Pai do famoso forrozeiro Sandro Becker completa nesta terça, 105 anos ainda lúcido
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| ↑ Irmão Trindade chegou a gravar um CD há quatro anos com apoio do filho cantor |
Lúcido e ainda pregando a palavra do Senhor, sobretudo na Igreja Evangélica Assembleia de Deus, desde 1955, o sergipano, José Felicíssimo da Trindade, emplaca nesta terça-feira, dia 26, seus 105 anos de vida. “Meu pai, posso afirmar que é um alagoano de coração, pois deixou a cidade sergipana de Ilha das Flores quando tinha 18 anos, a fim de morar em Maceió, onde serviu o Exército Brasileiro ao longo de mais de 8 anos, e posteriormente foi morar no Distrito de Rocha Cavalcante, União dos Palmares/AL, terra em que em nasci” confessa o filho, Sandro Becker, o forrozeiro que ganhou fama nacional nos anos 80, e que hoje leva uma vida de empresário em Natal/RN, cidade que aos sábados apresenta um programa de forró na TV Cultura.
Autor da música “Julieta” que com consagrou em 1986 seu nome como autêntico forrozeiro de música de duplo sentido, Sandro Becker que gravou cerca de 30 discos, ganhou dois discos de ouro, além de diversos troféus, afirma que seu pai, desde 1955, passou a ser chamado de Irmão Trindade, isso em Rocha Cavalcante, onde lá foi dirigente, diácono e presbitério da Igreja Assembleia de Deus. “Aos 101 anos meu pai gravou um CD dirigido por mim, cantando hinos da Harpa Cristã!” completou Becker.
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| Sandro Becker aparece na foto no centro ao lado do pai e família |
Esse sergipano que escolheu Alagoas como sua terra; hoje, dia 26 de outubro de 2021 está completando 105 anos de lutas e vitórias! As comemorações serão no sábado que vem com um culto de ação de graças, na Assembleia de Deus no bairro da Pitanguinha, aqui em Maceió, e no domingo, com almoço com os parentes e convidados!” pontuou Sandro Becker, que deixou a capital potiguar essa semana, a fim de se dedicar na festa do centenário pai.
Histórico
Do seu primeiro casamento com a dona Marieta, o Irmão Trindade teve dois filhos, a Silem (fazendeira) e o Emanuel (cantor), que o Brasil conhece como Sandro Becker. Depois que o Irmão Trindade ficou viúvo aos 54 anos de idade, casou pela segunda vez com a jovem evangélica Eunice (Irmã Nicinha) e dessa união, teve mais dois filho, Joseunice e o Júnior!
https://tribunahoje.com/
Autor de feminicídio é preso em flagrante em Laje
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| Foto: Foto: Ascom PC Ele matou sua companheira com golpes de facão na frente da filha do casal, de apenas 6 anos |
A companheira dele estava em um córrego, tratando carne, acompanhada de sua filha, quando foi surpreendida por golpes de facão em sua nuca, o que fez cair sobre as pedras já sem vida. “Não satisfeito, o autor do crime ainda degolou a mulher, provocando desespero na filha do casal, que assistia. Após o crime, ele foi até a sua casa, pegou uma muda de roupa e se escondeu na mata”, explicou o coordenador da 4ª Coorpin, delegado Joaquim Souza.
Os policiais tomaram conhecimento do fato. Nas buscas, o feminicida se dirigiu a uma residência de um familiar, contudo foi localizado e preso em flagrante. Ele contou que a motivação do crime foi ciúmes. O homem segue custodiado à disposição do Poder Judiciário.
Fonte: Ascom / Polícia Civil
Pesquisa mostra preocupação de estudantes com mercado de trabalho
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| Foto: Josenildo Almeida |
Pesquisa inédita do Serviço Social da Indústria (Sesi) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) divulgada nesta terça-feira (26) aponta que a grande maioria dos estudantes do ensino médio (91%) têm interesse em cursar ensino superior e (84%) têm interesse na educação profissional. O levantamento ouviu mil alunos de escolas da rede pública de São Paulo e do Mato Grosso do Sul e da rede Sesi, que já estão inseridos no currículo do novo ensino médio. Também foram ouvidos mil estudantes do currículo tradicional.
“Os jovens que estão no novo ensino médio têm uma relação mais positiva, mais favorável com a escola. Eles têm um maior otimismo com o futuro profissional. Nos dois grupos de estudantes, sejam os que estão no ensino médio tradicional ou no novo ensino médio o desejo de cursar o itinerário técnico profissional é dominante para esses dois grupos, demonstrando claramente que os jovens têm uma preocupação significativa sobre alcançar o primeiro emprego e a sua inserção profissional”, avaliou o diretor-geral do Senai e diretor-superintendente do Sesi, Rafael Lucchesi.
A pesquisa mostrou ainda que estudantes do novo ensino médio avaliam o modelo como positivo, estão mais satisfeitos com a escola e otimistas com o futuro profissional.
“Essa pesquisa é interessante e inédita porque ela vai conversar com jovens, os estudantes que estão no ensino médio, seja ele tradicional ou o novo ensino médio. A avaliação desse novo ensino médio, qual a relação que eles têm com a escola e como eles enxergam o seu futuro profissional”, explicou Lucchesi. A pesquisa foi realizada pelo Instituto FSB Pesquisa.
Entre as mudanças estabelecidas na reforma, a integração da Formação Técnica e Profissional (FTP) e a inclusão de atividades voltadas para o projeto de vida do estudante são as mais bem avaliadas. Para 73% desses estudantes, o potencial do novo ensino médio para melhorar a qualificação profissional do Brasil é grande ou muito grande.
Mercado de trabalho
O levantamento mostrou ainda que a preocupação dos estudantes com a necessidade de trabalhar e a falta de interesse ameaçam a continuidade dos estudos. Para boa parte dos entrevistados, o trabalho informal é realidade. Por outro lado, os estudantes do ensino médio tradicional, a insatisfação com a metodologia de ensino seria um motivo para sair da escola, problema que não foi reportado pelos estudantes do novo ensino médio.
“Hoje a escola prepara exclusivamente para os exames de ingresso na universidade, sendo que o acesso dos jovens de 18 a 24 anos ao ensino superior ainda é muito restrito, apenas 23,8% dessa faixa etária. O novo ensino médio e a formação profissional surgem nesse contexto para dar identidade social e oportunidades ao estudante que não ingressa direto no ensino superior, deseja ou precisa entrar no mercado de trabalho e não consegue por não ter qualificação”, apontou Lucchesi.
Precisar trabalhar é o principal motivo para cerca de um terço dos estudantes cogitarem deixar a escola. A insatisfação com a metodologia de ensino (6%), aparece apenas para os estudantes do modelo tradicional. Dos estudantes ouvidos, 17% dos alunos do modelo tradicional já consideraram deixar a escola, enquanto, entre os estudantes do novo ensino médio, o percentual é de 13%.
Para 35% dos estudantes ouvidos empreender será mais atraente no mercado de trabalho no Brasil. Metade dos alunos (50%) indica que ter emprego formal registrado em carteira é outro ponto relevante. Segundo 28% dos alunos entrevistados, a falta de experiência, a falta de qualificação (17%) e a falta de oportunidade (12%) são os principais obstáculos para um jovem conseguir emprego no Brasil.
