Traficante que recebia drogas do Paraguai pelos Correios é preso
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| Foto: Divulgação |
Policiais receberam denúncias de que um traficante estaria recebendo com frequência, drogas do Paraguai, por correspondência. De acordo com as características passadas, as guarnições localizaram o homem nas proximidades da agência dos Correios da cidade, como explica o comandante da unidade, major Geovanni Castro Damasceno.
“Ele disse que recebia maconha aromatizada de outro país e que possui diversos clientes com gostos diferenciados. Informou também que possuía mudas de maconha no quintal da casa onde mora, que ainda não estavam prontas para o consumo”, disse o militar, acrescentando que o material foi recolhido.
Foram apreendidos mais de meio quilo de maconha, 18 mudas de entorpecentes, uma balança, três frascos de anabolizantes, um celular e uma motocicleta Honda. Ele e os materiais foram apresentados na delegacia da cidade, onde foi autuado por tráfico de drogas.
Fonte: Ascom / Poliana Lima
Comunicado da Secretaria Municipal de Saúde de Ipiaú
Neste sábado, 29, será realizado Mutirão de Vacinação para as crianças de 5 a 11 anos, na UPA, das 08h às 12h.
Prefeitura de Ipiaú / Dircom
Sly: PF deflagra operação contra fraudes no Auxílio Emergencial no oeste baiano nesta sexta
Segundo a PF, está sendo cumprido um mandado de busca e apreensão, na cidade de Santa Maria da Vitória, extremo oeste baiano, expedido pela Justiça Federal
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| Foto: Divulgação/PF |
A Polícia Federal (PF) deflagrou, nesta sexta-feira (28), a Operação Sly, que visa reprimir fraudes no Auxílio Emergencial, na região do oeste baiano. O nome Sly é um termo que vem do inglês e se refere a fraudadores e golpistas. Segundo a PF, está sendo cumprido um mandado de busca e apreensão, na cidade de Santa Maria da Vitória, extremo oeste baiano, expedido pela Justiça Federal. Também foi determinada a quebra de sigilo de dados bancários do investigado.
A investigação, que teve início em 2021, é resultado da Estratégia Integrada contra as Fraudes ao Auxílio Emergencial (EIAFAE), da qual participam a Polícia Federal, o Ministério Público Federal (MPF) o Ministério da Cidadania (MCid), a CAIXA, a Receita Federal (RF), a Controladoria Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU).
O objetivo é a racionalização dos procedimentos de apuração criminal sobre a temática, com foco na atuação de grupos, associações ou organizações criminosas e a desarticulação de fraudes estruturadas.
No decorrer das investigações, apurou-se que o investigado cadastrou no aplicativo “Caixa Tem” pelo menos 07 (sete) contas em nome de terceiros para recebimento do Auxílio Emergencial de forma fraudulenta, transferindo imediatamente os valores depositados para contas vinculadas ao Mercado Pago, em nome de terceiros (pelo menos 08 contas digitais), resultando num prejuízo de pelo menos R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
O responsável pela conduta delitiva investigada responderá pela prática do crime de furto qualificado mediante fraude.
‘Ela fazia tudo por nós, eu era a princesa dela’, disse filha de mulher torturada e morta por marido
Francielle foi mantida em cárcere privado por mais de 1 mês
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| Foto: Reprodução/Faccebook |
“Ela fazia tudo por nós, eu era a princesa dela”, disse Érika Guimarães, filha de Francielle Guimarães, de 36 anos, torturada e assassinada pelo marido Adailton Freixeira da Silva, que está foragido após tentar simular suicídio para a morte da esposa, com quem convivia há 17 anos.
Muito abalada ainda com a morte da mãe, Érika foi de poucas palavras e lembrou como Francielle era carinhosa, uma mãe preocupada com os filhos, e que seria capaz de fazer qualquer coisa para protegê-los, “Ela dizia sempre que eu era a joia dela”, relatou Érika.
Érika ainda disse que a mãe vivia sorrindo, e que era muito boa com todos. Familiares contaram ainda ao Jornal Midiamax que Adailton era muito violento e agressivo, e que sempre gritava com Francielle e com os filhos.
Familiares ainda contaram ao Jornal Midiamax que Francielle queria se separar, mas Adailton não aceitava e mantinha a mulher em casa, sem acesso a celular, sem contato com a família e amigos. A filha de Francielle era proibida de entrar na casa para visitar a mãe.
Segundo informações passadas por familiares de Francielle, ela era agredida há pelo menos 15 anos pelo marido e como tinha muito medo de Adailton nunca registrou um boletim de ocorrência contra o homem, que vivia fazendo ameaças a ela e aos filhos.
Denúncia de vizinhos
No dia 16 de dezembro de 2021, vizinhos ligaram por duas vezes para a polícia relatando que Francielle estava sendo agredida pelo marido. Na primeira ida dos militares à residência, ele disse que não estava ocorrendo nada. Mas, momentos depois um novo chamado fez com que os policiais voltassem ao local.
Desta vez, familiares da vítima estavam em frente à residência dizendo que Francielle estava apanhando de Adailton Freixeira da Silva, de 46 anos. Mas, mais uma vez ela relatou que o chamado deveria ser para outra casa. Não foi visto nenhum sinal de violência aparente no corpo da mulher, e os policiais conversaram com a família e com a vítima, que nesse dia resolveu ir para a casa de sua mãe.
Dias depois, Francielle foi colocada em cárcere privado pelo marido que passou a fazer sessões de tortura com a esposa, que teve os dentes quebrados, cabelos cortados rente ao couro cabeludo, além de ser queimada e ficar sem pele nenhuma nas nádegas. No corpo de Francielle, o médico legista encontrou equimoses no abdômen e na região do tórax.
A morte
Ela foi encontrada morta em casa e a princípio o caso foi tratado como morte natural. No entanto, no laudo da funerária, o delegado percebeu lesões. O corpo foi encaminhado para verificação do óbito e o médico então retornou, alegando que as lesões não eram compatíveis com morte natural.
Assim, o corpo de Francielle foi encaminhado ao Imol (Instituto de Medicina e Odontologia Legal), onde foi confirmada a morte violenta. Francielle foi vítima de estrangulamento, asfixiada com um cordão em volta do pescoço. No corpo, várias outras lesões, dente quebrado, unhas quebradas, ferimentos na cabeça, o cabelo totalmente cortado, evidenciavam a tortura que ela sofreu por pelo menos um mês.
