Irã executa ex-vice-ministro da Defesa acusado de conluio com Reino Unido
A execução intensifica ainda mais as tensões entre o Irã e as potências ocidentais. Após Akbari, 61, ser condenado à morte pela Suprema Corte do país, o Reino Unido disse nesta semana que a sentença tinha motivações políticas e pediu sua libertação imediata.
Pedidos em vão: neste sábado, a agência de notícias do Judiciário iraniano Mizan relatou a execução sem detalhar quando ela ocorreu.
Na quinta (12), a mídia estatal iraniana, que retratou Akbari como um superespião, transmitiu um vídeo que supostamente provava seu envolvimento no assassinato do principal cientista nuclear do Irã, Mohsen Fakhrizadeh. Ele foi morto em 2020 em um ataque atribuído a Israel.
No vídeo, Akbari não confessou envolvimento no assassinato, mas disse que um agente britânico pediu informações sobre Fakhrizadeh. A mídia estatal do Irã costuma transmitir as confissões dos suspeitos quando sentenças são atribuídas a motivações políticas. A agência de notícias Reuters não conseguiu estabelecer a autenticidade do vídeo.
Em um áudio transmitido pela BBC persa, por sua vez, Akbari disse que fez confissões falsas após ser torturado. “Com mais de 3.500 horas de tortura, drogas psicodélicas e métodos de pressão fisiológica e psicológica, eles tiraram minha vontade. Eles me levaram à beira da loucura e me forçaram a fazer falsas confissões pela força das armas e das ameaças de morte”, afirmou.
Akbari era um aliado próximo de Ali Shamkhani, atual secretário do Conselho Supremo de Segurança Nacional do Irã e ministro da Defesa entre 1997 e 2005. Neste período, Akbari atuou como vice-chefe da pasta. Além disso, ele lutou durante a guerra Irã-Iraque, na década de 1980, como membro da Guarda Revolucionária.
“Ele era um dos agentes mais importantes do serviço de inteligência no Irã e teve acesso a centros sensíveis do país”, afirmou o Ministério do Interior do Irã. “Akbari forneceu informações ao serviço de espionagem do inimigo conscientemente.”
O primeiro-ministro do Reino Unido, Rishi Sunak, condenou a execução neste sábado e a chamou “um ato insensível e covarde realizado por um regime bárbaro”. Ele ainda disse estar horrorizado e acusou Teerã de desrespeitar os direitos humanos e seu próprio povo.
Já o secretário de Relações Exteriores britânico, James Cleverly, disse em um comunicado que seu país contestaria a execução e anunciou, mais tarde, sanções ao procurador-geral do Irã. As declarações do Reino Unido sobre o caso não abordam as acusações de espionagem.
Por outro lado, o Ministério das Relações Exteriores do Irã convocou o embaixador britânico no sábado sobre o que chamou de “intromissão de Londres no reino da segurança nacional do Irã”, informou a agência de notícias estatal Irna.
A embaixadora dos Estados Unidos em Londres, Jane Hartley, chamou a execução de terrível e repugnante. A Anistia Internacional disse que a execução mostrou novamente o “ataque abominável ao direito à vida” das autoridades iranianas e mencionou as supostas torturas as quais Akbari teria sofrido.
Folhapress
Butantan contrata por R$ 500 mil escritório de advocacia para processar veículos de imprensa
O documento foi firmado pelo próprio Covas em 22 de dezembro do ano passado com o escritório Manssur Sociedade de Advogados, no valor de R$ 500 mil, mais uma “taxa de sucesso” de 15% sobre o valor de indenizações eventualmente obtidas.
A dispensa de licitação foi aceita pelo diretor-jurídico do Butantan, Paulo Capelotto, com base na justificativa de que o escritório tem “experiência prévia em causas relacionadas a direito de resposta e direito de imagem”.
A contratação ocorreu dias após a Folha ter publicado reportagens revelando suspeitas de irregularidades na Fundação, entre elas possível superfaturamento de R$ 161 milhões em contrato feito sem licitação com uma empresa de software, investigado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O jornal também revelou a existência de altos salários na instituição, como da diretora de projetos, Cíntia Retz Lucci, admitida pela Fundação Butantan em 2017 com salário de R$ 7.267,64, que havia subido em agosto de 2022 para R$ 79.972,16. A irmã de Cíntia, Vivian Retz Lucci, foi admitida em 2020 com salário de R$ 18.281.
Na justificativa para o contrato com o escritório de advocacia, o diretor jurídico afirma abertamente que a motivação foram as reportagens veiculadas.
“No final de 2022, contra a Fundação Butantan e alguns colaboradores incumbidos de sua gestão foram veiculadas, em meios jornalísticos de ampla divulgação, notícias destinadas a manchar tanto a imagem da instituição como a de alguns de seus gestores perante o público em geral”.
A proposta inicial enviada pelo escritório à Fundação é ainda mais específica, citando a Folha.
O trabalho do escritório inclui “ajuizamento das ações judiciais cabíveis, em todas as áreas, incluindo administrativa, criminal, trabalhista, cível e demais providências necessárias, diante da publicação de matérias jornalísticas, impressas e on-line pelo jornal Folha de S. Paulo, demais veículos de comunicação e redes sociais (a serem identificados) considerando todas as consequências e repercussão”.
É mencionada especificamente a prestação de serviços jurídicos em defesa da honra da Fundação Butantan, de Dimas e das assessoras Cíntia e Vivian Lucci.
Dimas Covas ganhou notoriedade durante a pandemia, quando o Instituto Butantan forneceu a primeira vacina contra a Covid-19 no Brasil.
A Fundação é uma entidade privada que atua como braço operacional e administrativo do Instituto, que é vinculado ao governo estadual.
Fábio Zanini, Folhapress
Jerônimo e Rui vistoriam obras federais em Feira de Santana, Santo Amaro e Lauro de Freitas
Jerônimo e Rui fizeram um sobrevoo em Santo Amaro e desembarcaram em Feira de Santana para ver de perto o abandono das obras de construção de imóveis do Minha Casa Minha Vida. Segundo eles, o presidente deve vir à Bahia para relançamento do programa habitacional que atendia, prioritariamente, famílias de baixa renda. De Feira, Rui e Jerônimo seguem ainda hoje para Lauro de Freitas.
Lula publica decreto que altera diretoria da EBC
A nova presidenta da EBC será a jornalista Kariane Costa, que é representante dos empregados no Conselho de Administração da empresa (Consad) e que deve conduzir o processo de transição para a nova gestão que vai ser implementada nos próximos meses.
No decreto foram destituídos de seus cargos na empresa de comunicação pública o presidente Glen Lopes Valente, o diretor-geral Roni Baksys Pinto e os diretores de Jornalismo, Sirlei Batista, de Administração Finanças e Pessoas, Márcio Kazuaki Fusissava, e de Operações Engenharia e Tecnologia, Pedro Marcos Boszczovski. O diretor de Conteúdo e Programação, Denilson Morales da Silva, que é empregado de carreira da EBC, continua no cargo.
O ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom), Paulo Pimenta, indicou também para processo de transição mais quatro mulheres, que assumirão cargos de assessoria ou gerências: Rita Freire, presidente do Conselho Curador da EBC cassado após a posse do presidente Michel Temer; Juliana Cézar Nunes, empregada concursada da empresa; e as jornalistas Nicole Briones e Flávia Filipini.
“A composição do processo de transição, reunindo empregados concursados da empresa, mas também representantes da sociedade e profissionais da área, mostra nosso compromisso com a comunicação pública e com a integridade e o fortalecimento da EBC”, disse o ministro Paulo Pimenta.
Agência Brasil
Ex-ministro de Bolsonaro diz que ataques golpistas deixam governo Lula ‘muito confortável’
“Os atos praticados por essa minoria estão servindo de justificativa para se rotular todos aqueles que têm alguma diferença do ponto de vista programático —ideológico— ao governo Lula. Como se fossem terroristas, radicais, antidemocratas. Isso não é verdade”, diz Marinho em entrevista à Folha.
Candidato à presidência do Senado contra Rodrigo Pacheco (PSD-MG), Marinho afirma que dará andamento à CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) sobre os financiadores do atentado se for eleito, mas cobrará investigação ampla —inclusive contra o Ministério da Justiça e Segurança Pública, hoje comandado por Flávio Dino (PSB).
Marinho critica decisões do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes e diz que o Brasil precisa reencontrar a “normalidade democrática”, mas avalia que a abertura de impeachment é uma medida extrema.
Como o sr. analisa o que aconteceu nos ataques contra os três Poderes? O que aconteceu é reprovável sob qualquer ângulo. Nós achamos que essa minoria de radicais praticou um ato de barbárie, de vandalismo, que precisa ser punido. Nós temos consciência de que não é dessa forma que se faz enfrentamento democrático e oposição.
Ao mesmo tempo, os atos praticados por essa minoria estão servindo de justificativa para se rotular todos aqueles que têm alguma diferença do ponto de vista programático —ideológico— ao governo Lula. Como se fossem terroristas, radicais, antidemocratas. Isso não é verdade. Até porque mais de 58 milhões de brasileiros não votaram em Lula. Nós temos que ter muito cuidado com essa generalização e essa estigmatização de uma parcela considerável da sociedade, que está sendo tratada de forma pouco recomendável e pouco republicana.
Como o sr. viu a reação das autoridades, especialmente de Moraes? Eu acredito que está havendo, por parte daqueles que já tomaram decisões em relação ao episódio, por um lado a diligência necessária; mas, por outro, certa seletividade. Se há omissão, se a imprensa já noticia que o aparato de inteligência do governo federal tinha conhecimento de que esses atos aconteceriam, por que não foram tomadas providências para evitar que isso ocorresse? A culpa é apenas da Polícia Militar [do DF]? Ou a culpa pode ser apurada para verificar se a omissão e a falta de proatividade que resultou no quebra-quebra pode ser imputada ao governo federal?
Os acampamentos em frente aos quartéis já não indicavam que poderia haver algo mais violento? Eu não sei. Não tenho as informações que o GSI [Gabinete de Segurança Institucional], a Abin [Agência Brasileira de Inteligência], a Polícia Federal, o Ministério da Justiça e a polícia de Brasília têm. Para mim, enquanto essa manifestação for pacífica, ela é perfeitamente aceitável. Na hora em que ela impede o direito de ir e vir, depreda patrimônio público, constrange pessoas, tem que ser reprimida e enquadrada, não tenha dúvidas.
A PGR abriu inquérito contra parlamentares do PL que teriam incentivado o ataque. Isso causa algum constrangimento ao partido do sr.? Cada um responde pelos seus atos. Acho que a grande maioria do partido tem a exata noção de que o embate deve necessariamente ser feito no campo da democracia. A Constituição definiu terrorismo de forma muito clara como crime, mas a regulamentação só ocorreu em 2016.
Eu estava no parlamento naquela oportunidade. Houve um trabalho muito forte do PSOL e do PT para evitar, por exemplo, que houvesse a tipificação de motivo político como terrorismo. Por uma razão muito simples e inclusive a gente entendeu. De 1988 para cá todas as manifestações da esquerda, com raríssimas exceções, terminaram em quebra-quebra ou invasão de prédios.
Mas depredar completamente a sede dos três Poderes nunca aconteceu. É, mas a Câmara foi invadida, os ministérios foram invadidos e depredados em 2017, as Assembleias Legislativas de alguns estados também. O que nós não podemos é dizer que [em 2017] foi um ato político de resistência e, agora, [enquadrar] esse fato lamentável e reprovável de forma diferente. Você não pode tratar com dois pesos e duas medidas o mesmo problema ou a mesma manifestação. Não existe meia gravidez. Um ataque à instituição é um ataque à instituição, tem que ser reprovado igualmente.
Há uma diferença muito clara entre os dois episódios. Em 2017, houve protestos contra uma reforma [trabalhista]. Agora, houve o ataque ao sistema democrático e às instituições. Eu não estou comparando, eu estou afirmando que atos de invasão de prédios públicos, de ataque, depredação, de barbárie às instituições, a Assembleias Legislativas, STF, ministérios, são atos que merecem nosso repúdio e reprovação, mas têm que ser tratados de forma igual. E não houve punição em 2017 ou, se houve, foi muito pequena.
A partir do momento em que Bolsonaro não reconheceu a vitória de Lula, colocou em dúvida o sistema eleitoral e insuflou as pessoas contra o STF, ele não incentivou os atos de domingo? Que eu saiba, o presidente Bolsonaro falou duas vezes em dezembro e não vi, em nenhuma delas, ele insuflando, pelo contrário. [Vi ele] dizendo claramente que é contra qualquer ato de bloqueio ou de depredação. Você viu aí três ou quatro mil pessoas, não sei quantas estavam, de uma minoria radical. Isso não pode representar esse grande número de brasileiros que têm valores e visão de mundo diferentes.
Mas os ataques ao STF e ao sistema eleitoral foram constantes durante o mandato dele. O direito da contestação ou de você eventualmente ter uma diferença em relação a esse ou aquele processo é um direito constitucional. O que ultrapassa o direito da livre manifestação é a materialidade. É você agir. Depredar, bloquear, impedir que as pessoas andem ou efetivamente buscar uma questão física. O direito à opinião, eu vou defendê-lo até o final.
O sr. deixou claro que o episódio merece repúdio e, por isso, eu gostaria de insistir na participação de parlamentares do PL. O que o sr. vai defender? O PL tem 99 deputados, 15 senadores, milhares de vereadores, centenas de prefeitos, governadores. O PL tem um todo e, como qualquer instituição, há pessoas que pensam diferente, o que é absolutamente salutar. Então eu acho que isso cabe a quem está promovendo a investigação. O Ministério Público vai verificar se o que foi dito caracteriza incentivo ou estímulo para o que ocorreu dia 8. Vamos aguardar o desdobramento da própria investigação.
