Mendonça discorda de Rosa e defende emendas de relator com transparência e controle
As emendas de relator são um instrumento que tem sido usado para barganhas políticas entre o Congresso e o governo federal.
Nesta quarta-feira (14), a presidente do Supremo e relatora de quatro ações contra as emendas de relator, Rosa Weber, votou por vedar o uso das emendas de relator para atender a solicitações de parlamentares ou de pessoas externas ao Congresso.
André Mendonça, que apresentou o seu voto nesta quinta-feira (15), votou para que em 60 dias o Congresso e o governo federal normatize as emendas de relator de modo que fique explícitos os motivos para fixar o volume de recursos destinados ao mecanismo e os critérios de rateio entre as duas Casas do Legislativo.
Também quer que sejam garantidas às emendas de relator “o mesmo nível de transparência e controle” das emendas individuais e de bancadas.
Segundo ele, houve “omissão parcial” do poder público ao não obedecer à regulação das emendas em 2021 e 2022.
“Entendo ser dever dos arguidos [Congresso e Executivo] promover modificações em seus procedimentos com a finalidade de garantir as emendas do relator geral similar níveis de garantia de transparência e publicidade presentes nos ideais regulatórios encontrados nas emendas impositivas, tanto individuais como de bancada”, disse Mendonça, ao ler seu voto.
Os demais ministros ainda votarão. Esta é a última sessão de votação prevista para este ano antes do recesso do Judiciário, que começa no próximo dia 20.
Rosa é a relatora das quatro ações apresentadas por PSB, PSOL, Cidadania e PV contrárias às emendas.
O julgamento começou no último dia 7, quando Câmara, Senado, governo Jair Bolsonaro (PL) e PGR (Procuradoria-Geral da República) se uniram em defesa das emendas de relator em meio à análise do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre essa forma de distribuição de recursos orçamentários.
Já Rosa, a primeira ministra a votar, defendeu que as emendas só possam ser usadas para fins restritos, previsto na Constituição, de correção de erros ou omissões
Ao votar, Rosa disse que o uso das emendas não está de acordo com princípios constitucionais e que elas violam a separação de Poderes e o direito à informação. Afirmou ainda que o instrumento desequilibra o processo democrático.
Para a ministra, são incompatíveis com a Constituição “as práticas orçamentárias viabilizadoras do chamado ‘esquema do orçamento secreto’, consistentes no uso indevido de emendas do relator-geral do orçamento”.
Ela votou para determinar que os órgãos da administração pública que usaram recursos das emendas relator entre 2020 e 2022 publiquem em até 90 dias os dados referentes às obras e compras realizadas com as verbas, assim como identifiquem quem solicitou e foi beneficiado “de modo acessível, claro e fidedigno”.
Também quer que ministros de Estado que foram beneficiados com os recursos orientem a execução dessas quantias para programas e projetos existentes em suas áreas, em vez de vincularem às indicações feitas pelos parlamentares.
Em 2021, Rosa Weber determinou a suspensão do uso das emendas. Ela recuou da decisão um mês depois, após o Congresso apresentar uma série de medidas para dar mais transparência às emendas.
No governo Jair Bolsonaro (PL), as emendas de relator foram usadas para destinar bilhões de reais em verbas do Orçamento da União para bases eleitorais de deputados e senadores, com pouca transparência e sem critérios claros para distribuição do dinheiro.
Essas emendas foram criticadas na campanha por Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas viraram um instrumento de pressão nas negociações para a formação da base do futuro governo e para a aprovação da PEC da Gastança.
José Marques, Folhapress
Estatuto protege Petrobras contra mudança na Lei das Estatais, avaliam conselheiros
Essa é a opinião de especialistas e conselheiros da companhia, para quem o estatuto é uma segunda barreira de blindagem a tentativas de interferência política na gestão da maior estatal brasileira, que derreteu nas Bolsas após a aprovação do texto.
A mudança aprovada de forma relâmpago na Câmara dos Deputados nesta terça (13), abre as portas para que o centrão e outros representantes da classe política ocupem cargos estratégicos nas empresas púbicas e em agências reguladoras e, com isso, exerçam influência direta sobre elas.
O projeto reduz de para 30 dias a quarentena de indicados à administração de empresas públicas que tenham participado na organização, estruturação e realização de campanhas eleitorais. Ainda precisa ser aprovado pelo Senado.
Ainda no governo Michel Temer, a gestão da Petrobras incluiu em seu estatuto vedações previstas na lei, com o objetivo de criar uma segunda barreira de blindagem a ofensivas políticas.
Assim como o texto original da Lei das Estatais, o estatuto veda a nomeação de “pessoa que atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral”.
Restringe ainda nomeação de “pessoa que atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político”.
Conselheiros ouvidos pela Folha avaliam que o estatuto precisaria ser alterado para a derrubada das vedações, caso o governo decida indicar pessoas que atuaram em campanhas ou com atuação partidária. Esse tipo de mudança depende de aprovação em conselho e assembleia de acionistas.
A avaliação de um membro do conselho, porém, é que a parceria do governo com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) para alterar a lei sinaliza que o estatuto não estará imune a mudanças após o início da gestão petista.
Visão semelhante têm analistas do banco Goldman Sachs, para quem a Lei das Estatais e os regulamentos internos da empresa oferecem proteção contra interferências no curto prazo, mas há incertezas com relação ao que fará a nova gestão.
As fontes ouvidas ainda não têm avaliação sobre possíveis restrições ao nome mais cotado para assumir a empresa, o senador Jean-Paul Prates (PT-RN), que integra o grupo de transição do governo eleito para a área energética.
O governo eleito entende que não há restrições, embora Prates tenha concorrido na eleição de outubro a suplente de senador na chapa de Carlos Eduardo (PDT-RN). A lei, defendem fontes, não veda a nomeação de candidatos, mas de gente que trabalhou em campanhas.
Embora a empresa tenha tentado reforçar a blindagem contra indicações políticas, o governo Jair Bolsonaro (PL) conseguiu colocar no conselho de administração da companhia nomes que enfrentavam restrições e foram, inclusive, rejeitados pelo comitê interno que analisa as nomeações.
As nomeações do número dois do ministro da Casa Civil Ciro Nogueira, Jônathas Assunção, e do procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano, foram questionadas por conflitos de interesse entre suas funções no governo e no conselho da estatal.
Mas aprovadas com votos da União em assembleia suportados por pareceres jurídicos da empresa negando a existência de conflitos.
Procurada, a Petrobras não se manifestou até a publicação deste texto.
Nicola Pamplona/Folhapress
Lula diz que Mercadante é perseguido, faz defesa e afirma que ele mudou
Na terça (13), a Bolsa de Valores caiu 1,71% depois de Lula anunciar Mercadante no comando do banco.
Um dia depois, a Câmara dos Deputados aprovou uma lei mudando a regra de quarentena para que dirigentes políticos possam assumir a direção de empresas estatais.