Na casa, foi feita perícia e objetos usados nas agressões apreendidos, bem como o objeto que teria sido usado no estrangulamento.
Ainda conforme o delegado, familiares procuraram a delegacia e relataram que Francielle era mantida em cárcere pelo marido. Ela teria confessado a ele um relacionamento extraconjugal, quando as torturas começaram. A mulher era proibida de sair de casa, mantida em cárcere privado, sem poder se comunicar com os familiares ou qualquer outra pessoa.
Imagens de câmeras de segurança flagraram o autor saindo da residência, momentos após o feminicídio. Ele está foragido e o caso será investigado pela Deam (Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher) como cárcere, tortura e feminicídio.
Governo publica critérios para universalização da internet na educação
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| Foto: Caminhos da Reportagem/TV Bras |
Ao regulamentar a lei nº14.172, publicada em junho de 2021, o decreto nº 10.952, divulgado nesta sexta-feira,, detalha como serão feitas as transferências por meio da Plataforma +Brasil, sistema que integra as bases de gestão de transferências de recursos da União.
A transferência, feita em parcela única de R$ 3,5 bilhões aos estados e ao Distrito Federal, é um apoio financeiro, dado em razão da calamidade pública decorrente da pandemia, de forma a, em colaboração com os municípios, “proporcionar equidade na universalização do ensino”.
Diretrizes
O decreto apresenta algumas diretrizes para a aplicação desses recursos e descreve como serão a operacionalização das transferências e os prazos.
Caso os recursos (e os rendimentos obtidos a partir de sua aplicação) não sejam aplicados, os saldos remanescentes deverão ser restituídos à Conta Única do Tesouro Nacional por meio da emissão e do pagamento de Guia de Recolhimento da União.
O decreto apresenta, também, anexos que servirão de modelo para a apresentação do relatório de gestão final.
Agência Brasil
Levantamento revela gastos extravagantes de partidos com dinheiro público
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| Foto: Pedro França/Arquivo/Agência Senado |
O problema fica ainda mais cabeludo quando se põe uma lupa sobre como esse dinheiro vem sendo gasto. No caso da fatia destinada a gastos eleitorais, já é farta a literatura de maracutaias, com destaque para as candidaturas-laranjas. Em termos de uso escandaloso, no entanto, o Fundo Partidário não fica muito longe. Conforme demonstra um extenso levantamento feito por VEJA nas despesas dos diretórios nacionais das siglas em 2021, a partir de informações fornecidas por elas próprias ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), parte significativa desses gastos, que totalizaram quase 1 bilhão de reais no ano passado, vem sendo usada para permitir que os políticos desfrutem de voos de jatinho, transporte por carrões e uso de mansões. Ironia das ironias, eles ainda garantem a contratação de alguns dos melhores advogados da praça para defendê-los de acusações por corrupção — ou seja, o dinheiro público serve para livrar da Justiça os acusados de roubar dinheiro público.
José Dirceu participa de articulação de Lula e busca apoio de tucanos
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| José Dirceu/Foto: André Dusek/Arquivo/Estadão |
O ex-ministro José Dirceu tem atuado nas articulações de Lula (PT) com partidos de centro e de centro-direita, e do final do ano para cá esteve com parlamentares do PSDB, como o senador José Aníbal (SP), com quem já se reuniu duas vezes, além de outros tucanos da mesma geração.
Nesses encontros, Dirceu tem feito a contraposição entre o petista e Jair Bolsonaro (PL) para enfatizar a importância da vitória já no primeiro turno contra o autoritarismo que, segundo ele, o presidente representa.
Ele também tem falado da construção de uma base política sólida, para além da esquerda, para resistir a qualquer impulso antidemocrático que Bolsonaro e seus aliados possam ter em caso de derrota.
No momento, os tucanos mantém a aposta em diferentes candidatos da terceira via, como Simone Tebet (MDB), no caso de José Aníbal, e João Doria (PSDB).
Dirceu é um dos principais defensores no PT de uma aliança com siglas e parlamentares de fora da esquerda. Ele tem tomado a frente no apoio à chapa com Geraldo Alckmin, por exemplo.
O principal representante do campo contrário à aliança com o ex-tucano é o deputado federal Rui Falcão, que disse à Folha que ele representa uma contradição a tudo o que o partido fez e quer fazer.
“Lula não precisa de uma muleta eleitoral”, afirmou o parlamentar.
Painel/Folhapress
Em jogo com quatro participações do VAR, Brasil e Equador empatam
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| Foto: Lucas Figueiredo/CBF/Direitos Reservados |
Brasil e Equador empataram em 1 a 1 no final da tarde desta quinta-feira (27) em jogo válido pela 15ª rodada das Eliminatórias Sul-Americanas para a Copa do Mundo do Catar. A partida foi disputada no Estádio Casa Blanca em Quito. Mesmo sem a presença do craque Neymar, o time do técnico Tite aproveitou logo a primeira chance e abriu o placar aos cinco minutos de jogo.
Após da rebatida da defesa, Coutinho cruzou, Matheus Cunha tentou e a bola sobrou para o volante Casemiro abrir o placar. Depois, aos 13 minutos, ocorreu o primeiro lance com a participação do árbitro de vídeo. O atacante Matheus Cunha foi atingido pelo goleiro Domínguez. Após revisão, o árbitro colombiano Wilmar Roldán confirmou que a falta foi fora da área e expulsou o jogador do Equador.
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| Foto: Lucas Figueiredo/CBF/Direitos Reservados |
Mas a vantagem do Brasil de jogar com um atleta a mais durou muito pouco. Aos 19 minutos, o lateral-direito Emerson, que já tinha cartão amarelo, acertou Estrada e foi expulso. E, logo na sequência da partida, ocorreu outra participação importante do árbitro de vídeo. Aos 25, o goleiro brasileiro Alisson havia sido expulso depois de atingir Enner Valencia. Mas, Wilmar Roldán acabou voltando atrás e deu apenas o amarelo para o arqueiro da seleção de Tite.
No começo da segunda etapa, outra revisão do VAR. Aos 12 minutos, Roldán viu um pisão do atacante Raphinha em Estupiñán dentro da área e marcou pênalti. Só que voltou atrás depois de rever o lance no vídeo. O gol de empate do Equador saiu aos 29 minutos da etapa final. Depois de um cruzamento, Félix Torres subiu junto com Casemiro e mandou de cabeça para o fundo da rede. E, por incrível que pareça, o juiz Wilmar Roldán ainda conseguiu se envolver em mais um lance com o VAR. Aos 45, ele marcou pênalti do goleiro Alisson em cima de Ayrton Preciado. Mas, depois de rever, mudou de ideia e considerou o lance como legal.