Com quem está a maioria no PL: com os que contestam o resultado das eleições e têm parlamentares suspeitos de incentivar atos golpistas ou com os que defendem a democracia? Eu não tenho tido contato com pessoas que defendem uma postura diferente de uma oposição consistente, dentro da Constituição. Uma oposição em que nós queremos preservar e defender um legado econômico importante, que mudou e transformou esse país nos últimos seis anos. Uma pauta que não permita retrocessos, como foi inclusive publicizado por vários integrantes do novo governo, que falam em rever reforma trabalhista, previdenciária, marco do saneamento. Essa me parece que é a posição amplamente majoritária no PL.
O ex-ministro Marcelo Queiroga afirmou que tudo o que foi feito pelo governo Bolsonaro vai por água abaixo pela ação de “radicais”. O sr. concorda? Eu não acho que põe por água abaixo. Mas, por outro lado, deixa o atual governo muito confortável. Porque todas as contradições e todos os equívocos cometidos passam a ser colocados em segundo plano. Você está deixando de lado a discussão da questão fiscal, do novo salário mínimo, da mudança na tabela do Imposto de Renda, de como nós vamos nos comportar em relação à questão ambiental e a essa animosidade do governo que está entrando com o principal motor da nossa economia, que é o agronegócio. Então é evidente que, para o governo, essa situação realmente não deixa de ser uma situação que lhe dá mais conforto na condução das suas políticas, uma vez que a contestação aos eventuais equívocos vai perder força em um primeiro momento.
Já há assinaturas para a abertura de uma CPI para investigar quem financiou o ataque de domingo. O que o sr. vai fazer se for presidente do Senado? A primeira coisa que eu vou fazer quando for eleito é cumprir o que define o regimento do Senado. Então, se um pedido de CPI tem causa, assinaturas suficientes, e os pressupostos que a legislação determina, é evidente que nós vamos instalar. Eu só espero que ela seja ampla, que não seja uma CPI seletiva.
Investigando o Ministério da Justiça, por exemplo? Claro. Todas as responsabilidades.
O que aconteceu domingo fortalece a candidatura de Pacheco? É evidente que nós temos que aguardar as próximas duas semanas para verificar de que forma isso vai impactar entre os eleitores. Estamos falando de 81 senadores e parece muito claro que o Senado precisa voltar a ter altivez. Hoje nós estamos vendo uma série de ações tomadas pelo Judiciário, e agora pelo Executivo, que ultrapassam o Poder Legislativo. Nós precisamos reequilibrar o pacto entre os Poderes para que possamos, de fato, ter Poderes harmônicos e independentes, pelo bem da democracia. Acho que isso está muito forte entre os senadores com quem eu tenho conversado. Por isso eu prefiro avaliar um pouco mais o processo, mas a nossa candidatura continua muito competitiva.
Qual será o papel de Bolsonaro na oposição? Há um legado a ser defendido. Acho que o presidente é um ativo político importante. Nós esperamos que ele volte ao Brasil o mais breve possível e faça a sua parte. Percorrendo o Brasil, organizando o partido para as eleições municipais, defendendo o seu legado, fazendo a oposição necessária para o regime democrático. Qualquer governo precisa ter oposição, é importante para a vitalidade da democracia. E principalmente o governo que está chegando, cheio de contradições, com uma visão atrasada de país.
Desde que foi derrotado, Bolsonaro tem passado sinais que dão margem para que apoiadores interpretem que ele está falando uma coisa, mas querendo dizer outra. Ele, por exemplo, só deixou de se apresentar nas redes como presidente nesta sexta-feira (13). Eu não posso nem devo julgar o presidente Bolsonaro. Quem pode falar pelo presidente é o próprio presidente. O que eu posso dizer é que nós estamos defendendo publicamente, dentro do partido e junto a setores da oposição, que nós temos a necessidade de nos organizar para defender um legado importante de conquistas econômicas e sociais. Da minha parte, nós já viramos a página após o processo eleitoral e estamos no nosso lugar, que a população nos colocou, que é na oposição.
O que o sr. fará com um eventual pedido de impeachment contra Moraes se for presidente do Senado? Eu acredito que a primeira ação que a gente deve empreender é o diálogo. Nós precisamos restabelecer o que chamamos de normalidade democrática, para que cada Poder exerça sua função. O que está previsto na Constituição. A partir daí, com diálogo estabelecido, eu creio que não haverá necessidade de atos extremos. O impeachment é o ato mais extremo previsto na Constituição. Existem outros mecanismos que podem e devem ser aplicados, a começar pelo próprio diálogo, que precisa ser estabelecido com altivez.
Eu não vou fulanizar o debate porque foram decisões que, apesar de terem sido monocráticas, foram respaldadas posteriormente. Eu pretendo, como presidente do Senado, discutir de instituição para instituição, não vou entrar aqui no mérito de quem fez o quê. Até porque eu não vou ser candidato contra uma instituição. Eu sou candidato a favor do Brasil, a favor da democracia, do fortalecimento do Senado.
RAIO-X | ROGÉRIO MARINHO, 59
Senador eleito, é candidato a presidente do Senado. Foi ministro do Desenvolvimento Regional e secretário especial de Previdência e Trabalho no governo Bolsonaro. Deputado federal entre 2007 e 2019, foi um dos principais articuladores da reforma da Previdência e relator da reforma Trabalhista.
Anderson Torres é preso pela Polícia Federal ao voltar dos EUA
Ele embarcou na noite desta sexta (13) no aeroporto de Miami com destino final a Brasília. A aeronave pousou por volta das 7h30.
Na terça-feira (10), o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou a prisão de Torres —que comandou a pasta da Justiça no governo Jair Bolsonaro (PL)— após o episódio de ataques golpistas contra as sedes dos três Poderes, na sexta-feira (8) em Brasília.
Torres reassumiu o comando da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal no dia 2 de janeiro e viajou de férias para os EUA cinco dias depois. Ele não estava no Brasil no domingo (8), quando bolsonaristas atacaram e depredaram os prédios do STF, Congresso e Palácio do Planalto.
O então secretário foi exonerado do cargo por Ibaneis Rocha (MDB) no domingo, horas antes de o emedebista ser afastado do governo do Distrito Federal.
Além de sua prisão, Moraes determinou buscas na residência do ex-ministro.
Na quinta-feira (12), a Folha revelou que, durante a operação, a Polícia Federal encontrou na residência de Torres uma minuta (proposta) de decreto para o então presidente Bolsonaro instaurar estado de defesa na sede do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
O objetivo, segundo o texto, era reverter o resultado da eleição, em que Lula saiu vencedor. Tal medida seria inconstitucional.
A PF vai investigar as circunstâncias da elaboração da proposta. Ele nega ser o autor da minuta e disse que um pilha de documentos na sua casa iria ser triturada.
Após a decretação da prisão, Torres publicou nas redes sociais que regressaria ao Brasil para se entregar à Justiça. “Sempre pautei minhas ações pela ética e pela legalidade. Acredito na Justiça brasileira e na força das instituições. Estou certo de que a verdade prevalecerá”, disse.
