Submetralhadora e revólveres são encontrados pela 6ª CIPM
Foto: Divulgação SSP Na ação realizada quinta-feira (28), três criminosos foram localizados, no município de Rio Real. |
Quando os militares chegaram na rua Nove, no bairro de Loteamento da Primavera, avistaram dois homens armados, que em seguida, correram para uma residência, como explica o comandante da unidade, capitão Joel Batista Batalha.
“Dando continuidade ao trabalho, os PMs se aproximaram da casa. No local, a dupla criminosa atirou contra as equipes. Houve confronto, os dois foram atingidos, mas um deles não resistiu. Um terceiro traficante, que também estava escondido na residência, acabou preso”, detalhou o capitão.
Além das armas, as guarnições apreenderam 26 cartuchos, um tablete de cocaína, 27 porções de entorpecentes, uma faca, uma balança e três celulares. Os materiais foram apresentados na Delegacia Territorial (DT) da cidade.
De acordo com o titular da DT de Rio Real, delegado Jobson Lucas Marques, os criminosos foram autuados por tráfico de drogas, porte ilegal de armas de fogo e tentativa de homicídio contra os policiais.
Fonte: Ascom / Poliana Lima
Quarteto é preso por extorsão mediante sequestro de idoso
Foto: Ascom | Silvânia Nascimento |
"O idoso informou que os criminosos tinham levado seu celular, mas que sua filha, com ajuda do GPS do aparelho, conseguiu descobrir o local para onde os sequestradores fugiram ", contou o comandante da unidade, major Antonio Avila.
O coordenador da 2ª Coorpin, delegado Fábio Silva, contou que a filha dele informou o endereço apontado no localizador do aparelho celular. “Passamos as informações para a PM e para equipes da Delegacia de Furtos e Roubos de Alagoinhas, que foram até o local”, contou.
Quando se aproximavam, os policiais militares e civis flagraram duas pessoas saindo da casa, situada no bairro de Santa Terezinha, em Alagoinhas. Foram feitas abordagens e, com um deles, encontrado o celular da vítima.
Na sequência os policiais encontraram mais três suspeitos. Com o trio foram apreendidos uma espingarda calibre 28, chaves de veículos, sacos para armanezar drogas e controles do portão de um imóvel.
Fonte: Ascom | Silvânia Nascimento
ICMS sobre preço dos combustíveis ficará congelado por 90 dias
Foto: Tomaz Silva/Arquivo/ Agência Brasil |
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), colegiado formado pelos secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, aprovou nesta sexta-feira (29) o congelamento do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado nas vendas de combustíveis por 90 dias, informou o Ministério da Economia.
Segundo a pasta, o objetivo é colaborar com a manutenção dos preços nos valores vigentes em 1º de novembro de 2021 até 31 de janeiro de 2022.
Marcela Ayres/Folhapress
‘Todo mundo vai jogar pedra’ no Bolsonaro, diz Mourão sobre ausência na COP26
Foto: Ernesto Rodrigues/Arquivo/Agência Senado/Hamilton Mourão |
O presidente em exercício, Hamilton Mourão (PRTB), disse nesta sexta-feira (29) que Jair Bolsonaro (sem partido) não participará da COP26, conferência das Nações Unidas sobre mudanças climáticas, para evitar levar “pedradas”.
O evento que reúne lideranças mundiais começa neste final de semana e vai até 12 de novembro, em Glasgow (Reino Unido). Mourão assumiu interinamente a presidência da República, porque Bolsonaro embarcou na quinta-feira para a reunião do G20, em Roma, que ocorre também neste final de semana.
“É aquela história, você sabe que o presidente Bolsonaro sofre uma série de críticas, então ele vai chegar num lugar que todo mundo vai jogar pedra nele, né”, justificou Mourão, ao ser questionado no Palácio do Planalto sobre a ausência do mandatário no encontro.
O presidente em exercício disse ainda que haverá uma equipe robusta em Glasgow, “com capacidade para levar adiante a estratégia de negociação [do Brasil]”. Está prevista a participação dos ministros Joaquim Leite (Meio Ambiente), Fábio Faria (Comunicações) e Bento Albuquerque (Minas e Energia) na COP26.
O Brasil chega à conferência sob pressão da comunidade internacional para apresentar resultados no combate ao desmatamento e queimadas. Para Mourão, o país é alvo de críticas por dois motivos, por ser um governo de direita, nas palavras dele, e por uma questão de disputa econômica.
“A maioria das pessoas que têm realmente consciência ambiental maior são de esquerda. Então há crítica política embutida nisso aí”, disse.
“Tem a questão econômica, né, sempre uma busca de uma barreira em relação ao nosso agronegócio, querendo dizer que ele provém de área desmatada da Amazônia, o que não é verdade”.
Na última segunda-feira (25), Mourão afirmou que Bolsonaro manterá a postura combativa durante a conferência, na qual renovará seu pedido aos demais países para que paguem o Brasil pela preservação da Amazônia, disse o vice-presidente, Hamilton Mourão.
O Brasil defenderá o que considera um interesse nacional-chave com as “armas da diplomacia” na reunião que começa no próximo domingo (31), em Glasgow, no Reino Unido, declarou Mourão, que também chefia o Conselho da Amazônia, órgão responsável pelas políticas de combate ao desmatamento no bioma.
Na última Conferência das Nações Unidas para Mudanças Climáticas, a COP25, em 2019, o Brasil foi um dos responsáveis por bloquear as negociações climáticas. A expectativa é que elas sejam enfim concluídas agora, durante o evento no Reino Unido —o encontro deveria ter acontecido no ano passado, mas acabou adiado devido à pandemia de Covid.
Na edição de dois anos atrás, a delegação brasileira, sob a figura do então ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles, já defendia publicamente a ideia de pedir dinheiro para manter a floresta em pé.
Poucos meses antes, porém, o governo Bolsonaro tinha paralisado o bilionário Fundo Amazônia, que dava dinheiro para projetos de conservação da floresta, por afirmações de Salles de que havia irregularidades em contratos do fundo —o qual era alvo de auditorias internacionais anuais. Além disso, um decreto de Bolsonaro extinguiu os comitês gestores do fundo.
Folhapress
Prefeitura de Ipiaú realiza processo seletivo para contratação de estagiários
A Prefeitura de Ipiaú e o Centro Integrado Empresa Escola – CIEE realizam processo seletivo para formação de cadastro reserva para estágio remunerado. As vagas são para estudantes de ensino médio, técnico e superior para estagiar com carga horária de 20h ou 30h semanais a serem cumpridas de modo presencial ou remoto, em horários e turnos definidos pela Prefeitura.
