DHPP prende suspeitos de envolvimento na chacina do Uruguai
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| Foto: Divulgação SSP Os homens estavam entre os feridos em uma unidade de saúde |
O Departamento de Homicídios e Proteção a Pessoal (DHPP) prendeu dois envolvidos na chacina ocorrida no Uruguai, na terça-feira (12). Equipes do Núcleo de Operações (NO) do DHPP prenderam a dupla na manhã desta segunda-feira (13), em uma unidade de saúde.
As investigações têm o apoio Departamento de Inteligência Policial (DIP) e Departamento de Polícia Metropolitana (Depom). As apurações continuam com objetivo de identificar os outros envolvidos e a motivação do crime. A troca de informações com outros departamentos e as denúncias contribuem com a investigação.
Com a prisão desses dois supostos envolvidos conseguiremos chegar a outros que participaram da ação e assim chegar à motivação do ocorrido”, relatou a diretora do DHPP, delegada Andréa Ribeiro.
Fonte: Ascom / PC
Total de favelas dobra no Brasil em dez anos e 20 milhões estão passando fome
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| Foto: Arquivo Agência Brasil |
Quase 20 milhões de brasileiros, um Chile, declaram passar 24 horas ou mais sem ter o que comer em alguns dias. Mais 24,5 milhões não têm certeza de como se alimentarão no dia a dia e já reduziram quantidade e qualidade do que comem. Outros 74 milhões vivem inseguros sobre se vão acabar passando por isso.
No total, mais da metade (55%) dos brasileiros sofriam de algum tipo de insegurança alimentar (grave, moderada ou leve) em dezembro de 2020, segundo levantamento da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede Penssan).
O inquérito, conduzido pelas pesquisadoras que validaram no país a Escala Brasileira de Segurança Alimentar usada pelo IBGE, procurou dar sequência a levantamentos do órgão estatal, feitos a cada quatro anos, como anexo da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad) e Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF).
Realizada em 1.662 domicílios urbanos e 518 rurais, a pesquisa trouxe esses números antes do repique inflacionário dos últimos meses —que deve ter agravado o quadro.
Em setembro, o índice de difusão do IPCA para alimentos, que mostra o percentual de itens com aumentos, estava em 64%. Em 2019, quando a inflação equivalia a menos da metade da atual, a difusão nos alimentos era pouco superior a 50% —fato que não limitava tanto a opção pela substituição de produtos.
Segundo pesquisa Datafolha para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, desde o início da pandemia os brasileiros vêm comendo mais alimentos ultraprocessados e baratos. Os adultos na faixa dos 45 a 55 anos foram os que mais aumentaram esse tipo de consumo, passando de 9% para 16%.
Dados do IBGE mostram que a insegurança alimentar caía no Brasil desde 2004, mas voltou a subir em todas as suas formas a partir de 2014, na esteira da forte recessão de 2015-2016, que encolheu o PIB em 7,2%.
Desde então, com o Brasil atravessando uma crise fiscal aguda, a pandemia e o governo Jair Bolsonaro (sem partido) deteriorando expectativas com arroubos autoritários, o crescimento médio da economia tem sido medíocre.
Nesse cenário, a criação de empregos informais e pior remunerados prevalece e achatou a renda dos mais pobres. Em seus domicílios, quase toda a renda é gasta em alimentos, transporte e moradia.
Desde 2014, segundo a FGV Social, o rendimento domiciliar real per capita do trabalho caiu de R$ 249 mensais para R$ 172, em média, na metade mais pobre do Brasil. Como trata-se só da renda do trabalho, muitos desses domicílios podem ter outros rendimentos, como da Previdência ou do Bolsa Família —mas a queda dá a dimensão do aperto orçamentário dos últimos anos.
A inflação oficial acumulada entre o fim de 2014 e setembro passado foi de 47,5%; e o valor do dólar mais do que dobrou, com impacto direto no preço dos alimentos e custos de produção, como de fertilizantes importados.
Embora o Brasil seja um dos maiores produtores globais de soja, carne e milho, esses produtos são commodities, com preços negociados em dólar —moeda em que muitos brasileiros mais ricos têm se refugiado neste momento de incerteza política, econômica e fiscal, pressionando sua cotação.
Quando o dólar sobe, as commodities ficam mais caras, pelo aumento do preço da moeda americana e pela diminuição interna da oferta de produtos, que passam a ser exportados em maior quantidade.
Nas regiões mais pobres do Norte e Nordeste, a fome (insegurança grave) chega a afetar 18% e 14% dos domicílios, respectivamente, ante média nacional de 9%. No Centro-Oeste, polo produtor do agronegócio, mais de um terço das famílias sofre de insegurança leve.
“Antes mesmo da pesquisa, esperávamos o agravamento do quadro. Mas não que fosse tão profundo”, diz Renato Mafuf, coordenador da Rede Penssan, que repetirá o levantamento neste ano, ampliando-o para quase 7.000 domicílios.
Maluf diz que se por um lado a pandemia refluiu e está permitindo a volta do trabalho informal, melhorando um pouco a renda, a inflação acelera desde o final de 2020, impedindo avanço significativo nas condições alimentares dos pobres.
Para Daniel Balaban, do United Nations World Food Programme (programa mundial de alimentos da ONU), ao contrário de muitos países africanos, o Brasil não promoveu mudanças em sua estrutura tributária, que onera demasiado o consumo com impostos como o ICMS.
A reforma tributária em tramitação no Congresso não prevê alterar isso. Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, a carga de impostos sobre alimentos no Brasil equivale a 22,5%, ante 6,5% na média mundial.
“A tributação sobre o consumo é uma das mais injustas, porque os pobres consomem toda a sua renda no dia a dia. Temos que modificar isso, para que os mais ricos contribuam mais via Imposto de Renda”, afirma Balaban. “Quando defendemos isso, não queremos que todos sejam iguais, mas que ninguém morra de fome.”
O representante da ONU defende que o Brasil siga o exemplo de outros países que têm progredido no combate à fome ampliando o crédito a pequenos e médios produtores de alimentos.
Na contramão, o presidente Bolsonaro vetou em setembro projeto de lei que criava medidas de amparo à agricultura familiar até 31 de dezembro de 2022, com a transferência de até R$ 3.500 por família beneficiária do Fomento Emergencial de Inclusão Produtiva Rural.
O governo justificou o veto dizendo que a proposta não trazia “estimativa do impacto orçamentário e financeiro”.
Para Marcelo Neri, diretor da FGV Social, a insegurança alimentar acompanhou de perto a variação da extrema pobreza, também em alta, e o enxugamento do gasto social.
“Enquanto o período entre 2004 e 2013 foi marcado pela expansão de programas focalizados de transferência de renda, nos anos mais recentes fizemos um ajuste fiscal nos pobres, desidratando o Bolsa Família”, afirma.
Com piora em todos os anos desde 2014, a pobreza extrema no Brasil (renda domiciliar per capita inferior a R$ 261, pelo critério da FGV Social) atinge hoje 27,4 milhões de pessoas, quase uma Venezuela.
Nesse percurso, o último reajuste no valor médio dos benefícios do Bolsa Família ocorreu em julho 2018. Desde então, a inflação oficial medida pelo IPCA acumula alta de 18% —sendo até maior para a baixa renda.