A alteração foi entendida como feita sob medida para que Mercadante possa assumir o BNDES, o que gerou novas ressalvas à indicação.
Lula mostrou contrariedade com as seguidas críticas a Mercadante.
Em conversas com aliados, disse que ele está sendo “perseguido”, e que “estão colocando na conta do Mercadante” coisas que não são da responsabilidade do economista, como a mudança na lei das estatais.
No entendimento de Lula, o futuro presidente do BNDES poderia assumir o comando do banco sem a mudança na regra, já que não ocupava cargo na direção do PT.
O presidente eleito afirma que sequer sabia que as alterações seriam feitas pela Câmara.
Lula aceita as análises de que Mercadante foi inábil e cometeu equívocos no período em que foi ministro de Dilma Rousseff (PT), comandando em sequência as pastas de Ciência e Tecnologia, Educação e Casa Civil, e sendo considerado homem forte do governo dela.
Mas diz que ele “mudou” e que agora mostra uma habilidade muito maior para exercer o poder em postos-chave do governo, como o BNDES.
Mercadante se afastou de Lula já no primeiro mandato de Dilma Rousseff, que assumiu a Presidência em 2011.
Na disputa de bastidores entre os que defendiam que ela concorresse à reeleição e os que preferiam a volta de Lula, o economista ficou do lado da então presidente.
Depois que Lula saiu da prisão, no entanto, os dois se reaproximaram.
Mercadante preside a Fundação Perseu Abramo, vinculada ao PT, e nesta condição coordenou a formulação do programa de governo de Lula.
Ao divulgar a escolha dele para o BNDES, o presidente eleito afirmou que o Brasil precisa de alguém que “pense em desenvolvimento, que pense em reindustrializar esse país, em alguém que pense em inovação tecnológica”. E disse que as privatizações iriam “acabar”.
Mônica Bergamo, Folhapress
PT veta para cargos no governo inadimplentes com contribuição ao partido
A decisão também vale para deputados federais, que só terão autorização para ascenderem a postos de “representação ou liderança no parlamento” se não tiverem nenhuma pendência financeira com a legenda.
A decisão foi comunicada aos parlamentares por meio de ofício assinado pela secretária nacional de Finanças e Planejamento do partido, Gleide Andrade, e enviado às lideranças do PT no Senado, na Câmara e nas assembleias estaduais.
O documento cobra atuação dos parlamentares no recolhimento de dinheiro de seus assessores para a sigla.
“É de responsabilidade dos deputados e deputadas fazer cumprir o dever de contribuição estatutária junto às suas respectivas assessorias filiadas ao partido, também para respeito ao disposto no item anterior”, diz o texto.
O item mencionado é o que exige adimplência de deputados e senadores para serem indicados a funções de destaque no Congresso.
Em conversas reservadas, integrantes do PT afirmam que o objetivo é aproveitar que diversos filiados assumirão cargos no governo para reforçar o caixa da legenda.
Nas eleições deste ano, o partido recebeu R$ 503 milhões de fundo eleitoral, fora a verba milionária anual de Fundo Partidário a que tem direito.
“A adimplência de filiados e filiadas, comprovada mediante certidão expedida pela Secretaria Nacional de Finanças e Planejamento, é requisito para posse e permanência em cargos públicos”, diz o texto.
O ofício é assinado por Andrade, que remete a decisão à reunião do diretório nacional da legenda em 8 de dezembro. A contribuição de cada filiado corresponde a um percentual de seus salários e varia de acordo com o cargo ocupado pela pessoa.
Uma tabela de 2016 que consta no site oficial do partido afirma que ocupantes de cargos de confiança que recebam até cinco salários mínimos deverão dar à legenda 2% de seu vencimento.
O percentual é progressivo e é definido que quem ganha mais de 20 salários mínimos precisa repassar 10% de seu salário.
Para quem ocupa cargo eletivo, os percentuais são maiores e variam de 6% a 20%. A reportagem questionou a legenda quais são as regras de contribuição e por que da necessidade de enviar o ofício aos filiados, mas não obteve resposta até o momento.
Matheus Teixeira/Folhapress
Jerônimo retarda negociação com partidos sobre montagem de equipe e deixa base desnorteada
A inexistência, até agora, de uma discussão com as legendas, conforme apurou este Política Livre, tem gerado imenso desconforto na base. Em conversa recente com a reportagem, o deputado estadual Roberto Carlos, do PV, por exemplo, disse aguardar diálogo com Jerônimo para definir qual será o espaço do seu partido e o nome que será indicado pela agremiação para participar da nova gestão.
Mas ele não é o único. Apenas, talvez, o mais destemido, com coragem para meter a cara e revelar seu descontentamento com a paralisia sobre a montagem do governo. Vários políticos questionam porque até o momento o governador não conseguiu promover um encontro, em grupo, ou individualmente com cada uma das siglas para falar sobre seu plano de governo e o perfil que pretende dar à próxima gestão.
Parlamentares com os quais este site conversou ontem na solenidade de premiação dos deputados que foram destaque no ano de 2022, à tarde, revelavam, por uma boca só, que não fazem ideia do que o novo gestor está pensando para seu governo. Eles dizem que a ausência de sinais do grupo petista só aumenta a ansiedade de todos, ampliando a desconfiança entre aliados importantes da gestão.
Depois de uma relação de nomes cotados para a administração, divulgada com exclusividade, na semana passada, por este Política Livre, ontem circulou uma nova lista, com novas promessas para a equipe de Jerônimo. Já se aventa, por exemplo, a permanência de Luiz Caetano na Secretaria de Relações Institucionais (Serin) e de Carlos Mello, na Casa Civil, além de Manoel Vitório, na Fazenda.
Também são fortes os rumores de indicação de Paulo Coutinho, Comandante Geral da PM baiana, para a Secretaria de Segurança Pública (SSP). Outro nome que circula com intensidade tanto para a área de Turismo quanto para a de Comunicação é o de Diogo Medrado, que comanda a Bahiatursa, órgão que foi extinto com a proposta de reforma administrativa aprovada pela Assembleia Legislativa.
Leia também: Primeiro esboço de secretariado de Jerônimo fortalece espaços do PT, do MDB e de Otto; veja nomes
Mateus Soares
MST planeja levar 30 mil a Brasília em 600 ônibus para a posse de Lula
Recursos estão sendo levantados para financiar a ida ao Distrito Federal, inclusive por meio de vaquinhas, doações e atividades culturais. Aqueles que quiserem pagar pelo custo de um passageiro também poderão contribuir.
O aluguel de cada ônibus que partirá de São Paulo custará R$ 20 mil. O frete dos que terão Recife como ponto de partida sairá por R$ 30 mil cada, e os de São Luís, R$ 40 mil cada. São esperadas pessoas de todo o Brasil, mas principalmente das proximidades de Brasília.
