Defesa, mesmo sem nenhum indício, diz que seu relatório não descarta fraude nas eleições
Em nota, a pasta disse que o relatório de seus técnicos em informática, enviado na terça (9) ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral), sugere uma investigação sobre os códigos usados nas urnas para identificar possíveis alterações durante sua geração.
O Ministério da Defesa tem feito eco ao presidente Jair Bolsonaro (PL), que acumula mentiras sobre o sistema eleitoral e foi derrotado pelo ex-presidente Lula (PT) na disputa pela reeleição.
Ao longo deste ano, diferentes episódios envolvendo os militares e a corte eleitoral deram munição ao discurso golpista e mentiroso de Bolsonaro.
Usadas no país desde 1996 sem nenhum registro de fraude até hoje, urnas eletrônicas e sistemas eleitorais brasileiros têm passado por constantes melhorias, pleito após pleito. Parte delas impulsionadas pela contribuição e críticas da comunidade técnica.
“O Ministério da Defesa esclarece que o acurado trabalho da equipe de técnicos militares na fiscalização do sistema eletrônico de votação, embora não tenha apontado, também não excluiu a possibilidade da existência de fraude ou inconsistência nas urnas eletrônicas e no processo eleitoral de 2022”, disse.
“Em consequência dessas constatações e de outros óbices elencados no relatório, não é possível assegurar que os programas que foram executados nas urnas eletrônicas estão livres de inserções maliciosas que alterem o seu funcionamento”, completou.
Nesta quarta, o Ministério da Defesa enviou ao TSE seu relatório sobre a fiscalização do processo eleitoral sem ter apontado nenhum indício de fraude.
O material entregue à corte aponta que os procedimentos estatísticos ocorreram sem ressalvas e que a análise dos boletins de urnas não identificou divergências. Considera, porém, haver alguns problemas no processo e aponta sugestões de melhorias.
O relatório diz que não foi possível “fiscalizar o sistema [eletrônico de votação] completamente” e sugeriu ao TSE que faça uma investigação técnica para apurar eventuais riscos de mudança no código-fonte dos sistemas eleitorais por causa do possível acesso à rede durante a geração dos programas.
Cézar Feitoza/Folhapress
Operação em Jequié prende suspeito de estuprar adolescente
De acordo com a titular da unidade especializada, delegada Grazziele Quaresma Pereira, o suspeito estava sendo investigado por manter relações sexuais com adolescentes menores de 14 anos, em seu estabelecimento comercial.
“Apuramos que a vítima de 12 anos fora atraída juntamente com uma amiga da mesma idade por uma oferta de um aparelho celular. Durante as visitas, o criminoso ainda oferecia drogas às garotas para consumirem juntos”, ressaltou a delegada.
Durante o cumprimento da ordem judicial, que contou com o apoio de equipes da 9ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin/Jequié), os policiais apreenderam com o homem, que também é investigado por importunação sexual, uma porção de maconha e sementes da erva. Ele foi submetido ao exame de lesão corporal e está à disposição da Justiça. A droga foi encaminhada à perícia.
“Com a Operação Duke, a Deam de Jequié tira de circulação mais um criminoso. Estamos atentos e diligentes para elucidar novos casos e prender outros autores”, destacou a titular da unidade, alertando aos familiares que denunciem à Polícia Civil ou Conselho Tutelar acerca de qualquer caso suspeito.
Fonte: Ascom PC
Rondesp Atlântico apreende 50 quilos de maconha em Salvador
Conforme detalhou o subcomandante da Rondesp, capitão Roberto Bonfim, a ocorrência iniciou após os PMs suspeitarem do nervosismo de quatro homens em um veículo modelo Gol, de placa OZG-2751, que passava pela BA – 526, sentido aeroporto.
“Nós demos o sinal sonoro para que eles pudessem parar o veículo, mas eles aceleraram e tentaram fugir. A perseguição aconteceu até Cassange onde, em uma rua, eles desceram do carro atirando em nossa guarnição”, disse.
Houve revide e, cessada a troca de tiros, os PMs perceberam que um dos homens estava ferido. Ele foi socorrido rapidamente para o Hospital Geral Menandro de Faria, mas não resistiu. Os outros três comparsas conseguiram escapar por uma região de mata de difícil acesso.
Durante as buscas no veículo os policiais encontraram os tabletes das drogas e um revólver calibre 38, além de R$ 185 e diversos cartões magnéticos. Todo o material foi apresentado na Corregedoria da Polícia Militar.
Fonte: Ascom / Rafael Rodrigues
PEC para tirar Bolsa Família do teto ganha força como solução para Orçamento
Segundo interlocutores ouvidos pela Folha, a saída é vista como a mais viável do ponto de vista técnico e político e tem “grande probabilidade” de ser a escolhida pelo novo governo. O petista ainda não conta com uma base sólida de apoio no Congresso Nacional, mas uma PEC (proposta de emenda à Constituição) com esse conteúdo dificilmente enfrentaria resistências.
Mesmo parlamentares do PP e Republicanos, partidos alinhados ao presidente Jair Bolsonaro (PL), dizem que o Congresso não votará contra uma proposta que prevê mais dinheiro para as famílias pobres. O custo político de rejeitar uma medida carimbada para ampliar a transferência de renda é considerado muito elevado.
Cálculos da transição indicam que a verba necessária para garantir o benefício mínimo de R$ 600 a partir de janeiro e o adicional de R$ 150 por criança até seis anos deve chegar a R$ 175 bilhões (considerando os R$ 105 bilhões já reservados na proposta orçamentária). Esse seria o valor a ficar de fora do teto de gastos (regra fiscal que limita o crescimento das despesas à variação da inflação) em 2023.
O valor pode ou não ser explicitado no texto da PEC, mas isso dependerá de uma decisão política.
O mercado financeiro tem cobrado da equipe de transição a definição de um valor máximo, pois isso daria maior previsibilidade em relação à trajetória das contas públicas. O temor de economistas é que a ausência de limite explícito sirva de brecha para continuar ampliando gastos depois o programa, com reajustes no benefício ou inclusão de mais famílias.
A equipe de Lula, por sua vez, tem argumentos contra a fixação de um valor na PEC, justamente porque o montante em termos nominais (sem considerar a inflação) pode ficar defasado com o passar do tempo, trazendo novos problemas à gestão das despesas públicas.
Essa perspectiva futura é considerada relevante porque a intenção inicial do novo governo é excluir o Bolsa Família do teto de gastos de forma permanente.