No início do governo Bolsonaro, o valor da cesta básica em São Paulo calculado pelo Procon-SP e o Dieese equivalia a 71% do salário mínimo. No fim de agosto, chegou a 98%. No período, os produtos da cesta aumentaram 52%. O salário mínimo, 10,2%.
Mirando a eleição de 2022, Bolsonaro quer agora mudar o Bolsa Família, que passaria a se chamar Auxílio Brasil, incluiria mais beneficiários e teria um valor médio de R$ 300, ante os R$ 190 atuais.
Além do aumento na insegurança alimentar, o alto desemprego e a queda da renda nos últimos anos fez explodir o número de favelas no Brasil. Em dez anos, elas mais que dobraram em número e presença nas cidades brasileiras.
Segundo estimativa do IBGE, o total de “aglomerados subnormais” (favelas, palafitas, etc.) saltou de 6.329 em 323 municípios para 13.151 em 734 cidades de 2010 a 2019.
Caracterizadas por padrão urbanístico irregular e falta de saneamento básico, as moradias nessas condições aumentaram de 3,2 milhões para 5,1 milhões no período.
Os dados de 2010 são do Censo e os de 2019 foram estimados pelo próprio IBGE para subsidiar a operação do próximo Censo, em 2022, e distribuir o trabalho aos recenseadores.
Segundo essas projeções, um de cada quatro desses domicílios precários fica nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro; mas a proporção é bem maior em capitais como Belém (55,5% do total de residências), Manaus (53%) e Salvador (42%).
Além de viverem de forma precária, esses moradores sofrem com uma espécie de segregação urbana e “preconceito de CEP”, que leva empresas de delirery e transporte por aplicativo a não atuar nessas comunidades, onde a oferta de serviços públicos também é precária.
“O Brasil está se tornando um país margeado por favelas. O que não podemos é chegar numa situação de não reversão, embora isso não esteja distante”, afirma Edu Lyra, ex-favelado e fundador do Instituto Gerando Falcões, ONG voltada à promoção social de crianças e adolescentes.
A favelização brasileira cresceu apesar de o programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) ter construído cerca de 5 milhões de moradias entre 2009 e 2018, quando passou a ser desidratado.
No total, foram destinados cerca de R$ 230 bilhões em subsídios diretos e recursos do FGTS à iniciativa. Mas a velocidade do programa não acompanhou a crise econômica e a inflação, que empobreceram a sociedade.
Segundo a Fundação João Pinheiro, o déficit habitacional brasileiro em 2019 era de 5,8 milhões de moradias. Nesse total estavam incluídas cerca de 3 milhões de unidades onde residiam famílias comprometendo mais de 30% da renda com o aluguel —o chamado “ônus excessivo”.
Com a pandemia e o aumento do desemprego, a favelização ganhou força, com mais pessoas buscando moradias baratas.
No Jardim Julieta, em São Paulo, uma ocupação do MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto) iniciada em 2020 e visitada pela Folha previa lotes de 4,5 metros por 9 metros. Mas a demanda foi tanta que eles foram encolhidos para 4,5 x 4,5 metros para acomodar mais famílias.
Com o MCMV substituído por Bolsonaro pelo Casa Verde e Amarela, o novo programa agora sofre com a falta de recursos e tem atualmente, segundo o Ministério do Desenvolvimento Regional, cerca de 1.600 obras em andamento, com previsão de construir 230 mil unidades.
Para Ana Maria Castelo, especialista em construção civil no Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV), enquanto durou, o MCMV foi importante porque teve previsibilidade orçamentária, permitindo às construturas desenvolver métodos e tecnologia para massificar e baratear as construções.
“Daqui em diante, será muito difícil um programa semelhante ter recursos em volume suficiente para dar continuidade a uma redução sustentada do déficit habitacional”, afirma Castelo.
Fernando Canzian/Folhapress
Bolsonaro responde a arcebispo de Aparecida e diz que antes só bandido tinha arma de fogo
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| Foto: Marcos Corrêa/Arquivo/PR/Jair Bolsonaro |
O presidente da República Jair Bolsonaro (sem partido) voltou a defender o armamento da população e pautas negacionistas em relação à pandemia da Covid-19, durante discurso na cidade paulista de Miracatu (138 km de São Paulo), na manhã desta quarta-feira (13).
As manifestações foram feitas em resposta a afirmações do Arcebispo de Aparecida, dom Orlando Brandes, em missa no feriado de 12 de outubro.
Em Aparecida, o arcebispo pregou: “Vamos abraçar os nossos pobres e também nossas autoridades para que juntos construamos um Brasil pátria amada. E para ser pátria amada não pode ser pátria armada”.
O religioso fez alertas sobre o armamento da população, o discurso de ódio e as notícias falsas e defendeu a ciência e a vacinação contra o coronavírus.
Bolsonaro esteve no Santuário Nacional Aparecida na tarde desta terça, onde foi recebido com aplausos e vaias e ouviu um sermão com referências à situação atual do país, incluindo o desemprego e a pandemia da Covid-19.
Nesta quarta, em seu discurso, Bolsonaro disse que respeitava a opinião do religioso, mas afirmou que antes no Brasil “só bandido tinha arma de fogo” e que “nós devemos nos preocupar com a nossa liberdade, o bem maior da nossa nação”.
“Respeito os bispos, respeito a todos que tenham uma posição diferente da minha. Não é porque quando eu não quero uma coisa, eu acho que ninguém pode ter o direito de querê-lo”.
“Nós devemos nos preocupar com a nossa liberdade, o bem maior de uma nação. Sem liberdade, não há vida. Mais importante que a própria vida, é a liberdade”, finalizou.
Bolsonaro participou de cerimônia de entrega de títulos definitivos e provisórios de propriedade rural para famílias assentadas no estado.
Antes do início do evento, o presidente, sem máscara e sem manter o distanciamento recomendado pelas autoridades da saúde, passou pela plateia para cumprimentar o público.
Participaram da cerimônia também a ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, o secretário especial de Assuntos Fundiários, Nabhan Garcia, e o presidente do Incra, Geraldo Melo Filho.
O presidente visitou a cidade na qual o irmão dele, o comerciante Renato Bolsonaro, atua como chefe de gabinete do prefeito, Vinícius Brandão de Queiroz, conhecido como Vinícius do Iraque (PL). Renato mora na cidade e tem lojas de móveis na região do Vale do Ribeira, a mais pobre do estado de São Paulo.
O irmão do presidente foi o principal cabo eleitoral de Vinícius do Iraque, eleito com 4.814 votos (45,17% do total apurado). Segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), Miracatu tem cerca de 20 mil habitantes.
O prefeito discursou na cerimônia e afirmou que Jair Bolsonaro foi o primeiro presidente da República a visitar a cidade e participar de um evento no município.
Sem poder sair candidato devido a restrições legais para a candidatura de parente direto do presidente da República, Renato Bolsonaro se tornou o grande nome da política do Vale do Ribeira intermediando verbas federais para aliados das prefeituras locais.
Flávio Ferreira/Folhapress
Motocicleta roubada é recuperada em Ipiaú pela Polícia Militar e autores são presos.
