Mudança em Lei de Improbidade enterra processos contra partidos na Lava Jato
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| Foto: Cleia Viana/Agência Câmara/Arquivo |
A mudança na Lei de Improbidade Administrativa deve anular ações abertas contra quatro partidos envolvidos na Lava Jato nas quais há pedidos de ressarcimento aos cofres públicos de mais de R$ 1 bilhão.
O PT, o PP, o PSB e um diretório estadual do MDB são alvos de ações cíveis que pedem a devolução de valores desviados da Petrobras em casos investigados pela operação deflagrada no Paraná.
O projeto que altera a Lei de Improbidade Administrativa, porém, estabelece que as legendas só podem ser processadas com base na Lei dos Partidos, de 1995, e não por meio dessa legislação.
Essas mudanças tendem a ser usadas para favorecer os réus que têm hoje processos em tramitação, como os que correm em Curitiba contra as quatro legendas.
Patrocinado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ele próprio incluído na ação de improbidade contra o PP no Paraná, o projeto foi aprovado no Congresso e agora vai à sanção do presidente Jair Bolsonaro para entrar em vigor.
A Câmara concluiu na quarta-feira (6) a apreciação de emendas apresentadas pelo Senado.
Há três ações de improbidade, ajuizadas pelo Ministério Público Federal e pela Petrobras, mirando partidos nas varas federais do Paraná. Elas foram abertas a partir de 2017, com base nas provas levantadas pela Lava Jato em investigações penais.
Diferentemente do que ocorre na esfera criminal, as ações de improbidade não visam a prisão, mas sim o ressarcimento de recursos públicos e sanções como a perda de função pública.
Esses processos abordam situações de enriquecimento ilícito, dano ao erário e de violação dos princípios da administração pública.
A principal mudança do pacote votado no Congresso é a exigência do dolo para a condenação por improbidade. Ou seja: será preciso comprovar no processo que houve a intenção de cometer a irregularidade. Essa novidade tende a dificultar as punições.
Os partidos tinham sido incluídos em ações de improbidade na Lava Jato com base em entendimento de que também podem ser processadas pessoas jurídicas que concorrem ou se beneficiam desses atos ilegais.
Essas ações não tramitam na mesma Vara Federal que julga os casos criminais, ocupada pelo ex-juiz Sergio Moro até 2018.
A ação que aborda valores mais elevados envolve, em conjunto, o PSB e o diretório do MDB em Rondônia e foi aberta há três anos.
Nesse processo, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, corte de segunda instância com sede em Porto Alegre, mandou bloquear provisoriamente um limite de até R$ 1,89 bilhão do MDB-RO e de R$ 816 milhões do PSB.
Calculados sobre contratos da Petrobras investigados e que teriam motivado propina paga por empreiteiras, os valores são de responsabilidade solidária entre os réus.
Na lista de processados, estão o atual líder do governo Bolsonaro no Senado, o pernambucano Fernando Bezerra (hoje no MDB, anteriormente no PSB), e o espólio do ex-presidenciável Eduardo Campos, que morreu em acidente aéreo durante a campanha de 2014.
A ação ainda está em fase de defesa prévia. Só em sentença é que seria definido quanto cada parte eventualmente teria que pagar de fato aos cofres públicos.
O MDB de Rondônia foi incluído por causa de doações feitas em 2010 pela construtora Queiroz Galvão em benefício do ex-senador Valdir Raupp.
Os repasses à época eram legais, mas, para a Procuradoria, se tratava de propina disfarçada. Na esfera criminal, Raupp foi condenado no ano passado por essa mesma acusação pelo STF (Supremo Tribunal Federal) a 7,5 anos de prisão, e hoje aguarda o julgamento de recursos.
O PSB se viu envolvido na Lava Jato com o surgimento de suspeitas de que se beneficiou de esquema de empreiteiras na Petrobras na construção da refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, estado governado pelo partido desde 2007, com Eduardo Campos.
No último fim de semana, a legenda voltou ao noticiário sobre a Lei de Improbidade Administrativa por causa de uma decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo, que suspendeu, a pedido da sigla, trecho da legislação que prevê a suspensão de direitos políticos a atos culposos de improbidade.
O PSB argumentou que o teor da lei contrariava o princípio da proporcionalidade das sanções expresso na Constituição.
Outra ação de improbidade relacionada a um partido é a que mira o PP, legenda das mais afetadas pela Lava Jato por causa de elo da sigla com um ex-diretor da Petrobras, Paulo Roberto Costa.
Antiga aliada de presidentes petistas, hoje a legenda é uma das favoritas para abrigar em 2022 a candidatura presidencial de Jair Bolsonaro, que atualmente não tem filiação partidária.
Nessa ação, o Ministério Público Federal no Paraná pede que o partido e seus integrantes acusados devolvam ao menos R$ 460 milhões por danos provocados à Petrobras, além de pagar multa. Também nesse caso houve ordem de bloqueio de valores.
Os procuradores afirmam que, na diretoria investigada, as empreiteiras destinavam 1% do valor dos contratos e aditivos para integrantes do partido. Arthur Lira era réu, mas acabou sendo retirado do caso neste ano por ordem liminar do ministro Gilmar Mendes.
O PT também se tornou alvo em Curitiba de uma ação de improbidade, que aborda uma das etapas deflagradas pela Lava Jato, em 2018.
A investigação tratava das obras da chamada torre Pituba, sede da Petrobras em Salvador onde supostamente teria havido pagamento de propina por parte das empreiteiras OAS e Odebrecht.
Em 2020, foi decretado o bloqueio de R$ 18,1 milhões das contas do partido. Neste ano, o comando do partido disse à Justiça que está com dois imóveis em São Paulo bloqueados e pediu o fim da restrição, argumentando que “a indisponibilidade poderia gerar endividamento progressivo”, acabando por atingir trabalhadores contratados pela agremiação.
As ordens de bloqueio não atingem a principal fonte de financiamento dos partidos, que é o fundo partidário. Neste ano, esse fundo, composto por verba pública, distribuirá aos partidos cerca de R$ 980 milhões.
O procurador Júlio José Araujo Junior, que integra a diretoria da Associação Nacional dos Procuradores da República, diz que esse aspecto da mudança na Lei de Improbidade provocará problemas operacionais com a ida de casos para a Justiça Eleitoral, braço do Judiciário responsável primordialmente por organizar as eleições. “A Justiça Eleitoral não dá conta desse tipo de acompanhamento [nos casos de improbidade].”
Além do trecho sobre os partidos políticos, outros dispositivos aprovados no Congresso podem ser usados para arquivar casos em andamento, como um que barra ações de improbidade em casos em que houve absolvição criminal relacionada aos mesmos fatos.
OUTRO LADO
Questionado pela reportagem, o PP afirmou que “não há nenhuma relação entre a votação na Câmara e o processo citado” de improbidade. Diz que não há valores bloqueados e que todas as acusações estão sendo respondidas na Justiça.
Procurado pela reportagem, o PSB afirmou que não iria comentar. À Justiça a defesa do partido disse que a acusação formulada pelo MPF se baseia quase que exclusivamente nas palavras de delatores.
O espólio de Eduardo Campos, à Justiça, afirmou que a ação deve ser anulada porque não se pode imputar ato de improbidade e enriquecimento ilícito, uma vez que “somente em vida ele poderia ser acusado e se defender das acusações”.
Também ao juiz, a defesa de Fernando Bezerra afirmou que não há indícios de improbidade contra ele e que o Supremo, na esfera criminal, já rejeitou denúncia sobre esses fatos.
A defesa do MDB de Rondônia afirma que os valores questionados na ação de improbidade são fruto de uma doação legítima e declarada à época. “O partido emitiu recibo eleitoral, fez constar na prestação de contas que o dinheiro veio”, diz o advogado José de Almeida Júnior, que também defende o ex-senador Raupp.
O PT não respondeu até a publicação da reportagem.
