União Brasil não será base de Lula, e governo precisa agilizar emendas ao baixo clero, diz líder do partido
A União Brasil indicou três ministros no governo: Daniela Carneiro (Turismo), Juscelino Filho (Comunicação) e Waldez Góes (Integração). Ex-governador do Amapá, Waldez pediu licença da filiação do PDT. Além disso, a legenda deve ampliar espaço em estatais, como Codevasf, Dnocs e Sudene.
“[Por causa da] configuração do partido, não convém [entrar na base]. Imagine, eu dou uma declaração a vocês que sou base. Eu saio com 20 a 25 deputados me contestando. O que o governo vai ganhar com isso?”, afirmou Elmar.
Um dos principais representantes do centrão, Elmar diz que, para construir uma base no Congresso, o Palácio do Planalto precisa destravar a liberação de emendas. “O governo precisa dialogar e cumprir os compromissos. Principalmente fazer fluir o Orçamento.”
A União Brasil recebeu cargos. Ainda assim, o partido se declara independente. Por quê? Essa é a configuração do partido. É de conhecimento público, inclusive do governo, de que 90% do partido não tinham votado no Lula. Mas as urnas impuseram a ele ampliar o diálogo. Dois terços do partido topam conversar com o governo, e um terço não topa. Mas apoio de 60%, 70% do partido representa muito mais do que outros partidos que estavam na composição inicial, como PC do B, PSB.
Quantos votos a bancada [de 59 deputados] dará ao governo? Depende da pauta. Tem pauta que vai ter todos os votos. Tem pauta que não vai ter nenhum.
Nenhum voto, mesmo com esse espaço no governo? Eu não acredito que vai conseguir um voto aqui se for querer revisitar a reforma trabalhista. Pauta de costume, não avançamos no governo Bolsonaro, não vamos avançar agora.
O que o governo pede nessas negociações, se está ciente de que o partido não entrega todos os votos? O MDB vai entregar todos os votos? Não. Vai entregar um percentual, que é maior do que o nosso, mas, em número absoluto, teremos mais ou menos a mesma coisa. E o MDB foi mais bem contemplado do que a gente. O PSD também foi mais bem contemplado e vai entregar todos os votos? Não vai.
Por que mais bem contemplado? Eles têm três ministérios e nós não temos.
Como vocês não têm três ministérios? Eu posso considerar o Waldez como um membro do nosso partido?
Ele foi indicação do senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). [Indicação] pessoal do Davi.
Mas que entra na cota do partido. Não. Não pode ser o governo que vai dizer o que entrou na nossa cota. Somos nós que temos que aceitar.
E vocês não aceitam o Waldez? Não posso reconhecer quem não é filiado ao partido, até porque eu vou estar desprestigiando os filiados. Eu tenho um mundo de filiados, 59 deputados e nove senadores, e nenhum serve, eu vou buscar fora do partido?
Se o governo der mais um ministério, o número de votos aumenta? A gente não vai brigar por cargo.
A articulação política do governo… Podiam não ter dado nenhum [ministério], não tinha problema. Agora, deu para um partido, tem que dar para os outros. Bolsonaro não deu ministério a ninguém, mas convidou três filiados nossos para ministérios importantíssimos. A gente era base por causa disso? Não. Quero dizer que não vai ser cargo que vai fazer isso. É importante chamar a gente para as políticas públicas, como conduzir o país na economia.
Mas o partido brigou para manter o Juscelino Filho no ministério. Não. Eu não briguei por ministro nenhum. Eu o defendi como defenderia qualquer um dos 59 da bancada do partido. Foi um deputado atacado de forma injusta.
O sr. acha que há fogo amigo dentro do governo? Há muito indício, né. Eu não posso declarar isso porque não tenho provas. Mas é claro que foi gente internamente vazando para querer queimar [o ministro]. Era um espaço que o PT tinha como deles. [O PT indicaria Paulo Teixeira para Comunicações]. De última hora, o governo tirou [para dar à União Brasil].
Se o governo tirar todos os cargos da União Brasil, vocês votariam com os mesmos cerca de 30 deputados? Olha, depois que você dá, tirar, complica. Mas a decisão não foi nossa, não foi a gente que pediu.
O governo manteve na presidência da Codevasf um aliado seu. Foi minha indicação no governo Bolsonaro, hoje ele é na verdade de todo mundo [da bancada da Câmara e Senado].
A União, além disso, poderá indicar duas das três diretorias da estatal. Isso não ajuda na relação com o governo? Ajuda.
Mas precisa de mais? Eu nunca pedi cargo e nem vou pedir.
Vocês também terão uma diretoria dos Correios? Isso o ministro [Juscelino que] indicou. Não passou por nós, não. O ministro é da União, mas não foi a bancada [que indicou].
O que mais ofereceram? A Sudene. O presidente [da União, Luciano] Bivar indicou. Eu não tinha ninguém. Ele é de Pernambuco. Sudene fica lá.
Mesmo assim, a União Brasil não vai entrar na base? [Por causa da] configuração do partido, não convém [entrar na base]. Imagine, eu dou uma declaração que sou base. Eu saio com 20 a 25 deputados me contestando. O que o governo vai ganhar com isso? O que eu vou ganhar com isso? Eu tenho que respeitar a peculiaridade da bancada que é majoritariamente governista, mas não é uma diferença [grande].
O deputado Arthur Lira alertou que o governo não tem base. Por quê? O governo precisa dialogar e cumprir os compromissos. Principalmente fazer fluir o Orçamento. [Na negociação de] cargo participa a cúpula nacional. Mas 80% do Congresso, que é o baixo clero, quer saber da execução orçamentária. Quer saber de levar o posto de saúde, a pavimentação.
O que tem que ser feito? Precisa dar agilidade [às emendas]. Por que todo mundo defende a permanência do presidente da Codevasf? Ele começou a fazer as coisas andarem, darem resultados. Os deputados e senadores começaram a colocar dinheiro lá. O orçamento era coisa de R$ 300 milhões, hoje é R$ 4 bilhões. Claro, quanto maior você é, vai ter muito problema. A imprensa faz umas coisas… como falar em cartel. Como é que você conduz qualquer tipo de cartel com pregão eletrônico? É aberto para todo mundo. O envelope só é aberto depois que saiu o resultado de quem foi o vencedor do pregão.