Agência Brasil
Eduardo Cunha quer ser candidato por SP e diz não ver motivo para impeachment de Bolsonaro
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| Foto: Gabriel Cabral/Folhapress |
Em evento restrito a convidados em São Paulo, o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (MDB-RJ) afirmou não ver motivos para a abertura de um processo de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) por sua conduta durante a pandemia.
Cunha, que perdeu os direitos políticos até janeiro de 2027 devido à sua cassação na Câmara, faz ofensiva para reverter a sua situação jurídica e afirma que pretende se lançar candidato a deputado federal por São Paulo no ano que vem.
Sua filha, Danielle Cunha, deve ser candidata ao mesmo cargo no Rio de Janeiro, reduto eleitoral do ex-deputado.
Ambos autografaram na noite desta segunda (25) edições do livro “Tchau, Querida” (Matrix), no qual ele relata os bastidores do processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT).
O evento aconteceu no teatro da Livraria Cultura da avenida Paulista, com presença de poucas pessoas e sem anúncios na porta do local.
Cunha pretende lançar até o ano que vem outro livro, chamado “Querida, Voltei”, relatando a sua vida desde o momento em que a Câmara autorizou o processo de impeachment até o período atual. Só não sabe se espera o resultado da eleição de 2022 para publicá-lo.
Essa é a segunda noite de autógrafos do livro. A primeira foi em Brasília em junho e, em novembro, haverá outro evento no Rio de Janeiro.
“Não tive o intuito de transformar isso aqui em um evento. É mais basicamente para me colocar”, disse o ex-deputado à reportagem. “Como eu pretendo ser candidato, fazer em São Paulo tem o simbolismo de eu estar presente.”
Ele afirma que não sabe por qual partido se lançaria. Sua filha, diz, não será candidata pelo MDB.
Cunha foi cassado em 2016, após o impeachment de Dilma, por quebra de decoro parlamentar. Ele tem os direitos políticos cassados até 2027 sob acusação de mentir ter “qualquer tipo de conta” no exterior, mas tenta obter uma decisão judicial que derrube o impedimento.
Pivô da queda de Dilma e atualmente defensor de Bolsonaro, Cunha diz não ver motivo para o atual presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), dar sequência a pedidos de impeachment do presidente.
“Eu não poria [em votação] os pedidos que têm lá, porque eu não vi nenhum deles que caracterizasse um crime de responsabilidade do presidente”, disse ele, acrescentando que só aceitou o pedido contra Dilma quando entendeu que ela praticou um crime em seu segundo mandato.
“Ela mandou um projeto de lei ao Congresso Nacional para mudar a meta fiscal, só que emitiu decretos para gastar sem que essa meta tivesse sido votada pelo Congresso. Aí, ela praticou um crime. Foi só aí que aceitei”, afirmou.
Questionado a respeito do que foi investigado na CPI da Covid sobre o presidente, Cunha afirmou que são apenas “situações de opinião, de comportamento e do que o presidente pensa”.
“Se houve problema no ministério tal, há forma de punição previsível, que será feita se houver algum ilícito que for apontado e comprovado. Não tem um ato do presidente da República. Qual o ato que o presidente praticou no âmbito da CPI que possa ser considerado crime de responsabilidade? Sinceramente, não vi”, afirmou.
“Vi discussão sobre a maneira de visão que ele tem da pandemia, que você ou eu podemos discordar, mas aquilo não caracteriza crime. Eu acho que a situação do Bolsonaro com relação à pandemia vai ser julgada pela população nas urnas”.
Para ele, não houve negligência do presidente na compra de vacinas. “O que me faz ter convicção de que não houve negligência foi o fato de o Brasil ter entrado no estudo da Astrazeneca na frente de todo mundo. Ali já se estava buscando uma vacina muito antes de a [vacina da] Pfizer estar em condições de ser ofertada. Se [Bolsonaro] não tivesse feito nada, talvez tivessem razão. Mas ele tinha feito”, afirmou.
Cunha obteve uma recente vitória no Supremo Tribunal Federal. Em setembro, a corte decidiu enviar à Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro ação penal em que ele foi condenado por Sergio Moro por corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.
Caberá ao juiz que receber o caso avaliar se terão validade ou devem ser anuladas decisões de Moro e as provas produzidas durante a tramitação do processo, incluindo a sentença condenatória.
O ex-deputado, porém, tem outras duas condenações criminais em primeira instância, por corrupção e lavagem de dinheiro –uma no Distrito Federal e outra em Curitiba, esta última sentenciada pelo sucessor de Moro, o juiz Luiz Antônio Bonat. Sua defesa recorre das decisões.
Cunha havia sido preso preventivamente em 2016 e obteve liberdade no primeiro semestre desse ano, antes de iniciar a divulgação do livro. Passou a ser um assíduo crítico dos métodos da Lava Jato.
Moro irá se filiar ao Podemos em novembro, o que abre caminho para que possa se tornar candidato a presidente na eleição do ano que vem.
Cunha diz torcer para que ele seja candidato, mas acrescenta que não tem “a menor dúvida” que o ex-juiz será derrotado. “Até apelo que ele seja candidato. Acho muito importante para o Brasil que ele seja candidato, até para poder expor todo o processo político que ele era chefe e mostrar que tudo [a Lava Jato] era uma farsa política”.
“É importante que a gente mostre para o país qual era o objetivo dele. É muito importante que o povo brasileiro julgue isso e que a derrota dele seja suficiente para enterrar essa fase ruim da vida política brasileira”, afirmou.
José Marques/Folhapress
Bolsonaro preso ou ficha-suja é improvável por crimes apontados pela CPI da Covid
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| Foto: Marcos Corrêa/Arquivo/PR |
“[Quero] dizer aos canalhas que eu nunca serei preso”, disse o presidente Jair Bolsonaro em discurso na avenida Paulista nos atos de raiz golpista do 7 de Setembro deste ano.
No relatório final da CPI da Covid, a ser votado nesta terça-feira (26), nove crimes foram atribuídos ao presidente da República.
Desses, sete são crimes comuns, previstos no Código Penal e com pena de prisão. O parecer aponta ainda que Bolsonaro teria cometido crime de responsabilidade, da Lei de Impeachment, e crime contra a humanidade, do Estatuto de Roma.
As chances, contudo, de que Bolsonaro seja preso pelos crimes apontados no documento, ainda que sofra condenações, ou até de que se torne inelegível em um futuro próximo por causa delas são baixas.
Desde o início da disseminação do novo coronavírus, no começo de 2020, Bolsonaro sempre falou e agiu em confronto com as medidas de proteção, em especial a política de isolamento da população. Ele já usou as palavras histeria e fantasia para classificar a reação da população e da imprensa à pandemia.
Bolsonaro também distribuiu remédios ineficazes contra a doença, incentivou aglomerações, atuou contra a compra de vacinas, segue espalhando informações falsas sobre a Covid e fez campanhas de desobediência a medidas de proteção, como o uso de máscaras.
Apesar das evidências de omissão, não necessariamente o direito penal alcançará tais condutas.
A CPI do Senado não pode denunciar, julgar ou punir ninguém. O relatório traz apenas as conclusões das investigações e sugestões, cabendo às autoridades competentes dar seguimento aos casos.
