TSE discute se boné é enfeite ou roupa típica da periferia
A resposta, contudo, terá impacto na foto da urna que será usada por Douglas Belchior, candidato a deputado federal pelo PT-SP, e pode alterar o entendimento de outros casos semelhantes.
É que, na foto original apresentada por sua campanha, Belchior traz na cabeça o boné de aba reta que quase sempre está usando. Basta uma pesquisa por seu nome no Google imagens para comprovar.
A Justiça Eleitoral, contudo, barrou a fotografia. Em primeira e segunda instâncias, considerou que o boné está vedado pela legislação e que o candidato deve aparecer sem a peça.
A resolução 23.609/2019 do TSE estabelece que a imagem da urna deve ser: “frontal (busto), com trajes adequados para fotografia oficial, assegurada a utilização de indumentária e pintura corporal étnicas ou religiosas, bem como de acessórios necessários à pessoa com deficiência”.
Em seguida, diz: “vedada a utilização de elementos cênicos e de outros adornos, especialmente os que tenham conotação de propaganda eleitoral ou que induzam ou dificultem o reconhecimento do candidato pelo eleitorado”.
Para o desembargador Silmar Fernandes, relator do caso no TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo), o boné não se enquadra como indumentária; deve ser considerado um adorno que traz prejuízo ao livre exercício do direito ao voto.
“Caso fosse permitida a utilização da fotografia pretendida, haveria, além da já mencionada afronta ao livre exercício do voto, também ao princípio da isonomia, com tratamento privilegiado ao agravante”, afirma Fernandes.
O advogado Fernando Neisser, que atua em favor de Douglas Belchior, recorreu ao TSE. O processo está nas mãos do ministro Sérgio Silveira Banhos, que analisará os argumentos do candidato.
Por meio de seus advogados, Belchior argumentou que o boné se vincula a sua identidade sociocultural e que a resolução da corte eleitoral assegura a utilização de indumentária.
“Isto é, elementos, roupas, utensílios que remetem à determinada identidade de um povo ou de um grupo social”, dizem os advogados.
“É importante destacar que, erroneamente, muitas vezes associamos à palavra ‘indumentária’ somente às vestimentas características de grupos étnicos específicos (…) e nos esquecemos da interculturalidade existente nos centros urbanos brasileiros”, afirmam.
Belchior, também conhecido como Negro Belchior, mora no Jardim Santa Luiza, em Poá, na região metropolitana de São Paulo, e é cofundador da Uneafro Brasil e membro da Coalizão Negra por Direitos.
Atua como educador na periferia e se engaja há muito tempo no combate ao racismo. Para ele, valorizar elementos da cultura negra faz parte dessa luta.
Daí porque a campanha de Belchior afirma: “A não autorização da utilização da fotografia configura uma repressão não só à identidade do candidato, mas também de toda uma comunidade representada por ele”.
O professor Hélio Santos, um dos principais ativistas da causa racial no país, reforça o ponto. “Os homens negros, jovens, usam bonés; os professores periféricos negros também. Douglas Belchior é um educador periférico e foi assim que ele construiu a sua imagem, usando boné.”
Na visão de Santos, como TSE tem feito esforços para que as eleições contemplem todos os grupos, barrar o boné entraria em colisão com esse entendimento recente da corte. “Não acho que esse contrassenso possa ser cometido”, diz.
No mês passado, num impasse semelhante, o TRE-PA (Tribunal Regional Eleitoral do Pará) vetou uma fotografia apresentada por Livia Noronha, candidata do PSOL a deputada estadual. Ela afirmou que o problema seria o uso do turbante na imagem.
Alguns dias depois, porém, o TRE-PA afirmou que se tratava apenas de uma questão de enquadramento. Com o envio de nova foto, a situação foi resolvida –com o turbante na cabeça.
Uirá Machado/Folhapress
INSS não pode cancelar pensão por morte antiga, decide Justiça
O entendimento do Judiciário foi tomado no caso de uma pensionista que recebia a pensão por morte da Previdência desde 1979, há mais de 40 anos, quando seu marido morreu.
No caso julgado, a segurada foi convocada pelo instituto em abril de 2021 a enviar documentos pessoais dela, do marido que morreu e dos dependentes que comprovassem o direito ao benefício. Ela recebeu carta da Previdência informando que a pensão seria reavaliada.
Em setembro, a pensionista recorreu à Justiça contra a revisão instituída pelo órgão. Em sua ação, ela alegou que o prazo de revisão nos benefícios previdenciários é de até dez anos após a concessão, conforme determina a lei 8.213, de 1991, e pediu que a Justiça proibisse o cancelamento ou a suspensão do pagamento.
Em janeiro, a primeira resposta do Judiciário foi negativa, o que fez com que a pensionista recorresse ao tribunal. No fim de agosto deste ano, a 5ª Turma do TRF-4 entendeu que o prazo de revisão do INSS estava esgotado e não era possível, portanto, cancelar ou suspender o benefício
O magistrado responsável pelo caso no tribunal, Alexandre Gonçalves Lippel, entendeu que não há mais possibilidade de revisão do benefício, mas que o órgão pode pedir aos beneficiários a atualização dos dados, caso seja necessário.
GOVERNO DIZ QUE SISTEMA IDENTIFICOU INCONSISTÊNCIAS NA CONCESSÃO
Em nota, a AGU (Advocacia-Geral da União), que defende o INSS em ações na Justiça, informou que o instituto promove revisão periódica dos benefícios com base no artigo 69 da lei 8.212/1991 e “respeita a decadência em relação aos benefícios concedidos há mais de dez anos”, a não ser quando há comprovação de má-fé do segurado ou dependente.
Segundo o órgão, no caso julgado, o INSS solicitou documentos após o sistema de verificação da folha de pagamentos, implantado em 2019, encontrar inconsistências na concessão da pensão por morte.
A AGU diz que o pente-fino, nesses casos, é anual, e que a exigência de documentos é legal. Com isso, entende que a sentença foi favorável tanto ao INSS quanto à segurada, garantindo que o pedido de documentação para a revisão de dados possa ser feito.
O QUE DIZ A LEI SOBRE REVISÃO DE BENEFÍCIOS DO INSS
Segundo os advogados Roberto de Carvalho Santos, do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários), e Rômulo Saraiva, colunista da Folha, a Previdência pode rever benefícios após o prazo de dez anos, mas apenas nos casos em que houver má-fé, ou seja, possibilidade de fraude. “Neste caso, o ônus da prova é do INSS”, diz Santos.
Em 2021, pensionistas de todo o país passaram a receber cartas do INSS solicitando documentos. “A legislação até autoriza revisão de renda a qualquer tempo, com ameaça, inclusive, de o benefício ser interrompido, mas em casos de fraudes, o que não é a hipótese dessas cartas. As cartas cobram documentos básicos. E, a partir daí, acredita-se que vão avaliar alguma desconformidade”, afirma Saraiva.
