Roberta Metsola é eleita nova presidente do Parlamento Europeu
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| Foto: Rick Bajornas/ONU |
Ela vai presidir o Parlamento na segunda metade da legislatura, até 2024, depois de obter 458 votos, maioria absoluta, no primeiro turno.
Roberta Metsola, 43 anos, é a presidente mais jovem do Parlamento Europeu e a terceira mulher a assumir o cargo, depois das francesas Simone Veil (1979-1982) e Nicole Fontaine (1999-2002). Pertence ao Partido Popular Europeu e é conhecida por posições políticas antiaborto.
A conservadora era vice-presidente e já tinha assumido, provisoriamente, o cargo de presidente depois da morte de David Sassoli, em 11 de janeiro, dias antes de terminar o mandato.
Em discurso após a eleição, Roberta prometeu seguir o estilo de trabalho de Sassoli. “David lutou muito para trazer as pessoas para a mesma mesa. É esse compromisso de manter unidas as forças construtivas na Europa que vou seguir”, disse.
Além do presidente, os eurodeputados ainda vão eleger os 14 vice-presidentes. Pedro Silva Pereira, segundo vice-presidente que coordenou a eleição, é de novo candidato.
A eleição de hoje – que já estava agendada para esta primeira sessão plenária do ano, independentemente do estado de saúde do ex-presidente – ocorre um dia após o Parlamento Europeu ter prestado homenagem a David Sassoli, em cerimônia em Estrasburgo. Dirigentes europeus destacaram o legado que Sassoli deixa na Europa, marcado pela defesa dos mais vulneráveis.
David Sassoli morreu em 11 de janeiro, aos 65 anos, em Aviano (Itália), onde se encontrava hospitalizado desde 26 de dezembro. Foi o primeiro presidente do Parlamento Europeu a morrer durante o exercício da função. Ele estava prestes a ser substituído, em cumprimento a um acordo de partilha do mandato de cinco anos.
Agência Brasil
Justiça Federal proíbe Bolsonaro de usar termo ‘lepra’ em declarações
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| Jair Bolsonaro-Foto: Isac Nóbrega/Arquivo/PR/ |
A ordem do magistrado ocorre após ação movida pelo Morhan (Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase). A entidade foi à Justiça depois que Bolsonaro fez um discurso usando o termo “lepra”.
“Vocês lembram lá, quem lê a bíblia, já assistiu o filme daquela época, da época de Cristo, quando ele nasceu. O grande mal daquele momento era a lepra. O leproso era isolado, distância dele. Hoje em dia temos lepra também. Continua, mas o mundo não acabou naquele momento”, disse o presidente em discurso realizado em Santa Catarina.
O Morhan alegou que a expressão “lepra” tem “teor discriminatório e estigmatizante em relação às pessoas atingidas pela hanseníase e seus familiares, outrora submetidos a isolamento e internação compulsória em hospitais-colônia”.
A Lei 9.010 de 1995 determina que “o termo ‘lepra’ e seus derivados não poderão ser utilizados na linguagem empregada nos documentos oficiais da Administração centralizada e descentralizada da União e dos Estados-membro”.
Na decisão, Tenenblat diz que ocorreu infringência à lei porque o termo foi utilizado por Bolsonaro em discurso realizado em cerimônia oficial da Presidência da República e registrado pela TV Brasil. “Não há dúvidas de que, ao menos para efeitos da Lei nº 9.010/1995, está-se diante de documento oficial”, escreveu o juiz.
O juiz também mencionou a “histórica dívida que a sociedade tem com as pessoas atingidas pela hanseníase e, mais do que isso, os abalos psicológicos causados pelo uso de termos estigmatizantes e discriminatórios por autoridades públicas”.
A sentença do magistrado deferiu parcialmente o pedido feito pelo Morhan. Apesar da proibição de uso do termo, ele resolveu não aplicar multa em caso de descumprimento da decisão.
A entidade tinha solicitado multa diária no valor de R$ 50 mil, caso Bolsonaro ou qualquer outro representante da União voltasse a usar o termo. Tenenblat negou, “pois não há sentido em se presumir que haverá reiteração no descumprimento da legislação por parte de autoridades federais”.
O UOL entrou em contato com a AGU (Advocacia-Geral da União) a respeito da decisão e aguarda retorno.
O que é a hanseníase
A hanseníase é uma doença crônica e que tem como agente etiológico o bacilo Micobacterium leprae. A infecção por hanseníase pode acometer pessoas de ambos os sexos e de qualquer idade, mas é de difícil transmissão, já que é necessário um longo período de exposição à bactéria, motivo pelo qual apenas uma pequena parcela da população infectada chega a adoecer.
A doença é transmitida pelas vias áreas superiores (tosse ou espirro), por meio do convívio próximo e prolongado com uma pessoa doente sem tratamento. A doença apresenta ainda um longo período de incubação, ou seja, há um intervalo, em média, de dois a sete anos, até que os sintomas se manifestem.
A hanseníase provoca alterações na pele e nos nervos periféricos, podendo ocasionar, em alguns casos, lesões neurais, o que gera níveis de incapacidade física.
Com Agência Brasil
UOL/Folhapress
MP-BA ajuíza ações contra operadoras de telefonia por compartilhamento indevido de dados pessoais
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| Ministério Público da Bahia (MP-BA) |
O Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou ações civis públicas contra as operadoras de telefonia Vivo, Tim, Oi e Claro em razão do compartilhamento indevido de dados pessoais dos usuários dos serviços de telecomunicações. Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, procedimentos instaurados pela Promotoria de Justiça comprovaram “vazamentos de dados” dos usuários por parte das operadoras. Por: Politica Livre
Indicação de Leão a eventual Ministério de Lula pode entrar em pacote de negociação para PP apoiar Wagner
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| Foto: Divulgação/Arquivo |
Os apoiadores de Jaques Wagner (PT) têm um trunfo na mão para compensar João Leão, do PP, da frustração de ver Rui Costa (PT) levar o mandato até o fim sem lhe dar a oportunidade de assumir o governo durante pelo menos nove meses.
Já se fala abertamente no partido do governador que Leão pode ser indicado, num eventual governo Lula, para o cargo de ministro do Desenvolvimento Regional, pasta hoje ocupada por Rogério Marinho, do Rio Grande do Norte.
O ministério se somaria à indicação do vice na chapa de Wagner e de um conselheiro ao Tribunal de Contas dos Municípios no bojo da negociação para que o PP garanta apoio à candidatura petista ao governo.
A presidência da Assembleia deixou de fazer parte do pacote dada a performance, como chefe do Poder, do deputado Adolfo Menezes (PSD), cujo perfil austero é extremamente elogiado tanto pelo governo quanto pelos deputados.