O valor da bolsa de R$ 350,00 é para estudantes que irão cumprir 4 h /ao dia de estágio e de R$ 550,00 para 6h/ ao dia, mais o benefício de auxílio transporte no valor de R$ 50,00 para as duas modalidades, independente do curso que o estagiário está matriculado.
As inscrições são gratuitas, de 03 a 09 de novembro e deve ser realizada pelo site do CIEE www.ciee.org.br . A análise curricular também acontece por questionário online.
O candidato deve fazer o seguinte caminho no site: clicar no acesso para “ESTUDANTES”, localizar na lista de “PROCESSOS SELETIVOS” o logotipo da Prefeitura Municipal de Ipiaú e clicar neste link. Os interessados devem acessar o edital anexo na mesma página antes de realizar a sua inscrição.
Prefeitura de Ipiaú/Dircom
Atual diretor da OMS é único indicado para chefiar organização
Foto: Reuters/Fabrice Coffrini/Direitos reservados |
O etíope Tedros Adhanom Ghebreyesus, secretário-geral da Organização Mundial da Saúde (OMS) em meio à resposta à pandemia de covid-19, está a caminho de novo mandato de cinco anos à frente da agência, depois de ser o único candidato indicado por 28 países, disseram diplomatas ocidentais nesta sexta-feira (29).
Os diplomatas citaram carta enviada pela OMS a seus 194 países-membros, informando-os sobre as indicações confidenciais contidas em envelopes selados entregues no final de setembro.
A Etiópia se recusou a indicar Tedros para um segundo mandato devido a tensões geradas pelos conflitos na região do Tigré, o que tornou necessário que outros países o indicassem.
Entre os 28 países que indicaram Tedros para um novo mandato estão a França, Alemanha e outros membros da União Europeia, além de três países africanos - Botswana, Quênia e Ruanda - disseram os diplomatas à Reuters. Os Estados Unidos não estavam entre esses países.
A questão é delicada. A União Africana sequer discutiu a indicação, e isso não aconteceu nem mesmo no último encontro do bloco neste mês, acrescentaram diplomatas africanos.
A OMS realizará a eleição para o cargo de diretor-geral em sua reunião anual de ministros da Saúde, em maio do ano que vem. As indicações foram mantidas em sigilo para evitar campanhas antecipadas.
Tedros, ex-ministro da Saúde e das Relações Exteriores da Etiópia, tornou-se o primeiro africano a ser eleito diretor-geral da OMS em maio de 2017.
Ele tem liderado a agência na resposta à pandemia de covid-19, a pior crise global de saúde pública em um século, que começou na cidade chinesa de Wuhan no final de 2019 e já matou 5,2 milhões de pessoas.
A porta-voz da OMS, Margaret Harris, disse que a agência divulgará nota sobre as indicações.
Por Stephanie Nebehay - Repórter da Reuters - Genebra
Drogas são apreendidos durante Operação Correios
Foto: Ascom |PC Coordenação de Narcóticos, com apoio da COE, deflagrou a 5ª fase da ação, que visa combater o comércio de drogas por meio de encomendas. |
De acordo com o delegado Glauber Uchiyama, coordenador de Narcóticos, a operação tem o objetivo de combater o comércio de drogas realizado por meio de encomendas. “Traficantes tentam utilizar o serviço desse órgão para transportar os entorpecentes, mas nosso trabalho é desarticular a ação desses grupos”, afirmou Uchiyama.
Os cães farejadores da COE foram essenciais para a localização dos pacotes que continham entorpecentes. Foram identificadas 21 encomendas com material ilícito. Toda droga apreendida segue para o Departamento de Polícia Técnica (DPT), para que seja periciada.
Fonte: Ascom/PC
Autores de explosão contra Lotérica de Itanagra são localizados
Foto: Foto: Divulgação SSP Armas, explosivos e munições foram encontrados com o grupo por equipes das polícias Militar e Civil. |
Foto: Foto: Divulgação SSP Armas, explosivos e munições foram encontrados com o grupo por equipes das polícias Militar e Civil. |
O cerco contra os assaltantes foi iniciado, após ataque ao estabelecimento, na madrugada de quinta-feira (28). O grupo tentou abrir os cofres utilizando explosivos, mas não teve êxito.
Com informações de que quatro assaltantes estavam em um carro modelo Corsa Classic, na BR-101, com destino a Feira de Santana, as varreduras foram iniciadas. No entroncamento da cidade de Amélia Rodrigues, o quarteto foi avistado.
Os criminosos atacaram as equipes com disparos de arma de fogo e, no confronto, acabaram feridos. Eles foram socorridos para o Hospital Municipal de Conceição do Jacuípe, mas não resistiram. Com o grupo foram apreendidos quatro explosivos prontos para uso, uma espingarda calibre 12, duas pistolas calibres 9mm e 40 e roupas camufladas. Os materiais foram apresentados, na Central de Flagrantes de Feira de Santana.
Participaram da ação equipes da Rondesp Leste, DRFR de Feira de Santana, 4° BPM, 67ª CIPM e 20ª CIPM.
Fonte: Ascom/Alberto Maraux
Nova lei de improbidade cria ‘bônus-corrupção’ e pode gerar caos na Justiça, diz ministro do STJ
Foto: Dida Sampaio/Arquivo/Estadão/Herman Benjamin |
O ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Herman Benjamin diz que a nova Lei de Improbidade Administrativa pode provocar um “caos judicial”, com uma série de pedidos de revisão de ações que tramitaram sob as regras anteriores.
A Lei de Improbidade foi flexibilizada na Câmara e no Senado, em tramitação encerrada no início do mês. O projeto foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro na terça-feira (26) e já entrou em vigor.
Benjamin, que é ministro da corte há 15 anos, participou de audiências nas duas Casas legislativas para discutir as mudanças. Crítico do texto aprovado, diz que as alterações vão blindar especialmente grandes corruptores, como empresas com contratos públicos.
Os apoiadores do projeto argumentaram ao longo da tramitação que era necessário mudar a lei para evitar abusos que recaíam principalmente sobre gestores de pequenos municípios, afastando da política quadros qualificados que tinham receio de processos.
Para o ministro do STJ, pegou-se carona nessa premissa para criar um conjunto de dispositivos que desmontam o alcance da legislação, criada em 1992.
Em entrevista à Folha, ele não poupa palavras para definir as mudanças.
