Arrecadação federal sobe 18,5% e bate recorde para meses de março
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| Foto: Marceo Casal Jr/Agência Brasil |
A recuperação da economia no início do ano e recolhimentos atípicos de impostos fizeram a arrecadação federal bater recorde para meses de março. No mês passado, o governo federal arrecadou R$ 137,932 bilhões em impostos, contribuições e demais receitas, com alta de 18,49% acima da inflação em relação a março do ano passado.
Segundo a Receita Federal, este é o maior valor arrecadado da série histórica para meses de março, com início em 1995. No primeiro trimestre, a arrecadação federal somou R$ 445,9 bilhões, com alta de R$ 5,64% acima da inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em relação a março do ano passado. O resultado para os três primeiros meses do ano também é recorde.
A arrecadação federal ainda não sentiu os efeitos da segunda onda da pandemia de covid-19. Isso ocorre porque a arrecadação do mês passado reflete os fatos geradores de fevereiro. Como os reflexos da atividade econômica na arrecadação levam pelo menos um mês para serem sentidos, o agravamento da pandemia, que ocorreu a partir de março, deverá impactar as receitas do governo a partir de abril.
Tributos
Segundo dados da Receita Federal, apenas em março, houve o recolhimento atípico de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de cerca de R$ 4 bilhões por algumas grandes empresas de diversos setores econômicos. Nos três primeiros meses do ano, esse tipo de recolhimento somou R$ 10,5 bilhões, contra R$ 2,8 bilhões no mesmo período do ano passado.
A arrecadação total de IRPJ e da CSLL subiu 44,84% acima do IPCA em março na comparação com o mesmo mês do ano passado. Além do recolhimento atípico dos cerca de R$ 4 bilhões, a alta foi influenciada pela melhora nos lucros de algumas grandes empresas, que haviam estimado ganhos menores no início deste ano e tiveram de fazer a retificação na declaração de ajuste. Para as médias empresas, que declaram pelo lucro presumido, a arrecadação também aumentou.
A arrecadação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) subiu 27,75% acima da inflação. Apesar de as vendas de bens terem caído 1,9% e as de serviço terem recuado 2% em março, a alta de preços de produtos importados e a redução de compensações tributárias (quando o empresário compensa prejuízos com o abatimento dos tributos) mantiveram as receitas em alta.
A alta do dólar, que se reflete em preços mais altos em reais, também ajudou a impulsionar em 50,92% acima da inflação o recolhimento do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para mercadorias do exterior em março na comparação com março do ano passado. Mesmo o valor em dólar das importações tendo caído 5,16%, na mesma comparação, a desvalorização do câmbio elevou a arrecadação em reais.
Ainda sem refletir o agravamento da pandemia, a arrecadação do IPI sobre produtos nacionais subiu 26,99% acima da inflação em março em relação ao mesmo mês de 2020. Isso ocorreu porque, em fevereiro (mês do fato gerador da arrecadação de março), a produção industrial tinha subido 1,27% em relação a fevereiro de 2020.
Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil - Brasília
Ibirapitanga: Abusos cometidos por pai de adolescente ocorriam há 03 anos, destaca Lane Andrade
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| Delegado Lane Andrade conduz as investigações (Foto: Ubatã Notícias) |
O pai da adolescente de 14 anos – preso nesta segunda-feira (19) acusado de estuprar a própria filha (lembrar) – vinha cometendo os abusos há 03 anos. A informação foi confirmada ao Ubatã Notícias pelo delegado Lane Andrade, titular da Delegacia Territorial de Ubatã e que também responde por Ibirapitanga. Conforme Lane Andrade, os abusos eram cometidos na presença do filho mais novo do casal. O suspeito, que confirmou os abusos em depoimento, foi preso após vizinhos denunciarem o caso ao Conselho Tutelar, que acionou as Polícias Civil e Militar. Populares chegaram a agredi-lo antes da chegada da polícia. Na manhã desta terça-feira (20) o suspeito de estupro passou por exame de corpo de delito no Hospital César Monteiro Pirajá, e permanece detido na Delegacia Territorial de Ubatã. O delegado Lane Andrade ainda destacou que ouvirá a mãe da vítima e a Polícia Civil fará a apuração se ela tinha conhecimento dos abusos. (Ubatã Notícias)
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Anvisa libera coquetel contra covid-19 para pacientes do grupo de risco
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| Foto: Reprodução/Anvisa libera coquetel contra covid-19 para pacientes do grupo de risco |
Por unanimidade, a diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deliberou em reunião nesta terça-feira, 20, pela autorização temporária do uso emergencial do coquetel Regen-Cov2 no tratamento de pacientes com a covid-19. Liberado em caráter experimental, o tratamento reúne os medicamentos casirivimabe e imdevimabe (cujos nomes originais são, respectivamente, casirivimab e imdevimab) e é destinado a pacientes com resultado positivo para o novo coronavírus, do grupo de risco da doença, que não estejam em quadro grave e que não necessitam de suplementação de oxigênio.
O uso será restrito a hospitais, com venda proibida no comércio. Este é o segundo tratamento para a doença liberado para uso emergencial no País, após a aprovação do remdesivir em março.
O tratamento foi desenvolvido pela empresa norte-americana Regeneron Pharmaceuticals, em parceria com a suíça Roche, responsável pelo pedido de autorização de uso no Brasil, protocolado na Anvisa em 1º de abril. O coquetel está liberado para uso em caráter emergencial nos Estados Unidos desde novembro passado, tendo sido um dos utilizados pelo então presidente Donald Trump, além do Canadá e da Suíça. Além disso, teve parecer positivo da Agência Europeia de Medicamentos (EMA) em fevereiro, com posterior autorização de uso emergencial na Itália, na Alemanha, na República Checa, na França e na Islândia.
Como explicou Gustavo Mendes Lima Santos, gerente-geral de Medicamentos e Produtos Biológicos da agência, o tratamento reúne dois anticorpos monoclonais que têm o objetivo de se ligar à proteína spike do vírus a fim de impedir que entre na célula e possa se replicar. A indicação terapêutica é para crianças de ao menos 12 anos e com 40 quilos. O tratamento não é recomendado para paciente que estão em estado grave, em que pode piorar o quadro de saúde.
“Deve ser iniciado assim que possível após o teste viral positivo, dentro de 10 dias do início dos sintomas”, destacou. “Reduziu significativamente o risco de hospitalização ou morte relacionadas à covid nos pacientes ambulatoriais sintomáticos com um ou mais fator de risco.”
Os fatores de risco considerados para a indicação do medicamento são: idade avançada, obesidade, doença cardiovascular, hipertensão, doença pulmonar crônica, asma, diabetes, doenças renais crônicas, incluindo pacientes em diálise, imunossuprimidos e doenças hepáticas crônicas.
No caso da autorização no Brasil, a dose é de 600 mg de cada um dos dois medicamentos, que devem ser administrados juntos e por meio de infusão intravenosa única. A posologia é, portanto, distinta da autorizada nos Estados Unidos e na Europa, que prevê o 1,2 mil mg. Segundo Santos, a empresa submeteu a nova posologia nos locais citados.