Com esse resultado, o Brasil, que já está classificado à Copa do Quatar, continua na liderança das Eliminatórias com 36 pontos. O Equador, em terceiro, com 24 pontos tem a vaga bem encaminhada para o torneio do final deste ano. O Brasil volta a jogar na terça-feira (01/02) contra o Paraguai no Estádio Mineiro em Belo Horizonte. No mesmo dia, o Equador vai até Lima para enfrentar o Peru.
Edição: Pedro Ivo de Oliveira
Por Juliano Justo - Repórter da EBC - São Paulo
Alexandre de Moraes determina depoimento presencial do presidente
Ministro afirma que presidente não pode recusar participar de ato
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| Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil |
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou a intimação do presidente Jair Bolsonaro para prestar depoimento pessoal amanhã, às 14h, na Superintendência da Polícia Federal (PF) em Brasília. A decisão foi tomada no âmbito do inquérito que apura a suposta divulgação de informações sigilosas sobre um ataque de hackers ao sistema de informática do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em 2018.
Na decisão, Moraes, que é relator do inquérito, entendeu que o presidente pode exercer o direito constitucional ao silêncio, mas não pode recusar previamente de participar dos atos processuais. Em novembro do ano passado, atendendo pedido da defesa, o ministro concedeu prazo adicional de 60 dias para marcação da oitiva.
“Não tendo o presidente da República indicado local, dia e horário para a realização de seu interrogatório no prazo fixado de 60 dias, determino sua intimação por intermédio da Advocacia-Geral da União (AGU) para que compareça no dia 28 de janeiro de 2022, às 14h, para prestar depoimento pessoal”, decidiu o ministro.
Antes da decisão de Moraes, a AGU argumentou no inquérito que o presidente não divulgou documentos sigilosos e “declinou da oitava pessoal”. Segundo o órgão, o depoimento pessoal não contribuiria para o processo. Além disso, destacou que decisões anteriores da Corte impedem a condução coercitiva para depoimento e garantem o “direito de ausência” da defesa.
Edição: Pedro Ivo de Oliveira
Por André Richter - Repórter da Agência Brasil - Brasília
Veja os números sorteados hoje pela Mega-Sena
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| Foto: Marcelo Casal/Agência Brasil |
A Caixa Econômica Federal divulgou na noite de hoje (27) o resultado do sorteio número 2.447 da Mega Sena. As seis dezenas sorteadas são
13, 19, 29, 42, 49 e 52
Nenhum apostador acertou as dezenas sorteadas. O prêmio acumulado estimado é de R$ 31 milhões.
Esta é a Mega-Semana de Verão que oferece uma chance extra ao apostador, com sorteios na terça-feira (25), hoje e no sábado (29).
Edição: Pedro Ivo de Oliveira
Por Agência Brasil - Brasília
Caixa paga Auxílio Brasil a cadastrados com NIS final 9
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| Foto: José Cruz/Agência Brasil |
A Caixa paga nesta sexta-feira (28) o Auxílio Brasil a beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) final 9. O valor mínimo do benefício é R$ 400. As datas seguirão o modelo do Bolsa Família, que pagava os beneficiários nos dez últimos dias úteis do mês.
Em janeiro, 3 milhões de famílias foram incluídas no programa, aumentando para 17,5 milhões o total atendido. Segundo o Ministério da Cidadania, serão gastos R$ 7,1 bilhões neste mês com o Auxílio Brasil.
O beneficiário poderá consultar informações sobre datas de pagamento, valor do benefício e composição das parcelas em dois aplicativos: Auxílio Brasil, desenvolvido para o programa social, e o Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.
Confira o calendário:
Final do NIS Dia do pagamento
1 18 de janeiro
2 19 de janeiro
3 20 de janeiro
4 21 de janeiro
5 24 de janeiro
6 25 de janeiro
7 26 de janeiro
8 27 de janeiro
9 28 de janeiro
0 31 de janeiro
Auxílio Gás
O Auxílio Gás também é pago hoje - retroativamente - às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS final 9. O benefício segue o calendário regular de pagamentos do Auxílio Brasil.
Com duração prevista de cinco anos, programa beneficiará 5,5 milhões de famílias até o fim de 2026, com o pagamento de 50% do preço médio do botijão de 13 quilos a cada dois meses. Atualmente, a parcela equivale a R$ 52. Para este ano, o Auxílio Gás tem orçamento de R$ 1,9 bilhão.
Só pode fazer parte do programa quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.
Benefícios básicos
O Auxílio Brasil tem três benefícios básicos e seis suplementares, que podem ser adicionados caso o beneficiário consiga emprego ou tenha filho que se destaque em competições esportivas, científicas ou acadêmicas.
Podem receber o benefício famílias com renda per capita até R$ 100, consideradas em situação de extrema pobreza, e até R$ 200, em condição de pobreza.
A Agência Brasil elaborou guia de perguntas e respostas sobre o Auxílio Brasil. Entre as dúvidas que o beneficiário pode tirar estão critérios para integrar o programa social, os nove tipos diferentes de benefícios e o que aconteceu com o Bolsa Família e o auxílio emergencial, que vigoraram até outubro.
Edição: Graça Agência Brasil - Brasília
Covid-19: Damares ataca passaporte e abre disque-denúncia a antivacinas
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| Foto: Carolina Antunes/PR/Arquiv |
No documento, a pasta coloca o Disque 100, o principal canal do governo para denúncias de violações dos direitos humanos, à disposição de pessoas antivacinas que passem por “discriminação”.
A nota técnica, obtida pela reportagem, foi concluída no dia 19. É assinada por três secretários e um diretor da pasta. A ministra Damares Alves endossou o documento e o encaminhou a outros ministérios a partir do dia 21.
A apresentação de uma prova de vacinação contra a Covid-19 para circulação por espaços públicos e privados é uma medida sanitária adotada em diferentes países. Passou a ser usual em estabelecimentos privados e em repartições públicas no Brasil.
O governo de Jair Bolsonaro (PL) se opõe à medida, assim como apresenta resistência à vacinação de crianças de 5 a 11 anos, o que retardou a imunização infantil.
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), no parágrafo 1º do artigo 14, afirma: “É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias”. A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) liberou a vacinação dessa faixa etária no Brasil.