Chama um dos trechos de “bônus-corrupção”, afirma que alterações tornam o trabalho do Ministério Público em muitas situações uma “missão impossível” e diz que se abre caminho para a não punição por meio da lei, por exemplo, para a tortura policial.
Diferentemente do que ocorre na esfera penal, a Lei de Improbidade não prevê a possibilidade de prisão, mas sim de perda de função pública, suspensão de direitos políticos e de ressarcimento de prejuízos em casos de violação de princípios da administração pública.
Benjamin teve papel importante em desdobramento da Operação Lava Jato, ao relatar no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) processo sobre pagamentos de empreiteiras à chapa Dilma Rousseff-Michel Temer na campanha presidencial de 2014.
Em 2017, essa ação foi julgada e rejeitada —o ministro foi um dos que votaram pela cassação do mandato.
Hoje, diz que o combate à corrupção “ganhou uma notoriedade na sociedade brasileira que não pode ser ignorado”. Para ele, isso deve ser feito “sem exageros, sem estrelismo, sem personalismo, sem injustiça”.
“Mas também não pode ser feito com omissão, com medo.”
O projeto aprovado, patrocinado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que é condenado em segunda instância por improbidade, uniu diferentes correntes políticas, como bolsonaristas, petistas e tucanos.
Duas coisas acontecem no dia em que qualquer lei é promulgada, por melhor redigida que seja: ela começa a envelhecer e começamos a descobrir defeitos, pontos que poderiam ser aperfeiçoados. É exatamente o caso da Lei de Improbidade.
Mas, no geral, o balanço que se faz é que foi realmente um marco divisor do nosso país. Tanto que é citada pelos organismos internacionais como um modelo para o mundo.
Espaço para reforma havia de sobra. Mas que tipo de reforma?
Precisava de atualização, primeiro, para incorporar mecanismos de combate à corrupção sofisticada, hiperorganizada e globalizada.
Segundo, para incorporar aspectos que foram incluídos pela jurisprudência, como nepotismo e ofensa aos direitos humanos.
Terceiro, para corrigir imperfeições que levassem a injustiças, sobretudo em seu artigo 11, que precisava realmente de uma atualização para impedir que ilegalidades simples se transformassem em improbidade. Separar o joio do trigo.
O problema é que, no resultado, essas duas prioridades iniciais que mencionei não foram adaptadas.
Foram colocados, sim, mecanismos de proteção para o pequeno administrador, que não conta com assessoria sofisticada.
Em alguns pontos, houve uma espécie de carona das grandes empresas no projeto de reforma [da lei] para dificultar ao extremo a identificação, a investigação e o processo de casos de improbidade.
A blindagem de grandes empresas corruptoras e ímprobas é o que se observa em boa parte.
Está dito o seguinte: “Sócios, cotistas, colaboradores de empresas não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos”.
Imagine provar que um presidente de construtora teve benefícios diretos [com uma fraude]. Que benefícios tem? Nenhum. O salário dele continua o mesmo.
Pode-se retirar a responsabilidade simplesmente porque não recebeu um benefício —que tem que ser direto.
Os exemplos mencionados [pelos apoiadores da nova lei] são sempre o pequeno prefeito e o pequeno vereador. Isso tem alguma relação? Não. É a mão visível e invisível das grandes empreiteiras do Brasil.
Para praticar um ilícito, empreiteiras atuam em consórcio, de forma solidária. Para a responsabilização, será preciso usar fita métrica e de outros instrumentos para identificar a porção [de responsabilidade] de cada uma. Isso é impossível.
Rouba à vista e ressarce a prazo, em modestas 48 prestações. É uma regra que vale da Odebrecht ao pequeno vereador. E atenção: sem juros. Diz apenas: “Corrigida monetariamente”. Se não pagar uma multa de trânsito, tem juros. Aqui, não.
Há um dispositivo que é uma aberração, não existe em lugar nenhum do mundo, que é o “bônus-corrupção”.
[A lei diz:] “O juiz unificará eventuais sanções aplicadas com outras já impostas em outros processos. (…) No caso da continuidade de ilícito, o juiz promoverá a maior sanção aplicada, aumentada de um terço, ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu.”
Ou seja: tudo que for além do “um terço” ou da maior pena aplicada é bônus. [O sentido é:] Pode continuar fazendo, não há sanção. É aberrante.
Como pode uma lei, aprovada em plena pandemia, não ter uma palavra sobre as aberrações de improbidade praticadas durante a pandemia? [Poderia] criar agravantes, novos tipos.
Mas ao contrário: boa parte das investigações que estão sendo feitas agora, na pandemia, na CPI [da Covid], não vão poder ser processadas com base na Lei de Improbidade.
O artigo 11 [da lei original] trata de princípios da administração pública. Enxugaram os dispositivos e saem, por exemplo, casos que já estavam reconhecidos na jurisprudência.
O policial que tortura um preso: o STJ passou a entender nos últimos anos que isso configurava improbidade administrativa.
Agora, como [o texto] ficou limitado, em tese, deixou de ser. O torturador poderá ser julgado no penal, mas não por improbidade. Isso viola a lógica de todo o sistema jurídico.
Outro exemplo: genocídio contra os índios. Quem não entrega medicamentos, não vacina os indígenas, para matá-los.
É uma calamidade. É tortura, genocídio, exercício impróprio da medicina. Aquele rol da CPI vai ser [processado] no penal, mas dificilmente encontrará assento nesse artigo.
Foi um comportamento gravíssimo a ponto de disparar uma CPI e de levar ao indiciamento de agentes públicos, mas não caracteriza improbidade administrativa?
Talvez seja o mais impressionante de todos [o trecho que exclui da Lei de Improbidade os partidos políticos].
Para os servidores públicos, para os corruptos, para as empresas, a lei foi enfraquecida, com vários mecanismos de blindagem. Já no caso dos partidos, haverá um vácuo, que deixa ilicitudes gravíssimas sem punição, exceto a penal.
Vamos ficar com um buraco negro no combate à corrupção: os partidos, com recursos literalmente bilionários, ficam imunes ao sistema legal existente para combater esses comportamentos e atos.
É o oposto do que existe em outros países.
Imagino que vários desses dispositivos novos serão levados ao Supremo Tribunal Federal porque, em uma leitura superficial, incitam questionamentos de natureza constitucional.
Em 1988, pela primeira vez o texto constitucional disse que atacar os cofres públicos é incompatível com o Estado social de Direito. E elevou a probidade administrativa ao patamar constitucional, algo que nunca havia ocorrido.
Considerando as mudanças postas aqui, certamente questões constitucionais serão levantadas.