Política Livre
União do PSB com Lula não pode emperrar em questão local, diz governador de PE
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| Foto: Divulgação/Paulo Câmara |
“Tenho um otimismo grande de que será possível fazer essa aliança no âmbito nacional e continuarmos discutindo questões locais. Mas as questões locais não podem nunca ser impedidoras de uma ação maior que, no entendimento hoje, é estarmos muito unidos em torno da candidatura do presidente Lula”, afirma Câmara em entrevista à Folha.
Vice-presidente nacional do PSB, ele faz elogios a Geraldo Alckmin e diz que não haverá obstáculo por parte de seu partido caso o ex-governador de São Paulo decida se filiar à legenda e Lula queira o ex-tucano como candidato a vice.
Como estão as articulações no PSB para possível formação da chapa Lula-Alckmin? O convite [para Alckmin se filiar ao PSB] foi feito ainda em 2021, ele ainda não deu resposta oficial. Ficou de avaliar e respeitamos esse tempo que ele está tendo para essa definição.
A questão de ser ou não candidato a vice é uma composição nacional que o PT vai deliberar junto com os partidos aliados. Mas, se houver esse convite para Alckmin vir a ser o [candidato a] vice-presidente e ele estiver filiado ao PSB, não acredito que haveria impeditivo. Pelo contrário, seria uma boa contribuição que a gente poderia dar a essa construção que a gente quer de unidade nacional, dados os riscos que temos enfrentado no Brasil e que podem ser agravados caso haja uma reeleição do presidente Bolsonaro.
O sr. vê Alckmin com o perfil ideal para vice de Lula? O perfil de Alckmin é um perfil mais ao centro. Conhecemos a sua trajetória política e ele tem uma contribuição a dar a uma possível chapa Lula-Alckmin. O PSB não vai criar nenhum obstáculo caso ele venha a se filiar ao partido e for o nome que o presidente Lula entenda como importante para compor.
O PSB tem pedido ao PT apoio em disputas para governos estaduais. Se não houver essa contrapartida, qual a possibilidade de concretização de uma aliança na disputa pela Presidência? Há um entendimento hoje majoritário no partido da importância de apoiarmos a candidatura do ex-presidente Lula em 2022, inclusive uma posição que eu defendo. Tenho um otimismo grande de que será possível fazer essa aliança no âmbito nacional e continuarmos discutindo questões locais. Mas as questões locais não podem nunca ser impedidoras de uma ação maior que, no entendimento hoje, é estarmos muito unidos em favor do Brasil em torno da candidatura do presidente Lula.
O ex-presidente Lula e a presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann, chegaram a sinalizar para uma possível revisão da reforma trabalhista caso o petista volte ao poder. Quais as posições do PSB e do sr. sobre isso? O PSB ainda não se manifestou, não teve nem tempo hábil ainda, inclusive alguns dirigentes estão de férias. Entendo que precisamos de uma legislação trabalhista que esteja adequada para geração de emprego e de renda e diminuição de desigualdades. A legislação atual não está ajudando o Brasil a gerar emprego nem a melhorar a vida dos trabalhadores.
O que o partido sempre defendeu são reformas estruturadoras que possam ser incluidoras, para diminuir desigualdades e gerar emprego e renda. O debate que precisa ser feito em torno de reformas, em torno das leis em vigor, é um debate para o futuro, a gente não pode ficar olhando para trás.
Como está o andamento das conversas para formação de uma federação partidária entre PT, PC do B e PSB? Há na bancada federal do PSB uma disposição em fazer uma federação entre os partidos do campo progressista. Se for importante para o fortalecimento do campo progressista com uma demonstração justamente do que queremos pro Brasil, evidentemente que nós vamos apoiar.
Muitos detalhes ainda não estão ainda claros. Acredito que isso deva ser retomado para se ver se é importante essa federação ou se nós podemos caminhar juntos, mas sem a federação. E se for a federação o melhor para gente derrotar o governo Bolsonaro, com certeza não vamos nos opor a fazer.
O sr. assumirá a presidência do Consórcio Nordeste. Como vai ser o relacionamento do grupo, formado majoritariamente por governadores de oposição a Bolsonaro, com o governo federal? E quais as prioridades na nova função? Vou manter a característica do consórcio de estar aberto a discussões em favor do Brasil e da nossa região. O Nordeste precisa de muitos investimentos, de obras estruturadoras, e tem um nível de desigualdade muito alto. Outras regiões e países que têm interesse em investir no Brasil sabem que essa unidade de nove estados é muito mais propensa a acertos do que se discutir individualmente com cada estado. Vamos continuar a contribuir com o Brasil, contribuir para a nossa região.
O PSB anunciou em dezembro que terá candidato próprio a governador na disputa pela sua sucessão. Quem será o candidato apoiado pelo sr. na eleição deste ano? Essa é uma discussão que eu tinha colocado para ser feita em 2022 e já estamos conversando com os deputados da base e os partidos aliados. Espero ter condições realmente de a gente sair fortalecido desse processo e de apresentarmos candidaturas que dialoguem com o que a gente quer para o futuro de Pernambuco.
A definição sai em janeiro? Vamos trabalhar para isso. A gente não pode marcar uma data porque esse processo é muito dinâmico. Mas eu também quero ter condições de avançar muito no mês de janeiro se for possível já apresentarmos o nosso candidato.
Qual é o perfil que o sr. deseja para esse candidato? Um perfil de um gestor público, mas que seja da política. Temos que respeitar a política, temos que valorizar a política, mas precisamos também ter capacidade gerencial de fazer entregas em favor da população. Vamos buscar um nome que possa agregar em termos políticos, mas que também tenha condições de gerir uma máquina pública.
O sr. considera irreversível a posição do ex-prefeito do Recife Geraldo Julio de não ser candidato a governador? É o que ele já externou ao longo do ano de 2021 sempre que foi colocado nas discussões. Ele sempre solicitou que esse debate não fosse avançado dada a sua intenção de não ser candidato a governador. Então a gente tem que respeitar essa posição. Ele é secretário de Desenvolvimento Econômico atualmente e tem nos ajudado no plano de retomada [da economia] e com certeza vai ajudar na construção das candidaturas.
O senador Humberto Costa foi lançado como pré-candidato do PT a governador. Tem alguma possibilidade de o sr. apoiá-lo? Nós tivemos juntos ao PT em várias oportunidades. Tive a honra em 2018 de ser candidato à reeleição com o senador Humberto Costa como candidato ao Senado na nossa chapa, não estivemos juntos em 2020, mas há uma clara disposição tanto do PT como do PSB de estarmos juntos em 2022, juntos em favor do presidente Lula e juntos aqui na nossa sucessão. Não tenho dúvida que PT e o PSB vão estar juntos em torno do que for deliberado ao longo de janeiro das nossas discussões.
