Convocados pelo INSS têm até amanhã para agendar perícia médica
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| Foto: Marcelo Casal Jr/Agência Brasil |
Termina amanhã (11) o prazo para agendamento da perícia médica dos segurados convocados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no fim de setembro. A relação completa pode ser consultada no Diário Oficial da União, e o exame pode ser marcado pelo aplicativo Meu INSS, pela Central de Atendimento 135 ou pela página do instituto na internet.
São segurados que recebem o benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e foram convocados pela operação pente-fino do órgão para fazer perícia médica, a fim de verificar possíveis irregularidades. Quem não fizer o agendamento terá o pagamento suspenso. Após 60 dias da suspensão, caso o segurado não compareça nesse prazo, o benefício poderá ser cancelado.
Em 27 de setembro, o INSS convocou 95.588 segurados para agendarem perícia médica até 11 de novembro. Mas, segundo o órgão, pouco mais de 10 mil marcaram o exame. Desde julho, o instituto está enviando cartas a 170 mil segurados que não realizam perícia médica há mais de seis meses. Os atendimentos começaram em agosto, e a revisão segue até dezembro.
Quem recebe a notificação tem 30 dias, a contar da data de recebimento informada pelos Correios, para marcar o procedimento. De acordo com o INSS, as pessoas convocadas por meio do Diário Oficial da União não foram localizadas nos endereços da base de dados do órgão ou receberam a carta de notificação, mas não agendaram a perícia médica.
Na data marcada para a realização da perícia, o beneficiário deve levar os seguintes documentos: carteira de identidade, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), exames médicos recentes que comprovem a incapacidade de trabalhar e laudo com nome do médico, registro no Conselho Regional de Medicina (CRM), descrição e código da doença - CID (classificação internacional de doenças).
*Colaborou Wellton Máximo
Por Agência Brasil* - Brasília
Saiba como vai funcionar o Auxílio Brasil
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| Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil/ Benefício médio será de R$ 217,18 em novembro |
Com benefício médio de R$ 217,18 em novembro, o Auxílio Brasil, novo programa social criado pelo governo, começará a ser pago no próximo dia 17. Para valer definitivamente, a medida provisória (MP) do programa precisa ser aprovada pelo Congresso, até 7 de dezembro, 120 dias após a edição do dispositivo.
Com 17 milhões de famílias incorporadas, o Auxílio Brasil terá cerca de 2,5 milhões de famílias a mais que os 14,6 milhões atendidas pelo Bolsa Família. O novo programa social terá três benefícios básicos e seis suplementares, que podem ser adicionados caso o beneficiário arranje um emprego ou tenha um filho que se destaque em competições esportivas ou em competições científicas e acadêmicas.
O pagamento do valor mínimo de R$ 400 até dezembro de 2022, prometido pelo presidente Jair Bolsonaro, depende da aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite o parcelamento de precatórios por até dez anos e muda o cálculo do teto de gastos. Caso aprovada, a proposta abre um espaço de R$ 91,5 bilhões no teto para 2022, dos quais cerca de R$ 50 bilhões serão usados para bancar a elevação do benefício para R$ 400.
As condições do programa foram regulamentadas por um decreto editado na última segunda-feira (8). Os valores dos benefícios e das linhas de pobreza e de extrema pobreza foram definidos por outro decreto, publicado na última sexta-feira (5).
As famílias com renda per capita de até R$ 100 passaram a ser consideradas em situação de extrema pobreza; aquelas com renda per capita de até R$ 200 passam a ser consideradas em condição de pobreza. No Bolsa Família, os valores eram, respectivamente, de R$ 89 e de R$ 178 por pessoa. O valor médio do Bolsa Família, em média R$ 189, passou para R$ 217,18, com alta de 17,84%.
Confira as principais dúvidas sobre o Auxílio Brasil:
Quando o Auxílio Brasil começa a ser pago?
O pagamento do novo benefício começa em 17 de novembro. O programa seguirá o calendário do Bolsa Família, que paga nos dez últimos dias úteis de cada mês, com base no dígito final do Número de Inscrição Social (NIS), começando com beneficiários de final 1 e terminando com os de final 0.
O programa será definitivo?
A efetivação do Auxílio Brasil em caráter definitivo depende da aprovação, pelo Congresso Nacional, da Medida Provisória (MP) 1.061/2021, que instituiu o programa social. Com força de lei, a MP precisa ser aprovada na Câmara e no Senado em até 120 dias.
O que aconteceu com o Bolsa Família e o auxílio emergencial?
A MP 1.061/2021 determinou que, 90 dias após sua publicação, o Bolsa Família seria extinto para dar lugar ao Auxílio Brasil. Caso a medida provisória não seja aprovada a tempo, caberá ao Congresso editar uma resolução definindo os efeitos da extinção da MP, com chances de reinstituir o Bolsa Família.
Quanto ao auxílio emergencial, o programa chegou ao fim em outubro e não foi prorrogado. Apenas os cerca de 10 milhões de beneficiários do Bolsa Família que recebiam o auxílio foram migrados para o Auxílio Brasil. Cerca de 23 milhões de trabalhadores informais e de 5,3 milhões de pessoas inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) deixaram de receber qualquer benefício neste mês.
Quem pode receber o Auxílio Brasil?
Famílias em extrema pobreza, com renda mensal de até R$ 100 por pessoa, e em situação de pobreza, com renda entre R$ 100,01 e R$ 200 por pessoa. Para os beneficiários da segunda categoria, somente receberão o Auxílio Brasil as famílias com gestantes ou filhos com até 21 anos incompletos.
Todas as famílias que recebiam o Bolsa Família foram automaticamente migradas para o Auxílio Brasil, com a inclusão de 2,5 milhões de beneficiários que estavam na fila do Bolsa Família, totalizando 17 milhões de famílias, segundo o Ministério da Cidadania.
Quais as modalidades de benefícios?
O Auxílio Brasil está dividido em dois núcleos: um básico, com três benefícios, e um suplementar, com seis.
No núcleo básico, os benefícios são os seguintes:
Benefício Primeira Infância: para famílias com crianças de até 3 anos incompletos. O benefício será de R$ 130 por criança nessa faixa etária, limitado a cinco benefícios por família.
Benefício Composição Familiar: para famílias com gestantes, ou pessoas de 3 a 17 anos de idade, ou de 18 a 21 anos matriculados na educação básica. O valor do benefício será R$ 65 por pessoa, também limitado a cinco benefícios por família.
Benefício de Superação da Extrema Pobreza: será pago se, mesmo após a soma dos demais benefícios do núcleo básico, a renda mensal per capita da família continuar abaixo da linha de extrema pobreza (R$ 100).