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| Foto: Divulgação/PM. |
No local, foi visualizado um homem no portão da residência. Foi feita a abordagem, sendo que ele confessou que o seu filho havia guardado um veículo na sua casa no sábado à noite, e que ele não sabia a procedência. Sendo assim, ele autorizou que os policiais militares fizessem a busca no imóvel.
O veículo roubado foi encontrado no interior da residência. Em seguida, a guarnição deslocou até o endereço do filho do suspeito, localizando-o em sua residência.
Autores: R. L. S., Nascimento: 23/10/2001; Endereço: rua Aurora.Bairro Ubirajara Costa ; R. S. da S., Nasc. 16/05/1984; Endereço: rua João Durval Carneiro, bairro Santana
Veiculo recuperado: 01 motocicleta Honda/POP 100, placa NZS/2629, de cor roxa
Os suspeitos do roubo foram conduzidos até a delegacia de Ipiaú para os procedimentos de polícia judiciária.
Fonte: Ascom/55ª CIPM-PMBA, uma Força a serviço do cidadão!
Dirigentes do PP discutem criação de federação com PL para eleições de 2022
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| Foto: Edilson Rodrigues/Arquivo/Agência Senado/Ciro Nogueira |
Enquanto negociam a filiação de Jair Bolsonaro, dirigentes do PP discutem a possibilidade de formar uma federação com o PL para disputar as eleições de 2022.
A ideia com a união é robustecer a bancada no Congresso e fortalecer a sigla para reeleger o presidente. Um dos empecilhos para a aliança é, justamente, a possível chegada de Bolsonaro.
O PL tem muitas divisões internas e alguns grupos do partido têm sinalizado interesse em apoiar o ex-presidente Lula (PT).
A criação da federação com PP e PL, ambos do centrão e da base do governo, também é vista como uma forma de criar um rival para a União Brasil, formada pela junção de DEM e PSL.
A ideia tem sido debatida, por enquanto, entre integrantes da cúpula do PP. O PL, comandado por Valdemar Costa Neto, ainda não discutiu a possibilidade a fundo e aguarda os desdobramentos.
Painel/Folhapress
Após veto derrubado pelo Congresso, Bolsonaro promulga lei das federações partidárias
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| Foto: Cléber Medeiros/Senado Federal |
O presidente Jair Bolsonaro promulgou a lei que permite a reunião de dois ou mais partidos políticos em federações. As siglas podem se associar até a data final do período de convenções e devem permanecer unidas por pelo menos quatro anos. A Lei 14.208, de 2021, foi publicada nesta quarta-feira (29) no Diário Oficial da União.
A norma é resultado do projeto de lei (PLS) 477/2015, sugerido pela Comissão da Reforma Política do Senado. O texto foi aprovado pelo Poder Legislativo em agosto deste ano, mas sofreu veto integral (VET 49/2021) de Jair Bolsonaro.
Segundo o presidente da República, a matéria contrariava o interesse público porque “inauguraria um novo formato com características análogas à das coligações partidárias”. Senadores e deputados derrubaram o veto na última sessão do Congresso Nacional, realizada na segunda-feira (27).
O que diz a lei
O texto acrescenta um novo artigo à Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096, de 1995). Segundo o dispositivo, dois ou mais partidos podem se reunir em federação, que passa a atuar como se fosse uma única sigla. Os partidos que integram o grupo mantêm e identidade e autonomia, mas os parlamentares eleitos devem respeitar a fidelidade ao estatuto da federação.
As federações devem cumprir todas as normas que regem as atividades dos partidos políticos que atuam isoladamente: escolha e registro de candidatos, arrecadação e aplicação de recursos em campanhas, propaganda eleitoral, contagem de votos e convocação de suplentes, por exemplo. O detentor de cargo eletivo que se desfilia sem justa causa de um partido da federação perde o mandato.
Segundo a Lei 14.208, de 2021, a federação só pode ser celebrada entre partidos com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Eles devem ficar ligados por pelo menos quatro anos, com abrangência nacional.
Se um partido decidir abandonar o grupo antes do tempo ficará impedido de ingressar em nova federação ou de participar de coligações nas duas eleições seguintes. A legenda também perderá o direito de utilizar o dinheiro do fundo partidário até que se complete o prazo de mínimo de quatro anos.
Uma federação pode continuar em funcionamento, mesmo que haja desligamento de partidos integrantes. A nova lei exige, no entanto, a permanência de pelo menos duas siglas.
Fonte: Agência Senado
PMs fazem alegria de crianças baianas
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| Foto: Divulgação SSP Ações de diferentes unidades aconteceram em alusão ao Dia das Crianças, comemorado nesta terça-feira (12). |
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| Foto: Divulgação SSP Ações de diferentes unidades aconteceram em alusão ao Dia das Crianças, comemorado nesta terça-feira (12). |
Em Salvador, o sonho da menina Eloá, de três aninhos, em vestir a farda da PM foi realizado pela 12ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM/Rio Vermelho). Além da farda para a mini fã da PM, uma boneca vestida com o fardamento oficial também foi entregue.
A Base Comunitária de Segurança (BCS) do Bairro da Paz, por sua vez, exibiu, em sua sede, o filme ‘Divertida Mente’, da Disney, e distribuiu lanches e guloseimas para os pequenos. A ação foi uma parceria com o curso de pedagogia da Faculdade Batista Brasileira (FBB).
Interior
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| Foto: Divulgação SSP Ações de diferentes unidades aconteceram em alusão ao Dia das Crianças, comemorado nesta terça-feira (12). |
Em Vitória da Conquista, sudoeste do estado, as equipes da Patrulha Solidária não deixaram os pequenos sem presentes e entregaram os brinquedos arrecadados durante a campanha ‘Doe Brinquedos e Ganhe Sorrisos’. Cerca de 430 itens fizeram a alegria da criançada internada no Hospital Esaú Matos e do bairro Bruno Barcelar, no município.
Mantas, sandálias, doces e sanduíches também foram distribuídos na ação.
Já em Feira de Santana, 700 brinquedos foram doados para as crianças dos bairros Rua Nova, Calumbi e Feira IX, durante toda a semana da criança, com o apoio da BCS Rua Nova. Cortes de cabelo que deixaram os pequenos ainda mais bonitos também foram realizados.
Fonte: Ascom / Rafael Rodrigues
Metade dos homicídios no Brasil não são esclarecidos; Bahia tem baixa eficácia de apuração
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| Foto: Tânia Rego/Arquivo/gência Brasil |
Mais da metade dos homicídios no Brasil ficam sem resposta, de acordo com levantamento inédito realizado pelo Instituto Sou da Paz a ser divulgado nesta quarta-feira, 13. O indicador de esclarecimento até avançou nos últimos anos, chegando a 44% na pesquisa mais recente, mas só quatro Estados são classificados como tendo alta eficácia na investigação e responsabilização de assassinatos.
Os indicadores estaduais apresentam grande disparidade. No Mato Grosso do Sul, por exemplo, 89% dos crimes dessa natureza são esclarecidos com apresentação de denúncia criminal à Justiça contra o acusado. No Rio, o segundo Estado onde menos se resolve homicídios, a porcentagem é de 14%. São Paulo ficou em uma faixa intermediária, com 46% de resolução.
