Ipiaú: Prefeitura realiza Conferência de Educação e Audiência Pública do Plano Municipal
O encontro acontecerá de forma presencial, no auditório do Colégio Celestina Bittencourt, a partir das 8 horas, com a participação dos setores públicos e privados de ensino, entidades da área da educação e a comunidade, com o objetivo de promover interação e fortalecer o diálogo entre a sociedade civil e os poderes públicos.
Durante o evento, serão avaliadas propostas para a elaboração de políticas de educação e indicadas as condições para a definição de políticas educacionais que promovam a inclusão social e valorizem a diversidade na educação, bem como definir diretrizes para orientar a avaliação e a qualificação do processo de ensino e aprendizagem.
A secretária de educação e Cultura, Erlandia Souza, observa que este é o momento em que a sociedade poderá participar da apreciação e aprovação do Plano Municipal de Educação, a fim de estruturar um plano representativo e efetivo para todo o Município e por isso conta com a participação de todos. Pré- inscrição: https://forms.gle/YdMgW3DBZeSjSJhH6
José Américo Castro: Prefeitura de Ipiaú/Dircom
Ipiaú: Prefeita percorre áreas de risco e leva apoio às famílias atingidas
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| Foto: Divulgação: Prefeitura de Ipiaú/ Dircom |
Prefeita Maria das Graças esteve nas áreas ribeirinhas, com as pessoas que ainda se encontram nesses locais. A visita foi realizada junto a equipe da Secretaria de Ação Social que vem monitorando as áreas de risco de enchente. Desde o início das fortes chuvas e também após informativo da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), sobre a defluência da Barragem de Pedra na última semana, a prefeita tem acompanhado de perto a situação das famílias e empregado esforços para colocá- las em segurança e com dignidade.
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| Foto: Divulgação: Prefeitura de Ipiaú/ Dircom |
"Estou presente pra dar meu apoio e carinho nesse momento muito difícil, sabendo que temos trabalhado incansavelmente para que todos possam estar em lugares seguros, alimentados e cuidados"
A Prefeitura de Ipiaú abrigou famílias na Casa de Apoio e também na a Pousada alugada neste último sábado(11). No total, 15 famílias já se encontram acolhidas pela gestão municipal.
Prefeitura de Ipiaú/ Dircom
Rui anuncia projeto de lei para criação de linha de crédito a comerciantes e instalação de gabinete de crise no Extremo Sul
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| Foto: GOVBA |
O projeto de lei com a proposta de criação da linha de crédito será enviado para a Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), contemplando outras medidas de apoio e socorro às vítimas das enchentes, como a cobrança de tarifa mínima no pagamento da conta de água e recursos para a construção e o reparo de casas. Um gabinete de crise também será instalado pelo Governo do Estado no município de Itamaraju.
“Vamos abrir uma linha de crédito especial com uma carência de 12 meses. Para quem demandar até R$ 150 mil, não serão cobrados juros. Demandas acima desse valor podem ser feitas, mas essas terão uma taxa CDI. Após a carência, as pessoas terão outros 36 meses para pagar. Nós vamos montar um posto avançado da Desenbahia, a partir desta quarta-feira [15], na cidade de Medeiros Neto, para recepcionar os comerciantes atingidos e ajudar a desburocratizar e agilizar o pedido. Após a solicitação, um grupo técnico fará uma inspeção no local e a liberação do recurso para que o comerciante possa começar novamente a montar seus estoques”, afirmou o governador.
Rui explicou que a medida prevê parcerias com os municípios atingidos para a reconstrução de casas afetadas. “Nós faremos a construção de casas novas, que terão que ser erguidas necessariamente em locais que não alaguem mais. Para as casas que mantiveram boa estrutura e precisam de uma limpeza, uma pintura, pequenos reparos, nós vamos fazer parcerias com os municípios para realizar essas medidas e a população possa voltar o mais rápido possível para seus lares. Ainda vamos fechar os números, mas a estimativa é que sejam aplicados cerca de R$ 30 milhões para construir novas casas e mais R$ 20 milhões para a restauração”.
O projeto incluirá também a tarifa social do consumo de água para todas as residências e os comerciantes das ruas que foram alagadas. “Nesse momento, obviamente, as pessoas terão um consumo maior de água para fazer a limpeza de suas lojas e casas e, para que essas pessoas não tenham esse custo, nós vamos incluir no projeto de lei que durante esse mês, independentemente do consumo, será cobrado no máximo a tarifa social nas ruas que foram alagadas em todo o Extremo Sul. O cadastramento será feito pela prefeitura e pela Defesa Civil para transferir esse benefício através da Embasa”, disse o governador.
Gabinete de crise
Sobre o gabinete de crise, Rui destacou que o objetivo é agilizar as ações nos municípios afetados pelas chuvas. “Já temos um centro de emergência montado e vamos transformá-lo em um gabinete de crise, com a instalação de diversas secretarias de Estado. Por isso, vamos requerer um espaço mais amplo para ter secretarias como a de Desenvolvimento Urbano e a de Infraestrutura. Então, vamos montar uma extensão das secretarias de Estado no Extremo Sul para atuar in loco e mais rapidamente”, concluiu.
Defesa Civil
Os dados atualizados levantados pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil da Bahia (Sudec) junto aos municípios mostram que as chuvas afetaram diretamente a vida de 220.297 pessoas. Houve registro de oito mortos e 267 feridos. Há 15.199 desalojados e 6.371 desabrigados.
Secom/GOVBA
Desdobramento da operação 'El Patrón' apreende mais duas carretas em MS
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| Uma das carretas apreendidas pelos agentes da Defron - Divulgação |
Segundo o delegado da Defron, em continuidade às investigações e diligências visando identificar imóveis pertencentes aos integrantes de organização criminosa baseada na cidade de Maracaju/MS, os três veículos foram apreendidos na última semana.