Há a expectativa de que os militantes possam acampar em áreas do Parque da Cidade, da Granja do Torto e até mesmo no gramado da Esplanada dos Ministérios, com autorização do Governo do Distrito Federal. As tratativas para a hospedagem ainda estão em aberto.
Além do MST, a caravana para a posse de Lula é articulada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), pela Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil (Contraf) e pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib).
Mônica Bergamo/Folhapress
Moraes manda, e PF faz buscas contra bolsonaristas por atos antidemocráticos
As medidas foram ordenadas pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal). Moraes também preside o TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
As buscas são realizadas em endereços no estados de Acre, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Distrito Federal, Paraná e Santa Catarina.
No último dia 7, Moraes já havia multado em R$ 100 mil os proprietários dos caminhões identificados pelas autoridades de Mato Grosso eu estariam envolvidos em atos.
Moraes também tornou esses veículos indisponíveis —ou seja, proibiu a sua circulação e bloqueou seus documentos. A decisão ocorreu após ele ter determinado a adoção de providências para o desbloqueio de rodovias e espaços públicos no estado.
Em novembro, o ministro também mandou bloquear contas bancárias ligadas a 43 pessoas e empresas suspeitas de envolvimento com os atos antidemocráticos que questionam o resultado das eleições.
Os bloqueios de rodovias começaram logo após ser declarada a vitória do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 30 de outubro. No dia seguinte da eleição, já haviam 321 pontos de bloqueios em vias de 25 estados e no Distrito Federal.
Vídeos que circularam na internet mostraram integrantes da PRF (Polícia Rodoviária Federal) agindo de maneira leniente com as manifestações antidemocráticas.
O número de pistas bloqueadas foi diminuindo ao longo dos dias, mas demorou para acabarem totalmente. Em 19 de novembro, por exemplo, a PRF ainda contabilizava cinco rodovias interrompidas.
Isso 20 dias depois de Moraes ter determinado o desbloqueio de todas as estradas obstruídas –a decisão foi referendada por unanimidade pelo plenário do STF. Após o fim dos bloqueios, os apoiadores do presidente direcionaram as manifestações para a frente de quarteis generais do Exército em todo o país.
Esses atos antidemocráticos que pedem um golpe militar e escalam em casos de violência pelo país têm sido atiçados por Bolsonaro desde a sua derrota para Lula no segundo turno das eleições.
Na semana da derrota, em uma rápida declaração, ele disse defender os atos, tendo ali apenas condenado os bloqueios de estradas por seus apoiadores. Já no final da semana passada quebrou um silêncio de 40 dias com um discurso dúbio que também atiçou seus apoiadores.
O discurso na sexta foi salpicado de referências às Forças Armadas, repetiu a retórica de campanha e estimulou indiretamente manifestações antidemocráticas dos seguidores que contestam a vitória do petista em uma inédita derrota para um presidente que disputava a reeleição no país.
Como mostrou recente reportagem da Folha, a escalada da violência nos atos antidemocráticos liderados por bolsonaristas fez desmoronar o discurso público do presidente e de seus aliados, que destacavam as manifestações como ordeiras e pacíficas e buscavam associar protestos violentos a grupos de esquerda.
Com casos de violência que incluem agressões, sabotagem, saques, sequestro e tentativa de homicídio, as manifestações atingiram seu ponto crítico e acenderam o alerta das autoridades, que realizaram prisões e investigam até possível crime de terrorismo.
O caso mais recente de violência ocorreu nesta segunda-feira (12). Horas após a diplomação de Lula, uma ordem de prisão expedida pelo ministro Alexandre de Moraes (STF) contra um indígena bolsonarista acabou em atos de violência em frente à sede da Polícia Federal e em vias de Brasília.
Desde a sua derrota nas urnas em 30 de outubro, Bolsonaro fez apenas três discursos públicos. Nas duas ocasiões, ele não condenou a pauta golpista de seus aliados.
Nesta segunda, reportagem da Folha revelou que caminhões usados em bloqueios antidemocráticos de estradas e avenidas do Centro-Oeste contra a eleição de Lula já estiveram envolvidos em crimes como tráfico de drogas, contrabando e crime ambiental registrados pela polícia.
As informações constam de documento enviado pela PRF (Polícia Rodoviária Federal) ao STF a partir do levantamento de placas dos veículos que participaram de um comboio organizado por manifestantes em Cuiabá (MT) no dia 5 de novembro.
Fabio Serapião e Matheus Teixeira/Folhapress
Justiça encerra processo de recuperação judicial da Oi
Na decisão, o juiz escreveu que o plano de recuperação judicial foi o maior da história do país e um dos processos do tipo mais extensos em todo o mundo. “Chega ao fim o mais impactante e relevante processo de recuperação judicial do judiciário brasileiro, e um dos casos mais complexos do mundo jurídico contemporâneo”, afirmou o magistrado no texto.
Apesar do fim da recuperação judicial, informou o juiz, credores não pagos ao longo do processo poderão continuar a recorrer aos direitos. “[O encerramento da recuperação judicial] não importa em qualquer prejuízo à apreciação de postulações de direito material e processual formuladas por credores concursais [preferenciais] ou não, e por terceiros, e não decididas no curso do processo”, destacou o magistrado.
Resultado da fusão entre a Oi e a Brasil Telecom, a Oi entrou com pedido de recuperação judicial na Justiça do Rio de Janeiro em junho de 2016. Na época, a companhia devia R$ 65,38 bilhões e as renegociações com os credores para reestruturar os débitos haviam fracassado.
Seis anos depois, a dívida bruta da Oi caiu quase três vezes e somava R$ 21,92 bilhões em setembro deste ano. Em dezembro de 2017, os credores aprovaram o plano de recuperação judicial, que reduziu os passivos em 40% por meio da conversão das dívidas em participação acionária na companhia.
Leilões
Em setembro de 2020, a Assembleia Geral de Credores aprovou a inclusão da venda de ativos da Oi no plano de recuperação judicial. Em dezembro do mesmo ano, a venda da Oi Móvel, subsidiária de telefonia celular, gerou R$ 16,5 bilhões aos credores. Os ativos foram divididos entre as operadoras Vivo, Tim e Claro de forma a preservar a concorrência. Quem tinha menos clientes levou mais para garantir o equilíbrio entre as empresas.
Em julho de 2021, a empresa de rede de fibra óptica criada pela Oi foi vendida a fundos de investimentos e a uma empresa de cabos submarinos por R$ 12,92 bilhões. Em agosto deste ano, a Oi vendeu cerca de 8 mil torres de telefonia fixa por R$ 1,697 bilhão.
Em novembro de 2020, a Oi fechou um acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU) e reduziu em 50% na dívida de R$ 14,3 bilhões de 198 multas aplicadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A dívida remanescente foi parcelada em até 84 meses.
A venda da Oi Móvel teve de ser analisada pela Anatel e pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para verificar os efeitos sobre o mercado de telecomunicações. Em março deste ano, o Cade deu aval ao negócio, mas inseriu pontos no acordo, como a contratação de uma consultoria externa para monitorar o cumprimento do acordo.