O estudo do Sou da Paz acionou todos os Estados em busca de informações de esclarecimento de homicídios. Dezesseis deles e o Distrito Federal responderam com dados suficientes para a análise. A pesquisa leva em consideração assassinatos cometidos em 2018 (ano em que foram registrados mais de 48 mil homicídios dolosos) que tenham sido resolvidos com apresentação de denúncia no mesmo ano ou até o fim de 2019.
O número nacional de esclarecimentos da pesquisa mais recente é 12 pontos percentuais maior do que os 32% obtidos nos três levantamentos anteriores realizados pelo instituto. Em 2015, 2016 e 2017, o número de Estados que tinham fornecido dados completos tinha sido menor do que a pesquisa mais recente: seis, 12 e 11, respectivamente. Assim, o levantamento divulgado nesta semana forma o mais completo cenário sobre a capacidade investigativa nacional a respeito de crimes de homicídio.
Segundo a pesquisa, o líder Mato Grosso do Sul (89%) é seguido por Santa Catarina, com 83%, Distrito Federal, 81%, e Rondônia, 74% de resolução. Só esses quatro Estados aparecem com alta eficácia de esclarecimento. Outros oito Estados são classificados como tendo média eficácia (entre 66% e 33% de esclarecimento), enquanto outros cinco estão abaixo de 33%, o que os coloca em posição de baixa eficácia.
“A forma como cada Estado faz a gestão da segurança pública varia muito. Há aqueles que realizam a gestão profissional das instituições, se baseiam em métricas e resultados e alcançam bons resultados. O Mato Grosso do Sul tem um monitoramento permanente que é muito bom. O Espírito Santo, que está num patamar intermediário mas vem subindo ano a ano, tem seu governador na mesa acompanhando os indicadores de elucidação”, explica Carolina Ricardo, diretora executiva do Sou da Paz.
“A investigação na maior parte dos casos é feita pela delegacia do bairro ou da cidade do interior, que tem atribuição territorial. Em muitas cidades, a solução de homicídios é de 100%. Na capital, há uma equipe de sobreaviso para atendimento imediato a esses crimes”, disse ao Estadão Carlos Delano, delegado da Delegacia Especializada de Homicídios do Mato Grosso do Sul, que cita a integração com o Ministério Público e com a Polícia Militar como diferencial no trabalho.
Para o delegado-geral da Polícia Civil do MS, Adriano Geraldo Garcia, já existe uma cultura nas forças policiais do Estado de dar resposta rápida aos familiares e à sociedade nos crimes contra a vida. “Temos indicadores de solução de homicídios melhores até que dos Estados Unidos e de outros países desenvolvidos. Isso se deve ao material humano e aos investimentos em inteligência e tecnologias que facilitam a investigação.”
O indicador nacional que aponta 44% de resolução de casos deixa o Brasil abaixo da média mundial, que é de 63%, segundo dados reunidos em 72 países. A porcentagem brasileira, no entanto, é compatível com a média de 18 países das Américas (região do mundo onde menos se esclarece assassinatos), que é de 43%. Na Europa, o indicador é de 92%.
“Acabar com a impunidade significa, em matéria de crimes contra a vida, retirar criminosos perigosos – alguns responsáveis por inúmeras mortes – de circulação, dissuadir novos crimes e mortes em espirais de vingança, e efetivar o direito à verdade e à memória daqueles que foram diretamente afetados”, escrevem os pesquisadores na análise brasileira.
Ao longo de quatro edições da pesquisa, somente dois Estados apresentaram aumentos contínuos no esclarecimento de assassinatos: Espírito Santo e Rondônia. Os demais apresentaram oscilação, como foi o caso de São Paulo e da Paraíba, que em 2018 tiveram a primeira redução em relação ao ano anterior. Já Acre, Mato Grosso do Sul e Pernambuco, reverteram contínuas reduções na solução dos casos.
O Sou da Paz destaca que o levantamento tem por objetivo fomentar o debate sobre a necessidade de se estruturar adequadamente indicadores de segurança pública para o correto diagnóstico do cenário brasileiro. O estudo, ressalta, possui limitações que ora superestimam a capacidade de solução dos casos, ora a subestimam. “O dado cria a métrica e fomenta o debate, pressionando os Estados a responderem e se preocuparem um pouco mais com o tema”, diz Carolina.
O dado, por exemplo, leva em consideração prisões em flagrante, aquelas que ocorrem até 24 horas após o crime e que não dizem respeito propriamente a uma investigação detida da ocorrência, podendo ter ocorrido por força de atuação da Polícia Militar. Por outro lado, o indicador não leva em consideração a autuação de adolescentes em crimes análogos a homicídios. É sabido que essa condição representa uma minoria entre os adolescentes apreendidos.
Por fim, a análise do instituto incorpora recomendações a serem seguidas com o intuito de melhorar o acompanhamento dos crimes violentos, além de sugerir diretrizes que incrementem a capacidade investigativa dos casos de homicídio. O fortalecimento da perícia criminal e a criação de equipes especializadas de investigação integram as orientações direcionadas aos governos.
Recomendações
Elaborar diretrizes nacionais de investigação de homicídios que possam nortear os procedimentos adotados pelos estados brasileiros
Normatizar processos e modernizar a gestão das polícias civis estaduais, com procedimentos padronizados e informatizados;
Investir na estrutura física das unidades e equipamentos das polícias civis estaduais;
Garantir a disponibilidade ininterrupta de equipes completas (delegado, investigadores e peritos) de atendimento de local de crime para chegada célere a todas as regiões dos estados;
Criar equipes especializadas focadas na investigação de homicídios, organizadas numa lógica que contemple o território;
Fortalecer as perícias criminais (equipamentos, concurso e formação), ofertando mais equipamentos e recursos materiais e humanos para que os laudos técnicos sejam realizados com mais agilidade e precisão, seguindo protocolos e melhores práticas;
Elaborar e disseminar doutrina de investigação de mortes violentas intencionais, com a fixação de protocolos comuns de ação entre as instituições do sistema de segurança e de justiça criminal;
Criar mecanismos e infraestrutura para viabilizar o rastreamento das armas de fogo e munições, bem como a confrontação balística, contribuindo para a consolidação do Banco Nacional de Perfis Balísticos.
Ministério diz que meta número 1 é reduzir taxa de homicídios
Em nota, o Ministério da Justiça disse trabalhar em capacitações, projetos e ações que reforcem a atuação dos órgãos de segurança pública estaduais na prevenção e na elucidação de homicídios. “Além disso, investe na aquisição de soluções tecnológicas, como o Sistema Nacional de Análise Balística, a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos, nos programas de valorização dos profissionais, bem como em operações integradas, apoio da Força Nacional de Segurança Pública, além da cooperação na área de inteligência.”
O Plano Nacional de Segurança Pública, recém atualizado, traz objetivos, ações estratégicas, metas, sistema de governança e orientações aos entes federativos, informou a pasta. “O documento agora contém, de forma inédita, 13 metas, 12 ações estratégicas e 21 indicadores de monitoramento e avaliação com a previsão de cinco ciclos de implementação, sendo o primeiro no período de 2021-2022. O Plano por si só representa uma ação estruturante para a redução de homicídios no Brasil. Por essa razão, a meta número 1 é reduzir a taxa nacional de homicídios para abaixo de 16 mortes por 100 mil habitantes até 2030.”