Ao colocar o Disque 100 à disposição de quem passa por “discriminação” em razão de falta de vacinação, como afirmou o ministério, a pasta pode gerar desvirtuamento e sobrecarga do canal de denúncias, na visão de gestores do governo familiarizados com o serviço.
O Disque 100 é o principal instrumento do governo federal para recebimento de denúncias e encaminhamento para investigação dessas acusações de violência contra mulheres, crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, pessoas que vivem nas ruas e população LGBTQIA+.
Em nota à reportagem, o ministério afirmou que o Disque 100 é aberto a todos que se sentem violados em seus direitos fundamentais.
“O serviço não faz juízo de valor sobre as denúncias. Apenas recebe, faz a triagem e encaminha relatos de insatisfação aos órgãos competentes”, disse.
A nota técnica foi elaborada pelo ministério porque a Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos recebeu manifestações sobre violações de direitos, segundo a pasta.
“O ministério não é contra a vacinação contra Covid-19, porém manifesta-se, fundamentado em dispositivos legais, contrariamente à sua obrigatoriedade”.
Na nota técnica elaborada e distribuída a ministérios, a pasta de Damares concluiu que “medidas imperativas de vacinação como condição para acesso a direitos humanos e fundamentais podem ferir dispositivos constitucionais e diretrizes internacionais”.
Além disso, na visão de integrantes da pasta, essas medidas podem contrariar princípios bioéticos, ferir a dignidade humana e “acabar por produzir discriminação e segregação social, inclusive em âmbito familiar”.
“O ministério entende que a exigência de apresentação de certificado de vacina pode acarretar em violação de direitos humanos e fundamentais”, cita o documento distribuído a ministérios, como o do Trabalho e da Previdência e o da Economia.
“Para todo cidadão que por ventura se encontrar em situação de violação de direitos, por qualquer motivo, bem como por conta de atos normativos ou outras medidas de autoridades e gestores públicos, ou, ainda, por discriminação em estabelecimentos particulares, está disponível o canal de denúncias, que pode ser acessado por meio do Disque 100”, diz a nota técnica.
O ministério prometeu encaminhar essas denúncias aos órgãos competentes, “a fim de que os direitos humanos de cada cidadão possam ser protegidos e defendidos”.
A pasta de Damares disse que não é contra campanhas de vacinação, mas sustentou que “medidas de imposição” de certificado de vacinação podem afetar o direito à liberdade de ir e vir, de reunião e de exercício profissional.
No caso da vacinação de crianças contra a Covid-19, o ministério afirmou que a família deve ter proteção especial por parte do Estado. A previsão feita pelo ECA não se aplicaria à imunização contra a Covid-19, conforme a pasta.
“A vacina pediátrica autorizada pela Anvisa, apesar de fazer parte do Plano Nacional de Operacionalização da vacinação contra a Covid-19, enquanto não constar no Programa Nacional de Imunização, ou no calendário básico de vacinação da criança, não será obrigatória, e os pais ou responsáveis têm autonomia sobre a decisão de aplicá-la ou não em seus filhos ou tutelados”, afirmou a nota técnica.
Assinaram o documento Eduardo Miranda Freire, secretário nacional de Proteção Global substituto; Fernanda Ramos Monteiro, secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente substituta; Marcelo Couto Dias, secretário nacional da Família substituto; e Jailton Almeida do Nascimento, diretor de Promoção e Educação em Direitos Humanos.
Damares endossou o documento. “A nota técnica foi elaborada conjuntamente pelas secretarias nacionais de Proteção Global, da Família e dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o objetivo de apresentar fundamentos técnicos, jurídicos e políticos no campo dos direitos humanos, que, na visão desta pasta, não justificam a obrigatoriedade ora proposta”, afirmou.
No último dia 20, Damares e Marcelo Queiroga, ministro da Saúde, visitaram uma criança em Lençóis Paulista (SP) que teve uma crise de taquicardia após tomar vacina contra Covid.
Bolsonaro, por sua vez, telefonou para os familiares da criança. A ministra fez uma suposição de relação entre as alterações cardíacas e a vacina recebida, mas o governo de São Paulo e o próprio Ministério da Saúde descartaram a ligação.
“A síndrome de Wolff-Parkinson-White, até então não diagnosticada e desconhecida pela família, levou a criança a ter uma crise de taquicardia, que resultou em instabilidade hemodinâmica”, disse o ministério, citando a investigação feita pelo governo local.
Vinicius Sassine/Folhapress
Bahia tem mais de 26,6 mil casos ativos de Covid-19
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| Foto: Divulgação/Arquivo |
Ainda segundo a Sesab, o boletim epidemiológico contabiliza ainda 1.725.500 casos descartados e 302.676 em investigação. Conforme a secretaria, estes dados representam notificações oficiais compiladas pela Diretoria de Vigilância Epidemiológica em Saúde da Bahia (Divep-BA), em conjunto com as vigilâncias municipais e as bases de dados do Ministério da Saúde, até as 17 horas desta quinta-feira. Na Bahia, 56.388 profissionais da saúde foram confirmados para Covid-19.
Vacinômetro 27 de janeiro da Secretaria de Saúde de Ipiaú
A Secretaria de Saúde de Ipiaú informa que foram aplicadas até hoje, 27 de janeiro, 71.239 mil doses de vacina . Sendo que 32.925 mil são referentes a primeira dose e 30.658 mil pessoas já foram imunizadas. Dessas, 557 tomaram a vacina dose única. 7.656 mil pessoas receberam a dose de reforço.Vacina Salva Vidas. Desinformação Não, Prefeitura de Ipiaú/Dircom
Boletim Covid/ 27 de janeiro, confirma 91 casos ativos de coronavirus em Ipiaú.
Prefeitura de Ipiaú/Dircom
Agricultores familiares da Horta Comunitária devem aderir ao programa Agroamigo
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| Foto: José Américo Castro: Prefeitura de Ipiaú/Dircom |
O palestrante deu um foco especial ao programa Agroamigo que atua por meio do microcrédito produtivo orientado. Após detalhar as regras do programa, o assessor se colocou como intermediador entre banco e os pequenos produtores para a efetivação das propostas. Depois que o financiamento for liberado, ele orientará a aplicação do dinheiro no campo.