Uma das carretas foi apreendida no Estado do Paraná, e a outra em Amambai/MS. Já o Hyundai HB20 encontrava-se na cidade de Maracaju. “Acreditamos que com as identificações desses bens, o patrimônio da organização criminosa já ultrapassa mais de 15 milhões”, explica o delegado.
VÍDEO: Bolsonaro atrasa voo para Porto Murtinho e vai ao Mercadão comer pastel ...
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| Presidente Jair Bolsonaro come pastel no Mercadão - (Arte: Deyvid Guimarães, Jornal Midiamax) |
A Infraero (Agência Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária) informou que o avião do presidente tem autorização para embarque — ou seja, não está especificado o motivo de ele permanecer na Capital por mais tempo.
Em Porto Murtinho, autoridades já o aguardam para cerimônia. Estão no local o governador Reinaldo Azambuja (PSDB), secretário da Semagro (Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar), Jaime Verruck, secretário de Infraestrutura, Eduardo Riedel, entre outras autoridades.
Por: Midiamax
‘A ficha de Maia caiu’, diz Bruno Reis sobre reaproximação do ex-presidente da Câmara com ACM Neto
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| Foto: Divulgação/Democratas/Arquiv |
O prefeito Bruno Reis (DEM) afirmou, em conversa com a imprensa na manhã desta segunda-feira (13), que acredita que “a ficha de [Rodrigo] Maia caiu” após o ex-presidente da Câmara se reaproximar do ex-prefeito ACM Neto (DEM).
“Eu aprendi na vida e na política que quando a gente ganha uma eleição ‘fui eu quem ganhei’. Quando perde sempre tem culpados e responsáveis pela derrota”, iniciou o atual gestor da capital baiana a sua fala.
“Infelizmente as pessoas na política e na vida tem essa postura. O Rodrigo Maia quando não conseguiu fazer o seu sucessor saiu apontando culpados e transferindo responsabilidades”, lembrou.
“Com o passar do tempo a ficha vai caindo. Ele tem mandado sim recados, tem procurado e está buscando se reaproximar”.
“Estamos em diálogo com ele como tantos outros. Existe uma relação com Maia de mais de 20 anos e não é um episódio que vai destruir isso”, concluiu.
Mateus Soares
Cidades campeãs de verbas secretas são ligadas a líderes do Congresso
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| Foto: Dida Sampaio/Estadão |
Ao contrário do que disseram líderes do Congresso ao Supremo Tribunal Federal (STF), a distribuição do orçamento secreto não prioriza serviços essenciais, mas a conveniência política de alguns parlamentares. Cidades que são base eleitoral de aliados do Palácio do Planalto ou de parlamentares em posições influentes no Congresso recebem centenas de milhões de reais, enquanto municípios próximos ou vizinhos ficam à míngua. Juntas, as quatro cidades campeãs em verbas do orçamento secreto que não são capitais estaduais receberam empenhos de pouco mais de R$ 731 milhões em 2020 e 2021. É mais que os 2.261 municípios da base da pirâmide, somados.
As cidades que não são capitais mais beneficiadas pelas emendas até agora foram Pouso Alegre (MG), com R$ 237,2 milhões empenhados; Petrolina (PE), R$ 195,6 milhões; Tauá (CE), R$ 151,5 milhões, e Santana (AP), R$ 146,6 milhões. Em comum, todas têm em suas proximidades lugares que receberam pouco ou mesmo nada das emendas de relator. São ainda redutos eleitorais do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG); do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE); do relator-geral do orçamento de 2020, Domingos Neto (PSD-CE); e do ex-presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). O princípio da igualdade, essência da Constituição, não é levado em conta na distribuição dos repasses.
A partir de terça-feira, o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) deve analisar decisão da ministra Rosa Weber que decidiu liberar os repasses do orçamento secreto. Ela aceitou a versão dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), e de Pacheco, de que a suspensão dos recursos, que tinha sido aprovada por 8 a 2 pelo plenário em novembro, era um “potencial” risco aos serviços de Saúde e Educação. Não há garantia alguma de que esse dinheiro vá para áreas essenciais. A distribuição das emendas não atende critérios técnicos, muito pelo contrário.
Ao liberar os repasses no dia 6, Rosa Weber citou dados levantados a pedido da cúpula do Congresso ao afirmar que as emendas de relator beneficiaram 86,9% dos municípios brasileiros – o que, para a ministra, seria suficiente para demonstrar o “equilíbrio” na distribuição das verbas. Não é bem assim. Na verdade, dos 5.570 municípios, mais da metade (2.564) receberam valores irrisórios, de menos de R$ 1 milhão. Juntos, esses 2,5 mil municípios da parte de baixo da tabela tiveram pouco mais de R$ 1 bilhão empenhados – os demais municípios ficaram com os R$ 29 bilhões restantes.
Mombaça e Tauá diferem no recebimento das verbas, mas têm condições econômicas e sociais parecidas. Mombaça, de 43 mil habitantes, e Tauá, de 58 mil, têm Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) médio, uma com 0,604 e a outra com 0,633. Pouco mais da metade da população dos dois municípios ganha até meio salário mínimo.
O prefeito de Mombaça, Orlando Filho (MDB), trabalha para desenvolver as cadeias produtivas do gado leiteiro e do mel. Ele diz que o trabalho poderia ser mais efetivo com o apoio do Ministério do Desenvolvimento Regional e do Ministério da Agricultura. “Eu não gosto muito de falar de problemas e de dificuldades, porque aqui tem todas, tá entendendo? Tem falta de dinheiro, o povo é carente, a gente faz da tripa o coração para conseguir entregar a melhor estrutura para os produtores (rurais)”, disse. “Mas, obviamente, se tivesse uma máquina perfuratriz, por exemplo, ajudaria a solucionar o problema de falta de água.”