Falta simetria: o servidor público que não apresentar sua declaração de Imposto de Renda perde o cargo. Agora, quem praticar atos graves que atentem contra os direitos humanos não perde aqui nessa lei.
Essas questões todas trazem perplexidade também de natureza constitucional. Mas quem delibera sobre isso é o Supremo.
Se uma licitação é fraudada [atualmente], não há necessidade de se elaborar laudo pericial para se identificar dano porque ele é presumido.
Aqui, invertem: para todos os dispositivos relacionados a licitações, o Ministério Público terá que provar “perda patrimonial efetiva” [resultante da irregularidade].
O que se colocou foi a exigência de uma prova diabólica [improvável de ser obtida].
A multa civil foi praticamente inviabilizada como mecanismo de dissuasão de ilícitos.
O policial que parava caminhoneiros e cobrava R$ 50 de cada um, se for pego, será em um caso. A multa civil dele agora será o “acréscimo patrimonial”: R$ 50.
Isso é um retrocesso inacreditável. A multa civil não tem fim ressarcitório. Tem duas finalidades: que os outros pensem “isso custa caro” e também para que o infrator não volte a praticar atos assemelhados no futuro.
Agora, o prazo de prescrição será de oito anos a partir da ocorrência do dano. Quem melhor esconder seus ilícitos —e sabemos que as grandes empresas são as que têm mais condições— e estiver internacionalizado tem uma grande possibilidade de sair ileso.
Há baques também na prescrição intercorrente, que não ocorre hoje. É a chamada prescrição retroativa, que só ocorre no direito penal —e brasileiro.
O que justifica? Uma coisa é alterar as hipóteses para que pequenas irregularidades ou simples infrações formais não sejam consideradas improbidade. Outra é criar todo um sistema processual de favorecimento dos corruptos e ímprobos.
Espero estar errado, mas o que se espera é a instalação do caos. Porque, mesmo nos casos em que não houver o direito, petições serão apresentadas, requerendo benefícios. É o caos para os juízes.
Levamos 20 anos, para a maioria das questões complexas da Lei de Improbidade, para que o Superior Tribunal de Justiça uniformizasse a jurisprudência. Em alguns casos, foi só recentemente.
Agora, vem uma lei que é uma bomba de hidrogênio no sistema atual com alterações que são em número muito maior do que o número de dispositivos existentes na atual.
É uma filosofia não revelada. Quem lê a lei vai ver que proteger o pequeno prefeito e o pequeno vereador que pratica uma ilegalidade formal pode ter justificado o objetivo inicial da lei. Seria justo e legítimo. Mas deixamos esse objetivo lá atrás.
São dezenas de dispositivos que favorecem, com nome e sobrenome, as grandes empresas, conglomerados econômicos.
Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, 64
É ministro do STJ desde 2006. Antes, foi promotor e procurador no Ministério Público de São Paulo. De 2014 a 2017, foi ministro do Tribunal Superior Eleitoral. É mestre pela Universidade de Illinois (EUA)
Felipe Bächtold/Folhapress
Brasileiros pagaram R$ 5,2 bilhões a mais na conta de luz por erros de cálculo do setor
Foto: Marcelo Camargo/Arquivo/Agência Brasil |
No momento em que o aumento da conta de luz corrói a renda do cidadão, vem à tona uma auditoria para revelar que o consumidor pagou, entre 2017 e 2020, mais de R$ 5,2 bilhões em sua conta de luz por uma série de erros técnicos cometidos pelo governo e a cúpula do setor elétrico, em projeções de produção de energia. Isso representou um impacto médio de 5% no valor das contas.
O Estadão teve acesso a uma auditoria concluída em setembro pela Controladoria-Geral da União (CGU), que analisou como a falta de chuvas impacta o setor. O órgão conclui que boa parte dos custos que dragam a renda da população decorre de fatores “sem qualquer relação com o índice de precipitações” das chuvas. A auditoria mostra que R$ 2,22 bilhões bancaram custos com “frustração de energia” hidrelétrica, isso porque a capacidade usada como referência pelo governo para abastecer o País está “desatualizada”, ou seja, as usinas já não produzem tudo aquilo que dizem. Coube ao cidadão bancar essa diferença.
Outro “erro de cálculo” diz respeito à programação planejada para a usina de Belo Monte, em sua fase de motorização. A produção esperada não se confirmou e, segundo a CGU, foi preciso comprar essa energia de outras usinas, ao custo de mais R$ 2,3 bilhões.
Outros R$ 693 milhões foram pagos devido ao atraso em linhas de transmissão, o que fez com que usinas da Amazônia liberassem água sem produzir energia, por não ter como distribuir. “É necessária a rediscussão da alocação desses custos, especialmente aqueles relacionados a questões alheias ao risco hidrológico, de modo que não sejam os consumidores de energia elétrica os únicos a suportarem os efeitos financeiros”, diz a CGU.
Com tolerância do governo federal e da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), hidrelétricas de todo o País descumprem a lei e deixam de revisar a capacidade de geração de suas estruturas, o que tem resultado em frustração de produção e, assim, gerado custos bilionários ao consumidor de energia.
A regra é conhecida. Desde 1998, um decreto (2.655) prevê que, a cada cinco anos, toda usina hidrelétrica deve revisar a sua “energia assegurada”. Esse cálculo, de competência da EPE e vital para o setor elétrico, permite a realização de simulações que apontam a contribuição de cada gerador e a máxima quantidade de energia possível de oferecer.
Ano após ano, as usinas têm perdido capacidade de geração devido a fatores como redução do volume de água, além de equipamentos, que podem ficar defasados. Na prática, as usinas não fazem essa revisão, porque sabem que qualquer redução na garantia física das usinas vai significar perdas financeiras, porque diminui o montante de energia que podem vender, independentemente de quem vá pagar por isso. Não por acaso, as hidrelétricas sempre dificultaram esse pente-fino, tanto que a primeira revisão só ocorreu em 2017, 20 anos após a exigência legal.
Essa falha de empresas e do poder público tem sido acompanhada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), para dar fim ao “descompasso entre a garantia nominal e a real que gera custos vultosos aos consumidores”.
Na auditoria da CGU, os técnicos dizem que há expectativa de que o Ministério de Minas e Energia (MME) revise as garantias físicas das usinas até 2024, com efeitos em 2025, em acordo com o TCU. Isso permitirá uma visão mais clara do que pode ser produzido pelas hidrelétricas, evitando a necessidade de recorrer ao “mercado livre” de compra de energia, mais oneroso.