O sr. vê alguma possibilidade de o PSB abrir mão da cabeça de chapa? Em princípio não. O nosso desejo para 2022 é que o candidato ao Governo de Pernambuco seja do PSB.
O sr. vai concluir o mandato em dezembro ou pretende renunciar em abril para disputar algum cargo na eleição? O meu desejo é continuar até o final do governo e cumprir essa meta que me foi colocada pelo povo de Pernambuco. É um processo dinâmico, pode haver mudanças, mas o meu desejo é ficar até o final e conduzirmos como governador a nossa sucessão. Hoje majoritariamente o desejo de todos [aliados] é que eu continue até o final. Esse é um desejo também pessoal meu.
Pernambuco passa por uma escalada dos casos de Covid e gripe e o governo anunciou novas restrições que valem até o fim de janeiro. Até que nível de medidas restritivas o governo pode ir em meio ao novo avanço de casos? Ainda há uma predominância de influenza em relação à questão das síndromes respiratórias agudas graves. Mas há um indicativo de aceleração da presença da variante ômicron em relação à Covid. Tomamos algumas medidas restritivas até 31 de janeiro. Espero que possa haver um um controle maior em virtude de grande parte da população estar vacinada. E não temos tantos casos graves nem de óbitos como nós não tivemos no passado. Isso vai ajudar as medidas restritivas a serem mais leves. Se for necessário apertar, nós também não vamos deixar de fazer o que for necessário.
As prefeituras de Olinda e Recife cancelaram o Carnaval de rua, mas optaram por não se posicionar sobre festas privadas e deixaram essa decisão a cargo do Governo de Pernambuco. Haverá liberação do governo do estado para festas privadas de Carnaval? Até o final de janeiro nós vamos decidir como vai ser. [O que valerá no] mês de fevereiro vai depender muito da evolução dessa questão tanto da influenza quanto da nova variante da Covid, mas vamos tomar uma decisão perto do final de janeiro.
Em maio de 2021, houve uma repressão da Polícia Militar que deixou duas pessoas feridas durante o ato contra Bolsonaro no Recife. Quando vão ser concluídos os processos administrativos que investigam a ação dos 16 policiais envolvidos no caso? Isso está no âmbito da Secretaria de Defesa Social, não tenho um informe preciso sobre esses casos. Alguns pelo que me consta já foram concluídos, remetidos, e outros ainda estão em andamento.
[O governo estadual disse, em nota, que a Polícia Civil concluiu três inquéritos instaurados. O autor do disparo contra Jonas Correia de França foi indiciado em um deles por suspeita de lesão corporal gravíssima e omissão de socorro. Outros dois inquéritos, que envolvem uso de spray de pimenta, foram remetidos ao Ministério Público. O inquérito que investiga a ocorrência que vitimou Daniel Campelo da Silva segue em andamento. O governo diz que, na esfera administrativa, a Corregedoria-Geral da Secretaria de Defesa Social finalizou 3 dos 7 procedimentos disciplinares instaurados e que os outros 4 estão em andamento. Na Polícia Militar, esse inquérito está em fase de conclusão].
Como é sua relação com a PM atualmente? Uma relação boa com boa discussão no âmbito do Pacto pela Vida com todas as forças operativas de segurança. Tivemos um ano positivo em 2021 com a menor taxa de homicídios da história do Pacto pela Vida em Pernambuco. E contamos muito não apenas com a Polícia Militar, mas com a Polícia Civil, Polícia Científica, Bombeiros Militares para o ano de 2022.
RAIO-X
Paulo Henrique Saraiva Câmara, 49
Governador de Pernambuco, é vice-presidente nacional do PSB. Formado em ciências econômicas pela UFPE (Universidade Federal de Pernambuco), é servidor concursado do Tribunal de Contas do Estado e foi secretário de Administração, Turismo e Fazenda durante os governos de Eduardo Campos, entre 2007 e 2014. Disputou apenas duas eleições e, em ambas, foi eleito e reeleito governador, em 2014 e 2018, respectivamente.
José Matheus Santos/Folhapress
Ciganos são presos pela Polícia Militar em Ibirataia, Região das Três Barras, por roubo de gado e abate ilegal
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| Foto: Divulgação/PM |
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De imediato a guarnição deslocou ao local, e já na estrada, em frente a fazenda, encontrou o veículo na beira da pista, com três indivíduos.
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| Foto: Divulgação/PM |
Foi realizada a abordagem, sendo constatado que eles eram ciganos e estavam com mancha de sangue, material para o abatimento dos animais e uma arma de fabricação caseira. Logo, assumiram assumiram que estavam roubando gado.
Com ajuda dos moradores, foi encontrado um animal abatido na manga da fazenda, o que causou muita revolta nos moradores e uma tentativa de linchamento aos bandidos, mas que, prontamente foi coibida pela guarnição.
Os infratores e o material apreendido foram apresentados na delegacia de Ibirataia para os procedimentos de polícia judiciária.
Autores: E. S. de J., Nasc.: 21/09/1984, End: bairro Teotônio Calheira, Gandu; R. G. C., Nasc.,*:19/07/1992; End: bairro Teotônio Calheira, Gandu; V. M. C., Nasc*:22/08/1981; End: bairro Teotônio Calheira, Gandu
Material apreendido:1 Machado, 01 Facão, O1 Arma de Fabricação Caseira. 01 Veículo Ford/Fiesta, placa LPH-6I64. $ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais) em Espécie.
PMBA, uma Força a serviço do cidadão!
5° BPM apreende quatro espingardas em Monte Santo
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| Foto: Divulgação: SSP Além das armas de fogo, facões também foram encontrados. Os policiais foram acionados após denúncias de ameaças |
“A casa dele é vizinha a da mulher que solicitou nosso apoio. Os vizinhos afirmaram que ele disparou uma das armas. Ninguém ficou ferido, ele estava embriagado quando as equipes chegaram e além das armas e dos facões foram encontrados materiais de confecções como cabos de madeira, molas e chumbo“, contou o major Aroldo Pires, subcomandante do 5° BPM.
Segundo o delegado Paulo Jason, lotado na 25ª Coordenadoria de Polícia Civil do Interior (Euclides da Cunha), unidade no qual o suspeito foi apresentado, houve autuação por posse ilegal de arma de fogo, ameaça e permanece custodiado na unidade para prestar esclarecimentos.
Fonte: Ascom: Jeferson Silva
Em 20 minutos, Apolo recupera veículos roubados e prende cinco
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| Foto: Divulgação/SSP-BA |
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A primeira ocorrência, que teve início às 17h30 na Estrada de Campinas de Pirajá, resultou na recuperação de um carro HB20, placa OZF1J82, roubado na cidade de Camaçari. "As guarnições faziam patrulhamento quando, ao se aproximarem para realizar a abordagem, quatro homens que estavam nele fugiram com o veículo", contou o comandante da Operação Apolo, major Carlos Emiliano.