Cristiane Gercina/Folhapress
Servidor público perde mais renda do que empregado do setor privado na pandemia
É o que indicam dados da Pnad Contínua (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua), produzida pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
No trimestre de maio a julho de 2019, antes da crise sanitária, a renda média do trabalho era estimada em R$ 4.468 para os empregados do setor público.
Três anos depois, em igual trimestre de 2022, o rendimento baixou para R$ 4.086, o equivalente a uma queda de 8,5% na pandemia. Os dados levam em conta a inflação.
Em igual período de comparação, a renda média dos empregados do setor privado, exceto os trabalhadores domésticos, recuou de R$ 2.421 para R$ 2.350. A baixa foi de 2,9%.
Os empregados domésticos, por sua vez, tiveram contração de 5,1%. A média encolheu de R$ 1.106 para R$ 1.050.
Os dados do IBGE consideram apenas os recursos obtidos com o trabalho por quem segue ocupado em vagas formais ou informais. Fontes como benefícios sociais não entram nos cálculos.
A inflação elevada fez a renda dos brasileiros encolher de maneira generalizada na pandemia. No caso dos empregados no setor público, o efeito da alta dos preços foi potencializado pela ausência de reajustes ou por aumentos tímidos para parte dos servidores, avaliam economistas.
“Em um contexto de inflação alta, o congelamento de salários faz a renda média cair mais”, afirma a economista Vívian Almeida, professora do Ibmec-RJ.
O economista Alysson Portella, pesquisador do Insper, tem opinião semelhante. “Vimos dificuldades para a obtenção de reajustes no setor público, que é muito heterogêneo”, diz.
Os dados do funcionalismo divulgados pelo IBGE refletem a situação dos trabalhadores das diferentes esferas de governo (municipal, estadual e federal). Abrangem, além da administração direta, fundações, autarquias e empresas públicas e de economia mista.
No trimestre até julho de 2019, o grupo era composto por 11,5 milhões de pessoas, conforme o instituto. Em igual período de 2022, alcançou cerca de 12 milhões, uma alta de 4,6%.
“A perda de renda tem impacto do congelamento dos salários de servidores”, afirma o economista José Celso Cardoso Júnior, coordenador da comissão de estudos do Fonacate (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado).
“A inflação rebaixou o poder de compra de todos. Dependendo da categoria, os trabalhadores conseguiram mais ou menos reposição”, acrescenta.
Mesmo com a queda mais intensa, os empregados do setor público ainda apresentam um rendimento mais elevado na média (R$ 4.086) do que os da iniciativa privada (R$ 2.350), conforme o IBGE.
Economistas, porém, sinalizam que o funcionalismo apresenta alto nível de disparidade nas remunerações. Assim, os supersalários da chamada elite do serviço público acabam puxando a renda média para cima.
“O grosso da folha de pagamento é preenchido por servidores de áreas como saúde e educação, longe de serem privilegiados”, observa Almeida, do Ibmec-RJ.
De cerca de 11,5 milhões de vínculos de trabalho no funcionalismo público do Brasil, em 2018, um quarto recebia até R$ 1.566, e a metade ganhava até R$ 2.727, indicou uma nota técnica do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) de agosto de 2021.
Conforme o mesmo estudo, quase 90% do funcionalismo do país recebia valor igual ou menor do que 80% dos servidores do Judiciário federal.
“O setor público tem uma heterogeneidade grande. Vai desde as vagas com supersalários do Judiciário até trabalhadores como o recepcionista de um hospital”, analisa o economista Rodolpho Tobler, do FGV Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas).
Segundo os dados da Pnad Contínua, a renda dos empregados no setor público também caiu mais do que a dos empregadores no setor privado na pandemia.
Os donos de negócios viram o rendimento médio recuar de R$ 6.932 no trimestre até julho de 2019 para R$ 6.459 em igual intervalo de 2022. A baixa foi de 6,8%.
Na Pnad, somente a categoria dos trabalhadores por conta própria teve variação positiva no mesmo período, de 3,5%.
A renda média desse grupo, cuja população ocupada bateu recorde durante a pandemia, passou de R$ 2.051 para R$ 2.122.
BAIXA ATINGE 18% EM PARTE DA CATEGORIA
A pesquisa do IBGE divide o setor público em três fatias: militares e estatutários, empregados com carteira assinada e empregados sem carteira.
O maior grupo é o dos militares e estatutários. O número de ocupados subiu 2,6% entre o trimestre até julho de 2019 e igual intervalo de 2021, para 7,9 milhões. Representa 65,3% do total de empregados no setor público (12 milhões).
Os militares e estatutários têm a maior renda média do funcionalismo, segundo o IBGE. O rendimento, porém, não ficou imune às perdas. Caiu 6,6% ao longo da pandemia, de R$ 5.128 para R$ 4.792.
“Há o efeito da inflação e da não recomposição salarial”, diz Tobler.
Em valores relativos, a maior baixa na renda dentro do funcionalismo foi registrada pelos empregados com carteira, que somam 1,3 milhão de pessoas (11% do total).
O rendimento desse grupo caiu 18,2%, de R$ 4.651 no trimestre até julho de 2019 para R$ 3.803 em igual intervalo de 2022.
Para economistas, a redução pode estar associada à abertura de vagas com salários mais baixos durante a pandemia, além dos efeitos da inflação.
De acordo com o IBGE, os empregados com carteira no setor público normalmente ocupam cargos em comissão. Ou seja, reúnem pessoas nomeadas que, por não serem concursadas, seguem o regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Em termos gerais, a renda média do trabalho principal no país encolheu 3,5% entre o trimestre encerrado em julho de 2019 e igual período de 2022, conforme os dados do IBGE. O rendimento recuou de R$ 2.702 para R$ 2.608.
De acordo com economistas, os recentes sinais de trégua da inflação podem estimular uma melhora da renda nos próximos meses.
Um avanço mais robusto, porém, dependeria do crescimento consistente da economia, e as previsões de analistas sinalizam fôlego menor para a atividade no próximo ano.
“A tendência para 2023 é de uma atividade mais fraca, com o mercado de trabalho andando de lado”, projeta Tobler, do FGV Ibre.
“A perspectiva para a renda é positiva no curto prazo, mas é uma reação muito devagar. Precisaríamos de mais boas notícias”, diz Portella, do Insper.
No caso dos servidores públicos, economistas destacam um fator adicional: a necessidade de negociação com governos. Ao longo deste ano, servidores federais, por exemplo, pressionaram o presidente Jair Bolsonaro (PL) por reajustes, mas encontraram resistência.
Bolsonaro tentou contemplar apenas policiais, mas o movimento deflagrou reações das demais carreiras, e o presidente desistiu da benesse. Cerca de 1 milhão de servidores estão com salários congelados desde 2017, como mostrou a Folha.