Santos destacou que o tratamento passou por quatro estudos não clínicos distintos, nos quais não foram identificadas “questões maiores” em relação à segurança, considerada com perfil “aceitável”. “Os ensaios realizados não geraram preocupação que ensejasse uma investigação específica”, apontou.
O benefício seria perceptível a partir do segundo dia após a aplicação. Segundo o estudo considerado pela Anvisa, houve redução de 70,4% no número de pacientes hospitalizados por covid-19. quando comparado ao grupo que recebeu placebo.
Nesse estudo, os eventos adversos graves foram mais frequentes no grupo placebo. Ao todo, 0,3% do total que recebeu o tratamento teve uma reação de hipersensibilidade. No caso das doses de 2,4 mil mg, a redução foi semelhante, de 71,3%, destacou Santos.
O medicamento tem validade de 12 meses quando armazenado de 2º a 8º graus Celsius. Quando diluído, pode ser armazenada por até 4 horas em temperatura ambiente e, se refrigerado, por até 36 horas.
O gerente-geral de Medicamentos pontou, contudo, que há incertezas sobre o medicamento, pois os dados “ainda estão sendo gerados” e que a aprovação foi sugerida por sua área pela “situação de emergência” da pandemia. Ele destacou que há a necessidade de revisão quando for aberto um pedido de registro, como a confirmação do prazo de validade.
Ele reiterou, ainda, não haver dados sobre os resultados em menores de 18 anos ou tampouco para variantes, cuja capacidade de neutralização para novas cepas (como a P1) foi demonstrada exclusivamente in vitro. Além disso, destacou que a administração em grávidas deve ocorrer com “cautela”, uma vez que os dados são limitados nessa população, com estudos de toxicidade reprodutiva em animais ainda não concluídos.
Na reunião, Liana Kusano Fonseca, gerente substituta de Inspeção e Fiscalização de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, informou que a equipe técnica identificou informações “satisfatórias” para emitir análise de boas práticas de fabricação, essenciais para a liberação do uso emergencial.
A avaliação envolveu as três fabricantes envolvidas, desde a produção da substância ativa (ocorrida nos Estados Unidos), o acabamento dos medicamentos (igualmente ocorrida no território norte-americano) e o embalamento secundário (feito na Suíça). O envolvimento de outras plantas fabris nessa cadeia exigirá nova autorização de uso emergencial na Anvisa.
Da mesma forma, Suzie Marie Gomes, gerente-geral de Monitoramento de Produtos Sujeitos à Vigilância Sanitária, apontou que os dados são suficientes para aprovar o Plano de Gerenciamento de Risco.
Relatora do pedido e uma das diretoras da agência, Meiruze Sousa Freitas destacou que o tratamento atende às expectativas quanto aos ‘requisitos mínimos”. “Espero que essa autorização possa aliviar a carga do nosso sistema de saúde”, destacou, por envolver um tratamento que pode ser “mais uma ferramenta no combate à pandemia”, junto com o remdesivir e as vacinas.
Ela destacou que a autorização não envolve o uso com a proposta de prevenir o contágio, que também é alvo de estudo pelas fabricantes. Além disso, lembrou que os pacientes que receberem o tratamento deverão aguardar ao menos 90 dias para serem vacinados contra a covid-19, após procurarem avaliação médica.
“É importante a convocação dos profissionais de saúde para a notificação de qualquer suspeita de reações adversas”, salientou. Ela lembrou, ainda, que a Anvisa pode se manifestar novamente sobre o tratamento a “qualquer momento”, inclusive com a tomada de “medidas protetivas”.
Em 12 de abril, a Regeneron divulgou um estudo que apontava que o tratamento seria capaz de reduzir o risco de casos sintomáticos em 81% em pessoas que moram na mesma residência que pacientes com a covid-19. Os demais participantes do estudo tiveram sintomas leves e com permanência menor, por até cerca de uma semana (ante as cerca de três semanas de sintomas identificados em quem recebeu o placebo). Esse tipo de uso não está autorizado no Brasil, cuja liberação é exclusiva para pacientes com teste positivo para a doença.
O estudo foi feito com uma amostra de 1.505 pessoas não infectadas pelo novo coronavírus, que não tinham anticorpos para a doença e viviam na mesma residência que alguém que teve covid-19 nos quatro dias anteriores. Realizado em conjunto com o Instituto Nacional de Alergia e Doenças Infecciosas (NIAID na sigla em inglês), foi duplo-cego, com administração de placebo para parte dos envolvidos.
Do total dos participantes, 31% tinham ao menos um fator de risco para a doença. Além disso, 33% eram obesos e 38% estavam com 50 anos ou mais. A média de idade foi de 44 anos, embora o estudo tenha reunido desde pré-adolescentes com 12 anos a idosos com 92 anos.
Priscila Mengue/Estadão Conteúdo
FGV: aumento de 1,4% no PIB mostra que economia continua a crescer
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| Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil/ PIB do primeiro bimestre de 2021 foi de R$ 1,367 trilhão |
O Monitor do Produto Interno Bruto (PIB), medido pela Fundação Getulio Vargas (FGV), indica crescimento de 1,4% na atividade econômica em fevereiro, em comparação a janeiro e de 2,9% no trimestre móvel terminado em fevereiro, em comparação ao findo em novembro.
Na comparação interanual, a economia cresceu 1,6% em fevereiro e 0,7% no trimestre móvel terminado em fevereiro.
Segundo o coordenador do Monitor do PIB-FGV, Claudio Considera, o crescimento de 1,4% da economia em fevereiro em relação a janeiro mostra continuidade na recuperação da economia.
“Embora expressiva, essa taxa não é motivo de euforia já que são taxas comparadas a meses sob forte impacto da recessão da pandemia. Por sua vez, a taxa interanual de 1,6% em fevereiro foi obtida sobre um fevereiro de 2020 já bastante desacelerado (crescimento zero frente a 2019 e de 0,3% em janeiro de 2020 com relação a 2019)”, disse, em nota.
De acordo com o pesquisador, dentre as três grandes atividades econômicas (agropecuária, indústria e serviços), apenas a indústria apresentou pequena retração de 0,4% em fevereiro, enquanto os serviços cresceram 1,4% influenciado pelo desempenho dos serviços de informação (5,3%) e intermediação financeira (7%).
Em termos monetários, estima-se que o PIB (soma dos bens e serviços produzidos no país) do primeiro bimestre de 2021, em valores correntes, foi de R$ 1,367 trilhão.
Consumo das famílias
O consumo das famílias retraiu 3% no trimestre móvel findo em fevereiro em comparação ao mesmo período do ano passado. “Apenas o consumo de produtos duráveis cresceu no trimestre e o consumo de serviços segue sendo o grande responsável pelo desempenho ainda negativo do consumo das famílias”, informou a FGV.
Formação bruta de capital fixo
A formação bruta de capital fixo (investimentos) cresceu 19,5% no trimestre móvel terminado em fevereiro, em comparação ao mesmo período do ano passado. Segundo a FGV, o componente de máquinas e equipamentos é o principal responsável por este resultado expressivo na taxa trimestral ainda influenciado pelo forte crescimento em dezembro de 2020 devido à importação de plataforma de exploração de petróleo.