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| Foto: Divulgação/SSP-BA |
As equipes realizaram o acompanhamento do quarteto e ao chegarem no bairro de São Marcos conseguiram capturar o grupo com um revólver calibre 38 e 25 porções de maconha.
Também em patrulhamento, outro efetivo da mesma unidade prendeu mais um homem com veículo roubado. Desta vez, a ocorrência aconteceu por volta das 17h50, na Estrada do Curralinho, bairro da Boca do Rio.
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| Foto: Divulgação/SSP-BA |
Ao notar a presença das guarnições ele tentou fugir, mas foi alcançado pelos policiais. Durante consulta, as equipes constataram que a motocicleta CG 125KS Fan, placa NYN6525, era fruto de roubo. A ocorrência foi registrada na Delegacia de Repessão a Furtos e Roubos de Veículos.
Fonte: Ascom/ Silvânia Nascimento
‘A Embasa está aparelhada politicamente pelo PT e quem paga o preço é o povo’, diz ACM Neto
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| Foto: Divulgação |
O pré-candidato a governador ACM Neto (Democratas/União Brasil) afirmou nesta segunda-feira (17) que a “Embasa está aparelhada politicamente pelo PT” e que é o povo quem paga o preço pela ineficiência nos serviços prestados pela empresa estadual, responsável pelas ações de abastecimento de água e de esgotamento sanitário na Bahia.
Em entrevista à rádio Alternativa FM, de Brumado, Neto ainda disse que, se for eleito governador, vai redesenhar inteiramente o papel da empresa. “A Embasa se tornou uma das empresas mais ineficientes do país. A empresa não vem tratando com respeito pelo tema (saneamento básico), que diz respeito diretamente à qualidade de vida das pessoas. Quando a gente fala em saneamento básico, a gente está falando no que é essencial para a vida das pessoas. A Embasa hoje não tem uma política de investimentos, ao contrário”, disse.
“Então, se tiver a oportunidade de ser governador, eu pretendo redesenhar inteiramente o papel da Embasa. Nós vamos constituir uma empresa eficiente, que zele ser pelo cidadão, que tenha uma política agressiva, positiva, com ampliação do saneamento básico em nosso estado. Então, nós vamos enfrentar esse problema”, acrescentou.
Para enfrentar esse problema, continuou o ex-prefeito de Salvador, é preciso deixar a política de lado. “O que a gente vê é o PT sempre fazer política com a Embasa, é uma empresa que está aparelhada politicamente pelo PT. Quem paga o preço é o povo, é o usuário. Quem está me ouvindo sabe que, além de não ter acesso a um serviço de qualidade, às vezes sequer ter a ligação residencial feita, ainda paga uma conta de água cara em nosso Estado”, salientou.
Neto ainda defendeu a necessidade de investimentos para melhorar a qualidade dos serviços, com auxílio às “grandes e médias cidades do estado da Bahia para que haja um plano de saneamento básico”. “Esse é o compromisso nosso com a cidade de Brumado e também com outras cidades que vivem esse mesmo problema. Sem investimento a coisa não vai avançar. É preciso ter uma postura diferente do governo no futuro para mobilizar os investimentos privados, com modelo eficiente para a Embasa e assim assegurar a ampliação do serviço de saneamento”, ressaltou.
Educação e segurança
Na entrevista, ACM Neto foi questionado sobre a situação da violência na Bahia, que lidera o ranking de homicídios no país. Ele voltou a destacar a necessidade de envolvimento direto do governador para enfrentar o problema, o que pretende fazer caso seja eleito. Ele também salientou a necessidade de prioridade para a educação para ampliar as oportunidades para os jovens baianos.
“Nos últimos anos infelizmente a Bahia perdeu a importância econômica no Brasil. A Bahia já teve 38% do PIB do nordeste. Hoje nós apresentamos 28%. Os empregos foram indo embora. Quantos são os casos de jovens que nascem no interior, que sonham em poder estudar, trabalhar, vencer na vida e constituir a sua família indo para São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Minas Gerais para conseguir oportunidade de estudar e de trabalhar?. A gente precisa de uma visão diferente para o futuro da Bahia”, disse.
Neto disse que pretende tratar um planejamento estratégico para o desenvolvimento de cada região do estado, “entendendo quais são os potenciais, as votações e como é que nós vamos mobilizar os investimentos públicos para geração de empregos, para levar emprego para o interior”. Para isso, ele continua, é necessário priorizar a educação.
“A Bahia é campeã nacional da violência e, por outro lado, nós estamos em último lugar na educação. Imagine que absurdo, que inversão de valores inaceitáveis. A Bahia tem que estar em primeiro lugar na educação e o último na violência. Não há como a gente pensar num futuro de crescimento sustentável para a Bahia sem investir e trabalhar pela educação. A educação tem que ser uma prioridade e tem que estar vinculada a esse plano estratégico”, pontuou.
A Secretaria de Saúde de Ipiaú, confirma 50 casos ativos de coronavirus, nesta segunda feira,17 de janeiro.
Prefeitura de Ipiaú/Dircom
Faroeste: A ‘delação do fim do mundo’ na maior operação contra corrupção no Judiciário pode estar a caminho
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| Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil/Arquivo |
Um advogado acusado pela Operação Faroeste, em estado de desespero, sentindo-se abandonado por antigos parceiros, promete abrir o bico naquela que pode se tornar, pelo nível de conhecimento que alega possuir da rotina do Poder Judiciário baiano, ‘a delação do fim do mundo’.
Segundo fontes que estiveram com o profissional, a delação apontaria também nomes de outros Poderes. Uma das queixas do advogado é que os antigos companheiros sequer atendem às ligações que ele faz. Angustiado com o isolamento, ele diz que só pensa em abrir o bico com vontade.
Bahia atinge 9.479 casos ativos de Covid-19; 10 óbitos são registrados nas últimas 24 horas
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| Foto: Divulgação/Arquivo |
O boletim epidemiológico da Sesab contabiliza ainda 1.713.780 casos descartados e 278.799 em investigação. Ainda segundo a secretaria, estes dados representam notificações oficiais compiladas pela Diretoria de Vigilância Epidemiológica em Saúde da Bahia (Divep-BA), em conjunto com as vigilâncias municipais e as bases de dados do Ministério da Saúde, até as 17 horas desta segunda. Na Bahia, 53.625 profissionais da saúde foram confirmados para Covid-19.
Os dados ainda podem sofrer alterações devido à instabilidade do sistema do Ministério da Saúde. Conforme a Sesab, a base ministerial tem, eventualmente, disponibilizado informações inconsistentes ou incompletas.