“Os determinantes da remuneração no setor público também são políticos, até mais do que econômicos”, diz Cardoso Júnior, do Fonacate.
Leonardo Vieceli/Folhapress
Confira a agenda dos candidatos ao governo da Bahia para esta terça
Já o segundo colocado, Jerônimo Rodrigues (PT) irá conceder entrevistas e gravar programas eleitorais. Apoiado pelo presidente Jair Bolsonaro, João Roma (PL) focará em rádios e TVs nesta terça-feira (13).
Confira aqui a agenda completa desses e de outros candidatos que divulgaram os compromissos de hoje.
Piso da enfermagem pode custar R$ 10,5 bi e levar a demissões, diz confederação de municípios
Em estudo divulgado nesta segunda-feira (12), a entidade calcula que a fixação do piso de R$ 4.750 para enfermeiros, com valores proporcionais para cargos auxiliares, pode gerar um impacto de R$ 10,5 bilhões ao ano para as prefeituras, entre custos diretos e indiretos.
Em um exercício para ilustrar o risco dessa medida para o atendimento à população, a CNM afirma que a aplicação do piso poderia significar a demissão de 11,8 mil equipes da ESF (Estratégia Saúde da Família), o equivalente a 32,5 mil profissionais.
O número representa 22,7% das 52,2 mil equipes de saúde da família atuantes no Brasil. A região Nordeste seria a mais impactada, com uma perda de 37% de seus profissionais.
Nas contas da Confederação, a desmobilização dessas equipes poderia deixar 34,9 milhões de brasileiros sem atendimento básico de saúde.
“Não estamos dramatizando, estamos mostrando os números”, disse o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, em entrevista à imprensa.
As estimativas serão apresentadas ao STF (Supremo Tribunal Federal), que julga uma ação pedindo a suspensão do piso da enfermagem. A CNM atua como terceiro interessado (amicus curiae), representando os municípios.
O ministro Luis Roberto Barroso concedeu uma liminar determinando a suspensão da lei que estabeleceu uma remuneração mínima para enfermeiros e auxiliares e técnicos em enfermagem “até que seja esclarecido” o impacto financeiro da medida para estados e municípios e para os hospitais.
Em julgamento no plenário virtual, o placar está 5 a 3 em favor da manutenção da liminar suspendendo a aplicação do piso.
“Nenhum prefeito e nenhum cidadão são contra o piso dos enfermeiros. Todos teriam que ter remuneração até melhor. Só que não há como suportar essa despesa, por mais necessária que seja”, disse Ziulkoski.
Segundo ele, nem todas as prefeituras teriam como demitir seus funcionários, como o exercício do estudo sugere, pois alguns são servidores estatutários, com estabilidade no cargo.
Nesses casos, o impacto recairia sobre outras despesas. “Muitos municípios não podem demitir. Então vai continuar diminuindo a cobertura de vacinação, vai tirar de outras áreas”, alertou o presidente da CNM.
O custo calculado pela entidade cresceu em relação à estimativa anterior, de R$ 9,4 bilhões, devido a uma atualização dos números, informou Ziulkoski. A conta anterior era baseada em dados da Rais (Relação Anual de Informações Sociais) de 2020. Desde então, muitas prefeituras concederam reajustes.
O governo federal tem estimativas menores do impacto. Nas avaliações do Ministério da Economia, o custo adicional com o piso seria de R$ 4,3 bilhões anuais para municípios e R$ 1,6 bilhão para estados.
O presidente da CNM afirma que alguns cálculos subestimam o efeito da medida porque, segundo ele, ignoram os custos indiretos e contratos com OSs (organizações sociais) que atuam na rede primária de saúde e também demandarão reajustes em seus contratos.
Idiana Tomazelli/Folhapress
Décimo terceiro: saiba quando é pago e qual valor é garantido
Têm direito a ele empregados com carteira assinada, aposentados, pensionistas e servidores públicos. No Brasil, ele foi instituído em 1962, desde então representando um alívio para os trabalhadores no orçamento doméstico.
Como é calculado o 13º salário
Para calcular o 13º salário, basta dividir a remuneração integral por 12 e a multiplicar esse resultado pelo número de meses trabalhados (se a pessoa trabalhou o ano todo, a tendência, portanto, é que o 13º tenha o mesmo valor de uma remuneração mensal).
Além disso, também são levadas em conta horas extras, adicionais (noturno, insalubridade e periculosidade) e comissões na hora de fazer o cálculo.
Outras informações importantes sobre o 13º salário
A primeira parcela do 13° salário pode ser recebida quando a pessoa tirar férias, sendo necessário solicitar esse adiantamento ao empregador até janeiro do ano em que pretende tirar férias.
Além disso, o 13° salário também pode ser pago caso ocorra a extinção do contrato de trabalho, nos casos de término do contrato quando houver prazo determinado, assim como por pedido de demissão ou por dispensa. No entanto, caso seja demitido por por justa causa, o empregado perde o direito ao 13° salário.
Como a legislação considera que somente fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho, por mês de serviço, será contada como mês integral para pagamento do 13º salário, se em algum mês o trabalhador não chegar a esse mínimo de 15 dias de trabalho, pode ocorrer o desconto proporcional.
O empregador pode pagar multa se pagar o 13° salário em apenas uma parcela.
O empregador não é obrigado a a todos os empregados no mesmo mês, mas precisa respeitar o prazo legal para o pagamento do 13° salário, já citado anteriormente.
Bahia registra 48 casos de Covid-19 e mais cinco óbitos nas últimas 24 horas
Vacinação
A Sesab ainda informa que a Bahia contabiliza 11.648.224 pessoas vacinadas contra a Covid-19 com a primeira dose, 10.816.839 com a segunda ou dose única, 7.227.545 com a de reforço e 2.087.591 com o segundo reforço. Do público de 5 a 11 anos, 1.037.887 crianças foram imunizadas com a primeira dose e 664.834 tomaram também a segunda. Do grupo de 3 e 4 anos, 42.228 tomaram a primeira dose e 4.538 tomaram a segunda.
Rosa assume presidência do STF, defende Estado de Direito e critica discurso de ódio
Em seu primeiro discurso como presidente do Supremo, a ministra defendeu o Estado de Direito, a laicidade, o sistema eleitoral e a rejeição ao discurso de ódio.
Sob aplausos, ela disse ter a certeza que “sem um Poder Judiciário independente e forte, sem juízes independentes e sem a imprensa livre não há democracia”.
“Sejam as minhas primeiras palavras as de reverência incondicional à autoridade suprema da Constituição e das leis da República, de crença inabalável na superioridade ética e política do Estado democrático de Direito, de prevalência do princípio republicano e suas naturais derivações, com destaque à essencial igualdade entre as pessoas e a estrita observância da laicidade dos Estado brasileiro, com a neutralidade confessional das instituições e garantia de pleno exercício de liberdade religiosa”, afirmou.