Algumas famílias que cumprirem determinadas condições poderão receber seis benefícios como acréscimo ao benefício básico:
Auxílio Esporte Escolar: destinado a estudantes de 12 a 17 anos incompletos que se destaquem nos Jogos Escolares Brasileiros e sejam membros de famílias que recebam o Auxílio Brasil. O auxílio terá 12 parcelas mensais de R$ 100 para o estudante. A família receberá uma parcela única de R$ 1 mil.
Bolsa de Iniciação Científica Junior: pago a estudantes com bom desempenho em competições acadêmicas e científicas de famílias beneficiárias do Auxílio Brasil. Os valores são os mesmos do Auxílio Esporte Escolar.
Auxílio Criança Cidadã: pago ao responsável por família com filho de até quatro anos incompletos que consiga fonte de renda, mas não encontre vaga em creches públicas ou privadas da rede conveniada. O valor será pago até a criança completar 48 meses de vida.
Segundo o decreto que regulamenta o Auxílio Brasil, as famílias com matriculadas em turno parcial receberão R$ 200, e as famílias com filhos em turno integral receberão R$ 300.
Auxílio Inclusão Produtiva Rural: será concedido às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil que possuam em sua composição agricultores familiares. Segundo o decreto, o benefício será pago em parcelas mensais de R$ 200. Não é permitido o pagamento de mais de um auxílio por pessoa e por família.
Auxílio Inclusão Produtiva Urbana: beneficiários do Auxilio Brasil que comprovarem vínculo de emprego com carteira assinada receberão R$ 200 por mês. O recebimento é limitado a um auxílio por família ou por pessoa.
Benefício Compensatório de Transição: destinado a famílias que recebiam o Bolsa Família e tiveram perdas na migração para o Auxílio Brasil. Esse benefício será concedido durante a implementação do novo programa e será mantido até que o valor recebido pela família supere o do Bolsa Família ou até que a família deixe de se enquadrar nos critérios de elegibilidade.
Como se cadastrar?
O Auxílio Brasil usará os cadastros do Bolsa Família e do Cadastro Único. No caso do Bolsa Família, todos os beneficiários em outubro de 2021 foram automaticamente incluídos no Auxílio Brasil, sem necessidade de recadastramento.
Quem ainda não está no CadÚnico precisa fazer a inscrição no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo, comprovando a situação de pobreza ou de extrema pobreza. Ainda não está claro se quem já está registrado no CadÚnico e não se enquadra nos critérios do Bolsa Família entrará na fila para o Auxílio Brasil ou se receberá automaticamente o benefício.
Quais obrigações o beneficiário do Auxílio Brasil precisa cumprir?
A permanência no programa dependerá de frequência escolar mensal mínima de 60% para crianças de 4 e 5 anos de idade, e de 75% para famílias com estudantes de 6 a 21 anos. As famílias também deverão cumprir o calendário nacional de vacinação, fazer o acompanhamento do estado nutricional de crianças com até 7 anos incompletos, e do pré-natal para as gestantes.
Aumento de renda leva à perda do benefício?
Os beneficiários que conseguirem emprego e tiverem aumento da renda familiar mensal por pessoa em valor que ultrapasse até duas vezes e meia a linha de pobreza (R$ 200 por pessoa), chegando a R$ 500 por pessoa, poderão permanecer no programa por mais 24 meses, antes de serem excluídos.
Caso o beneficiário perca o emprego e a renda adicional, a família retornará ao Auxílio Brasil com prioridade, sem enfrentar fila, bastando atender aos requisitos para fazer parte do programa.
O decreto publicado no último dia 5 definiu que não serão considerados no cálculo da renda familiar mensal para fins de enquadramento o pagamento de cada auxílio, benefício financeiro ou bolsa concedidos pelo governo.
Agência Brasil
Com exceção de Félix, que votou contra, bancada baiana mantém mesma votação no 2º turno da PEC dos Precatórios
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| Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputado |
Por 323 votos a 172 e uma abstenção, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (9), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. Todos os destaques do segundo turno foram rejeitados. A matéria segue agora para o Senado.
Com uma quantidade maior de deputados na sessão (496 contra 456 no primeiro turno), a votação do segundo turno teve um placar mais folgado para o governo em comparação com a do primeiro, na última quinta-feira (4). Na ocasião, a PEC obteve apenas quatro votos a mais que os 308 necessários para aprovação de propostas de emenda à Constituição.
A PEC é a principal aposta do governo para viabilizar o programa social Auxílio Brasil — anunciado pelo presidente Jair Bolsonaro para suceder o Bolsa Família.
Em linhas gerais, a proposta adia o pagamento de precatórios (dívidas do governo já reconhecidas pela Justiça) e altera o cálculo do teto de gastos (regra pela qual, de um ano para outro, as despesas do governo não podem crescer mais que a variação da inflação).
A bancada baiana manteve a mesma votação da anterior, com exceção do deputado federal Félix Mendonça Júnior, do PDT, que resolveu recuar e votar contra a PEC após o ex-ministro Ciro Gomes (PDT) anunciar a suspensão da pré-candidatura à presidência.
Ciro não teria gostado do posicionamento da sua legenda, que, no primeiro turno do pleito, se posicionou de forma favorável à proposta do Governo Bolsonaro.
Veja como votou a bancada baiana:
Sim
Abílio Santana (PL)
Adolfo Viana (PSDB)
Alex Santana (PDT)
Antonio Brito (PSD)
Arthur Maia (DEM)
Cacá Leão (PP)
Charles Fernandes (PSD)
Cláudio Cajado (PP)
Elmar Nascimento (DEM)
Igor Kannário (DEM)
José Nunes (PSD)
José Rocha (PL)
João C. Bacelar (PL)
Leur Lomanto Jr. (DEM)
Márcio Marinho (Republicanos)
Mário Negromonte Jr. (PP)
Otto Alencar Filho (PSD)
Paulo Azi (DEM)
Raimundo Costa (PL)
Sérgio Brito (PSD)
Tia Eron (Republicanos)
Tito (Avante)
Uldurico Júnior (Pros)
Não
Afonso Florence (PT)
Alice Portugal (PCdoB)
Bacelar (Podemos)
Daniel Almeida (PCdoB)
Félix Mendonça Jr. (PDT)
Jorge Solla (PT)
Joseildo Ramos (PT)
Lídice da Mata (PSB)
Marcelo Nilo (PSB)
Pastor Sargento Isidório (Avante)
Paulo Magalhães (PSD)
Professora Dayane (PSL)
Valmir Assunção (PT)
Waldenor Pereira (PT)
Zé Neto (PT)
Ausentes
Ronaldo Carletto
Mateus Soares
Suspeito de integrar facção criminosa morre em ação da CIPE Central em Ipiaú
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| Lucas tinha várias passagens pela Polícia. |
Morreu no início da manhã dessa quarta-feira (10), em troca de tiros com policiais da CIPE Central, em Ipiaú, um indivíduo com várias passagens pela Polícia, identificado como Lucas Ramos Santos, de 26 anos, apelidado de ‘Lucão’.
