Entre os estados que elevaram o preço de referência para cobrança de ICMS sobre o produto, a alta média foi de 1,3%. O cálculo do PMPF segue o mesmo modelo dos combustíveis automotivos, de pesquisas no preço de revenda do produto.
Segundo empresas do setor, o atraso nos repasses da isenção de impostos ao consumidor é fruto da falta de regulamentação da portaria que instituiu o benefício. Responsável pelo recolhimento do imposto em suas refinarias, a Petrobras não sabe o volume que seus clientes envasarão em botijões de 13 quilos, elegíveis à isenção, ou quanto venderão a granel.
Assim, a empresa passou os primeiros dias da isenção emitindo notas com o imposto cheio. Após negociações, o setor estabeleceu um modelo de auto-declaração, no qual as distribuidoras informam à Petrobras o volume que pretendem destinar aos botijões.
A Receita Federal disse à Folha que a isenção já pode ser aplicada desde a publicação do decreto, “bastando uma declaração da empresa distribuidora adquirente com a previsão de consumo deste item (botijão de 13 kg)”. Uma regulamentação definitiva do decreto, afirmou a Receita, está em curso e deve ser concluída em breve.
A reportagem procurou o Consefaz (Conselho Nacional dos Secretários de Fazenda) para comentar o assunto mas não teve resposta até a publicação deste texto.
Nicola Pamplona, Folhapress
Ipiaú: Boletim Covid/ 12 de Março, confirma mais sete (07) novos casos de coronavirus e vinte e nove (29) casos ativos
Vacinômetro: Doses recebidas: 3390; Doses aplicadas : 3338
Sendo que 927 profissionais de saúde receberam a primeira dose e 362 a segunda dose.
No grupo de idosos asilados e idosos acima de 70 anos foram 1802 aplicações referente a primeira dose e 247 referente a segunda dose.
O uso da máscara é indispensável, evite aglomerações, use álcool 70% e lave as mãos com água e sabão sempre que puder .
Prefeitura de Ipiaú/Dircom
Ipiaú: Homem é preso pela Polícia Militar por agredir companheira (Lei Maria da Penha)
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| Foto: Divulgação/PM |
Ao chegar no local foi constatado a veracidade dos fatos.
O acusado e vítima foram conduzidos e apresentados na Delegacia de Ipiaú, para a lavratura do auto de prisão em flagrante delito.
Agressor; M. M. do R. L.,Nasc: 29/04/1991; Vítima: L. dos S. Vieira., Nasc: 12/12/1999
(Informações: Ascom/55ª CIPM) PMBA, uma Força a serviço do cidadão!
Ipiaú: Homem é morto a facada e companheira é presa em flagrante
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| Crime ocorreu na Rua Guanambi (Foto: Giro Ipiaú) |
Um homem identificado como Fábio Jesus dos Santos, também conhecido como Michel, de 28 anos, foi morto a facada na noite dessa sexta-feira (12), por volta das 23h30. O crime foi registrado na Rua Guanambi, bairro Waldemar Sampaio. A companheira dele, Luciene Bispo dos Santos, de 37 anos, é acusada do crime e foi presa em flagrante pela Polícia Militar.
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| Foto: Giro Ipiaú |
Conforme as informações apuradas no local pelo GIRO, o homem teria sido esfaqueado dentro de casa após uma discussão com a mulher. Ferido, ele chegou a sair pela rua pedindo socorro, mas acabou caindo no chão e morreu no local. Populares contam que a mulher estava com sinais de embriaguez ou surto psicótico. Moradores da localidade contam que era comum as discussões entre o casal. O Departamento de Polícia Técnica foi acionado e irá remover o corpo para o IML. A mulher será apresentada na delegacia de Ipiaú e ficará à disposição das autoridades. *Redação/Giro Ipiaú
Ipiaú: Idosos a partir de 70 anos começaram a ser vacinados nesta sexta-feira
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| Foto: Divulgação/Dircom/PMI |
Os idosos acamados ou com alguma dificuldade de locomoção recebem a vacina em casa através de solicitação realizada por algum responsável no Posto de Saúde mais próximo do seu domicílio.