No plano dos crimes comuns, o primeiro obstáculo para uma possível responsabilização do presidente é o procurador-geral da República, posto atualmente ocupado por Augusto Aras, que tem preservado Bolsonaro e é a única autoridade que pode denunciá-lo.
Mesmo considerando um cenário hipotético em que Aras apresente uma denúncia contra o mandatário e que ela seja aceita pela Câmara dos Deputados —o que abriria caminho para que Bolsonaro fosse julgado pelo STF (Supremo Tribunal Federal), há outros fatores que tornam uma prisão improvável.
Dos crimes apontados pela CPI e que seriam julgados pelo Judiciário brasileiro, o único que, sozinho, poderia ter como consequência o cumprimento da pena em regime fechado —quando a pena é superior a oito anos— é o crime de epidemia com resultado de morte.
Entre os demais crimes comuns elencados, com exceção do crime de falsificação de documento particular (cuja pena varia de um a cinco anos), as punições máximas não passam de um ano.
Excluindo o crime de epidemia, portanto, uma eventual prisão ocorreria apenas no caso de haver condenação por mais de um crime, de modo que a somatória de penas fosse superior a oito anos.
Com pena de prisão de 10 a 15 anos, que pode ser duplicada quando há morte, o crime de epidemia foi atribuído não só a Bolsonaro mas a outras autoridades, como o general e ex-ministro Eduardo Pazuello (Saúde).
De acordo com o artigo 267 do Código Penal, é crime “causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos”.
Apesar de haver especialistas que defendem que as ações e omissões de Bolsonaro poderiam ser enquadradas em tal tipo penal, sua aplicação envolveria interpretações mais controversas dentro do direito e dependeria, portanto, da disposição do Judiciário em tomar uma decisão com alto custo político.
Em fevereiro, a PGR arquivou uma representação formulada por ex-procuradores que apontava o mesmo crime —a aplicação do tipo penal, segundo a Procuradoria, dependeria da possibilidade de se encontrar e punir a pessoa que deu origem à pandemia.
A conclusão de que o presidente teria cometido tal crime foi apontada em parecer enviado à CPI por um grupo de especialistas liderado por Miguel Reale Junior, ex-ministro da Justiça do governo FHC e um dos autores do pedido de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT).
A advogada e professora de direito penal da USP Helena Regina Lobo da Costa, que integrou o grupo, defende a interpretação mais ampla do artigo.
“Essa ideia de que causar epidemia é só dar a origem inicial, digamos assim, isso está errado. Se eu contribuo de forma relevante para o agravamento da situação causal, eu posso responder, sim, pelo crime.”
Já a advogada criminalista Marina Coelho de Araújo, presidente do IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), discorda dessa interpretação.
“Para mim, isso é uma ampliação do tipo penal, e o direito penal tem uma questão que a gente precisa interpretar os crimes de forma restritiva”, diz. “O tipo penal é bem claro: você tem que causar a epidemia, não é aumentar.”
No parecer de Reale à CPI da Covid, a aplicação do crime de causar poluição é apontado como exemplo de jurisprudência de que para incidir no tipo penal não seria necessário dar origem ao fato, mas simplesmente atuar de modo a agravá-lo.
O argumento foi incorporado no relatório da CPI apresentado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL).
Francisco Monteiro Rocha, advogado e professor de direito penal da UFPR (Universidade Federal do Paraná), critica o uso do crime de poluição na argumentação.
“Existem inúmeras críticas dizendo que esse artigo é excessivamente amplo, que você não consegue chegar a uma segurança jurídica”, diz. “Fazer um paralelo com um artigo que recebe inúmeras críticas, eu não vejo como um caminho muito defensável, muito razoável.”
Para Rocha, considerando que a pena da modalidade dolosa do crime é bastante alta, o Judiciário será bastante cauteloso ao avaliar os requisitos para uma condenação. O professor da UFPR avalia também que a condenação na modalidade culposa, ou seja, sem intenção, seria mais viável.
Enquanto a pena para o crime de epidemia com resultado de morte é 20 a 30 anos na modalidade dolosa, na forma culposa ele cai para 2 a 4 anos.
Segundo o relatório da CPI, Bolsonaro atuou de forma dolosa.
O documento diz que é importante registrar que “o presidente da República atuou com dolo eventual, na medida em que assumiu o risco das mortes de milhares de brasileiros ao recusar ou retardar a compra das vacinas que lhe foram insistentemente ofertadas”.
A professora de direito penal da FGV Raquel Scalcon considera que a chance de o presidente ser eventualmente condenado por crimes contra a administração pública é maior do que em relação ao crime de epidemia.
Segundo ela, haveria um certo constrangimento do Judiciário, em especial em instâncias superiores, em condená-lo por tal crime. Scalcon ressalta contudo que o contexto político é um fator a ser levado em consideração.
“Acho que vai ser uma decisão muito mais política do que jurídica, vai depender muito do que vai acontecer nas eleições também, do clima, da polarização do país”, avalia. “Quanto mais desprotegido ele [Bolsonaro] estiver, mais fácil será o Judiciário imputar e aceitar essa imputação”, diz.
No caso de Aras decidir arquivar as representações relacionadas à CPI, uma denúncia à primeira instância, depois de Bolsonaro deixar o cargo, dependeria do surgimento de novos elementos.
Um segundo efeito que eventuais condenações criminais em segunda instância podem ter para Bolsonaro seria torná-lo inelegível, com base na Lei da Ficha Limpa. No entanto, entre os crimes comuns apontados pela CPI, apenas os crimes de epidemia e o crime de falsificação de documentos entrariam neste rol.
“Para os demais crimes listados no relatório a regra de inelegibilidade não se aplica por serem considerados de baixo potencial ofensivo”, explica Carla Nicolini, advogada eleitoral e membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep).
Ela avalia contudo que o relatório da CPI terá o desgaste político como repercussão mais provável do que em condenação na esfera penal.
Outro caminho que poderia resultar em inelegibilidade seria o andamento de denúncia por crime de responsabilidade na Câmara dos Deputados, abrindo um processo de impeachment contra Bolsonaro.
Neste caso, entretanto, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é a primeira pedra no caminho daqueles que desejam ver Bolsonaro fora do cargo.
Para além dos crimes comuns e do crime de responsabilidade, o relatório da CPI atribui também a Bolsonaro a prática de crime contra a humanidade. Previsto no Estatuto de Roma, que foi reconhecido pela legislação brasileira, tal crime é julgado pelo Tribunal Penal Internacional (TPI) em Haia.
Entre especialistas, há divergências não só quanto às chances de Bolsonaro vir a ser condenado por crime contra a humanidade, mas também quanto a se o TPI abriria uma investigação contra o presidente.
Para tanto, a corte internacional avalia se o suposto crime é de fato de sua competência, se há omissão das autoridades nacionais em investigá-lo e se ele tem gravidade suficiente.
Mesmo que o TPI decida abrir uma investigação, o processo seria longo e uma eventual condenação poderia levar anos. Apenas essa fase preliminar de análise dura pelo menos um ano.
No limite, uma condenação de Bolsonaro por crime contra a humanidade poderia levar a uma pena de prisão de até 30 anos e também em inelegibilidade.