Mas também há suspeita de sobrepreço. Como fica a imagem do órgão e do Congresso? Eu não vi nenhuma denúncia comprovada até agora. Uma empresa que administra R$ 4 bilhões pode ter algum tipo de problema na ponta, de um asfalto que não é com a qualidade que deveria ser, mas para isso se tem a fiscalização.
Mas o Congresso hoje tem até mais emendas do que tinha com Bolsonaro. Qual o problema? Agilidade. Com o fim das emendas de relator, metade ficou em emenda impositiva e metade ficou para RP2 [recurso para ministérios]. E houve o acordo para o RP2 continuar a ser executado conforme indicação do Congresso, mas nos programas que o governo fosse apontando. Quanto mais ágil ele for e conseguir fazer rodar isso, mais ele vai ter uma vinculação de base.
Durante a transição de governo, o sr. foi cogitado para ser ministro. Até onde se sabe houve um veto do PT da Bahia ao seu nome. O que ocorreu? Ao longo da minha vida, cometi alguns erros. Esse foi um deles, permitir que meu nome fosse colocado. Se eu não tivesse permitido isso, a gente poderia ter tido uma condução melhor como tiveram o MDB e o PSD.
Mas qual é a sua avaliação sobre o veto? Isso virou a página, porque eu reconheço que eu errei. E a questão de eu ser adversário do PT na Bahia é público e notório e não vai mudar por causa disso.
Se o sr. for convidado para ser ministro numa reforma ministerial, o sr. iria? Nem [para a] Casa Civil. Nem Fazenda. Zero. Tenho uma missão na liderança da bancada.
Qual é? Ser presidente da Câmara? Não. A minha missão é defender os interesses da União Brasil. É tentar a federação [com o PP] e ter uma bancada ainda mais representativa.
O sr. confia nesse governo? Olha, eu acho que tem muita gente com boa vontade. E tem muita gente de extremo, com rancor. Se prevalecer as pessoas com boa vontade, o governo vai dar certo. Se não, eles vão pagar a conta disso.
Quem estaria nesse extremo? Eu prefiro falar dos bons. O Haddad [da Fazenda] está bem intencionado. O ministro da área política [Alexandre Padilha] tem o pior cargo que pode existir no mundo. Mas ele está tentando acertar.
O PT tem feito cobranças. A presidente do partido, Gleisi Hoffmann, disse que a União Brasil tem ministérios, mas não está entregando o apoio ao governo. Mas qual foi a votação que houve para dizer isso? A última votação que nós tivemos foi a PEC da Transição, eu fui o relator na Câmara e o senador Davi, no Senado. Se não fosse a gente, não tinha aprovado. Se alguém tem algum crédito aqui, somos nós.
RAIO-X
Elmar Nascimento, 52
É deputado federal desde 2015. Antes, foi vereador e deputado estadual na Bahia. É advogado. Líder da bancada de deputados da União Brasil e um dos parlamentares mais influentes no Congresso, relatou a PEC da Transição e a privatização da Eletrobras.
Thiago Resende e Julia Chaib/Folhapress
Trump diz que deve ser preso na próxima terça e convoca protestos de apoiadores
O alerta de Trump foi feito na sua rede social, a Truth Social, na manhã deste sábado. Segundo ele, “vazamentos ilegais” do gabinete da promotoria de Manhattan indicam a iminente prisão do “candidato e líder republicano e ex-presidente dos EUA”. “Protestem, peguem o país de volta”, acrescentou.
A postagem relembra o aviso que ele fez em agosto do ano passado sobre a batida do FBI no seu resort Mar-a-Lago, na Flórida, para recuperar arquivos secretos da Casa Branca levados por ele no fim do mandato. Na ocasião, ele também clamou por protestos e foi atendido pelos apoiadores.
O indiciamento do ex-presidente de 76 anos seria uma escalada judicial após anos de investigações sobre os negócios empresariais, políticos e pessoais dele. A provável prisão significaria, possivelmente, o endurecimento das críticas contra Trump, que se coloca como candidato presidencial para 2024, e o engajamento de apoiadores que dizem que ele é alvo de injustiça por parte de promotores democratas. Os promotores se recusaram a comentar o caso.
Autoridades policiais em Nova York têm feito preparativos de segurança para a possibilidade de Trump ser indiciado. No entanto, não houve anúncio público de prazos para o trabalho investigativo no caso, incluindo a possibilidade de indiciar o ex-presidente.
Os promotores em Manhattan ouvem testemunhas, incluindo o ex-advogado de Trump Michael Cohen, que diz ter feito pagamentos em 2016 a duas mulheres para silenciá-las sobre encontros sexuais que elas alegam ter tido com Trump há mais de uma década O ex-presidente nega que os encontros tenham ocorrido, diz que não fez nada de errado e chama a investigação de “caça às bruxas” para sabotar a sua campanha do ano que vem.
O gabinete do promotor distrital de Manhattan, Alvin Bragg, examina se alguma lei estadual foi violada em conexão com os pagamentos ou com a maneira que a empresa de Trump compensou Michael Cohen por ter mantido as alegações de mulheres em silêncio. Outras testemunhas ouvidas são dois ex-assessores de Trump, Kellyane Conway e Hope Hicks.
O ex-advogado de Trump testemunhou aos promotores que, por orientação do magnata, foram feitos pagamentos de US$ 280 mil (R$ 1,4 milhão) para a atriz pornô Stormy Daniels e para a modelo da Playboy Karen McDougal para elas se manterem em silêncio sobre as relações com Trump, que estava no meio da primeira campanha presidencial.
Cohen e os promotores afirmam que houve uma recompensa de US$ 420 mil (R$ 2,2 milhões) a ele como reembolso pelo pagamento de US$ 130 mil (R$ 685 mil) feito a Stormy Daniels e outras despesas. A empresa classificou esses pagamentos internamente como despesas legais.
No caso de Karen McDougal, os promotores afirmam que houve um pagamento de US$ 150 mil (R$ 791 mil) feito pela então editora do tabloide National Enquirer, o que impediu que a história viesse à tona.