A medida não é um endosso do PT ao teto de gastos, mas serviria para dar mais tempo ao time de Lula para discutir uma revisão estrutural das regras fiscais, tarefa que não será trivial e demandará uma série de análises técnicas e apoio político no Congresso. Sem isso, um novo risco de aperto poderia surgir já em abril de 2023, quando é preciso encaminhar o projeto de LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024.
A exclusão permanente do Bolsa Família do teto de gastos, porém, não foi bem recebida entre integrantes da CMO (Comissão Mista de Orçamento). Membros do colegiado alertaram o vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB), sobre os riscos e recomendaram estipular um prazo para a exceção, que poderia ser de um ano ou até de quatro anos (período do mandato presidencial).
A avaliação entre os membros da comissão é que a retirada permanente de alguma despesa do teto de gastos pode repercutir mal no mercado financeiro, num momento em que o governo eleito ainda busca inspirar confiança e credibilidade entre os investidores. O tema foi discutido em reunião na noite de terça-feira (8).
Ao excluir o Bolsa Família do alcance do teto de gastos, ficam liberados R$ 105,7 bilhões hoje reservados ao programa na proposta de Orçamento. O dinheiro pode ser redistribuído para ações que precisam de recursos para 2023, como Farmácia Popular, aumento real do salário mínimo, ações de saúde, educação e obras públicas.
Auxiliares petistas dizem que essa alternativa seria mais simples de ser explicada aos parlamentares.
Do ponto de vista técnico, a medida também é considerada a mais factível, uma vez que requer a exclusão de uma única despesa. A alternativa seria abrir uma exceção para recursos adicionais direcionados a uma série de políticas, que precisariam ser discriminadas no texto da PEC —uma opção muito mais complexa e que poderia engessar a gestão do Orçamento futuramente.
Outro argumento é que o PT quer ampliar despesas que dificilmente poderiam ficar fora do teto de gastos, como o aumento real (acima da inflação) para o salário mínimo. Seria difícil deixar uma parcela da despesa dentro do teto e outra fora do alcance da regra.
Apesar do alívio em 2023, há uma preocupação com o futuro do Orçamento em 2024. Mesmo com o Bolsa Família fora do teto, o espaço das demais despesas pode voltar a ficar apertado devido à forma de correção prevista pela regra.
Para o ano que vem, o relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), já adiantou à Folha que vai manter a expansão de 7,2% no limite, refletindo a projeção para o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) em agosto, apesar de uma expectativa atual menor para a inflação.
Essa decisão proporciona um ganho de cerca de R$ 30 bilhões em 2023, mas, pelas regras atuais, precisa ser compensado no ano seguinte —ou seja, vira um aperto do mesmo tamanho. Técnicos estudam como absorver esse impacto na PEC.
Em seu primeiro encontro com a cúpula dos Poderes após sua eleição, Lula tratou da PEC da Transição. Segundo aliados do petista, ele já deixou claro que pretende buscar “a saída da política” para o Orçamento de 2023, indicando que não pretende recorrer ao “plano B” sugerido pelo TCU (Tribunal de Contas da União), usando créditos extraordinários por MP (medida provisória), sem necessidade de aval prévio do Congresso.
Em uma das reuniões, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deu demonstrações de que considera a PEC a via mais segura do ponto de vista jurídico. A proposta deve inclusive iniciar a tramitação no Senado, onde Pacheco tem indicado que dará tramitação acelerada e apoio à proposta.
O relator-geral do Orçamento aposta em votação unânime a favor da PEC justamente por se tratar de uma proposta para garantir a continuidade do Bolsa Família de R$ 600. Castro também é cotado como relator da alteração constitucional.
REFORMA TRIBUTÁRIA É UMA DAS PRIORIDADES, DIZ PERSIO ARIDA
Enquanto tenta solucionar o Orçamento de 2023, a equipe de transição já sinaliza quais os passos seguintes do governo Lula. O economista Persio Arida, um dos quatro coordenadores da área econômica, afirmou nesta quarta-feira (9) que a reforma tributária deve estar entre as prioridades.
Ele citou especificamente a proposta de criação de um imposto único, chamado IVA (Imposto sobre o Valor Agregado), a ser formado a partir da fusão de outros tributos, dizendo que o debate sobre o tema está amadurecido.
“Deve ser prioridade no próximo governo, o que é ótima notícia”, afirmou em seminário promovido pela Câmara de Comércio França-Brasil.
Para ele, a iniciativa facilitaria o ganho de produtividade se combinada com uma maior abertura da economia para o comércio internacional. Tributos mais eficientes também ajudariam a reindustrializar o país, afirmou.
Arida também chamou atenção para a necessidade de responsabilidade fiscal e fez um alerta para que o Brasil não cometa erros de política econômica logo no começo, citando como exemplo o curto governo de Liz Truss no Reino Unido –encerrado no mês passado após a adoção de um pacote econômico (com amplo corte de impostos) considerado inapropriado para o momento vivido pela economia britânica.
“Não se pode queimar a largada, ou seja, começar com algo percebido como desastroso”, disse. “A Inglaterra nos faz um alerta: não queimar a largada”, afirmou.
Arida disse que o Brasil vem de uma política fiscal longe de ser contracionista e tem um teto de gastos que vem sendo furado. “A preocupação maior é o risco de o novo governo enfrentar o que se passou na Grã-Bretanha”.
Idiana Tomazelli e Thiago Resende/Folhapress
Prevalência de Lula em eleição reflete fracasso de modelo administrativo do PT na Bahia, por Raul Monteiro*
O comando político da campanha, no entanto, sabiamente vetou a proposta. Além de alegar que não havia tempo hábil para a construção de uma imagem para Jerônimo, por melhor que a concebessem, seus membros disseram explicitamente ao time encarregado de sua comunicação que não se podia correr o risco de inventar a roda quando todos tinham à plena disposição a figura do candidato presidencial Lula com que contar para alavancar o seu nome. Foi assim que o marketing ‘jeromista’ recorreu ao Santo Lula, o fazedor de milagres eleitorais, dando ao baiano a fisionomia do seu número 13 ou simplesmente de candidato dele ao governo, o que o levou à vitória.
Como, tradicionalmente, no Brasil, e provavelmente em toda a parte, o que importa é vencer, a história parece estar hoje tão no passado quanto o enorme sufoco que o grupo governista passou para ganhar a eleição do último dia 30, iniciado com o conturbado processo que levou à escolha de Jerônimo como candidato, de que todo mundo tem pleno conhecimento. O que não se pode suprimir da análise, no entanto, é o fato de que mesmo tendo 16 anos à frente do governo, com sucessivas vitórias, e uma prosaica alta aprovação à figura do governador de plantão, nem ele nem o senador Jaques Wagner, que o antecedeu, podem se atribuir a vitória do correligionário.