Na política local do Sertão dos Inhamuns, onde estão Tauá e Mombaça, Orlando Filho faz parte do grupo político oposto ao do relator do Orçamento de 2020, o deputado federal Domingos Neto (PSD-CE). Além de ser a terra natal do relator, Tauá é governada pela mãe dele, Patrícia Aguiar (PSD). “Os problemas são todos os imagináveis. Temos que usar a inteligência para tentar superar um por um”, diz Orlando Filho. Dos R$ 2,9 milhões recebidos por Mombaça até agora, a maior parte (R$ 2,5 milhões) foi para a Saúde.
Outros políticos com votos na região também reclamam de não conseguir resolver problemas em suas bases sem usar as emendas de relator. “No ano passado, os moradores de Canindé (CE) estavam reclamando de falta de água. Fui falar com o (então) presidente da Funasa (Fundação Nacional de Saúde), o (coronel) Geovanne (Gomes da Silva). E ele me disse que não tinha como. Não tinha verba. E sugeriu que eu procurasse o relator-geral, Domingos Netto, que tinha R$ 100 milhões para obras”, diz o deputado Danilo Forte (PSDB-CE).
Em Catarina (CE), a apenas 48 km da cidade de Patrícia Aguiar e Domingos Neto, as emendas RP-9 levaram R$ 562 mil desde 2020, cerca de 262 vezes menos do que em Tauá. É como se cada morador de Catarina recebesse R$ 29,99 da União, ante R$ 2,6 mil de Tauá. O município de 18 mil habitantes também tem indicadores econômicos e sociais piores que Mombaça, com um IDH de 0.580, considerado baixo. Casos como este não seguem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): no art. 86, ela determina que as transferências levem em conta os “indicadores socioeconômicos da população beneficiada”.
Do outro lado do mapa do Brasil, Pouso Alegre (MG), de 154 mil habitantes e IDH alto, de 0774, é hoje a cidade brasileira com mais recursos empenhados (isto é, reservados) das emendas de relator, excetuando as capitais de Estados.
São R$ 237 milhões reservados para a cidade do Sul de Minas, inclusive verbas da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf). Cidade vizinha a Pouso Alegre, Poços de Caldas (MG) também tem IDH Alto, de 0,775, e população equivalente, de 166 mil moradores, mas empenhos de apenas R$ 1,5 milhão de RP-9 até agora. A Pouso Alegre, estão reservados R$ 1.537 per capita, enquanto a Poços, a 80 km de distância, apenas R$ 9,26 per capita.
Um dos principais defensores da continuidade do orçamento secreto é o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Ele é aliado do prefeito de Pouso Alegre, Rafael Simões (DEM), e esteve na cidade no dia 19 de novembro para o lançamento da pedra fundamental do novo hospital oncológico, que terá mais de 11 mil metros quadrados de área construída e 100 novos leitos. Em 2018, Pacheco foi o candidato ao Senado mais votado em Pouso Alegre, com quase 30% dos votos. O prefeito Rafael Simões foi condenado pela 1.ª instância da Justiça Federal a 10 anos de prisão por peculato, isto é, desvio de bens públicos. Cabe recurso.
Depois de Pouso Alegre, o segundo lugar no ranking de cidades com mais verba do RP-9 é de Petrolina (PE). A cidade é a terra natal e base política do senador Fernando Bezerra Coelho e tem por prefeito o filho dele, Miguel Coelho. Entre outras melhorias, o dinheiro do RP-9 foi usado na cidade para reformar o Centro de Convenções Nilo Coelho — o nome homenageia a memória do tio do líder governista, que governou Pernambuco de 1967 a 1971. Vizinhas a Petrolina, estão cidades bem menos afortunadas em termos de recursos da RP-9, como Afrânio (PE), com apenas 3,1 milhões empenhados; e Casa Nova (R$ 2,7 milhões).
Fecha a lista dos municípios com mais verbas das emendas de relator a cidades de Santana (AP), com R$ 146,6 milhões empenhados em 2020 e 2021, respectivamente. O município é parte da zona metropolitana de Macapá (AP), reduto político do ex-presidente do Senado Davi Alcolumbre (DEM-AP), um dos congressistas que mais indicou verbas do orçamento secreto — em Macapá, os empenhos somam R$ 330,5 milhões, colocando-a à frente de outras capitais bem mais populosas, como Porto Alegre (RS) e Curitiba (PR).
Se o levantamento levasse em conta somente o ano de 2021, a cidade de Arapiraca (AL) também ficaria entre as campeãs, com R$ 69,9 milhões empenhados. A cidade é reduto eleitoral do presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL).
A reportagem do Estadão procurou Domingos Neto, Rodrigo Pacheco, Davi Alcolumbre e Fernando Bezerra Coelho para comentários, mas não obteve resposta de nenhum dos parlamentares citados até até a noite domingo.
Economista e fundador da ONG Contas Abertas, Gil Castello Branco explica que a concentração de recursos em poucas cidades se deve ao excesso de programações genéricas no Orçamento – isto é, quando a Lei Orçamentária não destina as verbas para um local específico, deixando que isso seja feito apenas na hora do empenho do dinheiro. “O orçamento é aprovado com programações genéricas e, depois, isso passa a ser disputado para saber quem serão aqueles que farão as indicações”, diz Castello Branco.
O problema já ocorria quando as verbas discricionárias (que podem ser usadas livremente) estavam sob poder do Executivo, mas se agravou com as emendas de relator. “O que acontece? Você distorce as políticas públicas ao liberar desse modo uma verba bilionária. O dinheiro passa a ser destinado com critérios meramente políticos, pessoais ou partidários.” A solução do problema, segundo ele, é minimizar a quantidade de “programações genéricas”. “A LDO já postula assim, mas isso tem sido letra morta, pois não há nenhum interesse do Legislativo nem do Executivo para que seja diferente.”
Até o dia 5 de novembro, quando uma decisão do Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão dos pagamentos das emendas de relator, posteriormente revista por uma liminar concedida pela ministra Rosa Weber, o Executivo federal tinha empenhado R$ 30,7 bilhões na rubrica, nos Orçamentos de 2020 e 2021, dos quais R$ 12,1 bilhões já haviam sido pagos. Outros R$ 3,6 bilhões em restos a pagar, do exercício de 2020, também já tinham sido quitados.