Vacinação
A secretaria ainda informa que 10.889.323 pessoas foram vacinadas contra Covid-19 com a primeira dose, 262.911 com a dose única, 8.985.518 com a segunda dose e 1.762.721 com a dose de reforço.
Delegacia Virtual evita aglomerações nas unidades físicas
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| Foto: Divulgação/SSP |
Diante de um novo surto de Covid-19 e H2N3, a Polícia Civil reforça a importância da utilização da Delegacia Virtual para os casos referentes à perda e extravio de documentos, furto, estelionato, roubo, acidente de trânsito sem vítimas, ameaça, dano, via de fato, perturbação do sossego, desaparecimento e localização de pessoas, maus-tratos contra animais, violência doméstica contra a mulher e racismo. No período de 89 dias de funcionamento a Delegacia Virtual realizou uma média de 441 registros diários, com tempo de atendimento de 17 minutos.
Importante as pessoas somente procurarem as delegacias físicas para o registro de casos mais complexos, a exemplo de lesão corporal grave, extorsão mediante sequestro, suicídio, homicídio, latrocínio e perigo de contágio de moléstia grave ou para vida ou para vida de outrem. As denúncias também podem ser feitas á distância, no Disque Denúncia da Secretaria da Segurança Pública (SSP), discando 181.
Para registrar um Boletim de Ocorrência na Delegacia Virtual é rápido e fácil. Após cadastrar sua assinatura eletrônica no site gov.br acesse:
http://www.policiacivil.ba.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=45
Cuidados nas Delegacias
Nas Delegacias físicas a Polícia Civil, por meio do Departamento Médico da Instituição (Demep), está visitando as unidades e realizando orientações sobre os cuidados para prevenção das doenças, além das testagens e demais ações para a preservação da saúde dos servidores e dos cidadãos. O Demep também realiza tele-atendimento e agendamento de exames de servidores pelo WhatsApp (71) 9 9973-8376.
Fonte: Ascom | PC
Rosa Weber vai se reunir com servidores do Judiciário que cobram reajuste a todas as categorias
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| Foto: Pedro Ladeira/Folhapress/Arquivo |
A ministra Rosa Weber, do STF, vai se reunir com representantes da Fenajufe, federação representativa dos servidores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União, que solicitaram uma audiência para pedir que a corte se coloque em defesa da isonomia na concessão de reajuste a todas as categorias, e não apenas os policiais.
A Fenajufe é uma das entidades que tem se mobilizado após Jair Bolsonaro (PL) prometer aumento e reservar recursos apenas para os policiais em 2022. Há uma paralisação de servidores marcada para terça-feira (18), e a possibilidade de uma greve em fevereiro tem ganhado tração.
A reunião foi marcada para quinta-feira (20) e será virtual. A Fenajufe havia solicitado reunião com Luiz Fux, presidente no STF, mas será recebida por Rosa porque ela está à frente da corte até o final de janeiro devido ao recesso.
“A expectativa é a de sensibilizar a presidência do STF com relação à importância da isonomia, um direito constitucional, e que todos os servidores recebam o reajuste, e da recomposição inflacionária do período”, diz Thiago Duarte Gonçalves, Coordenador de Formação e Organização Sindical da Fenajufe.
“Entendemos o momento da economia no Brasil e por isso não estamos reivindicando um aumento real, apenas uma recomposição emergencial de 19,99%, referente ao período do governo Bolsonaro”, completa.
Ao menos 19 categorias de servidores podem começar a paralisar atividades para elevar a pressão contra o governo por reajustes salariais.
Fábio Zanini, Folhapress
Virtual saída de Nilo da base aumenta preocupação de Wagner com manutenção do PP
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| Foto: Divulgação/Arquivo |
As especulações sobre a saída de Marcelo Nilo (PSB) da base para apoiar a candidatura ao governo de ACM Neto (DEM) produziram uma desestabilização que o governo não esperava, aumentando a preocupação dos articuladores do senador Jaques Wagner, candidato do PT à sucessão estadual, com o risco de um eventual rompimento com o PP de João Leão, que ameaça concorrer também ao Palácio de Ondina.
Entre os petistas mais próximos de Wagner, a avaliação é de que ele precisa manter o PP com ele sob pena de sofrer um ‘baque’ grande e correr sério risco eleitoral no caso de a defecção de Nilo se confirmar.
Política Livre
Governo do Estado firma convênios para construção de moradias e entrega equipamentos a municípios afetados pelas chuvas
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| Fotos: Manu Dias/GOVBA |
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| Fotos: Manu Dias/GOVBA |
Os seis primeiros contemplados são Itambé, Ibicaraí, Ipiaú, Ibirataia, Ubatã e Macarani; cujos prefeitos participaram de um encontro com a equipe de governo, no dia 5 de janeiro, e apresentaram a documentação necessária. No total, 485 unidades habitacionais serão construídas nas seis cidades, a um custo de R$ 35 milhões. Antes da assinatura, Rui se reuniu com o vice-governador e secretário do Planejamento do Estado, João Leão, além de prefeitos, secretários, parlamentares, entre outros convidados, para apresentar as ações e esclarecer dúvidas.
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| Fotos: Manu Dias/GOVBA |
O governador explicou a importância da rapidez por parte dos municípios na elaboração dos cadastros dos beneficiários do projeto habitacional e da escolha das áreas onde serão construídos os imóveis. “Em alguns casos, as áreas são, inclusive, do Governo do Estado. Eu espero que, nos próximos dias, a gente consiga firmar mais convênios e contratos. Os municípios são livres para escolher como vão fazer as casas e a urbanização, se por licitação ou em mutirão”, afirmou Rui.
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| Fotos: Manu Dias/GOVBA |
A prefeita de Ibicaraí, Monalisa Tavares, informou que, no município, “em torno de 249 casas caíram ou estão em situação de risco. Então, a chegada desse convênio é uma grande alegria. Mais de 100 famílias já estão garantidas com esse convênio. Estou com muita fé que, a partir de agora, vamos começar a reconstruir nossa cidade e, sobretudo, dar um lar para essas famílias. A esperança de um novo tempo renasce em Ibicaraí”.
O secretário de Relações Institucionais, Luiz Caetano, destacou que a pasta tem “orientado os prefeitos e as prefeitas para que façam o cadastramento das famílias que tiveram 100% de perda das casas. Muitos municípios têm atrasado esse cadastramento, e nós pedimos para que agilizem isso, pois o governador quer contemplar todos os municípios que foram atingidos”.
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| Fotos: Manu Dias/GOVBA |
Rui também entregou 28 ambulâncias tipo van, por meio da Secretaria da Saúde do Estado (Sesab), e disponibilizou 56 máquinas pesadas e equipamentos diversos para 19 Consórcios Públicos, que vão ajudar na reconstrução das cidades mais prejudicadas pelas fortes chuvas. Foram entregues motoniveladoras, escavadeiras e roçadeiras hidráulicas, tratores agrícolas e pás carregadeiras, por meio das secretarias estaduais da Agricultura (Seagri) e de Infraestrutura (Seinfra).
