Entenda texto aprovado no Congresso para substituir Lei de Segurança Nacional, ainda usada por Bolsonaro e STF
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| Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil |
Foi aprovado nesta terça-feira (10) no Senado um projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional, editada na ditadura militar, e que define os crimes contra o Estado democrático de Direito, que passam a compor o Código Penal.
O projeto tinha sido aprovado na Câmara em maio e teve como relatora a deputada Margarete Coelho (PP-PI). No Senado, a relatoria coube ao senador Rogério Carvalho (PT-SE), que fez apenas mudanças pontuais de redação. Com isso, o texto vai direto à sanção, podendo sofrer vetos pelo presidente Jair Bolsonaro.
Senadores governistas, incluindo Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), pressionaram para exclusão de dois itens em especial: aquele que prevê aumento de pena quando os crimes forem cometidos por militares e o item que criminaliza o atentado a manifestações democráticas.
Entre os especialistas consultados pela Folha é unânime a opinião de que a LSN não é compatível com o regime democrático e que, por seu cunho autoritário, deveria ser revogada. Em tempos recentes, a lei tem sido utilizada para perseguir críticos ao governo.
Já sobre os novos artigos a serem incluídos no Código Penal, a avaliação majoritária é a de que o texto é equilibrado. Mesmo aqueles que consideram que alguns dos dispositivos possam gerar novos riscos, a depender da interpretação dos aplicadores da lei, o entendimento geral é o de que, ao longo da tramitação, a proposta perdeu a maioria dos pontos que eram vistos com maior receio.
Entenda abaixo as críticas à LSN e as mudanças com o novo projeto.
Por que a LSN é alvo de críticas? Aprovada em 1983, ainda na ditadura, a lei é vista por muitos como um entulho autoritário. Um dos argumentos é o de que ela foi feita baseada na lógica de um inimigo interno, sendo destinada a silenciar críticos. Assim, ela feriria preceitos fundamentais da Constituição de 1988, como do pluralismo político e da liberdade de expressão.
Um dos pontos mais criticados da LSN não consta no novo texto. Trata-se do artigo que determina pena de até quatro anos de prisão para quem caluniar ou imputar fato ofensivo à reputação dos presidentes da República, do Supremo, da Câmara e do Senado.
A LSN tem sido usada tanto contra críticos do governo de Jair Bolsonaro quanto em investigações que miram bolsonaristas em ataques ao STF e ao Congresso, como os inquéritos dos atos antidemocráticos e das fake news em tramitação no Supremo Tribunal Federal.
O que estabelece o projeto aprovado? Pelo texto aprovado, os crimes políticos deixam de constar em uma lei específica, como é o caso da LSN, e passam a compor o Código Penal, sob o título de crimes contra o Estado democrático de Direito.
O projeto divide os crimes em cinco capítulos, sendo eles os crimes contra a soberania nacional, contra as instituições democráticas, contra o funcionamento dessas instituições nas eleições, contra o funcionamento dos serviços essenciais e, por fim, os crimes contra a cidadania.
Um dos desafios da legislação era de que ela não terminasse por revogar a LSN, considerada autoritária, mas trazendo novos riscos à liberdade de manifestação e de expressão.
Qual a avaliação geral sobre o projeto? O advogado e professor de direito da Unisinos-RS (Universidade do Vale do Rio dos Sinos) Lenio Streck é favorável ao texto nos moldes como foi aprovado na Câmara e mantido pelo relator no Senado.
“O projeto de lei representa um avanço, fundamentalmente porque, primeiro, revoga a LSN e todos os seus resquícios autoritários. Segundo, porque tipifica condutas que vão na contramão da democracia e que representam ameaça às instituições democráticas.”
Na avaliação de Streck, o texto foi bem-sucedido em evitar redações abertas que dessem margem a usos abusivos da lei.
O professor de direito penal da PUC-RS e autor do livro “Crime Político, Segurança Nacional e Terrorismo”, Alexandre Wunderlich, considera o projeto bom, apesar de fazer a ressalva de que há partes dele que poderiam ser aperfeiçoadas.
“Não há lei perfeita, é feita por seres humanos. Esta espécie de matéria, que lida com direitos e liberdades, não é de simples tipificação, há tipos abertos e que merecerão exame acurado da jurisprudência dos tribunais. Isto é da essência da ciência do Direito.”
Flávia Pellegrino, coordenadora-executiva do Pacto pela Democracia (iniciativa que reúne mais de 150 organizações da sociedade civil), afirma que a avaliação é de que, apesar de ainda haver algumas preocupações em relação a itens do texto, o saldo da aprovação é muito positivo.
“A democracia ganha com a revogação de uma legislação que deveria ter sido extinta junto com a ditadura e que vem sendo ampla e arbitrariamente utilizada pelo atual governo em desrespeito a princípios básicos de uma sociedade democrática.”
Como ponto negativo, ela destaca o item que trata da comunicação enganosa em massa. “Pode abrir brechas para cerceamento da nossa liberdade de expressão, ainda que o dispositivo se origine de boas intenções relacionadas ao combate aos processos de desinformação nas redes e fake news”, argumentou.
O advogado Marco Antonio da Costa Sabino, membro do Instituto Liberdade Digital, considera que ao longo da tramitação, o texto melhorou e ficou muito mais equilibrado. Apesar disso, ainda vê com receio alguns artigos da lei.
“É um projeto casuístico, feito para o momento em que o Brasil vive, e perigoso, porque pode ser apropriado por grupos prevalentes para calar a minoria.”
Ele ressalta como positivo o artigo que traz uma série de situações que não poderão ser enquadradas nos crimes previstos no texto.
Tal trecho determina que a manifestação crítica aos poderes constitucionais; a atividade jornalística e a reivindicação de direitos e garantias constitucionais (por meio de passeatas, reuniões, greves, aglomerações ou de qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais) não constituem crime.
Para o professor de teoria e história do direito da UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina) Diego Nunes, o ideal seria a aprovação de um novo Código Penal que incluísse os crimes contra o Estado democrático de Direito, mas, considerando as dificuldades para que isso aconteça, ele avalia que o projeto atual é um passo positivo.
“Até que advenha um novo Código Penal de cariz democrático, com a devida proteção da ordem constitucional, a aprovação do PL está de bom tamanho, mesmo sabendo que se pode avançar”, afirma.
Ele critica contudo o trecho com crimes relativos a processos eleitorais. Na avaliação dele, esta parte deveria ter sido tratadas na reforma do Código Eleitoral.
Quais trechos governistas tentaram excluir? Na última semana, senadores governistas apresentaram diversas propostas de emenda ao texto. Uma das principais teve apoio, entre outros, de Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), mas foi rejeitada.
A emenda pretendia retirar dois itens do projeto: aquele que criminaliza o atentado a direito de manifestação e também aquele que prevê aumento de pena para militares, com a perda do posto e da patente ou graduação.
A justificativa dos autores da emenda é de que o dispositivo dificulta a caracterização do que seria uma manifestação pacífica, “gerando grave insegurança jurídica para os órgãos responsáveis pela manutenção da ordem”.
E, no caso da pena aumentada para militares, argumentam que a previsão “cria verdadeira ameaça para inibir a atuação das forças de segurança na preservação da ordem pública”.
Para Alexandre Wunderlich, a aprovação da emenda “atenderia apenas interesses corporativos”.
O professor Diego Nunes rebate a argumentação de que o artigo cria um engessamento das atividades policiais e destaca que o Código Penal já tem previsões relacionadas a ações por obediência hierárquica e pelo estrito cumprimento de dever legal e que apenas excessos são passíveis de punição atualmente.
“O que a nova lei prevê é que a PM e as Forças Armadas não intervenham como tutoras do direito de manifestação, inspirando temor ao seu exercício”.
Quanto aos militares, ele destaca que também servidores civis têm pena aumentada de acordo com o projeto. “Dada a sua função o dever de respeito às instituições democráticas é fundamental, pois afinal [servidores e militares] estão agindo ‘por dentro’ delas”, afirmou.