Estadão
PF prevê dificuldades para cobrar passaporte vacinal se não for adotado padrão internacional
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| Foto: Alan Morici/Folhapress |
A Polícia Federal prevê dificuldades nas fronteiras e aeroportos do país caso não seja adotado um padrão internacional para apresentação do comprovante de vacina contra Covid-19 aos turistas que chegam ao Brasil.
O órgão se manifestou para subsidiar a resposta de Jair Bolsonaro ao STF sobre as medidas tomadas para controlar a entrada de visitantes com a nova variante do coronavírus. A PF afirma que há possibilidade de que sejam “exibidos documentos de toda a ordem em idiomas distintos”.
“Prevê-se dificuldade das atividades da autoridade sanitária na área de controle de entrada no Brasil, o que poderá gerar reflexos negativos para as atividades da PF, que avalia os demais requisitos de ingresso no país”, afirma o documento, assinado pelo delegado André Furquim.
Neste sábado, o ministro Luís Roberto Barroso determinou que o governo deve exigir comprovante de imunização para entrada de viajantes no Brasil. Após a decisão, a Casa Civil informou que uma norma será editada sobre o tema “o mais rápido possível”.
As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de São Paulo.
Folha de S. Paulo
Agência Brasil explica a tramitação de medidas provisórias
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| Foto: Agência Brasil |
As medidas provisórias (MPs) são normas com força de lei, enviadas pelo presidente da República para análise do Congresso Nacional. A regra é que a MP seja editada em situações de relevância e urgência. Assim que é editada, a MP já produz efeito jurídico imediato. Mas, para se converter em lei precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
O prazo de vigência da MP é de 60 dias, prorrogados automaticamente por igual período se a votação no Congresso não tiver sido concluída.
Se a MP não for apreciada em até 45 dias, contados da sua publicação, entra em regime de urgência, com a suspensão da tramitação de todas as demais deliberações legislativas.
Regras constitucionais
O Artigo 62 da Constituição Federal tem as regras gerais para a edição e tramitação de MPs, como os temas que não podem ser objetivo de medida provisória.
A Constituição veda a edição de MPs sobre: nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; direito penal, processual penal e processual civil; organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares.
Também é vetada a edição de MP que vise a detenção ou o sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro, assunto que só possa ser tratado por lei complementar. Tema já disciplinado em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do presidente da República não pode ser objetivo de MP.
A Constituição também veta a reedição, na mesma sessão legislativa (calendário anual de trabalho legislativo), de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
Segundo a Constituição, a MP que implique instituição ou aumento de alíquota de impostos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, desde que tenha sido convertida em lei até o último dia daquele ano em que foi editada.
A Constituição também define que após perder a eficácia por não ser convertida em lei no prazo, o Congresso Nacional deve disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes da MP. Se esse decreto não for editado, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da MP vão continuar regidas pela medida.
Tramitação
Uma resolução do Congresso Nacional (n° 1 de 2002) também tem regras para a tramitação das medidas provisórias.
Em até 48 horas após a publicação, o presidente do Congresso Nacional designa uma comissão mista, formada por 12 senadores e 12 deputados titulares (com igual número de suplentes), responsável por analisar os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, o mérito e a adequação financeira e orçamentária.
O presidente da comissão mista tem a prerrogativa de indeferir liminarmente as emendas apresentadas que forem estranhas ao texto original da MPV.
Apresentado e discutido, o texto do relator é submetido à votação pelo colegiado, passando a constituir parecer da comissão mista ao ser aprovado. O parecer pode concluir pela aprovação da MP; pela apresentação de Projeto de Lei de Conversão (PLV), quando o texto original da MP é alterado; ou pela rejeição da matéria, com o parecer sendo obrigatoriamente encaminhado à apreciação do plenário da Câmara dos Deputados.
Câmara dos Deputados
Após análise pela comissão mista, a MP segue para o plenário da Câmara dos Deputados. O quórum para deliberação é de maioria simples (presente em plenário a metade mais um dos deputados). As conclusões da deliberação da matéria incluem a rejeição, aprovação na íntegra (nos termos da MP editada), ou aprovação do PLV.
Se for rejeitada, a matéria tem a sua vigência e tramitação encerradas e é arquivada. Se aprovada (na íntegra ou na forma de PLV), é remetida ao Senado.
Senado
O quórum para deliberação no Senado também é de maioria simples (presente a metade mais um dos senadores) e o resultado da votação tem as seguintes opções:
rejeição: a matéria tem sua vigência e tramitação encerradas e é arquivada;
aprovação na íntegra (nos termos da edição original): MPV é enviada à promulgação e se torna lei;
aprovação do PLV recebido da Câmara dos Deputados sem alterações de mérito: o texto é remetido à sanção do presidente da República;
aprovação do PLV recebido da Câmara dos Deputados com emendas de mérito: a matéria retorna à Câmara dos Deputados, que delibera, exclusivamente, sobre as emendas;
aprovação da medida provisória, em decorrência de preferência sobre o PLV da Câmara dos Deputados: a matéria retorna à Câmara dos Deputados, que deliberará, exclusivamente, sobre a medida provisória;
aprovação de novo PLV: a matéria retorna à Câmara dos Deputados, que delibera, exclusivamente, sobre o PLV oferecido pelo Senado.
Retorno à Câmara dos Deputados
Se o Senado aprova com modificações o texto recebido da Câmara, as propostas retornam à análise da Câmara dos Deputados. As alterações promovidas pelo Senado são acatadas ou rejeitadas pela Câmara dos Deputados, sendo a matéria remetida à sanção (se aprovado o PLV) ou à promulgação (se aprovado o texto original da medida provisória).
Promulgação
No caso de aprovação da MPV, a matéria é promulgada e convertida em lei ordinária pelo presidente do Congresso Nacional, não sendo sujeita à sanção ou veto, como ocorre com os projetos de lei de conversão.