Ela ainda defendeu o sistema eleitoral brasileiro e, ao mencionar o ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o público também aplaudiu.
Antes dela, a ministra Cármen Lúcia também fez críticas, sem menção direta, aos ataques de Bolsonaro à Justiça e às instituições.
Rosa, de perfil discreto e avessa aos holofotes, pretende que os primeiros meses da sua gestão não fiquem marcados por polêmicas que atraiam a corte para o centro das atenções.
Ela comandará um tribunal que está sob constante ataque de Bolsonaro e de seus aliados durante o período eleitoral. Por isso, até o fim de novembro, pretende que não sejam julgados em plenário temas que possam fazer o STF virar protagonista no noticiário.
É a terceira mulher a assumir a presidência do STF e a primeira magistrada de carreira, originária da Justiça do Trabalho. As anteriores, Ellen Gracie e Cármen Lúcia, vieram respectivamente do Ministério Público e da advocacia pública.
Apesar de sua discrição, ela tem sinalizado, porém, que eventuais ataques à corte ou ao Judiciário serão respondidos com firmeza. Também tem dado amostras de que não pretende afrouxar as investigações que envolvem o presidente.
Em decisões divulgadas nesta segunda, Rosa determinou que a Polícia Federal mantenha apurações preliminares da CPI da Covid sobre a conduta do presidente. Com as determinações, ela contrariou os pedidos da PGR (Procuradoria-Geral da República) para que as investigações sejam arquivadas.
Sua gestão no Supremo, onde a presidência costuma durar dois anos, será mais curta do que a de seus últimos antecessores. Isso porque Rosa Weber completa 75 anos em outubro do ano que vem e terá que se aposentar da carreira de magistrada.
A cerimônia da posse foi adiada uma semana para não coincidir com os atos de 7 de Setembro desse ano, quando a militância bolsonarista foi insuflada pelo presidente para atacar o tribunal.
Mesmo com o adiamento, aconteceu sob um forte esquema de segurança, com diversas áreas do Supremo com acesso restrito.
Para o evento foram chamados os principais nomes dos Três Poderes. São 1.300 pessoas convidadas, das quais 350 puderam entrar plenário do Supremo.
A lista inclui o atual e os ex-presidentes da República, os chefes do Legislativo, os candidatos ao Palácio do Planalto, os chefes e os integrantes dos tribunais superiores, além de parlamentares.
Para marcar a impessoalidade da posse, ela deixou claro que os convidados foram chamados para o evento por meio do cerimonial.
Porém, além de Bolsonaro, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não esteve presente no evento.
Rosa foi indicada ao Supremo em 2011 pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT), que também não compareceu à posse da ministra como presidente da corte.
Compareceram ao evento os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o ex-presidente José Sarney (MDB), além de ministros do Executivo e das cortes superiores.
Antes da ministra, discursaram o procurador-geral da República, Augusto Aras, o presidente da OAB, Beto Simonetti, e a ministra do Supremo Cármen Lúcia.
Cármen Lúcia fez um discurso com uma série de indiretas a Bolsonaro.
Afirmou que Rosa “não assume o cargo em momento histórico de tranquilidade social e de calmaria, mas “bem diferente disso, os tempos são de desassossego no mundo e não diferente disso no Brasil”.
“Por isso tanto mais é necessária a pessoa com as extraordinárias qualidades de vossa excelência, de decência, de prudência e de solidez de posições combinada com especial gentileza de trato”, afirmou Cármen.
“O momento cobra decoro e a República demanda compostura. Tudo o que vossa excelência tem para servir de exemplo em tempos de desvalores muitas vezes incompreensíveis”.
“Não se promove a democracia com comportamentos desmoralizantes de pessoas e instituições. A construção dos espaços de liberdades não se compadece com desregramentos nem com excessos”, acrescentou Cármen.
Aras destacou que “é gratificante saber que tivemos um 7 de Setembro pacífico e ordeiro, sem violência, é gratificante saber que estamos trabalhando para que tenhamos um certame eleitoral em clima de paz e harmonia, sem violência”.
Baiano, ele citou, ainda, um trecho do Hino da Bahia que diz que “nunca mais o despotismo regerá nossas ações” e que “com tiranos não combinam os brasileiros corações”.
Em seu discurso, Simonetti afirmou “neste ano eleitoral, nossa missão é ombro a ombro com a Justiça brasileira, defender o sistema de votação que há décadas permite eleições limpas com a prevalência da soberania popular”.
Com a posse de Rosa, a praxe é que as ações que estão atualmente sob a responsabilidade da ministra passarão para Luiz Fux, antecessor dela na presidência do tribunal.
Caso ela decida manter em sua relatoria parte dessas ações, deverá liberá-las para a pauta de julgamentos, mas isso não precisa acontecer imediatamente.
A ministra é responsável por casos de relevância, como a ação que discute a legalidade do indulto da graça concedido por Bolsonaro ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ).
Em abril, partidos de oposição ao governo pediram à corte a suspensão do ato presidencial, que livrou Silveira da condenação de oito anos e nove meses por ataques verbais e ameaças a integrantes da corte.
Ela também é relatora das ações que questionam as chamadas emendas de relator, que têm sido manejadas por governistas com apoio do Palácio do Planalto às vésperas de votações importantes para o Executivo.
José Marques/Marcelo Rocha/Folhapress
Caixa amplia benefícios para mulheres às vésperas das eleições
A população feminina representa uma parcela do eleitorado na qual o presidente Jair Bolsonaro (PL) encontra resistência às vésperas das eleições de outubro. A pesquisa Datafolha mais recente indicou que Bolsonaro é visto como o candidato que mais ataca as mulheres.
A ampliação das medidas da Caixa para as clientes foi divulgada em uma entrevista coletiva no Rio de Janeiro com a participação da presidente do banco, Daniella Marques.
“Hoje existe uma negligência do setor financeiro em relação à comunicação e ao estímulo às mulheres”, disse Marques.
“A ideia aqui é abrir e absorver o potencial econômico que a mulher tem. Pela estatística, claramente não está absorvido em produtos financeiros. Isso tem espaço enorme para acontecer”, emendou.
O evento marcou o aniversário de um mês do Caixa Pra Elas. O programa foi lançado em agosto com a promessa de ações de acolhimento, orientação financeira e atendimento exclusivo para o público feminino em agências e outros canais do banco.
A instituição indicou que, na modalidade pessoa física, as clientes que contratarem o CDC (Crédito Direto Caixa) terão 5% de desconto na taxa de juros. No consórcio para veículos leves, o desconto é de 10% sobre a taxa de administração.