Confira abaixo os crimes contra o Estado democrático de Direito aprovados pelo Congresso e que foram à sanção presidencial:
CRIMES CONTRA A SOBERANIA NACIONAL
O capítulo dos crimes contra a soberania nacional inclui os crimes de atentado à soberania, espionagem e atentado à integridade nacional.
Tais crimes buscam proteger o país em relação a atores externos assim como de ações que visem, por exemplo, separar parte do território nacional.
No crime de espionagem, há uma ressalva de que não constitui crime a comunicação de informações ou documentos quando o objetivo é expor a prática de crime ou a violação de direitos humanos.
CRIMES CONTRA AS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS
Estão previstos neste capítulo os crimes de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado democrático de Direito.
Este último prevê pena de quatro a oito anos para aquele que “tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais”.
Já no caso de golpe de Estado, a pena é de quatro a 12 anos.
CRIMES CONTRA O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS NO PROCESSO ELEITORAL
A princípio, estão previstos três crimes neste capítulo: interrupção do processo eleitoral, comunicação enganosa em massa e violência política. Especialistas criticaram a inclusão de tema eleitoral no Código Penal.
Com pena de um a cinco anos, o projeto criminaliza a ação de promover ou financiar campanha ou iniciativa “para disseminar fatos que sabe inverídicos, e que sejam capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral”.
O enquadramento só ocorre quando a disseminação ocorre mediante uso de “expediente não fornecido diretamente pelo provedor de aplicação de mensagem privada”.
Também criminaliza a ação de “impedir ou perturbar a eleição ou a aferição de seu resultado, mediante violação indevida de mecanismos de segurança do sistema eletrônico de votação”. A pena é de três a seis anos.
A mesma pena se aplica ao crime de violência política, que consiste em restringir, impedir ou dificultar “o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”, com emprego de violência física, sexual ou psicológica.
CRIMES CONTRA O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS
Este capítulo, que em versões anteriores continha outros itens, prevê apenas o crime de sabotagem, com pena de dois a oito anos para aquele que, com o fim de abolir o Estado democrático de Direito destruir ou inutilizar “meios de comunicação ao público, estabelecimentos, instalações ou serviços destinados à defesa nacional”.
CRIMES CONTRA A CIDADANIA
Criminaliza o atentado a direito de manifestação, que seria o ato de “impedir, mediante violência ou grave ameaça, o livre e pacífico exercício de manifestação de partidos políticos, de movimentos sociais, de sindicatos, de órgãos de classe ou de demais grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos”.
EXCEÇÕES À APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS
O texto ainda afirma que a manifestação crítica aos poderes constitucionais; a atividade jornalística e a reivindicação de direitos e garantias constitucionais (por meio de passeatas, reuniões, greves, aglomerações ou de qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais) não constituem crime.
Renata Galf/Folhapress
Congresso manobra para liberar R$ 7 bilhões de verba pública a partidos em 2022
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| Foto: Fábio Pozzebom/Arquivo/Agência Brasil/Urna eletrônica |
Além de aumentar o fundo eleitoral para R$ 5,7 bilhões em 2022, o Congresso se movimenta para adotar duas medidas que têm influência nas eleições do ano que vem: turbinar o Fundo Partidário, aquele pago todos os anos às legendas, e retomar a propaganda das legendas no rádio e na TV fora do período eleitoral. As mudanças devem ampliar o montante de recursos públicos para as campanhas e pressionar o teto de gastos, que limita o crescimento das despesas à inflação do ano anterior.
Em 2021, o Orçamento prevê R$ 979,4 milhões para o Fundo Partidário. Para 2022, a estimativa é de que o fundo tenha R$ 1,061 bilhão, caso não haja mudança na lei. Um projeto aprovado no Senado em julho, porém, traz a volta da propaganda das siglas e aumenta os recursos do Fundo Partidário para financiar as inserções no rádio e na TV.
Se a proposta receber o aval da Câmara e for sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, o valor vai aumentar para R$ 1,3 bilhão no ano que vem, conforme análise da Consultoria de Orçamento do Senado repassada ao Estadão/Broadcast. Somados os dois fundos (eleitoral e partidário), o gasto público com as eleições de 2022 pode chegar a R$ 7 bilhões, um patamar inédito.
Diferentemente do fundo eleitoral, pago apenas no período das disputas, o Fundo Partidário é transferido todos os anos para as legendas com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). É um recurso para bancar o funcionamento dos diretórios e as atividades diárias das siglas. Em ano eleitoral, porém, o dinheiro pode ser usado para irrigar as campanhas. A única exigência é gastar 5% do total com a promoção da participação de mulheres na política, regra que o Congresso tenta flexibilizar.
A articulação para ampliar os valores ganhou força após o Supremo Tribunal Federal (STF) proibir o financiamento empresarial de campanhas. A retomada dessa proposta chegou a ser ensaiada no Legislativo neste ano, mas não andou. O presidente Jair Bolsonaro já prometeu vetar o aumento do fundo eleitoral, mas admitiu negociar uma reserva de R$ 4 bilhões, patamar exigido pelo Centrão.
Propaganda. No dia 14 de julho, o Senado aprovou um projeto para recriar a propaganda partidária, extinta em 2017. A proposta foi apresentada pelos senadores Jorginho Mello (PL-SC) e Wellington Fagundes (PL-MT) e é relatada por Carlos Portinho (PL-RJ), todos aliados de Bolsonaro. O PL é um dos principais partidos do Centrão. A proposta estabelece que o Fundo Partidário seja reforçado em ano eleitoral com os valores da compensação fiscal que as emissoras de rádio e TV receberam em 2016, por causa da propaganda. Em ano não eleitoral, a referência será 2017.
Se os valores forem aplicados, o Fundo Partidário terá R$ 1,291 bilhões em 2022 e R$ 1,658 bilhão em 2023, sempre aumentando nos anos seguintes, de acordo com a análise da consultoria. Os senadores aprovaram o aumento sob a justificativa de bancar o retorno da propaganda, que gera renúncia fiscal para a União. A Consultoria do Senado afirma, porém, que a compensação não é suficiente, em razão do teto de gastos, que limita o crescimento das despesas independentemente da arrecadação.
Nos últimos anos, o Fundo Partidário tem sido reajustado pela inflação por causa do teto. É o que estabelece o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovado no Congresso. O texto precisa ser sancionado ou vetado pelo presidente Jair Bolsonaro até o próximo dia 20.
A intenção de retomar a propaganda partidária é tão efetiva no Congresso que os parlamentares aprovaram um dispositivo na LDO de 2022 para obrigar o governo a prever despesas com o ressarcimento das emissoras de rádio e TV pelas inserções. No parecer do projeto do Senado, o relator Carlos Portinho argumentou “que há necessidade do fortalecimento do Fundo Partidário” para arcar com o novo gasto previsto”.
“A propaganda nunca foi gratuita. (O eleitor) não tinha ideia dos volumes de compensação. E a gente está falando de dinheiro público e de tributo”, disse o senador ao defender no plenário do Senado o aumento do Fundo Partidário para financiar o retorno da propaganda das legendas no rádio e na TV.
Impacto. Da forma como foi aprovado pelo Congresso, o fundo eleitoral vai tirar R$ 4,93 bilhões de obras e serviços de interesse dos próprios parlamentares no ano que vem, como mostrou o Estadão. O valor corresponde aos recursos que sairão das emendas de bancada estadual, calculadas em R$ 7,06 bilhões no próximo ano.
O aumento do Fundo Partidário, por outro lado, vai acabar pressionando outras ações da Justiça Eleitoral, como a manutenção dos tribunais e os investimentos em tecnologia. Motivo: os recursos saem justamente do orçamento da Justiça Eleitoral e do total arrecadado com multas no Judiciário.
Os dois fundos são despesas obrigatórias e garantidas em lei. Precisam estar na previsão de gastos da União e são blindadas de cortes. Na prática, de acordo com técnicos ouvidos pela reportagem, o aumento retira dinheiro de outras áreas, como saúde e educação. No ano que vem, por exemplo, se o Executivo verificar a necessidade de bloquear gastos federais para cumprir a meta de resultado primário – a conta que precisa fechar no fim do ano entre receitas e despesas –, o corte em outras áreas pode se tornar obrigatório, já que os fundos partidário e eleitoral estão protegidos.