Recuperação de estradas
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| Fotos: Manu Dias/GOVBA |
Desde dezembro, a Seagri e a Seinfra agilizam a compra de equipamentos para doação aos consórcios de cidades afetadas pelas chuvas, com o objetivo de possibilitar a recuperação de estradas vicinais. “A Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), através da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), também disponibilizou ajuda aos municípios para a compra de diesel, para que coloquem não apenas nessas máquinas, mas também nas máquinas das prefeituras e possam fazer o trabalho de recuperação emergencial das estradas e vias públicas. Além disso, estamos cadastrando junto às prefeituras os pontos das estradas municipais que foram afetadas”, disse o titular da Seinfra, Marcus Cavalcanti.
Sobre as estradas estaduais, Cavalcanti explicou que o Governo do Estado fará um trabalho de recuperação, inicialmente, em 62 pontos. Entre eles, estão os trechos que ligam Itamaraju a Jucuruçu, Itanhém a Jucuruçu e a estrada de acesso a Prado. O investimento é de R$ 11 milhões.
Secom - Secretaria de Comunicação Social - Governo da Bahia
Dono do tríplex do Guarujá mobilia apartamento para sorteio e diz que ele não é mico
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| Foto: Nilton Fukuda/Arquivo/Estadão |
O tríplex já tinha camas nos quartos, armários de cozinha, geladeira e micro-ondas. O empresário Fernando Gontijo, que arrematou o imóvel em leilão em 2018, diz que está agora colocando sofás, cadeiras e mesas nos cômodos.
O apartamento está vazio há mais de três anos -e Gontijo gasta cerca de R$ 4.500 por mês com ele entre condomínio, IPTU e manutenção. O empresário nega, no entanto, que tenha adquirido “um mico”.
“É um bem diferenciado, que faz parte da história do Brasil. No futuro, nos livros, sempre teremos o tríplex”, afirma ele.
Por isso, em vez de tentar uma venda simples, ele fará um sorteio, afirma. A prova de que o imóvel é especial, diz, é o fato de mais de 600 mil pessoas terem acessado o site em que ocorrerá o sorteio na semana em que ele foi anunciado pela coluna.
Gontijo diz que encomendou pareceres jurídicos para dar segurança a quem participar do sorteio: como todos os atos do ex-juiz Sergio Moro foram anulados nos processos do tríplex, a determinação dele para que o imóvel fosse a leilão, em 2018, também poderia ficar comprometida.
“O tríplex foi comprado por mim por R$ 2,2 milhões. O dinheiro está depositado até hoje em juízo. O antigo dono [ele estava em nome da empreiteira OAS] pode pedir o levantamento e a devolução do dinheiro”, afirma Gontijo. “Mas o leilão não perdeu a validade”, finaliza.
Em sentença depois anulada no STF (Supremo Tribunal Federal), o ex-juiz Moro -agora presidenciável pelo Podemos- concordou com a tese dos procuradores da Lava Jato de que o apartamento estava reservado para Lula, que seria seu verdadeiro dono.
O ex-presidente, que é pré-candidato ao Planalto em outubro, sempre desmentiu a acusação de forma enfática.
Mônica Bergamo/Folhapress
Federação partidária, Ficha Limpa e fundão entram na mira do STF em ano eleitoral
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| Foto: Nelson Jr./Arquivo/STF |
A depender das decisões tomadas pelos ministros, partidos terão de reformular estratégias e planejamentos a poucos meses do início da campanha, que começa oficialmente em agosto.
Estão previstos julgamentos a respeito da possibilidade de alianças entre partidos e de políticos condenados se candidatarem. Também deve haver análise sobre os recursos públicos que serão distribuídos às legendas para financiarem as candidaturas.
No início de fevereiro, quando o Judiciário retoma as atividades regulares, o Supremo prevê julgar a validade das federações partidárias, um novo modelo de união entre legendas.
A norma foi aprovada pelo Congresso em 2021. Na prática, dá sobrevida a legendas pequenas e dribla a proibição de coligações em disputas proporcionais.
Nas coligações, os partidos se juntavam para disputar a eleição. Após a votação, não tinham nenhum compromisso entre si.
Já nas federações, as legendas são obrigadas a atuar de forma unitária nos quatro anos seguintes, nos níveis federal, estadual e municipal, sob pena de sofrerem punições.
Com as federações, pequenos partidos podem escapar das sanções previstas na cláusula de barreira, que em 2022 cortará a verba pública e espaço de propaganda a legendas que não atingirem no mínimo 2% dos votos válidos nacionais na eleição para a Câmara.
O modelo foi questionado pelo PTB, que argumentou ao Supremo que a federação viola os sistemas partidário e eleitoral proporcional previstos na Constituição e enfraquece o papel dos partidos.
Porém, o relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso, validou em dezembro a lei que criou as federações partidárias. Apenas fixou o prazo de seis meses antes das eleições como data-limite para que as siglas oficializem a união. A decisão foi submetida ao conjunto da corte, que irá julgar em plenário.
Instadas a se manifestarem na ação, tanto a Presidência da República quanto a Câmara defenderam a legalidade das federações. “A federação partidária difere radical e profundamente da coligação de partidos”, disse a Câmara.
“A coligação de partidos é construção de natureza puramente eleitoral”, afirmou. “A federação, por sua vez, possui natureza partidária e exige afinidade ideológica, de princípios e valores.”
Também na primeira semana de fevereiro, o STF pretende retomar o julgamento de um pedido do PDT que afrouxa a Lei da Ficha Limpa. Em dezembro de 2020, o relator da ação, ministro Kassio Nunes Marques, concedeu uma liminar (decisão provisória) favorável ao entendimento do partido.
Na prática, a decisão encurta o tempo que um condenado fica inelegível. A mudança foi criticada por movimentos de combate à corrupção.
A Lei da Ficha Limpa define que políticos condenados por órgãos colegiados (como tribunais de segunda instância) ou cujo processo tenha transitado em julgado ficam inelegíveis desde a condenação até oito anos depois de cumprirem a pena.
A lei lista dez tipos de crimes aos quais se aplica a proibição de disputar eleições, como corrupção, lavagem de dinheiro e tráfico de drogas.
A redação original da norma diz que a inelegibilidade tem início na condenação e só acaba oito anos depois de o condenado ter cumprido a sua pena.
Kassio, à época, suspendeu os efeitos da frase “após o cumprimento da pena”, que o PDT considera inconstitucional. Com isso, o cálculo muda e a político fica inelegível por oito anos a partir do momento em que é condenado por um tribunal colegiado. Após esse período, pode concorrer novamente.