Os promotores concordaram em não processar a controladora da National Enquirer em troca da cooperação na investigação, que aborda o financiamento de campanha de Trump e levou Cohen a ser acusado em 2018.
Associated Press/Estadão Conteúdo
Incêndio atinge prédio do Ministério da Defesa; não houve vítimas
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| Foto: Arquivo Agência Brasil |
Um incêndio atingiu a sede do Ministério da Defesa, em Brasília, na manhã deste sábado (18).
As chamas atingiram o prédio da pasta no início da manhã. O Corpo de Bombeiros do DF foi acionado às 6h19. A equipe da corporação chegou ao local e viu chamas e fumaça saindo do sexto andar do edifício. Os bombeiros acessaram o local e apagaram o fogo em cinco minutos.
Não houve registro de vítimas ou feridos. Segundo os bombeiros, apenas armários foram queimados.
Ao todo, a corporação mobilizou oito viaturas e 30 militares para atender a ocorrência. A perícia foi acionada para investigar a causa do incêndio. A reportagem entrou em contato com o Ministério da Defesa. Em caso de manifestação, esse texto será atualizado.
UOL/Folhapress
Bancada evangélica busca Planalto para aumentar imunidade tributária a igrejas até na conta de luz
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| Foto: Roque de Sá/Arquivo/Agência Senado |
A bancada evangélica iniciou articulação para aprovar uma emenda à Constituição que aumenta os benefícios tributários para as igrejas, possibilitando que haja imunidade para gastos com energia elétrica e até mesmo para a compra de bens, como carros e aviões.
Especialistas em direito tributário ouvidos pela Folha dizem que a proposta vai na contramão de decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) e tem brechas para distorções, se não for melhor regulamentada posteriormente.
O idealizador da proposta, deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), procurou o apoio do Palácio do Planalto, que se encontra em um momento de fragilidade no Congresso Nacional, buscando construir uma bancada aliada.
O parlamentar esteve nesta semana com o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, para pedir apoio à PEC (proposta de emenda à Constituição). Dele ouviu que, em princípio, o governo não se oporia à medida, mas que serão ainda avaliados internamente impactos e posicionamento oficial.
Segundo relatos, Padilha também teria dito que conduziria o tema sem filtro religioso e que, se a proposta for adiante, será um debate suprarreligioso e valerá para todas as fés e crenças, de templos evangélicos a centros de umbanda.
“Acho que vou contar com o apoio dele. Conheço o Padilha há muitos anos. Sei também que ele apoia o trabalho que todos os tempos religiosos fazem no Brasil, independente de denominação”, disse Crivella.
“Gostaríamos muito de ter o apoio do PT, como tivemos o apoio de diversos outros parlamentares de todos os partidos”, completou. O texto teve mais de 300 assinaturas para ser protocolado e precisa de 171 votos no plenário para ser aprovado.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ainda busca consolidar sua base de apoio no Congresso. Padilha não costuma dizer a quantidade de parlamentares da base, porque diz que deputado não é gado para ser contado.
O fato é que o Planalto tem trabalhado para, além dos votos de aliados e partidos da frente ampla, buscar expandir para partidos de centrão no “varejo”, inclusive aqueles que eram da coligação de Jair Bolsonaro –além do PL de Bolsonaro, o Republicanos e o PP.
A PEC que aumenta a imunidade tributária da igreja foi protocolada oficialmente na quarta-feira (15), contando com um número expressivo de assinaturas: 380. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou logo na sequência que a proposta seria remetida “imediatamente” para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
A proposta isenta não apenas instituições religiosas de pagar ICMS, ISS e IPI, mas também partidos políticos, inclusive fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que são já classificados pela Constituição como imunes.
Portanto, se aprovada da forma como está, reduziria a conta de luz de um templo religioso ou da sede de um partido político, mas poderia também comprar um carro de luxo em nome da entidade sem pagar impostos –é justamente esta a distorção apontada por especialistas.
“A PEC pretende que os bens e serviços adquiridos pelas igrejas não paguem ICMS, ISS e/ou IPI. Por exemplo, se a igreja comprar um carro, lancha ou avião, não pagaria ICMS na aquisição. Se for isso mesmo, vai muito além de qualquer entendimento judicial, inclusive do STF”, afirmou Flávio Prado, vice-presidente da Delegacia Sindical de Santos do Sindifisco (Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federal).
Prado acrescenta que as decisões do Supremo chegaram a garantir apenas isenção de IPTU e IPVA para imóveis e veículos de igreja.
“Outro exemplo: todas as igrejas passariam a pagar contas de energia mais baratas, já que não haveria o ICMS embutido no valor da conta de energia. E, é claro, fica implícito que todos os demais contribuintes terão que sustentar essa conta”, completou.
Para professores de direito tributário, a medida expande de forma ampla a imunidade, na contramão do STF, mas poderia passar a valer, caso assim julguem os parlamentares. Contudo, não da forma como está, precisaria de modificações para impedir que ocorram distorções permitindo irregularidades.
“Essa emenda constitucional vai além do que o Supremo disse? Formalmente, sim, mas acho que tem que rever. Hoje pela jurisprudência do STF o que essa proposta de emenda faz é alargar. Tem subsídios para isso, tem, mas está alargando”, disse Bianca Xavier, professora da FGV do Rio de Janeiro.
Para Heleno Torres, professor da USP, a proposta pode ser positiva em casos específicos, em especial para educação. Ele cita, por exemplo, contas de luz mais baratas, sem ICMS, de escolas municipais, com orçamentos apertados.
“O que tem que evitar são escândalos. Há potencial de escândalo, abuso, de compra de jatinho para partido político, imunidade para comprar móvel para casa de presidente de partido. Isso que tem de coibir”, disse Torres.
Mais além, ele defende que a proposta seja aprovada, se houver uma lei complementar para limitar o benefício para atividades essenciais e especificar quais são.
Na justificativa do texto, Crivella, bispo licenciado da Universal, argumenta que o objetivo é apenas propor a “textualização” daquilo que o Supremo Tribunal Federal já havia decidido. No entanto, tributaristas apontam que ela não apenas extrapola essas decisões como vai na direção contrária do entendimento dos ministros do STF.