No mês passado, um grupo de parlamentares entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a votação da LDO e proibir o aumento do fundo eleitoral. A Corte ainda não se pronunciou sobre a ação, mas pediu esclarecimentos à Câmara e ao Senado. A cúpula do Congresso defende a votação do projeto e nega descumprimento de normas do Legislativo, como alegam os críticos da proposta.
Para entender: fontes de financiamento
O Fundo Partidário é destinado aos partidos políticos para o custeamento de despesas diárias, como contas de luz, água, aluguel, etc. Ele é constituído por uma mistura de verba pública e doações privadas, em que entram dotações orçamentárias da União, multas, penalidades e outros recursos atribuídos pela Lei 9.096/1995. O Congresso aprovou que esse dinheiro também fosse destinado ao impulsionamento de conteúdo na internet, compra de passagens aéreas para não filiados e contratação de advogados e contadores.
Já o fundo eleitoral é um valor retirado inteiramente da verba pública (Tesouro Nacional) e destinado aos partidos em anos eleitorais para bancar as campanhas de seus candidatos, como viagens, cabos eleitorais e material de divulgação. Para ter acesso aos recursos, diretórios nacionais dos partidos precisam aprovar em votação os critérios para distribuição do dinheiro. Em seguida, as siglas enviam um ofício ao TSE com as informações sobre os critérios fixados.
Daniel Weterman/Estadão
Itagibá: Polícia Militar prende homem no Dstrito do Japumirim por agredir companheira (Lei Maria da Penha
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| Foto: Divulgação/Ronda Maria da Penha |
Sendo assim, os envolvidos foram encaminhados até a Delegacia de Itagibá
Autor: B. B. V., Nasc. 14/01/1990; Vítima: E. S. S., Nasc. 07/02/1989
Fonte: Ascom/55ª CIPM/PMBA, uma Força a serviço do cidadão!
Prefeitura de Ipiaú realizou a XIII Conferência Municipal de Assistência Social.
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| Foto: Divulgação/ Prefeitura de Ipiaú/Dircom |
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| Foto: Divulgação/ Prefeitura de Ipiaú/Dircom |
Com o tema: “Assistência Social: Direito do povo e dever do Estado, com financiamento público para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social”, o evento, no auditório da Loja Maçônica Fraternidade Rionovense, reuniu trabalhadores do SUAS, gestores municipais, entidades da sociedade civil e usuários da assistência social, além das presenças do vice-prefeito Cezário Costa e da secretária de Ação Social e Desportos, Rebeca Câncio
Cinco eixos foram discutidos para a elaboração de propostas sendo eles: Eixo I- A proteção social não-contributiva e o princípio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais no enfrentamento das desigualdades; Eixo 2- Financiamento e orçamento como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais; Eixo III- Controle social: o lugar da sociedade civil no Sistema Único de Assistência Social (Suas) e a importância da participação dos usuários; Eixo IV- Gestão e acesso às seguranças socioassistenciais e a articulação entre serviços, benefícios e transferência de renda como garantias de direitos socioassistenciais e proteção social; Eixo - Atuação do Suas em Situações de Calamidade Pública e Emergências.
Após a apresentação dos cinco eixos, os participantes da conferência elaboraram propostas para a esfera Municipal, Estadual e Federal, as quais foram aprovadas pela plenária que também elegeu os delegados para a Conferência Estadual. Em seguida aconteceu a entrega de certificados aos participantes da XIII Conferência Municipal. José Américo Castro - Prefeitura de Ipiaú/Dircom
Boletim Covid/ 11 de agosto, confirma 02 novos casos de coronavirus
A Secretaria de Saúde de Ipiaú informa que hoje, 11 de agosto, tivemos 12.427 casos registrados como suspeitos, sendo 3.093 casos confirmados, dentre estes, são 3.004 pessoas RECUPERADAS, 05 estão em isolamento social, 04 estão internadas e 80 foram a óbito. 9.311 casos foram descartados e 23 pessoas aguardam resultado de exame. Nesse momento, temos 08 casos ativos. O uso da máscara é indispensável, evite aglomerações, use álcool 70% e lave as mãos com água e sabão sempre que puder .
Prefeitura de Ipiaú/Dircom
Em tentativa de isolar a China, Biden anuncia ‘cúpula pela democracia’
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| Foto: Pedro Ladeira/Folhapress/Arquivo |
O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, reunirá em dezembro, por videoconferência, chefes de Estado e de governo para uma “cúpula pela democracia”, reunião alternativa ao tradicional G20 e que excluirá a China, hoje maior adversária comercial dos americanos.
Segundo um comunicado da Casa Branca, a reunião será em 9 e 10 de dezembro e reunirá chefes de Estado e de governo, além de representantes da sociedade civil e do mundo econômico “de um diverso grupo de países democráticos”.
A Casa Branca não especificou quais países serão convidados para a cúpula, mas afirmou que ela reunirá também representantes da sociedade civil, do setor privado e de entidades filantrópicas.
Biden planeja reunir novamente os mesmos participantes um ano depois, de preferência presencialmente, para avaliar os avanços sobre três questões principais: “defesa contra o autoritarismo, combate à corrupção e promoção dos direitos humanos”, segundo o texto.
Os líderes do G20 —formado pelas principais economias do mundo, incluindo governos autoritários como China e Arábia Saudita— devem se reunir no final de outubro na Itália.
O convite lançado pelos Estados Unidos amplia também o marco restrito do G7, o clube das mais poderosas democracias, no qual os países emergentes e latino-americanos não estão representados.
“O desafio do nosso tempo é provar que as democracias podem melhorar as vidas de seus cidadãos e atender aos grandes problemas que o mundo enfrenta”, afirma o comunicado, retomando um assunto recorrente de Biden.
O presidente americano afirmou desejar assumir novamente o papel de “líder do mundo livre” que é tradicionalmente reivindicado pelo ocupante da Casa Branca, mas que foi ignorado pelo seu antecessor Donald Trump. Em seus quatro anos na Casa Branca, o republicano rejeitou qualquer abordagem multilateral e focou em negociações bilaterais, frequentemente conflitantes.
A Casa Branca descreveu a cúpula como “uma oportunidade para os líderes mundiais ouvirem uns aos outros e aos seus cidadãos, compartilharem conquistas, impulsionarem a colaboração internacional e falarem honestamente sobre os desafios da democracia” no mundo.
Em viagem à Europa em junho, Biden propôs às democracias ocidentais do G7 um grande plano de infraestruturas que disputará com a Iniciativa Cinturão e Rota da Seda da China, que custeia obras em outros países. Ele também presidiu uma cúpula da Otan, com um relatório crítico ao país asiático.
Folhapress
Bahia registra 1.040 novos casos de Covid-19 e mais 23 óbitos pela doença
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| Foto: Divulgação/Na Bahia, 26.046 pessoas tiveram óbito confirmado pela doença |
Na Bahia, nas últimas 24 horas, foram registrados 1.040 casos de Covid-19 (taxa de crescimento de +0,1%) e 534 recuperados. O boletim epidemiológico desta quarta-feira (11) também registra 23 óbitos. Apesar de as mortes terem ocorrido em diversas datas, a confirmação e registro foram realizados hoje. De acordo com a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), de 1.205.316 casos confirmados desde o início da pandemia, 1.175.875 são considerados recuperados, 3.395 encontram-se ativos e 26.046 pessoas tiveram óbito confirmado pela doença.
O boletim epidemiológico da Sesab contabiliza ainda 1.462.467 casos descartados e 228.906 em investigação. Estes dados representam notificações oficiais compiladas pela Diretoria de Vigilância Epidemiológica em Saúde da Bahia (Divep-BA), em conjunto com as vigilâncias municipais e as bases de dados do Ministério da Saúde, até as 17 horas desta quarta-feira. Na Bahia, 51.600 profissionais da saúde foram confirmados para Covid-19.