Com 47,74 milhões de clientes em telefonia móvel e 5,7 milhões de clientes de banda larga fixa, a Oi chega ao fim do plano de recuperação judicial com menos clientes. Segundo a Anatel, no fim de outubro, a companhia tinha 5,08 milhões de assinantes do serviço de internet banda larga fixa.
Agência Brasil
Ipiaú: Polícia Militar apreende adolescente mais uma vês por ter arrombado e invadido estabelecimento comercial
Por volta das 03h desta quinta-feira (15/12/22), após chamada via 190, a Guarnição da 55ª CIPM/Ipiaú deslocou até a Rua José Cerdeira,no bairro Euclides Neto, em Ipiaú, para verificar uma situação de provável arrombamento de uma academia de musculação.
Chegando no local, a guarnição fez a varredura e constatou o arrombamento com a quebra da fechadura do estabelecimento, onde o adolescente de vulgo “Coquinho” estava homiziado.
O adolescente foi conduzidos à Delegacia Territorial de Ipiaú onde foi registrado o boletim de ocorrência. Após o registro da ocorrência o menor foi levado até a residência da sua genitora, ficando sob sua guarda. Obs.: com o menor foi encontrado a quantia de R$ 70,00 (setenta reais) que permaneceu com o mesmo.
Infrator: M. A. de J. S. N. (Vulgo Coquinho), Nasc: 21/06/2007, Endereço: Rua R C. Euclides Neto - Ipiaú/Bahia. Genitora (testemunha) R. de J. S. Nasc: 02/09/1981 Endereço: Rua P. F, Centro - Ipiaú-BA.
Vitima: E. R. dos S. (Masculino) Nasc: 17/02/1963, Endereço:Rua J. C, Euclides Neto - Ipiaú/Bahia.
Informações: Ascom/55ª CIPM -PMBA, uma Força a serviço do cidadão!
Integrantes do PDT querem ministério que dê visibilidade ao partido para 2024
Com alguns nomes já definidos por Lula, pedetistas temem ficar para o final da fila na hora de serem contemplados com um ministério. Alguns dos ocupados pelo partido no passado, como Trabalho, já não são mais opções. Nesta quarta-feira (14), o petista escolheu o deputado federal eleito Luiz Marinho (PT-SP) para comandar a pasta.
Segundo os integrantes do PDT, a intenção não é pressionar o PT a indicar alguém do partido para ocupar um ministério —eles ressaltam que o apoio do partido ao governo não está condicionado a isso.
No entanto, julgam que precisam de um ministério para ajudar o partido a aumentar sua força em nível nacional. Neste sentido, o Turismo é visto como uma boa opção, pela percepção de que as ações da pasta têm impacto nas cidades onde são desenvolvidas.
Danielle Brant/Folhapress
STJ derruba decisão que havia bloqueado compra de blindados pelo Exército
A decisão agora derrubada por Maria Thereza foi assinada pelo juiz federal Wilson Alves de Souza, decorrente de ação popular ajuizada por Charles Capella de Abreu.
De acordo com comunicado do STJ, a União argumentou que a “aquisição dos blindados faz parte de uma política pública de longo prazo, amparada em ampla discussão técnica, que teve início há dez anos”.
“O projeto em questão —’Projeto Forças Blindadas’— teve início em 2012, há, portanto, mais de dez anos, não sendo algo traçado de forma açodada ou repentina. O gasto foi devidamente incluído no Plano Plurianual de 2020-2023, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2019, e incluído como ‘Investimento Plurianual Prioritário'”, disse a ministra.
A ministra também questionou informação que consta na decisão do TRF1, de que o Exército desembolsaria de forma instantânea R$ 5 bilhões para a compra.
“Há, sim, a necessidade de pagamento de R$ 1 milhão (cifra significativamente inferior à apontada) até o dia 15/12/2022, como forma de confirmação do contrato e dentro do prazo de empenho da dotação orçamentária de 2023”, argumentou Maria Thereza.
Ao assinar a decisão que bloqueou a compra, o desembargador Wilson Alves de Souza pontuou que conduta administrativa do governo pode ser considerada ilegal “em meio a sabidos e consabidos cortes ou contingenciamentos de verbas da educação e da saúde que ultrapassam R$ 3 bilhões”.
“Neste momento de grave crise financeira demonstrada por tais fatos notórios, comprar 98 viaturas blindadas pelo valor de € 900.000.000,00 (novecentos milhões de euros), atingindo mais de R$ 5 bilhões”, disse.
O magistrado criticou a intenção de alcançar o quantitativo de 221 unidades dos veículos “Centauro 2” até o ano de 2037 sem que haja qualquer necessidade desses equipamentos bélicos, “como se o país estivesse em guerra iminente ou atual”.
“Ao que consta a todos, a única guerra que se está a enfrentar nesse momento é a travada contra a Covid-19, que permanece e recrudesce no atual momento —e isso também é fato público e notório—, a exigir mais investimentos em lugar de cortes, exatamente na área da saúde”, afirmou.
Ele acrescentou que, nesse contexto, “vê-se claramente que o ato atacado não atende aos pressupostos de conveniência e oportunidade, pois é evidente a falta de razoabilidade, desvio de finalidade, ilegalidade e até mesmo de elementar bom senso”.
“Outra classificação não há quando ao mesmo tempo em que se faz cortes de verbas da educação e da saúde por falta de dinheiro, pretende comprar armas em tempos de paz”, escreveu.
A presidente do STJ rebateu os argumentos e disse que é preciso assegurar a renovação do parque bélico nacional. Segundo ela, a decisão do TRF1 “compromete a estrutura e o plano de defesa externa alinhavado pelo Ministério da Defesa e pelo Exército Brasileiro, e a própria capacidade de defesa nacional”, podendo causar “inequívoca lesão à ordem, à capacidade de segurança externa e à economia pública”.
Ricardo Della Coletta/Folhapress
Procuradoria Eleitoral recomenda rejeição de contas de Tarcísio de Freitas
Na decisão, o procurador regional eleitoral substituto Paulo Taubemblatt considerou que existiram irregularidades nos dados apresentados em relação à campanha deste ano.
Ele seguiu um parecer elaborado a partir das observações da assessoria técnica do TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo).
As contas ainda irão a julgamento. A diplomação de Tarcísio está marcada para dia 19.
Entre os problemas encontrados, Taubemblatt apontou que as informações prestadas pelo governador eleito mostraram divergências e omissões, doações irregulares de trabalhadores ligados ao serviço público e a utilização de recursos sem identificação de origem.
Tarcísio afirma que todas as notas fiscais, contratos e comprovantes de pagamento referentes aos questionamentos feitos pelo TRE já foram anexados ao processo.
Em nota divulgada por sua assessoria, diz que “todos estes temas foram esclarecidos e submetidos ao relator para apreciação, conforme os ditames da Justiça Eleitoral”.