No total Ipiaú recebeu 3390 doses de vacina contra a Covid-19 e já aplicou 3338 doses. Só hoje foram 445 doses aplicadas. O Vacinômetro dessa sexta-feira, 12 de março, aponta que 1802 idosos asilados e idosos acima de 70 anos já receberam a 1ª dose do imunizante e 247 a 2ª dose. No grupo dos profissionais de saúde, 927 receberam a 1ª dose do imunizante e 362 a 2ª dose.
Prefeitura de Ipiaú/Dircom
Vereadores aprovam projeto que cria Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do novo Fundeb
De acordo com a matéria o CACS atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo, tendo a competência de acompanhar e controlar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo, assim como supervisionar a realização do censo escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual da Prefeitura “com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundeb”.
COMPOSIÇÃO
O órgão será constituído por 14 conselheiros, com seus respectivos suplentes, que exercerão mandato de quatro anos, sem direito à reeleição, e estarão com as seguintes representações: Poder Executivo (dois membros); professores da educação básica( um); diretores das escolas públicas( um); servidores técnico-administrativos das escolas( um); pais de alunos da educação básica (dois ); estudantes da educação básica (dois membros, sendo um indicado pela entidade dos estudantes secundaristas); Conselho Municipal de Educação( um); Conselho Tutelar ( um); organizações da sociedade civil( dois); e escolas do campo( um).
MENSAGEM DA PREFEITA
Na mensagem da matéria a prefeita Maria das Graças salienta: “O presente projeto de lei se justifica pela necessidade de adequarmos á legislação municipal a recente inovação legislativa atinente ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), consubstancia pela Lei Federal Nº14.113, de 25 de dezembro de 2020, que deu vida ao novo Fundeb.
A gestora explica que “dentre as principais mudanças trazidas pela referida lei, estão: o fim do provisionamento do Fundeb, que foi transformado em fundo permanente ; o aumento do repasse da União ao fundo, de forma progressiva; um modelo híbrido de repasse, baseado em novos indicadores; garantias de repasse específicos para a promoção da educação básica; a criação do “custo qualidade”, um parâmetro de avaliação do custo anual de cada aluno, em cada modalidade de ensino; a destinação obrigatória de 70% do recurso para o pagamento dos profissionais da educação”. ( José Américo Castro).
CONAMP e ANPR divulgam nota de apoio ao trabalho do MP no combate à corrupção
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| Foto: Ascom/PGR |
Através de nota, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) destacaram seu apoio “ao trabalho de excelência” que vem sendo desenvolvido pelo Ministério Público brasileiro no enfrentamento à corrupção. “Foi por meio da atuação do Ministério Público e dos órgãos de controle que o Estado brasileiro aperfeiçoou rotinas, procedimentos e legislações, avançando significativamente sobre os crimes praticados por agentes públicos em detrimento do erário ao longo das últimas décadas”, diz trecho da nota.
Ainda segundo as associações, eventuais equívocos ou compreensões diferentes de operadores do direito são passíveis de revisão pelo próprio sistema de Justiça, por meio do Poder Judiciário, como ocorre nas mais modernas democracias do mundo. De acordo a nota, “eles não podem servir de pretexto para retrocessos institucionais e desmonte de estruturas de combate à corrupção, uma vez que testadas e aprovadas de forma exitosa, não apenas pelo Estado, mas pela própria sociedade, das quais são exemplos notórios a Operação Lava-Jato e as atuações dos Gaecos estaduais”.
Ainda conforme as associações, nada pode justificar atos de agressão ou perseguição a agentes públicos que apenas desempenharam suas missões institucionais, “especialmente se considerado que medidas de investigação estão sendo adotadas a partir de provas manifestamente ilícitas, oriundas de supostas mensagens hackeadas”.
De acordo com as associações, “é inaceitável que um ministro da Suprema Corte brasileira, ao julgar um caso isolado, ataque as instituições da magistratura e do Ministério Público de forma a desacreditar o trabalho de milhares de agentes públicos. Esse comportamento constrói unicamente a estrada do retrocesso e do caminho final do prestígio da impunidade nos crimes de corrupção e da criminalidade grave em geral”.