O QUE PODE MUDAR NA LEI
Descrição dos atos de improbidade
Como está hoje O texto da lei é genérico sobre as situações que podem configurar improbidade, deixando margem para que até decisões e erros administrativos sejam enquadrados na legislação
O que pode mudar O projeto de lei traz definições mais precisas sobre as hipóteses de improbidade e prevê que não configura improbidade a ação ou omissão decorrente da divergência interpretativa da lei
Forma culposa de improbidade
Como está hoje A lei estabelece que atos culposos, em que houve imprudência, negligência ou imperícia podem ser objeto de punição
O que pode mudar Proposta deixa na lei apenas a modalidade dolosa (situações nas quais houve intenção de praticar a conduta prejudicial à administração). Medida deve promover redução significativa nas punições, pois é muito mais difícil apresentar à Justiça provas de que o agente público agiu conscientemente para violar a lei
Titular da ação
Como está hoje O Ministério Público e outros órgãos públicos, como a AGU (Advocacia-Geral da União) e as procuradorias municipais podem apresentar as ações de improbidade à Justiça
O que pode mudar O Ministério Público terá exclusividade para a propositura das ações segundo a proposta aprovada no Senado
Felipe Bächtold/Folhapress
Bolsonaro deixa Mourão fora da Cúpula do Clima; ministro do Meio Ambiente lidera comitiva
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| Foto: Dida Sampaio/Estadão |
O vice-presidente Hamilton Mourão ficou sem a desejada chefia da delegação brasileira que será despachada para a Cúpula do Clima (COP 26) das Nações Unidas, em Glasgow, na Escócia. O encontro ocorrerá nas duas primeiras semanas de novembro. Mourão havia pedido ao presidente para ser o representante máximo do País na conferência da ONU, mas não recebeu a missão. Em mais um sinal de desprestígio ao vice, Bolsonaro escalou o ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, para a tarefa.
“Eu vou ser o chefe da comitiva, como todo ano foi, junto ao Itamaraty nas negociações”, disse ontem o ministro Leite. “Estamos montando a comitiva, deve sair um decreto apresentando”.
Comandar a delegação brasileira era um desejo explícito de Mourão. Em junho, o vice-presidente disse ao jornal Estado de S.Paulo: “Na nossa delegação, temos a turma das Relações Exteriores e a turma técnica do Meio Ambiente. Teria de ter uma terceira pessoa que coordenasse isso e fosse o árbitro de nossos interlocutores. Procurei me apresentar para isso”. Mourão preside o Conselho Nacional da Amazônia Legal, responsável por monitorar dados sobre o bioma e coordenar as ações de combate a incêndios florestais, mineração e desmatamento ilegais. Ele gerencia atividades de órgãos civis ligados ao Meio Ambiente e militares das Forças Armadas, quando mobilizados.
A redução do desmate ilegal na Amazônia é uma condição para que o Brasil consiga atingir seus compromissos de redução de gases estufa, conforme integrantes do governo. Apesar de reconhecerem situações críticas no Cerrado e no Pantanal, eles avaliam que o impacto do uso da terra desenfreado na Amazônia é o que realmente pode comprometer os resultados brasileiros previstos no Acordo de Paris.
A despeito de não programar sua ida a COP 26, Mourão segue representando o governo Bolsonaro em outros foros menores, como fez na terceira reunião do Pacto de Letícia, ontem, onde falou novamente sobre a COP. Ele disse que os países amazônicos devem atuar em bloco, contra o que considera uma tentativa indevida de transferir aos governos sul-americanos a responsabilidade de tomar medidas para conter mudanças climáticas e extinção de espécies. O vice também segue com uma agenda diplomática intensa e já levou duas comitivas de embaixadores estrangeiros à região amazônica.
Diplomatas consultados pela reportagem reconhecem que Mourão daria mais peso político à comitiva. Auxiliares do vice pontuaram que Bolsonaro chegou a cogitar assumir a chefia a delegação, com mobilização até da equipe de segurança institucional para uma viagem precursora, mas desistiu. O ministro das Relações Exteriores, Carlos França, também não irá. Eles devem participar do G20, na Itália, e depois emendar viagens na Europa e no Oriente Médio, segundo diplomatas.
Vigilância
A delegação oficial deve ter entre 80 e 100 representantes de diversos níveis de governo e de outros poderes. Questionado se haveria credenciamento de agentes de inteligência, como na edição de 2019, o ministro Joaquim Leite disse que não sabia e que a composição ainda não estava decidida.
Embaixadores consideram a participação dos agentes despropositada. Porém, como o Estadão revelou, o Palácio do Planalto enviou quatro oficias da Agência Brasileira de Inteligência à COP 25. A operação inédita, focada em monitorar a sociedade civil e outras delegações, motivou protestos internacionais na ONU e até uma investigação no Ministério Público. O Gabinete de Segurança Institucional defendeu a prática e disse que ela deveria ser reeditada. Mais uma vez, o governo não vai ceder credenciais de delegação oficial a integrantes de organizações não- governamentais, como já foi praxe em edições anteriores.
Estadão Conteúdo
Brasil registra 615 mortes em 24h e supera 600 mil óbitos por covid-19
Com os registros, o País acumula 600.425 vidas perdidas para a doença
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| © Getty Images |
O Brasil registrou, entre ontem e hoje, 615 óbitos causados pela covid-19, de acordo com dados do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) divulgados nesta sexta-feira, 8. Com os registros, o País supera a marca de 600 mil óbitos por covid-19 e acumula 600.425 vidas perdidas para a doença.
O levantamento do Conass, que compila dados de secretarias de Saúde dos 26 Estados e do Distrito Federal, relatou ainda 18.172 novos casos de covid-19 em 24 horas, com um total de 21.550.730 registros desde o início da pandemia. Por: Estadão.
Polícia Rodoviária apreende 12 toneladas de maconha no interior de SP
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| © Reprodução / PRF |
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - Um homem e uma mulher foram presos pelo batalhão Rodoviário da Polícia Militar, na tarde de quinta-feira (7), após serem flagrados em uma carreta que transportava 12 toneladas de maconha, na altura do km 570 da rodovia Raposo Tavares, em Presidente Prudente (558 km de SP).
De acordo com a SSP (Secretaria de Segurança Pública), foi a maior apreensão de drogas em rodovias de São Paulo neste ano.
Segundo a pasta, uma equipe da TOR (Tático Ostensivo Rodoviário) patrulhava a estrada durante Operação São Paulo Mais Seguro quando se deparou com o caminhão com placas de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul.
Durante a vistoria no interior da carreta, foram localizados diversos tabletes de maconha, que estavam distribuídos em fardos escondidos em meio a uma carga de soja.
De acordo com a Polícia Militar, além da droga, que totalizou 12,1 toneladas, foram apreendidos dois aparelhos de telefone celular.
O homem, que conduzia o caminhão, e a passageira foram presos e conduzidos até a sede da Polícia Federal em Presidente Prudente, onde, de acordo com a SSP, foram indiciados por tráfico de drogas.