Ele também alega que havia um plano de segurança para conter os manifestantes que cometeram os atos de vandalismo no domingo.
Na sexta, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou que o governo Lula pediria a extradição de Torres caso ele não voltasse ao Brasil até segunda (16).
Camila Mattoso, Folhapress
Morre Tereza Barroso, esposa do ministro Barroso
Veja abaixo a nota divulgada pelo Tribunal:
“Discreta, mas queridíssima, conservou o bom humor até o último momento de lucidez. A família —Luís Roberto, Luna e Bernardo— está serena e confortada. Tereza viveu uma vida boa e feliz. Informações sobre velório e enterro não serão divulgadas para preservar a família.”
Empresários apelam a Lira e Pacheco contra medida em plano de Haddad
Para os empresários, o retorno do mecanismo —extinto em 2020 e que serve como desempate em casos de discordância tributária entre Receita Federal e contribuinte— é uma das medidas “mais desastrosas a atravessar o caminho de uma economia que busca se recuperar”.
“O fim desse instituto injusto e oneroso foi um benefício inestimável para quem produz. Sua volta trará insegurança jurídica, incertezas na economia e fortes prejuízos às empresas. Além disso, o ministro da Fazenda também propôs que a União recorra ao Judiciário quando for derrotada no Carf, o que vai judicializar cobranças de modo a levar a economia à beira da impotência”, diz o Esfera Brasil.
O Carf é um tribunal administrativo responsável por julgar casos de discordância entre a população e a Receita Federal. O poder do voto de qualidade é dado ao presidente do Carf, geralmente um auditor, que dificilmente vota contra a Receita.
Segundo Haddad, o fim do voto de qualidade gerou prejuízo à União na casa dos R$ 60 bilhões por ano. Ele afirma que essa será uma forma de diminuir os litígios fiscais pendentes no Carf, ideia que é contestada por associações empresariais como o Esfera Brasil, que esperam efeito reverso.
O grupo também afirma que o fim do voto de qualidade é benefício adquirido pelo setor e cabe ao Congresso reverter a intenção de Haddad.
Joana Cunha/Folhapress
Na contramão do PT, Solla critica CPI para apurar atos golpistas
Ele afirmou que a investigação já sendo feita pela Polícia Federal e demais órgãos de inteligência e que os parlamentares teriam pouco a contribuir com a realização de audiências públicas.
“Hoje, quais são as respostas que têm que ser dadas? Quem financiou e quem organizou. Não vai ser marcando audiência pública que você vai conseguir identificar e ter as provas sobre quem financiou e seguir o dinheiro. E quem pode seguir o dinheiro não são os parlamentares”, afirma.
Um requerimento de abertura de CPI para investigar os atos antidemocráticos foi feito pela senadora Soraya Thronicke (União Brasil-MS) na semana passada. O pedido foi assinado por todos os sete senadores do PT.
Na última segunda-feira (9), a Comissão Executiva Nacional do PT divulgou, nesta segunda-feira (9), nota na qual classifica os atos como “atentados terroristas e fascistas” e defende a instalação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito para ampliar as investigações.
João Pedro Pitombo/Folhapress
Prefeita marca presença na abertura da segunda etapa do “Capacita Ipiaú”
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Nesta etapa do projeto acontece o curso “Imersão na Nova Lei de Licitações e Contratos”, com o objetivo de aprimorar os conhecimentos dos servidores para a nova lei de licitações e contratos, a Lei nº 14.133/2021, que passará a vigorar a partir do próximo dia 1º de abril. Este curso vem sendo ministrado pelo Auditor Estadual de Controle Externo do TCM/BA e Diretor de Assistência aos Municípios, Alessandro Macedo,
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A nova lei traz mudanças relevantes tanto para as empresas que participam das licitações, que passam a contar com mais transparência, agilidade e menos burocracia no processo licitatório, como também para os órgãos que abriram a licitação, que passam a ter mais segurança no fiel cumprimento das obrigações contratadas. As medidas necessárias para a aplicação da Lei nº 14.133/2021 estão no topo da pauta dos Municípios.
A Lei 14.133/2021 extinguiu o Convite e a Tomada de Preços e, por sua vez, passou a incorporar o Pregão, bem como criou o Diálogo Competitivo, por meio do qual as contratações de obras, serviços e compras são precedidas de diálogos entre a Administração Pública e os licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos.
Esta última modalidade tem como intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às necessidades públicas, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
O curso, com a carga de 16 horas e participação de 136 servidores de Ipiaú, dentre os quais secretários, procurador, controlador, pregoeiro e fiscal de contrato, prossegue neste sábado, 14. As responsabilidades de cada um dos servidores foram bem definidas pelo palestrante no primeiro dia da capacitação, organizada conjuntamente pela Procuradoria, Controladora e Secretaria de Administração e Planejamento.
Na primeira etapa do projeto Capacita Ipiaú, a Prefeitura Municipal promoveu o Curso de Sistema Único Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC- com o objetivo de assegurar a transparência da gestão fiscal do município e foi avaliado como muito positivo pelos 150 servidores municipais que dele participaram.
(José Américo Castro- ASCOM/Prefeitura de Ipiaú)
Donos de imóveis às margens da BR-330 são notificados pelo DNIT
Famílias que residem ou ocupam áreas às margens da BR-330 no trecho que liga os municípios de Jequié a Ipiaú foram notificadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. A informação é do Blog Marcos Cangussu. Segundo Elzida de Oliveira Santos, uma das moradoras da região e que exerce atividade comercial há 25 anos no local, o clima é de tensão.
“Além de sermos multados por colocar o carro no acostamento eles estão ameaçando demolir nossas casas”. Já fui notificada, precisei recorrer a advogado. Eles disseram que não querem nenhuma construção na área, o prazo para recorrer é de 15 dias. Os ocupantes pedem socorro a órgãos do judiciário, executivo e legislativo. “Estamos vivendo com medo”, revela um dos proprietários notificados.
De acordo com a coordenadora da 12ª regional da Defensoria Pública de Jequié, Dra. Yana de Araújo Melo, um encontro será promovido entre moradores da faixa de domínio da BR-330 e o Defensor Público da União.
Define-se como “Faixa de Domínio” a base física sobre a qual se assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras de arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, com limites definidos conforme projeto executivo da rodovia. A distancia para construção é de 30 metros, a Lei de Parcelamento estabelece limite mínimo de 15 metros. *Com informações do Blog Marcos Cangussu
Robson Castro Júnior é o novo presidente do Doce Mel
A eleição aconteceu no final do ano passado, mas o mandato de Robson Castro Júnior como presidente do Doce Mel Esporte Clube começou neste janeiro de 2023 e segue até 2026. Ele sucede a Eduardo Catalão, que presidia o clube integrante da elite do futebol baiano desde 2019.