A ação da CIPE ocorreu no antigo Dez Quartos, próximo ao Areão Zezito Amaral. Lucão teria resistido a abordagem e na tentativa de fuga realizou disparos contra a guarnição que revidou. Ele foi baleado e socorrido até o Hospital Geral de Ipiaú, mas acabou não resistindo. Com o suspeito foram apreendida uma arma de fogo e drogas.
Lucas era acusado de integrar um facção criminosa que atua no estado e já foi preso por tráfico de drogas. Em 2017, em Jequié, foi detido com uma submetralhadora calibre .40 com 12 munições e um carregador. No ano passado foi preso em Ubatã, em cumprimento de um mandado de prisão preventiva. (Giro Ipiaú)
Câmara aprova em 2º turno PEC dos Precatórios
Proposta limita o valor de despesas anuais com precatórios, muda a forma de calcular o teto de gastos e deve garantir pagamento do Auxílio Brasil
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| Antônio Augusto/Câmara dos Deputados |
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9), em dois turnos de votação, a PEC dos Precatórios (PEC 23/21, do Poder Executivo), que limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. A matéria será enviada ao Senado.
De acordo com o texto aprovado, do relator Hugo Motta (Republicanos-PB), o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões). A estimativa é que o teto seja de R$ 44,5 bilhões em 2022.
Motta afirmou que a proposta tem dois pilares: o limite para o pagamento de precatórios e a revisão do teto de gastos. “Desses dois pilares, sai o espaço fiscal para podermos garantir o pagamento desse novo Bolsa Família, que agora se chamará Auxílio Brasil, para essas 17 milhões de famílias”, disse.
Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89,1 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021. Outros R$ 47 bilhões de folga orçamentária serão abertos com a mudança no cálculo da correção do teto de gastos. Segundo o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, cerca de R$ 50 bilhões devem ir para o programa Auxílio Brasil e R$ 24 bilhões para ajustar os benefícios vinculados ao salário mínimo.
Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.
Fundef
Um dos pontos da PEC aprovada na comissão especial que apresentava resistência entre os parlamentares era sobre os precatórios relativos ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Pelo texto aprovado, eles deverão ser quitados com prioridade em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes.
Essa prioridade não valerá apenas contra os pagamentos para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave.
Segundo nota da Consultoria de Orçamento da Câmara, do total de precatórios previstos para pagamento em 2022, 26% (R$ 16,2 bilhões) se referem a causas ganhas por quatro estados (Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas) contra a União relativas a cálculos do antigo Fundef. Parte dos recursos deve custear abonos a professores, conforme disciplina o PL 10880/21, aprovado também nesta terça-feira pela Câmara.
Prioridade
Para calcular o novo limite final de precatórios a pagar em cada ano deverá ser aplicado o IPCA acumulado do ano anterior e deste valor encontrado serão descontadas as requisições de pequeno valor (até 60 salários mínimos no caso da União).
Após as prioridades estabelecidas no texto, os precatórios continuam a ser lançados por ordem de apresentação pela Justiça e aqueles que ficarem de fora em razão do limite terão prioridade nos anos seguintes.
O credor de precatório não contemplado no orçamento, inclusive de 2022, poderá optar pelo recebimento em parcela única até o fim do ano seguinte se aceitar desconto de 40% por meio de acordo em juízos de conciliação.
No caso de 2022, os valores não incluídos no orçamento para esse tipo de quitação serão suportados por créditos adicionais abertos durante o próximo ano.
As mudanças valem principalmente para a União, mas algumas regras se aplicam também aos outros entes federados, que continuam com um regime especial de quitação até 2024 (Emenda Constitucional 99/17).
Regra de ouro
A única mudança no texto, feita com aprovação de destaque do Novo, retirou a permissão para o governo contornar a chamada “regra de ouro” por meio da lei orçamentária. Eram necessários 308 votos, no mínimo, para manter o texto, mas a base aliada obteve apenas 303 votos. Outros 167 deputados votaram a favor da exclusão do dispositivo.
A regra de ouro proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) em montante maior que as despesas de capital (investimentos e amortizações de dívida).
Atualmente, ela só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica e aprovados em sessão conjunta do Congresso por maioria absoluta – pelo menos 257 deputados e 41 senadores.
Fora do teto
Os precatórios pagos com desconto não serão incluídos no limite anual dessa despesa no orçamento e ficarão de fora do teto de gastos. Essas exclusões se aplicam ainda àqueles precatórios para os quais a Constituição determina o parcelamento automático se seu valor for maior que 15% do total previsto para essa despesa no orçamento.
De igual forma, ficarão de fora do teto e do limite os precatórios de credores privados que optarem por uma das seguintes formas de uso desse crédito:
- para pagar débitos com o Fisco;
- para comprar imóveis públicos à venda;
- para pagar outorga de serviços públicos;
- para comprar ações colocadas à venda de empresas públicas; ou
para comprar direitos do ente federado na forma de cessão (dívidas a receber de outros credores, por exemplo), incluindo-se, no caso da União, a antecipação de valores devidos pelo excedente em óleo nos contratos de partilha para a exploração de petróleo.
O texto de Motta também deixa de fora do limite anual e do teto de gastos as despesas com precatórios usados pela União e demais entes federativos em quatro tipos de compensação: (§21)
- contratos de refinanciamento;
- quitação de garantia executada se concedida a outro ente federativo;
- parcelamentos de tributos ou contribuições sociais; e
- obrigações decorrentes do descumprimento de prestação de contas ou de desvio de recursos.
Essas compensações são direcionadas principalmente a estados e municípios que têm dívidas refinanciadas perante a União e participam de programas de recuperação fiscal cujos contratos exigem a observância do teto de gastos. No entanto, somente podem ocorrer se for aceito por ambas as partes.
Quando incidirem sobre parcelas a vencer, haverá redução uniforme no valor de cada parcela, mantida a duração original do respectivo contrato ou parcelamento.
Adicionalmente, o texto especifica que os contratos de parcelamentos ou renegociações de débitos firmados pela União com os entes federativos deverão conter cláusulas para autorizar que os valores devidos serão deduzidos dos repasses aos fundos de participação (FPM ou FPE) ou dos precatórios federais a pagar.
Controvérsia constitucional
Quanto ao credor privado, a proposta tenta resolver um ponto considerado inconstitucional nas versões anteriores de compensação dos precatórios com dívidas tributárias perante o Fisco. Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) deu sobrevida até 2020 à norma considerada inconstitucional que previa a compensação de ofício pela Fazenda Pública.
O substitutivo propõe que o governo deverá depositar o valor equivalente aos débitos inscritos em dívida ativa na conta do juízo em que está a ação de cobrança do Fisco contra o credor do precatório. Dessa forma, não haveria compensação automática e o juiz decidiria sobre isso conforme procedimento definido em lei própria.