A decisão jurídica em que a PEC se apoia não dizia respeito, especificamente, sobre imunidade tributária. Hoje a norma que vale é a que proíbe a ampliação de benefícios tributários em bens e serviços.
Marianna Holanda e Renato Machado/Folhapress
Rio Grande do Norte registra quinta madrugada de ataques
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| Foto: Divulgação |
A noite de sexta-feira (17) e madrugada deste sábado (18) foram marcadas por mais violência no Rio Grande do Norte. Durante essa madrugada, na zona norte de Natal, criminosos com armas em punho expulsaram moradores e incendiaram três casas no bairro Igapó. Na ação criminosa, quatro homens encapuzados vestidos com coletes à prova de balas chegaram à Travessa Marcílio Dias por volta de 0h30 e expulsaram nove moradores das três casas, todos da mesma família. Uma idosa de 77 anos foi tirada da cama com uma arma apontada para a cabeça.
Em outra ocorrência, em São Gonçalo do Amarante, na Grande Natal, um policial penal foi morto a tiros em um novo atentado. Segundo a polícia, o crime aconteceu por volta das 21h30 em uma área comercial do bairro. Familiares informaram que o policial penal foi atingido com três tiros no braço, na perna e no tórax. Carlos Eduardo Nazário, de 49 anos, foi socorrido e levado em uma viatura da Polícia Militar para o Hospital Santa Catarina, na zona norte de Natal, mas não resistiu aos ferimentos e morreu.
Balanço
Segundo a Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Norte, até as 6h deste sábado, 104 pessoas foram presas. No total, foram apreendidos, desde a última terça-feira (14), 29 armas de fogo, 87 artefatos explosivos e 23 galões de gasolina, além de 11 motos e dois carros, dinheiro, drogas, munições. Produtos de furto também foram recuperados. Entre os presos estão foragidos da Justiça e pessoas que usam tornozeleira eletrônica em situações ilícitas.
Autoridades federais
Ontem, com a chegada do secretário nacional de Segurança Pública, Tadeu Alencar, ao estado, a governadora Fátima Bezerra destacou que a ação integrada das forças de segurança do RN junto com a Força Nacional é uma demonstração de que o grupo continuará “incansável em tomar as medidas necessárias para restabelecer a paz e a ordem pública em todo o Rio Grande do Norte”.
Além do secretário nacional de Segurança Pública, também chegou ao Rio Grande do Norte, ainda na quinta-feira, o secretário nacional de Gestão Penitenciária, Rafael Velasco. Os policiais militares e a Polícia Civil do Rio Grande do Norte se somaram aos integrantes da Força Nacional em vários pontos da cidade e em ações integradas para combater os últimos acontecimentos que assolaram o estado. Sob a coordenação da Secretaria Estadual de Segurança Pública, o reforço chegará a aproximadamente 500 homens e mulheres enviados pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública.
Agência Brasil
Governo vai rediscutir corte de juro do consignado do INSS na terça-feira (21)
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| Foto: Ricardo Stuckert/Divulgação |
A reunião, sugerida pelo Ministério da Fazenda, contará também com a participação das pastas da Casa Civil, da Previdência Social e do Trabalho. O objetivo é discutir a decisão do CNPS (Conselho Nacional da Previdência Social) da última segunda-feira (13), que cortou o teto do consignado de 2,14% para 1,70% ao mês.
O anúncio levou grandes bancos privados, como Bradesco e Itaú, e até mesmo os públicos Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil –que possuem 11% do mercado do consignado para aposentados–, a interromperem as concessões.
As instituições financeiras argumentam que estão conduzindo estudos técnicos de viabilidade econômica e que a disponibilidade da linha de crédito está condicionada à conclusão das análises.
Representantes do setor financeiro têm expectativa de que, após a reunião dos ministros, outros atores sejam incluídos na discussão e que seja feito um “freio de arrumação”.
A ideia é buscar um entendimento para se chegar a uma taxa mais baixa, mas que preserve a viabilidade econômica do produto. Enquanto durarem as negociações, as instituições defendem a suspensão da resolução aprovada pelo conselho da Previdência, o que viabilizaria a retomada da oferta de crédito com base no teto anterior.
Estimativas feitas pelo setor financeiro mostram que, ao oferecer empréstimos consignados para aposentados e pensionistas com taxa de juros de 1,70% ao mês, os bancos teriam uma rentabilidade negativa de 0,23% nas operações.
Isso significa que as instituições teriam prejuízo com a modalidade, o que não é permitido, segundo resolução do CMN (Conselho Monetário Nacional) que diz que “a instituição contratante deve implementar sistemática de monitoramento e controle da viabilidade econômica da operação”.
O corte do teto dos juros do empréstimo consignado do INSS foi aprovado por 12 dos 15 participantes do Conselho Nacional da Previdência Social –os três representantes de empregadores foram os únicos votos contrários à medida.
Na nota encaminhada ao CNPS para embasar a proposta de reduzir os juros, a Previdência cita um levantamento das taxas de juros do crédito consignado a beneficiários do INSS feito no período de 15 a 23 de fevereiro.
Cálculos feitos apontaram para uma média aritmética de 1,94% ao mês nesta semana, sem considerar o peso de cada instituição financeira no total desse tipo de crédito. “Dessa forma, pode-se argumentar que a redução do teto não deverá ter um impacto importante para instituições cuja taxa média das operações já está abaixo desse teto”, afirmou o texto.
Na semana citada na nota, apenas três bancos ofereciam taxa inferior ao novo teto de 1,70% ao mês –a lista compilada pelo BC tem 39, ao todo.
O estudo também cita a diferença de taxas entre as linhas voltadas a aposentados e pensionistas e as oferecidas a servidores públicos. “Verifica-se que, estranhamente, essas instituições praticam taxas no crédito consignado para servidores públicos inferiores às do crédito consignado para beneficiários do INSS”, indica a nota.
“Ambas as clientelas possuem estabilidade na renda, ou seja, o credor tem segurança de que vai receber o seu crédito, mas as taxas são significativamente diferentes.”
O estudo usa como referência para a avaliação dos juros do crédito consignado a variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) –indicador que mede as variações de preços da cesta de consumo da população assalariada com menor rendimento.