De acordo com o advogado especializado em direito eleitoral Marcelo Andrade, apesar de os crimes contra a humanidade não estarem previstos na Lei da Ficha Limpa, a depender da modalidade em que houvesse uma eventual condenação, Bolsonaro poderia ser enquadrado como ficha suja, pois uma das hipóteses previstas são os crimes contra a vida.
“Consigo antever que o crime de extermínio, por exemplo, é um tipo de crime contra a vida e, por isso, pode gerar inelegibilidade”, afirma Andrade.
Veja abaixo a pena de cada um dos crimes e quais são enquadrados como ficha-suja
PRISÃO
Prisão em regime fechado ocorreria apenas no caso de haver condenação, por um ou mais crimes, de modo que a pena total seja superior a oito anos. Entre os crimes comuns listados contra Bolsonaro, maioria tem pena máxima de até um ano
Os únicos ilícitos listados pela CPI e que, sozinhos, poderiam resultar na prisão de Bolsonaro seriam o crime de epidemia, na modalidade dolosa, e o crime contra a humanidade. A possibilidade de que ele seja condenado por esses crimes, contudo, é mais controversa
CÓDIGO PENAL
Crime de epidemia com resultado de morte: reclusão, de 20 a 30 anos
Falsificação de documento particular: reclusão, de um a cinco anos, e multa
Infração de medida sanitária preventiva: detenção, de um mês a um ano, e multa
Charlatanismo: detenção, de três meses a um ano, e multa
Prevaricação: detenção, de três meses a um ano, e multa
Emprego irregular de verbas públicas: detenção, de um a três meses, ou multa
Incitação ao crime: detenção, de três a seis meses, ou multa
ESTATUTO DE ROMA
Crime contra a humanidade: prisão por um número determinado de anos, até ao limite máximo de 30 anos
FICHA-SUJA
A Lei da Ficha Limpa traz um rol de crimes cuja condenação em segunda instância ou por órgão colegiado fazem do candidato ficha-suja.
Crimes comuns: entre os sete crimes do Código Penal apontados pela CPI contra Bolsonaro apenas dois poderiam ter como efeito o enquadramento na Lei da Ficha Limpa, o crime de epidemia e o crime de falsificação de documentos particulares. Aos demais a regra não se aplica por terem pena inferior a dois anos
Crime contra a humanidade: apesar de os crimes contra a humanidade não estarem previstos na Lei da Ficha Limpa, em tese, eles podem ter também a inelegibilidade como efeito, ao serem entendidos, por exemplo, como crime contra a vida
Crime de responsabilidade: junto do impeachment pode ser aplicada uma pena acessória de inabilitação para o exercício de cargos públicos, equivalente à inelegibilidade
Renata Galf/Folhapress
Ipiaú: Escolar De Gestão Compartilhada de Ensino abri pré-matrícula (Colégio Militarizado)
PERÍODO: 18/10 a 05/11
HORÁRIO: Das 8h as 17h
VAGAS: 6°, 7º, 8º e 9º anos.
DOCUMENTOS: RG e CPF (responsável e aluno).
OBS: Os pais ou responsáveis deverão trazer o estudante, no ato da pré-matrícula, para fazer uma prova de intenção de vaga
PMBA, uma Força a serviço do cidadão!
Vacinômetro 25 de outubro, Secretaria de Saúde de Ipiaú
A Secretaria de Saúde de Ipiaú informa que foram aplicadas até hoje, 25 de outubro, 51.882 doses de vacina . Sendo que 29.879 são referentes a primeira dose e 21.018 pessoas já foram imunizadas. Dessas, 557 tomaram a vacina dose única. 985 pessoas receberam a dose de reforço.Vacina Salva Vidas. Desinformação Não. Prefeitura de Ipiaú/Dircom
Boletim Covid/ 25 de outubro, Registra 01 novo caso de coroavirus
A Secretaria de Saúde de Ipiaú informa que hoje, 25 de outubro, tivemos 13.122 casos registrados como suspeitos, sendo 3.155 casos confirmados, dentre estes, são 3.068 pessoas RECUPERADAS, 01 está em isolamento social, 00 internada e 86 foram a óbito. 9.958 casos foram descartados e 09 pessoas aguardam resultado de exame. Nesse momento, temos 01 caso ativo. O uso da máscara é indispensável, evite aglomerações, use álcool 70% e lave as mãos com água e sabão sempre que puder.
Prefeitura de Ipiaú/Dircom
Bahia registra 188 novos casos de Covid-19 e mais 14 óbitos pela doença
Na Bahia, nas últimas 24 horas, foram registrados 188 casos de Covid-19 (taxa de crescimento de +0,02%) e 279 recuperados (+0,02%). O boletim epidemiológico desta segunda (25) também registra 14 óbitos. De acordo com a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), de 1.243.193 casos confirmados desde o início da pandemia, 1.213.635 já considerados recuperados, 2.525 encontram-se ativos e 27.033 pessoas tiveram óbito confirmado.
O boletim epidemiológico da Sesab contabiliza ainda 1.570.219 casos descartados e 242.822 em investigação. Ainda segundo a secretaria, estes dados representam notificações oficiais compiladas pela Diretoria de Vigilância Epidemiológica em Saúde da Bahia (Divep-BA), em conjunto com as vigilâncias municipais e as bases de dados do Ministério da Saúde, até as 17 horas desta segunda. Na Bahia, 52.258 profissionais da saúde foram confirmados para Covid-19.
Conforme a Sesab, os dados ainda podem sofrer alterações devido à instabilidade do sistema do Ministério da Saúde. A base ministerial tem, eventualmente, disponibilizado informações inconsistentes ou incompletas.
Vacinação
Com 10.514.327 vacinados contra o coronavírus com a primeira dose ou dose única, a Bahia já vacinou 82,5% da população com 12 anos ou mais, estimada em 12.732.254. A Sesab informa ainda que realiza o contato diário com as equipes de cada município a fim de aferir o quantitativo de doses aplicadas.
Dois policiais morrem no Rio de Janeiro com suspeita de febre maculosa
A Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro confirmou a morte de dois agentes que participavam do curso de operações de polícia de choque, no qual eram instrutores, com suspeita de febre maculosa. O sargento Carlos Eduardo da Silva morreu na quinta-feira (21) e o cabo Mario César Coutinho do Amaral, ontem (24).
Silva tinha 21 anos de corporação, dos quais 15 no Batalhão de Choque, e foi atendido na unidade de pronto atendimento (UPA) de Teresópolis no dia 19, sendo transferido para o Hospital da Fiocruz. Amaral integrava o Batalhão de Choque há nove anos, quatro deles como instrutor.
Na manhã de hoje (25), o secretário de estado de Saúde, Alexandre Chieppe, confirmou que a pasta recebeu as duas notificações e que os casos estão sendo investigados.
Segundo o secretário, no estado do Rio de Janeiro, os locais de ocorrência de febre maculosa estão situados nas regiões noroeste e serrana. “A região de que fomos notificados, ainda de forma preliminar, não é área endêmica para febre maculosa, e o processo de investigação está em curso. Todas as pessoas que participaram do curso estão sendo monitoradas, para que, caso apareça algum sinal ou sintoma, possam ser imediatamente tratadas para impedir que evolua para casos mais graves.”