Já a Secretaria de Segurança de São Paulo disse que as ações de policiamento preventivo e ostensivo, assim como as ações de polícia judiciária, “são intensificadas em todo o Estado de São Paulo, a fim de ampliar a segurança da população e reduzir a incidência criminal”.
“Em 2018, o trabalho de investigação realizado pela Polícia Civil possibilitou que 72% dos inquéritos instaurados por homicídios dolosos com autoria desconhecida no Estado fossem esclarecidos, um dos melhores índices de esclarecimento do País”, comentou a pasta, que disse buscar recompor o efetivo das instituições e reconhecer o trabalho dos policiais.
/COLABOROU JOSÉ MARIA TOMAZELA
Marco Antônio Carvalho/Estadão Conteúdo
Damares diz que governo vai anunciar programa de distribuição de absorventes
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| Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Arquivo |
A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, disse em um post em sua página no Instagram na noite da segunda (11) que o governo federal vai apresentar nos próximos dias um programa para distribuição de absorventes para mulheres em situação de vulnerabilidade.
Na publicação, a ministra aparece em uma foto com o deputado Roberto de Lucena (Podemos-SP), presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos e da Justiça Social, e diz ter garantido ao parlamentar a criação do programa.
“Garanti ao parlamentar que nos próximos dias vamos anunciar o programa do governo federal para distribuição de absorventes para mulheres em situação de vulnerabilidade, a ação é debatida há meses dentro do governo”, disse a ministra.
A promessa vem dias depois do presidente Jair Bolsonaro vetar trecho de um projeto de lei aprovado no Congresso que previa a distribuição gratuita de absorventes.
O texto vetado previa como beneficiárias do programa estudantes de baixa renda matriculadas em escolas da rede pública, mulheres em situação de rua ou em situação de vulnerabilidade social extrema, mulheres apreendidas e presidiárias e mulheres internadas em unidades para cumprimento de medida socioeducativa.
A própria ministra, após o veto, defendeu Bolsonaro e disse ser necessário escolher entre a vacina contra a Covid-19 ou os itens de higiene.
“O nosso governo já estava apresentando esse programa, não foi entregue por causa da pandemia. Hoje a gente tem que decidir: a prioridade é a vacina ou o absorvente”, afirmou.
Camila Mattoso/Folhapress
Novo partido União Brasil deve perder seus dois ministros no governo Bolsonaro
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| Foto: Carolina Antunes/Arquivo/PR |
O novo partido União Brasil, formado a partir da fusão entre PSL e DEM, deve perder seus dois ministros do governo Bolsonaro. Dirigentes das duas legendas apontam que Tereza Cristina (Agricultura), e Onyx Lorenzoni (Trabalho) devem migrar para outra sigla devido à conjuntura política em seus estados nas eleições de 2022. Os dirigentes, no entanto, dão como certa a filiação do ministro da Justiça, Anderson Torres. A reportagem é do jornal “O Globo”.
Ex-secretário de Segurança Pública do governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha (MDB), Torres tem dito que pretende se candidatar ao Senado. Ele fez questão de participar do evento de fusão do DEM-PSL e, por isso, faltou ao primeiro dia da reunião do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública, em Palmas. Só participou no segundo dia de evento, acompanhado do governador do Tocantins, Mauro Carlesse (PSL), que deve comandar o União Brasil no estado.
Boletim Covid/ 12 de outubro, Confirma 01 novo caso de coronavirus.
Prefeitura de Ipiaú/Dircom
Ex-presidente da Braskem é condenado a 20 meses de prisão nos Estados Unidos
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| Foto: Paulo Giandalia/Estadão/Arquivo |
O executivo se declarou culpado em abril por participar de um esquema de propina que envolvia a Braskem e seu controlador, o grupo Odebrecht. Grubisich foi preso no fim de 2019 ao viajar de férias para os Estados Unidos e, desde então, respondia a processo no país.
A sentença desta terça-feira foi dada pelo juiz Raymond Dearie, de Nova York – a divisão de corrupção internacional do FBI do Estado também está investigando o caso. “Grubisich e aliados desviaram aproximadamente US$ 250 milhões da Braskem para um fundo secreto, que Grubisich e outros geraram por meio de contratos fraudulentos e empresas de fachada controladas secretamente pela Braskem”, disse a Justiça do país no comunicado.
Em dezembro de 2016, Braskem e Odebrecht concordaram em pagar US$ 3,5 bilhões em um acordo relativo a pagamentos de propina que foram investigados conjuntamente por autoridades do Brasil, dos Estados Unidos e da Suíça. A Odebrecht foi rebatizada para Novonor.
Estadão Conteúdo/
Registro Digital do Voto e logs das urnas eletrônicas serão publicados na internet a partir de 2022
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| Medidas foram anunciadas em evento voltado a participantes pré-inscritos no Teste Público de Segurança de 2021 |
Na manhã desta segunda-feira (11), medidas para ampliar a transparência do processo eleitoral foram anunciadas por técnicos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A partir de 2022, além do Boletim de Urna (BU), o TSE também publicará na internet os arquivos de Registro Digital do Voto (RDV) e os logs das urnas eletrônicas.
Antes restritos a entidades fiscalizadoras como Ministério Público, partidos políticos, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Departamento de Polícia Federal (DPF), os documentos serão compartilhados no Portal do TSE para que qualquer eleitor possa conferi-los logo após o término da eleição.
O RDV é uma espécie de tabela digital em que são gravados aleatoriamente os números digitados pelo eleitorado, enquanto o log da urna registra todos os movimentos que ocorrem dentro do aparelho desde o momento que é ligado.
O anúncio foi feito durante um ciclo de palestras de apresentação do sistema eleitoral brasileiro a profissionais da imprensa e participantes pré-inscritos na edição de 2021 do Teste Público de Segurança do Sistema Eletrônico de Votação (TPS).
Nesta etapa, que acontece entre os dias 11 e 22 de outubro, os investigadores são convidados pelo Tribunal a conhecer o sistema eleitoral e verificar as linhas de códigos para subsidiar os planos de ataque que serão colocados em prática no teste. Em 2021, o tempo de inspeção dos códigos-fonte subiu de uma para duas semanas a pedido dos participantes e da Comissão Reguladora do evento.
De acordo com o secretário de Tecnologia da Informação do TSE (STI/TSE), Julio Valente, a inspeção dos códigos-fonte é essencial para que os participantes possam conhecer os softwares eleitorais e traçar as estratégias que serão adotadas durante o TPS. “Isso dá transparência total porque eles estão tendo acesso a todos os códigos-fonte e a todos os programas que são instalados nas urnas eletrônicas brasileiras”, explicou.
O TPS está marcado para acontecer de 22 a 26 de novembro no edifício-sede do TSE, em Brasília.
Apresentações
Na abertura do evento de hoje, o juiz auxiliar da Presidência do TSE, Sandro Vieira, ressaltou a importância da atuação conjunta da sociedade civil com técnicos da Justiça Eleitoral para construção de um sistema de votação íntegro e seguro.