Membros do setor financeiro, contudo, contestam o uso desse índice de inflação para o cálculo de custo de captação dos bancos. A curva futura de juros e taxa básica (Selic, hoje fixada em 13,75% ao ano) são os parâmetros adotados pelo segmento.
Representantes dos trabalhadores no conselho defendem a decisão de reduzir o teto da taxa. “Não estou vendo pressão para que o conselho reveja o corte. A decisão do conselho é soberana. A próxima reunião é no final de abril, mas acredito não haver motivo para se falar em juro, nem para abaixar nem para aumentar”, diz Odair Antonio Bortoloso, representante da Força Sindical.
Ariovaldo de Camargo, da CUT (Central Única dos Trabalhadores), defende que se discuta a ameaça de suspensão de financiamento por parte das instituições financeiras.
“Se os bancos querem, de fato, trazer à luz esse debate, precisam apresentar números que levem em consideração o que é remuneração dos correspondentes bancários, que ficam com parcela do que é o volume da taxa de juros”, afirma. “Não há necessidade de a gente rediscutir através da chantagem que os bancos estão fazendo”.
Já Evandro José Morello, da Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares), não descartou voltar à mesa de negociação para tratar do tema. “Preocupa a falta de crédito para esse público”, disse. “É um pouco isso que a gente está querendo dialogar com o sistema financeiro para achar um bom meio-termo e acertar a situação”.
Nathalia Garcia/Danielle Brant/Folhapress
Veja o que muda com a suspensão do crédito consignado do INSS
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| Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil |
O movimento teve início na quinta-feira (16), após publicação de instrução normativa conjunta da Previdência Social e do INSS com os novos juros do consignado, que caíram de 2,14% para 1,70% ao mês, no empréstimo pessoal, e de 3,06% para 2,62% ao mês, no cartão de crédito e cartão de benefício.
A queda havia sido definida na segunda-feira (13), em reunião do CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social), após iniciativa do ministro da Previdência, Carlos Lupi, que vinha criticando as taxas. No encontro, a redução foi aprovada por 12 a três, dos 15 participantes que lá estavam. O conselho tem representantes de governo, aposentados, trabalhadores e empresas.
A redução foi criticada pela Febraban (Federação Brasileira de Bancos), que disse ter alertado o Ministério da Previdência e o INSS anteriormente sobre o comprometimento da oferta de empréstimo por causa dos “altos custos de captação”.
Ao todo, 14,5 milhões de aposentados e pensionistas com um benefício médio de R$ 1.576,19 tomaram esse tipo de crédito, segundo a Febraban. Do total, 42% estão com o nome sujo. “Iniciativas como essas geram distorções relevantes nos preços de produtos financeiros, produzindo efeitos contrários ao que se deseja”, disse a instituição.
Segundo João Inocentini, presidente do Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos), presente na reunião, essa era uma demanda da categoria, mas, logo após a aprovação, já havia previsão de dificuldades na operação do crédito.
Para ele, havia —e há— espaço para redução dos juros, mas precisa ser embasada em outros estudos que não apenas os apresentados pelo ministro. “Nós pensávamos em algo que era razoável para a gente continuar operando. Sabíamos que dava para baixar um pouco.”
Luiz Fernando Baby Miranda, defensor público e coordenador-auxiliar do Nudecon-SP, vê com preocupação a decisão dos bancos de suspender o consignado. Segundo ele, gera surpresa que, em 2020, quando a taxa caiu a 1,80%, as instituições não tiveram o mesmo posicionamento.
“Os bancos alegam que, com a diminuição dos juros do INSS, vão diminuir oferta de crédito porque não compensaria. O que gera surpresa é que a taxa de juros em 2020 foi reduzida para 1,8% e, naquela época, não houve questionamento”, disse o defensor.
APOSENTADOS QUEREM JUROS A 1,80% AO MÊS
O Sindnapi, como representante dos aposentados, diz defender uma taxa em torno de 1,80% ou 1,85%, mas afirma que os bancos querem algo em torno de 1,90%. Na reunião, as instituições bancárias chegaram a apresentar juros de 2,04% ao mês.
“Do outro lado, também dá para apertar. Os bancos dizem que não dá, mas dá. É só abaixar o ‘filé’ dos pastinhas. Vamos diminuir, todos apertam um pouco o cinto e podemos abaixar para 1,80%, o que já seria um avanço bom”, diz.
A cooperativa do sindicato é uma das poucas instituições que mantém a concessão de empréstimo, assim como o banco Banrisul. “Nós não suspendemos, continuamos e vamos continuar fazendo, porque não temos lucro, nossa margem é próxima de zero. Vamos refazer a porcentagem que pagávamos para os ‘pastinhas’, mas não vamos parar”.
POR QUE OS BANCOS SUSPENDERAM O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DO INSS?
A suspensão da oferta do crédito consignado do INSS foi um movimento conjunto de alguns bancos do país que decidiram deixar de oferecer o empréstimo após a queda dos juros definida pelo CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social) na segunda-feira (13).
A redução foi proposta pelo ministro da Previdência, Carlos Lupi, que já vinha criticando a taxa do crédito. Para ele, havia espação para queda nos juros por se tratar de um empréstimo com baixo risco, já que é descontado diretamente da folha de pagamento dos aposentados e pensionistas.
Dentre os bancos que deixaram de oferecer o consignado de forma temporária estão:Caixa Econômica Federal
Banco do Brasil
Itaú Unibanco
Bradesco
Mercantil (suspendeu só o empréstimo pessoal, o cartão consignado segue valendo)
PAN
Bem Promotora
Daycoval
PagBank (suspendeu só nos correspondentes bancários, continua oferecendo pelo app)
C6
O APOSENTADO AINDA TEM ALTERNATIVA PARA EMPRESTAR DINHEIRO A JUROS MENORES?
Sim, dentre os bancos procurados pela reportagem, dois deles afirmam que continuam oferecendo o crédito consignado aos aposentados do INSS conforme as normas vigentes atualmente, com juros menores: o Banrisul e o Sicoob Coopernapi, que é a cooperativa bancária do Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos).
No caso da cooperativa do sindicato, para tomar o empréstimo, é preciso ser sócio do sindicato e pagar uma taxa mensal.
O CRÉDITO VAI DEIXAR DE EXISTIR?