“Desses fatos, espera-se que não volte a ser adotada política pública baseada em bom desempenho hidrológico pregresso, de forma a evitar custos inicialmente não previstos que porventura recaiam sobre o consumidor cativo e ainda podem gerar impacto fiscal”, afirma a CGU, acrescentando que “grande parte desses custos está sendo transferida para o mercado cativo (consumidor de energia vendida pelas distribuidoras), que estão suportando, sem a devida transparência, custos que deveriam ser compartilhados com todos os atores do setor elétrico”.
A reportagem questionou o governo e o setor. O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) declarou ter “certeza de que realiza seu trabalho de forma transparente e responsável” e que coordena o “despacho centralizado das usinas conforme atribuição a ele concedida”. O ONS disse que a geração e temas afins “são mecanismos calculados por outras instituições” e estão “fora das atribuições do operador”.
A EPE e o ministério não se pronunciaram. A Norte Energia, empresa privada dona de Belo Monte, declarou que “não tem ainda conhecimento do escopo e do relatório conclusivo da referida auditoria”.
A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, agente financeiro do setor, declarou que tem auxiliado a CGU, prestando informações e esclarecimentos, e “reforça que cumpre, nas suas operações, todas as diretrizes estabelecidas na legislação brasileira e nas regulações aplicáveis ao setor”.
R$ 2,22 bi foi o que os consumidores de energia tiveram de pagar, entre 2017 e 2019, para cobrir erros de cálculo de produção de energia e compensações por frustração de geração hidrelétrica
R$ 2,3 bi foi o custo a mais que os consumidores tiveram de pagar devido a uma programação de geração de energia de Belo Monte que não se confirmou, durante a etapa de motorização da usina
R$ 693 mi foi o valor bancado pelos consumidores em decorrência do atraso de linhas de transmissão de energia que não entraram em operação na data planejada, fazendo com que usinas liberassem água sem produzir energia
Cada hidrelétrica possui um volume seguro de energia (capacidade física) de geração que é efetivamente capaz de entregar. Com base nessa informação, o setor elétrico define o que cada usina deve produzir.
Para equilibrar a produção total do País, quando o volume de uma usina fica abaixo do esperado, outra que tenha gerado mais compensa a primeira. Funciona como um “condomínio”, onde cada um ajuda o outro. É o “Mecanismo de Realocação de Energia”.
Acontece que, desde 2013, por causa da escassez de chuvas, muitas usinas não conseguiram atingir suas médias históricas de geração. Isso abriu um rombo sobre o volume programado – e nem mesmo o “condomínio” fechou as contas do que estava programado.
Para garantir a entrega da energia programada e evitar desabastecimento, o setor passou a comprar energia de usinas de outras fontes, que são bem mais caras. Até 2015, essa conta extra era bancada pelas próprias hidrelétricas, mas desde então passou a ser cobrada dos consumidores.
Se as hidrelétricas tivessem passado por uma revisão de suas capacidades, certamente esse custo extra seria evitado, porque o setor saberia mais precisamente com que volume de energia hidrelétrica poderia contar, equilibrando essa oferta com outras fontes de energia.
André Borges/Estadão Conteúdo
Bolsonaro desembarca na Itália para Cúpula do G20
Foto: Celestino Arce/Reuters/Direitos reservados |
O presidente Jair Bolsonaro desembarca nesta sexta-feira (29), por volta das 7h30 no horário de Brasília (12h30 no horário local), em Roma, capital da Itália, onde participa no fim de semana da Cúpula de Líderes do G20, o grupo que reúne as 20 maiores economias do mundo.
O único compromisso do dia para Bolsonaro é uma audiência com o presidente da Itália, Sergio Mattarella, no Palácio do Quirinal. Na Itália, cujo sistema de governo é parlamentarista, o presidente é o chefe de Estado. Já a chefia de governo é exercida pelo primeiro-ministro, posto atualmente ocupado por Mario Draghi.
A comitiva presidencial é integrada pelos ministros Carlos França (Relações Exteriores) e Paulo Guedes (Economia). No sábado (30) e domingo (31), o presidente brasileiro participa das atividades do G20, onde deve ter outros encontros bilaterais com autoridades estrangeiras, além de reuniões internas.
O encontro dos principais líderes globais deve ter como temas centrais o enfrentamento à pandemia e a situação climática do planeta. Do lado brasileiro, estarão em pauta assuntos como saúde, tecnologia e meio ambiente, segundo informou o Palácio do Itamaraty.
Após o encontro do G20, o cronograma de Bolsonaro na Itália inclui viagem até a província de Pádua, onde está prevista uma cerimônia de entrega do título de cidadão honorário do município de Anguillara Veneta, seguida de um almoço oferecido pela prefeita da cidade, Alessandra Buoso. Ela é integrante do partido de direita italiano A Liga. Esta região também é tida como local de origem da família do presidente brasileiro, de onde seu bisavô paterno teria emigrado para o Brasil.
Já na terça-feira (2), o compromisso de Bolsonaro é na província de Pistoia, onde participará de um cerimônia em memória dos pracinhas brasileiros que lutaram pelas Forças Armadas brasileiras durante a Segunda Guerra Mundial. A cerimônia ocorrerá no Monumento Votivo Militar Brasileiro.
A previsão é que, depois deste compromisso, Bolsonaro retorne da Itália para o Brasil, onde deve chegar já na madrugada de quarta-feira (3).
Sobre o G20
O G20 foi criado em 1999, em resposta às crises financeiras dos anos 1990. Foi concebido inicialmente como um fórum de diálogo econômico entre ministros de finanças e presidentes de bancos centrais. Com a eclosão da crise financeira global de 2008, o nível de participação das autoridades foi elevado para chefes de estado e de governo e passou a incluir de maneira central as chancelarias e, gradualmente, outros ministérios setoriais, além do Ministério da Economia ou equivalente dos países integrantes.
Os membros permanentes são: África do Sul, Alemanha, Arábia Saudita, Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, Coreia do Sul, Estados Unidos, França, Índia, Indonésia, Itália, Japão, México, Reino Unido, Rússia, Turquia e União Europeia.
Além dos 20 membros, também participarão dos trabalhos do grupo este ano, como convidados da presidência italiana a Espanha, os Países Baixos e Singapura, além de Ruanda, representando a Nova Parceria para o Desenvolvimento da África; a República Democrática do Congo, representando a União Africana; e Brunei, representando a Associação de Nações do Sudeste Asiático.
Com presidência rotativa, o G20 será liderado no ano que vem pela Indonésia, sede da próxima cúpula, em 2022.