Vacinação
Com 6.996.643 vacinados contra o coronavírus com a primeira dose, dos quais 2.937.479 receberam também a segunda aplicação, e mais 252.074 vacinados com o imunizante de dose única, a Bahia já vacinou 65,3% da população baiana com 18 anos ou mais (estimada em 11.084.666) com, pelo menos, a primeira dose ou com a vacina de dose única.
Câmara aprova perda do mandato de Flordelis, acusada de mandar matar o marido
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| Foto: Wilton Júnior/Estadão/Arquivo/A deputada federal Flordelis (PSD-RJ) |
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (11), por 437 votos a 7, a cassação do mandato da deputada Flordelis (PSD-RJ). Outros 12 deputados se abstiveram.
Flordelis é acusada de ser a mandante do assassinato do marido, o pastor Anderson do Carmo, em junho de 2019.
Eram necessários, pelo menos, 257 votos favoráveis à cassação para a perda do mandato.
A deputada é ré na Justiça, acusada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro de ter mandado matar o marido. Flordelis responde por homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, emprego de meio cruel e de recurso que impossibilitou a defesa da vítima), tentativa de homicídio, uso de documento falso e associação criminosa armada.
Flordelis nega participação no crime, diz que é vítima de uma injustiça e que o caso ainda não foi analisado pela Justiça.
A cassação do mandato de Flordelis já havia sido aprovada pelo Conselho de Ética da Câmara em junho deste ano. Mas a palavra final cabia ao plenário principal da Casa.
O relator do processo, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), considerou que as provas obtidas em mensagens coletadas após a quebra de sigilo telefônico e depoimentos dados ao Conselho de Ética e à polícia mostram que a deputada teve participação ativa no planejamento da morte de Anderson do Carmo.
As informações são do site G1.
Feminicida que ateou fogo na casa da namorada é preso em Juazeiro
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| Foto: Divulgação/SSP |
A troca de informações realizada pela Coordenação de Polícia Interestadual (Polinter) e o SI da 17ª Coorpin/Juazeiro resultou na localização do feminicida, que se preparava para fugir da cidade, quando foi surpreendido pela equipe policial.
Conforme explicou a coordenadora da 17ª Coorpin/Juazeiro, delegada Lígia Nunes Sá, como o mandado foi expedido pela Comarca de Itaparica, o homem ficará custodiado no Complexo Policial de Juazeiro até ser recambiado.
O caso
O corpo de Ludmila Aragão foi encontrado carbonizado, dentro de seu automóvel, no dia 28 de janeiro de 2020. O carro estava às margens da BR-110, em São Sebastião do Passé. A mulher era considerada desparecida desde que sua casa havia sido incendiada, dias antes, em Aratuba.
Investigações realizadas pela 24ª DT/Vera Cruz constataram que o namorado da vítima seria o autor do crime. Foi apurado que Ludmila vivia em um relacionamento abusivo e temia romper com o agressor. As equipes também levantaram que o suspeito já havia ameaçado de morte uma ex-companheira, em Salvador.
Caracterizado como feminicídio, o Código Penal Brasileiro estipula a pena de reclusão de 12 a 30 anos para esse tipo de crime.
Fonte: Ascom PC
Mais de 100 quilos de maconha são incinerados em Brumado
O casal, que vinha de São Paulo, alegou que levaria os entorpecentes para Feira de Santana. “A incineração da droga ocorreu no forno de uma empresa local com a presença de representantes do Ministério Público e da Vigilância Sanitária do Município”, disse o titular da 1ª DT, delegado Paulo Henrique de Oliveira.
Para que a droga seja incinerada, é necessária decisão judicial. “Após a autorização da Justiça, fazemos logo a destruição das drogas. Isso ajuda a não acumular os entorpecentes nas delegacias e evita extravio e corrupção”, relatou o delegado.
Fonte: Ascom PC
Pesquisa mostra que ciclo do PT na Bahia vai chegar ao fim, avalia Duda Sanches
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| Foto: Divulgação/Arquivo |
Presidente do DEM em Salvador e vice-presidente da Câmara Municipal, Duda Sanches afirmou que o levantamento Paraná Pesquisas/Bahia Notícias, que coloca o ex-prefeito de Salvador, ACM Neto, como franco favorito ao governo da Bahia, demonstra que o ciclo do PT está no fim.
“Todos sabemos que a política é um ciclo, chegou o fim da era do PT na Bahia. Além dos enormes desgastes do PT, o mérito da boa administração de Neto em Salvador o credencia para liderar um Estado que tem tudo para crescer, mas está apequenado”, afirmou Sanches.
O ex-prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), lidera a corrida eleitoral para o governo da Bahia em 2022, de acordo com levantamento realizado pelo Instituto Paraná Pesquisas, em parceria com o Bahia Notícias.
O democrata aparece com 50% das intenções de voto em um cenário com seis candidaturas e, com apenas três concorrentes, amplia essa margem para 52,3%. O ex-governador Jaques Wagner (PT) é o segundo que melhor pontua, oscilando entre 24,1% e 25,4%, a depender do cenário.
Leia também: Em nova pesquisa, ACM Neto lidera com folga corrida eleitoral para governo em 2022 e venceria já no 1º turno
A coragem e a covardia da bancada baiana na votação da PEC do Voto Impresso
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| Foto: Divulgação/Arquivo/Diferentemente de colegas governistas, Jonguinha mostrou a cara e votou contra a PEC da "Confusão Eleitoral" |
A votação da PEC do Voto Impresso, ou da “Confusão Eleitoral”, mostrou que coragem não parece ser o forte dos deputados Adolfo Viana (PSDB) e Paulo Azi (DEM).Os dois preferiram se ausentar do plenário na hora em que a matéria ia a votação e pressões – contra e a favor – se elevavam.
No frigir dos ovos, acabaram ajudando a derrotar um projeto meramente pessoal – que não atende a interesses do país – deste cidadão que preside a República e é doido por um barraco.
Fizeram um pouquinho melhor Elmar Nascimento (DEM) e Arthur Maia (DEM). Os dois têm tratamento reconhecidamente VIP do governo, segundo os colegas.
Por isso, avaliaram que votar abertamente contra a matéria poderia ser interpretado como um confronto, motivo para um indesejável – na visão deles – rompimento.
Ainda assim, com a ausência, não escaparam de impor aquela derrota a Jair Bolsonaro de que a maioria que sabe que há outros temas mais importantes em que pensar e investir dinheiro público está convencida.
Corajoso mesmo foi, no entanto, Jonga Bacelar (PL). Vice-líder do governo e amigo de Flávio Bolsonaro (Patriota-SP), mostrou a cara e votou contra por julgar, corretamente, que em nada a medida ajuda o país hoje.
Política Livre
Anvisa aprova uso emergencial de novo medicamento para Covid
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| Foto: Divulgação/Arquivo /Regdanvimabe, indicado para casos leves e moderados, é o 4º tratamento liberado pela agência |
A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) aprovou nesta quarta-feira (11), por unanimidade, o pedido de uso emergencial de um novo medicamento para pacientes com Covid-19, o regdanvimabe.
O medicamento da empresa Celltrion Healthcare é indicado para tratamento leve e moderado em adultos que não necessitam de suplementação do oxigênio, mas apresentam alto risco de progressão da Covid-19.
Entre os grupos de risco citados pela agência reguladora estão as pessoas com obesidade, idosos, e indivíduos acima de 55 anos que tenham doença cardiovascular ou pulmonar crônica, diabetes, doença renal ou hepática crônica e imunossupressão.
O medicamento não é recomendado para quem já está com a doença grave porque pode piorar o desfecho clínico quando usado em pacientes que necessitam de suplementação de oxigênio.
O uso é restrito a hospital e sob prescrição médica, não podendo ser comercializado em farmácias. Ele deve ser usado em dose única por via intravenosa e em até sete dias após os primeiros sintomas da doença.
Não existem dados sobre o uso do produto em grávidas, lactantes, pacientes com doença hepática moderada ou grave e pacientes com doença renal grave.