Não há indicação de que esse tipo de empréstimo mais em conta deixe de existir, mas há quem tema que o projeto do consignado chegue ao final. No entanto, o presidente do Sindnapi, João Inocentini, acredita que isso não irá acontecer, pois vai contra políticas de inclusão econômica do governo Lula. “É um dos melhores projetos até hoje”, diz.
Para ele, o que precisa, é a queda nos juros de forma sustentável. “Nós defendemos a queda dos juros, mas de forma consciente. Não adianta querer abaixar se a Selic continua lá em cima. Precisa baixar a Selic e, depois, vai gerando emprego, aumentando o consumo, vai tendo distribuição de renda, é isso. Você não consegue mudar no estalar dos dedos”, afirma Inocentini.
Ione Amorim, coordenadora do programa de serviços financeiros do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), diz que o crédito consignado é uma política pública que completa 20 anos de existência, beneficiando, principalmente, os bancos.
“Os bancos foram muito favorecidos por essa política pública e não criaram nada alternativo para concorrer com essa política. Precisa de revisão para continuar de forma saudável.”
TENHO CONSIGNADO. MUDA ALGO EM MEU CONTRATO?
Segundo os bancos, nada muda nos contratos que já estão em andamento. Apenas os novos contratos estão suspensos. Com isso, os descontos da parcela de aposentados e pensionistas continuarão a ser feitos normalmente, a cada mês, conforme o número de parcelas e o valor negociado.
A educadora financeira Cíntia Senna confirma que não há mudanças e afirma que o aposentado ou pensionista pode, ainda tentar a portabilidade, levando o contrato para outra instituição que está praticando uma taxa menor. “Não muda nada, mas abre portas para essa portabilidade.
O defensor público Baby Miranda diz que os contratos celebrados não podem ser alterados. “A redução só valerá para os contratos feitos após essa redução. Quando os bancos aceitarem essa nova taxa, o que pode ocorrer é uma busca por portabilidade”.
ESTAVA PRESTES A ASSINAR UM CONTRATO. COMO FICA MINHA SITUAÇÃO?
No caso dos bancos que suspenderam o consignado não haverá assinatura de nenhum novo contrato até que a rede bancária estude alternativas e possa voltar a oferecer o crédito. Na segunda (20), deve ocorrer uma reunião entre o Ministério da Fazenda, o da Previdência e a Casa Civil para debater o assunto.
Ione diz que os empréstimos solicitados até quinta, data da suspensão, devem ser concedidos, porque essa ação foi oficializada apenas ao longo do dia. Segundo ela, o banco precisa comunicar o cliente de forma objetiva, com algum tipo de publicação.
“Tem de entrar em contato com o SAC do banco, que vai pedir um prazo para análise. O consumidor também pode entrar no gov.br e fazer a reclamação por lá. Se o contrato for de 2,14% e depois da lei, cabe questionar o banco.”
Cíntia afirma que, quando se faz uma carta de crédito, ela tem validade. “Se você está no meio do caminho, isso seguirá. Se você só foi conversar e ainda não iniciou, provavelmente não conseguirá. Se existe uma pré-aprovação, o contrato não será cancelado. Quem precisa do consignado, normalmente precisa do dinheiro e vai continuar com esse contrato.”
Segundo Miranda, as propostas que estavam em andamento antes da mudança da taxa serão renegociadas com os clientes considerando a necessidade de reenquadramento às novas condições.
QUAL EMPRÉSTIMO PODE SUBSTITUIR O CONSIGNADO?
Para Cíntia, quem usa o consignado fica de mãos atadas, por se tratar da modalidade de crédito mais em conta. “É uma modalidade bastante utilizada. Quando a gente compara com cheque especial e cartão de crédito, é uma taxa menor, mas ainda é elevada”, diz.
Há, no entanto, opções a serem buscadas em outras instituições com taxas mais em conta, que aceitaram a redução dos juros, além de tentar alternativas diretamente com o gerente do banco, em crédito onde se oferece algum bem como garantia, que tende a ter taxas menores.
Para Miranda, há necessidade de o INSS rever toda a política de crédito consignado para que ela fique “condizente com a lei do superendividamento”. “O crédito para ser ofertado tem de ser responsável, pensando em quem toma esse crédito e não no lucro para a instituição financeira.”
OS JUROS ESTÃO MAIS BAIXOS. CONSIGO JUROS MENORES NO MEU CONTRATO JÁ ANDAMENTO?
Sim, todos os especialistas apontam a migração do contrato do aposentado de uma instituição para outra onde haja juros menores como uma alternativa. Além disso, o refinanciamento do contrato vigente também pode ser feito. No Banrisul, há essa opção. “[Os contratos] Estão aptos ao refinanciamento, em toda a rede de correspondentes”, diz nota da instituição.
O QUE OS BANCOS DIZEM SOBRE A SUSPENSÃO?
Banrisul: “A rede de atendimento própria do Banrisul, integrada pelas agências, postos bancários e aplicativo, segue operando normalmente o crédito consignado INSS. Cabe salientar que houve a suspensão temporária de determinadas operações dessa modalidade pela Bem Promotora, que é um dos canais de relacionamento do Banrisul.”
PagBank PagSeguro: “O PagBank PagSeguro informa que não está mais operando com empréstimos consignados do INSS pelo canal de correspondentes bancário. Nossos clientes podem contratar este serviço diretamente pelo app do PagBank”.
Banco PAN: “O Banco PAN, um dos principais players do mercado de consignado, informa que, em função da redução do teto de juros aprovada pelo Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS), suspendeu temporariamente novas operações consignadas do INSS de empréstimo, cartão e cartão benefício.”
Daycoval: “Mediante a aprovação do novo teto, IN PRES/INSS 144 de 15 de março de 2023, o Banco Daycoval decidiu concentrar esforços para a operação de empréstimo consignado para funcionários públicos nos 200 convênios ativos, e suspender temporariamente as operações do produto de crédito consignado INSS (empréstimos e cartões) para pensionistas e aposentados. Os contratos firmados até a data de 15/03/2023 permanecem inalterados.”
Mercantil: “O Banco Mercantil do Brasil (B3: BMEB3, BMEB4), instituição financeira com foco no público 50+, informa que suspendeu temporariamente o produto empréstimo consignado. Estamos avaliando a situação e ajustando o produto às novas condições. O cartão consignado e as demais modalidades de crédito pessoal continuam vigentes.”