A Polícia Militar não informou o local onde o curso ocorria, mas o treinamento era na mata e foi suspenso temporariamente.
De acordo com Chieppe, a febre maculosa é causada por uma bactéria transmitida por um carrapato específico, chamado de carrapato-estrela, comum em capivaras e cavalos. Entre os sintomas da doença, estão febre alta repentina, dor de cabeça e no corpo, mal-estar generalizado, náuseas e manchas vermelhas pelo corpo, principalmente nas mãos e nos pés.
O diagnóstico é feito com exame laboratorial de sangue ou amostra de lesões de pele.
Edição: Nádia Franco
Por Akemi Nitahara – Repórter da Agência Brasil - Rio de Janeiro
Operação da PF desarticula esquema internacional de tráfico de drogas
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| Foto: Maria de Fatima Carvalho |
A Polícia Federal deflagrou hoje (25) uma operação para aprofundar a apuração de crimes de lavagem de dinheiro praticados por envolvidos em um esquema de tráfico internacional de drogas a partir do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas, interior de São Paulo.
A Operação Lavaggio 2 é um desdobramento da Operação Overload e visa também identificar bens adquiridos com recursos obtidos por meio das atividades criminosas e os envolvidos que tenham autorizado o uso de seus nomes para a compra dos bens.
Segundo a PF, esta fase das investigações está focada em um dos investigados e seus familiares residentes no Mato Grosso. “Esse envolvido utilizava a logística do Aeroporto Internacional de Viracopos para enviar remessas de grande quantidade de drogas para a Europa, já tendo identificado movimentações financeiras incompatíveis com a renda declarada, além da aquisição de joias, relógios e veículos de luxo, além de apartamentos, empreendimentos imobiliários em São Paulo e uma fazenda em Mato Grosso”, diz a PF.
Nesta segunda-feira, policiais federais cumpriram sete mandados de busca e apreensão, expedidos pela Justiça Federal em Campinas, sendo cinco em Mato Grosso e dois em São Paulo.
Fases e desdobramentos
A primeira fase das investigações foi a Operação Overload, quando foi constatada existência de uma organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas operando a partir de Viracopos, envolvendo empregados de empresas terceirizadas, de companhia aérea, integrantes das Forças de Segurança Pública e estrangeiros em solo europeu. Foram presas 32 pessoas e apreendidos veículos e dinheiro no valor aproximado de R$ 3 milhões.
A Operação AKE, o primeiro desdobramento da Overload, cumpriu sete mandados de prisão preventiva expedidos contra os investigados que compunham parte da organização criminosa, estando estes presos até a presente data.
Na Operação Lavaggio 1, a PF identificou 20 atos de lavagem de dinheiro relacionadas a um dos principais investigados. Nesta fase foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão e sete ordens judiciais de bloqueio de imóveis, com valores acima de R$ 3 milhões.
A quarta fase foi a Operação Airline, quando a PF cumprir 18 mandados de prisão preventiva dos envolvidos e dois mandados de busca e apreensão.
Edição: Denise Griesinger
Por Flávia Albuquerque – Repórter da Agência Brasil - São Paulo
Leilão promovido pela Prefeitura de Ipiaú acontece dia 08 de novembro
A sessão pública que será realizada de forma online pelo site www.rjleiloes.com.br, no link https://www.rjleiloes.com.br/leilao/1829/lotes será conduzida pelo leiloeiro oficial Rudival Almeida Júnior, contratado por meio de Chamamento Público nº 005/20021. A alienação acontecerá exclusivamente no site citado com disputa de lances na modalidade online, com acesso identificado, até 08 de novembro a partir das 10h.
Poderão oferecer os lances pessoas físicas (maiores de 18 anos) e pessoas jurídicas, sendo que nas duas modalidades os interessados devem baixar os arquivos no momento do cadastro.
Prefeitura de Ipiaú/Dircom
Nota de Pesar da Prefeita Maria das Graças Mendonça
Exatamente hoje essa foto completa um ano. Ipiaú perde muito com sua partida, mas você deixou um legado pra sua comunidade, de luta, de força e de solidariedade.
Oro a Deus que ampare e conforte seus familiares e seus amigos por essa irreparável perda.
Maria Das Graças Mendonça, Prefeita de Ipiaú
Desembargadora que firmou acordo inédito de delação tem prisão revogada pelo STJ
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| Foto: Divulgação/Sandra Inês Rusciolelli |
O ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Og Fernandes, relator da Operação Faroeste, revogou a prisão domiciliar de Sandra Inês Rusciolelli, primeira desembargadora a firmar um acordo de delação premiada do Brasil.
A magistrada, que está afastada do Tribunal de Justiça da Bahia, foi presa em março do ano passado e, seis meses depois, transferida para sua residência.
À época, ela estava negociando uma colaboração que, como revelou a Folha, menciona dezenas de magistrados, advogados e empresários.
Og Fernandes também revogou a prisão do advogado Vasco Rusciolelli, filho de Sandra Inês, que também firmou colaboração e estava em domiciliar.
A decisão, porém, mantém os dois com tornozeleira eletrônica.
Og Fernandes também determinou que mãe e filho não acessem as dependências do Tribunal de Justiça da Bahia, não se comuniquem com outros investigados da Faroeste (a não ser entre si, mãe e filho) ou com funcionários da corte e não saiam de Salvador.
Segundo o ministro, a prisão foi revogada devido ao tempo em que os dois estavam presos e porque eles têm demonstrado postura colaborativa para as investigações.
O advogado da desembargadora, Pedro Henrique Duarte, chegou a pedir que as tornozeleiras fossem retiradas, sob o argumento de que o monitoramento vinha causando transtornos psicológicos aos dois.
“[Eles se] veem com sirenes alarmando nas tornozeleiras, notadamente, à noite, ou em véspera de fins de semana, impedindo o descanso noturno deles e dos respectivos cônjuges”, disse o advogado, em pedido transcrito na decisão. O ministro, porém, negou a solicitação.
A Faroeste é a maior operação sobre vendas de decisões judiciais do Brasil. A desembargadora havia sido presa após uma ação controlada da Polícia Federal identificar o pagamento de R$ 250 mil ao filho para que ela desse um despacho favorável a uma empresa.
Mãe e filho foram denunciados sob acusação da prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro e de integrar organização criminosa, mas o processo está suspenso e a denúncia ainda não foi aceita.
A colaboração de Sandra Inês tem 39 anexos ao todo. Entre os citados, estão 12 desembargadores do TJ-BA (incluindo uma aposentada) e 12 juízes. Três desses desembargadores ainda não haviam sido citados anteriormente na investigação.
Além disso, são mencionados 15 advogados e 16 funcionários do TJ-BA. Há ainda mais de uma dezena de filhos e parentes de magistrados e de investigados que participaram, segundo a delação, de alguma das situações relatadas na colaboração.
Os delatores também citam políticos, empresários e agentes públicos como o ex-secretário de Segurança Pública da Bahia, o delegado da Polícia Federal Maurício Teles Barbosa, também investigado na Faroeste. Ele nega ter cometido irregularidades.