Juros
Outra mudança na regra geral de pagamento de precatórios é o uso da Taxa Selic (atualmente em 7,75% ao ano em tendência de alta) para atualizar os valores de qualquer tipo de precatório a título de atualização monetária, remuneração do capital e compensação de mora.
Quando do julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o STF decidiu, em 2015, que a Selic poderia ser usada apenas em precatórios tributários. Os demais deveriam ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), que repõe a inflação. À época, a Corte considerou que o índice da poupança imposto pela Emenda Constitucional 62/09 não mantinha o poder de compra do dinheiro ganho na causa.
Como juros de mora, impôs 0,5% ao mês calculados até o momento da expedição do precatório e incidentes também a partir do momento em que houver atraso na quitação. Em 2021, por exemplo, o IPCA-E acumulado está em 7% (até setembro).
Venda de dívidas
Tema que retornou com o substitutivo é o da venda com desconto de créditos da dívida a receber pelos governos, conhecida como securitização. O texto de Hugo Motta permite o procedimento para débitos já inscritos em dívida ativa antes da iniciativa de vendê-los ao mercado e contanto que sejam classificados como de difícil recuperação pelo órgão público de cobrança (Procuradoria-Geral fazendária, por exemplo).
Quando receber o dinheiro na transação, o ente federativo não estará obrigado a aplicá-lo segundo vinculações constitucionais, como valores mínimos em educação e saúde públicas.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Rui garante que pagamento de prêmio por Desempenho Policial no valor de R$ 10 milhões será feito nesta quarta-feira (10)
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| Foto: Carol Garcia/GOVBA |
Segundo dados da Secretaria da Segurança Pública, o prêmio será pago pelo desempenho dos servidores no primeiro semestre de 2021. Dentre as 52 Áreas Integradas da Segurança Pública (Aisp), 23 apresentaram redução dos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) no primeiro semestre deste ano, em comparação com o mesmo período de 2020. Três Áreas Integradas conseguiram manter a taxa de CVLI dentro da meta estabelecida para o Estado (Pituba, Barra e Brumado). Dos 11,3 mil servidores que receberão o PDP neste semestre, 9,2 mil são Policiais Militares, contemplados com uma premiação total de R$ 8 milhões, enquanto 1,7 mil Policiais Civis ganharão R$ 1,6 milhão. Também serão premiados servidores que atuam no Departamento de Polícia Técnica.
Bolsa-presença
Outro benefício que está garantido pelo governador é o Bolsa Presença, para os estudantes da Rede Pública Estadual. Segundo o governador, na sexta-feira (12) estará depositado. Ele também pediu que os estudantes compareçam à prova de avaliação da Educação Básica, que será aplicada nas escolas.
Covid, festas e futebol
O governador ressaltou que a pandemia ainda não foi vencida. “Há uma estabilidade no número, praticamente a oscilação se mantém. Esse número de casos ativos tem oscilado entre 2.200 contaminados ativos e um pico de 2.900. Se a gente olhar o número de pessoas na UTI, nós estamos a 60 dias com um número em torno de 200 pessoas na UTI. Praticamente não oscila. E isso significa que o vírus está circulando em todas as cidades da Bahia, contaminando pessoas todos os dias. Esse é um perigo grave. Vários países do mundo estão enfrentando um crescimento da doença. A Alemanha vive o maior ritmo de contaminação desde o início da pandemia. A Europa e vários países estão se preocupando com o retorno, com muita força da doença”.
Rui destacou que 700 mil pessoas na Bahia tomaram a primeira dose e ainda não voltaram, embora já tenha passado o prazo para se tomar a segunda dose. “Nós já estamos vacinando os jovens acima de 12 anos de idade, já estamos vacinando as pessoas acima de 60, com a terceira dose. Por onde eu passo, eu repito o meu apelo. Se você está pensando em ir para o bar, para a praia, para a festa, tome vacina. Se você está pensando em ir ao jogo do Bahia, tome vacina. Se você está pensando em pular carnaval, tome vacina. É a vacina que vai viabilizar que as coisas voltem ao normal. Quero assinar ainda esta semana o decreto exigindo a apresentação do atestado de vacinação para todos que trabalham no Estado, sejam efetivos ou terceirizados.
Rui afirmou ainda que vai subir de 50% para 70% o limite de lotação nos estádios. “E os eventos, vamos subir para 3 mil, e vamos ficar monitorando a repercussão. Nós também vamos fazer a liberação de consumo de bebida no estádio para evitar aglomeração na entrada. Mas a exigência das duas doses da vacina vai continuar”.
Sobre o Carnaval, Rui Costa disse que muita gente fica ansiosa e quer uma decisão rápida. “Na minha opinião, uma decisão mais inteligente não é tomada logo”. Segundo ele, se anunciar que terá Carnaval e as taxas de contaminação e de ocupação de leitos subirem, ele terá que suspender novamente, causando prejuízos para os empresários e comerciantes que começarem a investir. “Então, a medida mais responsável com a vida das pessoas é aguardar a repercussão do número de pessoas na UTI e do número de contaminados. Se o número de contaminados começar a cair, as chances de ter Carnaval aumentam. Se, ao contrário disso, for subindo, impossível ter Carnaval”.
Agenda no interior
O governador falou também sobre suas próximas agendas no interior da Bahia. “Quinta-feira em Taperoá e Nilo Peçanha, no Baixo Sul, sexta em Ilhéus e sábado no Sudoeste”.
Durante o programa, Rui foi questionado pelos seguidores sobre a inauguração da Unidade Materno Infantil de Ilhéus, que estava marcada para a próxima sexta-feira. “Tive uma reunião com a Fundação Estadual de Saúde da Família e com a Secretaria da Saúde. A inauguração foi remarcada para o dia 26 de novembro, devido à necessidade de se concluir as contratações necessárias. Mas nós vamos a Ilhéus na próxima sexta-feira, autorizar a recuperação da BA-001, visitar a obra da UPA, do Colégio Estadual, e vamos dar ordens de serviço”. Sobre outras obras na área da Saúde, o governador afirmou que na semana passada autorizou a construção do Hospital Geral Costa das Baleias, que vai atender 13 municípios do Extremo-Sul. “Esse projeto é idêntico ao do Hospital Costa do Cacau. A Policlínica de Teixeira foi a primeira, hoje estamos chegando a 26 na Bahia”.
Segundo Rui, toda a estrutura da Ponte Xique-Xique/ Barra está pronta, e está sendo feita agora a parte de pavimentação. “Essa obra estava no contrato para ser feita em 40 meses, foi feita em 19. E em dezembro vamos a Barra e Xique-Xique entregar essa obra e dar ordem de serviço para novas obras, construção e requalificação de escolas”.