“No mesmo sentido, agressões às instituições, mesmo que a pretexto de correções de equívocos do sistema de Justiça, contribuem com o enfraquecimento de bastiões do Estado Democrático de Direito, em um momento em que, mais do que nunca, a harmonia entre os Poderes e a segurança jurídica são necessárias para o enfrentamento da maior crise sanitária dos últimos 100 anos”, finaliza o texto.
Rui confirma compra de 9,7 milhões de doses da Sputnik V
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| Foto: Divulgação/HE |
O primeiro lote chegará em abril, e as vacinas poderão ser aplicadas na população imediatamente. Um ato oficial de assinatura do contrato entre o governador e autoridades russas está previsto para a próxima semana.
Mantenedora do Martagão assume gestão do Hospital de Campanha de Itapuã, em Salvador
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| Foto: Divulgação/ Imprensa Hospital Martagão Gesteira/ |
Organização social quase centenária, a Liga Álvaro Bahia tem um histórico de atuação firme no combate à mortalidade infantil. O presidente da entidade, Carlos Emanuel Melo, explica que foi preciso se adaptar para o novo desafio.
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| Foto: Divulgação/ Imprensa Hospital Martagão Gesteira/ |
“A Liga sempre se comprometeu, na sua história, a cumprir seu papel social voltado para a atenção materno-infantil. Desta vez, diante da crise sanitária que estamos vivenciando, decidimos responder ao apelo dessa convocação para atender à necessidade do município de Salvador por novos leitos de covid. Em uma situação emergencial, de exceção, a entidade abriu mão da prerrogativa mãe-filho para atender uma demanda de adultos”, ressaltou.
Serão disponibilizados 10 leitos de Unidade de Terapia Intensiva e 40 de enfermaria, com possibilidade de reversão de leitos para ampliar o quantitativo da UTI.
O presidente da Liga Álvaro Bahia destacou, ainda, o apoio recebido de municípios do interior do estado. A Santa Casa de Misericórdia de Nazaré emprestou 30 camas hospitalares. Já a Santa Casa de Poções emprestou tanques de armazenamento de oxigênio. “Um momento como este requer a ajuda e solidariedade de todos. Somos muito gratos ao apoio que recebemos”, finalizou.
Anderson Sotero/Assessor de Imprensa Hospital Martagão Gesteira/Liga Álvaro Bahia Contra a Mortalidade Infantil-71 991132370 / 30323770
Em tratamento após contrair Covid-19, Herzem tem piora em quadro clínico e filhos embarcam para São Paulo
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| Foto: Mateus Soares/Política Livre/Arquivo |
Internado em São Paulo após contrair a Covid-19, o prefeito de Vitória da Conquista, Herzem Gusmão (MDB), teve uma piora em seu quadro clínico na manhã desta sexta-feira (12). Em um comunicado feito nas redes sociais, a sua equipe divulgou que ele “apresentou evolução desfavorável com necessidade de intubação”.
“Os filhos seguem em viagem a São Paulo na tarde desta sexta-feira para acompanhar o tratamento do pai que, no momento, está na companhia da primeira dama Luci Freire Gusmão. A família agradece as orações de todos e pede que a população continue intercedendo pela recuperação do prefeito”, acrescenta a nota.
Confira a publicação:
Alteração no estado de saúde do prefeito Herzem Gusmão
Como é do conhecimento de todos, o prefeito Herzem Gusmão precisou ser transferido para a UTI do Hospital Sírio Libanês no último sábado (06). Ele estava com um quadro clínico estável, mas nas últimas 12 horas apresentou evolução desfavorável com necessidade de intubação que ocorreu às 11h desta sexta-feira (12).
Os filhos seguem em viagem a São Paulo na tarde desta sexta-feira para acompanhar o tratamento do pai que, no momento, está na companhia da primeira dama Luci Freire Gusmão.
A família agradece as orações de todos e pede que a população continue intercedendo pela recuperação do prefeito
Atenciosamente,/Assessoria Pessoal do Prefeito Herzem Gusmão
Pagamento de novo auxílio emergencial só deve começar em abril
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| Foto: Divulgação |
O governo Jair Bolsonaro se prepara para começar a pagar as primeiras parcelas da nova rodada do auxílio emergencial apenas na primeira semana de abril. Até agora, o governo trabalhava para pagar ainda em março o benefício aos vulneráveis. Mas a tendência, na prática, é que só haja condições técnicas de iniciar o pagamento em abril.