“Tendo em vista seu limitado conhecimento sobre o produto e seu uso na gravidez, só deve ser considerado [o uso] se o benefício para o paciente for superior aos eventuais riscos para o feto”, pontuou Meiruze Sousa Freitas, relatora do pedido de uso emergencial.
Gustavo Mendes, gerente-geral de medicamentos da Anvisa, explica que o remédio usa a tecnologia de anticorpo monoclonal, prevenindo a entrada do vírus e a infecção da célula.
Ele explicou que os estudos clínicos mostraram redução do risco de progressão da doença em 72% dos casos, mostrando existir ganho de eficácia de sua utilização.
“Não há dados de eficácia clínica do produto contra a variante P1. Foram apresentados resultados de avaliação em animais indicando a manutenção da eficácia do produto”, explicou.
Meiruze acrescentou que o paciente que fizer o uso do medicamento deve esperar 90 dias para receber a vacina contra a Covid-19. Ainda não há dado sobre segurança e eficácia das vacinas em pessoas que receberam os anticorpos monoclonais como parte do tratamento.
“Sabemos que os anticorpos monoclonais são abordagens farmacológicas importantes para o tratamento de pacientes de risco desenvolverem consequências grave da Covid-19. Os resultados dos ensaios clínicos mostraram a redução dos danos pulmonares e diminuição do risco de hospitalização. O que levou agências reguladoras como a FDA, EMA e Anvisa aprovar esse tipo de medicamento para uso emergencial.”
Esse é o quarto tratamento contra a Covid aprovado pela Anvisa. O primeiro foi o Remdesivir, que obteve registro na agência em março. O remédio é indicado para pessoas hospitalizadas com quadro de pneumonia e que precisam de suporte de oxigênio, desde que não estejam em ventilação mecânica.
O outro é o Regen-cov, o qual consiste em uma associação de anticorpos monoclonais, aprovada para uso emergencial. O tratamento é uma combinação dos remédios biológicos casirivimabe e imdevimabe.
Em maio deste ano, a agência aprovou o uso emergencial do medicamento desenvolvido pela empresa Eli Lilly. O tratamento é uma combinação dos medicamentos biológicos banlanivimabe e etesevimabe, que foram desenvolvidos pela farmacêutica para serem testados contra a doença.
Raquel Lopes, Folhapress
Ipiaú: Prefeita consegue mais um ônibus escolar para os estudantes de Ipiaú
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| Foto: Divulgação/Prefeitura de Ipiaú/Dircom |
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| Foto: Divulgação/Prefeitura de Ipiaú/Dircom |
O veículo foi entregue pelo governador Rui Costa nesta terça-feira (10), na sua visita à Jequié, com as presenças do vice-prefeito Cezário Costa, da secretária de Educação e Cultura, Nancy Miranda e do deputado estadual Eduardo Salles, responsável pela emenda que beneficia a educação municipal.
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura tinha em sua frota no início de 2021, 07 veículos como esse, e agora possui 09 no total. O outro veículo foi entregue em abril pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
A secretária de Educação e Cultura, Nancy Miranda, lembrou a importância do transporte para a educação das crianças, adolescentes e jovens. “ É uma ação muito importante, porque assegura o acesso dos alunos à escola e auxilia para evitar a evasão escolar.”
“Quando um aluno consegue permanecer na escola para concluir todo o ciclo educacional, ganha ele, a família dele e toda a sociedade. O resultado na vida desse jovem e da própria cidade aparecem em médio e longo prazo”, concluiu a prefeita Maria das Graças Mendonça.
Prefeitura de Ipiaú/Dircom
BN/ Paraná: Gestão de Rui Costa é bem avaliada por 78% dos baianos
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| Foto: Manu Dias/GOVBA |
Levantamento realizado pelo Instituto Paraná Pesquisas, em parceria com o Bahia Notícias, aponta que a gestão do governador Rui Costa é bem avaliada por 78% dos baianos. Cerca de 19% consideram o governo como ótimo e 32% como bom. Aqueles que consideram a administração como regular chegam a 27,1%.
Para 6,5% dos entrevistados, a gestão de Rui é considerada ruim e 13,8% avaliam o governo como péssimo. Não souberam ou não opinaram 1,6% dos eleitores.
A pesquisa também questionou os eleitores sobre a aprovação ou não do governo de Rui. Para 66% dos eleitores, a administração dele é aprovada, enquanto que 28,9% reprovam a gestão. Nessa questão, 5,1% não respondeu ou não opinou.
O levantamento ouviu 2008 eleitores baianos em 186 municípios entre os dias 4 e 7 de agosto. O Instituto Paraná Pesquisas coletou os dados por meio de entrevistas telefônicas não robotizadas e apresentou um intervalo de confiança de 95%. A margem de erro é de 2% para mais ou para menos.
PEC do voto impresso mostra terceira via desorganizada e com tendência bolsonarista
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| Foto: Marcello Casal Jr./Arquivo/Agência Brasil |
A votação da PEC do voto impresso na Câmara nesta terça-feira (10) mostrou dificuldade das siglas da chamada terceira via em organizar apoio unificado entre os seus próprios membros e também a existência de afinidades com o bolsonarismo de muitos de seus parlamentares.
Legendas mais destacadas da chamada terceira via, PSDB, DEM, PSD e MDB orientaram voto contrário à PEC. No entanto, na hora da votação a maior parte de seus deputados foram favoráveis à proposta que tem Jair Bolsonaro como principal defensor atualmente.
No PSDB, 14 votaram a favor, 12 foram contra e 6 se abstiveram ou se ausentaram. No DEM, 8 votaram em defesa do voto impresso, 13 foram contra e 7 se ausentaram. No PSD, 20 foram a favor, 11 foram contra e 4 se ausentaram. No MDB, 15 apoiaram a PEC, 10 se opuseram e 8 se ausentaram.
Os presidentes desses quatro partidos encabeçaram o movimento para que a PEC fosse, primeiro, derrubada na comissão especial sobre o tema e, posteriormente, derrotada no plenário.
São eles que hoje conversam para tentar apresentar uma alternativa às candidaturas de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Jair Bolsonaro, que atualmente lideram as pesquisas de intenção de votos para 2022.
Pelo PSDB, João Doria (SP) e Eduardo Leite (RS) são os principais nomes. Pelo MDB, a senadora Simone Tebet (MS) é a favorita atualmente. Pelo DEM, Luiz Henrique Mandetta (MS) está à frente. O PSD pretende atrair Rodrigo Pacheco (DEM-MG) para os seus quadros e lançá-lo para o Planalto.
O partido Novo, sigla que também tenta se associar ao discurso da terceira via, liberou a bancada para que cada deputado decidisse como se posicionar. Três foram contrários à PEC e cinco, favoráveis.
Marcel van Hattem (RS), por exemplo, fez discurso favorável à PEC com críticas ao Tribunal Superior Eleitoral, que tem sido alvo de ataques e alegações falsas de Jair Bolsonaro
Painel/Folhapress
Em nova pesquisa, ACM Neto lidera com folga corrida eleitoral para governo em 2022 e venceria já no 1º turno
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| Foto: Reprodução/Facebook/Arquivo |
O presidente nacional do Democratas, ACM Neto, lidera com folga a corrida eleitoral para o Governo da Bahia em 2022 e venceria já no primeiro turno com 50% das intenções de voto. Isso é o que mostra um levantamento realizado pelo Instituto Paraná Pesquisas, em parceria com o site Bahia Notícias, divulgado nesta quarta-feira (11).
Conforme a publicação, o ex-prefeito de Salvador aparece com 50% das intenções de voto em um cenário com seis candidaturas e, com apenas três concorrentes, amplia essa margem para 52,3%. O senador Jaques Wagner, do PT, é o segundo que melhor pontua, oscilando entre 24,1% e 25,4%, a depender do cenário.
Além de Neto e Wagner, o primeiro cenário testado inclui os nomes da Dra. Raíssa Soares (sem partido), João Roma (Republicanos), Marcos Mendes (PSOL) e Alexandre Aleluia (DEM). Com essa configuração, o ex-gestor soteropolitano obtém 50% das intenções de voto, enquanto Wagner fica com 24,1%.