Exportação
A exportação contraiu 3,1% no trimestre móvel findo em fevereiro, em comparação ao mesmo período do ano passado. Os segmentos exportados que retraíram no ano foram os de produtos agropecuários, com recuo expressivo de 24,3% no trimestre, os serviços e os produtos da extrativa mineral. Em contrapartida, os segmentos que apresentaram desempenho positivo foram os bens de consumo, os bens de capital e os bens intermediários.
Importação
A importação apresentou crescimento de 6,9% no trimestre móvel terminado em fevereiro, em comparação ao mesmo período do ano passado. Este resultado foi influenciado, principalmente, pelo crescimento elevado dos bens de capital devido à importação de plataformas em dezembro de 2020, o que ainda se reflete na taxa trimestral móvel finda em fevereiro.
Além da importação dos bens de capital, o outro componente da importação que registrou aumento na taxa trimestral móvel terminada em fevereiro foi a importação dos bens intermediários e a queda mais expressiva da importação foi verificada em serviços.
Agência Brasil
Ipiaú: Prefeitura prorroga pagamento do IPTU 2021-coto única com 10% de desconto até 30 de abril.
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| Foto: Divulgação/Prefeitura de Ipiaú/ Dircom |
Para os que optaram pelo parcelamento mensal, a primeira parcela terá vencimento no dia 30 de abril, a segunda em 30 de maio e a última está prevista para 30 junho. Para não gerar encargos, as parcelas devem ser pagas até a data do novo vencimento.
O contribuinte pode utilizar o mesmo carnê para efetuar o pagamento, mas se preferir emitir um novo boleto, basta solicitar através do Whatsapp do Setor de Tributos - (73) 3531-4185. Outra opção também é comparecer no Departamento de Tributos, localizado no Prédio do SAC.
Prefeitura de Ipiaú/ Dircom
Projeto que torna templos religiosos como atividade essencial deve ser aprovado na Câmara de Ipiaú
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| Foto: Divulgação/PIB de Rio Novo |
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| Foto: Vereador Cleber Santos de Souza (Gadita)-PDT |
A proposta de autoria do vereador Cleber Santos de Souza (Gadita)-PDT-permite o funcionamento dos templos de cultos e atividades religiosas desde que respeitadas as orientações e normas dos órgãos públicos de saúde, sendo vedada a imposição de restrições sem justificativa fundamentada.
Na justificativa do projeto, Cleber Gadita destaca: “O trabalho das igrejas e templos deve ser considerado essencial porque presta um serviço de apoio espiritual a toda pessoa que esteja aflita, doente, ou necessitando de quaisquer outros auxílios. No momento em que alguém adentra o templo pedindo socorro, sempre encontra um pastor, padre, espiritualista disponível para ouvi-la e acalma-la, ministrando uma palavra de fé”. (José Américo Castro).
Fachin declara válida lei municipal que proíbe nomeação de condenado por Maria da Penha
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| Foto: Carlos Moura/SCO/STF |
O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), declarou constitucional uma lei do município de Valinhos (SP) que proíbe a nomeação de condenado com base na Lei Maria da Penha para cargo público.
O magistrado reverteu decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) que havia invalidado a norma. A corte paulista afirmou que a legislação deveria ser anulada por não ter sido proposta pelo prefeito, que tem competência para regulamentar regime jurídico de servidores, mas, sim, por um vereador.
Fachin, no entanto, disse que essa regra só vale para casos em que a obrigação imposta pela lei não “deriva automaticamente da própria Constituição”, como é o caso.
Segundo o ministro, ao vedar a nomeação de agentes públicos condenados com base na Lei Maria da Penha, a norma “impôs regra geral de moralidade administrativa, visando dar concretude aos princípios” da Constituição.
“Nesses termos, tratando-se o diploma impugnado na origem de matéria decorrente diretamente do texto constitucional, não subsiste o vício de iniciativa legislativa sustentado pelo Tribunal a quo”, afirmou.
Na visão de Fachin, a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo estava em dissonância com a jurisprudência do STF.
Ele citou como exemplo julgamento de 2015 em que o Supremo fixou que não é competência privativa do chefe do Poder Executivo apresentar lei sobre nepotismo na administração pública.
O ministro citou voto da ministra Cármen Lúcia, que foi relatora daquele processo.
“Se os princípios da Constituição da República sequer precisam de lei para serem obrigatoriamente observados, não há vício de iniciativa legislativa em norma editada com o objetivo de dar eficácia específica àqueles princípios e estabelecer casos nos quais, inquestionavelmente, configurariam comportamentos administrativamente imorais ou não-isonômicos”, disse Cármen Lúcia à época.
Fachin julgou procedente recurso da Câmara de Vereadores de Valinhos e do Ministério Público de São Paulo contra decisão do TJ-SP.
Matheus Teixeira/Folhapress
Congresso rejeita três vetos e aprova projeto que viabiliza sanção do Orçamento
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| Pedro França/Agência Senado |
Em sessão remota nesta segunda-feira (19), o Congresso Nacional aprovou projeto que permite a abertura de novos créditos extraordinários no Orçamento (PLN 2/2021). O dinheiro será usado no combate aos efeitos da pandemia de covid-19. Além disso, os parlamentares decidiram rejeitar vetos do presidente da República a três projetos e manter vetos presidenciais a outros dois. Entre os vetos derrubados estão os relacionados a vários itens do pacote anticrime aprovado em 2019 pelo Congresso. Aprovado primeiro pelos deputados federais e depois pelos senadores, o PLN 2/2021 permite a abertura de novos créditos extraordinários no Orçamento para uso no combate aos efeitos da pandemia do coronavírus. A aprovação do projeto deve permitir a sanção do Orçamento de 2021, retirando a exigência de compensações para gastos de despesas temporárias. O prazo para sanção da proposta orçamentária termina na quinta-feira (22). O texto do PLN 2/2021 foi aprovado com mudanças, na forma de um substitutivo do relator deputado Efraim Filho (DEM-PB), e segue agora para sanção presidencial. A expectativa é que o projeto possibilite ao governo injetar recursos no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e no benefício emergencial de manutenção do emprego e da renda. O Ministério da Economia prometeu liberar R$ 15 bilhões para esses programas depois que o projeto fosse aprovado pelos congressistas. — Agradeço o gesto de confiança do presidente do Congresso Nacional e do Senado, Rodrigo Pacheco. Digo da minha alegria, do meu orgulho de participar deste momento importante da vida do país em que juntos, Câmara e Senado, estamos preservando empresas e preservando empregos num momento tão difícil — disse o vice-presidente da Câmara e do Congresso Nacional, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que presidiu a sessão. Pacote anticrime Também em sessão remota, os parlamentares mantiveram dois vetos do presidente da República e derrubaram outros três. Os três vetos derrubados seguiram para a promulgação. Um deles foi o Veto 56/2019, por meio do qual o presidente barrou 24 dispositivos do Pacote Anticrime — desse total, os parlamentares derrubaram os vetos a 16 itens, enquanto os vetos aos outros oito itens foram