Ele relembrou outras medidas de transparência recentemente implementadas pela Corte Eleitoral, como a criação da Comissão de Transparência das Eleições (CTE) e o convênio firmado com a Universidade de São Paulo (USP) para fins de apoio ao TPS e correção de fragilidades identificadas pelos investigadores durante o teste.
“Nós não temos nenhum problema com críticas, nós não temos problema com descobertas, vulnerabilidades. O Teste Público de Segurança é constituído para essa finalidade”, reforçou o magistrado.
Em seguida, o coordenador de Sistema Eleitorais do TSE, José de Melo Cruz, detalhou aos participantes o funcionamento de todo o processo eleitoral, do fechamento do cadastro de eleitores à divulgação dos resultados do pleito.
O servidor destacou que o grande objetivo dos testes de segurança é colher contribuições de pessoas de fora da Justiça Eleitoral para aprimorar o voto eletrônico. Segundo José de Melo, no TPS serão submetidas à ação dos investigadores as urnas eletrônicas modelo 2020, que vêm sendo desenvolvidas pelo Tribunal desde 2017.
Ele exaltou a importância da publicação dos arquivos de RDV e dos logs da urna eletrônica na web e lembrou que “todo brasileiro que quiser poderá fazer a retotalização da eleição a partir destes arquivos e verificar se isso tá batendo com a totalização oficial do TSE". Ou seja, a partir das próximas eleições, cada eleitor poderá atuar como fiscal, verificando a possibilidade de refazer a totalização e ele mesmo garantir que foi tudo o que o TSE publicou.
Também participaram do ciclo de palestras os chefes da Seção de voto Informatizado do TSE (Sevin), Rodrigo Coimbra; da Seção de Integração de Sistemas Eleitorais (Seint), Vinícius Salustiano Alves dos Santos; da Seção de Totalização e Divulgação de Resultados (Setot), Alberto Cavalcante; da Seção de Segurança do Hardware da Urna Eletrônica (Segele), Luís Augusto Consularo e o coordenador da Coordenadoria de TI (Coinf), Cristiane Andrade.
Gestor responsável: Assessoria de Comunicação
INSS alerta contra golpes que prejudicam aposentados
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| Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Arquivo |
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alerta para alguns tipos de golpe contra aposentados e pensionistas. Essa prática se tornou comum nos últimos anos em várias regiões do país.
A maioria das situações ocorre por meio de ligação telefônica aos segurados ou envio de mensagens por e-mail. Além de dados pessoais, os estelionatários também pedem a transferência de dinheiro para a liberação de supostos benefícios.
Segundo o INSS, em um desses golpes os criminosos têm se passado por integrantes do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) visando pedir a transferência de dinheiro para liberar supostos valores de benefícios atrasados.
Eles ligam para o segurado argumentando que ele teria direito a receber valores atrasados de valores pagos pela Previdência Social. Para a liberação do dinheiro, é solicitado que os segurados informem dados pessoais, além de efetuar o depósito de determinada quantia em uma conta bancária.
Falsa revisão de benefício
Outra prática fraudulenta aplicada é a da falsa revisão de benefício. Nesse tipo de golpe, os estelionatários abordam os segurados e afirmam que teriam direito a receber valores referentes a uma falsa revisão de benefícios concedidos em governos anteriores. Também é solicitada a transferência de dinheiro para outra conta para a revisão fraudulenta.
Segundo a Previdência, todas as revisões de benefícios são baseadas na legislação e os segurados não precisam fazer nenhum pagamento para ter direito.
Outro tipo de situação é a da falsa auditoria geral da Previdência. Nessa modalidade, os criminosos enviam documentos a segurados convocando para uma Chamada para Resgate.
“Segundo o documento, os segurados teriam direito a resgaste de valores devidos a participantes de carteiras de pecúlio que teriam sido descontados da folha de pagamento como aposentadoria complementar”, informou a Previdência Social.
Acrescentou que ela não pede dados pessoais dos seus segurados por e-mail ou telefone e alerta para que ninguém disponibilize esse tipo de informação. O INSS esclareceu que não realiza nenhuma forma de cobrança para prestar o atendimento, nem serviços.
Ainda de acordo com a Previdência, a principal recomendação para os segurados é que não forneçam dados pessoais, não utilizem intermediários para entrar em contato com a Previdência e, em hipótese alguma, depositem qualquer quantia para ter direito a algum benefício previdenciário.
Caso a pessoa tenha sido vítima de algum tipo de golpe, deve procurar a Ouvidoria e também registrar boletim de ocorrência numa delegacia da polícia civil.
Agência Brasil
Balança comercial tem superávit de US$ 1,102 bi no início de outubro
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| Foto: CNA/Wenderson Araujo-Trilux |
A balança comercial brasileira registrou superávit de US$ 1,102 bilhão na segunda semana de outubro, segundo boletim preliminar divulgado pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex), ligada ao Ministério da Economia. 
O valor é resultado de exportações somando US$ 6,183 bilhões e importações de US$ 5,081 bilhões. No mês, as exportações atingem US$ 7,899 bilhões e as importações, US$ 5,971 bi, com saldo positivo de US$ 1,929 bilhão.
Segundo a Secex, no ano as exportações totalizam US$ 221,25 bilhões e as importações, US$ 162,746 bilhões, com saldo positivo de US$ 58,504 bilhões. A balança corrente de comércio somou US$ 383,996 bilhões.
No comparativo médio entre a segunda semana de outubro de 2021 (US$ 1.316,53 milhão) e a de outubro de 2020 (US$ 882,47 milhões), houve crescimento de 49,2%. Em relação às importações, houve expansão de 50,3% na comparação entre as médias até a segunda semana de outubro/2021 (US$ 995,11 milhões) com outubro/2020 (US$ 662,27 milhões).
Números por setores
Os números foram divulgados ontem (11) em Brasília. Entre os setores, o destaque ficou com a Indústria Extrativa, com alta na média diária de US$ 117,66 milhões (52,9%) no acumulado até a segunda semana do mês, comparando com igual período no mês do ano anterior. A Indústria de Transformação atingiu crescimento de US$ 251,37 milhões (48,8%) em produtos e a Agropecuária teve expansão de US$ 63,76 milhões (45,6%) na média diária.
A Secex informou que a combinação dos resultados levou a um aumento das exportações. Esse movimento foi puxado, principalmente, pelo crescimento da soja, na Agropecuária, (+186,6% com aumento de US$ 82,63 milhões na média diária); óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, crus (+201,7% com aumento de US$ 127,36 milhões na média diária), na Indústria Extrativa; e, na Indústria de Transformação, da exportação de óleos combustíveis de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) (+584,5% com expansão de US$ 56,42 milhões na média diária).
Importações
No acumulado até a segunda semana de outubro, comparando com outubro de 2020, o desempenho dos setores pela média diária foi o seguinte: crescimento de US$ 7,18 milhões (41,0%) em Agropecuária; de US$ 25,24 milhões (134,1%) em Indústria Extrativa e de US$ 287,07 milhões (46,5%) em produtos da Indústria de Transformação.