No início deste mês, o TRE-SP citou, em relatório preliminar, irregularidades na prestação de contas do governador eleito.
No levantamento, os técnicos mostram falhas na prestação de contas, com valores que chegam a R$ 35,8 milhões, representando quase 100% das despesas declaradas da campanha.
As irregularidades incluíam contratos sem assinatura, descrições genéricas dos serviços prestados por empresas terceirizadas e notas fiscais não apresentadas.
Os técnicos apontaram ainda a necessidade de explicações sobre doações de R$ 62 mil de pessoas físicas que não poderiam ter realizado doações eleitorais.
Tayguara Ribeiro/Folhapress
Moraes dá 48 horas para que ministro da Justiça explique medidas contra vandalismo
A medida foi apontada pelo magistrado em resposta a uma manifestação do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que solicitou a investigação das circunstâncias em que os atos de violência ocorreram.
Na ocasião, os manifestantes tentaram invadir a sede da Polícia Federal depois que o líder bolsonarista José Acácio Serere Xavante foi preso temporariamente. Repelidos pela polícia, eles queimaram ônibus e carros e arremessaram pedras em policiais, que responderam com bombas de efeito moral.
“Os fatos noticiados pelo parlamentar ocorreram no contexto dos atos antidemocráticos, nos quais grupos financiados por empresários (a serem identificados) insatisfeitos com o legítimo resultado do pleito, com violência e grave ameaça às pessoas, passaram a bloquear o tráfego em diversas rodovias do país e a abusar do direito de reunião nos arredores de quartéis militares, com o intuito de abolirem o Estado democrático de Direito, pleiteando um golpe militar e o retorno da ditadura”, diz Moraes na decisão.
Nesta quarta-feira (14), o ministro do Supremo juntou a solicitação de Randolfe Rodrigues a uma outra petição em razão de sua “pertinência”.
Mônica Bergamo/Folhapress
Rosa cita escândalos, refuta proposta do Congresso e vota no STF contra emendas de relator
O instrumento tem sido usado para barganhas políticas entre o Congresso e o governo federal. Pelo voto dela, as emendas só podem ser usadas para fins restritos, previsto na Constituição, de correção de erros ou omissões.
A leitura do voto da ministra, que ela disse ter 90 páginas e que não foi lido na íntegra, durou toda a sessão do tribunal desta quarta. Ela disse que o uso das emendas não está de acordo com princípios constitucionais e desequilibram o processo democrático.
Rosa é a relatora das quatro ações apresentadas por PSB, PSOL, Cidadania e PV contrárias às emendas, e os outros dez ministros do Supremo ainda não votaram no julgamento, que foi interrompido e será retomado nesta quinta (15).
Após esta quarta, o STF só tem previsão de mais uma sessão de julgamento de ações, antes do início do recesso do Judiciário.
“A utilização indevida das emendas parlamentares para satisfação de interesses eleitorais representa grave ameaça à concepção dos objetivos fundamentais da república, consistente em promover o desenvolvimento nacional equilibrado e sustentável, reduzir as desigualdades sociais e regionais e erradicar a pobreza e a marginalização”, afirmou Rosa, em seu voto.
“A captura de recursos públicos por emendas parlamentares no Brasil não encontra paralelo na comparação com outros países”, afirmou.
Na leitura do seu voto, a ministra fez um histórico de escândalos relacionados ao Orçamento, para exemplificar como é necessária a transparência no uso dos recursos federais.
Ela citou, por exemplo, o chamado escândalo dos anões do Orçamento, esquema do início dos anos 1990 que culminou na instalação de uma CPI e afastamento de seis membros do Congresso, além de outros quatro que renunciaram ao mandato antes que a investigação fosse concluída.
Também mencionou a Máfia dos Sanguessugas, esquema de fraude em licitações para compra de ambulâncias com verba do Ministério da Saúde.
No início da sessão, Rosa já abriu com um recado que frustra as intenções dos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Ela afirmou que a proposta do Congresso que propõe critérios para a distribuição das emendas de relator não prejudica o julgamento das ações contrárias ao instrumento na corte.
A ministra afirmou que recebeu ofício de Pacheco nesta quarta, às 10h, noticiando a apresentação de projeto que “aprimora a indicação das emendas”, instrumento usado para barganhas políticas entre o Congresso e o governo federal.
“Eu cumprimento o presidente do Congresso Nacional pelo ofício enviado a essa corte, ao demonstrar a abertura do parlamento, por meio de suas mesas, ao saudável e democrático diálogo interinstitucional”, disse a ministra.
Afirmou que, contudo, “a louvável preocupação do Congresso Nacional de se debruçar sobre o tema” para ampliar a transparência das emendas apenas confirma a liminar (decisão provisória) que ela deu no processo, que chegou a suspender o uso da verba.
Acrescentou ainda que a proposta “confirma a impropriedade do sistema até então praticado”.
“A iniciativa, porém, em absoluto prejudica o julgamento iniciado na assentada anterior”, continuou Rosa, em sua fala. Segundo ela, o ofício é apenas uma “notícia de proposta legislativa em tramitação” para o futuro.
Em 2021, Rosa Weber determinou a suspensão do uso das emendas. Ela recuou da decisão um mês depois, após o Congresso apresentar uma série de medidas para dar mais transparência às emendas.
Os documentos entregues pelo Congresso ao STF em resposta às ações, em maio deste ano, seguiram sem dar transparência à destinação da verba política e driblaram decisão dos ministros da corte.
As planilhas protocoladas no Supremo se referiam a informações fornecidas por 340 deputados federais e 64 senadores, que representam 68% dos 594 parlamentares do Congresso. Além da falta de resposta de 190 parlamentares, muitos documentos entregues ao Supremo estão incompletos.
Em seu voto, Rosa Weber criticou a ausência dessas informações, que haviam sido cobradas por ela.
Durante a semana, o Congresso se movimentou na tentativa de manter as emendas.
Nesta terça (13), o presidente do Senado apresentou o projeto de resolução do Congresso propondo critérios para distribuição das emendas de relator do Orçamento que contemplem a proporcionalidade dos partidos e que concentram parte dos recursos nas mãos dos chefes das duas Casas legislativas.
A articulação do Legislativo visava dar um recado aos ministros para tentar esvaziar questionamentos na corte sobre a distribuição dessas verbas.
No governo Jair Bolsonaro (PL), as emendas de relator foram usadas para destinar bilhões de reais em verbas do Orçamento da União para bases eleitorais de deputados e senadores, com pouca transparência e sem critérios claros para distribuição do dinheiro.
O PSOL, o PSB, o Cidadania e o PV moveram ações no STF com o argumento de que o sistema viola princípios da Constituição. Cabe ao tribunal examinar questões como a falta de transparência das emendas, os critérios usados pelo Congresso e o alcance dos seus Poderes.