Antes de Sandra Inês, outras desembargadoras que estavam presas no âmbito da operação também foram soltas, sob medidas cautelares.
Na última semana, Og Fernandes também revogou a prisão de outro investigado na Faroeste, o empresário Adailton Maturino, que ficou conhecido como “falso cônsul”. No entanto, ele não foi solto porque ainda tem uma prisão preventiva em vigência, relacionada a outra operação.
Maturino se apresentava como cônsul honorário da Guiné-Bissau, embora não tivesse autorização do Itamaraty para representar o país no Brasil. Ele era conhecido pelo seu bom trânsito na alta cúpula dos Poderes da Bahia e do Piauí.
De acordo com as investigações, pagou para obter decisões favoráveis de desembargadores em benefício de José Valter Dias —na descrição do Ministério Público, um homem que era um borracheiro e virou um latifundiário.
Com as decisões, Dias pôde se tornar o dono de 360 mil hectares da Fazenda São José, em Formosa do Rio Preto, região de cerrado baiano na divisa com o Piauí. Tanto Maturino como José Valter Dias negam as acusações.
“A decisão do Ministro Og Fernandes, que revogou a prisão preventiva de Adailton Maturino após 702 dias, só corrobora com o que a defesa vem arguindo desde o início da Operação Faroeste: a prisão de Adailton nunca foi necessária”, disse, em nota, José Eduardo Cardozo, ex-ministro da Justiça que é advogado de Maturino.
“A defesa confia e trabalha para que, em breve, Adailton esteja em liberdade para continuar a provar sua inocência.”
José Marques/Folhapress
Petrobras sobe novamente preços da gasolina e do diesel
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| Foto: Fábio Mota/Arquivo/Estadão |
A Petrobras anunciou nesta segunda-feira (25) novos reajustes nos preços da gasolina e do diesel em suas refinarias. A gasolina subirá 7% e o diesel, 9,1%. Segundo a estatal, os aumentos refletem a elevação das cotações internacionais do petróleo e da taxa de câmbio.
A partir desta terça (26), o litro de gasolina vendido pelas refinarias da Petrobras custará R$ 3,19, ou R$ 0,21 acima do vigente atualmente. Já o litro do diesel sairá por R$ 3,34, alta de R$ 0,28. É o segundo reajuste dos dois produtos em menos de um mês
“Esses ajustes são importantes para garantir que o mercado siga sendo suprido em bases econômicas e sem riscos de desabastecimento pelos diferentes atores responsáveis pelo atendimento às diversas regiões brasileiras: distribuidores, importadores e outros produtores, além da Petrobras”, disse a estatal.
O anúncio ocorreu logo após o presidente da República, Jair Bolsonaro, dizer em entrevista a uma rádio do Mato Grosso do Sul que não é “malvadão” e que não quer “aumentar o preço de nada”.
“Alguns me criticam, o preço do combustível, o preço do gás. Eu não sou malvadão, eu não quero aumentar o preço de nada. Mas não posso interferir no mercado. Se pudesse, iriam dizer que eu queria interferir no preço da carne que vocês produzem no Mato Grosso do Sul”, afirmou Bolsonaro.
A escalada do preço do diesel gerou esta semana paralisação de empresas transportadoras de combustíveis de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, com reflexos sobre a renovação de estoques de postos de gasolina nos dois estados.
Tem sido combustível também para a insatisfação de caminhoneiros, que prometem paralisação no dia 1º de novembro para cobrar ação do governo, que anunciou nesta quinta-feira (21) um auxílio de R$ 400 para a categoria em tentativa de esfriar os ânimos.
Nicola Pamplona/Folhapress
85ª CIPM encontra drogas e dinheiro enterrados em quiosque
Uma mulher foi presa com R$ 4 mil, três quilos de entorpecentes e outros materiais, no sábado (23), por equipes da 85ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM). As drogas estavam enterradas em um estabelecimento, na cidade de Luís Eduardo Magalhães (LEM).
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| Foto: Divulgação SSP Equipes foram até o estabelecimento localizado na BR-020, após denúncias, no sábado (23). |
“Foram realizadas buscas e, com a proprietária, encontramos parte das substâncias ilícitas e do dinheiro. Em seguida, a criminosa informou que o restante do material estava enterrado”, explicou o major.
A ação localizou cerca de 3 kg de maconha, cocaína e crack, além de uma balança, duas máquinas de cartão, dois celulares, um tablet e R$ 4 mil. A traficante e os materiais foram apresentados na Delegacia Territorial (DT) da cidade.
Fonte: Ascom/ Poliana Lima
Metralhadora e drogas são apreendidas em Sussuarana
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| Foto: Divulgação/SSP |
Informações sobre homens armados levaram equipes do Pelotão de Emprego Tático Operacional (Peto) até a Rua Marina Deiró. O grupo reagiu atirando, houve confronto e um deles foi atingido. O criminoso foi socorrido para o Hospital Roberto Santos, mas não resistiu.
Com ele as guarnições apreenderam o armamento, 12 munições, 223 pinos com cocaína, 100 porções de maconha e R$ 50. A ocorrência foi registrada na Corregedoria da Polícia Militar.
Fonte: Ascom SSP
PM inclui criançada carente em comemoração do McDia Feliz
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| Foto: Divulgação SSP Ações aconteceram no sábado (23), nos municípios de Salvador e Vitória da Conquista. |
Trezentos hambúrgueres fizeram a alegria de crianças de Salvador e de Vitória da Conquista, após equipes da Base Comunitária de Segurança (BCS) do Calabar e da Patrulha Solidária do Comando de Policiamento Regional (CPR) Sudoeste se unirem à rede de fast-food MC Donald’s. Ações aconteceram no sábado (23), dia do ‘McDia Feliz’.
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| Foto: Divulgação SSP Ações aconteceram no sábado (23), nos municípios de Salvador e Vitória da Conquista. |
Na capital, a parceria aconteceu pelo segundo ano consecutivo e foi intermediada pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA). A comandante da BCS, capitã Aline Muniz, informou que crianças das comunidades do Calabar, Alto das Pombas e Vale da Muriçoca ficaram encantadas com o ‘Big Mac’.
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| Foto: Divulgação SSP Ações aconteceram no sábado (23), nos municípios de Salvador e Vitória da Conquista. |
Nesse ano fizemos questão de agregar também crianças que não participam dos nossos projetos sociais”, disse a oficial, lembrando de agradecer ao Supermercado Pombal, que doou 110 garrafinhas de refrigerante para o evento.
Vitória da Conquista
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| Foto: Divulgação SSP Ações aconteceram no sábado (23), nos municípios de Salvador e Vitória da Conquista. |
Duzentas crianças do sudoeste baiano, que vivem em situação de vulnerabilidade social e nunca haviam experimentado o lanche, ficaram surpresas ao ver equipes da Patrulha Solidária da PM chegando com as caixinhas de sanduíches.
A parceria se firmou com apoio do Conselho Estadual de Segurança Pública (Conseg). Os lanches foram distribuídos, nos bairros de Morada Nova, Santa Marta e Jardim Valéria.
“Foi lindo ver a alegria desses pequenos durante a entrega. Muitos deles apenas viam os sanduíches pela televisão e nunca conseguiram sentir o sabor e, mais uma vez, pudemos proporcionar esse momento incrível”, explicou a coordenadora da Patrulha, tenente Maria Alice de Santana.