A decisão foi enviada para a análise do conjunto de ministros no plenário virtual. No entanto, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista —mais tempo para análise—, e o julgamento foi suspenso. O assunto deve voltar em fevereiro, em análise presencial da corte.
A advogada eleitoral Ezikelly Barros defende os partidos em ambos os processos. Ela argumenta que não há previsão legal na Constituição para a federação partidária e que, para que esse novo modelo passasse a existir, o Congresso deveria ter aprovado uma PEC (proposta de emenda à Constituição).
“A nossa dificuldade é de aceitar que essa lei ordinária possa criar um novo tipo de união de partido, diferentemente daquelas previstas na Constituição. A Constituição só prevê a fusão e a incorporação de partidos, que não cabem analogia à federação”, afirmou Barros.
“Na fusão e na incorporação, o partido perde a identidade e a autonomia. E a preservação dessas duas características só são admitidas na única hipótese de união de partidos provisória prevista na nossa Constituição, denominada coligação, que, por sua vez, possui uma série de restrições que devem ser observadas pelo legislador ordinário.”
No caso da Ficha Limpa, ela afirmou que o STF já decidiu, em ações de 2012, que o prazo constitucional para inelegibilidade nessa lei, proporcional e razoável, é de oito anos.
Além dessas duas ações, está previsto para o início de fevereiro o julgamento de um pedido da ANJ (Associação Nacional de Jornais) pelo fim da proibição a propagandas eleitorais pagas em veículos de comunicação na internet.
Atualmente, pode haver propaganda eleitoral paga em veículos impressos, mas no ambiente virtual é permitido apenas o impulsionamento de conteúdos pelos candidatos.
No começo deste ano, o ministro André Mendonça também sinalizou que deve enviar ao plenário do STF uma ação do partido Novo contra o fundo eleitoral de R$ 4,9 bilhões para financiar a eleição deste ano. O governo Bolsonaro discute o aumento do montante para R$ 5,7 bilhões.
Ainda não há uma previsão de data para o tema ser levado à apreciação dos outros ministros, entretanto. Foi o primeiro despacho de Mendonça, novo ministro indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) e empossado em dezembro.
“Diante da relevância do acesso aos recursos do FEFC [Fundo Especial de Financiamento de Campanha] no âmbito da decisão pela migração partidária e da igualdade de chances no pleito eleitoral, demonstra-se recomendável que esta corte aprecie de maneira colegiada o pleito cautelar aqui apresentado”, disse Mendonça em decisão de quarta (12).
O primeiro turno das eleições deste ano ocorrerá em 2 de outubro e, o segundo, no dia 30 do mesmo mês. Em 2 de abril, eventuais candidatos já devem renunciar a mandatos no Executivo caso concorram a outros cargos, e as legendas e federações deverão ter estatuto registrado no TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
O dia 15 de agosto é o prazo final para que partidos solicitem à Justiça Eleitoral o registro de candidaturas dos escolhidos.
TEMAS ELEITORAIS NA PAUTA DO STF
Federações partidárias
PTB questiona modelo de união que dribla proibição de coligações e determina que legendas atuem juntas na eleição e nos quatro anos seguintes
Ficha Limpa
PDT pede que o prazo de inelegibilidade de condenados seja de oito anos após a condenação e não após o cumprimento da pena, o que, na prática, encurta o tempo em que um político ficha suja fica inelegível
Propaganda
ANJ (Associação Nacional de Jornais) pede o fim da proibição a propagandas eleitorais pagas em veículos de comunicação na internet
Fundão eleitoral
Partido Novo questiona o fundo eleitoral de R$ 4,9 bilhões para financiar a eleição
José Marques/Folhapress
Tereza Cristina é a favorita no governo para ser vice de Bolsonaro
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| Foto: Antônio Cruz/Arquivo/Agência Brasil |
Advogados anti-Lava Jato propõem a Lula reforma dos conselhos da Justiça e do MP
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| Foto: Marlene Bergamo/Arquivo/Folhapress |
A proposta vem sendo elaborada pelo Grupo Prerrogativas, patrocinador de um jantar em dezembro, em São Paulo, que marcou a primeira aparição de Lula ao lado do ex-governador Geraldo Alckmin. Criado em 2014 como uma reação de criminalistas à operação, o grupo age para “desconstruir” a imagem do ex-juiz Sérgio Moro – que condenou Lula e hoje é seu adversário na disputa pelo Planalto. O movimento se alinha no PT a quem considera um eventual futuro governo Lula como a oportunidade para um “acerto de contas”. Por isso mesmo, já desperta alertas e objeções de procuradores e nomes da Justiça.
“Lula é a única liderança política capaz de liderar um processo de revisão dos nossos mecanismos de fiscalização e controle, CNJ e CNMP, porque foi o presidente que mais respeitou as instituições”, disse ao Estadão o coordenador do Prerrogativas, Marco Aurélio de Carvalho. “Portanto, não tem nenhum constrangimento em oferecer apoio para ele. É consequência natural.”
Filiado ao PT, Carvalho foi coordenador do setorial jurídico do partido e se tornou próximo de Lula. Ele passou o réveillon na residência do ex-presidente, em São Paulo, ao lado do ex-prefeito Fernando Haddad e do deputado Rui Falcão (PT-SP). Em 2018, a candidatura de Haddad à Presidência foi apoiada pelo Prerrogativas.
Ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Carlos Velloso disse suspeitar do “desejo oculto por trás” da iniciativa. “Não conheço os termos da proposta. Assim, não tenho o que opinar relativamente ao seu mérito. Todavia, sempre receio proposta de reforma de órgão de controle do Ministério Público, do Judiciário, dos advogados e da imprensa. Sempre há um desejo oculto por trás. E é surpreendente que uma tal proposta venha de associação de advogados”, afirmou.
Após formulada, a proposta de mudanças no sistema de Justiça será sugerida e poderá integrar o plano petista para 2022. Nomes como o governador do Maranhão, Flávio Dino (PSB), e o ex-deputado Wadih Damous (PT-RJ) devem ser ouvidos. Também farão parte das discussões experientes criminalistas sem filiação partidária ou ligação com o PT, como Alberto Toron, que defende o deputado Aécio Neves (PSDB-MG), e Antonio Claudio Mariz de Oliveira, advogado do ex-presidente Michel Temer (MDB). Mariz disse que ainda não foi chamado, mas que o Prerrogativas tem “muito a colaborar para qualquer governo que entrar, quer seja do Lula, quer seja de outro candidato”.
‘PEC da Vingança’
O ponto de partida será a Proposta de Emenda à Constituição 05, apresentada pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e que propõe mudar a composição do CNMP. O texto – que foi rejeitado – endurecia prazos de prescrição em processos disciplinares contra promotores e procuradores, retirava vaga do MP do DF, transferia à Câmara e ao Senado a escolha de um integrante da carreira para o conselho e abria caminho para que a corregedoria do MP passasse a ser exercida também por conselheiros de fora da categoria.