mantidos. Entre os dispositivos com veto derrubado, ou seja, que serão restabelecidos, está a previsão de que a captação ambiental de sons e imagens feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público poderá ser utilizada, em matéria de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação. Na justificativa ao veto, o governo argumentou que, ao limitar o uso desse tipo de prova apenas pela defesa, o trecho iria contra o interesse público, uma vez que uma prova não deve ser considerada lícita ou ilícita unicamente em razão da parte que beneficiará. Além disso, o governo alegava que o trecho vai contra jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Também foi derrubado o veto a trecho que proibia o emprego de videoconferência nas audiências feitas logo após casos de prisão em flagrante. As justificativas do governo para esse veto incluíram a insegurança jurídica que poderia ser gerada, já que o Código de Processo Penal permite a adoção de videoconferência em atos processuais de procedimentos e ações penais, além do atraso no funcionamento da justiça e aumento de despesas. Os vetos ao pacote anticrime já haviam sido apreciados pela Câmara em março, e a confirmação da rejeição, quando foi o caso, ainda dependia do Senado (já que, para ser derrubado, um veto precisa ser rejeitado por ambas as Casas Legislativas). Essa forma de votação, feita de maneira separada nas duas Casas, se dá em razão das sessões remotas adotadas durante a pandemia de covid-19. Quando essas sessões são presenciais, deputados federais e senadores votam simultaneamente. Derrubados Além dos vetos ao pacote anticrime, foram derrubados outros dois vetos presidenciais nesta segunda-feira. Um dos itens derrubados era parte do Veto 8/2009, relacionada a dispositivos da Lei 11.907/2009, que reestruturou várias carreiras federais. O veto aguardava deliberação há mais de dez anos. Com a decisão, fica autorizada a migração dos servidores da antiga Secretaria de Receita Previdenciária para a carreira de analista tributário da Receita Federal. A outra rejeição foi ao Veto 1/2021, que retirou dispositivos da lei que suspende o pagamento de dívidas de clubes inscritos no Programa de Modernização da Gestão e Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut). A Lei 14.117, de 2021, flexibilizou regras para a gestão dos clubes durante a pandemia de coronavírus. Com a derrubada dos vetos, seguem para promulgação artigos como os que preveem a suspensão do pagamento das parcelas do Profut durante todo o período de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19. Vetos mantidos Dois vetos presidenciais foram mantidos na sessão desta segunda-feira, um por meio de votação na Câmara dos Deputados e outro em votação no Senado. Cada um deles foi apreciado em somente uma das Casas, já que quando a Câmara ou o Senado decide pela manutenção, o veto perde a possibilidade de ser derrubado e, por isso, deixa de ser apreciado pela outra Casa Legislativa. Na Câmara, os deputados federais decidiram pela manutenção do Veto 50/2020, relacionado a trechos da Medida Provisória 983/2020, que foi convertida na Lei 14.063/20, sobre regulamentação da emissão de assinaturas eletrônicas que podem aceitas pelo poder público. Entre os dispositivos que haviam sido vetados está o que exigia o uso de assinaturas eletrônicas qualificadas para a transferência de veículos automotores — ou seja, essa exigência não será feita. Já a decisão de manter o Veto 6/2021 coube ao Senado. O veto foi ao projeto que tratou da autonomia do Banco Central (PLP 19/2019), transformado na Lei Complementar 179, de 2021. Foi mantido o veto ao item que proibia o presidente e diretores do banco exercerem, paralelamente, outros cargos públicos ou privados. Também foi mantido o veto ao item que proibia ocupantes desses mesmos cargos e seus parentes de ter ações de instituições financeiras sob supervisão ou fiscalização do Banco Central. Fonte: Agência Senado |
Foragido da Justiça é capiturado pela Policia Militar em Ipiaú
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| Mandado de prisão expedido pela Justiça |
Conduzido: Isael Rodrigues de Almeida; Nasc: 28/06/1984, Endereço: Rua Pará n°115, Pau D'Arco
Isael foi conduzindo a Delegacia de Ipiaú para o devido procedimento de autuação.
(Fonte: Ascom/55ª CIPM) PMBA, uma Força a serviço do cidadão!
Comitê intersetorial se reúne e delibera ações de enfrentamento à violência entre jovens
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| Foto: Divulgação |
Dentre as propostas da coordenação, presidida por Joéliton Alves, constaram: A identificação dos pontos críticos da eclosão da violência na cidade; parcerias com órgãos e entidades dos diversos setores; ampliação de medidas de promoção social e profissional para a juventude, bem como mais cultura, esporte e lazer para as crianças e adolescentes.
Após apreciar as propostas da coordenação e apresentar suas sugestões, o plenário com a participação de representantes de órgãos públicos e diversos setores da sociedade civil organizada, inclusive duas promotoras de justiça, e do Secretário de Educação Professor Luiz Sérgio Alves , deliberou pelas seguintes ações:
Ampliação de espaços para a realização de eventos com os jovens; formação de uma equipe para elaborar, juntamente com a Secretaria Municipal de Ação Social, um plano de acompanhamento das ações socioeducativas da juventude; ampliação de ofertas de cursos de capacitação em parceria com o Sebrae, Senar e Setre; solicitar à Policia Militar a ampliação das rondas e identificação dos pontos críticos da da nossa cidade, para que sejam promovidas as melhorias necessárias pela prefeitura, e não facilite a ação de meliantes.
Finalizando a reunião o presidente da coordenação do comitê, professor Joéliton ressaltou: "Juntos, e com a certeza de que os nossos jovens é a semente do amanhã, vamos cuidar e regar para que tenhamos bons frutos no futuro". (José Américo Castro).
Brasil ultrapassa 375 mil mortes por Covid
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| Foto: Divulgação |
Nas últimas 24 horas, foram registrados 1.607 óbitos por Covid e 35.885 infecções pelo Sars-CoV-2. Com isso, o Brasil chegou a 375.049 mortes e a 13.977.713 pessoas infectadas pelo Sars-CoV-2.
Aos finais de semana, segundas e feriados os dados da pandemia costumam ser menores por causa de atrasos de notificação nas secretariais de saúde, que, nesses dias, trabalham em sistema de plantão com equipes reduzidas.
A média móvel de óbitos teve queda pelo segundo dia consecutivo e chegou a 2.860 mortes por dia, nos últimos sete dias.
O país já soma 34 dias com média acima de 2.000 e 89 dias com ela acima de 1.000. A média móvel é um instrumento estatístico usado para amenizar variações de dados. Ela é obtida pela soma de todas as mortes dos últimos sete dias e divisão do resultado por sete.
Os dados do país, coletados até as 20h, são fruto de colaboração entre Folha, UOL, O Estado de S. Paulo, Extra, O Globo e G1 para reunir e divulgar os números relativos à pandemia do novo coronavírus. As informações são coletadas diariamente com as secretarias de Saúde estaduais.
A iniciativa do consórcio de veículos de imprensa ocorreu em resposta às atitudes do governo Jair Bolsonaro (sem partido), que ameaçou sonegar dados, atrasou boletins sobre a doença e tirou informações do ar, com a interrupção da divulgação dos totais de casos e mortes. Além disso, o governo divulgou dados conflitantes.