Além da nova diretoria, também foram constituídos os membros dos conselhos deliberativo e fiscal. E integram a diretoria Paulinho Coelho (Futebol), Orlando Barbosa da silva (Financeiro) Dvalnei Silva Mascarenhas (Registros) e Célio Oliveira (Administrativo).
Por já participar da gestão do Clube e conhecer os meandros da função, Robson se diz confiante no desafio. “Aceitamos, com muita honra, o desafio. E chegamos confiante de que podemos fazer um bom trabalho”, aposta.
Além de honrado, ele se diz extremamente grato por ter o seu nome escolhido. “Agradeço a todos por ter sido para uma função tão importante e trabalharemos intensamente para corresponder às expectativas”, anuncia.
Mas Robson Castro Júnior adverte, por outro lado, que para o Clube atingir seus objetivos precisa da dedicação de todos. “Sim, isso é fundamental. O empenho pelo sucesso da equipe tem que ser de todos. De todos que fazem o Doce Mel Esporte Clube. A construção é coletiva, como é dentro das quatro linhas”, convoca.
Robson aproveita para agradecer aos patrocinadores que se somaram as Indústrias Doce Mel e a Rede Mercado DFábrica no apoio e manutenção da equipe. “Eles são muito importantes: Jequié Med, Estrela Bet, Rede Postos Ravilu, Clínica São Roque, Cheiro Verde, Bahia Pharma, Poupe Farma e a Prefeitura de Jequié”, lista.
O Clube
O Doce Mel Esporte Clube ascendeu a elite o futebol baiano em 2019, quando foi campeão da Série B. Nesta quinta-feira (12), o Clube fez sua estreia no Campeonato Baiano deste 2023, perdendo por 1 a 0 para Jacuipense, no Estádio de Pituaçu, em Salvador.
Por: Giro Ipiaú
Polícia registra mais dois homicídios em Feira de Santana
Os assassinatos ocorreram nos bairros Campo Limpo e Gabriela. Os corpos foram encaminhados para o DPT, onde serão necropsiados.
Mais duas pessoas foram assassinadas a tiros na noite de quinta-feira (12), em Feira de Santana, elevando para 18 o total de homicídios no município nesta primeira quinzena do ano. Se somadas às três mortes no Conjunto Penal de Feira de Santana, este número sobe para 21.
O primeiro crime teve como vítima Carlos Eduardo de Jesus Oliveira, 18 anos. Ele foi alvejado no Caminho 03, quadra 05, no conjunto Bom Viver, no bairro Campo Limpo, e socorrido por um familiar para a policlínica do conjunto George Américo, onde morreu por volta das 18h40.
Segundo a Polícia, ele foi atingido por três tiros. Ainda segundo a Polícia, Carlos Eduardo morava na mesma rua onde foi assassinado.
Solar da Princesa
Já por volta das 20h15 de ontem um homem ainda não identificado foi assassinado a tiros no Condomínio Solar da Princesa próximo a um trailer no bairro Gabriela. Ele foi atingido na cabeça, rosto e tórax. A vítima não portava documentos pessoais e não foi reconhecida por nenhum parente no local.
A delegada Thiara Martins efetuou os dois levantamentos cadavéricos com peritos do Departamento de Polícia Técnica (DPT) e policiais civis. Os corpos foram encaminhados para o DPT. As autorias e motivos dos crimes ainda são desconhecidos.
Com informações do repórter Aldo Matos do Acorda Cidade
Saúde nega acesso à informação sobre estoque de medicamentos e vacinas
Durante a campanha, Lula prometeu que iria trabalhar para derrubar os sigilos impostos pelo governo de seu antecessor, Jair Bolsonaro (PL). No dia da posse, o petista assinou despacho em que determina que a CGU (Controladoria-Geral da União) reavalie decisões do último governo.
A informação encontra-se sob sigilo desde 2018, antes do último governo ter início. A Folha fez inúmeros pedidos de LAI durante a gestão Bolsonaro, todos foram negados.
A pasta afirmou que, “conforme despacho presidencial, assinado em 1º de janeiro, a Controladoria-Geral da União (CGU) irá reavaliar, no prazo de 30 dias, o sigilo imposto pela última gestão sobre informações e documentos da administração pública, incluindo os estoques de insumos estratégicos do Ministério da Saúde”.
Como revelou a Folha, o sigilo de todo o estoque do Ministério da Saúde cairia neste ano, mas o até então diretor de Logística da Saúde, general da reserva Ridauto Ribeiro, assinou novo termo de classificação da informação no dia 20 de abril do ano passado.
Com isso, não há mais uma data para todo o estoque ser revelado. As informações serão protegidas por dois anos a partir de quando forem produzidas.
“Esclarece-se a impossibilidade de atendimento do pedido, uma vez que os dados do estoque e da movimentação do estoque de Insumos Estratégicos para Saúde sob guarda deste Departamento de Logística em Saúde (DLOG) são sigilosos, na classificação reservada”, disse a resposta encaminhada via LAI.
Ex-braço direito do general Pazuello, o general da reserva foi um dos participantes do ato golpista na praça dos Três Poderes no domingo (8). Ele gravou um vídeo em frente ao Palácio do Planalto durante o protesto.
Ele ocupou o cargo de diretor do Departamento em Logística da Saúde da pasta até o último dia da administração Bolsonaro, em 31 de dezembro de 2022.
O TCU (Tribunal de Contas da União) chegou a determinar a suspensão dos sigilos de estoques do Ministério da Saúde em junho do ano passado.
A decisão cita reportagens da Folha que revelaram que o governo anterior acumulava, em 2021, R$ 243 milhões em produtos vencidos.
O relator do processo, ministro Vital do Rêgo, afirmou na decisão que o sigilo “configura prejuízo ao controle social, à transparência dos atos da administração pública e ao direito à informação”.
Entretanto, O TCU voltou atrás após um pedido do Executivo ainda sob o comando de Bolsonaro.
A Saúde guardava 3,7 milhões de itens sem validade em 2021. O dado foi obtido a partir de relatórios internos da pasta.
A lista de produtos vencidos incluía, por exemplo, 820 mil canetas de insulina, compradas por R$ 10 milhões e suficientes para 235 mil pacientes com diabetes durante um mês.
O governo Bolsonaro também perdeu frascos para aplicação de 12 milhões de vacinas para gripe, BCG, hepatite B (quase 6 milhões de doses), varicela, entre outras doenças.
A lista revelada ainda apontava produtos vencidos que poderiam servir a pacientes do SUS com hepatite C, câncer, Parkinson, Alzheimer, tuberculose, doenças raras, esquizofrenia, artrite reumatoide, a transplantados e pessoas com problemas renais, entre outras situações.
Nesta quarta-feira (11), o Ministério da Saúde tornou o relatório do governo de transição público. A informação sobre os insumos também não foi divulgada por falta de acesso dos membros da transição.
“Vale lembrar que, segundo o TCU, 3 milhões de doses venceram recentemente. Suspeita-se que não há estoques suficientes de kit para catástrofes. Essas informações só poderão ser confirmadas a partir de janeiro”, diz o relatório.