Os primeiros a receber serão pessoas que não são beneficiárias do Bolsa Família e que, na visão do governo, estão mais necessitadas.
Isso porque entre os dias 18 e 30 de março o governo começa a liberar os pagamentos de beneficiários do Bolsa Família e, segundo relato de técnicos do governo, não há como rodar duas folhas de pagamento ao mesmo tempo. Haveria portanto a janela de apenas um dia útil, 31, para dar início ao pagamento ainda em março, como vinha sendo anunciado.
A expectativa de autoridades do governo é que a PEC que concedeu autorização para o pagamento do benefício, com teto total de R$ 44 bilhões para a terceira rodada, seja promulgada pelo Congresso na próxima segunda-feira, 15, e que o presidente edite no dia seguinte as medidas provisórias com detalhes das regras para receber o auxílio, além do crédito extraordinário para bancá-lo.
O desenho prevê quatro parcelas mensais de R$ 150 para famílias de uma pessoa só, R$ 250 para a média das famílias e R$ 375 para mulheres que são únicas provedoras da família.
O governo prevê que o benefício seja pago a cerca de 46 milhões de pessoas, 22 milhões a menos que na primeira rodada, que chegou a 68 milhões. Somente uma pessoa por família poderá receber.
O ministro da Cidadania, João Roma, se reúne na manhã desta sexta-feira, 12, com o presidente Jair Bolsonaro para explicar detalhes de como será o pagamento e apresentar as medidas provisórias. Devem participar da reunião o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, e da Dataprev, Gustavo Canuto, envolvidos na operação técnica e pagamento e processamento de dados.
O ministro Roma quer evitar “balbúrdia” no pagamento do benefício e filas para saques nas agências da Caixa. “É preciso serenidade e perícia, e evitar a balbúrdia”, disse Roma ao Estadão, ao ser questionado sobre o novo cronograma.
Segundo o ministro da Cidadania, houve revisões ao longo da pandemia para que essa nova rodada contemple apenas quem precisa, depurando as bases de dados e extinguindo pagamentos indevidos e fraudes.
Estadão Conteúdo
Operação Conjunta entre a Polícia Civil e a Polícia Militar para combate ao crime organizado na Cidade de Ipiaú.
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| Foto: Divulgação/Ascom/55ª CIPM |
A operação foi iniciada com base em informações obtidas pelo Setor de Investigação da Polícia Civil e Seção de Inteligência da 55ª CIPM, levando aos suspeitos de terem cometidos alguns dos homicídios e tentativas de homicídios, neste ano na cidade de Ipiaú.
Resultado da Operação:
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Ocorrência: 549/2021: Data: 11/03/2021
Fato típico: Art. 16, IV da Lei 10.826/03, e Art. 28 da Lei 11.343/06
Flagranteado: S.O.S
Local: Travessa São Bartolomeu, n. 08, São José Operário, Ipiaú/BA.
Ocorrência: 550/2021; Data: 11/03/2021
Fato Típico: Art. 29 da Lei 9.605/1998.
Flagranteado: U.S dos S. (22 anos)
Local: Região da Orta Comunitária, Ipiaú/BA.
OBS: Suspeito de envolvimento com o tráfico de drogas na região.
DT/Ipiaú/55º CIPM
Informações: Ascom/55ª CIPM
Anvisa aprova registro de vacina e de medicamento contra covid-19
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| Foto: Tânia Rego/Agência Brasil |
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) anunciou, nesta sexta-feira (12), a aprovação do primeiro medicamento com indicação em bula para tratamento de pacientes infectados pela covid-19, o antiviral Rendesivir.
A mesma medicação, da biofarmacêutica americana Gilead Sciences, também foi aprovada no ano passado para uso como medicamento oficial para o tratamento da covid-19 pela Food and Drug Administration (FDA), órgão norte-americano equivalente à Anvisa.