De acordo com dados oficiais, os países do Grupo representam 80% do Produto Interno Bruto (PIB, a soma dos bens e riquezas) global, além de 75% das exportações, cerca de 70% dos investimentos diretos estrangeiros e 60% da população mundial.
Edição: Pedro Ivo de Oliveira
Por Pedro Rafael Vilela - Repórter da Agência Brasil - Brasília
Petrobras anuncia pagamento adicional de remuneração aos acionistas
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil |
A Petrobras aprovou hoje (28), o pagamento de antecipação da remuneração aos acionistas relativo ao exercício de 2021, no valor total de R$ 31,8 bilhões (cerca de US$ 6 bilhões), equivalente a R$ 2,437865 bruto por ação preferencial e ordinária em circulação. Esse valor se soma aos R$ 31,6 bilhões anunciados em agosto, totalizando R$ 63,4 bilhões (cerca de US$ 12 bilhões) em antecipação aos acionistas relativa ao exercício de 2021.
Em nota, a companhia informa que “a distribuição considera as perspectivas de resultado e geração de caixa da Petrobras para o ano de 2021, sendo compatível com a sustentabilidade financeira da companhia, sem comprometer sua liquidez, em linha com os princípios da Política de Remuneração aos Acionistas”. O valor adicional será pago em dezembro, junto com a parcela já aprovada em agosto, com data de posição acionária em 1 de dezembro de 2021 e pagamento em 15 de dezembro deste ano.
Desta forma, a parcela total a ser paga em dezembro será distribuída da seguinte forma: R$ 42,4 bilhões, equivalente a R$ 3,250487 bruto por ação preferencial e ordinária em circulação, sendo, R$ 10,6 bilhões, equivalente a R$ 0,812622 bruto por ação preferencial e ordinária em circulação, aprovados em 04 de agosto de 2021 e R$ 31,8 bilhões, equivalente a R$ 2,437865 bruto por ação preferencial e ordinária em circulação, aprovados nesta quinta-feira (28).
A empresa disponibiliza uma página para detalhar o pagamento adicional aos acionistas.
Edição: Pedro Ivo de Oliveira
Por Douglas Corrêa - Repórter da Agência Brasil - Rio de Janeiro
Matadouro em fase de conclusão recebe a visita da prefeita
Foto: Divulgação/ Prefeitura de Ipiaú/Dircom |
Foto: Divulgação/ Prefeitura de Ipiaú/Dircom |
Durante a visita a prefeita esteve acompanhada do secretário da Agricultura e Meio Ambiente, Poleandro Silva, além dos vereadores Robson Moreira (presidente da Câmara Municipal), Cláudio Nascimento e Milton Costa Cruz, o popular “Picolé” que exerce a profissão de açougueiro.
Foto: Divulgação/ Prefeitura de Ipiaú/Dircom |
Maria lembrou que esta é mais uma antiga demanda da comunidade ipiauense atendida pela sua gestão, com apoio do Governo do Estado. A unidade vai funcionar sob o regime de inspeção estadual, com produção cinco vezes maior que o matadouro anterior e será favorável à cadeia produtiva circunvizinha, viabilizando o abate em cidades onde não há inspeção municipal, empresa ou indústria sob regime de inspeção estadual, ou seja, tudo passará a ser realizado em Ipiaú.
O secretário Poleandro Silva ressaltou que a proposta é de que junto com o empreendimento, sejam promovidas ações de educação sanitária, pela equipe da ADAB, para demonstrar a importância de se realizar o abate com as condições sanitárias exigidas por lei, garantindo assim, alimentos saudáveis para a população.
José Américo Castro: Prefeitura de Ipiaú/Dircom
Município de Andaraí se compromete com MP a proteger patrimônio do Parque de Igatu BAHIA
.Foto: Divulgação/MP-BA |
No acordo, o Município reconheceu a necessidade de implementar uma política municipal específica e efetiva de defesa do patrimônio ambiental, cultural e urbanística do distrito de Igatu. Uma das medidas previstas no TAC é a obrigação do Município de adequar sua conduta aos ditames constitucionais e legais, obedecendo aos princípios, regramentos e parâmetros instituídos a partir dos produtos técnico-jurídicos finais do Projeto Consolidação Patrimonial de Igatu. A necessidade de implementação e regularização da Unidade de Conservação Parque de Igatu foi abordada em outro acordo, que que prevê a elaboração do Plano de Manejo do Parque de Igatu e a instituição do seu Conselho Gestor.
A regularização das atividades de gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos foi mais dos compromissos assumidos pelo Município. Ao abordar o tema, o promotor de Justiça destacou que “a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, além de outras soluções admitidas pelos órgãos competentes, procedendo-se, por fim, à disposição final dos rejeitos, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais diversos”. Ele complementou que, conforme a Lei n° 12.305, a gestão integrada de resíduos sólidos é formada conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável. Além disso, o Município se comprometeu a implantar aterro sanitário e elaborar cadastro de todos que estão sujeitos ao Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, para que fiquem cientes de suas obrigações e promovam fiscalização específica. “A Política Municipal de Meio Ambiente também será revisada e serão implementados sistemas de logística reversa e campanhas de educação ambiental para a população”, ressaltou Augusto César Carvalho.
Também será promovida pelo Município a regularização do Sistema Municipal de Meio Ambiente. Ele deverá adequar a gestão de política ambiental às normas federais, que estabelecem, dentre outros, a realização de concurso público para preenchimento de vagas efetivas para o licenciamento ambiental, fiscalização e fortalecimento da participação social por meio do Conselho de Meio Ambiente. Os acordos foram firmados na quarta-feira (26).
Boletim Covid/ 28 de outubro, da Secretaria de Saúde de Ipiaú
A Secretaria de Saúde de Ipiaú informa que hoje, 28 de outubro, tivemos 13.148 casos registrados como suspeitos, sendo 3.159 casos confirmados, dentre estes, são 3.073 pessoas RECUPERADAS, 00 está em isolamento social, 00 internada e 86 foram a óbito. 9.980 casos foram descartados e 09 pessoas aguardam resultado de exame. Nesse momento, temos 00 caso ativo.. O uso da máscara é indispensável, evite aglomerações, use álcool 70% e lave as mãos com água e sabão sempre que puder .