Banco do Brasil: “O Banco do Brasil informa que realiza estudos de viabilidade técnica sobre as novas condições de operações de crédito aprovadas sobre o consignado no convênio com o INSS. Tão logo haja novidades sobre a retomada das contratações no âmbito do convênio, informaremos”.
Caixa Econômica Federal: “A instrução normativa PRES/INSS n° 144/2023 estabeleceu novo teto de taxas de juros para o crédito consignado para beneficiários do INSS em patamar inferior ao que o banco já pratica, sendo a menor taxa do mercado. Com a mudança, a Caix esclarece que a linha está suspensa e informa que sua disponibilidade está condicionada à finalização dos estudos técnicos de viabilidade econômico-financeira e operacional, já em andamento, com vistas a garantir a adequação das concessões aos novos dispositivos normativos.”
C6 Bank: “O C6 Bank suspendeu por tempo indeterminado as operações de empréstimo consignado em função da redução do teto da taxa de juros definida pelo Conselho da Previdência Social.”
Itaú Unibanco: “O Itaú Unibanco informa que os contratos vigentes permanecem como estão e as propostas efetuadas estão temporariamente pausadas, enquanto o banco estuda seus impactos e alternativas.”
Bradesco não enviou nota e Santander não respondeu até a publicação deste texto.
Cristiane Gercina/Fernando Narazaki/Folhapress
Ipiaú: equipes da Secretaria de Saúde analisam metas e aprimoram capacitação dos serviços
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A secretária municipal de Saúde, Laryssa Dias, explica que a cada três meses as equipes da pasta se reúnem para avaliação dos resultados obtidos, verificação do alcance das metas e também estimular aquelas equipes que obtiveram os melhores resultados. “Cada dia mais a gente alcança uma nova meta e traz outras para buscar alcança-las”, destacou a secretária.
Laryssa Dias lembra dos investimentos que a prefeita Maria das Graças tem feito na Saúde, a exemplo do Telessaúde nas unidades, com a aquisição de computadores, câmeras de webcam, para que o profissional na unidade possa fazer uma teleconsulta com especialistas que estejam em outros centros e assim tornar a atenção básica local bem mais resolutiva.
Outro investimento vem sendo feito com relação à capacitação e qualificação da equipe. As unidades de saúde contam com dentistas e médicos para garantir um melhor atendimento à população.
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Durante o encontro foi entregue o troféu destaque a Equipe da Unidade de Saúde da Família Wanderley Nascimento Farias por ter alcançado os melhores índices de Saúde do município de Ipiaú. Os profissionais desta unidade relataram a experiência que lhes proporcionou alcançar bom desempenho no Programa Previne Brasil. Também foram analisados os dados de produção E-Sus da equipe profissional das Unidades de Saúde da Família de Ipiaú, relatório anual 2022, e avaliados os dados E-sus odontologia do referido período, assim como os dados epidemiológicos da tuberculose em Ipiaú.
O Previne Brasil foi instituído há dois anos e, durante o período de adaptação, os gestores também tiveram o desafio de enfrentar uma pandemia sem que a população ficasse desassistida.
A proposta tem como princípio a estruturação de um modelo de financiamento focado em aumentar o acesso das pessoas aos serviços da Atenção Primária e o vínculo entre população e equipe, com base em mecanismos que induzem à responsabilização dos gestores e dos profissionais pelas pessoas que assistem. José Américo / Decom Prefeitura Ipiaú
PF apreende armas no caso sobre trabalho análogo à escravidão em vinícolas no RS
A PF (Polícia Federal) realizou na manhã desta sexta-feira (17) uma operação para aprofundar as investigações e coletar novos elementos de prova envolvendo o caso do resgate de 207 trabalhadores em condições análogas à escravidão, segundo Ministério do Trabalho, em 22 de fevereiro em um alojamento de Bento Gonçalves (RS).
Os trabalhadores vinham da Bahia para o Rio Grande do Sul contratados pela empresa Fênix, do empresário Pedro Oliveira de Santana, e prestavam serviço às vinícolas Aurora, Garibaldi e Salton. Ao longo do período de colheita da uva, conforme as investigações, eram vítimas de agressões, extorsões e submetidos a jornadas irregulares, além de serem alojados e alimentados em condições desumanas.
Até o momento, conforme a PF, as investigações já identificaram seis pessoas envolvidas —que foram os alvos das medidas judiciais executadas na chamada Operação Descaro. A suspeita é que eles integrem uma organização voltada à prática de submissão ao trabalho escravo.
Um dos seis envolvidos é um policial afastado da BM (Brigada Militar, a polícia militar gaúcha) nessa semana –o soldado Márcio Squarcieiri, 39, que atuava em Bento Gonçalves (RS)–, suspeito de atuar na segurança da Pousada do Trabalhador, alojamento no bairro Borgo em que ficavam os trabalhadores.
Foi de lá que seis deles fugiram, segundo as vítimas, para fazer a denúncia de maus-tratos. Em razão do suposto envolvimento do soldado, a Corregedoria da BM acompanhou a operação.
Contatado pela reportagem, o advogado de Squarcieiri, Maurício Cardoso, diz que seu cliente nega qualquer vínculo com a pousada e critica a Corregedoria da BM por “falta de cautela”.
O advogado argumenta que os corregedores usaram uma foto antiga e sugestionaram os trabalhadores a ligar seu cliente a um segurança que eles identificam pelo apelido de “Escocês” nos depoimentos, mas que não seria o policial.
Os demais investigados são o próprio dono da empresa, Santana, o empresário Fábio Daros, apontado pelos trabalhadores e por funcionários do local como dono do alojamento, e outros três supostos seguranças que não tiveram os nomes revelados pela Polícia Federal. Santana havia sido preso no dia 22, mas foi solto mediante fiança.
Em sete mandados de busca e apreensão, seis em Bento Gonçalves (RS) e um em Garibaldi (RS), os policiais apreenderam nove armas e diversas munições. Elas pertenceriam a Santana, que tem registro de CAC (caçador, atirador e colecionador).