Mateus Vargas e Raquel Lopes, Folhapress
Banco do Brasil é condenado a indenizar tesoureiro que sofreu sequestro em Serrinha
Além da reparação do dano moral em razão do sequestro, o ex-empregado receberá pensão mensal no valor correspondente ao plus salarial percebido em razão do desempenho da função de tesoureiro, atualizado como se na ativa estivesse, considerando que foi reconhecida a incapacidade total e temporária para o labor na função de tesoureiro. A decisão reformou parcialmente a sentença de 1ª Grau e dela ainda cabe recurso.
Nos termos do acórdão proferido pela 4ª Turma do TRT-5, de relatoria do desembargador Alcino Felizola, em fevereiro de 2011 “os assaltantes renderam o gerente da agência em sua residência e, em seguida, se dirigiram à residência do tesoureiro, ora reclamante. No dia seguinte, pela manhã, os delinquentes mantiveram toda a família do autor em um quarto, enquanto obrigaram este e o gerente da agência a se dirigirem ao Banco para retirar os malotes com dinheiro do cofre. Após receberem os malotes, a quadrilha sequestrou toda a família do reclamante, sendo que a babá das crianças foi levada para o município de Ribeira do Pombal e sua filha, sua esposa, sua neta, que contava menos um mês de idade, e seu genro foram levados para cidade de Capim Grosso, locais em que foram liberados posteriormente.”
Depois do ocorrido, o tesoureiro foi afastado por auxílio-doença e diagnosticado com estresse pós-traumático, não tendo mais saúde mental para trabalhar, o que o levou a solicitar a aposentadoria. O Órgão julgador reconheceu que a atividade desenvolvida pelo autor da ação é considerada de risco, o que caracteriza a responsabilidade civil objetiva do banco, assentando que “O nexo de causalidade é patente ao reverso do que defende o Banco reclamado, uma vez que os fatos que vitimaram o autor e sua família, ou seja, o sequestro, detém relação direta com o desempenho a função de tesoureiro”.
Veja o valor de novas aposentadorias do INSS com o reajuste anual
Beneficiários que recebem acima do mínimo até o teto terão o pagamento reajustado pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de 5,93%. É este índice que mede o aumento do custo de vida para as famílias com renda de até cinco salários mínimos.
Quem começou a receber o benefício acima do piso a partir de fevereiro de 2022 terá um reajuste proporcional à variação do INPC no período.
Cálculos feitos pela reportagem mostram o novo valor de aposentadorias e pensões com os índices de reajuste proporcionais, para quem começou a receber o benefício em 2022. A primeira coluna, com o reajuste de 5,93%, considera quem já era aposentado antes do início de 2022 e concessões iniciadas em janeiro do ano passado. Veja abaixo.
Aposentados e pensionistas devem considerar que os valores reajustados também poderão ter descontos do IR (Imposto de Renda), se estiverem acima do limite de isenção.
Quem recebe até R$ 1.903,98 não paga o imposto e aposentados e pensionistas que passaram dos 65 anos de idade têm uma vantagem: independentemente da renda, a Receita Federal isenta uma parcela extra de R$ 1.903,98 do benefício da cobrança.
Sem atualização desde 2015, a tabela do Fisco aumenta a mordida do Leão especialmente em benefícios que estão no limite de uma faixa de contribuição. Se o reajuste mudar o benefício de faixa, o desconto do IR pode ser maior do que no ano anterior.
A data do pagamento depende do último número do benefício, sem considerar o dígito. Por exemplo, se fosse 987.654.321-0, o pagamento seria na data estabelecida para o número 1. Neste ano, benefícios no valor de um salário mínimo com final 1 serão pagos no dia 25 de janeiro.
Ana Paula Branco/Folhapress
TRE-BA abre inscrições para estágio remunerado de níveis médio e superior
De acordo com o Edital TRE-BA Nº 139/2022, para as vagas de nível médio, o estudante terá direito à bolsa estágio no valor de R$ 600. Quanto às vagas de nível superior, a bolsa estágio ofertada será no valor de R$ 900. O estagiário ou a estagiária também fará jus a auxílio-transporte mensal, na proporção de duas tarifas do transporte público coletivo municipal de Salvador por dia útil do estágio.
As provas serão aplicadas entre os dias 30 e 31/1 e o resultado final será divulgado no dia 14 de fevereiro, a partir das 17h. A prova será objetiva e online, de caráter classificatório e eliminatório, com 25 questões entre língua portuguesa e conhecimentos gerais – informática, raciocínio lógico e atualidades.
O processo seletivo terá validade de 12 meses a partir da publicação da homologação do resultado, podendo ser prorrogado ou não, a critério do TRE-BA.
O candidato deve ter disponibilidade para estagiar por, no mínimo, seis meses a partir da assinatura do Termo de Compromisso de Estágio (TCE); estar matriculado e frequentando o curso de nível médio ou superior em instituições de ensino oficialmente reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC); ter disponibilidade para estagiar em regime de quatro a seis horas diárias, limitado a 20 horas semanais. ter idade mínima de 16 anos no ato da assinatura do TCE; ser brasileira ou brasileiro, estrangeira ou estrangeiro, desde que, observado este último, tenha visto temporário de estudantes, na forma da legislação aplicável.
Para estudantes de nível superior é necessário ter cursado o mínimo de 50% dos créditos e não estar matriculado no último semestre do curso.
O estágio terá duração de 20 horas semanais e as atividades serão realizadas dentro do horário de funcionamento oficial da Secretaria do Tribunal, segunda a quinta-feira pela tarde e sexta-feira pela manhã.
Ibaneis presta depoimento na PF sobre omissão do Governo do DF em atos golpistas
Ibaneis foi afastado por 90 dias do cargo por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.
Na decisão, o ministro lista os motivos do afastamento. Entre eles, a “omissão e conivência” do governador com os atos golpistas que resultou na “ausência do necessário policiamento” da Polícia Militar do DF, a autorização para a entrada de ônibus de manifestantes em
Brasília e a “total inércia no encerramento do acampamento criminoso na frente do QG do Exército”.
Na quarta (11), a defesa de Ibaneis encaminhou um memorial ao ministro Alexandre de Moraes e se colocou à disposição do ministro.
No documento, os advogados do governador afastado afirmam que o plano de ações de segurança pública para o domingo (8) foi sabotado, e que isso permitiu a invasão de golpistas às sedes dos Três Poderes.
Segundo um memorial, havia um “protocolo de ações integradas, previamente elaborado com a finalidade de promover ações de segurança pública”, e Ibaneis “confiou na sua execução, ainda com mais razão quando obteve informações de que tudo transcorria de maneira absolutamente tranquila e pacífica”.
FABIO SERAPIÃO E CAMILA MATTOSO/FOLHAPRESS
Coorpin de Eunápolis apreende 78 quilos de drogas
De acordo com o coordenador da 23ª Coorpin, delegado Moisés Damasceno, uma investigação da Polícia Civil havia indicado que os entorpecentes pertenciam a um grupo criminoso de Eunápolis e estaria escondida em áreas de pasto, nos bairros Thiago de Melo I e Arivaldo Reis. “A droga foi encontrada dentro de três tambores plásticos, enterrados em diferentes locais da vegetação”, informou o coordenador.