Para a Secex, a combinação dos resultados também levou a um crescimento das importações. Os destaques ficaram para o milho não moído, exceto milho doce (+ 560,3% com alta de US$ 7,01 milhões na média diária); óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, crus (+483,0% com aumento de US$ 23,77 milhões na média diária); e nas importações de Adubos ou fertilizantes químicos (exceto fertilizantes brutos) (+209,0% com alta de US$ 75,39 milhões na média diária).
Edição: Kleber Sampaio
Por Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil - Brasília
Cavalaria da PM de Feira ajuda crianças com paralisia cerebral
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| Foto: Ascom | Silvânia Nascimento |
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| Foto: Ascom | Silvânia Nascimento |
Miguel, 7 anos, Davi, 5, e Tammy, 7, são três dos 45 alunos com diferentes condições de saúde que fazem parte projeto que visa a ajudar na reabilitação de crianças, adolescentes e adultos.
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| Foto: Ascom | Silvânia Nascimento |
Gilmara Silva Oliveira, mãe de Davi, dedica maior parte de seu tempo aos cuidados do filho e, devido ao significativo progresso do pequeno - que frequenta o projeto desde os 4 anos - as aulas de equoterapia na sede da Cavalaria são prioridades.
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| Foto: Ascom | Silvânia Nascimento |
"Davi melhorou o equilíbrio de tronco, o controle de pescoço e o toque da mão. Ele não conseguia brincar porque a mãozinha era muito fechada, e hoje, toca nas coisas, brinca. Por causa da pandemia, todas as atividades que ele participava pararam e a equoterapia foi a única que continuou. Recente retornamos à médica e ela se surpreendeu com o avanço dele, e comentou que as crianças têm chegado atrofiadas, mas que Davi está muito bem", declarou Gilmara.
Estrutura
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| Foto: Ascom | Silvânia Nascimento |
O comandante da Cavalaria de Feira de Santana, major Fabiano Viana, explicou que uma equipe formada por policiais, fisioterapeuta, psicológo e pedagogos acompanham o progresso das crianças, assim como, planejam atividades a serem desenvolvidas, levando em consideração a condição de saúde de cada uma delas. "Por meio dessa organização integrada é possível mensurar a melhora individual dos alunos", completou o oficial.
Miguel de 4 anos é mais uma criança com paralisia cerebral que tem progredido com as sessões do projeto, frequentadas desde os dois anos. “Viemos desesperançosos depois de tudo que ouvimos de médicos, inclusive, de que ele não iria andar. Após seis meses de equoterapia, ele começou a dar os primeiros passos, a ter equilíbrio de tronco e firmeza nas pernas. Até a postura está bem melhor. A evolução é constante”, pontuou Rita Andrea, mãe da criança.
Fonte: Ascom | Silvânia Nascimento
Dário Meira: Polícia Militar prende homem por desordem
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| Foto: Delegacia de Dário Meira |
O suspeito foi conduzido para a delegacia da cidade.
Fonte: Ascom/55ª CIPM-PMBA, uma Força a serviço do cidadão!
Ibirataia: Homem é preso pela Polícia Militar por tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo (arma sem registro)
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| Foto: Divulgação/Ascom/55ªCIPM. |
Foi realizada a busca na residência, sendo encontrado várias drogas, arma e dinheiro.
Autor: E. B. DOS S.. Vulgo (Nego Massa). Nasc. 15/11/1959
Material apreendido: 23 (vinte e três) petecas de substância análoga a maconha. 0 (dez) petecas de substância análoga a cocaína. Pedra com 46 (quarenta e seis) gramas análoga a cocaína bruta. Bucha com 19 (dezenove) gramas análoga a maconha. Celular Samsung galaxy J7 prime, sacos embalagem, navalhas para corte da droga. Pistola dois canos calibre .38. 2 munições CBC calibre 38. R$ 1.199,00 (hum mil cento e noventa e nove reais) em espécie.
O suspeito foi conduzido à delegacia de Ibirataia, juntamente com o material apreendido.
Fonte: Ascom/55ª CIPM-PMBA, uma Força a serviço do cidadão
Suplente de Daniel Silveira reclama de demora da Câmara em suspender deputado e efetivá-lo
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| Foto: Câmara dos Deputados/Arquivo |
O suplente do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), Ricardo Pericar (PSL) reclama da demora do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em colocar em votação a decisão do Conselho de Ética que pede o afastamento do mandato do parlamentar carioca.
“Acho que o presidente deveria tomar alguma atitude, o Rio de Janeiro não pode ficar sem um dos seus representantes”, diz Ricardo.
Camila Mattoso/Folhapress
Congresso prevê R$ 3,4 bilhões para emendas ‘cheque em branco’ em 2022
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| Foto: Dida Sampaio/Estadão/Arquivo |
O Congresso decidiu ignorar alertas de órgãos de controle e deve assinar um “cheque em branco” de R$ 3,4 bilhões em emendas parlamentares para Estados e municípios em 2022, ano de eleições, sem fiscalização federal. O valor é o que está previsto para ser destinado por meio das chamadas transferências especiais e representa um aumento de 70% do total entregue neste ano, quando atingiram quase R$ 2 bilhões.
O mecanismo, criado em 2019, é mais uma forma nebulosa de parlamentares enviarem recursos públicos para suas bases eleitorais sem critérios mínimos de transparência. Por essa modalidade, as emendas são aprovadas no Orçamento da União sem detalhamento de como o recurso será aplicado. Assim, prefeitos e governadores podem gastar livremente onde bem entenderem, sem fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU), diferentemente do que acontece com outras modalidades de emendas.
Como mostrou o Estadão/Broadcast em julho, em alguns casos, as verbas foram enviadas para prefeituras comandadas por familiares dos congressistas. Deputados e senadores defendem o formato e alegam agilidade nas transferências, que além de “emenda cheque em branco” têm sido chamadas de “PIX orçamentário”. Especialistas e órgãos de controle, no entanto, veem margem para desvios de dinheiro público.
O deputado João Carlos Bacelar (PL-BA) foi um dos que aderiram a essa modalidade de emendas para beneficiar municípios da Bahia. “Se o problema da transferência especial é não ter um selo de fiscalização, do outro lado, o fato de exigir muitos selos e controle está levando à ineficiência na execução dos recursos”, disse. “Em todos os casos, exijo do prefeito saber em qual obra ele vai colocar, até para ter o meu ganho político, e quero participar da inauguração.”
No Congresso, a adesão a esse formato de transferência especial tem crescido. Pulou de 145 parlamentares em 2020 para 400 em 2021. Ainda não há um número fechado para 2022, mas a tendência é que seja maior.
Há, no entanto, quem adotou o modelo neste ano e promete não repetir a dose no ano que vem. “É muito sério pegar o dinheiro, botar na mão do prefeito e não saber aonde vai”, afirmou o deputado Zacharias Calil (DEM-GO), que indicou R$ 250 mil para a cidade de Goiás (GO). O combinado foi investir em infraestrutura turística, mas, na transferência especial, o município não é obrigado a cumprir o desejo do parlamentar. Calil disse que acionou o Ministério Público para investigar a aplicação e fará a cobrança ao prefeito. “Tudo que é relacionado a dinheiro fácil, você aumenta a corrupção”, afirmou ele.