Folhapress
Governadores do Nordeste divulgam compromissos em defesa do meio ambiente
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| Foto: Divulgação/GOVBA |
O governador Rui Costa e os demais governadores do Nordeste divulgaram uma carta, nesta segunda-feira (19), em que defendem "a promoção do desenvolvimento econômico, social e ambiental baseado na descarbonização da economia, conservação dos recursos e ambientes naturais e na adaptação às mudanças do clima". O documento será entregue à Cúpula de Líderes sobre o Clima, no próximo dia 21.
Em nome do Consórcio Nordeste, os governadores lembram também que "o Brasil é signatário de acordos e convenções internacionais ligadas à biodiversidade e ao clima" e se comprometem a "adotar estratégias integradas e, por meio de soluções conjuntas, buscar alternativas de financiamento e parcerias".
A carta lista ainda 11 compromissos da região Nordeste com a questão climática e a proteção do meio ambiente, a exemplo da manutenção da cobertura vegetal atual da Mata Atlântica, Caatinga, Cerrado baiano e Amazônia maranhense e da ampliação do uso de energias renováveis, com foco nas matrizes eólica e solar.
Por fim, os governadores afirmam que estão em andamento as discussões para a criação do Fundo Ambiental do Nordeste e a viabilização do programa Plantando Resiliência Climática em Comunidades do Semiárido Nordestino e de estratégias de Monetização de Ativos Ambientais.
Além de Rui Costa e do presidente do Consórcio Nordeste e governador do Piauí, Wellington Dias, assinam a carta os governadores Renan Filho (Alagoas), João Azevêdo (Paraíba), Paulo Câmara (Pernambuco), Camilo Santana (Ceará), Fátima Bezerra (Rio Grande do Norte), Flávio Dino (Maranhão) e Belivaldo Chagas (Sergipe). Consórcio Nordeste - Carta Ação Climática_19abr2021 (1).pdf
Secom - Secretaria de Comunicação Social - Governo da Bahia
Boletim Vacinômetro de19 de abril da Secretaria de Saúde de Ipiaú
5627 idosos asilados e idosos acima de 60 anos receberam a primeira dose, destes 2044 tomaram a segunda dose. Além disso, 36 policiais e 25 pacientes renais crônicos que fazem hemodiálise também tomaram a primeira dose do imunizante.
Vacina Salva Vidas. Desinformação Não.
Prefeitura de Ipiaú/Dircom
A Secretaria de Saúde de Ipiaú informa que hoje, 19 de abril, tivemos dois (02) casos de coronavirus
Prefeitura de Ipiaú/Dircom
Bahia registra 1.430 novos casos de Covid-19 e mais 68 óbitos pela doença
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| Foto: Divulgação |
Na Bahia, nas últimas 24 horas, foram registrados 1.430 casos de Covid-19 (taxa de crescimento de +0,2%) e 2.211 recuperados (+0,3%). O boletim epidemiológico desta segunda-feira (19) também registra 68 óbitos. Apesar de as mortes terem ocorrido em diversas datas, a confirmação e registro foram realizadas hoje. De acordo com a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), dos 863.764 casos confirmados desde o início da pandemia, 830.817 são considerados recuperados, 15.576 encontram-se ativos e 17.371 tiveram óbito confirmado.
O boletim epidemiológico da Sesab contabiliza ainda 1.170.980 casos descartados e 190.913 em investigação. Estes dados representam notificações oficiais compiladas pela Diretoria de Vigilância Epidemiológica em Saúde da Bahia (Divep-BA), em conjunto com as vigilâncias municipais e as bases de dados do Ministério da Saúde até as 17 horas desta segunda-feira. Na Bahia, 46.600 profissionais da saúde foram confirmados para Covid-19.
Situação da regulação de Covid-19
Às 12h desta segunda-feira, 85 solicitações de internação em UTI Adulto Covid-19 constavam no sistema da Central Estadual de Regulação. Outros 27 pedidos para internação em leitos clínicos adultos Covid-19 estavam no sistema. Este número é dinâmico, uma vez que transferências e novas solicitações são feitas ao longo do dia.
Vacinação
Com 2.065.396 vacinados contra o coronavírus, dos quais 641.440 receberam também a segunda dose, até as 15 horas desta segunda-feira, a Bahia é um dos estados do País com o maior número de imunizados. A Sesab realiza o contato diário com as equipes de cada município a fim de aferir o quantitativo de doses aplicadas e disponibiliza as informações detalhadas no painel https://bi.saude.ba.gov.br/vacinacao/.
Governadores do NE apresentam compromissos de preservação do meio ambiente ao embaixador dos EUA
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| Foto: Divulgação/Consórcio Nordeste |
Entre os compromissos estão a garantia de manutenção da cobertura vegetal atual da Mata Atlântica e caatinga nos estados, e também do cerrado baiano e da Amazônia maranhense; ampliar os programas para o desenvolvimento da agricultura de baixo carbono; avançar na ampliação do uso de energias renováveis, com foco nas matrizes eólica e solar; efetivar mecanismos para o Pagamento por Serviços Ambientais e monetização dos ativos verdes; entre outros.
Em quatro dias, líderes mundiais se reunirão para discutir ações conjuntas para preservar o meio ambiente.
Mobilizada por Joe Biden, a Cúpula de Líderes sobre o Clima é vista como última chance para o governo Jair Bolsonaro mostrar preocupação ambiental para recuperar a confiança dos norte-americanos e ampliar as relações com a Casa Branca.
Camila Mattoso/Folhapress
Com rodoviários paralisados, Salvador amanhece sem ônibus e prefeitura monta operação especial
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| Foto: Divulgação/Com rodoviários paralisados, Salvador amanhece sem ônibus |
Para atender os usuários do transporte público na manhã desta segunda-feira (19), a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob), montou uma operação especial após o anúncio de paralisação geral dos rodoviários que atuam no Sistema de Transporte Coletivo por Ônibus (STCO) de Salvador. A categoria reivindica o pagamento das verbas rescisórias dos rodoviários que pertenciam à Concessionária Salvador Norte (CSN).
Das 4h às 8h da manhã, horário previsto para a paralisação, os ônibus do Subsistema de Transporte Complementar (Stec), também conhecidos como amarelinhos, darão apoio atendendo os principais corredores de tráfego. Cerca de 207 ônibus amarelinhos atuarão nas linhas de maior fluxo de usuários, dos quais 53 irão atender linhas do Subúrbio, 93 atenderão linhas do Miolo e 61 estão na região da Orla.
Também será dada atenção especial às proximidades das estações de transbordo, principalmente aquelas que fazem integração com outros modais de transporte. “Nossa orientação é que os usuários que realmente precisarem sair neste horário dêem preferência a outros modais de transporte, como o metrô, inclusive para evitar que os ônibus fiquem lotados neste momento delicado de pandemia”, frisou o secretário da Semob, Fabrizzio Muller. Agentes de trânsito e transporte vão acompanhar a operação, orientando usuários e auxiliando no que for necessário.
A gestão municipal está intermediando o acordo entre rodoviários e CSN, que ainda não foi apresentado pela empresa. “A Prefeitura está empregando todos os esforços possíveis para que esta situação seja resolvida o mais breve possível, tanto para que os rodoviários recebam seus direitos trabalhistas quanto para evitar que a população seja prejudicada com a paralisação das atividades”, destacou Muller.