O banco ainda anunciou medidas como a isenção de três meses na cesta de serviços da conta corrente, LCI (Letra de Crédito Imobiliário) com rentabilidade de até 1 ponto percentual a mais do que o CDI (Certificado de Depósito Interbancário) e Seguro Vida Mulher com isenção de pagamento em caso de câncer e indenização em caso de câncer de mama, ovário e útero.
Essas medidas já estão disponíveis, segundo o anúncio. O plano é torná-las permanentes, embora o banco tenha sinalizado que as ações serão reavaliadas de forma constante. A Caixa indicou que espera impacto financeiro positivo com a eventual incorporação de mais mulheres na clientela.
A Caixa diz que, até o final de setembro, o público feminino também contará com a possibilidade de pausa no pagamento por quatro meses na linha CDC, nos contratos de renegociação e no Crédito Pessoal Energia Renovável. A condição será válida, segundo a instituição, em casos de maternidade ou adoção.
Em contratos de financiamento imobiliário, será disponibilizado o pagamento parcial da prestação durante a licença maternidade (75% da parcela por seis meses), com incorporação do saldo devedor, se o contrato estiver inadimplente. Essa ação também deve ser implementada até o final de setembro.
A instituição afirma que gestantes poderão ser beneficiadas com carência de até seis meses para o início do pagamento das prestações na concessão de crédito habitacional SBPE (Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo).
Daniella Marques assumiu o comando da Caixa no início de julho em meio a uma crise no banco. Ela substituiu Pedro Guimarães, que deixou a presidência após virar alvo de denúncias de funcionárias por assédio sexual. Guimarães negou as acusações. Desde então, o banco reforçou ações voltadas para mulheres.
“Assumi o banco em meio a uma crise reputacional, ligada a denúncias em relação ao ex-presidente. A decisão do presidente Bolsonaro de afastar [Guimarães] não é no sentido de condenar, mas, sim, de termos independência nas apurações. Foi montada uma governança muito sólida, independente, rigorosa e permanente de apuração”, afirmou Marques.
A presidente avaliou que o principal desafio do banco está relacionado à área digital. “A Caixa, por exemplo, ainda não abre conta corrente digital”, disse. Segundo ela, a instituição está investindo na infraestrutura dessa área.
Marques ainda destacou avanços recentes da economia do país, como o aumento da ocupação no mercado de trabalho. Porém, reconheceu dificuldades como o alto endividamento dos brasileiros. Ela agradeceu a “confiança” de Bolsonaro em sua indicação.
“Depositou em mim a confiança e, principalmente, a autonomia para liderar um banco social de 161 anos de história […]. Tenho tido independência e confiança para liderar esse projeto”, relatou.
Leonardo Vieceli, Folhapress
Petrobras reduz preço do gás de cozinha em 4,7%
Com o corte, o preço para as distribuidoras passará de R$ 4,23 por quilo para R$ 4,03 por quilo, uma baixa de R$ 0,20. Assim, o recuo em um botijão de 13 quilos será, em média, de R$ 2,60.
“Essa redução acompanha a evolução dos preços de referência e é coerente com a prática de preços da Petrobras, que busca o equilíbrio dos seus preços com o mercado, mas sem o repasse para os preços internos da volatilidade conjuntural das cotações e da taxa de câmbio”, disse a estatal em nota.
A companhia passou a anunciar cortes nos valores dos combustíveis a conta-gotas às vésperas das eleições. Levantamento do OSP (Observatório Social do Petróleo) a pedido da Folha mostra que a Petrobras adotou estratégias diferentes de precificação nos momentos de alta e de baixa das cotações internacionais do petróleo em 2022.
Quando o petróleo subia, a empresa realizava menos reajustes e praticava preços abaixo das cotações internacionais, segurando o repasse às bombas. Com o petróleo caindo, passou a anunciar reduções frequentes e acompanhar o mercado externo mais de perto.
Para Eric Gil Dantas, economista do OSP e do Instituto Brasileiro de Estudos Políticos e Sociais, os dados indicam que a execução da política de preços da Petrobras esteve sujeita a pressões políticas durante o ano eleitoral.
Leonardo Vieceli, Folhapress
STF tem placar de 5 a 3 pela suspensão do piso da enfermagem
O tribunal analisa, em sessão do plenário virtual, se mantém a decisão de Barroso que determinou a suspensão da lei que estabeleceu uma remuneração mínima para enfermeiros e auxiliares e técnicos em enfermagem “até que seja esclarecido” o impacto financeiro da medida para estados e municípios e para os hospitais.
Seguiram o voto de Barroso os ministros Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia. Ainda faltam votar os ministros Rosa Weber, Gilmar Mendes e Luiz Fux.
O julgamento, porém, só será encerrado na sexta-feira (16), e os ministros podem modificar os seus votos ou interromper a votação. No plenário virtual, cada integrante do Supremo deposita seu voto na plataforma, durante um período determinado de tempo.
A norma aprovada pelo Congresso fixou o salário mínimo de R$ 4.750 para os enfermeiros. Técnicos em enfermagem devem receber 70% desse valor, e auxiliares de enfermagem e parteiros, 50%.
Desde que decidiu pela suspensão do piso, Barroso tem reiterado que a sua decisão tem o objetivo de criar, de forma consensual, uma fonte de custeio que a viabilize o cumprimento da lei.
“Minha posição é que é muito justa a instituição de um piso para a enfermagem e para outros profissionais de saúde. Portanto, eu estou empenhado em viabilizar a concretização desse piso”, afirmou Barroso após a sessão do STF na última quinta-feira (8).
“[Mas] Minha visão e a de muitos é de que, sem se construir uma fonte de custeio, seria muito difícil tirar do papel esse piso salarial”, argumentou. De acordo com Barroso, havia um risco real e iminente de descumprimento geral da lei.
“Muitos hospitais já estavam demitindo por antecipação pela dificuldade em cumprir o piso. Obras sociais importantes avisaram que iam fechar. As Santas Casas, se conseguissem não fechar, já acenavam com redução de serviço. Os hospitais conveniados do SUS acenavam com demissão em massa”, afirmou o ministro.
A decisão do ministro foi criticada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), que afirmou que a suspensão foi tomada por “capricho pessoal”.
“Uma pessoa que foi escolhida por Dilma Rousseff para ser ministro do Supremo contraria uma unanimidade, 594 parlamentares e um presidente, no meu bem entender, por capricho pessoal dele. Não devia se meter nessas coisas, no meu entender, não é ação dele, não é isso, não tem nada de inconstitucional nisso aí”, afirmou Bolsonaro durante sabatina do jornal Correio Braziliense.
“Não sei como vão votar [no plenário virtual] o Kassio [Nunes Marques] ou o André Mendonça, botei [esses ministros] lá dentro, mas acho que eles devem estar ao lado dos trabalhadores”, completou, citando os integrantes do STF que foram indicados pelo presidente.
De acordo com Mendonça, apesar das peculiaridades do caso em julgamento, os precedentes do Supremo vão de encontro ao voto de Barroso.