Não tivessem apostado na figura de Lula – que chegou a ser dado, de forma apressada, como morto politicamente por Rui Costa quando estava preso em Curitiba, e não deve ter apagado da memória aquela sua declaração memorável -, para empurrar Jerônimo morro acima na direção do Palácio de Ondina, repetindo um estratagema utilizado em todas as campanhas petistas desde 2006, quando Wagner levou pela primeira vez o governo, seguramente o grupo não teria ganho de ACM Neto (União Brasil). Os números estão ai para mostrar o quanto o adversário conseguiu crescer na disputa final do segundo turno contra o grupo governista.
Foram 4.007.023 votos (ou 47,21% dos válidos) de ACM Neto contra 4.480.464 sufrágios (52,79% dos votos válidos) para o petista, apesar de, diferentemente do concorrente, o adversário do União Brasil não ter contado com uma máquina poderosa como o governo estadual por trás nem, principalmente, ter tido um candidato à Presidência em quem se apoiar. Minimizado de público, o choque esteve no cerne das primeiras declarações do governador eleito, prometendo mudanças em secretarias cujo baixo desempenho a campanha de Neto enfatizou, como as da Segurança Pública, da Saúde e da Educação, pasta da qual Jerônimo foi, aliás, o titular.
* Artigo do editor Raul Monteiro publicado na edição de hoje da Tribuna.
Raul Monteiro*
Artigo 142 não prevê intervenção militar nem federal; entenda
Postagens deste tipo foram alimentadas por Bolsonaro que, desde 2020, faz declarações com ameaças antidemocráticas, por vezes com citação ao Exército. “Todo mundo quer cumprir o artigo 142. E, havendo necessidade, qualquer dos Poderes pode, né? Pedir às Forças Armadas que intervenham para restabelecer a ordem no Brasil”, disse ele em abril daquele ano. No entanto, declarações como esta não têm respaldo da Constituição.
O artigo 142 afirma que “as Forças Armadas (…) são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos Poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.
Ou seja, a Constituição não prevê que as Forças Armadas possam ser usadas para rejeitar o resultado da eleição, como prerrogativa de um golpe, nem atuar sem a autorização dos Poderes.
Frente às afirmações dos manifestantes que defendem o golpe e aos questionamentos que surgem, a seção Comprova Explica decidiu detalhar o artigo 142 e suas implicações.
COMO VERIFICAMOS
O primeiro passo foi buscar a Constituição Federal e ler seu artigo 142. A equipe também pesquisou reportagens sobre o tema, os protestos e as afirmações de Bolsonaro referentes ao assunto.
O STF (Supremo Tribunal Federal) foi procurado para saber qual é a interpretação da Corte a respeito do artigo. Sem resposta, houve pesquisa sobre manifestações de ministros do STF sobre o tema. Também procuramos o Ministério da Defesa para entender como a pasta interpreta o artigo e os atos antidemocráticos que acontecem em todo país. Não houve retorno até a publicação desta checagem.
Por último, a reportagem entrevistou Wallace Corbo, professor de direito constitucional da FGV Direito Rio, a cientista política Tathiana Chicarino, professora da Fesp-SP (Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo), e Vicente Braga, presidente da Anape (Associação Nacional dos Procuradores Estaduais e do Distrito Federal).
O QUE DIZ O ARTIGO?
Ao contrário do que têm pregado apoiadores do presidente Bolsonaro, o artigo 142 da Constituição Federal de 1988, em vigência no Brasil, não tem dispositivos que concedam às Forças Armadas o poder de arbitrar conflitos entre os Poderes ou de fazer qualquer tipo de intervenção militar ou federal. O artigo começa determinando que “as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos Poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.
As Forças Armadas são órgãos de Estado, cuja ação independe das disputas políticas. Logo, como destaca documento enviado pela Secretaria-geral da Mesa da Câmara dos Deputados à Presidência da República em agosto de 2020, apesar de estarem as Forças Armadas subordinadas ao presidente, ambos estão ao alcance da Constituição. Ou seja, a autoridade do presidente é “suprema” perante as demais autoridades militares, mas não diante da ordem constitucional.
A missão das Forças Armadas no que tange à soberania da República responde especialmente à defesa da integridade territorial e de suas instituições frente a ameaças estrangeiras. Para a garantia da lei e da ordem, as Forças Armadas podem ter, de acordo com entendimento constitucional, ação requerida em situações nas quais os responsáveis pela segurança pública estejam impossibilitados de desempenhar suas atividades. Nesses casos, a ação, que tem caráter de apoio, deverá ter sinalização do tempo de duração e delimitação do espaço de atuação.
APLICAÇÃO
Sendo o Brasil uma República Federativa, os governos nos âmbitos municipal, estadual e federal têm suas próprias responsabilidades em gestão e políticas, sem que nenhum dos Poderes interfira nas atribuições dos demais. No entanto, existem casos específicos em que a União é autorizada a intervir nos Estados e Distrito Federal, movimento este chamado de intervenção federal. Na prática, quando aplicada, o governo estadual perde totalmente, ou em parte, suas competências até que a situação volte ao normal.
Prevista no artigo 21 da Constituição Federal e regulada pelo artigo 34, a intervenção federal pode ser aplicada por motivos de segurança. Conforme mostrou reportagem do UOL, o instrumento entra em cena em sete situações:
Manter a integridade nacional;
Repelir uma invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
Encerrar “grave comprometimento da ordem pública”;
Garantir o livre exercício dos Poderes nos Estados;
Reorganizar as finanças de Estados, em determinados casos;
Garantir a execução de uma lei federal ou decisão judicial;
Assegurar a observância de determinados princípios constitucionais.
Presidente da Anape, Vicente Braga destaca que em qualquer caso de intervenção constitucional é preciso seguir o rito descrito no artigo 36, que requer a solicitação de um dos Poderes. “O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de 24 horas”, diz a legislação. A Constituição prevê que, cessados os motivos da intervenção, “as autoridades são afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal”. A norma cita “Assembleia Legislativa” porque também existe a previsão de intervenção de estados em municípios.
Questionado se há diferentes interpretações sobre o assunto no meio jurídico, Braga respondeu que a intervenção constitucional existe nos casos restritos ao artigo 34 e seguintes da Constituição, não se justificando no caso em que o resultado das eleições é contestado por uma parte da população.