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS)
Cantora Evangélica ipiauense de 10 anos leva; Esperança, Fé e suprimentos para crianças com câncer em Itabuna
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| Foto: Fernandinha no Programa Alerta Cidade |
Videio: Canal You Tube: Canal Ze Gomes Ipiaú
Videio mostra material doados pelos pelos ipiauenses para o GACC Videio: Canal You Tube: Canal Ze Gomes Ipiaú
Fernandinha sendo usada por Deus para levando Emoção, Amor, Fé e Esperança não somente para as crianças, mas aos pais e cuidadores da GACC do Sul da Bahia Nesta sexta-feira (08) em Itabuna
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| Cantora Fernandinha |
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| Fernandinha e seus pais e mães de crianças que estão em tratamento Fonte: www.ipiauurgente.com.br (O seu Jornal Online) |
A Secretaria de Saúde de Ipiaú informa que hoje, 09 de outubro, não tivemos registro de caso de coronavirus
Prefeitura de Ipiaú/Dircom
Prefeita inaugura Praça Nossa Senhora Aparecida e anuncia 3ª etapa da obra do Centro Abastecimento
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| Foto: Divulgação/ Prefeitura de Ipiaú/ Dircom |
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| Foto: Divulgação/ Prefeitura de Ipiaú/ Dircom |
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| Foto: Divulgação/ Prefeitura de Ipiaú/ Dircom |
No ato da inauguração estavam o vice-prefeito Cezário Costa, o presidente da Câmara Municipal, Robson Moreira, os vereadores Cláudio Nascimento e Andreia Novaes, secretários da gestão municipal, além de populares. Os pronunciamentos foram pautados no bom trabalho que a gestora vem realizando e na sua dedicação pelo desenvolvimento do município.
José Américo Castro: Prefeitura de Ipiaú/ Dircom
Pastor é condenado a pagar R$ 35 mil a Rui Costa após acusá-lo de fazer ‘pacto com capeta’
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| Foto: Divulgação |
O pastor Valdemiro Santiago, da Igreja Mundial do Poder de Deus, foi condenado a pagar R$ 35 mil ao governador Rui Costa (PT) por danos morais. De acordo com a decisão, Rui alegou à Justiça que o pastor teria dito que ele fez “fez pacto com o capeta”, por causa das medidas adotadas de combate à pandemia da Covid-19.
As medidas proibiam, entre outras coisas, o funcionamento de igrejas. Conforme consta na decisão, a fala do pastor teria sido registrada durante um programa de televisão, que foi transmitido no dia 24 de março de 2020.
A decisão foi assinada pela juíza de direito Indira Fábia dos Santos Meireles, da 1ª Vara Cível e Comercial de Salvador, no dia 24 de setembro deste ano. Não há detalhes se a decisão cabe recurso.
A reportagem tentou contato com a assessoria do pastor Valdemiro Santiago, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria.
Por meio de nota, o governo da Bahia informou ser muito bom saber que a Justiça brasileira está atenta e age com o rigor da lei contra aqueles que causam danos morais e outros prejuízos à honra dos cidadãos.
Decisão
De acordo com a decisão judicial, o pastor refutou as alegações de Rui e afirmou que em nenhum momento o que foi dito se direcionou ao autor, bem como alegou que possui liberdade de expressão, e requereu a improcedência dos pedidos.
Em réplica, o governador da Bahia negou as alegações da defesa do pastor, além de reafirmar que teve a honra ferida pela fala do pastor.
No documento a juíza detalha que o governador afirmou que o pastor, ao se referir às medidas adotadas pelo estado, não teve cuidado em direcionar ofensas à honra e integridade de Rui Costa.
G1/Bahia
Twitter suspende conta de blogueiro bolsonarista após ordem de Moraes
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| Foto: Roque de Sá/Agência Senado/Arquivo |
Após decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), o Twitter suspendeu a conta do blogueiro bolsonarista Allan dos Santos. Ele é investigado no âmbito dos inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos, que tramitam na Corte.
Os perfis de Allan dos Santos e do portal Terça Livre, ligado ao blogueiro, foram suspensos desde esta sexta-feira (8) pela rede social. A informação da suspensão por determinação legal foi dada pelo próprio Twitter.
O influenciador, que se encontra nos Estados Unidos, criou a conta recém-bloqueada, que contava com mais de 300 mil seguidores, após o perfil original ter sido suspenso no ano passado.
O ministro do Supremo também foi o responsável por, nesta semana, determinar que a Polícia Federal ouvisse a ex-estagiária do ministro do STF Ricardo Lewandowski.
Segundo a reportagem, a funcionária do gabinete do magistrado seria uma “informante” de Allan dos Santos.
Em agosto, o ex-deputado Roberto Jefferson (PTB), que também teve suas contas nas redes suspensas, foi preso por ordem do ministro Moraes no inquérito das milícias digitais.
UOL/Folhapress
Bahia registra 375 novos casos de Covid-19 e mais 7 óbitos pela doença
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| Foto: Paula Fróes/GOVBA/Arquivo |
Na Bahia, nas últimas 24 horas, foram registrados 375 casos de Covid-19 (taxa de crescimento de +0,03%) e 412 recuperados (+0,03%). O boletim epidemiológico deste sábado (9) também registra 7 óbitos. De acordo com a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), de 1.237.470 casos confirmados desde o início da pandemia, 1.207.905 são considerados recuperados, 2.649 encontram-se ativos e 26.916 pessoas tiveram óbito confirmado pela doença.
O boletim epidemiológico da Sesab contabiliza ainda 1.553.708 casos descartados e 240.438 em investigação. Estes dados representam notificações oficiais compiladas pela Diretoria de Vigilância Epidemiológica em Saúde da Bahia (Divep-BA), em conjunto com as vigilâncias municipais e as bases de dados do Ministério da Saúde, até as 17 horas deste sábado. Na Bahia, 52.116 profissionais da saúde foram confirmados para Covid-19.
Ainda segundo a secretaria, os dados ainda podem sofrer alterações devido à instabilidade do sistema do Ministério da Saúde. A base ministerial tem, eventualmente, disponibilizado informações inconsistentes ou incompletas.
Vacinação
Com 10.302.032 vacinados contra o coronavírus com a primeira dose ou dose única, a Bahia já vacinou 80,9% da população com 12 anos ou mais, estimada em 12.732.254. A Sesab realiza o contato diário com as equipes de cada município a fim de aferir o quantitativo de doses aplicadas.
Decreto atualiza medidas de prevenção ao coronavírus na Bahia
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| Foto: Mateus Pereira/GOVBA |
O Governo do Estado publicou, no Diário Oficial deste sábado (9), o decreto nº 20.780, que atualiza as medidas de prevenção à covid-19 na Bahia. A publicação mantém autorizados os eventos e as atividades com a presença de até 1,2 mil pessoas, incluindo aqueles com venda de ingressos, e detalha os requisitos para a realização de eventos esportivos profissionais com a presença de público.
Os centros esportivos, como os estádios de futebol, devem ter a ocupação limitada ao máximo de 30% da capacidade do local, respeitando os protocolos sanitários, especialmente o distanciamento social e o uso de máscaras. Não será permitida a venda de bebidas alcóolicas.
Os torcedores devem comprovar que tomaram as duas doses da vacina contra covid-19 ou a dose única, mediante apresentação do documento de vacinação fornecido no momento da imunização ou do Certificado Covid, obtido por meio do aplicativo ‘Conecte SUS’, do Ministério da Saúde.
O decreto, válido até 19 de outubro, estabelece ainda o controle dos fluxos de entrada e saída nas dependências do local do evento esportivo e o contingenciamento de público nas regiões adjacentes de modo a evitar aglomerações
Secom - Secretaria de Comunicação Social - Governo da Bahia
Evangélicos bolsonaristas miram em Ciro Nogueira por causa de André Mendonça e dizem que não são ‘palhaços’
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| Foto: Isac Nóbrega/PR/Arquivo/André Mendonça |
O pastor Silas Malafaia e o deputado federal Pastor Marco Feliciano (PL-SP) publicaram na tarde desta sexta (8) vídeos em que criticam a demora para a aprovação do nome de André Mendonça para o STF (Supremo Tribunal Federal).
Ambos destacaram que a promessa de um ministro “terrivelmente evangélico” para a corte foi feita pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e que cabe apenas às lideranças evangélicas validarem essa indicação.
“Não fomos nós, líderes evangélicos, que pedimos ao presidente alguém para o STF. Antes das eleições, o presidente empenhou a palavra, decisão dele”, afirmou Silas Malafaia.
O líder da Assembleia de Deus Vitória em Cristo classificou a demora na aprovação do nome do ex-advogado-geral da União como “safadeza” e disse que não adianta sugerirem “um pseudo-evangélico para botar na ‘guela’ do presidente”.