Segundo o ministro, em hipóteses semelhantes, o STF reconheceu a constitucionalidade do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica e que, apesar de ainda estar pendente de julgamento a lei sobre piso salaria dos agentes comunitários de saúde, “não se tem notícias de decisão (…) que tenha determinado a suspensão de sua eficácia”.
A ação pela suspensão da lei foi apresentada ao Supremo pela CNSaúde (Confederação Nacional de Saúde), que representa hospitais e estabelecimentos da área.
O advogado da entidade, Alexandre Pacheco Bastos, afirmou que a realidade dominante no país não é a dos hospitais de ponta de capitais como São Paulo e Rio de Janeiro, mas a de estabelecimentos endividados no interior e “dos mais de 825 municípios em que a respectiva santa casa é o único equipamento de saúde à disposição da população”.
“Essas instituições, como é sabido, já têm contas bastante combalidas pela defasagem da tabela de contraprestação do SUS”, afirmou o advogado.
José Marques/Folhapress
Detran-BA implementa biometria facial para validação de placas de veículos
Com a nova rotina, as Estampadoras de Placa de Identificação Veicular (EPIV), regulamentadas e credenciadas junto ao Detran-BA, deverão utilizar soluções tecnológicas para registro da entrega e fixação das placas, e ainda o recebimento de informações do proprietário e do veículo. A nova tecnologia já adotada pelas EPIVs integra os dados com o sistema do fabricante credenciado pela Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito).
Para efeitos de validação da estampagem e da fixação da placa, as EPIVs deverão informar através de sistema integrado (webservice) a confirmação biométrica facial do instalador que realiza o serviço, garantindo que o mesmo tenha registro junto à estampadora, ou terceiro, devidamente autorizado.
Todo o processo tem a garantia via geoposicionamento, atestando que o emplacamento foi realizado no local autorizado. Nesse novo formato, a coleta através de registro fotográfico da imagem frontal da placa afixada e a identificação do veículo, assegurando os dados como modelo e cor e também a placa traseira de identificação.
O processo tem início no Sac Digital (www.sacdigital.com.br) onde o cidadão agenda o local e a hora. As informações completas, desde a abertura do serviço, serão armazenadas no banco da Senatran, o que promove maior segurança contra fraudes e erros de identificação. Outra novidade recentemente anunciada pelo Detran é o primeiro emplacamento de veículo online, realizado desde março deste ano.
Estado inaugura complexo esportivo educacional e autoriza construção de aeródromo no município de Santana
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A Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), por meio da Companhia de Desenvolvimento Urbano (Conder), foi autorizada a iniciar as obras de construção da ciclovia da Avenida Plácido Cardoso, assegurando acessibilidade ao Colégio Estadual Edvaldo Flores..jpeg)
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Aeródromo
Sob responsabilidade da Secretaria da Infraestrutura do Estado (Seinfra), está sendo realizado processo licitatório para a implantação de um Aeródromo em Santana, com um investimento de R$ 11 milhões. O equipamento terá uma pista de pouso e decolagem com 1.200 metros de extensão e 20 metros de largura, contando ainda com pista de táxi e pátio para aeronaves.
Outros investimentos
Em maio deste ano, o Estado da Bahia entregou uma unidade de beneficiamento de leite com capacidade de processamento de 1.500 litros de leite por dia. O Laticínio da Agricultura Familiar Padre Aldo Luchetta tem estrutura para pasteurizar leite e produzir iogurte e manteiga. A obra de requalificação do espaço foi coordenada pela Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR) e contou com investimento de R$1,2 milhão, fortalecendo a agricultura familiar no município.
Na mesma ocasião, foi inaugurada uma unidade regional do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA), a 3ª Retran Santana. O órgão oferece serviços como emissão de documentos, transferência de propriedade, vistoria, desalienação e alienação de veículos.
Previdência pode mudar de novo? Valorização do mínimo voltará? O que dizem os candidatos
A Folha analisou o que dizem os planos de governo dos quatro candidatos que mais pontuam nas pesquisas eleitorais —Lula (PT), Jair Bolsonaro (PL), Ciro Gomes (PDT) e Simone Tebet (MDB)— e enviou perguntas aos candidatos sobre Previdência, INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e salário mínimo.
Dos quatro presidenciáveis, três se posicionaram. Lula, Ciro Gomes e Simone Tebet acrescentaram informações além das que estão em seus planos de governo. A campanha de Jair Bolsonaro informou que o candidato não falaria, assim como nenhum representante, mesmo diante da insistência da reportagem.
O QUE DIZEM OS PRESIDENCIÁVEIS SOBRE PREVIDÊNCIA E SALÁRIO MÍNIMO
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (PT)
A valorização do salário mínimo, com reajuste acima da inflação, é um dos primeiros temas apresentados no plano de governo de Lula. Implantada em seu primeiro mandato, a medida, que vigorou nos governos petistas, determina reajuste que leva em conta a inflação do ano anterior mais o crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes.
Essa política impacta diretamente os gastos públicos, já que o salário mínimo é o piso das aposentadorias e pensões, além de ser o valor pago a quem recebe BPC (Benefício de Prestação Continuada) e outros benefícios sociais, assistenciais e previdenciários, e, por isso, divide especialistas.
Em nota, a campanha de Lula rebateu as críticas e reafirmou que pretende retomá-la. “Evidentemente, o aumento real do salário mínimo impacta as despesas do governo. Mas, como já demonstramos no passado recente, como parte de uma estratégia geral para a economia, com responsabilidade fiscal, essa deve ser uma forma adequada de induzir o crescimento do mercado interno e, portanto, das receitas”, diz.
O candidato afirma que pretende rever pontos da reforma da Previdência considerados controversos e que figuram em ações no STF (Supremo Tribunal Federal). Dentre as alterações que podem ser revistas estão a idade mínima na aposentadoria e os redutores da pensão por morte.
“O objetivo da aposentadoria especial é reduzir esse tempo de exposição a um nível que preserve a saúde e a vida das pessoas, que devem ter o direito à aposentadoria após 15, 20 ou 25 anos de trabalho nessas atividades. Com a reforma, ninguém pode aposentar antes de 55 anos de idade, ou seja, essa exigência anula o objetivo de proteção da saúde e da vida desses trabalhadores”, diz.
Sobre a pensão por morte, o candidato fala em “rever ou até mesmo revogar” as regras, classificadas como cruéis.
No plano de governo, a inclusão de novas categorias no sistema previdenciário também é abordada, o que inclui especialmente os trabalhadores de aplicativos, como motoristas e entregadores.
CIRO GOMES (PDT)
O plano de governo de Ciro Gomes não trata diretamente de assuntos como Previdência, INSS e salário mínimo, mas, ao responder aos questionamentos da reportagem, o pedetista afirmou que irá implementar política própria de valorização do salário mínimo e pretende fazer uma nova reforma da Previdência.