Vacina de Oxford
No anúncio, o gerente-geral de Medicamentos e Produtos Biológicos da agência, Gustavo Mendes, disse que a Anvisa também concedeu o registro definitivo à vacina da AstraZeneca/Oxford, que já tinha autorização para uso emergencial no país, assim como a CoronaVac, produzida pelo Instituto Butantan, em São Paulo.
O primeiro imunizante a obter o registro definitivo no Brasil foi o da Pfizer
Com a liberação, a vacina do consórcio AstraZeneca/Oxford terá uma etapa de produção no Brasil, na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). A autorização permite que a vacina seja aplicada em maiores de idade.
Confira o anúncio:
Desenvolvimento de vacinas
Para ser aprovada, a vacina precisa passar por estágios de desenvolvimento. O estágio inicial é feito em laboratório, com análise do vírus e de moléculas para definição da melhor composição do produto, explica a Anvisa.
Depois, a vacina é testada em animais, que são expostos ao agente causador da doença. Na etapa de estudos clínicos com três fases, são feitos testes em humanos desde que se tenha dados preliminares de segurança e possível eficácia.
Para liberar o registro do imunizante, técnicos especializados da Anvisa revisam todos os documentos para validar a segurança da vacina.
Edição: Kelly Oliveira
Por Karine Melo - Repórter da Agência Brasil - Brasília
Senado aprova criação de delegacias de atendimento à mulher Fonte: Agência Senado
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| Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado |
Com 71 votos a favor e nenhum contrário, o Senado aprovou nesta quinta-feira (11) projeto que trata da criação e do funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam). O PL 781/2020, do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), recebeu parecer favorável do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), com emendas. O projeto segue para análise da Câmara dos Deputados.
Rodrigo Cunha ressaltou que muitas mulheres deixam de registrar ocorrência contra violências sofridas porque não há delegacias especializadas no município onde moram ou porque a delegacia da mulher não funciona à noite ou nos fins de semana. Ele citou a Pesquisa de Informações Básicas Municipais e Estaduais (Munic), divulgada em 2019 pelo IBGE, segundo a qual em 91,7% dos municípios brasileiros faltam delegacia especializada de atendimento à mulher.
O texto original previa que a União repassaria recursos do fundo para os estados que, em cinco anos contados da data de publicação da lei, criariam pelo menos uma delegacia desse tipo no município mais populoso de cada uma das suas microrregiões. O relator argumentou, no entanto, que não há informação acerca do número de municípios que poderiam ser beneficiados e que, de acordo com a Constituição, cabe ao Poder Executivo propor legislação sobre o tema.
Como alternativa, ele propôs uma emenda para determinar à União o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para que estados possam criar Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher em conformidade com as normas técnicas de padronização a serem estabelecidas pelo Poder Executivo.
Funcionamento ininterrupto
O projeto determina que as delegacias de atendimento à mulher funcionem 24h por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados. Esse atendimento deverá ser feito em sala reservada e por policiais do sexo feminino, preferencialmente.
Contarato propôs uma emenda para deixar claro que o funcionamento ininterrupto deve ser obedecido não só pelas delegacias que serão criadas, mas também por aquelas que já existem. “Trata-se de alteração relevante, uma vez que apenas 15% das delegacias especializadas existentes funcionam 24 horas por dia”, explica.
O texto prevê que essas delegacias prestem também assistência psicológica e jurídica à mulher vítima de violência. O relator acatou emenda do senador Paulo Paim (PT-RS) para estabelecer que esses tipos de assistência serão dados em convênio com a Defensoria Pública, os órgãos do Sistema Único de Assistência Social e os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou varas criminais competentes. Outra emenda aceita pelo relator, oferecida pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), determina que os policiais encarregados do atendimento à mulher deverão receber treinamento adequado para permitir o acolhimento das vítimas de maneira eficaz e humanitária.
Fabiano Contarato também acatou uma emenda da senadora Rose de Freitas (MDB-ES) que obriga as delegacias a disponibilizar número de telefone ou outro meio de mensagem eletrônica destinado ao acionamento imediato da polícia em casos de violência contra a mulher. Da senadora Kátia Abreu (PP-TO), o relator aceitou parcialmente uma emenda, para incluir no texto que as delegacias especializadas atendam também crimes contra a dignidade sexual. Outra emenda acatada parcialmente por Contarato, da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), determina que, nos municípios onde não houver Deam, a delegacia existente deverá priorizar o atendimento da mulher vítima de violência por agente feminina especializada.