Malafaia ainda mirou no ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, no líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), e no senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) —a quem chamou de inescrupuloso.
“Queria aproveitar e mandar uma mensagem também para o ministro Ciro Nogueira e para o líder do governo [no Senado], Fernando Bezerra, que ninguém vai enganar a comunidade evangélica. E que não adianta jogo debaixo dos panos para botar alguém de interesses porque não vai dar certo”, disse Malafaia.
“Se tentarem barrar o André Mendonça, vai ter um outro que seja terrivelmente evangélico. E não vão ser vocês que vão dizer se A ou B é terrivelmente evangélico. Essa que é a verdade”, seguiu.
O pastor ainda afirmou que o episódio não vai passar em branco e que irá alertar o povo do Amapá sobre Davi Alcolumbre. “Eu vou abrir a boca em qualquer lugar sobre qualquer candidatura sua porque é um absurdo, um absurdo o que estão fazendo”, disse Malafaia no vídeo.
Com alguns minutos de diferença, o deputado Marco Feliciano publicou vídeo fazendo sua defesa de Mendonça.
“Tem algo muito estranho acontecendo, pessoal. Nada se fala publicamente, mas nos corredores do Poder, que têm ouvidos e vozes, eu soube que já há uma espécie de acordo para não aceitarem o nome do doutor André Mendonça. Eu tomei conhecimento que já existe, inclusive, um outro nome no páreo”, disse o parlamentar.
Ele afirmou que “a esmagadora maioria desses líderes apoiam o nome de Mendonça” e contemporizou que, caso o ex-AGU não seja aprovado em sabatina do Senado, a palavra de Bolsonaro “não perde eficácia” e “a promessa não acaba”.
“A cadeira continuará pertencendo a um terrivelmente evangélico. E este, seja quem for, só poderá ser reconhecido se for atestado não por A, não por B, não por partidos políticos, mas pelos mesmos líderes evangélicos que representam mais de 40 milhões de brasileiros”, seguiu.
“Cuidado com o que estão fazendo porque nós evangélicos não somos palhaços”, finalizou Feliciano.
Bolsonaro indicou Mendonça para substituir o ex-ministro Marco Aurélio em 13 de julho, mas o presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), ainda não pautou a sabatina. Na prática, isso trava a tramitação da indicação de Mendonça.
Para se tornar ministro do Supremo, André Mendonça precisará do apoio de 41 senadores, maioria absoluta do Senado.
Mônica Bergamo/Folhapress
“Gang do gado” invade fazenda de senador e de outros fazendeiros no Recôncavo
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| Foto: Agência Senado/Arquivo |
O senador Angelo Coronel (PSD) teve uma fazenda em Coração de Maria invadida por bandidos, que abateram a tiros seu gado.
Ele pediu providências à secretaria de Segurança Pública (SSP), acrescentando que a onda de roubo de gado no Recôncavo vem crescendo assustadoramente.
Fazendeiros de Terra Nova e Teodoro Sampaio também têm feito a mesma queixa, relatou Coronel a este Política Livre.
Os ladrões invadem as propriedades e abatem os animais a tiro. Segundo ele, queixas são dadas, porém ações efetivas da Polícia estão longe de descobrir quem faz parte da “Gang do gado”.
“Fazendeiros já pensam em montar uma polícia paralela (milícia) para coibir tal prática”, lamenta o senador.
Política Livre
Fuzil, espingarda, pistolas e coletes são apreendidos em Feira
Equipes da Rondesp Leste, CPE, PRF e da Polícia Civil de Pernambuco interceptaram o veículo modelo Corolla utilizado pelos suspeitos, na BR-116, mais precisamente no trecho da Avenida Transnordestina.
Dentro do carro foram encontrados um fuzil calibre 7,62, uma espingarda, quatro pistolas calibres 40, 45 e 9mm, carregadores, coletes balísticos e farta munição de diversos calibres.
Os dois homens e uma mulher foram apresentados, na Central de Flagrantes de Feira de Santana, e autuados por porte ilegal de arma de fogo e associação criminosa.
O trio é suspeito de assassinar um homem, na manhã de quinta-feira, na cidade pernambucana de Petrolina. A PC de Pernambuco, que participou do flagrante, solicitará da Justiça o encaminhamento do trio para a cidade de Petrolina.
Fonte: Ascom: Alberto Maraux
Homem é preso por tráfico em Vitória da Conquista
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| Foto: Fotos: Ascom PC |
O cumprimento da determinação judicial ocorreu em um imóvel no bairro Alto Marom, em Conquista, onde foram encontrados tabletes e porções de maconha prontos para comercialização, uma balança digital usada para pesar a droga, celulares, dinheiro e outros itens que podem ser relacionados com a atividade criminosa. O suspeito, que trabalhava como agente de saúde, confessou o crime e foi autuado em flagrante.
Também foi apreendido na residência um automóvel Fiat Toro, no qual foram encontrados vestígios de drogas. O homem foi encaminhado para o sistema prisional, onde ficará à disposição do Poder Judiciário.
Fonte: Ascom PC
Mais de 2.000 brinquedos são doados pela PM em Feira e Conquista
Já em Conquista, artigos infantis foram doados pelo 9º Batalhão de Ensino Instrução e Capacitação (BEIC), fruto de campanhas realizadas pelos alunos do Curso de Formação de Soldado, comunidade policiais. O material foi distribuído na Creche Municipal de Educação Infantil Anna Gerúzia Bittencourt Ferraz.
Ainda em comemoração ao dia dos pequenos, a BCS Nova Cidade, também em Conquista, proporcionou alegria para a garotada. A unidade policial e parceiros arrecadaram kits de doces e 89 brinquedos entre bonecas, bonecos, bola, quebra-cabeça e carrinhos.
Corte de cabelo, sorvete, picolé, guloseimas e cachorro-quente também fizeram parte das programações.
Campanha
Com o lema Brincar faz bem, doar também, o Comando de Policiamento Regional Atlântico (CPRC-A) da Polícia Militar lançou uma campanha de arrecadação de brinquedos novos e em bom estado para crianças atendidas por instituições filantrópicas. A iniciativa é resultado da parceria da PM com o Shopping da Bahia, Shopping Barra e TV Bahia.
Para quem deseja participar, a Campanha Solidária “Dia das Crianças Mágico” seguirá até este domingo (10), com três urnas de arrecadação de brinquedos instaladas nos Shoppings da Bahia e Barra, das 9h às 18h, e na sede CPRC-A, Rua Osvaldo Valente, nº 631, Itaigara.
Fonte: Ascom/ Silvânia Nascimento
Eleições 2022: conheça as novas regras eleitorais
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| Foto: Antnio Augusto/TSE |
Falta pouco menos de um ano para as eleições de 2022 e os eleitores brasileiros irão às urnas com novas regras eleitorais. Promulgada pelo Congresso Nacional na semana passada, as regras serão aplicadas nas eleições para presidente e vice-presidente da República, de 27 governadores e vice-governadores de estado e do Distrito Federal, de 27 senadores e de 513 deputados federais, além de deputados estaduais e distritais.
O pleito será realizado em primeiro turno no dia 2 de outubro e, o segundo turno, ocorrerá no dia 30 do mesmo mês.
Conheça as regras: Recursos
Para incentivar candidaturas de mulheres e negros, a nova regra modifica contagem dos votos para efeito da distribuição dos recursos dos fundos partidário e eleitoral nas eleições de 2022 a 2030. Serão contados em dobro os votos dados a candidatas mulheres ou a candidatos negros para a Câmara dos Deputados nas eleições realizadas durante esse período.
Fundo eleitoral
Em 2022, o Fundo Especial de Financiamento de Campanha - chamado de fundo eleitoral - terá R$ 5,7 bilhões. Esse é o valor previsto para o financiamento de campanhas políticas. Os recursos são divididos da seguinte forma:
2% dos recursos do fundo devem ser divididos entre todos os partidos, sendo o marco temporal a antecedência de seis meses da data do pleito.