O governador falou também sobre a previsão do início da produção de hidrogênio verde na Bahia. “Eu estive a semana passada em Camaçari, na comemoração de partida da Fafen, hoje reaberta pela Unigel, grupo empresarial que tem presença no Polo Petroquímico. E a grande boa notícia, que tem a ver com minha viagem ao exterior, foi que o presidente do grupo anunciou o que nós estávamos organizando para a produção do hidrogênio verde, a partir de janeiro de 2023. Com certeza será o primeiro estado brasileiro a produzir hidrogênio verde e um dos primeiros do mundo a produzir em escala industrial”.
Secom - Secretaria de Comunicação Social - Governo da Bahia
PM fecha fábrica ilegal de armas em Teixeira de Freitas
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| Foto: Divulgação SSP |
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| Foto: Divulgação SSP |
O suspeito fabricava armas longas, entre elas submetralhadoras, e revendia para criminosos da região. De acordo com o comandante da unidade, tenente-coronel Anacleto França, o suspeito fazia isso na própria casa, na rua Portal da Mata.
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| Foto: Divulgação SSP |
Com ele foram encontradas duas submetralhadoras, uma finalizada e outra em processo de fabricação, 307 cartuchos para os calibres 40, 22 e 9 milímetros, R$ 8,9 mil, canos, molas, carregadores e punhos.
O suspeito e os materiais foram apresentados na Delegacia Territorial da cidade. O criminoso vai responder por fabricação e comercialização de armas e permanece custodiado na 8ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior.
Fonte: Ascom: Marcia Santana
Vacinômetro 09 de novembro, Secretaria de Saúde de Ipiaú
Vacina Salva Vidas. Desinformação Não Prefeitura de Ipiaú/Dircom
Boletim Covid/ 09 de novembro, da Secretaria de Saúde de Ipiaú confirma 04 novos casos de covid-19
A Secretaria de Saúde de Ipiaú informa que hoje, 09 de novembro, tivemos 13.238 casos registrados como suspeitos, sendo 3.173 casos confirmados, dentre estes, são 3.083 pessoas RECUPERADAS, 04 estão em isolamento social, 00 internada e 86 foram a óbito10.059 casos foram descartados e 06 pessoas aguardam resultado de exame. Nesse momento, temos 04 casos ativos. 2 casos ativos identificados através do programa Partiu Testagem do Governo da Bahia
Partiu Testagem
50 pessoas testadas no Complexo Integrado de Educação de Ipiaú e Escola Municipal Maria José Lessa de Moraes.
2 ativos já mencionado no boletim geral. 48 negativos.
O uso da máscara é indispensável, evite aglomerações, use álcool 70% e lave as mãos com água e sabão sempre que puder .
Prefeitura de Ipiaú/Dircom
Secretaria de Saúde oferece treinamento “Ambulante Seguro” nesta quarta-feira
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| Foto: Divulgação/Prefeitura de Ipiaú/Dircom |
O projeto Ambulante Seguro - Boas Práticas no Serviço de Alimentação faz parte do programa Cuidando de Quem Cuida de Ipiaú que oferece amplo serviço de saúde por categoria profissional.
Ambulante Seguro tem o objetivo de implantar nesses empreendimentos as boas práticas de fabricação, manipulação, transporte e distribuição, assegurar a qualidade e confiabilidade desses alimentos e reduzir custos operacionais e até mesmo insatisfação dos clientes.
Na mesma oportunidade os ambulantes participarão do treinamento com do SEBRAE: Como Turbinar suas Vendas, para que estes comerciantes tenham possibilidade de conquistar mais clientes e gerar resultados positivos para o seu negócio.
O projeto também tem a finalidade de regularizar os ambulantes frente a Vigilância Sanitária do município. Após o treinamento, a equipe da Vigilância Sanitária fará visitas técnicas nos pontos de venda onde serão observadas as instalações e adequações na prática, bem como sugerir ações de melhoria. Os estabelecimentos que cumprirem as adequações sanitárias receberão Selo de Qualidade do PAS - Programa Alimento Seguro.
O treinamento Ambulante Seguro acontecerá no Colégio Celestina Bittencourt, nesta quarta-feira (10), às 15h e os interessados podem realizar a inscrição na hora do curso.
Prefeitura de Ipiaú/Dircom
Bahia registra 513 novos casos de Covid-19 e mais nove óbitos pela doença
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| Foto: Igor Santos/Secom PMS/Arquivo |
Na Bahia, nas últimas 24 horas, foram registrados 513 casos de Covid-19 (taxa de crescimento de +0,04%) e 542 recuperados (+0,04%). O boletim epidemiológico desta terça-feira (9) também registra 9 óbitos. Dos 1.249.613 casos confirmados desde o início da pandemia, 1.220.076 já são considerados recuperados, 2.401 encontram-se ativos e 27.136 tiveram óbito confirmado. Os dados ainda podem sofrer alterações devido à instabilidade do sistema do Ministério da Saúde. A base ministerial tem, eventualmente, disponibilizado informações inconsistentes ou incompletas.
O boletim epidemiológico contabiliza ainda 1.588.842 casos descartados e 246.551 em investigação. Estes dados representam notificações oficiais compiladas pela Diretoria de Vigilância Epidemiológica em Saúde da Bahia (Divep-BA), em conjunto com as vigilâncias municipais e as bases de dados do Ministério da Saúde até as 17 horas desta terça-feira. Na Bahia, 52.380 profissionais da saúde foram confirmados para Covid-19. Para acessar o boletim completo, clique aqui ou acesse o Business Intelligence.
Vacinação
Com 10.763.804 vacinados contra o coronavírus (Covid-19) com a primeira dose ou dose única, a Bahia já vacinou 84,54% da população com 12 anos ou mais, estimada em 12.732.254. A Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) realiza o contato diário com as equipes de cada município a fim de aferir o quantitativo de doses aplicadas e disponibiliza as informações detalhadas.
Câmara inicia análise de destaques da PEC dos Precatórios
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| Foto: Marcello Casal jr/Agência Brasil/Arquivo |
A Câmara dos Deputados começou há pouco a análise dos destaques da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21, que trata do pagamento de precatórios, que são as dívidas contraídas pelos governos, em todas as esferas, quando são condenados em instância final pela justiça a pagar a pessoas físicas ou jurídicas.
Os deputados analisam destaques ao texto aprovado na madrugada da última quinta-feira (4) em primeiro turno por 312 votos favoráveis e 144 contrários.
A expectativa é que, após a votação dos destaques, a PEC seja votada em segundo turno ainda nesta terça-feira. Para que a proposta seja aprovada são necessários, no mínimo, 308 votos, o correspondente a três quintos dos 513 deputados.
A sessão para a votação foi marcada para ter início às 9h pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Ao confirmar a votação para hoje, Lira disse esperar uma votação com maior margem de apoio para a aprovação da matéria. Porém , até o momento não há quórum para a votação do texto.