A secretária da Saúde de Porto Seguro seria opção para 3,7% das pessoas ouvidas e o ministro da Cidadania teria 3% das intenções de voto. O ex-vereador de Salvador pelo PSOL ficaria com 1,3%, enquanto o edil bolsonarista teria 1%.
Não souberam ou não responderam 5,2%, enquanto 11,7% disseram que não votariam em qualquer um dos candidatos ou optaria por voto em branco ou nulo.
Itagibá: Homem é preso pela Polícia Militar por ameaçar pessoas em via pública com um machado
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| Foto: Divulgação/PM |
Conduzido: G. dos S., Nasc: 04/06/1982; Material apreendido: um machado
O autor foi conduzido a Delegacia de Itagibá para o procedimento de polícia judiciária.
Fonte: Ascom/55ª CIPM/PMBA, uma Força a serviço do cidadão!
*Vacinômetro 10 de agosto, Secretaria de Saúde de Ipiaú
Prefeitura de Ipiaú/Dircom
Boletim Covid/ 10 de agosto, confirma 03 novos casos de coronavirus
Prefeitura de Ipiaú/Dircom
Ipiaú: Jovem é preso pela Poícia Militar or tráfico de entorpecentes
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| Foto: Divulgação/PM |
Assim, a guarnição visualizou, na Rua Emídio de Souza Barreto, do próprio bairro, um jovem em atitude suspeita, que ao perceber a presença da viatura dispensou algo no chão e empreendeu fulga. Sendo alcançado em seguida.
Durante a abordagem, foi verificado que o material dispensado tratava-se de uma pequena quantidade de maconha.
Já com a presença de familiares no local, o infrator relatou que no quintal da sua residência havia mais drogas.
Logo, o jovem acompanhado por sua genitora, conduziu os policiais militares até o local onde estava parte da droga escondida - em baixo de um vaso de planta. Em seguida, ele levou a guarnição até uma construção ao lado, onde desenterrou uma quantidade maior de drogas que estavam envolvida em uma sacola de cor preta.
O criminoso foi conduzido, juntamente com o material apreendido, à delegacia de Ipiaú.
Autor: J. O. dos S., Nasc: 24/06/2002;
Material apreendido: 660 Gramas de substância análoga a maconha, sendo que parte dela estava fracionada em 48 buchas e prontas pra venda; 01 Celular de cor preta e marca LG;
Fonte: 55ª CIPM/PMBA, uma Força a serviço do cidadão
Ministro Tarcísio de Freitas intervém na ViaBahia e anuncia redução de tarifas de pedágio
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| Foto: Divulgação / Arquiv |
O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, cumpriu a promessa de intervenção feita em 4 de julho, como noticiou este Política Livre, e foi ao Twitter nesta terça-feira (10) para informar que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) baixou o valor dos pedágios cobrados pela concessionária ViaBahia nas BRs 324 e 116. Os novos valores do pedágio começam a ser praticados a partir de 14 de agosto.
“Atenção, baianos. A ViaBahia (BR-324/116/BA) acaba de ter seu pedágio reduzido pela ANTT por conta do não cumprimento de obrigações previstas em contrato. Aí está importância do fortalecimento da regulação. Dar satisfação quanto à qualidade do serviço ofertado ao usuário”, escreveu o ministro, na tarde desta terça.
Em outro tweet, o perfil oficial da ANTT informou que “reduziu as tarifas da Via Bahia BR-116/324/BA e BA 526/528, praça de pedágio1 e P2 de R$2,90 para R$2,40 e P3 até a P7 de R$5,10 para R$4,30”. O órgão, na postagem realizada na rede social, reforçou que “a redução foi realizada em razão do não cumprimento de obrigações previstas no contrato de concessão. O desconto de reequilíbrio foi de -14,83%”.
Leia mais:
Davi Lemos
Bahia registra 1.456 novos casos de Covid-19 e mais 40 óbitos pela doença BAHIA
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| Foto: Paula Fróes/GOVBA |
Na Bahia, nas últimas 24 horas, foram registrados 1.456 casos de Covid-19 (taxa de crescimento de +0,1%) e 1.645 recuperados (+0,1%). O boletim epidemiológico desta terça-feira (10) também registra 40 óbitos. Apesar de as mortes terem ocorrido em diversas datas, a confirmação e registro foram realizados hoje. De acordo com a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), de 1.204.276 casos confirmados desde o início da pandemia, 1.175.341 são considerados recuperados, 2.912 encontram-se ativos e 26.023 pessoas tiveram óbito confirmado.
O boletim epidemiológico da Sesab contabiliza ainda 1.460.546 casos descartados e 228.507 em investigação. Estes dados representam notificações oficiais compiladas pela Diretoria de Vigilância Epidemiológica em Saúde da Bahia (Divep-BA), em conjunto com as vigilâncias municipais e as bases de dados do Ministério da Saúde, até as 17 horas desta terça-feira. Na Bahia, 51.584 profissionais da saúde foram confirmados para Covid-19.
Vacinação
Com 6.881.089 vacinados contra o coronavírus com a primeira dose, dos quais 2.883.213 receberam também a segunda aplicação, e mais 251.964 vacinados com o imunizante de dose única, a Bahia já vacinou 64,3% da população baiana com 18 anos ou mais (estimada em 11.084.666) com, pelo menos, a primeira dose ou com a vacina de dose única.
R$ 4 mil relacionados ao tráfico de drogas apreendidos em 24h
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| Foto: Divulgação/SSP |
Na segunda-feira (9), em Itaquara, equipes do 19º Batalhão da Polícia Militar (Jequié) prenderam um homem envolvido com o tráfico de drogas. Durante a abordagem, ele confessou que possuía arma e droga em casa. No imóvel também foram apreendidos a quantia de R$ 2.025, um revólver calibre 38, balança, cinco tabletes de maconha, três aparelhos celulares e munições.
O flagrante ocorreu durante averiguação de denúncia sobre um homem armado. Com a chegada da PM ele tentou fugir, mas foi alcançado. A ocorrência foi registrada na Delegacia Territorial da cidade.
Já na Região Metropolitana de Salvador (RMS), durante patrulhamento na Rua Caminho das Árvores, no município de Simões Filho, guarnições da Rondesp RMS, flagraram dois homens com R$ 1,7 mil e 20 trouxas de maconha.
Na madrugada desta terça-feira (10), a mesma unidade capturou mais um traficante em Simões Filho, com 221 pinos de cocaína e R$ 500.
Fonte: Ascom/ Silvânia Nascimento
Seis mandados por roubo a banco são cumpridos na Bahia
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| Foto: Divulgação/SSP |
A diretora do Depin, delegada Rogéria Araújo, explicou que os homens pertencem ao mesmo grupo, investigado por assaltar agências em diferentes cidades do interior baiano. “Uma das ações dessa quadrilha ocorreu no mês de março, na cidade de Lagoa Real”, informou a delegada.
Um dos suspeitos apresentou-se na sede da 22ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin), em Guanambi. “O irmão dele, que também integra o grupo, já está custodiado naquela cidade. Os outros quatro mandados foram cumpridos no Presídio de Salvador”, acrescentou a diretora.
“As equipes das coordenadorias do Depin devem continuar realizando diligências e ações de inteligência com o objetivo de desarticular essas quadrilhas”, pontuou a delegada.
Fonte: Ascom | PC
Desfile militar em dia do voto impresso dura 10 minutos e tem Bolsonaro no alto da rampa do Planalto
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| Foto: Matheus W Alves/Futura Press/Folhapres |
O desfile desta terça-feira (10) em frente ao Palácio do Planalto reuniu dezenas de veículos militares, entre blindados, tanques, caminhões e jipes.
A parada militar, realizada no dia da votação do voto impresso na Câmara dos Deputados e criticada como mais uma tentativa de polarização das Forças Armadas, começou por volta de 8h30.
Nesse horário, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) já estava na rampa do Palácio do Planalto, acompanhado dos comandantes das três forças. Também estavam diversos ministros, entre eles Walter Braga Netto (Defesa), Ciro Nogueira (Casa Civil), Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo) e Anderson Torres (Justiça).