35% dos recursos devem ser divididos entre os partidos na proporção do percentual de votos válidos obtidos pelas siglas que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, tendo por base a última eleição geral. Nos casos de incorporação ou fusão de partidos, os votos dados para o partido incorporado ou para os que se fundirem devem ser computados para a sigla incorporadora ou para o novo partido.
48% dos recursos do fundo serão divididos entre os partidos na proporção do número de representantes na Câmara dos Deputados na última eleição geral. Pela regra, partidos que não alcançaram a cláusula de barreira, contam-se as vagas dos representantes eleitos, salvo os deputados que não tenham migrado para outra legenda.
15% dos recursos do fundo devem ser divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes no Senado, contabilizados aos partidos para os quais os senadores foram eleitos.
Fundo Partidário
Já o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos ou fundo partidário é destinado às siglas que tenham seu estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral e prestação de contas regular perante a Justiça Eleitoral. Distribuído anualmente, o fundo partidário deve alcançar R$ 1,2 bilhão em 2022 e R$ 1,65 bilhão em 2023. A divisão é feita da seguinte forma:
5% do total do Fundo Partidário serão divididos, em partes iguais, a todos os partidos aptos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral;
95% do total do Fundo Partidário serão distribuídos a eles na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.
Fidelidade partidária
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| Palácio do Congresso Nacional na Esplanada dos Ministérios em Brasília - Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasi |
Nova data de posse
A emenda à Constituição modifica o dia da posse do presidente da República para 5 de janeiro e dos governadores para 6 de janeiro a partir de 2027. Atualmente, presidente e os governadores tomam posse no dia 1º de janeiro. No caso da próxima eleição, em 2022, a data de posse em 2023 permanecerá no primeiro dia do ano.
As novas regras permitirão que parlamentares que ocupam cargos de deputado federal, estadual e distrital e de vereador possam deixar o partido pelo qual foram eleitos, sem perder o mandato, caso a legenda aceite.
O texto permite ainda que partidos que incorporem outras siglas não sejam responsabilizados pelas punições aplicadas aos órgãos partidários regionais e municipais incorporados e aos antigos dirigentes do partido incorporado, inclusive as relativas à prestação de contas.
Antes da mudança, a lei eleitoral permitia que parlamentares mantivessem o mandato apenas nos casos de “justa causa”, ou seja, mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; grave discriminação política pessoal; e se o desligamento fosse 30 dias antes do prazo de filiação exigido em lei para disputar a eleição.
A incorporação de partidos também foi disciplinada pela emenda. Pelo texto, a sigla que incorporar outras legendas não será responsabilizada pelas sanções aplicadas aos órgãos partidários regionais e municipais e aos antigos dirigentes do partido incorporado, inclusive as relacionadas com prestação de contas.
Plebiscitos
A emenda constitucional incluiu a previsão para a realização de consultas populares sobre questões locais junto com as eleições municipais. Essas consultas terão que ser aprovadas pelas câmaras municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral em até 90 dias antes da data das eleições. Os candidatos não poderão se manifestar sobre essas questões durante a propaganda gratuita no rádio e na televisão.
Federações partidárias
Apesar de não fazer parte da Emenda Constitucional 111, outra mudança nas regras eleitorais terá validade no próximo pleito. Ao derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro, o Congresso Nacional validou o projeto que permite a reunião de dois ou mais partidos em uma federação.
A federação partidária possibilita aos partidos, entre outros pontos, se unirem para atuar como uma só legenda nas eleições e na legislatura, devendo permanecer assim por um período mínimo de quatro anos. As siglas que integram o grupo mantêm identidade e autonomia, mas quem for eleito devem respeitar a fidelidade ao estatuto da federação.
Outras modificações
A Câmara dos Deputados aprovou ainda outra proposta com a revisão de toda a legislação eleitoral. A modificação do novo código consolida, em um único texto, a legislação eleitoral e temas de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A legislação eleitoral tem, ao todo, 898 artigos e reúne, entre outros pontos, a Lei das Eleições, a Lei dos Partidos Políticos, a Lei das Inelegibilidades e a Lei do
Plebiscito.
Pelo texto aprovado na Câmara estabelece a quarentena de diversas carreiras. A proposta aprovada pelos deputados exige o desligamento de seu cargo, quatro anos antes do pleito, para juízes, membros do Ministério Público, policiais federais, rodoviários federais, policiais civis, guardas municipais, militares e policiais militares.
Entre as inovações da nova regra eleitoral está a autorização para candidaturas coletivas para os cargos de deputado e vereador. O partido deverá autorizar e regulamentar essa candidatura em seu estatuto ou por resolução do diretório nacional, mas a candidatura coletiva será representada formalmente por apenas uma pessoa.
No entanto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), avaliou que não havia tempo hábil para analisar as propostas de alteração ao código eleitoral a tempo de vigorar para as eleições de 2022. De acordo com o Artigo 16 da Constituição Federal, "a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência". A matéria ainda aguarda votação no Senado e não terá vigor nas próximas eleições.
Edição: Fábio
Por Heloisa Cristaldo – Repórter da Agência Brasil - Brasília
Petrobras reajusta hoje preços do gás de cozinha e da gasolina
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| Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil |
A partir de hoje (9), entram em vigor nas distribuidoras o reajuste nos preços do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), o gás de cozinha, e da gasolina. A Petrobras manteve por 95 dias os preços estáveis no gás de cozinha, “nos quais a empresa evitou o repasse imediato para os preços internos da volatilidade externa causada por eventos conjunturais, a companhia realizará ajuste no preço do GLP para as distribuidoras”, informou a companhia, em nota.
Para a gasolina, o período de estabilidade foi de 58 dias. Na nota, a empresa esclarece que “esses ajustes são importantes para garantir que o mercado siga sendo suprido em bases econômicas e sem riscos de desabastecimento pelos diferentes atores responsáveis pelo atendimento às diversas regiões brasileiras: distribuidores, importadores e outros produtores, além da Petrobras”. E refletem parte da elevação nos patamares internacionais de preços de petróleo, impactados pela oferta limitada frente ao crescimento da demanda mundial, e da taxa de câmbio, dado o fortalecimento do dólar em âmbito global.
Desta forma, a partir deste sábado, o preço médio e venda do gás de cozinha, passa de R$ 3,60 para R$ 3,86 por kg, equivalente a R$ 50,15 por botijão de 13kg, refletindo reajuste médio de R$ 0,26 por kg.
Para a gasolina, o preço médio de venda para as distribuidoras, passa de R$ 2,78 para R$ 2,98 por litro, com reajuste médio de R$ 0,20 por litro.
Para melhor compreensão da sociedade, a Petrobras publica em seu site informações referentes à formação e composição dos preços de combustíveis ao consumidor.
Edição: Valéria Aguiar
Por Douglas Corrêa - Repórter da Agência Brasil - Rio de Janeiro
EUA vão aceitar CoronaVac para entrada de visitantes estrangeiros
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| Foto: Bruno Ezaki/Agência Brasil |
Os Estados Unidos vão aceitar a entrada de visitantes vacinados com vacinas contra a covid-19 autorizadas pelos órgãos reguladores dos EUA e também aquelas autorizadas para uso emergencial pela Organização Mundial de Saúde (OMS). A informação foi publicada pela agência de notícias Reuters na noite de ontem (8).
Segundo a agência, Centro para Controle e Prevenção de Doenças (CDC, na sigla em inglês) disse que seis vacinas aprovadas pela FDA, a agência reguladora norte-americana e listadas para uso emergencial pela OMS atendem aos critérios para que o visitante possa entrar nos EUA.
Atualmente, a lista da entidade inclui, para uso emergencial, os imunizantes CoronaVac, Pfizer/BioNTech, AstraZeneca, Janssen, Moderna e Sinopharm.