"No momento das buscas, não foram encontrados no local os indivíduos responsáveis pela guarda e segurança da droga, de forma que não houve prisão", acrescentou. O material foi apresentado na sede da Coorpin e, em seguida, encaminhado para o Departamento de Polícia Técnica (DPT). Os integrantes do grupo criminoso são procurados.
Fonte: Ascom / PC
Comandantes querem enterrar ‘precedente Pazuello’ com punição a militares que participaram de atos
A decisão se deu após reunião dos militares com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na segunda-feira (9). No encontro, segundo relatos feitos à Folha, o petista demonstrou preocupação com uma possível insubordinação de praças e oficiais de baixa patente que, na visão dele, podem ter sido complacentes com golpistas.
Na reunião, os comandantes Júlio César de Arruda (Exército), Marcos Sampaio Olsen (Marinha) e Marcelo Kanitz Damasceno (Aeronáutica) afirmaram que não há problemas com as tropas, que seguem disciplinadas e com respeito à hierarquia.
Para além do discurso feito a Lula, houve um entendimento entre os militares que uma resposta rápida sobre os participantes do ato golpista deveria ser dada para aplacar as suspeitas de que há conivência nos comandos.
Logo após a reunião na segunda, Múcio enviou um ofício ao Comando da Marinha para solicitar a demissão do capitão de mar e guerra reformado Vilmar José Fortuna. Ele participou da invasão aos prédios públicos e tirou fotos, como mostrou o portal Metrópoles.
Segundo a Marinha, Fortuna atuava desde outubro de 2013 em um cargo como prestador de Tarefa por Tempo Certo —tipo de contratação utilizada pelas Forças Armadas para empregar militares da reserva ou reformados para funções temporárias e específicas.
A Força contou que o militar reformado atuava como “assessor na Divisão de Programas e Projetos do Departamento de Desporto Militar da Secretaria de Pessoas, Ensino e Desporto do Ministério da Defesa”, em regime de 40 horas de trabalhos semanais.
Fortuna ainda acumulava função em conselhos sobre esporte no Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, quando comandado por Damares Alves. Também perdeu a função. Como militar reformado, ele recebe cerca de R$ 30 mil por mês de aposentadoria.
O Comando do Exército também agiu para demitir o coronel da reserva Adriano Camargo Testoni, que ocupava cargo comissionado no Hospital das Forças Armadas.
Ele gravou vídeo durante os atos golpistas no qual aparece proferindo ofensas contra a Força e os generais. Testoni recebe R$ 25 mil de aposentadoria, valor que não é afetado pela demissão
Além das demissões, os comandantes das três Forças demandaram a seus subordinados a tarefa de ver vídeos dos atos golpistas e identificar se militares que estavam presentes. O objetivo é abrir processos administrativos disciplinares contra os participantes.
Em nota, o Exército informou que analisa gravações dos atos de domingo para abrir os processos administrativos. “Os vídeos sobre o assunto estão sendo encaminhados para as autoridades competentes para verificação”, completa.
Além das demissões, o Comando Militar do Planalto abriu um procedimento para apurar a conduta dos militares do Batalhão da Guarda Presidencial que atuaram para retirar os golpistas do Palácio do Planalto.
São analisadas dezenas de vídeos e devem ser solicitadas as imagens das câmeras de segurança do Planalto para verificar a atuação da tropa, diante das suspeitas levantadas pelo presidente Lula e outras autoridades de que pode militares podem ter ajudado os vândalos.
Procurada, a FAB (Força Aérea Brasileira) não se manifestou.
Oficiais ouvidos pela Folha afirmam que as demissões e aberturas de processos seguem o estatuto militar. Eles dizem que a responsabilização seria feita mesmo sem uma necessidade de demonstrar a Lula que não há conivência das Forças com os atos golpistas.
Dois deles admitiram, no entanto, que se trata de uma operação para reverter o “precedente Pazuello” —uma referência ao ex-ministro da Saúde e general Eduardo Pazuello, que foi absolvido pelo comando do Exército após participar de ato político ao lado de Jair Bolsonaro (PL) em 2021.
Pazuello foi eleito em outubro deputado federal pelo PL do Rio de Janeiro.
Os detalhes do processo contra Pazuello foram colocados em sigilo pelo Exército.
Em resposta a pedido via LAI (Lei de Acesso à Informação) nesta semana, o Exército apenas enviou à Folha um extrato do processo, no qual não está presente a argumentação da defesa de Pazuello.
“No dia 2 de junho de 2021, o Comandante do Exército decidiu acolher as justificativas/razões de defesa apresentadas e, considerando os normativos de regência, decidiu pelo arquivamento do processo”, limitou-se a dizer a Força.
Mesmo com o esforço para manter a coesão das Forças, militares, especialmente os de patentes mais baixas, têm feito críticas à vitória de Lula e à forma como o Alto Comando do Exército, da Aeronáutica e o Almirantado conduziram a transição.
O caso mais marcante foi o do ex-comandante da Marinha Almir Garnier, que, por questões políticas, se negou a participar da cerimônia de passagem de comando.
Foi a primeira vez desde a redemocratização que um comandante deixou de participar da tradicional solenidade. O fato que criou receios entre oficiais de que uma possível insubordinação de marinheiros, insuflados por Almir Garnier, pudesse vir à tona.
A insatisfação de oficiais e praças também ficou demonstrada com a assinatura de diversos militares da ativa de uma carta apócrifa com recados contra o Poder Judiciário e a favor dos manifestantes golpistas nos quartéis.
No caso, a insubordinação ocorreu mais pela manifestação política de oficiais da ativa —o que é proibido— do que pelo teor da carta, visto que os ex-comandantes das Forças Armadas haviam, pouco antes, divulgado nota com discurso semelhante.
Com as suspeitas de possível insubordinação de militares e as críticas sobre a atuação das Forças Armadas no último domingo, José Múcio Monteiro passou a ser alvo de fritura de aliados de Lula.
Na terça-feira (10), ele chegou a desmentir boatos espalhados pelo deputado federal André Janones (Avante-MG) de que renunciaria. “É hora das pessoas responsáveis se juntarem para ajudar o presidente Lula a governar o país”, disse Múcio.
Na manhã de quarta (11), ex-ministros da Defesa participaram de uma reunião para defender Múcio e criticar a pressão que o PT tem feito sobre o ex-presidente do TCU (Tribunal de Contas da União).
Participaram da reunião ex-ministros dos governos Lula (Nelson Jobim), Dilma Rousseff (Jaques Wagner e Aldo Rebelo), Michel Temer (Raul Jungmann) e Jair Bolsonaro (Fernando Azevedo).