Prefeitura de Ipiaú/Dircom
Vacinômetro 28 de outubro, Secretaria de Saúde
A Secretaria de Saúde de Ipiaú informa que foram aplicadas até hoje, 28 de outubro, 53.125 mil doses de vacina . Sendo que 30.049 mil são referentes a primeira dose e 21.932 mil pessoas já foram imunizadas. Dessas, 557 tomaram a vacina dose única. 1.144 mil pessoas receberam a dose de reforço.Vacina Salva Vidas. Desinformação Não Prefeitura de Ipiaú/Dircom
Triagem para o Mutirão de Oftalmologia acontece a partir de hoje em Ipiaú
Foto: Divulgação/Prefeitura de Ipiaú/Dircom |
Foto: Divulgação/Prefeitura de Ipiaú/Dircom |
A triagem está sendo realizada na Policlínica da Rua Dois de Dezembro, das 8 às 16 horas, com as pessoas que foram encaminhadas pelos agentes comunitários de saúde para serem submetidas ao procedimento que prossegue amanhã (29), no distrito de Córrego de Pedras e na Fazenda do Povo, das 9 às 14 horas.
No momento da triagem as pessoas devem apresentar RG, original e xerox, e comprovante de endereço ou cartão da família. A previsão é de que 2.100 pessoas sejam atendidas nas duas etapas da triagem. No Mutirão de Oftalmologia serão realizados exames computadorizados, oftalmoscopia (fundo de olho), mapeamento de retina, refração completa, ceratometria, testes motores, diagnóstico e tratamento de patologias, e teste de olhinho.
José Américo Castro: Prefeitura de Ipiaú/Dircom
Prefeita vistoria obras junto com o presidente da Conder
Foto: Divulgação/Prefeitura de Ipiaú/Dircom |
Foto: Divulgação/Prefeitura de Ipiaú/Dircom |
O presidente e a prefeita estiveram na Praça de Eventos na obra de macrodrenagem do canal do bairro ACM acompanhados do engenheiro da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Quin Costa.
“Saímos com boas notícias pois a etapa atual da Praça de Eventos está na fase de finalização e a macrodrenagem do canal do ACM está em ritmo avançado” informou a prefeita.
Prefeitura de Ipiaú/Dircom
CIPRv de Brumado intercepta 56 mil munições que iriam para SSA
Mais de 56 mil munições que iriam parar a capital baiana foram interceptadas, na manhã desta quinta-feira (28), por guarnições da Companhia Independente de Policiamento Rodoviário (CIPRv/Brumado). O flagrante ocorreu, no município de Malhada de Pedra.
As munições estavam no bagageiro de um ônibus da empresa Novo Horizonte que saiu de Goiânia, passou pelo município baiano de Caetité e tinha Salvador como destino final. De acordo com o comandante da CIPRv, major David Robson Conceição, a informação inicial é de que os materiais abasteceriam grupos criminosos na capital.
Foram encontrados 50 mil espoletas, 2,5 mil munições para calibre 22, 750 para calibre 20, 500 para calibre 32, 500 para calibre 38, 500 para calibre 28 e mais de 1,3 mil estojos para calibres 28, 32 e 36.
O responsável pelo material não foi identificado. A munição foi apresentada na Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin) de Brumado.
Fonte: Ascom | Marcia Santana
Dupla de assaltantes de coletivos é presa na Cidade Baixa
Foto: Divulgação/SSP |
Fonte: Ascom | Silvânia Nascimento
28ª CIPM captura traficante em bar na cidade de Ibotirama
Foto: Divulgação/SSP |
O traficante e os materiais foram apresentados na Delegacia Territorial (DT) da cidade. O titular da DT, delegado Jailson Teixeira Silva, informou que ele foi autuado por tráfico de drogas, associação ao tráfico e porte ilegal de armas.
“Ele é o terceiro criminoso da mesma quadrilha preso, em menos de uma semana e possui diversas passagens pelo comércio de entorpecentes”, ressaltou Jailson.
Fonte: Ascom | Poliana Lima
Maconha e explosivos artesanais são apreendidos em Salvador
Foto: Divulgação/SSP |
As equipes realizavam diligências no bairro de São Tomé de Paripe, quando se depararam com a dupla, na Rua São Domingos. Os suspeitos foram encaminhados para a Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes (DTE), onde foi lavrado o flagrante.
O material deve ser encaminhado ao Departamento de Polícia Técnica (DPT), para ser submetido à perícia.
Fonte: Ascom | Polícia Civil
TSE cassa deputado bolsonarista que espalhou fake news sobre urnas em 2018
Foto: José Cruz/Arquivo/Agência Brasil |
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu nesta quinta-feira (28) cassar o deputado estadual Fernando Francischini (PSL-PR) devido à publicação de um vídeo no dia das eleições de 2018 em que ele afirmava que as urnas eletrônicas haviam sido fraudadas para impedir a votação no então candidato a presidente Jair Bolsonaro.
A corte também determinou que o deputado ficará inelegível por oito anos, contados a partir de 2018.
Os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Sérgio Banhos votaram pela perda de mandato do parlamentar bolsonarista por ter disseminado notícias falsas sobre as urnas eletrônicas.
O ministro Carlos Horbach, porém, divergiu e defendeu que a conduta de Francischini, embora reprovável, não foi suficiente para abalar a legitimidade das eleições e não justifica a cassação do mandato.
Assim, o TSE decidiu retirar o deputado estadual do cargo por causa da transmissão ao vivo feita nas redes sociais no dia das eleições de 2018. O tribunal determinou que os votos de Francischini sejam anulados e que seja calculada novamente a totalização dos votos para deputado estadual no Paraná no último pleito.
No vídeo analisado pelos magistrados, Francischini diz que está “estourando em primeira mão” uma informação a seus seguidores e que estaria “com toda documentação da própria Justiça Eleitoral” que comprovaria a fraude em duas urnas.
Nos bastidores, integrantes do TSE avaliaram que era importante impor uma pena dura ao deputado para coibir a propagação de informações inverídicas sobre o funcionamento das urnas em 2022, quando Bolsonaro tentará a reeleição.
Neste ano, o presidente da República fez duros ataques à Justiça Eleitoral, com mentiras sobre o sistema de votação, e chegou a questionar a realização do próximo pleito caso não fosse aprovada uma PEC (proposta de emenda à Constituição) pela impressão dos votos inseridos no equipamento eletrônico.
Nesta quinta-feira, Barroso, que é presidente do TSE, afirmou que o Brasil “vive um momento crucial” para “restabelecer o mínimo de veracidade”.
“A parte da estratégia mundial de ataque à democracia é procurar minar a credibilidade do processo eleitoral e das autoridades que conduzem o processo eleitoral”, disse.
O ministro classificou como um “precedente perigoso” o fato de Francischini ter acusado a Justiça Eleitoral de estar mancomunada a um esquema para fraudar as eleições.