O CDC disse ainda que no início da semana as companhias aéreas foram informadas sobre as novas regras para que pudessem atualizar seus sistemas de informações. O centro também disse que vai divulgar orientações e informações adicionais sobre as novas formas de acompanhamento epidemiológico dos viajantes internacionais.
Edição: Valéria Aguiar
Por Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil - Brasília
Vacinômetro 08 de outubro da Secretaria de Saúde de Ipiaú
A Secretaria de Saúde de Ipiaú informa que foram aplicadas até hoje, 08 de outubro, 48.869 doses de vacina . Sendo que 29.367 são referentes a primeira dose e 19.251 pessoas já foram imunizadas. Dessas, 557 tomaram a vacina dose única. 251 pessoas receberam a dose de reforço. Vacina Salva Vidas. Desinformação Não Prefeitura de Ipiaú/Dircom
Boletim Covid/ 08 de outubro, confirma 01 novo caso de coid-19 em Iiaú
Prefeitura de Ipiaú/Dircom
Rui Costa anuncia retorno das aulas 100% presenciais na rede estadual
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| Foto: Reprodução/Facebook |
A partir do dia 18 de outubro, as escolas da rede estadual de ensino da Bahia devem retomar o modelo de aulas 100% presenciais. O anúncio foi feito pelo governador Rui Costa, nesta sexta-feira (8), durante agenda no município de Floresta Azul, no sul baiano.
“As escolas estão no modelo híbrido, mas na segunda-feira, dia 18, voltaremos com as aulas 100% presenciais. Até lá, temos mais uma semana para finalizar a preparação e organização para esse retorno”, explicou Rui.
Presidente do CFM se recusa a vetar cloroquina para Covid; OMS é contra
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| Foto: Marcos Corrêa/PR |
O presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Mauro Luiz de Britto Ribeiro, investigado pela CPI da Covid, disse em entrevista ao Estadão que estudos científicos internacionais adotados como parâmetro pela Organização Mundial da Saúde (OMS) não são suficientes para que o conselho condene o uso de hidroxicloroquina e cloroquina no tratamento precoce da infecção pelo Sars-CoV2. Em abril de 2020, um parecer do CFM, do qual Ribeiro foi relator, liberou o uso das substâncias, a critério de cada médico, no combate à pandemia. Àquela altura, o presidente Jair Bolsonaro tinha acabado de demitir Luiz Henrique Mandetta do Ministério da Saúde por resistir à prescrição dos medicamentos.
Ribeiro ainda defende a decisão do conselho, apesar de, em março deste ano, a Organização Mundial da Saúde ter concluído que a hidroxicloroquina é contra-indicada no tratamento da covid, com risco de efeitos colaterais adversos. A OMS emitiu “forte recomendação” contra o uso da substância.
Segundo o presidente do CFM, a “experiência observacional” do médico que atende aos pacientes da pandemia nos hospitais e postos de saúde também deve ser levada em conta na decisão de prescrever a cloroquina ou não.
“É diferente o médico que fica no ar condicionado lendo estudo e que nunca viu um doente na vida”, disse.
Segundo Ribeiro, de 25% a 30% dos médicos brasileiros são favoráveis ao uso das substâncias. “Não podemos pegar trabalhos científicos e tomar decisões apenas em cima disso. Temos que levar tudo em consideração”. Por isso, explicou, o CFM preconiza a autonomia médica na decisão do tratamento. “Não defendemos o tratamento”, frisou, acrescentando que todas as decisões do conselho são pautadas pela ciência e não pela política.
Segundo anunciou na última quarta-feira o relator da CPI da Covid, senador Renan Calheiros (MDB-AL), Ribeiro passou à condição de investigado “por seu apoio ao negacionismo, pela maneira como deu suporte à prescrição de remédios ineficazes – e os defendeu publicamente – e pela omissão diante de fatos evidentemente criminosos”.
Ribeiro disse lamentar ter passado à condição de investigado sem nunca ter sido ouvido pela CPI, embora tenha se oferecido para falar. Ele afirmou ainda que o Brasil vive um momento complicado em função da politização da pandemia.
“Não podemos questionar nada que somos colocados como negacionistas, como terraplanistas, isso está errado, temos que discutir as coisas”, afirmou Ribeiro. “Estamos diante de uma doença desconhecida, não pode ter assunto proibido”.
A seguir os principais trechos da conversa de Ribeiro com o Estadão, realizada na tarde quinta-feira, 7, antes da notícia de que também o Ministério Público Federal em São Paulo abriu inquérito sobre a conduta do conselho.
Como o senhor recebeu a notícia de que passou a ser investigado pela CPI da Covid?
Recebemos com toda tranquilidade do mundo, sem nenhuma surpresa, apenas lamentando o fato de termos pedido várias vezes para sermos convocados na CPI e nunca termos sido chamados, mesmo sendo a voz dos médicos. A comissão investigou o tratamento da covid-19. Várias pessoas foram chamadas para falar, mas os médicos não se fizeram representar por sua maior instituição que é o Conselho Federal de Medicina (CFM). Mas a verdade vai prevalecer, vamos prestar todos os esclarecimentos, dentro daquilo que temos dito: não apoiamos nenhum tipo de tratamento, nem condenamos. Defendemos, sim, a autonomia do médico, um princípio hipocrático, e vamos defender sempre. O tratamento das doenças está sendo criminalizado no Brasil. Os jornalistas dão opiniões definitivas, os políticos dão opiniões definitivas. O único que não está sendo ouvido é o médico brasileiro.
A Associação Médica Brasileira (AMB), que reúne as 54 sociedades médicas do País, já se pronunciou várias vezes contrária ao tratamento precoce. Diversas sociedades médicas também se posicionaram contra o uso da cloroquina, bem como muitos médicos individualmente…
A entidade médica que verdadeiramente representa os médicos é o CFM. Todos os médicos brasileiros — e somos mais de 530 mil — têm registro na nossa instituição. A AMB é importantíssima, mas ela é uma entidade opinativa. E ela vem dando declarações de forma reiterada contra a autonomia do médico. É uma opinião que lamentamos muito. É a primeira vez que vejo um representante da classe falar contra a autonomia do médico. Respeitamos a opinião deles, mas vamos combatê-la de forma veemente. (Na verdade, as declarações da AMB são favoráveis à autonomia médica. A associação defende, no entanto, que a autonomia não se aplica a drogas cuja ineficácia já está comprovada cientificamente).
Qual é o papel do CFM?
Somos uma autarquia federal, cujo objetivo maior é garantir à população boas condições de atendimento em saúde. Temos a competência legal de fiscalizar e normatizar a medicina no Brasil, somos responsáveis por julgarmos os médicos por delitos éticos e estabelecer o que é tratamento experimental e o que não é. A associação dá opiniões, nós não. O que dizemos deve ser cumprido.
O senhor falou que uma das atribuições do CFM é estabelecer o que é tratamento experimental. O tratamento precoce contra a covid-19 (com hidroxicloroquina, ivermectina e azitromicina) não é experimental?
Não, não é. A covid é uma doença sobre a qual não sabemos nada. Vou repetir: não sabemos nada sobre essa doença. Todo dia surge algum tipo de nova complicação. O mundo parou em razão dessa doença. Buscamos respostas avidamente, mas a ciência não teve tempo ainda de responder. É uma doença para a qual não há um tratamento reconhecido. Por isso, é possível usar medicações off label; ou seja, que já têm registro na Anvisa para uso contra outras doenças. Um tratamento experimental é um tratamento novo, ainda não reconhecido, para uma doença para a qual já existem outros tratamentos aprovados. Nós permitimos o tratamento com drogas reposicionadas contra a covid-19 na fase inicial, mas não a ozonioterapia, que não é reconhecida para nada no Brasil.