Essas emendas foram criticadas na campanha por Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas viraram um instrumento de pressão nas negociações para a formação da base do futuro governo e para a aprovação da PEC da Gastança.
No primeiro dia de julgamento das ações, no último dia 7, a Câmara, o Senado, o governo Jair Bolsonaro e a PGR (Procuradoria-Geral da República) se uniram em defesa das emendas de relator.
A PGR, por exemplo, tratou do caso como “assunto esgotado” e ainda reclamou do espaço dado pelo STF para entidades críticas desse mecanismo.
O advogado-geral da União, Bruno Bianco, afirmou que o regime das emendas de relator não ofende princípios constitucionais, “em especial com os aperfeiçoamentos efetivados após a decisão cautelar desta Suprema Corte”.
A AGU é responsável pela representação jurídica do governo, e Bianco tem status de ministro na administração Bolsonaro. Bianco afirmou, em sua sustentação oral no Supremo, que a decisão de Rosa Weber ajudou a deixar o instrumento mais transparente.
Também fizeram sustentações orais no dia 7 os advogados do PSOL e do PV, além de partes interessadas, sobretudo instituições de defesa da transparência.
O instrumento, bastante usado no governo Bolsonaro, foi criticado e apontado como inconstitucional pelos partidos e entidades.
O texto proposto pelo Congresso e mencionado por Rosa Weber determina que o limite financeiro das emendas de relator não pode superar o total das emendas individuais e de bancada. Desse valor, segundo o projeto de resolução, pelo menos 50% deverão ser para ações e serviços públicos de saúde ou de assistência social.
Segundo a proposta, o relator-geral poderá realizar indicações para execução das emendas desde que sejam feitas exclusivamente por parlamentares, ainda que fundamentadas em demandas apresentadas por agentes públicos ou por representantes da sociedade civil.
A distribuição das emendas deverá obedecer a alguns parâmetros. Até 5% deverão ser provenientes de indicações conjuntas do relator-geral e do presidente da CMO (Comissão Mista de Orçamento).
José Marques/Folhapress
Bahia registra 2.275 casos de Covid-19 e mais 22 óbitos
Ainda segundo a Sesab, o boletim epidemiológico desta quarta-feira (14) contabiliza ainda 2.065.943 casos descartados e 368.315 em investigação. Na Bahia, conforme dados da secretaria, 70.578 profissionais da saúde foram confirmados para Covid-19.
Vacinação
A Sesab ainda informa que a Bahia contabiliza 11.708.626 pessoas vacinadas contra aCovid-109 com a primeira dose, 10.801.541 com a segunda ou dose única, 7.685.584 com a de reforço e 2.892.466 com o segundo reforço. Do público de 5 a 11 anos, 1.078.125 crianças foram imunizadas com a primeira dose e 726.741 também com a segunda. Do grupo de 3 a 4 anos, 70.666 tomaram a primeira dose e 29.764 a segunda. Do grupo de 6 meses a 2 anos, 3.554 receberam a primeira dose.
PRF apreende mais de R$ 1,8 milhão em ecstasy na BR-364
O caminhão estava transportando 2 veículos. Em um deles, durante fiscalização mais avançada com auxílio de cão farejador, foi possível observar a presença de um compartimento preparado para transporte de ilícitos.
No total, 46,5 mil comprimidos (22,43 quilos) de ecstasy e 141 comprimidos de “rebite” foram apreendidos e encaminhados à Polícia Judiciária para destruição. Diante das informações obtidas foi constatado, a princípio, o delito de tráfico de drogas e o infrator ficou à disposição da Justiça.
Conforme estimativa do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a unidade de ecstasy está avaliado em R$ 40. O prejuízo estimado aos criminosos é de R$1.860.000,00.
Esta foi a quarta maior apreensão de ecstasy já realizada pela PRF no Brasil e a maior realizada no estado de Mato Grosso.
Corregedor do CNJ bloqueia juíza bolsonarista nas redes sociais
Considerada conselheira jurídica da família Bolsonaro, a magistrada conhecida como “Tia Carminha” fez elogios às mobilizações golpistas que cercam instalações militares.
“Copa a gente vê depois, 99% dos jogadores do Brasil vive na Europa, o técnico é petista e a Globolixo é de esquerda, nossa Seleção verdadeira está na frente dos quarteis”, ela escreveu em texto com imagem da bandeira do Brasil.
A mensagem foi reproduzida na imprensa. A Constituição veda aos juízes “dedicar-se à atividade político-partidária”.
Salomão abriu Reclamação Disciplinar no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para apurar práticas que violam normas disciplinares da magistratura. O corregedor ordenou a retenção imediata de duas contas atribuídas à desembargadora.
“Há urgência no bloqueio de conteúdo, inclusive para prevenir novos ilícitos administrativos ou eleitorais por parte da magistrada. A diplomação dos eleitos aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República ocorreu nesta data (12), sendo necessária a manutenção da harmonia institucional e social até a data da posse. A conduta da desembargadora federal segue em sentido oposto, o que é expressamente vedado em se tratando de magistrados em atividade”, afirmou na decisão.
O corregedor nacional ordenou à presidência do TRF-1 a intimação pessoal da magistrada, que terá 15 dias para prestar informações.
Maria do Carmo Cardoso foi madrinha da indicação do juiz Kassio Nunes para a vaga de Celso de Mello no Supremo Tribunal Federal. A indicação de Nunes também teve apoio do ministro Gilmar Mendes.
Em 2014, o então corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Humberto Martins, incluiu Kassio Nunes e Maria do Carmo Cardoso entre os auxiliares em correições e inspeções nos TRFs.
“Tia Carminha” é citada como amiga do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) e faz parte de um grupo de magistrados que circula em torno do senador Renan Calheiros (MDB-AL) e do também alagoano Humberto Martins, considerado um afilhado de Calheiros.
A figura central desse grupo é o advogado Cesar Asfor Rocha, ex-presidente do STJ, que deixou o cargo em 2012 mas ainda é influente no Judiciário.
Ela disputou, sem sucesso, as vagas dos ministros Arnaldo Esteves Lima e Eliana Calmon no STJ.
Como parte do lobby mineiro pela aprovação do TRF-6 em Belo Horizonte, Maria do Carmo Cardoso estava entre os homenageados pela Justiça Federal de Minas Gerais com a distribuição de medalhas e comendas “a personalidades que auxiliaram a Justiça Federal em Minas”.
Em junho de 2019, “Tia Carminha” assinou moção de apoio ao então ministro da Justiça Sergio Moro, que deixou o governo, foi hostilizado pelos bolsonaristas e depois atuou como consultor do Presidente em debate eleitoral.
Frederico Vasconcelos, Folhapress
Moraes afirma que ainda há muita gente para prender por atos antidemocráticos e fake news
O magistrado do STF (Supremo Tribunal Federal) é relator de inquéritos que atingem o presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus aliados investigados por espalhar notícias falsas e atentar contra as instituições.