Cézar Feitoza/Folhapress
Frente ampla ganha força, mas ficará restrita a cenário nacional, avalia PT
A avaliação é que Lula terá um desafio ainda maior para reunificar o país. Por isso, a palavra de ordem, dizem, é ampliar a base e trazer para perto aqueles que queiram contribuir com o governo.
A política de boa vizinhança, contudo, deve ficar restrita ao plano nacional. Dirigentes do PT e da União Brasil da Bahia, por exemplo, nem querem ouvir em aliança. Os dois partidos polarizaram as disputas estaduais desde 1998.
Dividindo o mesmo espaço na solenidade da Lavagem do Bonfim nesta quinta-feira (12), o governador Jerônimo Rodrigues (PT) e o prefeito Bruno Reis (União Brasil) se mantiveram distantes e pouco interagiram.
Reis delimitou a relação com governador e presidente ao campo administrativo: “O apoio do partido [a Lula] facilita o diálogo. Mas é evidente que nossa posição na Bahia é contrária ao PT”.
Jerônimo diz que quer pactuar projetos a oposição e que bolsonaristas radicais são sua linha de corte para o diálogo: “Nós vamos pegar pesado no que for necessário para que o Brasil e Bahia se livrem disso [bolsonarismo]. Não cabe mais no meio da gente”.
João Pedro Pitombo/Folhapress
Leia a íntegra da proposta de decreto encontrada pela PF na casa de ex-ministro de Bolsonaro
O objetivo, segundo o texto, era reverter o resultado da eleição, em que Luiz Inácio Lula da Silva (PT) saiu vencedor. Tal medida seria inconstitucional.
O documento de três páginas, feito em computador, foi encontrado no armário do ex-ministro durante busca e apreensão realizada na última terça-feira (10), conforme revelou a Folha. A PF vai investigar as circunstâncias da elaboração da proposta.
VEJA A ÍNTEGRA DA PROPOSTA DE DECRETO
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe conferem os artigos 84, inciso IX, 136, 140 e 141 da Constituição,
DECRETA: Art. 1° Fica decretado, com fundamento nos arts. 136, 140, 141 e 84, inciso IX, da Constituição Federal, o Estado de Defesa na sede do Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília, Distrito Federal, com o objetivo de garantir a preservação ou o pronto restabelecimento da lisura e correção do processo eleitoral presidencial do ano de 2022, no que pertine à sua conformidade e legalidade, as quais, uma vez descumpridas ou não observadas, representam grave ameaça à ordem pública e a paz social.
§1°. Fica estipulado o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da ordem estabelecida no caput, a partir da data de publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
§2°. Entende-se como sede do Tribunal Superior Eleitoral todas as dependências onde houve tramitação de documentos, petições e decisões acerca do processo eleitoral presidencial de 2022, bem como o tratamento de dados telemáticos específicos de registro, contabilização e apuração dos votos coletados por urnas eletrônicas em todas as zonas e seções disponibilizadas em território nacional e no exterior.
§3°. Verificada a existência de indícios materiais que interfiram no objetivo previsto no caput do art. 1° a medida poderá ser estendida às sedes dos Tribunais Regionais Eleitorais.
Art. 2° Na vigência do Estado de Defesa ficam suspensos os seguintes direitos:
I – sigilo de correspondência e de comunicação telemática e telefônica dos membros do Tribunal do Superior Eleitoral, durante o período que compreende o processo eleitoral até a diplomação do presidente e vice-presidente eleitos, ocorrida no dia 12.12.2022.
II – de acesso às dependências do Tribunal Superior Eleitoral e demais unidades, em caso de necessidade, conforme previsão contida no §3º. do art. 1°.
§ 1°. Durante o Estado de Defesa, o acesso às dependências do Tribunal Superior Eleitoral será regulamentado por ato do Presidente da Comissão de Regularidade Eleitoral, assim como a convocação de servidores públicos e colaboradores que possam contribuir com conhecimento técnico.
Art. 3° Na vigência do Estado de Defesa:
I – Qualquer decisão judicial direcionada a impedir ou retardar os trabalhos da Comissão de Regularidade Eleitoral terá seus efeitos suspensos até a finalização do prazo estipulado no § 1°, art. 19,
II – a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que poderá promover o relaxamento, em caso de comprovada ilegalidade, facultado ao preso o requerimento de exame de corpo de delito à autoridade policial competente;
III – a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;
IV – a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;
V – é vedada a incomunicabilidade do preso.
Parágrafo único. O Presidente da Comissão de Regularidade Eleitoral constituirse-á como executor da medida prevista no inciso I, do §3° do art. 136, da Constituição Federal.
Art. 4º A apuração da conformidade e legalidade do processo eleitoral será conduzida pela Comissão de Regularidade Eleitoral a ser constituída após a publicação deste Decreto, que apresentará relatório finai consolidaria conclusivo acerca do objetivo previsto no caput do art. 19.
Art. 5° A Comissão de Regularidade Eleitoral será composta por:
1 – 08 (oito) membros do Ministério da Defesa, incluindo a Presidência;
II – 02 (dois) membros do Ministério Público Federal;
III – 02 (dois) membros da Polícia Federal, ocupantes do cargo de Perito Criminal Federal;
IV – 01 (um) membro do Senado Federal;
V – 01(um) membro da Câmara dos Deputados;
VI – 01(um) membro do Tribunal de Contas da União;
VII – 01 (um) membro da Advocacia Geral da União; e,
VIII – 01 (um) membro da Controladoria Geral da União.
Parágrafo único. À exceção das autoridades constantes do inciso I, cuja indicação caberá ao Ministro da Defesa, as indicações dos membros dos órgãos e instituições que integrarão a Comissão de Regularidade Eleitoral deverão ser feitas em até 24 (vinte e quatro) horas após a publicação deste Decreto no Diário Oficial da União, devendo as designações serem formalizadas em ato do Presidente da Comissão de Regularidade Eleitoral.
Art. 6°. Serão convidados a participar do processo de análise do objeto deste Decreto, quando da apresentação do relatório final consolidado, as seguintes entidades:
I – 01 (um) Integrante da Ordem dos Advogados do Brasil
II – 01 (um) representante da Organização das Nações Unidas no Brasil
III – 01 (um) representante da Organização dos Estados Americanos no Brasil (Avaliar a pertinência da manutenção deste dispositivo na proposta)
Art. 70. O relatório consolidado final será apresentado ao Presidente da República e aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, e deverá conter, obrigatoriamente:
I – apresentação do objeto em apuração
II – a metodologia utilizada nos trabalhos
III – as contribuições técnicas recebidas
IV – as eventuais manifestações dos membros componentes
V – as medidas aplicadas durante o Estado de Defesa, com as devidas justificativas
VI – o material probatório analisado
VII – a relação nominal de eventuais envolvidos e os desvios de conduta ou atos criminosos verificados, de forma individualizada.
Parágrafo único. A íntegra do relatório final consolidado será publicada no Diário Oficial da União.
Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, de de 2022. 201° ano da Independência 134º ano da República
Jair Messias Bolsonaro
Folhapress
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