No Congresso, a PEC passou por alterações, que previam, por exemplo, que o CNMP tivesse o poder de anular investigações. Após pressão de entidades do Ministério Público, foi rejeitada. À época, promotores e procuradores apelidaram o projeto de “PEC da Vingança”. Da articulação da proposta fizeram parte petistas, bolsonaristas e integrantes do Centrão.
“Quando CNMP e CNJ poderiam colocar limites ao autoritarismo de juízes e do MP, não o fizeram suficientemente. Sérgio Moro e todas as estripulias que ele fez só conseguiram ser resolvidas no STF”, disse o procurador aposentado Lenio Streck, do Prerrogativas. “O CNJ foi feito para otimizar o funcionamento do Judiciário. Não foi o que aconteceu.”
Premissas
Para o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Ubiratan Cazetta, qualquer discussão para melhorar o funcionamento do conselho do MP é válida. “O problema é que as premissas estão erradas. Quando se propõe mudar o CNMP porque ele não puniu a Lava Jato você está discutindo, ou pelo menos focando, numa atividade que os conselhos (incluindo o CNJ) não têm a função de fazer”, disse ele, observando que o debate passa pela “independência e autonomia do MP”. “Isso tem de ser discutido abertamente, não pode ser discutido transversalmente ou sob um falso argumento de que o CNMP não pune.”
Mais enfático, o procurador regional da República Bruno Calabrich, que atuou em casos da Lava Jato, chamou de “nociva” a iniciativa do grupo de criminalistas. “Merece nosso repúdio, tanto como procurador como cidadão. Essa proposta não atende o interesse público, mas pode atender o interesse de réus investigados que temem um MP independente.”
Juiz de garantias
Segundo advogados do Prerrogativas, outro ponto a ser levado adiante é a incorporação do juiz de garantias ao Código de Processo Penal. Trata-se de um juiz responsável somente por validar atos de investigação da polícia e do MP. Em caso de oferecimento de denúncia, outro magistrado julgaria a causa. O argumento é que a separação daria mais imparcialidade na condução de ações penais.
O instituto foi aprovado pelo Congresso, mas recebeu críticas de Moro e enfrentou resistência do presidente do Supremo, Luiz Fux – que chegou a suspender a lei e não encerrou os trabalhos para a adoção do juiz de garantias no CNJ. No fim de 2021, Fux fez audiências públicas sobre o tema.
Em 2018, Haddad propôs “repensar o papel e a composição” do CNJ e do CNMP e “instituir ouvidorias externas, ocupadas por pessoas que não integrem as carreiras, ampliando a participação da sociedade para além das corporações do sistema de Justiça”.
Nos últimos anos, Lula criou relação mais próxima com criminalistas em meio a diversos processos na Justiça. No Congresso, o PT se voltou contra leis anticorrupção. E o revisionismo petista se tornou explícito. A ex-presidente Dilma Rousseff, alvo de impeachment, se disse arrependida de ter indicado o mais votado da lista tríplice à Procuradoria-Geral da República.
A assessoria de Lula afirmou que ele “ainda não confirmou a candidatura” e não iniciou o processo “de construção de plano de governo”.
Presidenciável do Podemos, Sérgio Moro disse desconhecer detalhes de “qualquer proposta do PT para a reforma do Judiciário ou do Ministério Público”, mas chamou a iniciativa de “ameaça à democracia”. “Pois parte do pressuposto de que os escândalos de corrupção não ocorreram, de que não deveriam ser investigados e de que promotores, policiais e juízes deveriam ser punidos para que ninguém mais ouse se opor ao partido.”
Moro já constituiu um grupo para, caso seja eleito, elaborar uma reforma que torne o Judiciário “mais eficiente e menos custoso”. Ele foi provocado por integrantes do Prerrogativas para debater seu plano. O presidenciável reagiu, chamando para um confronto direto o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Debato com o chefe de vocês, o Lula, a qualquer hora, sobre o mensalão e o petrolão.”
Luiz Vassallo/Estadão
Agência Brasil explica regras para viagens de crianças sem os pais
Menores de 16 anos devem ter autorização judicial para viajar
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| Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil |
É permitido por lei que uma criança ou adolescente viaje sozinho de um estado a outro ou mesmo saia do país? Objetivamente, a resposta é não. Mas existem exceções e particularidades. Desde 2019, as regras a esse respeito foram atualizadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), proibindo viagens de jovens menores de 16 anos desacompanhados, a menos que tenham uma autorização judicial para isso. Antes da Lei 13.812/2019, essa exigência era feita apenas a menores de 12 anos.
Conforme a lei, nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos pode deixar a comarca onde reside sem autorização do juiz. As medidas valem para viagens de ônibus, avião, barco, bem como para hospedagem em hotéis. Uma comarca corresponde ao território em que o juiz de primeiro grau exerce sua jurisdição. Ela pode abranger um ou mais municípios, dependendo do número de habitantes e de eleitores, da extensão territorial dos municípios do estado, entre outros fatores.
Cada Vara de Infância e Juventude (VIJ) tem seu procedimento para dar entrada no pedido. Mas, em todos os casos, os pais ou responsáveis legais do menor deverão comprovar esse vínculo entre ambos com documentos pessoais, como certidão de nascimento do menor e documento de identidade dos responsáveis. Em alguns casos, há formulários para preenchimento dessa solicitação. É importante que os pais ou responsáveis procurem com antecedência a VIJ que atenda sua cidade para se informar sobre a documentação e os procedimentos necessários.
Dispensa de autorização
A autorização judicial não é necessária em alguns casos: quando o adolescente ou criança estiver acompanhado de outros parentes, como tios ou avós, comprovado o parentesco; ou quando estiver acompanhado de outra pessoa, mas com autorização por escrito dos pais ou responsáveis. Essa autorização deve ter firma reconhecida em cartório.
Também é dispensada a autorização do juiz se a viagem for para comarca próxima à de residência do menor, desde que seja no mesmo estado ou incluída na mesma região metropolitana.
Viagens internacionais
Em caso de viagens internacionais sem a presença de pai e mãe, a autorização judicial é exigida para todos os menores de idade, de 0 a 17 anos. Essa autorização é dispensada apenas no caso da viagem com um dos pais, autorizado expressamente pelo outro por meio de documento com firma reconhecida.
A autorização expressa é necessária mesmo no caso de os pais estarem indo para o mesmo destino, mas em voos diferentes. Um formulário padrão de autorização está disponível no site da Polícia Federal.
Edição: Graça
Por Marcelo Brandão - Repórter da Agência Brasil - Brasília
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