Linhas que terão atendimento pelo Stec no horário da paralisação:
– Base Naval x Pituba
– Base Naval x Campo Grande/Barra
– Base Naval x Ribeira
– Paripe x Pituba
– Pirajá/RV x Pituba
– Conj. Pirajá 1 x Eng. Velho da Federação
– Boca da Mata x Pituba
– Cajazeiras 11 x Pituba
– Fazenda Grande 4 x Pituba
– Brasilgás/Cabula x Pituba
– Cajazeiras 11 x Barra
– Nova Brasília x Barra
– IAPI x Pituba
– Brasilgás/Sussuarana x Barra
– Lapa x Chame Chame
– Lapa x Barra Avenida
– Lapa x Garibaldi/Rio Vermelho/Pituba
Paulo Câmara defende que caso dos respiradores do Nordeste seja investigado pela CPI da Covid
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| Foto: Divulgação/Deputado estadual Paulo Câmara (PSDB |
O deputado estadual Paulo Câmara (PSDB) defendeu nesta segunda-feira (19) que o caso da compra malsucedida de respiradores pelo governo da Bahia seja investigado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, criada pelo Senado Federal. A negociação, que resultou em prejuízo milionário para os cofres do estado, completou um ano recentemente sem que os respiradores tivessem sido entregues nem o dinheiro devolvido.
A CPI deve ouvir governadores e prefeitos durante a investigação. “Esse caso dos respiradores é um verdadeiro absurdo que precisa de respostas, porque não dá para aceitar um prejuízo gigantesco desses sem que ninguém seja punido. Esta CPI pode ser uma grande oportunidade para esclarecer o caso, uma vez que o governo da Bahia parece não estar muito interessado em fornecer respostas”, criticou.
Como se trata de uma investigação do Senado, a CPI vai apurar somente casos em que recursos federais estiverem envolvidos. “É preciso investigar a origem desses valores milionários que foram utilizados pelo governo da Bahia, uma vez que a União encaminhou a estados e municípios recursos para serem utilizados no combate à pandemia. Neste caso, infelizmente, houve mau uso dos recursos”, lamentou.
O caso já passou por auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que identificou “indícios de irregularidades nas aquisições realizadas para suprir as necessidades de respiradores/ ventiladores pulmonares”. As estimativas apontam prejuízo de R$ 100 milhões aos cofres públicos.
O lamentável silêncio do governo Rui Costa sobre a violência contra uma trabalhadora rural
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| Foto: Divulgação/Arquivo/Vanusa |
A entrevista concedida com exclusividade a este Política Livre, neste final de semana, pela trabalhadora rural Vanusa dos Santos de Souza chamou a atenção não apenas pela brutalidade com que ela e os filhos foram agredidos, além de terem tido sua casa e bens vandalizados, como pela falta de atenção que seu caso tem até agora recebido do governo estadual e de órgãos públicos como o MP, que deveriam prestar amparo ao cidadão.
Pelo relato de Vanusa, ela foi alvo de uma liderança do MST, nominado por ela como Elton Souza Pires, por supostamente se insurgir contra a política do Movimento de Trabalhadores Rurais Sem Terra de não aceitar que trabalhadores rurais que participam de ocupações sobre terras da União adquiram o direito de propriedade sobre seus lotes, conforme estabelece portaria do governo federal.
Na mesma entrevista, a presidente da Associação dos Produtores Rurais do Assentamento São João, na cidade de Prado, no extremo sul da Bahia, relatou que o principal líder do MST na Bahia, o deputado federal petista Valmir Assunção, está à par do que lhe aconteceu e a outros insurgentes do assentamento e disse que até o domingo não havia recebido a solidariedade de ninguém do governo nem do Ministério Público Estadual.
Mais do que isso, confirmou o que muitos adversários do MST dizem à boca pequena na Bahia – a acusação de que processos de reintegração de posse de terras invadidas pelo MST no interior só são cumpridos pelas forças policiais depois de consulta direta ao governador Rui Costa (PT), o que, lamentavelmente, renega o primado da lei no Estado. Mas as perguntas que não querem calar dizem respeito à agressão brutal sofrida por Vanusa.
Onde está o movimento de mulheres do PT bem como as secretarias estaduais dedicadas à causa da defesa das mulheres e dos grupos vulneráveis? Até quando vão se manter silentes ante à violência que uma mulher, negra e pobre, cujo desejo é apenas o de poder chamar de sua a terra sobre a qual trabalha, sofreu? Quanto ao MP, se não agiu até agora, não tem motivos para se manter ausente do caso, que precisa ser melhor investigado.
Política Livre
Marcelino Galo apoia protesto dos motoristas e faz indicação ao Governo do Estado para vacinação da categoria
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| Foto Divulgação/Marcelino Galo |
O deputado estadual Marcelino Galo (PT), que já tinha indicado ao Governo do Estado que colocasse os motoristas e cobradores de transporte coletivo como prioridade na vacinação contra a COVID-19, apoiou o protesto da categoria, realizado na manhã desta segunda-feira (19), em Salvador. Para o deputado é inquestionável a necessidade de vacinar essa categoria, uma vez que desde o início da pandemia tem trabalhado diariamente, inclusive em ônibus lotados e com longas jornadas.
“Os motoristas e cobradores dos ônibus coletivos, principalmente de Salvador, tem contato direto com o vírus todos os dias pelo fluxo de pessoas nos coletivos. São trabalhadores e trabalhadoras que estão se colocando em risco para garantir o pleno funcionamento da cidade e da economia. Então é inadmissível que se precise fazer protesto para lutar por algo que parece óbvio. Sem essa categoria ativa os impactos da pandemia seriam ainda maiores”, criticou o deputado.
“Portanto, achamos mais que urgentes que motoristas e cobradores sejam prioridade para imunização. E nos colocamos a disposição para ajudar no que for preciso. Vamos continuar lutando para que toda população seja vacinada”, finalizou Marcelino Galo.
Em tempo, o deputado também se solidariza, novamente, com as famílias e os amigos dos motoristas e cobradores que não conseguiram vencer a luta contra COVID-19. “Aproveito para registrar os meus sentimentos a todos que perderam um ente querido e dizer que estamos na luta para garantir a vacinação de todos”, finalizou.
No período de 5h, BG frustra três arremessos em presídio
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| Foto: Divulgação/SSP |
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| Foto: Divulgação/SSP |
A primeira ação impedida ocorreu por volta das 4h, quando policiais, na área da 1a Companhia, perceberam movimentação. Na averiguação, as guarnições avistaram um grupo com sacolas tentando lançar para a parte interna do presídio. Nessa ocorrência foram apreendidas mais de seis sacolas com drogas, bebidas alcoólicas, alimentos e outros materiais.
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| Foto: Divulgação/SSP |
Já às 8h20, o efetivo que estava em uma das guaritas do complexo perceberam a presença de seis pessoas ao arredores da unidade, também com sacolas. Os policiais acionaram outros integrantes do BG que juntos iniciaram as diligências e capturaram cinco envolvidos na ação criminosa.
Com eles foram encontrados sacolas com drogas, panelas, alimentos, dentre outros itens. Um deles conseguiu fugir. O grupo foi apresentado na Central de Flagrantes.