Políticas públicas
Para Contarato, os dados disponíveis sobre violência contra a mulher no Brasil indicam a necessidade de serem desenvolvidas políticas públicas complexas, com olhar interseccional para os diferentes processos de vulnerabilidade que se sobrepõem, como a raça e a classe social, e com objetivo de eliminar a perspectiva moralizante em torno das vítimas.
Ele citou o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2020, segundo o qual há um estupro no país a cada oito minutos. “É importante deixar registrado que esse número é muito maior, pois esse crime é subnotificado em razão de diversas circunstâncias, como culpa e vergonha da vítima, medo do agressor e até mesmo desestímulo por parte das autoridades”, ressaltou.
Segundo o anuário, a maioria dos casos de estupro ocorreu contra menores de 14 anos ou pessoas que não podiam oferecer resistência ao ato (70,5%), o que configura estupro de vulnerável, e contra pessoas do sexo feminino (85,7%). Em 81,1% dos casos de estupro e estupro de vulnerável, o agressor era conhecido da vítima.
Nesse contexto, afirma o relator, as delegacias especializadas são essenciais, “pois são estruturadas para não reproduzirem o machismo na sociedade, evitando a revitimização da mulher, e possuem um ambiente acolhedor desde o primeiro atendimento da vítima”.
“Há que se considerar que a maior parte dessas mulheres tem histórico de sofrimento e o acolhimento por equipe especializada é de fundamental importância para que haja continuidade do atendimento. Essa adequação, aliás, pode estimular que se façam notificações, cuja falta, como vimos, é um dos problemas relacionados aos crimes que envolvem a dignidade sexual”, disse.
Fonte: Agência Senado
Câmara conclui votação da PEC Emergencial Fonte: Agência Senado
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| Najara Araújo/Agência Câmara |
A Câmara dos Deputados concluiu, no início da madrugada desta sexta-feira (12), a votação em segundo turno da PEC Emergencial. Aprovada no dia 4 pelo Senado, a Proposta de Emenda à Constituição 186/2019 permite ao governo federal pagar, em 2021, um novo auxílio emergencial aos mais vulneráveis, com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos, e impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.
Após a aprovação da PEC, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, disse esperar que a promulgação da proposta seja a mais rápida possível. Ele afirmou que os deputados fizeram apenas algumas exclusões no texto e, por isso, o parecer da consultoria da Câmara deve ser pelo encaminhamento da PEC diretamente à promulgação, sem necessidade de voltar ao Senado.
Servidores
Na sessão iniciada nesta quinta-feira (11), o Plenário aprovou destaques que retiraram da PEC a proibição de promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público.
A mudança beneficia servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive no caso de se decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional.
A aprovação dos destaques de supressão foi resultado de acordo entre governo e oposição.
Fundos
Outro destaque retirou toda a parte que proibia a vinculação de qualquer receita pública a fundos específicos. Com isso, a Constituição Federal continua com a redação atual no dispositivo que proíbe apenas a vinculação de impostos aos fundos, com algumas exceções. A criação de novos fundos será proibida se seus gastos puderem ser alcançados por meio da vinculação de receitas orçamentárias.
Regra de ouro
O valor total gasto com o auxílio poderá até ser maior, mas somente os R$ 44 bilhões poderão ficar de fora do teto de gastos (Emenda Constitucional 95, de 2016) e da meta de resultado primário (estimada em deficit de R$ 247 bilhões).
A captação de recursos para o auxílio com títulos públicos não precisará seguir a regra de ouro, que proíbe o governo de contrair dívidas para o pagamento de folha salarial e manutenção de órgãos públicos e de programas sociais, entre outros compromissos.
A primeira leva de pagamentos do auxílio chegou a R$ 292 bilhões para cerca de 68 milhões de pessoas, em duas rodadas: na primeira, foram pagas parcelas de R$ 600 por cinco meses; na segunda, chamada de “auxílio residual”, foram parcelas de R$ 300 durante quatro meses e com um público-alvo menor.