Os agricultores clientes do Agroamigo são atendidos para desenvolver qualquer atividade geradora de renda no campo ou em aglomerado urbano próximo, como é o caso dos agricultores que atuam na Horta Comunitária. O secretário municipal da Agricultura e Meio Ambiente, Poleandro Silva, acredita que com os recursos da linha de crédito do Agroamigo, o pessoal da Horta Comunitária terá condições de erguer suas atividades e voltar a contribuir com o fortalecimento da agricultura local.
José Américo Castro: Prefeitura de Ipiaú/Dircom.
Projeto obriga motorista bêbado que causar acidente de trânsito a indenizar vítima
Pelo texto, o juiz determinará, conforme o caso concreto, o valor da indenização ou o pagamento de pensão
Ribeiro: seguro DPVAT muitas vezes é insuficiente para o custeio integral do tratamentoGustavo Sales/Câmara dos Deputado
O Projeto de Lei 3125/21 altera o Código Civil para obrigar o motorista bêbado ou sob o efeito de drogas que provocar acidente de trânsito a reparar integralmente os danos causados às vítimas. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Pela proposta, que também altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o juiz determinará, conforme cada caso, o valor da indenização por danos materiais e morais causados à vítima, podendo estabelecer o pagamento de pensão vitalícia caso a vítima seja provedora do sustento familiar e adquira, por conta do acidente, imobilidade permanente.
O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), autor do projeto, ressalta que, embora a legislação já assegure o pagamento de indenização pelo seguro DPVAT, “muitas vezes ainda é insuficiente para o custeio integral do tratamento”.
“Além do sofrimento provocado, ainda remanescem os gastos com hospitais, tratamentos e fisioterapias, quando não resulta também na impossibilidade da vítima para o trabalho e para o próprio sustento familiar”, afirma o deputado.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Murilo Souza
Edição - Marcia Becker
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Bolsonaro diz que Putin é ‘conservador’ a apoiador que perguntou se líder russo é ‘gente da gente’
O presidente Jair Bolsonaro recebe o líder da Rússia, Vladimir Putin, no Palácio do Itamaraty, em Brasília
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| Foto: Pedro Ladeira/Folhapress/Arquivo |
Questionado por um apoiador se o presidente da Rússia, Vladimir Putin, era “gente da gente”, o líder brasileiro, Jair Bolsonaro (PL), chamou nesta quinta (27) o mandatário russo de “conservador”.
Bolsonaro, que visitará a Rússia no final de fevereiro, a convite de Putin, falava com apoiadores no cercadinho do Palácio da Alvorada, em Brasília. O chefe do Executivo brasileiro disse ainda que, na viagem, buscará “melhores entendimentos” e “relações comerciais”. “O mundo todo é simpático a gente.”
Enquanto o presidente ainda não fez viagens oficiais ao país de Putin, o líder russo esteve no Brasil em 2019, para uma reunião do Brics, bloco formado por Índia, China e África do Sul, além de Brasil e Rússia. De acordo com informações da agência estatal russa Tass, Putin convidou Bolsonaro no começo de dezembro para uma visita e disse que o Brasil é um dos “mais importantes parceiros estratégicos”. À época, o presidente brasileiro confirmou o convite e disse estar “feliz e honrado”.
Há mais de 20 anos à frente do Kremlin, o líder russo tem adotado posicionamentos considerados cada vez mais conservadores. Ele é contra o casamento de pessoas do mesmo sexo, proibido no país, e marchas LGBTQIA+ acontecem cada vez menos, já que desde 2012 são reprimidas em diversos locais. Em 2013, Putin apoiou leis que criminalizam o que chama de “propaganda gay para menores de idade”, algo amplamente criticado no Ocidente. Enquanto há clubes LGBT mais ou menos disfarçados em grandes centros como Moscou, em regiões como a Tchetchênia a repressão é brutal.
No Brasil, com a proximidade da eleição, Bolsonaro tem reforçado as críticas ao que chama de “ideologia de gênero”. Na quarta, disse que a maioria da população “LGBT é contrária [à ideologia de gênero]”. Em novembro de 2020, Bolsonaro publicou um vídeo em que Putin tece elogios às “qualidades masculinas”, à “coragem” e à “determinação” do brasileiro. “Muito obrigado, sr. presidente Bolsonaro. Não foi fácil para todos nós trabalharmos neste ano [em referência à pandemia], mas você também enfrentou pessoalmente esta infecção e passou pelas provações com muita coragem. Desejo a você tudo de melhor, em primeiro lugar, saúde”, disse Putin, em referência à contaminação de Bolsonaro pelo coronavírus.
A Rússia hoje está no centro do noticiário internacional devido às acusações de potências ocidentais de que teria a intenção de invadir a Ucrânia, cujas fronteiras hoje contam com a presença de mais de 100 mil soldados russos. A ameaça militar busca afastar a possibilidade de o país vizinho se juntar à Otan, a aliança militar do Ocidente, que poderia, assim, aproximar-se dos arredores do país de Putin. A crise opõe, principalmente, Rússia e EUA, cujo presidente, Joe Biden, é um desafeto de Bolsonaro. Durante a campanha eleitoral americana, em 2020, o brasileiro afirmou publicamente torcer pela vitória do derrotado Donald Trump. O democrata também criticou o brasileiro devido à política ambiental do Planalto. Desde que Biden foi eleito, os líderes de Brasil e EUA não se falaram diretamente.
Marianna Holanda, Folhapress
Eleições 2022: resolução reafirma cotas de gênero para registro de candidaturas
Norma do TSE determina que deverá ser preenchido o mínimo de 30% e o máximo de 70% com candidaturas de cada gênero para os pleitos proporcionais
Partidos, candidatas e candidatos que pretendem participar das Eleições Gerais de 2022, programadas para o dia 2 de outubro, devem ficar atentos às regras e aos prazos relativos ao registro das candidaturas, previstos na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.609/2019. A norma trata também do julgamento dos pedidos de registro de candidaturas.
Juntamente com as outras normas aprovadas que regulamentarão o pleito deste ano, a Resolução nº 23.609 – com as alterações promovidas pela Resolução nº 23.675/2021 – determina que os partidos políticos, as federações e as coligações devem solicitar à Justiça Eleitoral o registro de candidatas e candidatos até as 19h do dia 15 de agosto.
Na hipótese de o partido político, a federação ou a coligação não requerer o registro de candidatura de pessoas escolhidas em convenção, elas poderão fazê-lo no prazo máximo de até dois dias após a publicação do edital relativo às candidaturas apresentadas pela respectiva agremiação ou coligação no Diário da Justiça Eletrônico (DJe).
Confira alguns destaques da Resolução nº 23.609/2019.