Antes de iniciar a análise dos destaques da PEC, os deputados aprovaram o Projeto de Lei (PL) 10880/2018, que trata da destinação de sobras orçamentárias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e sobre precatórios das leis regulamentadoras do Fundeb ou do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O texto segue agora para análise do Senado.
Entenda a PEC dos Precatórios
A PEC define o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos.
Pelo texto-base aprovado, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), deverão ser pagos em três anos, sendo 40% no primeiro ano, 30% no segundo e 30% no terceiro ano.
A redação aprovada engloba o texto da comissão especial que discutiu a proposta, segundo o qual o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será encontrado com a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões).
A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021.
Na prática, abre espaço fiscal no Orçamento da União para o pagamento do novo benefício assistencial criado pelo governo, o Auxílio Brasil, que terá o valor mensal de R$ 400.
Agência Brasil
Governo regulamenta Auxílio Brasil menor enquanto espera PEC
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| Foto: Fábio Mota/Arquivo/Estadão |
O governo federal deve pagar em média R$ 217 do Auxílio Brasil em novembro. O valor prometido era R$ 400, mas foi rebaixado enquanto o Planalto aguarda o desenrolar da PEC dos Precatórios.
O valor será pago a partir das sobras de orçamento do programa original, já que por sete meses do ano, os beneficiários do Bolsa Família receberam o auxílio emergencial, que foi pago via crédito extraordinário. A informação é da revista “Veja”.
Cacá Leão diz que bancada do PP manterá voto favorável à PEC dos Precatórios
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| Foto: Reprodução / Instagram / Arquivo |
O deputado federal Cacá Leão (PP) disse, em conversa com este Política Livre na tarde desta terça-feira (9) que a bancada do partido na Câmara dos Deputados deve manter os votos favoráveis à PEC dos Precatórios, que será votada em segundo turno. Segundo anunciado pelo presidente da Casa, o deputado Arthur Lira (PP/PI), a votação pode ser finalizada ainda hoje (9).
“Vamos manter o posicionamento [favorável à PEC dos Precatórios]”, disse o deputado federal que, após a aprovação da matéria em primeiro turno, foi um dos personagens envoltos na crise gerada após o governador Rui Costa (PT) qualificar como traíras os parlamentares baianos que votaram favoravelmente à proposta de emenda constitucional.
Cacá, que é líder do PP na Câmara dos Deputados, também negou as especulações sobre uma aproximação do partido com o ministro João Roma (Cidadania), que é deputado federal licenciado pelo Republicanos. “Não existe essa conversa”, assegurou Cacá.
Ele também disse que ainda não está acompanhando as conversas entre PP e PL após a confirmação da filiação do presidente Jair Bolsonaro que, na Bahia, é presidida pelo ex-deputado José Carlos Araújo. Segundo noticiado pelo jornalista Andreia Sadi, no G1, o PP discute ocupar a vaga de vice-presidente na chapa de reeleição de Bolsonaro em 2022. “Não estou acompanhando ainda essas discussões”, disse Cacá Leão a este Política Livre.
Davi Lemos/
Líder do governo diz esperar aprovação da PEC dos Precatórios com mais votos do que no 1º turno
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| Foto: Mateus Bonomi/Folhapress/Arquivo |
O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), disse nesta terça-feira (9) esperar que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios seja aprovada e com mais votos do que no primeiro turno.
A votação da medida que é essencial para o pagamento dos R$ 400 do Auxílio Brasil está marcada para esta terça-feira.
“Temos uma boa perspectiva de aprovar a PEC com mais votos do que foi no primeiro turno. Esse é o prognóstico dos líderes da base do governo”, disse o líder, após reunião com o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) nesta manhã.
A proposta precisa passar em dois turnos, com o apoio de 308 deputados em cada. No primeiro placar, o governo conseguiu só quatro votos a mais, considerada uma margem pequena para garantir a aprovação.
Barros admitiu que deve haver mudança no placar dos partidos de oposição, como PDT e PSB, cujas bancadas se dividiram no primeiro turno.
Diante de uma ofensiva da direção nacional desses partidos, a expectativa é de que o governo perca parte desses votos.
“Vai [ocorrer mudança], mas temos vários parlamentares que estavam audentes na última votação e que estarão presentes agora”, disse.
O líder disse que a votação ocorrerá de forma tranquila, mas que será longa. Até porque muitos deputados estão em outro fuso horário, em missões oficiais.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), autorizou, horas antes do primeiro turno da PEC no plenário, que parlamentares pudessem votar remotamente, o que estava proibido com a volta dos trabalhos presenciais.
Parlamentares de oposição, como Alessandro Molon (PSB-RJ) e Kim Kataguiri (DEM-SP), chegaram a pedir para o Supremo Tribunal Federal (STF) suspender a votação alegando a manobra de Lira.
Entretanto, nesta terça-feira (9), a ministra Rosa Weber, relatora do caso na Corte, negou as três ações.
A ministra afirmou que, em uma análise inicial, concluiu que os questionamentos tratam apenas de questões relativas ao regimento interno da Câmara dos Deputados e não representam alguma violação à Constituição que justifique a intervenção do STF.
“A matéria, ao menos em sede de cognição sumária, aparenta estar enquadrada na categoria de ato interna corporis, cenário a circunscrever a resolução de eventual controvérsia interpretativa ao âmbito daquela Casa”, disse.
A ministra, porém, não descartou que seja tomada uma decisão no sentido oposto após a aprovação da PEC e citou que depois da Câmara o caso ainda deve ser apreciado pelo Senado.
“Não antevejo, ademais, ao menos por ora, risco de ineficácia de eventual ordem concessiva futura, uma vez que, mesmo se aprovada em segundo turno, pelo plenário da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição não será imediatamente promulgada”.
Marianna Holanda, Folhapress
Servidores públicos de Ipiaú tem os últimos dias para fazer o recadastramento
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| Foto: Divulgação/Prefeitura de Ipiaú/Dircom |
DIAS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO
Quarta-feira pela manhã são atendidos os servidores lotados na Secretaria da Fazenda e a tarde os servidores da Secretaria de Agricultura de Meio Ambiente; Quinta-feira no turno matutino é a vez dos funcionários que trabalham na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e no turno vespertino as pessoas que são lotados na Procuradoria Jurídica; Sexta-feira pela manhã o RH atende os servidores da Secretaria de Infraestrutura e a tarde quem trabalha na Secretaria de Ação Social e Desportos
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
RG, CPF, Título de Eleitor;
Certificado(s) de Escolaridade;
Comprovante de residência atualizado;
Comprovante de registro em órgão de classe e/ou Cópia de Ordem de Classe para profissão regulamentada(Ex.: Contador trazer cópia do CRC, Advogado trazer cópia da OAB, etc.)