“Se nós passarmos pano à possibilidade de um agente público representativo ir às mídias sociais dizer que o modelo é fraudado e que candidato está derrotado por manipulação da Justiça Eleitoral, o sistema perde a credibilidade”, afirmou.
Moraes, por sua vez, disse que Francischini “pegou carona em uma candidatura majoritária que defendia” a mesma tese. “Se formos analisar os votos que tradicionalmente esse candidato tinha e que passou a ter, vamos ver que pegou carona mesmo”, afirmou.
Prevaleceu o voto do relator, Luís Felipe Salomão. Ele afirmou que as denúncias feitas por Francischini na gravação divulgada nas redes sociais são “absolutamente falsas e manipuladoras” e levaram “milhões de eleitores a erro”.
O relator destacou que o vídeo foi transmitido ao vivo e chegou a ter audiência de 70 mil pessoas. Antes de ser deletada, a gravação totalizou 6 milhões de visualizações, 105 mil comentários e mais de 400 mil compartilhamentos.
O ministro afirmou que o julgamento tratou de “questão institucional” e disse que a conduta do deputado “pode conspurcar o processo e o sistema democrático”.
“O candidato que promove ataques descabidos ao sistema eletrônico de votação e à democracia, como no caso, utilizando-se de seu poder político ou sendo beneficiário das condutas de terceiros, pode vir a ser apenado da Justiça Eleitoral”, afirmou.
No vídeo, Francischini diz que poderia fazer aquelas denúncias porque estaria protegido pela imunidade parlamentar, uma vez que era deputado federal na época.
Salomão, porém, disse que a imunidade não pode “servir de escudo”. “Ainda a respeito do abuso de poder político, na hipótese de sua configuração, é primordial assentar que não cabe afastá-lo invocando-se a imunidade parlamentar como escudo para a prática de ilícitos”, disse.
No vídeo, Francischini afirma que “até que enfim” tem uma prova “concreta” contra o sistema de votação e que não iria “aceitar” o resultado das eleições.
“No final do processo, o voto para presidente não aparece a opção confirmar, em seguida apareceu a tela gravando, ou seja, está adulterada e fraudada, duas urnas estão apreendidas. Eu achei que podia ser problema técnico, uma, duas, três urnas, pelo Brasil, são centenas de urnas no Brasil inteiro com problema, nós não vamos aceitar esse resultado, não vamos aceitar”, diz no vídeo.
Salomão, porém, afirmou que houve equipamentos substituídos em 2018, mas por problemas pontuais e que nunca na história foi comprovada qualquer fraude no sistema.
“Acrescento que sendo o recorrido político experiente, é de seu conhecimento que o processo de substituição de urnas em caso de raras falhas técnicas constitui prática habitual e em nada indica a existência de fraude”.
Matheus Teixeira/Folhapress
Caminhoneiro que atropelou ciclista estava em Caetité
Foto: Divulgação SSP O condutor, um homem de 55 anos, foi encontrado com visíveis sinais de embriaguez. |
O acidente aconteceu por volta das 11h, na altura da BR-030. No local, equipes do 17º BPM notaram que o suspeito empreendeu fuga sentido município de Caetité e alertaram a 94ª CIPM. Os militares montaram pontos de bloqueios e localizaram o automóvel, na BR-430, nas proximidades da cidade de Igaporã.
"A vítima foi socorrida em estado grave para o Hospital Regional de Guanambi. O motorista do caminhão, de 55 anos, foi localizado 55 km distante do local do acidente e apresentava visíveis sinais de embriaguez.", explicou o comandante da 94ª CIPM, major Osvaldo Vidal.
De acordo com o titular da 22ª Coordenadoria Regionais do Interior (COORPIN/Guanambi), delegado Clésio de Magalhães, o suspeito segue custodiado na Delegacia Territorial (DT/Guanambi), e à disposição da Justiça. ‘O ciclista está aguardando transferência para uma UTI”, finalizou o delegado.
Fonte: Ascom | Dahiele Alcântara
PM apreende duas submetralhadoras e 1.571 porções de drogas
Foto: Divulgação/SSP |
Os militares foram até uma residência, na rua de Braúna, averiguar informações de violência doméstica. O subcomandamte da unidade, capitão Fagner Brandão Valença informou que no local foram encontrados apenas um homem e os materiais. O criminoso permitiu a entrada dos PMs e, durante as buscas, foram localizados armas e drogas.
O homem e os materiais apreendidos foram apresentados na 5ª Delegacia Territorial (DT). De acordo com o titular da unidade, delegado Ricardo Amorim, o criminoso foi autuado por porte ilegal de armas de uso restrito e tráfico de drogas.
Fonte: Ascom / Poliana Lima
Em palestra emocionante, Ireuda Silva relembra a própria trajetória de empoderamento e estimula mulheres a se valorizarem
Foto: Leone Serafim/Divulgação |
A presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, vereadora Ireuda Silva (Republicanos), palestrou na noite desta quarta-feira (27) no Shopping da Bahia, em evento que marcou o encerramento da campanha “Outubro Rosa”. Na explanação, a republicana narrou a própria trajetória de vida, com foco na sua luta para empoderar-se e conquistar espaço, apesar das dificuldades impostas pelo machismo e pelo racismo.
“Conhecer uma mulher é uma coisa. Valorizar é outra coisa”, disse, referindo-se ao fato de que as mulheres, principalmente as mulheres negras, ainda são invisibilizadas e discriminadas, mesmo quando são capacitadas para exercer qualquer função que seja.
Ao falar sobre a violência doméstica, problema vivenciado por milhões de mulheres no Brasil e no mundo, Ireuda relembrou a própria infância, marcada pelas constantes agressões de seu pai contra sua mãe. Embora angustiante, aquele contexto foi fundamental para que a futura vereadora de Salvador entendesse que não queria aquilo para a própria vida. E que faria o que estivesse ao seu alcance para ajudar outras mulheres em situação semelhante. “Meu pai agredia a minha mãe, eu a odiava, mas não porque eu era uma filha ruim. Mas porque eu não aceitava que ela permitia ser agredida”, recordou.
De acordo com a republicana, a primeira atitude de uma vítima de violência doméstica é buscar ajuda. Pesquisas mostram que muitas mortes por feminicídio são desdobramentos de quadros de agressão. “Se você tem um homem agressor, o que você quer discutindo com ele? Você não tem como reagir, por que vai discutir? Engula um leão e não apanhe. É numa dessas que você pode ser morta. Procure alguém para lhe ajudar, conversar…”, pontuou.
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