Aprovação de Projeto de Lei de Conversão
Quando a MPV é aprovada na forma de um Projeto de Lei de Conversão, este é enviado à sanção do presidente da República, que poderá tanto sancioná-lo quanto vetá-lo. Caberá ao Congresso Nacional deliberar sobre o veto e, assim, concluir o processo de tramitação da matéria.
Rejeição da medida provisória
Tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado podem concluir pela rejeição da medida provisória, quando então a sua vigência e tramitação são encerradas e ela é arquivada.
*Com informações do site do Congresso Nacional.
Caixa paga Auxílio Brasil para beneficiários com NIS final 2
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| Foto: Marcelo Casal Jr/Agência Brasil |
Medida provisória publicada em edição extra do Diário Oficial da União, no último dia 7, antecipou o pagamento do novo valor do Auxílio Brasil. O instrumento criou um benefício extraordinário que complementa as parcelas já previstas do auxílio para o valor de R$ 400. Ou seja, cada família recebe, no mínimo, R$ 400.
Segundo o Ministério da Cidadania, do total de 14,5 milhões de famílias atendidas em novembro pelo novo programa social do governo federal, 13 milhões recebiam menos de R$ 400. Em novembro, o valor médio do Auxílio Brasil foi R$ 224,41.
Calendário
As datas de pagamento seguem o modelo do antigo Bolsa Família, que pagava os beneficiários nos dez últimos dias úteis do mês. Em dezembro, em função do feriado de Natal, os pagamentos vão até 23, com a antecipação em uma semana em relação ao calendário regular.
NIS final 1 10 de dezembro
NIS final 2 13 de dezembro
NIS final 3 14 de dezembro
NIS final 4 15 de dezembro
NIS final 5 16 de dezembro
NIS final 6 17 de dezembro
NIS final 7 20 de dezembro
NIS final 8 21 de dezembro
NIS final 9 22 de dezembro
NIS final 0 23 de dezembro
O beneficiário pode consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas em dois aplicativos: Auxílio Brasil, desenvolvido para o programa social, e o aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.
Benefícios básicos
O novo programa social tem três benefícios básicos e seis suplementares, que podem ser adicionados caso o beneficiário consiga um emprego ou tenha um filho que se destaque em competições esportivas ou em competições científicas e acadêmicas.
Podem receber o Auxílio Brasil as famílias com renda per capita de até R$ 100, consideradas em situação de extrema pobreza, e aquelas com renda per capita de até R$ 200, consideradas em condição de pobreza.
A Agência Brasil elaborou um guia de perguntas e respostas sobre o Auxílio Brasil. Entre as dúvidas que o beneficiário pode tirar estão os critérios para integrar o programa social, os nove tipos diferentes de benefícios e o que aconteceu com o Bolsa Família e o auxílio emergencial, que vigoraram até outubro.
Por Agência Brasil - BrasíliaIpiaú: Homem é preso pela Polícia Militar por agredir e ameaçar ex-companheira (Leia Maria da Penha)
No local, a vítima alegou ter sido agredida pelo seu ex companheiro. A Vítima ainda relatou que já está separada do autor há mais de um ano e que tiveram um relacionamento de aproximadamente 18 anos, mas hoje mora com sua filha menor que é fruto desse relacionando.
Além das agressões físicas, a vítima alegou que também foi ameaçada de morte.
Os envolvidos foram conduzidos à delegacia de Ipiaú, para os procedimentos de polícia judiciária.
Autor: J. J. T. N., de 39 anos de idade; Vitima: H. S. S., de 36 anos
Fonte: Ascom/55ª CIPM-PMBA, uma Força a serviço do cidadão!
Dário Meira: Polícia Militar com apoio da Guarda Municipal prende homem no Distrito de Ponto Novo por ferir um homem com canivete.
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| Foto: Divulgação/PM |
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| Foto: Divulgação/PM |
O autor informou que havia ferido a vítima porque este teria lhe roubado R$120,00 (cento e vinte reais), e que durante uma partida de futebol foi tirar satisfação entrando em vias de fato.
O autor foi detido pela equipe da Guarda Municipal, na Rua José Alves Sobrinho, Distrito de Ponto Novo, em Dário Meira, que se encontrava de serviço na hora do ocorrido.
O autor e o canivete utilizados, foram encaminhados ao Plantão Central em Ipiaú.
Autor: D. S. S., Nasc.: 07/08/1992; Natural de Itagibá. Vitima: H. S., Nasc.: 13/01/2002
Material Apreendido: 01 Canivete Stainless Steel
Fonte: Ascom/55ª CIPM-PMBA, uma Força a serviço do cidadão!
Ibirataia: Homem é preso pela Policia Militar no Distrito de Algodão Por agredir e ameaçar a esposa com uma faca (Lei Maria da Penha)
Diante dos fatos, os envolvidos foram conduzidos a Delegacia de Ibirataia, no entanto, segundo o preposto que se encontrava no local, ele não tinha autorizacao para receber os conduzidos. Desta forma, já por volta da 18h, a guarnição conduziu os envolvidos ao Plantão Central em Ipiaú, porém, foi informada pelo preposto de serviço, que teria que aguardar o incio do Plantao Central, que se inicia as 21h ou conduzir os envolvidos a cidade de Jequié.
A vítima de imediato informou que não esperaria e nem iria a Jequié, sendo informado pelo policial militar que não dependia da vontade dela, pois se tratava de um crime de violência contra a mulher, previsto na Lei Maria da Penha.
Assim, foi registrada a ocorrência por parte da delegacia e os envolvidos foram liberados
Autor: E. dos S., de 29 anos; Vitima: N. S. O., de 38 anos; Material apreendido: 01 faca tipo peixeira
Fonte: Ascom/55ª CIPM-PMBA, uma Força a serviço do cidadão!