Os reajustes deverão ser progressivos, acima da inflação, mas vão depender de resultados de reformas fiscal, tributária e previdenciária que forem aprovadas no Congresso. “Não definimos ainda os percentuais ou a regra de reajuste, mas queremos que o salário mínimo atinja o valor de R$ 1.600 o mais breve possível”, diz.
Para a Previdência, o candidato propõe uma reforma em que o sistema previdenciário seja dividido em três pilares. O primeiro deles seria a renda mínima, que pagaria R$ 1.000 a brasileiros considerados na linha de pobreza, mas sem alterar o BPC e a aposentadoria rural, que já paga um salário mínimo atualmente.
O segundo pilar seria manter o sistema atual, com as regras de aposentadoria atuais para quem trabalha e contribui, e o terceiro seria a capitalização, uma espécie de previdência privada parafaixa de renda superior a um determinado valor, a ser definido com o Congresso. Essa previdência privada será voluntária.
“As novas regras se aplicarão apenas a quem começar a trabalhar após aprovada a reforma. Desse modo, conseguiremos equilibrar as contas da Previdência a médio prazo sem gerar pressões futuras que ocorrerão indubitavelmente no atual regime”, afirma.
Sobre aposentadoria especial, ele diz que manterá o direito e, na pensão por morte, as regras poderão ser revistas em sua reforma.
SIMONE TEBET
A candidata do MDB, Simone Tebet, que viu suas intenções voto crescerem nas pesquisas presidenciais após o debate entre candidatos e o início oficial da campanha eleitoral, deixou claro, em seu plano de governo, que o salário mínimo terá poder de compra preservado, com reajustes anuais “baseados pelo menos na inflação”.
À reportagem, afirmou que “reajustar pela inflação deve ser a regra básica e permanente” caso seja eleita.
Sobre a reforma da Previdência, na qual Tebet votou favoravelmente, ela afirma que seu voto a favor foi porque entendeu que a reforma “manteve os direitos adquiridos e reduziu as disparidades do sistema, tornando-o menos desigual, para os novos beneficiários”.
“Os valores dos benefícios menores, correspondentes à grande maioria dos beneficiários, ficaram totalmente preservados. A candidata pensa que a reforma deveria ser revista para aprofundar esta direção, não sendo favorável a retroceder no que já foi alcançado”, diz, em nota.
Para fomentar o sistema previdenciário, Tebet propõe em seu plano de governo reduzir a contribuição previdenciária para a faixa de um salário mínimo para todos os trabalhadores. “Essa seria uma forma de estimular a formalização”, afirma o texto.
As regras de aposentadorias especiais e pensão por morte não devem ser alteradas, mas a candidata não descarta uma revisão “para aprofundar” o que foi feito, sem “retroceder” no que já foi alcançado, diz.
Sobre a judicialização da idade mínima na aposentadoria especial, Simone Tebet diz que recorrer ao Judiciário é muito frequente neste tipo de benefício, pois os segurados querem se aposentar mais cedo.
“E agora, depois da reforma, recorrem ao STF para preservar a regra antiga e, assim, garantir no atacado a antecipação da concessão das suas aposentadorias. Evidentemente, vamos aguardar e respeitar a decisão soberana da Justiça”, afirma em nota.
No caso das pensões por morte, ela afirma que do critério de redução de 40% se aplica apenas a um pequeno número de benefícios, maiores que 1,6 salários mínimos e que “a redução do valor do benefício quando se transforma em pensão é adotada internacionalmente”.
“A candidata não pretende rever a regra, que está em consonância com a direção geral da reforma, de redução das disparidades”, diz.
Cristiane Gercina/Folhapress
‘Se for colocar câmera nos uniformes, o policial vai cruzar os braços’, diz ACM Neto
Neto também se disse contra a colocação de câmeras nos uniformes dos policiais militares. A medida, adotada em São Paulo, diminuiu a letalidade das operações e a mortalidade de soldados. “Tenho uma posição contrária à colocação de câmera nos uniformes. São Paulo tomou uma série de providências primeiro, organizou a segurança. Aqui, primeiro o bandido é que precisa ser monitorado. Aqui se for colocar câmera [nos uniformes] o policial não vai trabalhar, vai cruzar os braços”, disse.
Neto disse ainda que, se eleito, vai “fortalecer a corregedoria para que qualquer abuso dos policiais seja apurado e responsabilizado”. “Não estamos dizendo que a polícia terá ordem para sair atirando”, disse.
Política Livre
ACM Neto diz que Jerônimo colocou a Bahia nos piores índices de educação básica do Brasil
De acordo com o Ministério da Educação (MEC), em dados divulgados no ano de 2020, a Bahia teve o terceiro pior desempenho do Brasil entre os alunos do Ensino Médio em 2019, período em que Jerônimo chefiava a pasta.
“Os nossos avanços na Educação aqui em Salvador orgulham a minha equipe e a mim. Salvador triplicou as vagas em creches na minha gestão, nós universalizamos a entrada na pré-escola. Eu pretendo fazer na Bahia o que eu fiz por Salvador. Salvador teve a pior nota do Ideb e fomos uma das cidades que mais avançaram nesse período. O candidato do PT foi secretário de Educação e nos deixou nesta situação”, disse.
Pesquisa BTG/FSB: Bolsonaro se aproxima de Lula; Simone Tebet empata com Ciro na margem de erro
Em relação à rodada anterior do levantamento, Lula oscilou um ponto para baixo, enquanto Bolsonaro oscilou um para cima. A distância entre os dois principais candidatos caiu de 8 para 6 pontos. Ciro Gomes e Simone Tebet oscilaram 1% cada, ambos para cima.
Eleições no Estadão
Distância entre Lula e Bolsonaro é de 6 pontos; Ciro Gomes e Simone Tebet empatam na margem de erro. Foto: Ricardo Stuckert, Alan Santos/PR, Reprodução/Facebook e Jefferson Rudy/Ag Senado© Fornecido por Estadão.jpg)
Nos cenários testados para segundo turno, o candidato do PT vence o atual presidente por 51% a 38%. Bolsonaro também perde para Ciro Gomes, por 50% a 38%, e para Simone Tebet, por 48% a 40%.O Instituto FSB Pesquisa consultou 2 mil eleitores por telefone entre os dias 9 e 11 de setembro. A pesquisa foi contratada pelo banco BTG Pactual. A margem de erro é de 2 pontos porcentuais, para mais ou para menos. O registro na Justiça Eleitoral é BR-06321/2022.https://www.msn.com/
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SAJ: Acusados de sequestrarem homem na Rua Nestor Santos são presos
Dois acusados foram presos na BR-101 em um veículo de cor preta. Os policiais militares encontraram com os indivíduos dois blusões, uma calça preta, três balaclavas, uma faca, um simulacro de arma de fogo, uma algema, uma fita adesiva e uma placa veicular. Os suspeitos foram apresentados junto com o veículo e todo material apreendido na 4ª Coorpin em Santo Antônio de Jesus.