No início do desfile, que durou aproximadamente 10 minutos, um militar em traje de combate desceu de um dos veículos, subiu a rampa e entregou a Bolsonaro um convite para comparecer a exercício militar da Marinha programado para agosto.
Durante a passagem dos veículos, um grupo de apoiadores de Bolsonaro se reuniu na Praça dos Três Poderes e entoou gritos em defesa da intervenção militar. Eles gritaram “Eu Autorizo” e “142”, em referência a dispositivo constitucional que bolsonaristas dizem justificar uma eventual intervenção fardada.
Ricardo Della Coletta/Folhapress
Bolsonaro se apresenta como chefe supremo das Forças e chama presidentes de Poderes para ver blindados
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| Foto: Alan Santos/PR |
Em meio à polêmica causada pelo desfile de blindados previsto para esta terça-feira (10), o presidente Jair Bolsonaro postou em suas redes sociais um convite para que autoridades de Brasília, como os presidentes das Casas Legislativas e do Judiciário, recebam também os veículos militares.
O desfile dos veículos provocou reação por ocorrer em um momento de tensão institucional, além de ser a data prevista para que a Câmara dos Deputados vote a PEC (proposta de emenda à Constituição) do voto impresso. O presidente já assume a possibilidade de derrota.
“Sr. Presidente do … STF, Câmara Federal, Senado, TCU, TSE, STJ, TST, Deputados, Senadores… : Como ocorre desde 1988, a nossa Marinha realiza exercícios em Formosa/GO. Como a tropa vem do Rio, Brasília é passagem obrigatória. Muito me honraria sua presença amanhã na Presidência (08h30), onde receberei os cumprimentos da Força e lhes desejarei boa sorte na missão”, divulgou em rede social Bolsonaro, que completa sua assinatura lembrando ser o “Chefe Supremo das Forças Armadas”.
O evento ocorre em meio uma série de declarações golpistas de Bolsonaro e na semana em que está prevista a votação do voto impresso na Câmara.
De acordo com um comunicado da Marinha, o desfile marcará a entrega a Bolsonaro e ao ministro Walter Braga Netto (Defesa) de um convite para que as autoridades acompanhem, na próxima segunda-feira (16), um tradicional exercício da Marinha que ocorre desde 1988.
O evento não consta na agenda oficial desta terça-feira do presidente da República, mas autoridades no Planalto consideram sua presença como certa.
Embora autoridades normalmente sejam chamadas a assistir à Operação Formosa, que ocorre na cidade de mesmo nome em Goiás, é a primeira vez que o convite ocorrerá com um desfile de blindados militares.
De acordo com a assessoria de comunicação da Defesa, trata-se de uma ação de divulgação do exercício. Segundo a Marinha, a Operação Formosa envolverá neste ano mais de 2.500 militares das três Forças —é a primeira edição que Exército e Aeronáutica participam.
No total, serão 150 diferentes equipamentos, entre carros de combate, blindados, aeronaves e lançadores de mísseis e foguetes. O objetivo é simular uma operação anfíbia.
“Nesta terça-feira, pela manhã, comboio com veículos blindados, armamentos e outros meios da Força de Fuzileiros da Esquadra, que partiu do Rio de Janeiro, passará por Brasília, a caminho do Campo de Instrução de Formosa”, afirma.
“Na oportunidade, às 8h30, no Palácio do Planalto, serão entregues ao presidente da República, Jair Bolsonaro, e ao ministro da Defesa, Walter Souza Braga Netto, os convites para comparecerem à demonstração operativa”, completa a Marinha, em nota.
O Ministério da Defesa foi questionado pela reportagem, mas não informou qual é o custo total do desfile de blindados nem quantos veículos e militares vão participar do evento. A pasta informou apenas que iria repassar o pedido para a assessoria de imprensa da Marinha, organizadora do evento, que também não se manifestou sobre essas questões.
No início da noite de segunda-feira, a Marinha divulgou nota na qual buscou esclarecer alguns pontos e amenizar o mal-estar causado pelo evento.
A Força afirma que a entrega simbólica dos convites foi planejada antes do anúncio da data da votação da PEC do voto impresso, que ocorre nesta terça-feira, e que não há relação nenhuma entre os dois acontecimentos ou com “qualquer ato em curso nos Poderes da República”.
O texto da Marinha também afirma que, do comboio total de blindados, 14 viaturas vão ficar em exposição para apresentar à sociedade brasileira os equipamentos e preparo. A Marinha, por outro lado, não esclareceu se esses serão os únicos veículos que percorrerão a Esplanada dos Ministérios.
“A entrega do convite ao presidente da República foi planejada para contemplar um comboio composto de algumas das principais viaturas, cujo total da Operação é 150, e que iniciaram o deslocamento para o Planalto Central desde o dia 8 de julho”, afirma o texto.
“Desse comboio, 14 viaturas ficarão em exposição durante esta terça-feira, em frente ao prédio da Marinha na Esplanada dos Ministérios. Os eventos buscam valorizar e apresentar à sociedade brasileira o aprestamento dos meios operativos da nossa Marinha”, completa.
Renato Machado/Folhapress
Comissão aprova distritão e possibilidade de eleitor votar em até 5 candidatos ao mesmo cargo
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| Foto: Arquivo Política Livre/Deputada Renata Abreu |
A comissão especial responsável por analisar uma das propostas de reforma eleitoral em debate na Câmara aprovou na noite desta segunda-feira (9) relatório que retoma a possibilidade de coligações partidárias e permite ao eleitor votar em até cinco candidatos a presidente, governador ou prefeito, em ordem decrescente de preferência, acabando com o segundo turno.
O texto-base foi aprovado por 22 votos a favor e 11 contrários. O projeto deve ser votado até quinta-feira (12) pelo plenário.
Um dos principais objetivos da comissão é alterar o atual modelo de eleição de deputados e vereadores, o proporcional, para o chamado “distritão”.
O acordo fechado na reunião de líderes realizada nesta segunda prevê que o distritão e as coligações seriam separados para votação no plenário, como destaques —propostas de modificação ao texto. A ideia é que apenas um dos dois modelos seja aprovado, ou nenhum deles, o que manteria o atual sistema.
Os membros da comissão contrários ao distritão ainda tentaram evitar a mudança suprimindo o artigo que trata do tema, mas foram derrotados por 18 a 14.
A possibilidade de coligações partidárias para eleições de deputados e vereadores foi extinta na esteira das medidas tomadas para tentar acabar com os partidos de aluguel, que só por meio dessas alianças conseguiam eleger representantes para o Legislativo.
Para valer, essas propostas têm que passar pela Câmara e pelo Senado —Rodrigo Pacheco (DEM-MG), presidente da Casa vizinha, já afirmou que não há apoio entre os senadores para mudar o atual modelo de eleição de deputados e vereadores.
No formato em vigor hoje, a distribuição de vagas na Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais é feita proporcionalmente à soma total dos votos recebida por cada partido —ou seja, entram na conta os votos dos eleitos, dos derrotados e os da legenda.
O distritão é um sistema majoritário. Isso significa que são eleitos os candidatos mais votados em cada estado ou município. Não existe voto na legenda. E os votos direcionados aos derrotados, além dos direcionados em excesso aos eleitos, não têm nenhum efeito.
O texto da relatora Renata Abreu (Podemos-SP) prevê que na eleição de 2022 será adotado o distritão, mas diz que aqueles candidatos que pertencerem a partidos que não reunirem um mínimo de votos (25% do resultado da divisão dos votos válidos do estado pelo número de cadeiras em disputa) estariam fora.
Os deputados rejeitaram a possibilidade de, nas eleições posteriores, ser adotado para deputados federais e vereadores o modelo distritão misto, que mescla o atual sistema proporcional com o de voto majoritário.
A relatora também propõe que, a partir de 2024, o eleitor vote em até cinco candidatos a presidente, governador ou prefeito, em ordem decrescente de preferência, acabando com o segundo turno.