Número
No caso das Eleições 2022, o texto estabelece que cada partido político, federação ou coligação poderá solicitar registro de um candidato a presidente da República, com o respectivo vice; um para o cargo de governador e de vice, em cada estado e no Distrito Federal; e um ao Senado Federal em cada unidade da Federação, com dois suplentes (quando a renovação for de um terço), ou dois candidatos, com dois suplentes cada um (quando a renovação for de dois terços).
Em relação à Câmara dos Deputados, às Assembleias Legislativas dos estados e à Câmara Legislativa do Distrito Federal, cada partido ou federação poderá registrar candidaturas no total de até 100% do número de cadeiras a preencher mais um. Desse total de vagas, deverá ainda preencher o mínimo de 30% e o máximo de 70% com candidaturas de cada gênero.
Os pedidos de registro devem ser apresentados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para os cargos de presidente e vice-presidente; e nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), para os cargos de governador e vice-governador, senador e suplentes, bem como para deputado federal, estadual ou distrital.
Nome de urna
O nome de candidata ou candidato para constar na urna eletrônica terá no máximo 30 caracteres com espaços, podendo ser prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais conhecida ou conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto à sua identidade, não atente contra o pudor nem seja ridículo ou irreverente.
Segundo a resolução, não será permitido o uso de siglas pertencentes a qualquer órgão da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta. Além disso, no caso de candidaturas coletivas, a candidata ou o candidato poderá apor ao nome pelo qual se identifica individualmente a designação do grupo que apoia sua candidatura, respeitado o limite máximo de caracteres. É vedado, no entanto, o registro de nome de urna contendo apenas a designação do coletivo social.
Requisitos legais
Para concorrer a um cargo eletivo, a pessoa deve estar quite com a Justiça Eleitoral. No momento do pedido de registro de candidatura, os requisitos legais referentes à filiação partidária, ao domicílio eleitoral, à quitação eleitoral e à inexistência de crimes eleitorais serão aferidos com base nas informações constantes dos bancos de dados da Justiça Eleitoral, sendo dispensada a apresentação de documentos comprobatórios pelos requerentes.
Substituição de candidaturas
O texto aprovado permite que o partido, a federação ou a coligação substitua a candidatura de quem tiver o registro indeferido, cancelado ou cassado, ou, ainda, de quem renunciar ou falecer após o fim do prazo para o registro. A escolha de substituta ou substituto deve ser feita na forma estabelecida no estatuto da agremiação ou da federação a que pertencer a candidatura substituída, devendo o pedido de registro ser requerido em até dez dias contados do fato que deu origem à substituição.
Julgamento
Qualquer cidadã ou cidadão no gozo dos direitos políticos pode, no prazo de cinco dias contados da publicação do edital relativo ao pedido de registro, dar notícia de inelegibilidade ao órgão competente da Justiça Eleitoral para apreciação do registro de candidatos. Isso deve ser feito mediante petição fundamentada.
O juiz ou tribunal responsável pelo exame do pedido de registro de candidatura formará sua convicção pela livre apreciação da prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, mencionando os que motivaram o respectivo convencimento. O julgamento do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), que é o processo principal, precederá a análise do Requerimento de Registro de Candidatura, sendo o indeferimento do DRAP um fundamento suficiente para indeferir os pedidos de registro a ele vinculados.
O candidato que estiver com registro sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito em rádio e televisão e ter o nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição. Tal situação cessa com o trânsito em julgado ou independentemente do julgamento de eventuais embargos de declaração, a partir da decisão colegiada do TSE, salvo se obtida decisão que: afaste ou suspenda a inelegibilidade; anule ou suspenda o ato do qual derivou a causa de inelegibilidade; ou conceda efeito suspensivo ao recurso interposto no processo de registro de candidatura.
Assim que for publicada a decisão colegiada com decisão por indeferimento, cancelamento ou não conhecimento do registro de candidatura, será alterada a situação do candidato no sistema informatizado do TSE e, se houver viabilidade técnica, será promovida a exclusão do nome do postulante da urna.
Ainda de acordo com a norma, as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade deverão ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro.
Gestor responsável: Assessoria de Comunicação
Corte Eleitoral divulga tempo da propaganda partidária gratuita em rádio e TV para o 1º semestre de 2022
Instituída pela Reforma Eleitoral de 2021, medida concede a 23 partidos até 305 minutos de transmissão nesse período, com um total de 610 inserções
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu o tempo da propaganda partidária gratuita em rádio e televisão para o primeiro semestre de 2022. A Portaria TSE nº 41/2022, publicada nesta terça-feira (25), apresenta os critérios que foram aplicados para a distribuição dos 305 minutos de veiculação que foram disponibilizados aos 23 partidos que cumpriram os requisitos para utilizá-los em até 610 inserções durante o período.
A propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão foi instituída pela Lei nº 14.291/2022, em decorrência da Reforma Eleitoral de 2021. Para a distribuição do tempo de antena, foram consideradas a cláusula de desempenho nas Eleições Gerais de 2018 e os critérios contidos no artigo 50-B da Lei das Eleições (Lei nº 9.096/1995).
Foram levados em conta: a quantidade de deputados federais eleitos em 2018, desconsideradas as trocas de legendas que tenham ocorrido; as eventuais retotalizações de eleições para a Câmara dos Deputados que tenham sido feitas por decisão da Justiça Eleitoral; e os efeitos das fusões e incorporações de partidos que tenham ocorrido nesse período.
As legendas que terão acesso ao tempo de rádio e TV poderão exibir peças de propaganda que difundam os ideais partidários; transmitam mensagens aos filiados sobre a execução do programa e a realização de eventos da legenda; divulguem a posição da agremiação em temas políticos ou de interesse da sociedade; incentivem a filiação partidária; e promovam a participação de mulheres, jovens e negros na vida política do país.
Os partidos com mais minutos de antena no primeiro semestre de 2022 serão DEM, MDB, PDT, PL, PP, PSB, PSD, PSDB, PSL, PT e Republicanos, com 20 minutos e 40 inserções cada.
Gestor responsável: Assessoria de Comunicação
Conheça as regras para registro de candidatura em 2022
Participantes devem ficar atentos às normas que regem os atos de renúncia, falecimento, cancelamento e substituição de candidatos no pleito de 2022
As regras para a escolha e registro de candidaturas para as eleições estão dispostas na Resolução TSE nº 23.609/2019 – com as alterações promovidas pela Resolução TSE nº 23.675/2021. Assim, partidos políticos, federações partidárias ou coligações devem ficar atentos às normas que regem os atos de renúncia, falecimento, cancelamento e substituição de candidatos no pleito de 2022.