Certidão de nascimento ou casamento;
Carteira de reservista para pessoas do sexo masculino;
Certidão de nascimento dos filhos menores de 18 anos ou inválidos de qualquer idade
(OBRIGATORIAMENTE trazer cópia do CPF do dependente);
Carteira de Trabalho (CTPS), PIS/PASEP;
Declaração de acúmulo de cargos;
Carteira Nacional de Habilitação (CNH)para os ocupantes dos cargos efetivos de motorista;
Ato Administrativo de nomeação e posse de cargo efetivo;
Comprovante da Previdência em caso de recebimento de Benefício;
Em caso de Trabalhador Estrangeiro, apresentar RNE - Registro Nacional de Estrangeiros;
Prefeitura de Ipiaú/Dircom
Confira a pauta de julgamentos da sessão do TSE desta terça-feira (9)
Sessão será transmitida pelo canal do Tribunal no YouTube e pela TV Justiça. Antes, às 18h30, haverá a posse de ministros oriundos do STJ e do novo corregedor-geral da Justiça Eleitoral
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve julgar nesta terça-feira (9), a partir das 19h, recursos contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) que cassou a chapa eleita em 2018 para o governo do estado. A sessão plenária, que ocorre de maneira híbrida, será transmitida pelo canal do Tribunal no YouTube e pela TV Justiça.
Ao analisar duas Ações de Investigação Judiciária Eleitoral (Aijes) apresentadas pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) e pela coligação Um Novo Governo para Nossa Gente, a Corte Regional sergipana cassou os mandatos do governador, Belivaldo Chagas Silva (PSD), e da vice-governadora, Eliane Aquino Custódio (PT), que compunham em 2018 a coligação Pra Sergipe Avançar. O Colegiado do TRE também decretou a inelegibilidade de Belivaldo por oito anos.
Nas ações, as partes acusam os então candidatos de terem cometido abuso de poder político e econômico durante a campanha eleitoral de 2018, mediante a prática das seguintes condutas: concentração excessiva de assinaturas de ordens de serviço nas vésperas do período eleitoral, uso eleitoreiro do Programa “Mão Amiga”, antecipação abusiva do 13° salário dos servidores estaduais, redução oportunista de preço do gás de cozinha e facilitação do pagamento de dívidas de empresas com o fisco. O relator do caso é o ministro Sérgio Banhos.
Retomada de julgamento
Outro recurso que deve ser analisado pelos ministros do TSE trata de pedido de indeferimento do registro de candidatura do atual prefeito de Paranaguá (PR), Marcelo Roque (Pode). Autor do recurso, o candidato derrotado Aramis Nascimento alega que Roque não poderia assumir o cargo, em virtude de essa situação configurar o terceiro mandato consecutivo do mesmo grupo familiar.
Ao julgar o caso, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) julgou improcedentes as Ações de Impugnação ao Registro de Candidatura, deferiu o registro de Roque ao cargo e excluiu a multa aplicada pelo juiz de primeira instância. Em agosto, o julgamento no TSE, que se dava de forma virtual, foi interrompido após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. O relator, ministro Sérgio Banhos, já havia votado no sentido de negar provimento ao recurso.
Posse
Antes da sessão, às 18h30, será realizada a solenidade de posse de Benedito Gonçalves e Paulo de Tarso Sanseverino nos cargos de ministro efetivo e substituto do TSE, respectivamente. Ambos são representantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na Corte Eleitoral.
Em seguida, haverá a eleição e a posse do novo corregedor-geral da Justiça Eleitoral, cargo que, pela ordem de antiguidade da representação de ministros do STJ no TSE, deverá ser ocupado pelo ministro Mauro Campbell Marques. Ele substituirá o ministro Luis Felipe Salomão, cujo biênio no Tribunal terminou no dia 29 de outubro.
Sustentação oral
Os advogados que pretendem fazer sustentação oral durante as sessões por videoconferência devem preencher o formulário disponível no Portal do TSE com 24 horas de antecedência.
Transmissão on-line
A sessão de julgamento poderá ser assistida, ao vivo, pela TV Justiça e pelo canal do TSE no Youtube. Os vídeos com a íntegra de todos os julgamentos ficam disponíveis na página para consulta logo após o encerramento da sessão.
Confira a relação completa dos processos da sessão de julgamento desta terça-feira (9). A pauta está sujeita a alterações.
Por dentro das decisões
Quem acompanha os julgamentos da Corte agora pode assistir ao programa Então é isso!, que vai ao ar toda sexta-feira no canal do TSE no YouTube. A proposta é falar sobre as decisões tomadas pela Justiça Eleitoral numa linguagem simples e acessível para levar informação de qualidade à sociedade e evitar a desinformação.
Para mais conteúdos relacionados ao processo eleitoral e à segurança das urnas, inscreva-se no canal do TSE no YouTube.
Acompanhe também as decisões da Corte Eleitoral no Twitter.
Processos relacionados: RO 0601567-85, RO 0600865-42, Respe 0600298-74 e Respe 0600403-51
Gestor responsável: Assessoria de Comunicação
Mutirão de Oftalmologia atendeu quase 3 mil pessoas em Ipiaú
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| Foto: Divulgação/Prefeitura de Ipiaú/Dircom |
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| Foto: Divulgação/Prefeitura de Ipiaú/Dircom |
O Mutirão atendeu na quinta-feira em Córrego de Pedras e nos dias posteriores na Policlínica. As pessoas atendidas passaram pela triagem nos dias 28 e 29 de outubro e no Mutirão tiveram acesso exames computadorizados, oftalmoscopia (fundo de olho), mapeamento de retina, refração completa, ceratometria, testes motores, diagnóstico e tratamento de patologias, e teste de olhin
A secretária de Saúde, Laryssa Dias acompanhou todos os dias de mutirão e considerou que a ação teve saldo positivo. “Nos organizamos junto com os parceiros para atender 2.500 mil pessoas e ultrapassamos esse número contemplando quase 3 mil pessoas que precisavam cuidar da saúde da visão” disse a secretária.
Prefeitura de Ipiaú/Dircom
Ipiaú: Programa conveniado à Prefeitura entrega fardamento aos participantes
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| Foto: Divulgação/Prefeitura de Ipiaú/Dircom |
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| Foto: Divulgação/Prefeitura de Ipiaú/Dircom |
A entrega foi realizada pela coordenadora pedagógica Celiana Gabriel ao lado dos profissionais que fazem parte do programa com a presença da secretária de Educação e Cultura, Erlândia Souza. “O projeto oportuniza à crianças e adolescentes em vulnerabilidade social, esporte, lazer, artes, saúde e reforço escolar no contraturno das aulas, despertando a criatividade e o protagonismo” disse a secretária, que também destacou o convênio firmado pela prefeita Maria das Graças na ordem de mais de 1,5 milhão de reais, ou seja, a gestão municipal custeia 85,34% do total do Programa. A AABB cede todos os espaços e arca com os custos da estrutura física para que o AABB Comunidade possa ser realizado.