Em 2021, 99% das emendas indicadas como transferências especiais foram pagas até o início de outubro, ou seja, praticamente todo o dinheiro já caiu no caixa dos prefeitos e governadores. Enquanto isso, apenas 25% dos repasses enviados por outras modalidades tiveram o pagamento realizado no mesmo período.
Fiscalização
O montante das transferências especiais para o próximo ano foi estimado pelo consultor de orçamento da Câmara Ricardo Volpe e obtido com exclusividade pelo Estadão/Broadcast. Segundo o consultor, esse tipo de transferência dificulta a fiscalização, mesmo nos órgãos locais. “A transparência está comprometida porque se perde o controle e a fiscalização pelo TCU, além de dificultar o trabalho de tribunais de contas locais. Em ano eleitoral, é dinheiro direto no caixa de municípios”, disse Volpe.
Assessores do presidente Jair Bolsonaro também admitem o risco. “Muita gente reclama da burocracia que ainda tem, mas imagina que, ainda assim, você tem desvios tendo essa burocracia robusta. Imagina se você entrega dinheiro como doação aos demais entes e sem interação do TCU?”, declarou o secretário especial da Presidência da República, Bruno Grossi, em evento do tribunal na quarta-feira da semana passada.
Em audiência na Câmara no mesmo dia, o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, revelou que sua pasta e a Polícia Federal investigam um esquema de “venda de emendas”. Uma das suspeitas é de que parlamentares cobram comissões para indicar recursos a prefeituras.
Além das emendas “cheque em branco”, também estão na mira das autoridades os recursos destinados via emendas de relator (RP9), base do esquema do orçamento secreto, revelado pelo Estadão em maio. Neste outro formato, bilhões de reais foram distribuídos para um grupo de deputados e senadores que determinaram o que fazer com o dinheiro sem qualquer critério técnico ou transparência.
Em agosto, o deputado Vinícius Poit (Novo-SP) enviou uma representação ao TCU pedindo que a corte investigue as emendas “cheque em branco” pagas a 16 governos estaduais e 1.309 prefeituras. “Se não tiver fiscalização e transparência, vai continuar a farra. Vão deitar e rolar. Falta dinheiro para educação e saúde e sobra dinheiro para mandar para emenda parlamentar”, disse Poit.
Para 2022, metade do montante das emendas individuais (R$ 5,2 bilhões) precisa ser necessariamente aplicada em saúde. O restante fica livre para os parlamentares e pode ser colocado no “cheque em branco”. O valor pode crescer ainda mais se o Congresso conseguir abocanhar o modelo para as emendas de bancadas estaduais. A Constituição não permite esse modelo para as bancadas, mas o Legislativo aprovou essa possibilidade na Lei de Diretrizes Orçamentárias . O impasse foi parar no Supremo Tribunal Federal, que ainda não julgou o imbróglio.
Três perguntas para Diogo Ringenberg, procurador de contas do MP de Santa Catarina
Por que as transferências especiais têm crescido?
É um instrumento feito sob medida para captar votos. A possibilidade de controle se tornou muito pequena.
O argumento de menos burocracia se justifica?
É um argumento baseado no absurdo. Não há dúvida de que é preciso aprimorar. Mas o que está acontecendo não é um aprimoramento, é um retrocesso. Se há desvios com burocracia, imagina sem.
Essas emendas podem gerar casos de corrupção?
É evidente que vai acontecer. É a crônica de uma morte anunciada e toda a máquina de controle está em xeque. É um contexto de rebelião possivelmente com o recrudescimento da eficácia dos órgãos de controle que culminou em operações como a Lava Jato. Agora o pêndulo está do outro lado e todo o controle deve ser destruído.
Daniel Weterman e Lorenna Rodrigues, Arquivo
'Me jogou na parede e me obrigou', diz jovem que acusa policial penal de estupro em presídio do Rio
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| Foto: G1-Globo |
O agente foi autuado após a denúncia. A ex-presa conta que as agressões aconteceram no sábado (9) no interior de um banheiro do Presídio José Frederico de Morais, em Benfica, na Zona Norte do Rio. Uma policial penal denunciou o caso.
A jovem conta que o agente afirmou que iria adiantar a audiência de custódia dela em troca de sexo oral. Diante da recusa, a obrigou a praticar o ato.
"Eu cheguei para fazer a triagem, né?!, Aí ele falou que eu tinha que sentar e esperar um pouquinho que ele ia conversar comigo. Eu falei: tudo bem. Aí, ele me levou tipo numa carceragem que tem lá, que só é permitida a entrada de mulheres lá, mas ele entrou. A câmera pega ele entrando e eu sentei, né? Sentei assim na cadeira e ele foi. Falou assim para mim: olha, aqui é o banheiro. Vem ver. Aí, eu levantei e fui ver o banheiro. Quando fui ver o banheiro, ele já estava com as partes íntimas para fora e falou assim pra mim: chupa aqui que eu vou adiantar sua audiência de custódia e eu falei: não. Eu tenho advogado. Aí ele: você não tem que querer, aí puxou meu cabelo, me jogou na parede e me obrigou a fazer o b(*) nele".
A jovem disse que a policial penal que denunciou o caso ficou preocupada ao encontrá-la em estado de choque em uma cela.
O caso foi denunciado ao diretor da cadeia. O agente Alcides Barbosa alegou que a mulher teria concordado em manter a relação com ele.
"Ele admitiu ao diretor que de fato tinha praticado uma relação sexual com essa interna. Admitiu que tinha usado uma artimanha, dizendo para ela que supostamente iria antecipar uma audiência de custódia, o que é uma mentira, ele não tem condição de fazer isso", disse o secretário de Administração Penitenciária, Fernando Veloso.
A ex-presa nega ter aceito qualquer tipo de acordo.
"Eu falei que não queria, aí ele falou: você vai fazer sim, o sexo oral, começou a me pressionar na parede, ficou mandando eu apertar o peito dele. Eu falei que ia gritar e ele falou: você não vai gritar não. Apertou minha boca", disse a presa.
A jovem tinha sido presa em flagrante, acusada de levar cinco gramas de maconha para o namorado, que está preso numa unidade socioeducativa na Ilha do Governador. Ela nega a acusação.
O advogado da jovem, Kleber Pereira, acha que pode haver precedentes. "Acreditamos que outras vítimas irão procurar a delegacia para que depois do relatado pela vítima não ocorra mais com outras presas".
Veloso disse que acionou a Corregedoria da Seap para investigar o caso.
"A corregedoria foi acionada para que apurasse com rigor que a lei permite e ele pode ter uma série de penas em razão disso. E uma delas é a demissão. Ele vai ter o espaço para apresentar o contraditório, ampla defesa, tudo isso. Agora ao final, esse processo vem para mim e nós vamos apreciar isso considerando a gravidade desse fato", explicou o secretário da Seap.
A ex-presa disse que espera pela punição do policial penal.
"Quero que ele pague. Vou tentar seguir minha vida, que não vou seguir minha vida assim rápido porque estou abalada com tudo isso. É uma coisa que me fez muito mal e não sei como vai ser daqui pra frente".
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