A partir do momento em que o candidato for escolhido em convenção partidária – as convenções podem ocorrer a partir do dia 20 de julho -, o registro já pode ser apresentado à Justiça Eleitoral. O prazo máximo é dia 15 de agosto.
O partido político, a federação ou a coligação podem substituir candidata ou candidato que tiver o registro indeferido, cancelado ou cassado, ou, ainda, que renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro. A escolha de substituta ou substituto deve ser feita na forma estabelecida no estatuto do partido ou da federação a que pertencer a candidatura substituída, devendo o pedido de registro ser requerido em até dez dias contados do fato.
Nas eleições majoritárias, se a candidata ou o candidato for de coligação, a substituição deverá ser feita por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos e das federações coligados(as), podendo a pessoa indicada como substituta ser filiada a qualquer partido ou federação que integrar a coligação, desde que o partido ou a federação ao qual filiada a pessoa substituída renuncie ao direito de preferência.
Tanto nas eleições majoritárias quanto nas proporcionais, a substituição somente deve ser efetivada se o novo pedido for apresentado até vinte dias antes do pleito, exceto no caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser realizada após esse prazo.
Até a data da eleição, o partido político poderá requerer o cancelamento do registro do candidato que dele for expulso, desde que observadas as normas estatutárias e assegurada ampla defesa ao candidato.
Será indeferido o pedido de registro de candidatura em substituição ou para preenchimento de vagas remanescentes quando não forem respeitados os limites mínimo e máximo das candidaturas de cada gênero.
Disposições finais
As informações e documentos referentes ao processo de pedido de registro são públicos e podem ser livremente consultados pelos interessados no PJe ou na página de divulgação de candidaturas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sendo que a divulgação de dados pessoais será restrita ao mínimo necessário, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Os processos de registro de candidaturas terão prioridade sobre quaisquer outros, devendo a Justiça Eleitoral adotar as providências necessárias para o cumprimento dos prazos previstos, inclusive com a realização de sessões extraordinárias e a convocação dos juízes suplentes.
No período compreendido entre o registro das candidaturas até cinco dias após a realização do segundo turno das eleições, os feitos eleitorais terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos juízes de todas as justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança.
Além das polícias judiciárias, os órgãos da Receita Federal, Estadual e Municipal, os tribunais e os órgãos de contas auxiliarão a Justiça Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais, com prioridade sobre as atribuições regulares.
E muita atenção aos prazos previstos na legislação, pois eles são contínuos e peremptórios. De 15 de agosto até a datas da eleição, 2 de outubro, a contagem dos prazos inclui até os sábados, domingos e feriados.
Todos os dados estatísticos referentes aos registros de candidaturas estarão disponíveis no portal do TSE.
Gestor responsável: Assessoria de Comunicação
Opnus/Metrópole: ACM Neto lidera disputa pelo governo ao aparecer isolado, mas Wagner ultrapassa quando associado a Lula
A pesquisa foi registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número BA-07451/2022 e foram ouvidas 1.500 pessoas entre os dias 19 e 22 de janeiro por meio telefônico
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| Foto: Reprodução/Facebook/Arquivo | Montagem: Política Livre |
O ex-prefeito ACM Neto (DEM) lidera a disputa ao governo do Estado na pesquisa Opnus, contratada pelo grupo Metrópole, divulgada nesta quinta-feira (27).
No entanto, conforme o levantamento, no cenário que possui a vinculação dos nomes dos políticos da Bahia com os pré-candidatos a presidência da República, Jaques Wagner (PT) ultrapassa o adversário.
Confira o primeiro cenário com nomes isolados:
ACM Neto (DEM) – 52%
Jaques Wagner (PT) – 29%
João Roma (Republicanos) – 5%
Marcos Mendes (PSOL) – 1%
Confira o segundo cenário com nome vinculado a pré-candidatos à presidência da República:
Jaques Wagner com Lula (PT) – 46%
ACM Neto com Ciro Gomes (PDT) – 33%
Roma com Bolsonaro (PL) – 11%
Marcos Mendes com Boulos (PSOL) – 11%
A pesquisa foi registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número BA-07451/2022 e foram ouvidas 1.500 pessoas entre os dias 19 e 22 de janeiro por meio telefônico.
A margem de erro é de 2,53 pontos para mais ou para menos.
Prestes a deixar base, Nilo chama Wagner de ‘presunçoso e deselegante’ e diz que nunca foi procurado por ele
O petista disse há pouco que ele tem sido "deselegante" além de ter provocado "desconforto" pessoal ao tratar publicamente das conversas que tem tido com o ex-prefeito ACM Neto
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| Foto: Reprodução/Facebook/Arquivo |
O deputado federal Marcelo Nilo (PSB) criticou, em conversa com este Política Livre nesta quinta-feira (27), a fala do senador Jaques Wagner (PT) contra ele em entrevista dada hoje à rádio Sociedade FM. O petista disse há pouco que ele tem sido “deselegante” além de ter provocado certo “desconforto” ao tratar publicamente das conversas que tem tido com o ex-prefeito ACM Neto (DEM).
À reportagem, Nilo contou que Wagner anda muito “presunçoso e deselegante”. Segundo o parlamentar, ele não é “o mesmo Wagner que conheceu”. “Não aceito que ele coloque minha família em discussão política. É uma falta de respeito pela nossa amizade de 32 anos. Não aceito sob hipótese alguma”, continuou Nilo.
“Claro que quando a imprensa me procura, eu falo. Mas o fato é que Wagner faz justamente o que diz que eu faço: há 60 dias fica dizendo aos jornalistas que vai me procurar para conversar e nunca me procurou”.
“Só fala isso pela imprensa. Meu número de telefone não mudou e ele tem”, acrescentou o parlamentar, que tem dado todos indícios possíveis de que irá migrar mesmo para o grupo de Neto.
Ainda segundo Nilo, Wagner foi avisado por ele quando iniciou conversas com o pré-candidato ao governo do Estado pelo DEM. “Em junho do ano passado, quando Neto me chamou pela primeira vez para conversar na casa dele, eu passei uma mensagem a Wagner comunicando”, revelou.
“Ele ainda me perguntou onde seria, e eu disse que seria na casa do ex-prefeito. Não pode dizer que faço tudo pela imprensa. Eu apenas atendo a imprensa”.