Ainda com base na Constituição, a depender da situação, a intervenção pode ser decretada por um dos três Poderes da União: Executivo, Legislativo ou Judiciário. Não há previsão de normas específicas sobre o prazo, a abrangência e as condições de aplicação da intervenção. No entanto, se for decretada pelo governo federal, a aplicação é imediata. Mas, ainda assim, há a necessidade de passar pelo Congresso. Segundo a Constituição, propostas de emenda à ela não podem ser votadas “na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio”.
Vale destacar que a possibilidade de intervenção federativa existe desde 1891, quando foi promulgada a primeira Constituição pós-proclamação da República. No país, a última vez que o instrumento foi utilizado foi em 2018, no Rio de Janeiro. A intervenção durou de janeiro a dezembro, e o decreto nº 9.288 foi assinado pelo então presidente da República, Michel Temer (MDB). Na ocasião, o então governador Luiz Fernando Pezão (MDB) pediu ajuda da União por conta de uma crise na segurança pública.
Conforme informações do governo do Rio de Janeiro, “o Gabinete de Intervenção Federal atuou na área de gestão, fornecendo as condições necessárias para um melhor funcionamento das secretarias intervencionadas. Em paralelo, operações lideradas pelo Comando Conjunto, em parceria com os órgãos de segurança pública, contribuem para restabelecer a segurança no Rio de Janeiro”.
O QUE DIZEM OS ESPECIALISTAS
Wallace Corbo, professor da FGV Direito Rio, afirma que a discussão sobre o artigo 142 permitir a intervenção militar foi “fabricada” a partir de 2014. O artigo 142 é claro, em sua opinião, ao conferir às Forças Armadas a atribuição de defesa do país diante de ataques externos e internos que ameacem a integridade do Estado. Em situações excepcionais, elas podem ser acionadas pelos Poderes civis para agir como auxiliar em situações graves de comoção nacional.
As Forças Armadas, porém, não correspondem a um Poder Moderador, figura inexistente na Constituição de 1988. Corbo afirma que a Constituição brasileira tem claro caráter democrático, na qual não cabe a função moderadora. O texto constitucional prevê apenas três Poderes –Executivo, Legislativo e Judiciário – e, no caso de conflito, o árbitro é o STF, que deve atuar dentro dos limites da Constituição. As Forças Armadas estão abaixo dos Poderes e não têm atribuição de interferir nos resultados eleitorais. A missão de conduzir e homologar as eleições é exclusiva da Justiça Eleitoral.
“Mentes autoritárias, nostálgicas do período militar, buscam na Constituição os instrumentos para destruí-la. Como dizia Thomas Jefferson, a Constituição não é um pacto suicida. Não pode ser usada para a sua destruição”, afirmou Corbo referindo-se a um dos “pais fundadores” dos Estados Unidos, ex-presidente americano, autor da Declaração de Independência e um dos principais formuladores da Constituição de 1787.
Para Corbo, as atuais manifestações com bloqueio em rodovias no Brasil pedem a subversão do pleito eleitoral —o que não é legítimo— e o golpe militar —o que não é constitucional. Ele avalia que o movimento ultrapassou os limites do direito de manifestação e se tornou um ato ilícito. “Portanto, configura crime contra o Estado e a ordem constitucional e precisa ser investigado. Cidadãos comuns e autoridades que tenham agido para contribuir com essas manifestações ou se omitido devem ser responsabilizados”, afirmou.
Na avaliação do professor, a lei antiterrorismo pode ser aplicada nesse caso, dado o fato de as manifestações terem se caracterizado pela propagação do terror social e pelo objetivo de desestabilizar a ordem democrática.
Para a cientista política Tathiana Chicarino, professora da Fesp-SP, o artigo 142 não deveria estar na Constituição, “para não dar margem a esses tipos de interpretações golpistas”. De acordo com ela, os manifestantes usam o trecho final do texto (‘e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos Poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem’) para pedir intervenção militar.
“Eles argumentam que não há ordem e pronto, que se chamem as Forças Armadas para fazer esse suposto apaziguamento assim como foi feito em 1964”, diz ela. Chicarino diz que os manifestantes dos atos antidemocráticos instauram um estado de desordem e de caos para depois chamar o Exército. “Não é um discurso novo no Brasil, mas agora há as forças das redes sociais.”
OUTRAS OCASIÕES
A tese de que as Forças Armadas seriam garantidoras do equilíbrio entre os Poderes, com função de Poder Moderador, ganhou peso com declaração do procurador-geral da República, Augusto Aras, em entrevista a um programa da Rede Globo na noite de 1º de junho de 2020. Na ocasião, ele afirmou: “Quando o artigo 142 estabelece que as Forças Armadas devem garantir o funcionamento dos Poderes constituídos, essa garantia é no limite da garantia de cada Poder. Um Poder que invade a competência de outro Poder, em tese, não há de merecer a proteção desse garante da Constituição”.
No dia seguinte, a Procuradoria-Geral da República divulgou nota para corrigir essa interpretação. “A Constituição não admite intervenção militar. Ademais, as instituições funcionam normalmente”, afirmou o próprio Aras na nota. “Os Poderes são harmônicos e independentes entre si. Cada um deles há de praticar a autocontenção para que não se venha a contribuir para uma crise institucional”, completou.
Em 10 de junho de 2020, o ministro do STF Luís Roberto Barroso rejeitou pedido de regulamentação do artigo 142, com vistas a atribuir às Forças Armadas o Poder Moderador. O ministro entende que a Constituição de 1988 é clara ao impor mecanismos de pesos e contrapesos entre os Poderes, que se mostraram capazes de dirimir crises institucionais desde o início da redemocratização. Para Barroso, adotar o Poder Moderador, abandonado desde a primeira Constituição da República (1891), significaria retrocesso e a adesão a resquícios absolutistas da Constituição do período monárquico.
“Com a Constituição de 1988, o Brasil fez sua transição para um Estado Democrático de Direito. Nessa medida, submeteu o poder militar ao poder civil, e todos os Poderes à Constituição”, afirmou Barroso em sua decisão. “Em nenhuma hipótese, a Constituição submete o poder civil ao poder militar. É simplesmente absurda a crença de que a Constituição legitima o descumprimento de decisões judiciais por determinação das Forças Armadas. Significa ignorar valores e princípios básicos da teoria constitucional. Algo assim como um terraplanismo constitucional”, completou.
Em sua decisão, Barroso inclui entendimentos da Câmara dos Deputados, da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e do Ministério da Defesa.
Houve manifestações sobre o tema por outros integrantes do STF, como o ministro Luiz Fux, que reforçou que as Forças Armadas são órgãos do Estado e não do governo, e devem atuar na defesa da pátria, garantia dos Poderes constitucionais e da lei e ordem.