Não incomoda ao senhor o fato de o posicionamento do CFM ser diferente daquele preconizado pelas mais importantes instituições de saúde do mundo, como a Organização Mundial de Saúde (OMS), o Centro de Controle de Doenças (CDC) dos EUA, o Serviço Nacional de Saúde, do Reino Unido, bem como das principais agências regulatórias do planeta, como a FDA e a própria Anvisa?
Não, não me incomoda. Não há nenhuma outra entidade que se guie mais pela ciência do que o CFM. Não temos nenhum outro interesse que não seja fazer o melhor. As decisões do CFM não são monocráticas. São 28 conselheiros fazendo uma varredura de tudo de importante que acontece no mundo sobre covid-19. O FDA é muito importante, mas temos autonomia para tomar as nossas decisões. Temos uma atividade de regulação da medicina que nem todos esses órgãos têm. É legítimo que se discuta a eficácia das medicações. Mas não dá para dizer que as drogas são ineficazes; a ciência ainda vai dar essa resposta de forma definitiva. É um excesso de retórica que não tem correspondência na realidade. Estamos falando de drogas seguras, usadas há 40, 60, 70 anos. Lembrando sempre que o nosso parecer não defende o tratamento precoce.
O senhor afirmou que “não dá para dizer que essas drogas são ineficazes; a ciência ainda vai dar essa resposta”, mas não é bem assim. Estudos de algumas das instituições de saúde mais importantes do mundo, publicados nas revistas científicas de alto impacto, já mostraram que as drogas são ineficazes contra a covid-19. Alguns estudos pequenos, sobretudo no início da pandemia, mostraram eficácia. Muitos já foram inclusive desmentidos. Desconheço que exista hoje estudo comprovando a eficácia do tratamento precoce, mas, se existe, certamente não tem o mesmo peso científico daqueles publicados nas revistas de alto impacto e revisado por pares.
Já te coloquei a posição do CFM. Se pegar uma média, pode ser que seja o que você está falando. Provavelmente até é. Mas se pegar a literatura como um todo, não. E a experiência observacional do médico não está sendo levada em conta e ela também é importante. Por isso, delegamos essa decisão ao médico. Metade da população brasileira, ou até mais, quer fazer o tratamento precoce. De 25% a 30% dos médicos, segundo levantamento nosso, já propõem o tratamento precoce. Metade da classe médica acredita no tratamento, seja pelos trabalhos que lê, seja pela prática diária. Uma coisa é estarmos aqui no ar-condicionado, sem estresse, discutindo sobre o tratamento. Outra coisa é estar na UPA, com um paciente inseguro, chorando na nossa frente, com medo da doença, com a família estressada. Essa questão é muito mais complexa do que é posta pela imprensa ou por determinados segmentos da sociedade. E tem que levar em conta o médico na ponta; não o que fica no gabinete lendo estudo e nunca encontrou um paciente na vida. Uma coisa são os estudos de gabinete. Outra coisa diferente é a prática da medicina. E temos que levar isso tudo em conta. Não podemos pegar trabalhos científicos e tomarmos uma decisão em cima apenas desses fatores. Eles são importantes, mas não são os únicos. Não tiro a sua razão, mas quando contextualizamos com casos concretos, num País continental como o nosso, em que temos excepcionais hospitais nos grandes centros e o médico que atende a população ribeirinha na Amazônia, é outro Brasil.
Na última Assembleia-Geral da ONU, o presidente Jair Bolsonaro citou o CFM quando disse “desde o início da pandemia, apoiamos a autonomia do médico na busca do tratamento precoce, segundo recomendação do nosso CFM. Eu mesmo fui um desses que fez tratamento inicial”. Essa não é uma politização do posicionamento do CFM para legitimar a política do governo?
A imprensa também usa politicamente o nosso parecer. Estou sendo colocado como investigado (na CPI) sem nunca ter sido ouvido, porque as pessoas dizem que o CFM incentiva o tratamento precoce. A interpretação do presidente está dentro do que está no parecer, “apoiamos a autonomia do médico na busca do tratamento precoce”. Mas não vou ficar discutindo com o presidente. Nossas decisões são técnicas. Elas refletem a conduta dos mais de 530 mil médicos que existem no País. Como podem pensar que vamos levar em conta a posição política de alguém, mesmo sendo o presidente da República, o ministro? Isso não existe aqui no CFM. É impossível acontecer isso. Eu fui o relator do parecer. Ele foi discutido detalhadamente, ponto a ponto, e votado pelos 28 conselheiros. Não tem como, numa decisão colegiada, ter essa influência política. Agora, o que está acontecendo hoje no Brasil é que não podemos questionar nada que somos colocados como negacionistas, como terraplanistas. Isso está errado, temos que discutir as coisas. Estamos diante de uma doença desconhecida, não podemos ter um assunto proibido. Por que se politiza tanto o tratamento no Brasil? Estive há pouco tempo em Portugal, os colegas contaram que a oposição apoiou as diretrizes do ministério, não houve essa politização.
Sim, mas qual era a diretriz do ministério da Saúde de Portugal sobre tratamento precoce?
Não sei qual é o posicionamento do ministério português. (De acordo com o site do Ministério da Saúde de Portugal, o tratamento é dirigido apenas aos sinais e sintomas, e não há recomendações de drogas específicas).
Falando então sobre a autonomia do médico. Onde termina a autonomia médica e começa a imprudência? Não há limites para a autonomia médica?
A medicina hipocrática tem dois pilares: o sigilo médico e a autonomia do médico. Em qualquer instância, estamos defendendo um dos pilares milenares da medicina hipocrática. O médico pode fazer tudo? Óbvio que não. A autonomia médica tem limite? Lógico que tem. Tem limite na lei e na ética. O que é ilegal está fora. O que é antiético está fora. Dentro desse limite, ele pode fazer o que julgar mais adequado para o tratamento.
De acordo com o código de ética do médico, o profissional está livre para escolher o tratamento mais adequado dentre “os meios cientificamente reconhecidos”, o que não é o caso do chamado kit covid…
Sim, mas para as doenças para as quais existem tratamentos. Não é o caso da covid, que é uma doença que não tem tratamento. Esse é o ponto. A covid é uma doença terrível, altamente transmissível, que sequela, mata e para a qual não há tratamento reconhecido. Por isso, é possível usar uma droga reposicionada. O dia em que houver um remédio específico, não será mais assim.
Um executivo da Prevent Senior admitiu à CPI ao vivo, para todo o País, que houve alteração em prontuários médicos e até em atestados de óbitos de pacientes que morreram por covid-19. Como o CFM se posiciona sobre isso?
Não tenho como me posicionar. O Conselho Regional de Medicina de São Paulo está investigando o caso. Posso dizer que todos os denunciados terão ampla defesa e essa sindicância será arquivada ou transformada em processo ético-profissional. Neste caso, serão absolvidos ou condenados. Se forem condenados, podem recorrer à segunda instância, que é o CFM. Então não posso me posicionar com antecedência. A única coisa que posso falar é que, no Brasil, todos têm direito à ampla defesa e ao contraditório.
Estadão Conteúdo
Bahia registra 705 novos casos de Covid-19 e mais 8 óbitos pela doença
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| Foto: Ilustração |
Na Bahia, nas últimas 24 horas, foram registrados 705 casos de Covid-19 (taxa de crescimento de +0,06%) e 552 recuperados (+0,05%). O boletim epidemiológico desta sexta-feira (8) também registra 8 óbitos. De acordo com a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), de 1.237.095 casos confirmados desde o início da pandemia, 1.207.493 são considerados recuperados, 2.693 encontram-se ativos e 26.909 pessoas tiveram óbito confirmado pela doença.
Ainda segundo a secretaria, o boletim epidemiológico contabiliza ainda 1.552.275 casos descartados e 240.625 em investigação. Estes dados representam notificações oficiais compiladas pela Diretoria de Vigilância Epidemiológica em Saúde da Bahia (Divep-BA), em conjunto com as vigilâncias municipais e as bases de dados do Ministério da Saúde, até as 17 horas desta sexta-feira. Na Bahia, 52.108 profissionais da saúde foram confirmados para Covid-19.