A última apreensão do dia aconteceu por volta das 9h30 por policiais da Companhia de Intervenção Prisional (Cirp) durante buscas nas áreas de mata do complexo. Nas varreduras, os PMs localizaram sete tabletes de maconha. Em continuidade a ação, eles encontraram seis sacolas (pesando 20 kg cada ) com bebidas alcoólicas e alimentos
Fonte: Ascom/ Silvânia Nascimento
Mulher sofre agressões por parte do seu companheiro em Ipiaú e foge ,Polícia Militar está na captura do agressor (Lei Maria da Penha)
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| Foto: Divulgação/Pelotão Ronda Maria da Penha/55ª CIPM |
No local, foi mantido contato com a mãe da vítima, que relatou que sua filha encontrava-se no HGI, em razão da agressão sofrida pelo seu companheiro.
A guarnição deslocou ao HGI, onde manteve contato com a vítima, que informou que foi agredida dentro do quarto com socos pelo seu companheiro e quando ela saiu do quarto, em direção a cozinha, o seu companheiro pegou uma faca, tipo peixeira, que estava em cima da mesa e desferiu um golpe atingindo o ombro direito da vítima.
Foram feitas diligências na tentativa de capturar o agressor, porém ele não foi encontrado, estando foragido da Polícia.
AUTOR William de Souza Santos, 37 anos
PMBA, uma Força a serviço do cidadão!Fonte: Ascom/55ª CIPM
Pistola é apreendida e homens são presos pela Polícia Militar em Dário Meira portando arma de fogo ilegalmente
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| Foto: Divulgação/Ascom/55ª CIPM |
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| Foto: Divulgação/Ascom/55ª CIPM |
O veículo foi abordado e feita a revista nos suspeitos, e nada foi encontrado. No entanto, ao proceder a busca no veículo, foi encontrada uma pistola Taurus 7.65 mm.
Conduzidos: J. C. Dos S. N., Nasc: 10/06/2002. F. L. N. C., Nasc: 25/08/2001.
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| Foto: Divulgação/Ascom/55ª CIPM |
Materiais apreendidos: 01 Veículo Onix 1.4, placa PLX 0C42 (branco), 01 pistola taurus 7.65 mm (15562), 01 Carregador de pistola 7.65, 03 Munições intactas de 7.65, 01 Celular Redmi 9 (lilás), 01 Celular iphone x (preto), 01 Carregador de iphone (branca), 01 Pulseira dourada, 01 Relógio oriente dourado, 01 Relógio condor dourado, Trinta e cinco reais e 10 centavos. (R$ 35,10), 01 Óculos escuro quiksilver, 01 Óculos escuro modelo aviador s/ marca, 01 Carregar portátil externo Pineng (rosa).
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| Foto: Divulgação/Ascom/55ª CIPM |
Materiais encontrados no interior do veículo: 01 Faca pequena, 01 Carregador de máquina de cartão (azul), 05 Chaves, 01 Carteira para documentos (preta), 07 Cigarros de palha, 11 Banners, 06 Caixas fechadas de bobinas para máquinas de jogo, 02 Caixas abertas de bobinas para máquinas de jogo. 10 Bonés, 01 Cabo de transferências de carga, 01 Trena de 05 metros, 02 Chaves de fenda, 01 Cabo para som (branca), 01 Tênis adidas.
Os suspeitos foram conduzidos ao Plantão Central na delegacia de Ipiaú, juntamente com o material apreendido.
(Informações: Ascom/55ª CIPM) PMBA, uma Força a serviço do cidadão!
Após testes na China, Banco Central avança com moeda digital brasileira e estuda modelo de emissão
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| Foto: Divulgação/ BC trabalha na produção de um relatório com alternativas para a implementação do dinheiro virtual até 2022 |
Pouco depois de o governo chinês dar a largada na fase de testes de sua moeda virtual, popularmente conhecida como e-yuan, o Banco Central brasileiro anunciou avanços sobre o tema.
O presidente da autarquia, Roberto Campos Neto, afirmou que trará “em breve” novidades sobre o lançamento do dinheiro digital oficial, que vem sendo desenhado pela autoridade monetária nos últimos meses.
Segundo o Banco Central, os estudos na área avançaram bastante. A primeira etapa do cronograma para o lançamento da moeda digital brasileira foi a criação de um grupo de trabalho, em agosto do ano passado, para discutir impactos, benefícios e custos do novo modelo monetário.
Desde então, o BC trabalha na produção de um relatório detalhado, já com alternativas para a implementação do dinheiro virtual até 2022. Na época, a ideia era que o documento fosse produzido em seis meses, mas, de acordo com o BC, ainda não ficou pronto.
O relatório será entregue à Diretoria Colegiada, que tomará a decisão de levar ou não adiante o projeto. A moeda digital emitida pela autoridade monetária seria apenas uma nova forma de representação do dinheiro já em circulação. Ou seja, faria parte da base monetária do país.
O novo modelo é amplamente defendido por Campos Neto. O objetivo do BC com a implementação do sistema de pagamentos instantâneos, o Pix, e do open banking é que ambos culminem na criação de uma moeda digital.
O open banking, ou sistema financeiro aberto, abre caminho para que o consumidor compartilhe seus dados com outras instituições em busca de melhores condições de crédito e de produtos financeiros em uma única plataforma.
Para especialistas, além da pandemia de Covid-19, que adiantou o movimento de digitalização de pagamentos, o avanço da China no tema deve fazer com que outros países —inclusive o Brasil— acelerem a implementação de suas moedas virtuais.
“Tenho certeza que [a moeda digital chinesa] vai dar impulso. Com a China saindo na frente, todos foram provocados a pensar sobre o assunto. Existe um problema de oferta e demanda, já que é um projeto que exige investimento. Então a discussão é se teria aceitação por parte da população”, avalia Eduardo Diniz, professor da FGV (Fundação Getulio Vargas) e pesquisador da área de tecnologia.
Para ele, a alta adesão ao Pix é um indício de que a moeda digital seria bem-aceita pela sociedade brasileira. “A pandemia acelerou todo esse processo de digitalização e obrigou que as pessoas se adaptassem. É um processo sem volta, então essa demanda não diminui, só aumenta.”
Nenhum país do mundo possui dinheiro virtual oficial. A emissão de moeda digital pelo governo, chamada de CBDC (Central Bank Digital Currency), está em fase final de implementação na China. No início deste ano, Pequim distribuiu para a população recursos virtuais, baixados pelo celular, para que as pessoas testem o novo recurso.
Caso o Brasil avance rapidamente no projeto, pode ser um dos pioneiros.
“Nos Estados Unidos e na Europa a descentralização dos bancos centrais pode dificultar esse processo. Pode ser difícil se chegar a um consenso para a criação do dinheiro virtual”, pondera Diniz.
A CBDC funcionaria como um complemento ao Pix e seria distribuída pelo sistema financeiro, como é feito com o dinheiro físico, só que por meio digital.
“Não acredito que haveria ampliação da base monetária [montante de dinheiro em circulação] apenas pela criação da moeda digital. Acho que uma parte do que já seria emitido em papel-moeda sairia na forma virtual. Não vejo risco inflacionário”, pondera o economista-chefe da consultoria Análise Econômica, André Galhardo.