A decisão de Fux foi dada dois dias após a de Barroso no âmbito de ação apresentada pelo PDT. Para o ministro, a chefia das Forças Armadas é poder limitado, “excluindo-se qualquer interpretação que permita sua utilização para indevidas intromissões no independente funcionamento dos outros Poderes, relacionando-se a autoridade sobre as Forças Armadas às competências materiais atribuídas pela Constituição ao presidente da República”.
Em entrevista ao Valor Econômico, publicada em 4 de junho de 2020, o ministro Gilmar Mendes, do STF, afirmou ser “irresponsável” e “tese de lunáticos” a interpretação de que o artigo 142 legitimaria intervenção das Forças Armadas. Ele ressaltou que o “guardião da Constituição” é o STF e que as “Forças Armadas não são milícias de uma dada facção partidária”.
Em comunicado no dia 31 de outubro, o procurador-chefe do Ministério Público Federal em Minas Gerais, Patrick Salgado Martins, afirmou que “em nenhuma linha do artigo 142 da Constituição da República consta como missão das Forças Armadas promover golpe de Estado”.
POR QUE EXPLICAMOS?
O Comprova investiga conteúdos suspeitos sobre a pandemia, eleições presidenciais e políticas públicas no governo federal que circulam nas redes sociais. A seção Comprova Explica é utilizada para a divulgação de informações a partir de conteúdos que viralizam e causam confusão, como o artigo 142 e os pedidos de intervenção feitos por bolsonaristas. O Brasil é uma República democrática e qualquer tentativa de golpe, como esses protestos, ameaçam o sistema consagrado na Constituição de 1988.
O projeto vem checando diversos conteúdos de desinformação que tentam colocar a democracia em risco, como os que questionam o sistema eleitoral. Recentemente, foi publicado, por exemplo, que post engana ao sugerir fraude relacionada a inserções de propaganda eleitoral do PL em rádios.
Folhapress
Capitão Alden enfatiza oposição a Lula após manifestação do PL
O parlamentar baiano criticou quem quis implantar que o seu partido buscava aproximação com o presidente eleito em um movimento de apoio a partir de 2023. “Já tinha dito que esta notícia não era verdade. O PL é um partido construído com valores conservadores, contra o que a esquerda defende, Portanto, seremos uma oposição ferrenha na Câmara dos Deputados e defenderemos as nossas pautas como sempre fizemos”, disse Alden.
Eleito com mais de 95 mil votos e tendo eleitores por todos os 417 municípios da Bahia, o Capitão salientou que deve gratidão ao presidente e aos seus votantes. “Não vamos fazer como alguns, em 2018, que traíram os nossos ideais. Mais do que nunca buscaremos lutar pela democracia, pela liberdade e por valores como Deus, Pátria e Família”, pontuou.
STF ouve de Lula que novo governo vai trabalhar por ‘reconstrução’ da harmonia
De acordo com informações do Valor Econômico, no encontro, o petista se comprometeu em restaurar o diálogo institucional entre os Poderes Executivo e Judiciário.
Segundo nota divulgada pelo STF após a reunião, que durou cerca de 50 minutos, os ministros “apontaram preocupações para o Brasil como a necessidade de investimentos em educação e meio ambiente”, enquanto Lula afirmou que atuará pela “reconstrução da união do país”.
Ainda conforme o Valor Econômico, na sede do tribunal, Lula foi recebido pela presidente da Corte, ministra Rosa Weber. Em seguida, cumprimentou os demais por ordem de antiguidade: Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. O ministro Luís Roberto Barroso não participou – ele está no Egito para a COP27.
Na mesa, Rosa se sentou na cabeceira, ladeada por Lula e pelo seu vice, Geraldo Alckmin, que ficaram frente a frente. Os demais ministros se acomodaram também por ordem de antiguidade, como se estivessem no plenário da Corte.
Dessa forma, o presidente eleito acabou ficando mais longe de Marques e Mendonça, indicados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).
Ipiaú: Homem é preso pela Polícia Militar por agredir uma mulher com facão
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Chegando ao local, a guarnição encontrou uma mulher, que foi atendida no posto de saúde apresentando uma marca no pescoço proveniente de uma pancada de facão e um corte no braço.
Foram feitas buscas nas imediações, sendo o agressor encontrado e abordado, portando um facão de 22 polegadas da marca Collins.
A vítima foi conduzida pelo SAMU para o HGE e o agressor conduzido a delegacia de Ipiaú, para que sejam tomada as medidas legais cabíveis.
Autor: J. V. S. (Masculino), Idade: 64 anos; End.: Fazenda Alegria ( Zona rural de Ipiaú)
Vítima: M. L. N. (Feminino); Endereço: Residencial Av. São Salvador (Centro)
Material apreendido: facão de 22 polegadas da marca Collins.
Informações: Ascom/55ª CIPM /PMBA, uma Força a a serviço do cidadão.
Ministério da Defesa entrega ao TSE relatório sobre urnas; documento constata que não há provas de fraude eleitoral
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| Foto: Alan Santos/PR/Arquivo |
Conforme o documento, no entanto, não há provas de fraude eleitoral. Mas apontou fragilidades de segurança e recomenda ajustes. O documento era esperado principalmente pelos defensores do presidente Jair Bolsonaro (PL), assim como do próprio mandatário, de que o pleito de outubro passado foi fraudulento e que o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), teria se beneficiado disso.
A expectativa dos bolsonaristas era a de que o relatório trouxesse graves questões que não foram resolvidas, para poder aumentar o tom dos ataques contra o processo eleitoral deste ano.
O ministro da Defesa, general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, solicita ao TSE que atenda às sugestões dos técnicos militares no sentido de “realizar uma investigação técnica para melhor conhecimento do ocorrido na compilação do código-fonte e de seus possíveis efeitos; e promover a análise minuciosa dos códigos binários que efetivamente foram executados nas urnas eletrônicas”.
Em grande recuo, Rússia ordena retirada da cidade ucraniana de Kherson
A Ucrânia reagiu com cautela ao anúncio. O assessor presidencial Mykhailo Podolyak disse que algumas forças russas ainda estão em Kherson.
"Até que a bandeira ucraniana esteja tremulando sobre Kherson, não faz sentido falar sobre uma retirada russa", afirmou Mykhailo Podolyak, assessor sênior do presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelenskiy, em comunicado à Reuters.
A cidade de Kherson foi a única capital regional que a Rússia capturou desde a invasão em fevereiro e seu abandono seria um grande revés para o que Moscou chama de "operação militar especial" na Ucrânia.
Em comentários televisionados, o general Sergei Surovikin, no comando geral da guerra, disse que não era mais possível abastecer a cidade de Kherson. Ele afirmou que propôs assumir linhas defensivas na margem leste do rio.