Para 2021, o governo tem falado em um auxílio de R$ 175 a R$ 375 por quatro meses (março a junho). Para a família monoparental dirigida por mulher, o valor será de R$ 375; para um casal, R$ 250; e para o homem sozinho, de R$ 175. Uma medida provisória ou projeto de lei ainda precisa ser encaminhado ao Congresso com o detalhamento da proposta.
Contenção fiscal
Para a União, medidas de contenção de despesas com pessoal e com isenções tributárias serão acionadas quando for atingido um gatilho relacionado às despesas obrigatórias.
No caso de estados, Distrito Federal e municípios, por causa da autonomia federativa, as medidas serão facultativas. Mas se os órgãos e Poderes do ente federado não adotarem todas as medidas, o estado, DF ou município em questão ficará impedido de obter garantia de outro ente federativo (normalmente da União) para empréstimos (internacionais, por exemplo), além de não poder contrair novas dívidas com outro ente da Federação ou mesmo renegociar ou postergar pagamentos de dívidas existentes.
A PEC 186/2019 prevê ainda que uma lei complementar sobre sustentabilidade da dívida poderá autorizar a aplicação dessas restrições. Na lei devem ser definidos, por exemplo, níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida e planejamento de venda de estatais para reduzir seu montante.
Superavit
Entretanto, outro artigo relacionado ao tema continua no texto aprovado, permitindo ao Executivo usar, até o fim de 2023, o superavit financeiro dos seus fundos públicos para pagar a dívida pública.
Ficam de fora os fundos públicos de fomento e desenvolvimento regionais e, como o trecho da Constituição sobre vinculação não foi mudado, também não podem ser usados o Fundeb e os fundos de atividades da administração tributária.
A medida vale também para estados e municípios, mas se o ente federado não tiver dívida pública para amortizar, o dinheiro será de livre aplicação.
Em dezembro de 2020, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar (PLP 137/2020) que autorizou o governo a usar o superavit acumulado de 2019 relativo a 26 fundos setoriais para combater a pandemia ou suportar queda de arrecadação.
Restrições
Atualmente, o novo regime fiscal (Emenda Constitucional 95) existe apenas para o governo federal e prevê a aplicação dessas medidas quando um órgão ou Poder passar do limite de despesas primárias na execução do orçamento de determinado ano. Essas despesas são limitadas à correção pelo IPCA desde 2017.
Com a PEC, as medidas, ampliadas pelo texto, mas com exceções, serão acionadas se o projeto de lei do Orçamento federal indicar que a despesa primária obrigatória (pessoal e Previdência, por exemplo) passar de 95% da despesa primária total (inclui investimentos). As vedações são aplicáveis especificamente para o órgão ou Poder que passar desse limite e valerão durante todo o ano em que o Orçamento for executado.
O Poder Executivo é o que está mais próximo desse índice, com 92,4%, e a estimativa é que chegue a 95% em 2024.
Entre as vedações estão a criação de cargo que implique aumento de despesa; a realização de concurso público para vagas novas; e a adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação.
No caso do aumento de salários, de benefícios indenizatórios ou de criação ou aumento de outras vantagens, o texto da PEC inclui uma exceção para aqueles determinados por sentença judicial transitada em julgado ou por lei anterior ao início da aplicação das medidas de contenção de despesas, como o aumento concedido aos militares em 2019.
Pessoal temporário
Quanto à contratação de pessoal, novas exceções serão acrescentadas ao texto constitucional, permitindo a admissão temporária de pessoal e a reposição de temporários para prestação de serviço militar e de alunos de órgãos de formação de militares.
Para o Poder Executivo, haverá ainda a proibição de conceder benefícios e incentivos tributários, renegociar dívidas e criar programas ou linhas de financiamento vinculadas a subsídios.
Estados e municípios
Os mesmos tipos de proibições serão aplicáveis aos estados e municípios, facultativamente, toda vez que uma apuração bimestral indicar que, nos 12 meses anteriores, a despesa corrente (despesas de custeio, exceto investimentos e de capital) chegar a 95% da receita corrente (receitas de tributos e transferências).