A diferença entre o dinheiro virtual oficial e as criptomoedas que existem hoje no mercado (como bitcoins) é que a emitida pelo BC seria semelhante ao papel-moeda, assegurada e gerida pelo Estado, enquanto as outras não têm garantias.
Além disso, o dinheiro digital também não teria efeito especulativo. “Os criptoativos não têm as características básicas para serem considerados moeda. Por exemplo, o bitcoin não é aceito em qualquer lugar. As moedas operadas com monopólio da autoridade monetária são de curso forçado, ou seja, as pessoas e o mercado são obrigadas a aceitá-la e são muito menos voláteis”, disse Galhardo.
Para o economista, a moeda digital pode dar mais potência à política monetária.
“A grande diferença está nessa condução. Na transferência direta de recursos do governo à população, como foi feito com o auxílio emergencial, o fato de o dinheiro ser rastreável é muito significativo. No mundo, discute-se, por exemplo, a criação de um registro com prazo de validade. É uma mudança estrutural que daria mais potência à política monetária”, diz.
A distribuição das cédulas e moedas é feita por meio da rede bancária, mas, nas transações com papel-moeda, o consumidor não precisa ter conta em banco. Já para utilizar a moeda virtual, ele precisaria ser bancarizado.
O maior objetivo do BC é diminuir a demanda por papel-moeda para reduzir custos. Segundo levantamento feito por servidores da autarquia, em 2019 foram gastos R$ 90 bilhões com transporte, armazenamento e segurança de numerário, o que engloba todos os desembolsos com carro-forte e procedimentos de segurança obrigatórios.
Larissa Garcia, Folhapress
CPI da Covid põe militares no foco das investigações
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| Foto: Isac Nóbrega PR/Walter Braga Netto |
Nem o presidente Jair Bolsonaro nem os governadores. A Comissão Parlamentar de Inquérito aberta no Senado para investigar a atuação do governo na pandemia deve mirar primeiro nos militares. Os generais Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde, e Walter Braga Netto, atual ministro da Defesa, que comandou um comitê de crise quando estava na chefia da Casa Civil, entre outros oficiais, devem ir a um incômodo “banco dos réus”. Ambos os generais entraram na mira do Tribunal de Contas da União (TCU) e de membros da CPI.
A convocação de Pazuello já era certa, mas ontem senadores da CPI combinaram de incluir entre os primeiros a serem ouvidos também o atual ministro da Defesa. A decisão ocorre após o Estadão revelar que técnicos do TCU consideraram que Braga Netto não atuou de forma a “preservar vidas” quando comandou o comitê da crise. O general teria entrado em contato ontem com ministros da Corte para se defender e tentar sair da mira do tribunal, cujos relatórios costumam pautar as CPIs. Ao Estadão, o Ministério da Defesa negou que o comitê tenha sido omisso com a crise.
Membro da CPI, o senador Otto Alencar (PSD-BA) disse que as apurações não podem ficar restritas à conduta do ex-ministro Pazuello. “O Ministério da Saúde não é só Pazuello. Existe uma estrutura organizacional de cargos, com responsabilidades. Quando o Pazuello foi ao Senado, por exemplo, o secretário executivo dele (o coronel da reserva Elcio Franco) estava do lado”, disse. Sobre a conduta de Braga Netto, afirmou: “Vamos averiguar, pedir informações ao TCU. A investigação vai ditar os requerimentos de informações e as convocações”.
“Não tenha dúvida que vamos discutir a convocação de Braga Netto. Acompanhamos tudo dos relatórios do TCU, do MPF e denúncias. Vamos atrás de cada uma. O relatório do TCU é muito rico, vai ser uma base importante para os trabalhos”, reforçou o senador Humberto Costa (PT-PE), que também integra a comissão.
“Na medida em que a CPI busca fazer uma radiografia completa da atuação do governo federal no combate à pandemia, avaliar a atuação do comitê presidido pelo ministro Braga Netto será provavelmente indispensável”, complementou o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), um dos autores da CPI.
Diante dos novos fatos envolvendo militares, interlocutores do Planalto já avaliam que o governo estará no lucro se os debates da comissão se limitarem a Eduardo Pazuello. Sua equipe mais próxima na Saúde era formada por cerca de 20 nomes da ativa e reserva (mais informações nesta página).
A disposição dos senadores, contudo, é convocar todos a depor em sessões transmitidas ao vivo. Eles não costumam ter parcimônia com seus investigados e a história registra episódios em que depoentes saíram presos de comissões. Razão pela qual é cada vez mais frequente que depoentes acionem o Supremo Tribunal Federal (STF) para não serem obrigados a dar as caras e prestar depoimentos. Uma CPI também tem poderes para quebrar sigilos fiscal, telefônico e bancário.
“Estão fazendo prejulgamento antes de instalar a CPI. Não é um tribunal de inquisição, temos que ter calma. Já estão condenando, isso não funciona. Primeiro, temos que ver o que está acontecendo”, disse o senador Jorginho Mello (PL-SC), um dos dois governistas na CPI, que tem 11 membros.
Sob comando de Pazuello na Saúde, o Brasil saltou de cerca de 15 mil óbitos para 300 mil vítimas da pandemia e tornou-se uma ameaça global. Na quarta-feira passada, o TCU acusou o general de alterar o plano de contingência da Saúde na pandemia para livrar o governo de responsabilidades no monitoramento de estoques de medicamentos, insumos e testes.
A obediência de Pazuello ao presidente ficou nítida em outubro de 2020, quando cancelou uma compra de 46 milhões de doses da Coronavac. “É simples assim. Um manda e outro obedece”, disse na ocasião. A promessa de aquisição da vacina havia enfurecido Bolsonaro, pois os dividendos políticos iriam para o governador de São Paulo, João Doria (PSDB).
Ainda em fevereiro, um ministro do STF demonstrava, em conversa reservada com o Estadão, a preocupação diante da possibilidade de os militares serem alvo de uma CPI. Mesmo a Comissão Nacional da Verdade, que mirou agentes da reserva e questões da história, havia criado uma crise na cúpula militar e um estranhamento entre o governo Dilma Rousseff e a caserna.
Nesta semana, o ministro Gilmar Mendes disse ao Estadão não temer problemas institucionais. Ele observou que os militares foram “reprovados” na gestão pública e defendeu o direito da CPI de investigá-los. Em julho de 2020, o ministro já havia afirmado que o Exército estava se associando a um “genocídio”.
Enquanto Bolsonaro atacava a vacina, as Forças Armadas foram vitais para turbinar a produção da cloroquina, sem eficácia comprovada contra a covid-19. O Laboratório do Exército fez 3,2 milhões de comprimidos na pandemia. O lote anterior, de 2017, foi de 256 mil. A passagem de Pazuello na Saúde ainda ficou marcada por críticas sobre a omissão do governo no colapso no Amazonas.
O Ministério da Saúde afirmou que “desde o início da pandemia tem trabalhado incansavelmente para salvar vidas”. Braga Netto não quis comentar.
Mateus Vargas e Vinícius Valfré/Estadão Conteúdo
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