Shoigu respondeu a Surovikin: "Concordo com suas conclusões e propostas. Prossiga com a retirada das tropas e tome todas as medidas para transferir forças através do rio".
A notícia ocorre após semanas de avanços ucranianos em direção à cidade e uma corrida da Rússia para realocar dezenas de milhares de seus moradores.
"Vamos salvar a vida de nossos soldados e a capacidade de combate de nossas unidades. Mantê-los na margem direita (oeste) é inútil. Alguns deles podem ser usados em outras frentes", disse Surovikin.
Nas últimas semanas, houve especulações de que Moscou poderia retirar suas forças da margem oeste do Dnipro ou entrar em uma batalha sangrenta nos próximos dias ou semanas.
Mais cedo nesta quarta-feira, a ponte principal de uma estrada perto da cidade de Kherson foi explodida.
Vitaly Kim, governador ucraniano da região de Mykolaiv, que faz fronteira com Kherson, sugeriu que as forças ucranianas expulsaram alguns russos: "As tropas russas estão reclamando que já foram expulsas de lá", disse Kim em comunicado em seu canal Telegram.
O anúncio da retirada foi antecipado pelos influentes blogueiros de guerra da Rússia, que a descreveram como um duro golpe.
"Aparentemente vamos deixar a cidade, por mais doloroso que seja escrever sobre isso agora", disse o blog War Gonzo, que tem mais de 1,3 milhão de inscritos no Telegram.
"Sim, esta é uma página negra na história do Exército russo. Do Estado russo. Uma página trágica."
(Reportagem adicional de Peter Graff e Pavel Polityuk)
Alexandre de Moraes deve usar filhos para manter Bolsonaro em inquérito no STF
Em vez de enviar a parte do inquérito das milícias digitais para a primeira instância, o magistrado deve justificar que a atuação de Bolsonaro no esquema está atrelada à dos filhos, o senador Flávio (PL-RJ) e o deputado federal Eduardo (PL-SP), que mantêm o foro privilegiado no STF. Por uma conexão essencial haveria justificativa para mantê-lo, portanto, no Supremo.
Não seria a primeira vez que Moraes despacharia nesta investigação sobre pessoas cujo foro, inicialmente, seria a primeira instância. Em agosto, por exemplo, ele autorizou uma operação contra oito empresários que supostamente defendiam um golpe caso o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fosse eleito.
Bolsonaro já se insurgiu contra o inquérito das milícias digitais e contra a atuação do ministro em diversas ocasiões. Em maio, apresentou uma ação no STF contra Moraes por abuso de autoridade. Relatada por Dias Toffoli, ela foi arquivada na sequência por não trazer “indícios mínimos” de “materialidade delitiva”.Flávio, Jair, Carlos e Eduardo Bolsonaro. Foto: Flickr/Bolsonaro
Juliana Braga, Folhapress
Cientistas aconselham autoridades a se preparar para possível ‘encontro alienígena’
Auxiliados por especialistas de todo o mundo, eles irão desenvolver protocolos e tratados robustos, e avaliarão evidências de civilizações inteligentes em outros planetas.
O trabalho acontecerá em um novo centro de pesquisa da universidade que será dedicado à caça aos aliens.
"A ficção científica está repleta de explorações do impacto na sociedade humana após a descoberta e até encontros com vida ou inteligência em outros lugares. Mas precisamos ir além de pensar no impacto da humanidade", explicou o Dr. John Elliott, cientista da computação e coordenador.
"Precisamos coordenar nosso conhecimento especializado, não apenas para avaliar as evidências, mas também para considerar a resposta social humana à medida que nossa compreensão progride e o que sabemos e o que não sabemos é comunicado. E a hora de fazer isso é agora", acrescentou.
97ª CIPM prende traficante com drogas e arma em Água Fria
O comandante da 97ª CIPM, major Clemerson Rogério de Araújo, contou que recebeu informações da presença do homem com as drogas. “Recebemos uma denúncia anônima de que ele estava naquela área com uma quantidade grande de drogas”, contou o militar.
O suspeito foi levado para a Delegacia Territorial de Alagoinhas, onde foi autuado em flagrante e permanece preso à disposição da Justiça. Também foram encontrados com ele sete munições de calibre 380, seis munições de calibre.40, R$743, pinos de cocaína vazios.
Fonte: Ascom l Ian Peterson
Mulher é interceptada ao entrar na Bahia com R$ 210 mil em cocaína
Conforme o comandante da 1ª CIA, capitão Jorge Lopes, a mulher estava em um veículo de transporte por aplicativo, modelo Spin, de cor prata e placa RTA 3J32, quando foi parado na blitz montada pela PM.
“O nervosismo dela ao ser abordada indicou que algo estava errado. Solicitamos que o motorista abrisse o porta-malas do carro e, assim que percebemos um volume estranho na mala, abrimos e encontramos os entorpecentes e duas armas”, detalhou.
Uma pistola calibre 9 milímetros e um revólver de numeração 45, 22 cartuchos de mesma numeração, R$ 6,2 mil provenientes do tráfico de drogas, joias e um celular foram encontrados na sacola.
Todo o material achado com a suspeita foi encaminhado para a Delegacia de Proteção ao Turista (Deltur) de Conde. Na unidade, conforme o titular, delegado Gustavo Dias, “a mulher foi flagranteada por porte ilegal de arma de fogo, tráfico de drogas e segue à disposição da Justiça”.
Fonte: Ascom/ Rafael Rodrigues
DTE de Irecê apreende 23 kg de maconha e prende homem por tráfico
A ação foi resultado de um trabalho investigativo que apontou a prática do tráfico por meio do transporte das drogas na BA-052. Diante de informações de que os entorpecentes estavam sendo levados à capital baiana, a Polícia Civil interceptou o ônibus e localizou as duas malas repletas de maconha.
O homem preso confessou o crime e disse que receberia R$ 1 mil para servir de "mula" do tráfico. De acordo com a DTE, os entorpecentes são avaliados em R$ 20 mil.
Fonte: Ascom l PC
São Paulo registra primeira morte pela variante BQ.1.1 da covid-19
A morte foi confirmada na rede do Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde (Cievs) estadual.
Outro caso da doença confirmado em São Paulo é de um homem de 61 anos, que cumpriu isolamento e evoluiu clinicamente bem. Os primeiros sintomas foram detectados em 7 de outubro.