Das 27 unidades da Federação, apenas Rio Grande do Sul (98,27%), Minas Gerais (96,9%) e Rio Grande do Norte (95,7%) atingiram esse limite.
Ao Poder Executivo estadual, o texto permite o uso das medidas para seu orçamento quando o índice chegar a 85%. Isso será feito por meio de ato submetido ao Poder Legislativo, que terá 180 dias para votá-lo. Se o prazo estourar ou o ato for rejeitado, todas as ações tomadas com base nele serão consideradas válidas.
Com Agência Câmara
‘Generalizações costumam ser perniciosas’, reagem juízes federais à acusações de Gilmar
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| Foto: Marcelo Camargo/Arquivo/Agência Brasil |
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) divulgou nota nesta quinta, 11, rebatendo declarações do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, sobre a condução dos processos da Lava Jato. Em outra frente, a Associação Paranaense de Juízes Federais saiu em defesa do ex-juiz Sérgio Moro, alvo de críticas do ministro.
Conhecido crítico aos métodos da Lava Jato, Gilmar reuniu em seu discurso um compilado de votos anteriores em que alertou para o modus operandi da operação. O ministro defendeu mudanças na Justiça Federal que, em sua avaliação, ‘está vivendo uma imensa crise a partir deste fenômeno de Curitiba, que se nacionalizou’.
“O resumo da ópera é: você não combate crime cometendo crime. Ninguém pode se achar o ó do borogodó. Cada um terá o seu tamanho no final da história. Calcem as sandálias da humildade. Eram as palavras daquele que vos fala em dezembro de 2016. Na presença dos membros da Lava Jato e do juiz Sérgio Moro”, lembrou o ministro. “O combate à corrupção é digna de elogios. Mas o combate à corrupção deve ser feito dentro dos moldes legais. Não se combate crime cometendo crime”, acrescentou.
De acordo com os juízes do Paraná, é ‘incabível que um ministro da Corte de maior hierarquia do Judiciário, ao julgar a suspeição de um magistrado, ataque a instituição da Justiça Federal como um todo’.
“Generalizações costumam ser perniciosas. Jamais se poderia dizer que, por discordar da decisão de um ministro, se possa levar a reforma de todo o STF; ou que todos os ministros antecipam seus votos para a imprensa; ou que todos manifestam orientações partidárias em seus votos e opiniões; ou que todos exercem atividades empresariais; ou que todos desrespeitam as instituições e os membros que fazem parte do Poder que representam, inclusive, se utilizando de provas ilícitas para tanto”, frisou a entidade.
O TRF-4, por sua vez, afirmou que todos os processos que tramitaram em primeira e segunda instância na Lava Jato seguiram ‘o devido processo legal’. “Em face do direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes, as partes interessadas têm a possibilidade de submeter as decisões deste Tribunal ao escrutínio dos Tribunais e Conselhos superiores”, frisou.
LEIA A ÍNTEGRA NOTA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO:
Em atenção aos preceitos contidos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, a Justiça Federal de primeiro e de segundo graus da 4ª Região observa o dever de não manifestar opinião sobre processos pendentes, nem juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de quaisquer órgãos judiciais.
Atento a esse dever e em função do noticiário acerca de recentes julgamentos envolvendo a denominada Operação Lava Jato, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem a público para prestar os seguintes esclarecimentos:
a) todas as questões relativas ao caso que aportam no Tribunal são decididas à luz da ordem jurídica, tomam por base os elementos de comprovação a ele pertinentes, prestigiam a jurisprudência aplicável à espécie e levam em consideração os argumentos expendidos pelos representantes das partes envolvidas;
b) todos os julgamentos, jurisdicionais ou administrativos, seguem o devido processo legal e atendem o dever de fundamentação/motivação das decisões judiciais, assim como observam os princípios da colegialidade e da livre apreciação das provas e o predicado da independência da magistratura;
c) em face do direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes, as partes interessadas têm a possibilidade de submeter as decisões deste Tribunal ao escrutínio dos Tribunais e Conselhos superiores.
Estadão Conteúdo
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