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| Foto: Divulgação/Prefeitura de Ipiaú/Dircom |
O programa atende uma centena de estudantes de 6 a 15 anos, oriundos da rede municipal de ensino. O Programa criado pela FENABB (Federação Nacional das AABBs) foi implantado em Ipiaú em 2001 na gestão do ex-prefeito José Mendonça.
Prefeitura de Ipiaú/Dircom
Presidente edita decreto que regulamenta o Auxílio Brasil
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| Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil |
O presidente Jair Bolsonaro editou o decreto que regulamenta o novo programa social do governo federal, o Auxílio Brasil. O documento foi publicado na noite de ontem (8) em edição extra do Diário Oficial da União e prevê que todas as famílias atendidas pelo Bolsa Família serão migradas para o Auxílio Brasil, sem a obrigatoriedade de recadastramento.
No Auxílio Brasil, a cesta de benefício foi alterada e passa de seis para três:
- Benefício Primeira Infância: no valor mensal de R$ 130 por pessoa - contempla famílias com crianças até 36 meses incompletos.
- Benefício Composição Familiar: no valor mensal de R$ 65 por integrante - diferente da atual estrutura do Bolsa Família, que limita o benefício aos jovens de até 17 anos, será direcionado também a jovens de 18 a 21 anos incompletos, com o objetivo de incentivar esse grupo a permanecer nos estudos para concluir pelo menos um nível de escolarização formal.
No caso desses dois primeiros benefícios, considerados em conjunto, serão pagos até o limite de cinco benefícios por família.
- Benefício de Superação da Extrema Pobreza: calculado por integrante e pago no limite de um benefício por família beneficiária - se, após receber os benefícios anteriores, a renda mensal per capita da família não superar a linha da extrema pobreza, ela terá direito a um apoio financeiro sem limitações relacionadas ao número de integrantes do núcleo familiar.
O valor desse último benefício será o resultado da diferença entre o valor da linha de extrema pobreza (R$ 100), acrescido de R$ 0,01 (um centavo), e a renda mensal per capita, multiplicado pela quantidade de membros da família, arredondado ao múltiplo de R$ 2 imediatamente superior, e respeitado o valor mínimo de R$ 25 por integrante da família.
“Vale explicar que um conceito fundamental do programa é a criação de instrumentos para as famílias se emanciparem”, destacou, em nota, a Secretaria-Geral da Presidência. “Como parte das medidas emancipatórias, os beneficiários que tiverem aumento da renda per capita e essa nova renda ultrapasse o limite para a inclusão no Auxílio Brasil, serão mantidos na folha de pagamento por mais 24 meses. É a Regra de Emancipação. A família beneficiária que deixar de receber o Auxílio Brasil, por vontade própria ou após os 24 meses, poderá retornar ao programa com prioridade, sem enfrentar fila, desde que atenda aos requisitos de elegibilidade”, explicou.
Na semana passada, o governo já havia reajustado os limites para classificação das famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza e o valor dos benefícios básicos do Bolsa Família, que foram levados em conta para o pagamento do Auxílio Brasil. Houve um aumento de 17,84% no tíquete médio, que passou a ser de R$ 217,18 mensais.
As famílias com renda per capita de até R$ 100 passaram a ser consideradas em situação de extrema pobreza; aquelas com renda per capita de até R$ 200 passam a ser consideradas em condição de pobreza. No Bolsa Família, os valores eram, respectivamente, de R$ 89 e de R$ 178 por pessoa.
Os benefícios básicos foram incorporados ao programa em caráter definitivo e não tem relação com o valor mínimo de R$ 400 por família para o Auxílio Brasil em 2022. O pagamento deste valor, previsto para ser pago em dezembro retroativo a novembro, depende da aprovação, pelo Congresso Nacional, da Proposta de Emenda à Constituição 23/2021, a PEC dos Precatórios.
O texto-base PEC foi aprovada em primeiro turno na Câmara na semana passada e a votação dos destaques e do segundo turno está prevista para hoje. O texto ainda tem que passar por duas votações no Senado. O valor de R$ 400 do Auxílio Brasil tem caráter temporário com duração até 31 de dezembro de 2022.
Os pagamentos do Auxílio Brasil começam em 17 de novembro para cerca de 14,6 milhões de famílias, seguindo o calendário habitual do Bolsa Família.
Outros benefícios
Além dos benefícios básicos, o programa terá o Benefício Compensatório de Transição que será pago, um por família, para aquelas beneficiárias do Bolsa Família que tiverem redução no valor financeiro total dos benefícios recebidos, em razão do enquadramento na nova estrutura de benefícios do Auxílio Brasil. Será concedido no período de implementação do novo programa e mantido até que haja majoração do valor recebido pela família ou até que não se enquadre mais nos critérios de elegibilidade.
Outras políticas públicas de inserção econômica também são parte do novo programa, “possibilitando às famílias aumentar o valor do benefício básico e trilhar caminhos de emancipação”:
- Auxílio Esporte Escolar: no valor de R$ 100, referentes a cada uma das doze parcelas mensais do benefício e R$ 1 mil, referentes à parcela única, por família. É destinado a estudantes com idades entre 12 e 17 anos incompletos que sejam integrantes de famílias beneficiárias do Auxílio Brasil e que se destacarem em competições oficiais do sistema de jogos escolares brasileiros.
- Bolsa de Iniciação Científica Júnior: no valor de R$ 100, referentes a cada uma das doze parcelas mensais do benefício e R$ 1 mil, referentes à parcela única, por família. Para estudantes com bom desempenho em competições acadêmicas e científicas e que sejam beneficiários do Auxílio Brasil. Não há número máximo de beneficiários.
- Auxílio Criança Cidadã: no valor de R$ 200, para as famílias que tenham crianças matriculadas em turno parcial e R$ 300, para as famílias que tenham crianças matriculadas em turno integral. Ele é direcionado ao responsável por família com crianças até 48 meses incompletos que consiga fonte de renda, mas não encontre vaga em creches públicas ou privadas da rede conveniada. O valor será pago até a criança completar 48 meses de vida e o limite por núcleo familiar ainda será regulamentado.
- Auxílio Inclusão Produtiva Rural: pago em parcelas mensais de R$ 200, por até 36 meses aos agricultores familiares inscritos no Cadastro Único. Esse benefício é limitado a um por pessoa e por família.
- Auxílio Inclusão Produtiva Urbana: pago em parcelas mensais de R$ 200, a partir do mês seguinte à comprovação do vínculo de emprego formal, para quem estiver na folha de pagamento do Auxílio Brasil e comprovar vínculo empregatício. Esse benefício também é limitado a um por pessoa e por família.
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