Edição: Graça
Por Ludmilla Souza - Repórter da Agência Brasil - São Paulo
Defesa fez auditoria eleitoral apesar de negar ao TSE, mostram emails
Troca de emails obtida pela Folha entre auxiliares do ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, mostram que as Forças Armadas realizariam uma “auditoria dos códigos-fonte” utilizados pela Justiça Eleitoral. A ação é permitida pelo TSE e não representa uma infração às normas do tribunal.
A versão, porém, é diferente da que foi apresentada ao presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, quando a Defesa se negou a enviar relatórios parciais com as conclusões das etapas do acompanhamento do processo eleitoral. Na decisão, o magistrado pedia “cópia dos documentos existentes sobre eventual auditoria das urnas”.
O pedido de envio dos relatórios gerou insatisfação no Ministério da Defesa. Antes de responder oficialmente ao TSE, auxiliares de Paulo Sérgio afirmavam, em jogo de palavras, que não poderiam entregar os relatórios de auditoria solicitados por Moraes porque a pasta não realizava esse tipo de inspeção do sistema eleitoral.
Na resposta à decisão judicial, a Defesa manteve o discurso de que realizava somente a fiscalização do pleito.
A diferença entre fiscalização e auditoria do processo eleitoral é relevante porque demonstra que, diferente do que disseram contestadores das urnas eletrônicas, é possível acessar os sistemas eleitorais e vasculhar possíveis irregularidades.
Os emails obtidos pela Folha mostram uma série de discussões dentro do Ministério da Defesa sobre a criação da equipe das Forças Armadas que fiscalizaria o pleito.
A pasta escreveu uma minuta de portaria que não citava o trabalho de auditoria dos sistemas eleitorais. O diretor substituto da Secretaria de Orçamento e Organização Institucional, Adriano Portella de Amorim, sugeriu então algumas alterações.
“A Resolução nº 23.673, de 2021, do TSE, também menciona a atividade de auditoria, embora os arts. 5º e 6º mencionem apenas a atividade de ‘fiscalização’. Solicita-se ao EMCFA (Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas) verificar se é pertinente manter a palavra ‘auditoria'”, escreveu em 1º de agosto.
O chefe da Assessoria de Doutrina e Legislação, general Lima Neto, enviou a sugestão para a equipe das Forças Armadas analisar com “urgência”. “Especial atenção à dúvida lançada no tocante às palavras ‘fiscalização’ e ‘auditoria'”, escreveu.
Duas horas depois, em resposta, o major Márcio Antônio Amite disse que concordava em incluir o termo na portaria. “Considerando que foi franqueado à equipe a auditoria dos códigos-fontes dos sistema (sic), a equipe entendeu ser pertinente a manutenção da palavra ‘auditoria’.”
A auditoria dos códigos-fontes dos sistemas eleitorais é permitida para as entidades fiscalizadoras das eleições. Neste ano, os dados ficaram disponíveis por 12 meses. Os militares, no entanto, só pediram acesso aos códigos em 2 de agosto —um mês antes da eleição— em ofício enviado ao TSE classificado como “urgentíssimo”.
Os militares conseguiram analisar somente quatro das centenas de linhas de programação. Por causa das restrições impostas pelo tribunal, os técnicos das Forças Armadas fizeram as anotações em papel e caneta.
A discussão sobre a minuta também envolveu divergências sobre seu preâmbulo, que é o trecho em que se apresentam as normas legais que dão base à portaria.
No texto original, a Defesa citava um inciso do artigo 87 da Constituição Federal que diz: “Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo presidente da República”.
Amorim disse que a norma legal só deveria ser citada se houvesse uma ordem expressa do presidente Jair Bolsonaro (PL) para que as Forças Armadas fiscalizassem a eleição.
“[O artigo citado tem como] pressuposto de que o MD (Ministério da Defesa) recebeu outorga do PR (Presidente da República) para dirigir as atividades das Forças Armadas a respeito do assunto”, escreveu no email.
“Solicita-se ao EMCFA confirmar esse ponto e se há algum documento que, a esse respeito, possa ser mencionado/trazido aos autos”, completou.
Apesar de o major Amite dizer que não tem o “conhecimento necessário para emitir opinião” sobre a existência da ordem de Bolsonaro, a portaria foi alterada para excluir o trecho.
O Ministério da Defesa foi procurado para esclarecer as diferenças entre os documentos internos e a manifestação formal ao TSE, mas não se manifestou.
As Forças Armadas foram incluídas na lista de entidades fiscalizadoras da eleição em 2021, por decisão do então presidente do TSE Luís Roberto Barroso.
A medida, cujo objetivo era reduzir as manifestações golpistas de Bolsonaro, foi vista na cúpula do Judiciário como um tiro no pé, já que a atuação dos militares deu ainda mais munição para o presidente atacar as urnas e criar desconfiança no processo eleitoral.
Paulo Sérgio Nogueira, visto na caserna como um político habilidoso, com capacidade de reverter situações adversas, passou a ser alvo de críticas de colegas de farda por fazer coro às reclamações de Bolsonaro. Em defesa, o ministro diz que a atuação dos militares no processo eleitoral sempre foi técnica.
No primeiro turno, os militares participaram de duas das etapas mais importantes da fiscalização do pleito. Durante a votação, integrantes das Forças Armadas acompanharam o teste de integridade —procedimento que confirma se as urnas registram corretamente os votos dos eleitores.
Logo após a votação, militares tiraram fotos de cerca de 450 boletins de urna espalhados em seções eleitorais de 153 municípios e enviaram os arquivos para técnicos das Forças Armadas, em Brasília. Eles compararam os dados enviados com os votos registrados no TSE e não encontraram divergências.
Os procedimentos foram repetidos no segundo turno do pleito.
A programação inicial da Defesa, apresentada ao TSE, envolvia entregar o relatório conclusivo da fiscalização e auditoria 30 dias após o fim da última etapa, em meados de janeiro ou no início de fevereiro.
Na segunda-feira (7), no entanto, a pasta informou que antecipará a entrega do relatório nesta quarta (9).
De acordo com militares com conhecimento do assunto, a decisão de enviar o documento ainda nesta semana se deu diante das pressões e informações falsas que circulavam sobre o posicionamento das Forças Armadas no pleito.
Generais e integrantes do Ministério da Defesa ouvidos pela Folha dizem o objetivo do relatório não é chancelar o resultado da eleição ou apontar fraudes. Segundo os relatos, o documento apontará os pontos frágeis, para os militares, do sistema e dos processo de fiscalização.
Dois pontos são destacados por eles. O primeiro é a baixa adesão ao projeto-piloto do teste de integridade com biometria. O procedimento simula uma votação real, nas seções eleitorais, para verificar se as urnas eletrônicas registram corretamente os votos.