De acordo com a Sesab, os dados ainda podem sofrer alterações devido à instabilidade do sistema do Ministério da Saúde. A base ministerial tem, eventualmente, disponibilizado informações inconsistentes ou incompletas.
Vacinação
Com 10.286.290 vacinados contra o coronavírus (Covid-19) com a primeira dose ou dose única, a Bahia já vacinou 80,78% da população com 12 anos ou mais, estimada em 12.732.254. A Sesab informa ainda que realiza o contato diário com as equipes de cada município a fim de aferir o quantitativo de doses aplicadas.
STF: estados e municípios decidirão sobre vacinação de adolescentes
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| Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil/Arquivo |
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para referendar a decisão individual do ministro Ricardo Lewandowski que confirmou a competência de estados e municípios para decidirem sobre a vacinação de adolescentes maiores de 12 anos contra a covid-19.
A votação ocorre de forma eletrônica e está aberta até às 23h59 de hoje (8), horário limite para que os três ministros que ainda não se manifestaram possam inserir seus votos.
No dia 21 de setembro, Lewandowski atendeu ao pedido de liminar de diversos partidos para retomada da imunização após a decisão do Ministério da Saúde de recomendar a suspensão da aplicação para essa faixa etária. Após a decisão, a pasta voltou a recomendar a imunização de adolescentes de 12 a 17 anos. O único imunizante autorizado para aplicação nessa faixa etária é o da Pfizer.
Na decisão, Lewandowski entendeu que a decisão da pasta não tinha amparo em evidências acadêmicas e critérios estabelecidos por organizações e entidades internacionais e nacionais de saúde.
“A aprovação do uso da vacina Comirnaty do fabricante Pfizer/Wyeth em adolescentes entre 12 e 18 anos, tenham eles comorbidades ou não, pela Anvisa e por agências congêneres da União Europeia, dos Estados Unidos, do Reino Unido, do Canadá e da Austrália, aliada às manifestações de importantes organizações da área médica, levam a crer que o Ministério da Saúde tomou uma decisão intempestiva e, aparentemente, equivocada, a qual, acaso mantida, pode promover indesejáveis retrocessos no combate à covid -19”, decidiu o ministro.
Agência Brasil
Explosão mata 46 pessoas em mesquita no Afeganistão
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| Foto: Reuters/Direitos reservados |
Um homem-bomba atacou uma mesquita de Kunduz, província do nordeste do Afeganistão, matando 46 pessoas e ferindo mais de 140, segundo a agência de notícias estatal Bakhtar.
Imagens de vídeo mostraram corpos cercados por destroços dentro da mesquita, que é frequentada por membros da comunidade xiita minoritária.
Nenhum grupo assumiu a autoria de imediato. A explosão veio na esteira de vários ataques nas últimas semanas - incluindo um em uma mesquita de Cabul - alguns dos quais foram reivindicados por militantes sunitas do Estado Islâmico.
Os ataques mostram os desafios de segurança do Talibã, que tomou o país em agosto e desde então realiza operações contra células do Estado Islâmico em Cabul.
"Hoje à tarde, uma explosão ocorreu em uma mesquita de nossos compatriotas xiitas e, como resultado, vários de nossos compatriotas foram martirizados e feridos", disse o porta-voz do Taliban, Zabihullah Mujahid, no Twitter.
A agência de notícias Bakhtar, administrada pelo Ministério da Informação do país, disse que 46 pessoas morreram e 143 ficaram feridas na explosão.
Por Reuters - Cabul
Governo publica novas regras para registro de defensivos agrícolas
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| Foto: Railton Alves/Agência Ana |
O governo federal publicou no Diário Oficial da União de hoje (8) o Decreto 10.833, de 7 de outubro de 2021, que simplifica os processos de pesquisa, análise e registro comercial de defensivos agrícolas para uso no Brasil.
Segundo nota publicada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), a alteração nas leis que regem o uso de agrotóxicos no país visa a modernizar os processos referentes ao uso de defensivos agrícolas nas plantações brasileiras, que são originalmente dispostos na Lei 7.802 de 1989.
Apesar de tornar mais rápida e menos burocrática a análise de novos produtos, a legislação também endurece a fiscalização e punição às más práticas na agricultura nacional e o uso de substâncias não reguladas em lavouras e plantações. O novo decreto inclui aditivos próprios para cultivos certificados como orgânicos, além de facilitar a produção de agrotóxicos genéricos - aqueles que usam princípios ativos idênticos aos patenteados por laboratórios.
Pesquisas, estudos e levantamentos na área de defensivos agrícolas serão facilitados com a nova lei. Segundo a pasta, análises com substâncias e ingredientes ativos que já foram aprovados pelos órgãos reguladores do setor - Ministério da Agricultura, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) - poderão ser viabilizados sem necessidade de uma licença especial temporária que era exigida antes do decreto.
“As novas regras facilitam as atividades de pesquisa e experimentação com ingredientes ativos já registrados, realizadas por empresa ou entidade de ensino, extensão e pesquisa ou por entidade credenciada”, informa o Mapa. Apenas pesquisas em ambientes hídricos ou florestas nativas mantêm a exigência.
“A entrega de documentos e estudos ficará concentrada no órgão competente para a análise, sem a possibilidade de duplicidade. O Ministério da Agricultura faz a análise agronômica, o Ibama faz a análise ambiental e a Anvisa, a análise toxicológica. A excelência e a robustez do sistema de registro [de agrotóxicos] brasileiro permanecem inalteradas”, afirmou o coordenador-geral de Agrotóxicos e Afins do Ministério da Agricultura, Bruno Cavalheiro Breitenbach.
Sobre a quantidade de novos defensivos agrícolas que poderão entrar em circulação, Breitenbach afirmou que ainda não é possível prever, já que o novo processo permite que um único número de registro de defensivo agrícola abarque uma linha de produtos comerciais - mudança avaliada como “evolução no processo”.
O coordenador-geral do ministério lembrou que o Brasil tem o código regulatório de agrotóxicos mais avançado da América Latina, no mesmo patamar, segundo ele, de legislações equivalentes em países desenvolvidos, como os Estados Unidos e a União Europeia. O novo texto desburocratiza a produção nacional de defensivos exclusivamente para exportação.
Orgânicos
Com a publicação, não apenas novos produtos para lavouras convencionais poderão ser disponibilizados no mercado, mas também defensivos fitossanitários para plantações com certificação orgânica. “A nova alteração permitirá que outros produtos, de base biológica, possam - se aprovados - ser permitidos para uso em orgânicos”, afirmou Breitenbach.
Capacitação para uso
O texto do decreto prevê ainda a criação de um registro de aptidão para aplicadores de agrotóxicos e cursos de capacitação para funcionários do setor.
Sobre o uso de defensivos ilegais e não regulamentados no Brasil, o coordenador-geral do Mapa afirmou que a nova legislação prevê, além de medidas educativas e de conscientização, formas mais onerosas de punição para infratores. “A alteração vai permitir que a fiscalização se torne mais rigorosa e mais punitiva. Dessa maneira, esperamos intensificar o combate ao comércio ilegal de agrotóxicos e punir o uso incorreto desses produtos, tornando a agricultura brasileira mais sustentável e ainda mais segura”.
Registro público
O novo decreto mantém a exigência de registros públicos para novos agrotóxicos. A mudança é o meio de publicação. Os novos produtos deixam de ser listados no Diário Oficial da União e passam a integrar o Sistema de Informações Sobre Agrotóxicos (SIA), que fica responsável por divulgar mudanças no setor.
Edição: Graça Adjuto
Por Pedro Ivo de Oliveira - Repórter da Agência Brasil - Brasília
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