Bandidos são presos pela Polícia Militar em Barra do Rocha após cometerem roubos de celulares e motocicleta
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| Foto: Divulgação/PM |
De posse das informações os policiais militares deslocaram de imediato sentido a cidade de Ubatã, onde próximo do lixão, as margens da BR-330, se depararam com um acidente de trânsito, onde haviam dois homens caído ao solo, e a beira da pista a motocicleta com as mesmas características das informações passadas.
Foi verificado que se tratavam dos dois ladrões que haviam roubado na cidade, reconhecidos por uma das vítimas.
A guarnição acionou o SAMU, que prestou o devido atendimento, encaminhando os bandidos para o HGI, e depois foram transferidos para o Hospital Geral Prado Valadares, em Jequié.
Todo material recuperado foi apresentado na Plantão Central em Ipiaú para que fossem tomada as medidas cabíveis de autuação dos meliantes.
Autores: S. F. S., Nasc.16/02/2001; End: 1 TV dois de julho, centro Ubatã-Ba; Caio, "vulgo sorriso" De Ubatã-Ba
Materiais apreendidos: 05 aparelhos celulares; 01 motocicleta Honda/bros sem placa e com chassis suprimido; 01 motocicleta Honda/XRE, placa NYR-0899, de Gongogi.
Fonte: Ascom/55ª CIPM-PMBA, uma Força a serviço do cidadão!
Homem é preso pela Polícia Militar em Barra do Rocha após invadir residência alheia.
O Meliante foi detido pelo o proprietário da residência que acionou a PM
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| Foto: Divulgação/PM |
Por volta das 22h30min dessa sexta-feira (10/12/2021), a guarnição da 55ª CIPM/Barra do Rocha foi solicitada, via telefone funcional, que informou que um indivíduo havia invadido sua residência, localizada na Av. Arthur Ramos Costa, Centro de Barra do Rocha, pelo teto, tendo o solicitante entrado em luta corporal com o autor e o detendo na residência.
A guarnição foi ao endereço da vítima, tendo esta relatado os danos sofridos e apresentou o autor, de vulgo "Guarathon", o qual foi imobilizado pela guarnição.
O bandido, que é contumaz no cometimento de furtos e roubos na cidade e região, foi conduzido ao Plantão Central na delegacia de Ipiaú.
Criminoso: A. P. de A., Nasc:06/03/1988; End: Fazenda Guanabara, zona Rural, Ibirataia-Ba.
Fonte: Ascom/ 55ª CIPM-PMBA, uma Força a serviço do cidadão!
Itagibá: Adolescente é apreendido pela 5ª vez neste ano pela Polícia Militar no Distrito do Japumirim por roubo de celular e posse de drogas.
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| Foto: Divulgação/PM/Materiais apreendidos |
A guarnição deu voz de abordagem ao indivíduo, e ao realizar a busca, foram encontrados uma quantidade de substância análoga a maconha e um celular azul, marca Samsung.
Ao questioná-lo sobre o envolvimento no roubo do dia anterior e se o celular seria de produto do crime, o suspeito disse que sim. Além disso, alegou que teria entregado a arma usada a um moto táxi.
Dessa forma, o suspeito e o material apreendido foram apresentados na delegacia de Jequié.
OBS: Só em 2021 este adolescente foi apreendido cinco vezes:
1. Fevereiro, na Salvador da Mata, em Ipiaú, por tráfico de drogas (800g de maconha);
2. Abril, no Japomerim (Itagibá)por roubo de celular;
3. Maio, no Japomerim (Itagibá), por tráfico de drogas (53 pedras de crack, 04 petecas de maconha, 01 pino de cocaína);
4. Agosto, na Av. São Salvador, em Ipiaú, por porte ilegal de arma de fogo e posse de drogas;
5. Dezembro (sábado) no Japomerim (Itagibá), por roubo e posse de drogas.
Conduzido: I. L. dos S.Nasc.: 15/12/2004; End: Av. Itagibá, Japomerim, Itagibá
Materiais apreendidos: 01 Celular, Modelo: A1, de Cor azul, Marca: Samsung, 02 Buchas de substância análoga a maconha
Ascom: 55ª CIPM-PMBA, uma Força a serviço do cidadão!
Governo deve publicar nova portaria e cobrar certificado da vacina a partir desta segunda (13)
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| Foto: Tiago Queiroz/Estadão/Arquivo |
O governo deve começar a cobrar nesta segunda-feira (13) o certificado de vacinação da Covid-19 de quem entra no Brasil por voos internacionais ou pela fronteira terrestre.
A regra foi imposta após decisão liminar (provisória) de Luís Roberto Barroso, ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), concedida no sábado (11) em ação apresentada pelo partido Rede de Sustentabilidade.
Nova portaria do governo sobre o controle de fronteiras deve ser publicada durante a segunda (13). As regras passariam a valer a partir da divulgação do texto no Diário Oficial da União, segundo a assessoria de imprensa da Casa Civil.
A ideia do governo era liberar, em aeroportos, a entrada de viajantes não vacinados que se comprometessem a realizar quarentena de cinco dias. Já na fronteira terrestre o governo cobraria apenas o exame negativo da Covid-19 de quem não havia recebido a imunização.
Barroso decidiu que não imunizados só podem entrar no Brasil em situações mais restritas, como quem comprovar que não recebeu as doses por razões médicas ou quem chega de países sem vacinas disponíveis.
O governo ainda está finalizando manifestações de órgãos envolvidos para publicar a nova regra. A expectativa é de que o texto seja divulgado em edição extra do Diário Oficial.
Técnicos do governo tiveram reunião neste domingo (12) no Palácio do Planalto para acertar detalhes da nova regra. Por exemplo, sobre o grupo que fica dispensado da cobrança da vacina. Os detalhes sobre estas exceções devem ser apontados na portaria.
De forma geral, para viajar ao Brasil em voos internacionais será preciso apresentar o comprovante de vacinação, de exame negativo da Covid-19 e a DSV (Declaração de Saúde do Viajante).
Estes papéis são apresentados à companhia aérea, antes do embarque, e podem ser cobrados por fiscais nos aeroportos brasileiros.