Para os técnicos das Forças Armadas, o número baixo de participantes faz o teste não simular uma votação real, o que é considerado uma fragilidade.
Em outro ponto, os militares devem destacar as dificuldades impostas pelo TSE para a análise do código-fonte das urnas e sugerir que o acesso seja facilitado, com condições mais favoráveis para a auditoria das entidades fiscalizadoras.
Apesar desses pontos destacados, os militares não encontraram divergências nos dados dos boletins de urna ou no teste de integridade —dois dos principais métodos de verificação da integridade do sistema eleitoral.
Cézar Feitoza/Folhapress
Rui Costa publica decreto que altera expediente nos órgãos estaduais em dias de jogos do Brasil na Copa
Nos dias em que os jogos do Brasil forem às 13h, o expediente será das 8h às 12h. Já nos dias em que as partidas sejam iniciadas às 16h, o expediente será das 8h às 15h. Caso a Seleção avance para as demais fases do torneio, a regra de liberação até uma hora antes da partida continuará valendo.
A Secretaria da Administração do Estado (Saeb) ficará responsável pelas medidas necessárias para o cumprimento dos expedientes por compensação. A liberação nos dias dos jogos não se aplica às atividades desenvolvidas em serviços públicos essenciais, cuja prestação não admita interrupção.
Ipiaú: Homem é preso pela Polícia Militar por cumprimento de Mandado de Prisão
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Ao ser abordado, o acusado foi informado do mandado e assinou a ordem, sendo conduzido e apresentado na delegacia de Ipiaú, para os procedimentos de polícia judiciária.
Preso: Daniel Farias Santana, Nasc: 26/01/1999. Idade: 23 anos, End: Rua Dois de Dezembro, 76, Bairro Dois de Dezembro, Ipiaú-Ba
Informaçãoes: Ascom/55ª CIPM /PMBA, uma Força a a serviço do cidadão.
Ipiaú: Policiais Militares prende homem após abordagem com mandado de prisão em aberto
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Ao realizar a abordagem foi reconhecido um dos homens, o Sr. Ednoel possuía mandado de prisão em aberto por roubo. O acusado foi conduzido a delegacia de Ipiaú, para os procedimentos de polícia judiciária.
Acusado: Ednoel Evangelista de Jesus; Nasc:18/05/1992; Endereço.Rua Roberto Carlos, n49, Santa Rita
Informações: Ascom/55ª CIPM /PMBA, uma Força a a serviço do cidadão.
Mulher é presa pela Polícia Militar em Ipiaú, em cumprimento de Mandado de Prisão por tráfico de entorpecentes.
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Bairro Nossa Senhora Aparecida, para cumprir um Mandado de Prisão (por tráfico de entorpecentes), em desfavor de Maria José da Silva Azevedo, onde foi localizada.
Após a guarnição informar a acusada sobre o mandado, esta assinou a ordem e a guarnição a conduziu e a apresentou na Delegacia de Ipiaú, para os encaminhamentos cabíveis.
Acusada: Maria José da Silva Azevedo. Nasc: 28/10/1984. Idade: 38 anos, End: Beco da Catuaba, 06, Bairro Nossa Senhora Aparecida, Ipiaú - BA
Informações: Ascom/55ª CIPM /PMBA, uma Força a a serviço do cidadão.
Coordenadora da bancada, Lídice saúda Jerônimo em Brasília e elogia deputados de oposição pela acolhida ao governador eleito
“Jerônimo também esteve com o presidente da Câmara, Artur Lyra e no Senado, onde foi acompanhado pelo senador Otto Alencar. Acredito que foi importante que o governador estivesse aqui para debater os interesses da Bahia e firmasse compromisso de executar as emendas da bancada que encerra o seu mandato no dia 2 de fevereiro de 2023”.
Para a deputada, o novo chefe do Executivo baiano fez uma boa “estreia” em Brasília, mostrando grande capacidade de articulação.
Prefeita que anunciou renúncia do cargo após vitória de Lula pede compreensão de eleitores
A gestora municipal projetou, antes mesmo da posse do novo presidente, embate quanto a tomada de decisões federais que possam impactar no município
A prefeita do município de Carlinda, Carmelinda Martinez (UB), voltou a dizer que renunciará do cargo após a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no segundo turno das eleições presidenciais, no dia 30 de outubro. A postura inédita ganhou os holofotes da imprensa e a gestora pediu, em entrevista, a compreensão de seu eleitorado.
“Peço a compreensão de meus eleitores e do o cidadão que pensa igual eu (sic), com essa firmeza. Quando eu entrei na política, em 2017, eu entrei para mudar questões políticas e não para a política me mudar”, disse a prefeita. “Minha mãe que me ensinou a ser firme e assim eu sou e não consigo mudar. Quero andar nas ruas de Carlinda com a cabeça erguida porque fiz o que minha consciência me mandou”, completou.
A gestora municipal projetou, antes mesmo da posse do novo presidente, embate quanto a tomada de decisões federais que possam impactar no município como, por exemplo, decretos presidenciais. Lula assumira o cargo de presidente da República somente em 1 de janeiro de 2023.
Carmelinda afirmou que já começou os trâmites para passar o comando para o vice-prefeito, Pastor Fernando de Oliveira (PSC).
No Município, Bolsonaro foi o mais votado no segundo turno das eleições. Lá, o atual mandatário recebeu 3,3 mil votos (58,19%), enquanto Lula teve 2,4 mil votos (41,81%).
AgoraMT
MT | Operação apreende mais de 200 kg de cocaína em fundo falso de embarcação e residência
A ação teve início a partir da fuga de uma caminhonete modelo Saveiro, de cor preta, do bloqueio policial montado em Glória D’Oeste para fiscalização e repressão ao tráfico.
O Gefron pediu apoio à PM local, que, por sua vez, mobilizou o GAP. Logo depois, a Saveiro foi vista em Mirassol, saindo do terreno de uma residência, em alta velocidade.
Em um barco de alumínio estacionado no quintal, os policiais apreenderam 10 tabletes de cocaína armazenados em um fundo falso. Já no interior da moradia havia mais 190 peças da mesma droga, além de balança de precisão, recipientes e outros materiais usados no processamento e embalagem de entorpecente.
A droga, o barco e demais materiais da prática ilícita foram encaminhados para a Delegacia de Polícia Federal no município de Cáceres. Ninguém foi preso.
Estima-se um prejuízo de R$ 5,4 milhões ao crime com mais essa ação das forças de segurança.
A sociedade pode contribuir com a repressão ao tráfico de droga e outros crimes por meio do disque-denúncia 0800.64.61402.
AgoraMT
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