Ele participou de um evento nesta quarta-feira ao lado do ministro Dias Toffoli e comentou os dados citados pelo colega relativos a condenações nos Estados Unidos de pessoas que invadiram o Capitólio para tentar impedir a posse de Joe Biden e outras responsáveis por propagar fake news.
“Fiquei feliz com a fala do Toffoli porque comparando os números ainda tem muita gente pra prender e muita multa para aplicar”, afirmou.
Moraes não mencionou Bolsonaro nem outro ator específico. Na palestra, ele citou o nazismo e afirmou que tribunais constitucionais, como o STF, são fundamentais para conter investidas autoritárias.
“Todos os cientistas políticos dizem que jurisdição constitucional, se existentes fossem, seriam obstáculo a mais, obviamente ninguém fala que não teria porque é impossível analisar retroativamente, mas seria obstáculo a mais”, disse.
Toffoli afirmou que a invasão ao Congresso dos EUA no início de 2021 já levou à detenção de 964 pessoas em 50 estados diferentes daquele país. Disse que as penas podem chegar a 20 anos de reclusão e cobrou do STJ (Superior Tribunal de Justiça) um endurecimento na jurisprudência relativa a indenizações.
Como exemplo, citou que um americano acusado de fake news por afirmar que uma chacina não havia acontecido foi multado em US$ 1,4 bilhão (R$ 8 bilhões).
Matheus Teixeira, Folhapress
Futuro chanceler anuncia viagem de Lula à China e restauração de laços com Venezuela
Ainda segundo Vieira, as relações com a Venezuela comandada pelo ditador Nicolás Maduro serão restabelecidas no primeiro dia do novo governo.
O futuro chanceler também anunciou a embaixadora Maria Laura da Rocha como nova secretária-geral do Itamaraty, primeira mulher a ocupar o posto que corresponde ao número 2 da hierarquia do ministério. O chefe de gabinete da pasta será Ricardo Monteiro.
Vieira concedeu entrevista a jornalistas no Centro Cultural Banco do Brasil, sede do gabinete de transição. O futuro chanceler anunciou que já recebeu de Lula algumas diretrizes para os primeiros dias de governo, em particular a “reconstrução de pontes” com vizinhos da América do Sul e com o restante da América Latina.
Por esse motivo, o primeiro deslocamento internacional do petista será para a cúpula da Celac (Comunidade dos Países Latino-Americanos e Caribenhos), que será realizada na Argentina, seguida de uma visita oficial ao presidente Alberto Fernández.
O chanceler também confirmou que Lula vai aos EUA. Inicialmente, cogitou-se que a ida poderia se dar antes da posse, após um convite feito pelo conselheiro de Segurança Nacional da Casa Branca, Jake Sullivan, em reunião com o presidente eleito em Brasília. Mas o petista já havia adiantado que não seria possível e que, portanto, o evento seria transformado em uma viagem oficial, após a cerimônia de posse.
A terceira viagem confirmada por Vieira será para a China. “O presidente Lula me orientou a desenvolver, reaproximar e reconstruir as pontes com os nossos parceiros tradicionais, como EUA, China e União Europeia. Nós queremos com esses países ter uma relação intensa, produtiva, equilibrada e soberana e desenvolver, dentro do interesse nacional, todas as possibilidades de cooperação”, afirmou.
Ao ser questionado sobre os laços com a Venezuela, Vieira disse que o restabelecimento de relações com o regime de Maduro vai ser realizado logo no início do governo. O processo, segundo o futuro chanceler, vai ser dar, primeiro, com o envio de um encarregado de negócios para avaliar o cenário de prédios oficiais e a reabertura da embaixada.
“Posteriormente, vamos indicar um embaixador junto ao governo venezuelano”, afirmou Vieira, deixando claro que não se referia ao opositor Juan Guaidó, reconhecido pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) como presidente venezuelano. “[Abriremos] embaixada junto ao governo que está, o governo que foi eleito, que está lá, o governo do presidente Maduro”.
Outra prioridade do futuro governo, segundo o novo chanceler, será a recriação de laços com as nações da África, com base em “solidariedade e coordenação”, retomando em particular projetos de cooperação.
Renato Machado/Folhapress
Bruno Dantas toma posse no TCU e diz que patriota não destrói patrimônio público
Diante de plateia cheia de autoridades da República, como o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e o da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), Dantas afirmou que “não é patriota quem prega violência”. O presidente Jair Bolsonaro (PL) não compareceu.
“Não é patriota quem destrói o patrimônio público ou privado, quem agride ou fere terceiros por diferenças ideológicas; quem se arma para derramar o sangue de seus patrícios. Não é patriota quem drena a energia, a alegria e a paz de seu povo”, afirmou.
Dantas acrescentou que “patriota é aquele que ama o seu país e busca fortalecer as instituições republicanas e democráticas”.
“Patriota é a parcela da sociedade brasileira que quis e participou ativa e pacificamente para a recuperação da cidadania, vendo triunfar a democracia contra o arbítrio na promulgação da Constituição Federal de 1988”, disse.
Ele também enalteceu o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Alexandre de Moraes, a quem chamou para sentar-se na mesa de honra do evento, quebrando o protocolo da cerimônia.
Dantas disse que o magistrado “encarna o vigor das instituições democráticas”, acompanhado de aplausos da plateia ao ministro.
“Eu poderia, ministro Alexandre de Moraes, repetir cada palavra pronunciada por vossa excelência na solenidade de 12 de dezembro último, por ocasião da diplomação do presidente e do vice-presidente da República eleitos.
Durante as eleições, o tribunal atuou no processo constatando que não houve irregularidades no processo, por orientação de Dantas. A amostra, que segundo o TCU tem grau estatístico de confiabilidade de 99%, foi comparada aos resultados divulgados pelo TSE.
“No momento de maior estresse recente das instituições brasileiras, este Tribunal demonstrou que não é um mero órgão contábil, garantidor estéril de formalidades, mas guardião da essência dos valores republicanos”, ressaltou.
Ele também lembrou a atuação do TCU contra a propagação de informações falsas, a que chamou peculato informacional, com dinheiro público.
“Este plenário deliberou pela suspensão de veiculação de publicidade governamental em sites criminosos e determinou ao Governo Federal a revisão das regras de governança pública sobre o financiamento de mídias digitais”, disse.
Constança Rezende/Folhapress
Ações de Banco do Brasil e Petrobras caem após Câmara aprovar mudança na Lei das Estatais
Banco do Brasil e Petrobras recuam mais do que a maior parte dos seus pares nesta quarta-feira, 14, enquanto investidores digerem que a Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça um projeto de lei que muda a Lei das Estatais. Por volta das 10h15, Banco do Brasil ON caia 2,39%; Petrobras ON, 2,97%; e Petrobras PN, 3,34%.