Outros dois acusados foram presos no Terminal Rodoviário da França, onde acontece o desembarque de lanchas que fazem o transporte de moradores e frequentadores da ilha para Salvador. Com os suspeitos foram encontrados uma pistola 9 mm com um carregador e 21 munições intactas, quatro aparelhos celulares, três correntes, quatro anéis, um relógio, um cartão de crédito e R$ 62 reais em espécie. Os indivíduos foram conduzidos para a sede do Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado (Draco), em Salvador, para serem tomadas as medidas cabíveis.
O homem que foi sequestrado na Rua Nestor Santos, em Santo Antônio de Jesus, foi levado para uma casa abandonada em uma localidade rural, próximo a BR-101, no município de Laje, onde foi agredido com coronhadas de revolver na cabeça e ferido com um golpe de faca na perna esquerda. Os sequestradores subtraíram da vítima R$ 60 mil reais em joias, e queriam mais R$ 100 mil reais. A família de Leonan fez uma transferência em PIX durante o sequestro e outra transferência ficou de ser feita nesta segunda. Após ter sido liberado Leonan caminhou 40 minutos até à Bahiamido, foi quando conseguiu ajuda dos seguranças para acionar o SAMU. O mesmo foi levado para o Hospital Regional, onde foi atendido e liberado.
Redação: Tribuna do Recôncavo® | Informações: Blog do Valente
Nova presidente do STF quer tribunal fora do foco de atenção durante as eleições
Qualificada desde sempre como uma ministra avessa aos holofotes, Rosa quer evitar que o STF vire palco de controvérsias pelo menos até o fim das eleições.
Apesar de sua discrição, ela tem sinalizado, porém, que eventuais ataques à corte ou ao Judiciário serão respondidos com firmeza.
Nos últimos anos, o presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus aliados têm elevado o tom contra os magistrados do Supremo.
A cerimônia de posse da própria Rosa teve que ser adiada para evitar que acontecesse na semana do 7 de Setembro, quando o mandatário insuflou atos com manifestantes que atacavam a corte.
Para marcar a discrição com a qual pretende conduzir sua gestão, Rosa planejou uma posse sem o tradicional coquetel e também sem jantar oferecido por associações de magistrados.
Mas para a cerimônia foram chamados os principais nomes dos Três Poderes. São 1.300 pessoas convidadas, das quais 350 estarão no plenário do Supremo.
A lista inclui o atual e os ex-presidentes da República, os chefes do Legislativo, os candidatos ao Palácio do Planalto, os chefes e os integrantes dos tribunais superiores, além de parlamentares.
Para marcar a impessoalidade da posse, ela deixou claro que os convidados foram chamados para o evento por meio do cerimonial.
Até a noite da sexta-feira (9), Bolsonaro e Luiz Inácio Lula da Silva (PT), adversários nas eleições e líderes nas pesquisas de intenção de voto, ainda não haviam confirmado presença.
A ex-presidente Dilma Rousseff (PT), responsável pela indicação de Rosa Weber ao Supremo em 2011, informou que não poderá comparecer.
Estão confirmados no evento os presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), do ex-presidente José Sarney (MDB) e do vice-presidente Hamilton Mourão (Republicanos).
Na pauta do Supremo, Rosa deve manter um planejamento diferente de seus dois últimos antecessores, Dias Toffoli e Luiz Fux.
A ministra não tem a intenção de pautar com antecedência os casos a serem julgados pelo tribunal nos próximos meses.
Decidirá, ao menos em um primeiro momento, com poucas semanas de antecipação o que os 11 ministros do tribunal votarão nas sessões da corte.
Assim que ela assumir, as ações que estão atualmente sob a responsabilidade da ministra passarão para Luiz Fux, antecessor dela na presidência do tribunal.
Caso ela decida manter em sua relatoria parte dessas ações, deverá liberá-las para a pauta de julgamentos, mas isso não precisa acontecer imediatamente. Rosa, porém, ainda não revelou se irá fazer isso em alguma delas.
A ministra é, atualmente, responsável por casos de relevância, como a ação que discute a legalidade do indulto da graça concedido por Bolsonaro ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ).
Em abril, partidos de oposição ao governo pediram à corte a suspensão do ato presidencial, que livrou Silveira da condenação de oito anos e nove meses por ataques verbais e ameaças a integrantes da corte.
Ela também é relatora das ações que questionam as chamadas emendas de relator, que têm sido manejadas por governistas com apoio do Palácio do Planalto às vésperas de votações importantes para o Executivo.
Há com ela, ainda, ação que pede a descriminalização do aborto nas 12 primeiras semanas de gestação e a que questiona a tramitação da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios, que dá calote em dívidas judiciais reconhecidas pela Justiça.
A gestão de Rosa no Supremo, onde a presidência costuma durar dois anos, será mais curta do que a de seus antecessores. Isso porque a ministra completa 75 anos em outubro do ano que vem e terá que se aposentar da carreira de magistrada.
Pela praxe, seu sucessor como presidente será Luís Roberto Barroso, já que ele se tornará o ministro mais antigo que ainda não ocupou a presidência.
Parte da equipe de Fux será mantida por Rosa, especialmente a chefia da segurança da corte, uma das preocupações da ministra. Continuam Marcelo Schettini como secretário de segurança e Rogério Galloro, que é ex-diretor-geral da Polícia Federal, como assessor especial da presidência.
A Secretaria-Geral, responsável pela pauta do Supremo, passará para Estêvão Waterloo, que ocupou o mesmo cargo quando a ministra presidiu o TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
A futura presidente do STF também tem tido conversas com o ex-ministro da Defesa Fernando Azevedo e Silva, general do Exército, a respeito da conjuntura atual e das Forças Armadas.
O ex-ministro é próximo de integrantes do Supremo como Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
Ela também tem se aconselhado com o ministro aposentado Celso de Mello.
Apesar da aversão a polêmicas, Rosa tem desde o ano passado elevado o tom de críticas em ações relacionadas a Bolsonaro. Ela assumiu, por exemplo, a linha de frente no Supremo contra a atuação do governo no combate à Covid.
Era relatora do inquérito contra o presidente por suposta prevaricação diante das suspeitas na compra da vacina indiana Covaxin. Em março, Rosa chegou a negar um pedido da Procuradoria-Geral da República para arquivar o inquérito do caso, mas, após um novo pedido, acatou.
Na última quinta-feira (8), ela decidiu que o Supremo deve supervisionar o andamento de um pedido para que a PGR investigue Bolsonaro após a apresentação em que ele repetiu teorias da conspiração sobre urnas eletrônicas a embaixadores estrangeiros no Palácio da Alvorada.
José Marques/Folhapress
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