O comprovante de vacinação da Covid-19 deve ser apresentado em formato físico ou digital.
São aceitas as vacinas aprovadas pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), OMS (Organização Mundial de Saúde) ou pela autoridade sanitária do país em que o viajante recebeu as doses.
A aplicação da última dose ou dose única deve ter ocorrido, no mínimo, 14 dias antes da data do embarque.
O ConecteSUS, sistema do governo Bolsonaro usado para emitir este certificado, está fora do ar por causa de um ataque hacker. O governo recomenda buscar a segunda via do documento nos postos de saúde ou emitir a versão digital do comprovante de vacinação nos sites de estados e municípios.
O viajante que optar pelo teste de antígeno para a Covid deve realizar o exame 24 horas antes do embarque. Já o exame RT-PCR pode ter sido feito nas 72 horas anteriores ao voo.
No caso de voos com conexão ou escala, em que seja preciso fazer a migração para deixar a área restrita do aeroporto, e que ultrapasse estes prazos de exames, o viajante deverá comprovar que fez novo teste.
Já o DSV deve ser preenchido no máximo 24 horas antes do embarque ao Brasil. Este é o link para acessar o formulário.
Quem entra no país por rodovia ou outros meios terrestres deve apresentar nos postos de fronteira o comprovante de vacinação.
Descumprir as regras sanitárias pode levar estrangeiros a serem deportados. Os brasileiros podem responder a ações civil, administrativa e penal.
A fiscalização destes documentos pode envolver agentes da Anvisa, Polícia Federal e até militares que atuam nas fronteiras. Os detalhes sobre o monitoramento devem ser apontados na portaria que ainda não foi divulgada.
Na ação apresentada ao Supremo, a Rede acusa Bolsonaro de omissão e negacionismo por não cumprir recomendação da Anvisa de exigir o passaporte da vacina para viajantes que chegam ao Brasil.
Pressionado, o governo Bolsonaro chegou a aceitar parte das recomendações da agência na última semana, quando decidiu cobrar o certificado de vacinação ou quarentena de quem entra no Brasil por voos internacionais.
Mas a Anvisa recomendava barrar os não vacinados na fronteira terrestre, enquanto o governo queria apenas cobrar o exame negativo da Covid deste grupo.
As regras definidas pelo governo passariam a valer no dia 11, mas a cobrança foi adiada para o dia 18 após o ataque hacker. Todo o cenário mudou com a decisão de Barroso, que antecipou o controle mais rígido nas fronteiras.
O ministro do Supremo pediu para que o caso também seja julgado em plenário, na modalidade virtual (votos por escrito), em caráter de urgência. O julgamento será iniciado à 0h da quarta (15) e concluído às 23h59.
Na decisão liminar, o magistrado citou portaria do governo sobre o controle de fronteiras e apontou que era preciso justificar a dispensa do certificado de vacinação em alguns casos, como de quem chega do Paraguai.
“Parece saltar aos olhos que, diante de tal previsão, qualquer viajante estrangeiro poderá ingressar no Brasil por essa porta”, afirmou Barroso.
A fronteira por terra com o Paraguai já estava aberta desde outubro.
O ministro mandou notificar a Presidência e a AGU (Advocacia-Geral da União) sobre a decisão, o que deve ocorrer nesta segunda.
A reportagem entrou em contato com o advogado-geral da União, ministro Bruno Bianco. Ele afirmou que uma equipe analisaria o conteúdo da decisão de Barroso antes de se manifestar sobre o assunto. Neste domingo (12), Bianco voltou a ser procurado mas não retornou.
O governo resistia em tornar o passaporte obrigatório para evitar um desgaste com a base de apoio bolsonarista. Bolsonaro, que distorce dados e desestimula a vacinação da Covid-19, abomina a ideia de exigir um “passaporte da vacina”.
Para contornar o discurso do presidente, os ministros evitaram o termo e destacaram que pessoas não imunizadas teriam a opção de fazer quarentena no Brasil.
O presidente também tentou se descolar da decisão do governo de cobrar o certificado. “Eu não acho nada. Quem decidiu foi o Ministério da Saúde. Eles que decidiram cinco dias. Foi a palavra final, chegaram para mim… Entrou lá a vacinação. Por mim nem entraria a vacinação, teria apenas o PCR. A vacinação não impede o contágio”, afirmou ele no sábado (11).
Aliados do presidente já esperavam que a situação fosse parar no STF e avaliavam que essa seria uma boa saída para terceirizar a decisão e evitar desagradar Bolsonaro e apoiadores do governo.
Mateus Vargas/Marcelo Rocha/Washington Luiz/Folhapress
Boletim Covid/ 12 de dezembro da Secretaria de Saúde de Ipiaú informa 02 casos ativos de coronavirus
Prefeitura de Ipiaú/Dircom
Ipiaú: Prefeita visita famílias vitimas da cheia no Rio de Contas
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| Foto: Divulgação/Prefeitura de Ipiaú/ Dircom |
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| Foto: Divulgação/Prefeitura de Ipiaú/ Dircom |
A prefeita Maria das Graças falou como a gestão tem enfrentado esse momento. " O mais importante é preservar a vida das pessoas e acolhê- las com dignidade. Muito orgulho da equipe do Social pelo trabalho preventivo e incessante nos últimos dias com toda responsabilidade que a situação exige. "
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| Foto: Divulgação/Prefeitura de Ipiaú/ Dircom |
Rebeca Câncio, secretária de Ação Social disse que o monitoramento das áreas continua, assim como das pessoas que moram nos locais de risco.
"As pessoas podem contar conosco, eu e todos da gestão seguimos atentos e dispostos para agir de acordo a necessidade", finalizou a prefeita.