Seria considerado eleito o candidato que obtivesse a maioria absoluta das primeiras escolhas do eleitor. Se isso não ocorresse, o candidato indicado menos vezes na contagem seria eliminado da apuração e os votos dados a ele seriam transferidos para a escolha seguinte do eleitor.
As regras do novo relatório são: 1) os votos em candidato eliminado cujos eleitores não indicaram escolhas seguintes seriam considerados nulos; 2) quando a escolha do eleitor recaísse sobre candidato já eliminado ou fosse em branco ou nula, seria considerada a opção seguinte; 3) feita a redistribuição dos votos e caso nenhum dos candidatos obtivesse mais de 50% dos votos, os procedimentos seriam repetidos “até que algum candidato alcance a maioria absoluta dos votos válidos”.
“Não é que se acaba com o segundo turno. Na prática ele faz o primeiro, o segundo, o terceiro e o quarto turnos em um turno só. A eleição se torna mais barata e efetiva porque todos os votos de todos os brasileiros é computado em todos os momentos”, afirmou a deputada.
“Existe a proposta das duas frentes para chegar no plenário e que nós possamos lá tentar uma composição mais ampla.”
Ela também adotou uma mudança que tem o objetivo de incentivar os partidos a lançar negros e mulheres nas eleições. A medida estabelece que, para o cálculo da divisão das verbas públicas que serão distribuídas aos partidos, o voto dado a mulheres e negros valerá em dobro.
Além disso, Renata Abreu decidiu revogar artigo da Constituição que prevê que os partidos devem ter caráter nacional. “Atendendo o princípio geral de liberdade de criação de partidos, entendemos que os partidos regionais têm um papel importante a desempenhar na democracia brasileira”, escreveu.
A PEC ainda determina que decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) e do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) precisam cumprir o princípio da anualidade, em que os efeitos são produzidos apenas um ano após a publicação. Hoje, os tribunais não precisam cumprir essas regras, já que, em tese, apenas interpretam leis já existentes.
Deputados federais, estaduais, distritais e vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos, independentemente do sistema eleitoral, perderão o mandato, exceto se o partido concordar ou em outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei.
Em qualquer caso, a migração de partido não será computada para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e do acesso gratuito ao rádio e à televisão.
No relatório, Renata Abreu indicou ainda que nos processos de incorporação de partidos políticos, as sanções eventualmente aplicadas aos órgãos partidários regionais e municipais do partido incorporado, inclusive por prestações de contas e as de responsabilização de seus antigos dirigentes não serão aplicadas ao partido incorporador nem aos novos dirigentes, exceto aos que já integravam o partido incorporado.
Danielle Brant e Ranier Bragon/Folhapress
Auxílio Brasil reunirá seis benefícios sociais
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| Foto: Marcelo Casal Jr/Agência Brasil |
Chamado de Auxílio Brasil, o novo programa social que pretende substituir o Bolsa Família tem três modalidades de benefício básico: para primeira infância, para famílias com jovens de até 21 anos de idade e para a complementação para famílias que não conseguirem sair da extrema pobreza mesmo após receber os benefícios anteriores. Os valores só serão definidos no fim de setembro.
Além do benefício básico, o programa social terá seis benefícios acessórios, que poderão se somar ao valor recebido. Eles funcionarão como bônus para quem se cumprir determinados requisitos adicionais.
A intenção, segundo o governo, é de iniciar os pagamentos desse novo programa em novembro. Os novos valores ainda não foram anunciados e geram queda de braço entre a ala política e a ala econômica do governo. O presidente Jair Bolsonaro prometeu um aumento de, no mínimo, 50% no valor médio do Bolsa Família, que atualmente é de R$ 189, poderia ir para R$ 283,50.
Com força de lei, a medida provisória vale assim que for publicada no Diário Oficial da União. O texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em até 120 dias para não perder a validade.
Modalidade básica
Segundo o Ministério da Cidadania, os três benefícios na modalidade básica são os seguintes:
Benefício Primeira Infância contempla famílias com crianças com até 36 meses incompletos.
Benefício Composição Familiar diferentemente do Bolsa Família, que limita o benefício aos jovens de até 17 anos, será destinado a jovens de 18 a 21 anos incompletos. O objetivo, segundo o governo, é incentivar esse grupo a concluir ao menos um nível de escolarização formal.
Benefício de Superação da Extrema Pobreza se após receber os benefícios anteriores a renda mensal per capita da família não superar a linha da extrema pobreza, ela terá direito a um apoio financeiro sem limitações relacionadas ao número de integrantes do núcleo familiar.
Benefícios complementares
Os seis benefícios acessórios, que funcionarão como espécie de bônus e unificarão diversas políticas sociais, são os seguintes.
Auxílio Esporte Escolar destinado a estudantes com idades entre 12 e 17 anos incompletos, membros de famílias beneficiárias do Auxílio Brasil e que se destacarem nos Jogos Escolares Brasileiros.
Bolsa de Iniciação Científica Júnior para estudantes com bom desempenho em competições acadêmicas e científicas e que sejam beneficiários do Auxílio Brasil. A transferência do valor será feita em 12 parcelas mensais. Não há número máximo de beneficiários por núcleo familiar.
Auxílio Criança Cidadã destinado ao responsável por família com criança de até 48 meses incompletos que consiga fonte de renda, mas não encontre vaga em creches públicas ou privadas da rede conveniada. O valor será pago até a criança completar 48 meses de vida, e o limite por núcleo familiar ainda será regulamentado.
Auxílio Inclusão Produtiva Rural pago por até 36 meses aos agricultores familiares inscritos no Cadastro Único.
Auxílio Inclusão Produtiva Urbana quem estiver na folha de pagamento do programa Auxílio Brasil e comprovar vínculo de emprego formal receberá o benefício.
Benefício Compensatório de Transição para famílias beneficiadas pelo Bolsa Família e perderem parte do valor recebido após o enquadramento no Auxílio Brasil. Será concedido no período de implementação do novo programa e mantido até que haja acréscimo no valor recebido pela família ou até que não se enquadre mais nos critérios de elegibilidade.
Medidas emancipatórias
O Auxílio Brasil terá um bônus para quem conseguir emprego e sair da faixa de enquadramento do programa. Os beneficiários que tiverem aumento da renda serão mantidos na folha de pagamento por mais dois anos (24 meses), no que está sendo chamado de medidas emancipatórias.
De acordo com o Ministério da Cidadania, a família que deixar de receber o Auxílio Brasil, por vontade própria ou após os 24 meses, poderá retornar ao programa com prioridade, sem enfrentar fila. Neste caso, basta atender aos requisitos de elegibilidade.
Programa Alimenta Brasil
A medida provisória também cria o Programa Alimenta Brasil, que substitui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). A nova política, segundo o Ministério da Cidadania, consolida normas já existentes, garantindo transparência e visibilidade às compras públicas da agricultura familiar.
Neste programa, o governo comprará alimentos produzidos pela agricultura familiar, o que garantirá renda mínima aos produtores. Para os agricultores em situação de pobreza e de extrema pobreza, o governo federal pagará, ainda, o Auxílio Inclusão Produtiva Rural, um dos benefícios acessórios do Auxílio Brasil, por até 36 meses.
Os alimentos comprados pelo governo federal serão doados à rede de assistência social, permitindo que as famílias em situação de vulnerabilidade tenham acesso à alimentação de qualidade.
Edição: Pedro Ivo de Oliveira
Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil - Brasília
Itagibá: Homem é preso pela Polícia Militar no Centro da Cidade portando armas branca e colocando em risco vidas de transeuntes
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| Foto: Divulgação/PM |
O autor foi contido e encaminhado ao Cemed (Centro médico) por apresentar uma lesão no nariz, sendo devidamente atendido. E posteriormente encaminhado a delegacia de Itagibá, junto com os materiais apreendidos.
Conduzido: G. dos S., Nasc. 04/06/1982, End.: Rua da Pista, Bairro Gilda Fonseca, Itagibá
Materiais apreendidos: 01 facão Tramontina, 01 faça de mesa
Informações: Ascom/55ª CIPMPMBA, uma Força a serviço do cidadão!
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