Na oportunidade, além das brincadeiras com o Leão Léo, mascote do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd), as crianças foram surpreendidas com presentes arrecadados durante o mês de outubro, em parceria com o Instituto Semeei.
Fonte: Ascom / Rafael Rodrigues
PM liberta reféns em São Sebastião do Passé
Durante uma ocorrência atendida por equipes da 10ª CIPM, na madrugada desta segunda-feira (25), três reféns foram libertados após negociação seguindo orientações do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope), em São Sebastião do Passé. Foram apreendidas duas armas de fogo, munições e material usado pelos criminosos.
A princípio, uma guarnição da 10ª CIPM foi acionada por populares com a informação de que havia homens armados se preparando para entrar em confronto com um grupo rival, na região do condomínio Araçatiba. Imediatamente os policiais foram até o local, onde foram recebidos a tiros. No revide, um dos criminosos ficou ferido e foi socorrido para o Hospital Municipal Albino Leitão, mas não resistiu aos ferimentos.
Outro indivíduo, na fuga, invadiu uma residência e fez uma mulher e duas crianças reféns. Os militares fizeram o isolamento do local, mantiveram contato com o comando da unidade que acionou o comando do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) e receberam orientações técnicas para a negociação. Dessa forma, o perpetrador se entregou na presença de familiares e foi conduzido a Delegacia Territorial. Os reféns foram libertados sem ferimentos.
Com os criminosos foram encontrados um revólver calibre 38 com 24 munições, um revólver calibre 32 com três munições intactas e três munições deflagradas, uma touca, uma balaclava, uma porção de maconha, 157 reais em espécie, um saco com pó branco e 18 porções com pó branco, um isqueiro, um aparelho celular. Todo material foi apresentado na Delegacia.
Fonte: DCS PM
Casos de infecção urinária crescem no último trimestre do ano
Maior exposição ao sol, pouca ingestão de líquidos e umidade na região íntima são alguns dos fatores que podem causar o problema
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| Mauricio Sanches/Urologista |
Desde a primavera e até o final do verão, as altas temperaturas contribuem para o aumento do número de casos de infecção urinária. Neste período, é mais fácil ocorrer a desidratação em razão da perda de líquidos pelo suor e respiração. Sem a adequada reposição de água, a urina se torna mais concentrada e menos diluída. Além disso, o aumento da umidade nas áreas íntimas, tanto pela transpiração quanto pelos banhos de mar e piscina mais frequentes, contribui para ampliar a população de bactérias que podem provocar infecções, principalmente nas mulheres, que têm o canal da uretra mais curto.
De acordo com o urologista geral e pediátrico, Maurício Sanches Jorge, a infecção do trato urinário (ITU) é uma das causas mais comuns de infecção na população geral. “As mulheres são particularmente mais vulneráveis porque possuem menor extensão anatômica da uretra do que os homens e maior proximidade entre a vagina e o ânus. Porém, os homens também são acometidos, principalmente quando há doença prostática associada”, explicou.
O órgão preferido das bactérias que se proliferam no trato urinário é a bexiga, mas os rins, ureteres e uretra também podem ser acometidos. Os sintomas da ITU dependem do órgão atingido. Em caso de cistite (inflamação na bexiga), por exemplo, há geralmente dor ao urinar, urgência para urinar, aumento da frequência do desejo de urinar e dor na parte inferior do abdome. A febre, na maior parte das vezes, não está presente. Também podem ocorrer alteração do odor, aspecto e cor da urina.
Já na pielonefrite (inflamação nos rins), que se inicia habitualmente após um quadro de cistite, ocorre frequentemente febre alta (geralmente superior a 38°C), associada a calafrios e dor lombar de um ou de ambos os lados. “Febre, calafrios e dor lombar formam a tríade de sintomas característicos da pielonefrite, estando presentes na maioria dos casos”, frisou Maurício Sanches Jorge, atual coordenador da Urologia Pediátrica e preceptor da Residência Médica do Hospital Santo Antônio, preceptor da Residência Médica do Hospital São Rafael e integrante do Robótica Bahia - Assistência Multidisciplinar em Cirurgia.
Exame de urina e, em certos casos, urocultura, são utilizados no diagnóstico de infecções urinárias. Pacientes gravemente enfermos exigem avaliação para sepse (disfunção de órgãos com risco de vida causada por uma resposta desregulada a infecções), através de exames de sangue. As opções de exames de imagem do trato urinário incluem ultrassonografia e tomografia. Ocasionalmente, recomenda-se a realização de uretrocistografia miccional, uretrografia retrógrada ou cistoscopia. “Essa investigação urológica por imagem não é rotineiramente necessária em mulheres com infecções reincidentes porque os achados não influenciam no tratamento. Já as crianças com uma infecção do trato urinário geralmente necessitam de exames de imagem”, pontuou Maurício Sanches Jorge.
O especialista disse, ainda, que o tratamento de todas as formas sintomáticas de ITU requer o uso de antibióticos. Alguns casos demandam analgésicos e poucos são tratados com cirurgia. “Correções cirúrgicas só são indicadas em casos de anormalidades anatômicas, lesões neurológicas do trato urinário ou uropatias obstrutivas”, disse. O tratamento precisa ser individualizado e a automedicação deve ser evitada devido aos muitos riscos associados.
Assessoria de Comunicação: Carla Santana - (71) 99926-6898
Nota de Pesar: Site Ipiaú-urgente e Programa Alerta Cidade.
"Ele enxugará dos seus olhos toda lágrima. Não haverá mais morte, nem tristeza, nem choro, nem dor, pois a antiga ordem já passou".Apocalipse 21:4
STF julga limites da Justiça Militar e pode criar novo embate com Forças Armadas
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| Foto: Gervásio Batista/Arquivo/Agência Brasil/Fachada do STF |
O STF (Supremo Tribunal Federal) julgará duas ações que podem limitar os poderes da Justiça Militar e criar um novo embate com as Forças Armadas.
Uma delas visa retirar desse segmento do Judiciário a atribuição de analisar crimes cometidos por integrantes do Exército em operações de GLO (Garantia da Lei e da Ordem), como nos casos de ocupações em favelas e de ações de proteção às fronteiras.
A outra diz respeito a um pedido para que seja reconhecida a incompetência da Justiça Militar para julgar civis em tempos de paz.
As Forças Armadas estiveram recentemente no centro de uma crise institucional alimentada pelo presidente Jair Bolsonaro.
Em agosto, ele promoveu um desfile de blindados em frente ao Palácio do Planalto horas antes de a Câmara rejeitar proposta de voto impresso, ato lido na ocasião como tentativa de intimidar o Congresso.
Além disso, o ministro da Defesa, Braga Netto, defendeu a discussão sobre a mudança no sistema de votação, ampliando a crise.
No 7 de Setembro, em discursos diante de milhares de apoiadores em Brasília e São Paulo, Bolsonaro fez ameaças golpistas contra o STF (Supremo Tribunal Federal), exortou desobediência a decisões da Justiça e disse que só sairia morto da Presidência da República.