Prefeitura de Ipiaú/ Dircom
Patrulha Solidária apoia moradores ilhados em Conquista
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| Foto: Divulgação SSP Sem acesso a mantimentos, equipes da PM e do município levaram roupas e alimentos no sábado (11). |
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| Foto: Divulgação SSP Sem acesso a mantimentos, equipes da PM e do município levaram roupas e alimentos no sábado (11). |
Cerca de 50 famílias do povoado de Boa Sorte, zona rural de Conquista, ficaram ilhados e receberam das mãos dos policiais da unidade e da 92ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM/Ronda Rural), de integrantes da Defesa Civil e da Central de Equipamentos (Deserg) cestas básicas, cobertores, fraldas, lanches, kits de higiene, sabonete e roupas íntimas.
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| Foto: Divulgação SSP Sem acesso a mantimentos, equipes da PM e do município levaram roupas e alimentos no sábado (11). |
Segundo contou a coordenadora da patrulha, tenente Maria Alice de Santana, a chuva segue intensa na região, dificultando a chegada das pessoas aos materiais básicos.
“Não conseguimos acessar o povoado por conta das estradas. Eles precisaram vir até nós para que, com segurança, conseguíssemos entregar os mantimentos”, contou a oficial.
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| Foto: Divulgação SSP Sem acesso a mantimentos, equipes da PM e do município levaram roupas e alimentos no sábado (11). |
Sensibilizados com a situação, parceiros da Maçonaria Cavaleiro do Oriente arrecadaram os mantimentos e entregaram junto à patrulha, que segue dando suporte à população de Vitória da Conquista e de regiões atingidas pelo temporal.
O chefe do CPR Sudoeste, coronel Ivanildo da Silva, reforçou que qualquer tipo de doação será muito bem vinda. “Todas as unidades da PM na região sudoeste estão de portas abertas para receber os donativos. Contamos com o apoio da população para dar suporte a essas pessoas que, neste momento, precisam muito”, finalizou.
Fonte: Ascom / Rafael Rodrigues
Policiais militares fazem parto de bebê em Vitória da Conquista
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| Foto: Divulgação SSP Mãe estava em ambulância que tentava chegar a maternidade, mas a criança já nascia e o condutor pediu ajuda para os policiais. |
A ambulância saiu do povoado de Mamão, zona rural de Vitória da Conquista, em direção ao município de Vitória da Conquista, mas a gestante entrou em trabalho de parto antes de chegar ao hospital. O condutor parou e solicitou apoio dos PMs que estavam no posto da Polícia Rodoviária Estadual, na BA-262.
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| Foto: Divulgação SSP Mãe estava em ambulância que tentava chegar a maternidade, mas a criança já nascia e o condutor pediu ajuda para os policiais. |
"A mãe já estava coroando e os PMs ajudaram o pequeno a nascer", contou o comandante da CIPRv, major David Robson Conceição. O oficial parabenizou o sargento Jonailson Lima dos Santos e o soldado Alexandro Figueira Ramos que fizeram o parto da criança.
Jonailson revelou que este é o terceiro parto que realiza e que, após a primeira experiência buscou informações para saber a melhor forma de agir nessa situação. "A primeira vez ocorreu quando eu estava viajando. Uma senhora entrou em trabalho de parto e eu ajudei. A segunda ocorreu em Vitória da Conquista, na Urbis, anos atrás" contou o PM.
Mãe e bebê, que será chamado de Luan Victor de Oliveira, passam bem e foram encaminhados à maternidade por uma viatura do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência.
Fonte: Ascom/ Márcia Santana
Após reclamar de roupas da esposa em festa, homem atropela mulher e os filhos em MS
O suspeito não gostou da roupa que a esposa usava e decidiu agredir e atropelar a mulher
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| Imagem ilustrativa - Henrique Arakaki / Midiamax / Arquivo |
Um homem agrediu a esposa por não gostar da roupa que ela usava e, depois, atropelou a mulher e os três filhos. O caso foi registrado na madrugada deste domingo (12), no Bairro Real Park, em Três Lagoas, município distante aproximadamente 330 quilômetros de Campo Grande.
Conforme o Rádio Caçula, a vítima relata que estava com o companheiro em uma confraternização, mas em determinado momento o homem se sentiu incomodado com as roupas dela. Para evitar desentendimentos ela teria solicitado para irem embora.
A vítima também contou que foi agredida com vários socos. Além de tudo, com uma motocicleta o homem teria colidido de propósito em uma bicicleta que a mulher estava levando os três filhos do casal.
Ao bater na bicicleta, a mulher e as três crianças de cinco, sete e oito anos caíram, mas não sofreram lesões graves. Em seguida o homem passou com a motocicleta por cima da bicicleta por diversas vezes.
Quando os policiais chegaram ao local os militares visualizaram o suspeito na motocicleta. Ao ver a viatura ele tentou fugir, mas acabou caindo.
Por: Midiamax
Ao lado de Bolsonaro e Roma no extremo sul, Talita Oliveira diz que Rui ‘ignora gritos de socorro do povo’
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| Foto: Divulgação |
Mais cedo, a comitiva do governo federal aterrissou no Aeroporto Internacional de Porto Seguro para seguir em direção aos municípios de Itamaraju, Teixeira de Freitas e Eunápolis.
“Estamos em busca de ações efetivas para as diversas famílias que têm sofrido com as fortes chuvas que atingem a região”, disse a parlamentar baiana, uma das principais vozes do bolsonarismo no Estado.
“Enquanto o governador Rui Costa, do PT, praticamente ignora aos chamamentos e gritos de socorro do povo o governo Bolsonaro acolhe e presta todo suporte aos baianos”, cutucou Talita.
O governo federal anunciou a liberação de mais de R$ 5,8 milhões para as cidades atingidas. O recurso será liberado através do Ministério do Desenvolvimento Regional.
As portarias serão publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (13).
A parlamentar também utilizou as redes sociais para lançar uma campanha de arrecadação para as vítimas das enchentes.
Fraldas, roupas, agasalhos e alimentos poderão ser recolhidos no Comando do 2° Distrito Naval da Marinha, no 6º Batalhão de Polícia do Exército, na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) e, também, no clube de tiro Spartan, localizado no bairro de Vila Laura, em Salvador.
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