O projeto de lei aprovado na Câmara foi modificado de última hora para incluir uma redução no tempo de quarentena para indicados ao comando de estatais que tenham participado de campanhas eleitorais. O texto, aprovado pelos deputados com 314 votos favoráveis a 66 contrários, segue agora para análise do Senado.
“Em resumo, acabar com a Lei das Estatais deve ter impacto negativo sobre a rentabilidade destas empresas e consequentemente sobre a cotação de suas ações na bolsa”, comenta Gabriel Araujo Gracia, analista de Equity Research da Guide, mencionando que rentabilidade das estatais aumentou consideravelmente em relação a pares privados desde que a lei foi aprovada em 2016.
A Petrobras ainda afirmou na terça que recebeu auto de interdição da ANP para a paralisação da operação em 37 instalações no Estado da Bahia, o que é visto como negativo para o Itaú BBA: “Os ativos Estação Recife e NGPU Catu da Bahia Terra são cruciais para o escoamento da produção de óleo e gás dos ativos da PetroReconcavo e 3R na Bacia do Recôncavo”, diz o banco, em relatório. O petróleo alta, com o Brent subindo 0,61% e o WTI, 0,70%.
Estadão
Governadores aceitam acordo para resolver impasse do ICMS dos combustíveis
A informação foi confirmada por dois secretários de Fazenda, reservadamente. De acordo com eles, por unanimidade, todos os governadores assinaram o documento.
Como noticiou o Painel S.A., do jornal Folha de S.Paulo, o acordo prevê que, caso haja consenso, seja feito um convênio entre estados e o Distrito Federal para que a cobrança do ICMS seja uniforme e monofásica sobre combustíveis. O prazo vence em 31 de dezembro deste ano.
O acerto, no entanto, não vale para a gasolina -que será objeto de uma negociação à parte.
A definição da alíquota cobrada sobre diesel, gás natural e GLP voltará a ser competência dos entes federativos, por meio do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).
Onze estados recorreram ao STF (Supremo Tribunal Federal) questionando a constitucionalidade da lei que reduziu e unificou as alíquotas do imposto em 17%. Antes ela era definida pelos estados.
Uma comissão especial foi criada pelo ministro Gilmar Mendes para tentar uma solução antes que o caso fosse para julgamento do plenário.
Mendes é o relator de duas das mais importantes ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade).
De acordo com os secretários, o acordo agora só aguarda o aval do ministro da Economia, Paulo Guedes.
Possivelmente, será submetido ao presidente Jair Bolsonaro.
Caso vete, o pacto perde a validade. Neste caso, o mais provável é que as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) sejam julgadas pelo Supremo. A recomendação dada pelos peritos convocados para dar parecer é pela inconstitucionalidade, dando razão ao pleito dos estados.
Julio Wiziack/Folhapress
Câmara aprova em votação relâmpago alteração em Lei das Estatais que libera Mercadante no BNDES
A alteração pode beneficiar o ex-ministro Aloizio Mercadante, indicado nesta terça-feira como presidente do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social) no governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O texto-base, de autoria da deputada Celina Leão (PP-DF), foi aprovado por 314 a 66. Somente PSDB e Novo orientaram contra o projeto. Os deputados rejeitaram um destaque do Novo para mudar a quarentena. Agora, a proposta segue para o Senado.
O projeto foi relatado pela deputada Margarete Coelho (PP-PI), braço direito do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Ela foi a responsável por inserir às pressas, nesta terça-feira, a alteração envolvendo cargos de presidência e diretor no substitutivo aprovado.
Hoje, a lei veda a indicação para o conselho de administração e para os cargos de diretor, inclusive presidente, diretor-geral e diretor-presidente, de pessoas que tenham atuado, nos últimos 36 meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral.
O texto relatado por Margarete retira do inciso principal a menção aos 36 meses. Além disso, inclui dispositivo que prevê que, para não haver vedação, a pessoa que tiver atuado em estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a campanha eleitoral deve comprovar o seu desligamento da atividade incompatível com antecedência mínima de 30 dias em relação à posse como administrador de empresa pública ou sociedade de economia mista, bem como membros de conselhos da administração.
Ou seja, caso a lei seja sancionada, Mercadante ficará liberado para ocupar a presidência do BNDES.
Segundo Margarete, a mudança foi pensada para beneficiar políticos de cidades menores que ficariam impedidos de ocupar cargos em empresas públicas.
“Se coloca sob suspeição pessoas que, por exemplo, assumem diretórios de pequenos partidos políticos de pequenos municípios e, por isso, ficam impedidos durante 36 meses, ficam sob suspeita durante 36 meses”, argumentou a deputada. “O que se entende é que há um certo exacerbamento neste prazo. Essa é a justificativa do relatório e a justificativa também do voto.”
O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) criticou a mudança. “A emenda tem nome e sobrenome: Emenda Aloizio Mercadante. Não é possível. Nós ouvimos aqui da relatora que é para preservar a possibilidade de dirigentes de municípios onde pelo seu tamanho pequeno os diretórios não são representativos e, por isso, esses dirigentes poderiam vir a participar da administração das estatais”, disse.
“Com todo respeito à relatora, mas é caçoar da inteligência dos colegas. Hoje mesmo Aloizio Mercadante foi anunciado como presidente do BNDES. Hoje mesmo todos estão dizendo que isso é um absurdo sob ponto de vista da lei das estatais porque foi anunciado pelo ex-presidiário Lula como presidente do BNDES quando a Lei das Estatais não permite”, acrescentou. “Saiu uma série de conjecturas para, hoje à noite, vir esta emenda Aloizio Mercadante.”
Mercadante atuou como coordenador técnico da equipe de transição de Lula e, após uma trajetória de redenção, já era um nome esperado para comandar o banco —o que provocou uma reação ruim do mercado financeiro.
O projeto também reduz a quarentena para indicados a conselho diretor ou diretoria colegiada de agências reguladoras. Hoje, a vedação também é a quem tenha atuado nos últimos 36 meses em estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a campanha eleitoral. O projeto reduz para 30 dias a vedação.
O projeto aprovado também amplia de 0,5% para 2% o limite de despesas com publicidade e patrocínio da empresa pública e da sociedade de economia mista.
Danielle Brant/Folhapress
Prefeitura realiza Audiência Pública do Plano Municipal de Educação.
O evento também será transmitido ao vivo pelo Giro Ipiaú.
A comunidade educacional e a sociedade em geral poderão participar da apreciação do Relatório de Monitoramento do Plano Municipal de Educação com objetivo de estruturar um plano representativo e efetivo para o Município tanto presencialmente.
A comunidade pode e deve contribuir com o plano dentro da Audiência Pública. As ideias serão registradas e analisadas pela Comissão Coordenadora quanto a sua inclusão no planejamento das ações de cada meta.
A Audiência é uma importante ferramenta da democracia que se configura nesse espaço de diálogo, com participação da sociedade civil na construção de políticas e acompanhamento da gestão pública.
Prefeitura de Ipiaú/Dircom
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