“O que tenho dito é que, se eu for procurado para ser candidato a senador, vou aceitar conversar e ponderar. Mas não tem nada de definição”, garantiu Nilo.
Ainda em conversa com este Política Livre, ele também negou que esteja definida qualquer posição em relação ao seu futuro partidário: “Tudo especulação”.
Nos bastidores, se cogita que Nilo possa deixar o PSB mesmo se for candidato novamente a deputado.
Política Livre
Exército diz que simulação contra grupos de esquerda não tem ideologia
Exército diz que simulação contra grupos de esquerda não tem ideologiaFoto: Fábio Mota/Arquivo/Estadão
Após ser questionado pelo deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP), o Exército informou que um treinamento de 2020 para ensinar a combater ameaças de esquerda, militantes e organização “marxista” foi realizado “sem nenhuma conotação político-ideológica nem de nacionalidade”.
Os detalhes da ação, batizada de “Mantiqueira”, foram publicados em dezembro do ano passado pelo site The Intercept Brasil, que obteve um documento sobre o caso.
De acordo com documento, o treinamento foi proposto a alunos do CIOpEsp (Centro de Instrução de Operações Especiais) durante uma simulação de um país fictício chamado “Brasânia”.
Na descrição da história da nação, é possível encontrar vários paralelos com a trajetória brasileira, passando pela Guerrilha do Araguaia, as chamadas “ameaças comunistas”, popularizadas nas décadas de 1960 e 1970, e manifestações marcadas pelo uso de mídias sociais.
O parlamentar solicitou por meio da LAI (Lei de Acesso à Informação) cópia de pareceres que serviram como fundamento para embasar a ação, realizada em Piquete (SP).
Em resposta, o Exército argumentou que a simulação foi realizada “em plena consonância legal com a Doutrina de Emprego das Forças Especiais”.
Em suas redes sociais, Ivan Valente disse que o Exército minimizou o caso na resposta.
“O Exército respondeu a nosso requerimento de informação sobre Operação Mantiqueira, que simulava combates contra grupos de esquerda. Minimizaram, responderam estar em consonância com Estado Democrático de Direito. Absurdo! Por que não treinam com uma operação antifascista?”, escreveu ele.
Veja abaixo a íntegra da resposta enviada pelo Exército ao deputado:
“Prezado Senhor,
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, o Serviço de Informações ao Cidadão do Exército Brasileiro (SIC-EB) acusa o recebimento do pedido formulado por V Sa, registrado com o protocolo nº 60143006754202111.
A respeito do assunto, o SIC-EB informa que:
O Curso de Forças Especiais destina-se a especializar militares para o planejamento e a condução, entre outras missões, de Operações Contra Forças Irregulares, conforme previsto na Diretriz Reguladora aprovada pela Portaria nº 482-EME, de 23 NOV 16, e em plena consonância legal com a Doutrina de Emprego das Forças Especiais, mundialmente consagrada, e com a previsão constitucional de emprego das Forças Armadas, conforme Art 142 da Constituição Federal, de Defesa da Pátria, da Garantia dos Poderes Constitucionais e da Lei e da Ordem, ou seja, na defesa do Estado Democrático de Direito. Quanto ao exercício em pauta (Operação Mantiqueira), informo que se constituiu em um exercício conduzido pelo Centro de Instrução de Operações Especiais (CI Op Esp), Unidade de Formação/Especialização de Forças de Operações Especiais do Exército, responsável em conduzir o Curso de Forças Especiais, entre outros, baseado na Doutrina Militar Terrestre e constante do Plano de Disciplinas e do Quadro Geral de Atividades Escolares previstos para o referido Curso. As informações constantes na documentação do exercício (ANEXO ‘A” – INTELIGÊNCIA O Op 1º BFEsp – FT Op Esp CAVEIRA) são meramente fictícias e serviram somente para contextualizar o Exercício de Operações Contra Forças Irregulares do Curso de Forças Especiais, no ano de 2020, sem nenhuma conotação político-ideológica nem de nacionalidade.
Desse modo, o exercício visa tão somente aos militares desenvolverem a capacidade em combater Forças Irregulares, de Insurgência, de Guerrilha e/ou grupos armados contra o Estado de Direito. Por fim, eventual recurso deve ser dirigido ao Chefe do Estado-Maior do Exército, no prazo de 10 (dez) dias, conforme previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Cordialmente,
Serviço de Informações ao Cidadão do Exército Brasileiro”
UOL/Folhapress
Mãe procura a delegacia ao dar banho na filha de 3 anos e descobrir estupro em Campo Grande
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| (Henrique Arakaki, Midiamax) |
A mãe de uma menina de 3 anos procurou a delegacia, em Campo Grande, após dar banho na filha e descobrir que a criança teria sido estuprada. O caso será investigado pela Depca (Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente).
Segundo o relato da mãe, ela foi buscar a filha na casa do pai na última terça-feira (25), depois da criança passar cinco dias na residência do ex-marido. Mas, quando foi dar banho na filha notou que a menina se afastava dela e que estava com as partes íntimas vermelhas.
A mulher ainda disse que existe grande circulação de pessoas na casa de seu ex-marido e que não desconfia de ninguém em específico. O caso foi registrado como estupro de vulnerável e será investigado pela delegacia.
Por: Jornal Midiamax
Menina de 13 anos é raptada e estuprada por cerca de seis horas em banheiro de praça
Mãe estava registrando o boletim de ocorrência por desaparecimento quando a encontraram
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| Imagem Ilustrativa |
Um homem, de 30 anos, foi preso nessa quarta-feira (26), em Coxim, a 253 quilômetros de Campo Grande, depois de raptar uma menina de 13 anos e a estuprar durante horas seguidas em um banheiro de uma praça do município.
Na quarta (26) pela manhã, a mãe da menina procurou a delegacia para registrar um boletim de ocorrência pelo desaparecimento da filha, quando foi informada que a menina havia sido encontrada, na região do bairro Morada Altos de São Pedro.
A adolescente estava na companhia de um homem de 30 anos, que já tinha passagens por assassinato. Ele teria levado a menina de sua residência ainda na noite de terça-feira (25) e passado a madrugada e parte da manhã seguinte estuprando a garota, no banheiro da praça, segundo o site Coxim Agora.
O homem foi preso na BR-163 e encaminhado para a delegacia de polícia. A garota deve passar por exames e ser ouvida por psicólogos. Por: Midiamax
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