A escalada golpista de Bolsonaro, no entanto, arrefeceu após o envolvimento direto do ex-presidente Michel Temer, que foi acionado pelo Planalto numa tentativa de debelar a crise institucional com o STF e o Congresso.
Desde então, o chefe do Executivo vem moderando o discurso em relação aos demais Poderes.
As duas ações sobre a Justiça Militar a serem julgadas pelo STF foram apresentadas pela PGR (Procuradoria-Geral da República) em 2013, quando se intensificou a atuação do Exército em operações de segurança pública. A PGR quer limitar o alcance da Justiça Militar.
Já o STF tem evitado concluir a análise dos dois casos por se tratar de tema sensível e com possível repercussão na relação com as Forças Armadas.
O presidente do STF, Luiz Fux, porém, está decidido a levar a plenário o debate sobre o tema. Ele já chegou a incluir os dois processos em pauta, mas outros casos acabaram ganhando prioridade. A intenção, porém, é concluir os dois julgamentos em breve.
A análise da ação que discute quem deve julgar integrantes do Exército que atuam em GLO começou em 2018, com os votos dos ministros Marco Aurélio e Alexandre de Moraes a favor da competência da Justiça Militar.
O ministro Edson Fachin se posicionou no sentido contrário, e o caso foi interrompido por pedido de vista (mais tempo para analisar) de Luís Roberto Barroso.
Em fevereiro deste ano, o julgamento foi retomado no ambiente online e Barroso deu o terceiro voto contra o pedido da PGR. O ministro Ricardo Lewandowski, todavia, retirou o caso do plenário virtual para que seja debatido presencialmente.
Esse tipo de decisão costuma ocorrer quando ministros entendem que a matéria é muito importante e merece ser debatida pelo plenário físico.
Na outra ação, que ainda não teve apreciação iniciada, a Procuradoria afirma que o Supremo deveria dar nova interpretação a uma lei de 1969 para que ela se adeque às regras estabelecidas na Constituição de 1988.
De acordo com a PGR, atualmente para definir o responsável por julgar determinado ato se investiga qual a intenção do agente civil e, se de qualquer modo atingir a instituição militar, já é atraída a competência da Justiça Militar.
O órgão, porém, diz que esse segmento do Judiciário só deveria ter poder para julgar civis “em caráter excepcional” e quando houver “ofensa à pátria, à garantia dos poderes constitucionais
“A submissão de civis à jurisdição da Justiça Militar, em tempos de paz, viola o estado democrático de direito”, afirma ação assinada pelo então procurador-geral da República, Roberto Gurgel.
Diversas entidades ligadas aos direitos humanos se habilitaram no processo como amicus curiae, o que permite uma participação mais ativa no processo.
No início deste mês, nove associações desta natureza, dentre elas a Comissão Arns, enviaram um documento ao Supremo solicitando que seja restringida a atuação da Justiça Militar.
As entidades argumentam que os casos são julgados majoritariamente por membros das Forças Armadas vinculados à instituição, o que retiraria a imparcialidade do órgão.
Além disso, depois da primeira instância, o caso segue direto para o STM (Superior Tribunal Militar), composto por 15 magistrados, sendo apenas cinco de origem civil.
As entidades afirmam ainda que boa parte dos julgamentos de civis nesse ramo do Judiciário são crimes de desacato, desobediência ou resistência a integrantes das Forças Armadas que atuam em operações de segurança pública.
Além disso, dizem que os juízes “não estão isolados da hierarquia militar, o que contribui para a impunidade e violação de direitos” e que, por isso, esses magistrados não são independentes e imparciais.
Ainda em 2013, o Ministério da Defesa encaminhou parecer ao Supremo em que afirma que a PGR partiu de “premissas equivocadas” ao apresentar a ação ao STF.
A legislação que trata do tema, segundo a pasta, “presta-se também para prevenir e reprimir condutas que tenham o intuito de atingir as Forças Armadas para as finalidades constitucionais a que se destina, ou seja, que visem a lesionar os bens e interesses vinculados à destinação constitucional das instituições militares”.
Segundo o parecer, a legislação é aplicada “aos agentes civis que agirem com tais desígnios”.
Na outra ação, a PGR pede que seja revogado trecho de duas legislações, uma aprovada em 2004 e outra em 2010, que trata da atuação do Exército em operações de garantia da lei e da ordem.
A Procuradoria afirma que a ampliação e o fortalecimento das Forças Armadas no combate ao crime não é incompatível com o Estado Democrático de Direito, mas faz uma ponderação.
“Todavia o é [inconstitucional] a transferência, para Justiça Militar, da competência para o julgamento dos crimes cometidos no exercício das atribuições subsidiárias acometidas às Forças Armadas”, diz.
A PGR classifica a restrição do alcance desse segmento do Judiciário como “de extrema relevância para caracterização do sistema constitucional atual, de controle civil sobre o poder militar”.
Nesse caso, o placar está 3 a 1. O relator, ministro Marco Aurélio, que se aposentou em julho deste ano, classificou o tema como “sensível” e que “afeta diretamente as estruturas do Estado democrático de direito.
“Seja no combate ao crime organizado nas favelas, nas fronteiras, nas eleições livres ou em ações de defesa civil, as Forças Armadas desempenham papel constitucionalmente atribuído na garantia da soberania e da ordem democrática, em dimensão qualitativamente diversa daquela realizada pelas forças ordinárias de segurança”, assinalou.
O ministro Edson Fachin, no entanto, divergiu. “Apenas os crimes próprios, cuja realização só é possível pelo militar, é que são alcançados pela jurisdição militar, e não cabe ao legislador ampliar o escopo da Justiça Militar”.
O professor e doutor em Direito Constitucional Ademar Borges afirma que não é correto um civil ser julgado por um órgão majoritariamente composto por integrantes das carreira militar.
“Esse desenho institucional que privilegia a formação militar, e não a formação jurídica, tem uma razão de ser: preservar a lógica da hierarquia e da disciplina nas Forças Armadas”, diz.
“É preocupante verificar que, ao permitir que civis sejam julgados pela Justiça Militar em tempos de paz, o Brasil caminha na contramão do sistema internacional de proteção dos direitos humanos nessa matéria, não apenas na América Latina como também na Europa”, afirma o professor.
RAIO X
Composição do STM
4 generais de Exército
3 almirantes de esquadra
3 tenentes brigadeiros
5 juízes civis
Matheus Teixeira/Folhapress
Caixa Econômica Federal é instituição financeira estatal mais bem avaliada pelo TCU em 2021
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| Foto: Marcelo Camargo/Arquivo/Agência Brasil |
A Caixa Econômica Federal foi a instituição financeira estatal mais bem avaliada no Índice de Governança e Gestão Pública 2021, que é aferido pelo Tribunal de Contas da União.
A Caixa ficou à frente de Banco do Nordeste, Banco do Brasil, Banco da Amazônia e BNDES, que receberam, nessa ordem, as melhores avaliações.
Esse foi o melhor resultado da Caixa desde 2014, quando obteve a nota de 89%, ficando em 18º lugar.
Em 2017, o banco obteve uma queda na pontuação e ficou na 29ª posição. No ano seguinte, ficou em 39º lugar. Nos anos de 2015, 2016, 2019 e 2020, a apuração não foi realizada pelo órgão.
Painel/Folhapress
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