Na Operação Descaro, Squarcieiri teve o celular e o notebook apreendidos em sua residência.
O advogado de Santana, Augusto Giacomini Werner, divulgou nota dizendo que seu cliente “colabora com as investigações” e que é “o maior interessado que a verdade dos fatos seja desvelada”. Sobre as armas, confirma que eram de Santana, mas que ele “as mantinha em condições regulares e registradas perante o órgão competente” e que elas teriam sido apreendidas para que fosse apurada a “manutenção da idoneidade do titular do direito”, em razão da abertura de inquérito.
A reportagem entou contato com Fábio Daros pelos telefones da Pousada do Trabalhador e de outra empresa registrada em seu nome das 11h30 às 14h45 desta sexta-feira (17), mas não obteve retorno.
No dia 9 de março, as três vinícolas que tinham contrato com a Fênix firmaram um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o MPT-RS (Ministério Público do Trabalho do RS) que prevê 21 obrigações e R$ 7 milhões em indenizações. A Fênix, todavia, recusou a proposta de firmar um TAC e teve R$ 3 milhões bloqueados por ordem da Justiça do Trabalho.
Caue Fonseca/Folhapress
Bancos públicos e privados suspendem crédito consignado no INSS
A redução do teto dos juros de empréstimos consignados a aposentados e pensionistas está sendo mal recebida por instituições financeiras. Nesta sexta-feira (17), dois bancos oficiais, o Banco do Brasil (BB) e a Caixa Econômica Federal, confirmaram que suspenderam a oferta desse tipo de crédito a beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A Caixa e o BB seguiram diversos bancos privados que haviam interrompido a concessão de empréstimos na quinta-feira (16). A decisão ocorre após o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) reduzir, de 2,14% para 1,7% ao mês, o teto dos juros no crédito consignado. A taxa para o cartão de crédito consignado também foi reduzida de 3,06% para 2,62%.
Em nota a Caixa informou que teve de suspender a linha porque o novo teto de juros é mais baixo que o cobrado pelo banco. Acrescentou que a possibilidade de retomar os empréstimos consignados a aposentados depende de estudos técnicos de viabilidade operacional e econômico-financeira, que estão sendo feitos para adaptar as concessões às novas normas do banco.
O Banco do Brasil informou que está fazendo estudos de viabilidade técnica sobre as novas condições do crédito consignado aos beneficiários do INSS e que, assim que tiver novidades, informará sobre a retomada das contratações.
Reação
Por meio das redes sociais, o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, reagiu. Em postagem no Twitter, ele defendeu que o governo use os bancos públicos para manter a oferta de crédito consignado do INSS. Lupi postou uma nota de repúdio assinada por centrais sindicais que afirma que a suspensão prejudica principalmente os aposentados e pensionistas que necessitam de crédito para complementar a renda e atualmente não têm acesso a outros tipos de linhas.
“Diante dessa situação, as centrais sindicais cobram do governo a utilização do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal para garantir as linhas de crédito para os aposentados e pensionistas que precisarem com as novas taxas em vigência”, escreveu Lupi. Ele também publicou um link de relatório do Banco Central (BC), segundo o qual os juros do consignado para o INSS variaram de 1,31% a 2,17% ao mês na semana entre 27 de fevereiro e 3 de março.
Média
Na quinta-feira (16), a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) divulgou nota, segundo a qual a redução do teto de juros comprometeria a oferta de crédito consignado e de cartão de crédito consignado a beneficiários do INSS.
De acordo com a entidade, a iniciativa pode distorcer preços de serviços financeiros, com os bancos tendo de aumentar juros de outras linhas de crédito para compensar o teto menor no consignado para o INSS.
“Iniciativas como essas geram distorções relevantes nos preços de produtos financeiros, produzindo efeitos contrários ao que se deseja, na medida em que tende a restringir a oferta de crédito mais barato, impactando na atividade econômica, especialmente no consumo”, informou a Febraban.
Segundo o relatório do Banco Central citado por Lupi, na semana de 27 de fevereiro a 3 de março, apenas quatro das 38 instituições financeiras que oferecem crédito consignado do INSS cobravam taxas abaixo de 1,7% ao mês: Sicoob (1,68%), Cetelem (1,65%), BRB (1,63%) e CCB Brasil (1,31%). Os juros mais altos ficaram com a financeira Zema (2,17%, acima do antigo teto de 2,14% ao mês) e Pan (2,14%).
Edição: Kleber Sampaio
Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil - Brasília
Homem é preso por furtar R$ 8,5 mil em produtos de supermercado
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A 73ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM) prendeu um homem por furtar cerca de R$ 8,5 mil em produtos de um supermercado de Juazeiro, região Norte do estado. Uma ordem de prisão preventiva foi expedida pela Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos (DRFR).
“Os três furtaram diversos produtos. Pegamos um deles em uma rua próxima ao supermercado”, contou a oficial.
Ainda de acordo com a militar, os suspeitos levaram 21 caixas de Nutella, 16 caixas de creme dental, 11 shampoos, nove desodorantes, nove lâminas de barbear, entre outros itens. O preso e os materiais foram apresentados na DRFR. O homem foi autuado por furto.
Fonte: Ascom / Ian Peterson
PM captura autor de furto a casa lotérica e recupera cerca de R$ 8 mil
Um homem que praticou três furtos contra estabelecimentos comerciais, entre eles uma Casa Lotérica, na cidade de Macaúbas, foi preso por equipes da 4ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM). Na ação realizada quinta-feira (16), foram apreendidos R$ 8,3 mil e 38 celulares.
Segundo o comandante da unidade, major Fabiano de Matos Lemos, câmeras ajudaram na localização do homem. “Após acesso às imagens, iniciamos as buscas. Ao avistar a viatura, o homem tentou fugir em direção ao seu esconderijo, em uma região de mata”, contou.
Depois de ser alcançado, ele mostrou o dinheiro e os outros materiais que estavam escondidos em um terreno. De acordo com o titular da cidade, delegado Clemilton Figueiredo Martins, o homem agia sempre à noite. “Ele foi autuado por furto qualificado”, disse.
Fonte: Ascom / Poliana Lima
PF prende mulher que pichou ‘perdeu, mané’ em estátua da Justiça
A Polícia Federal cumpre na manhã desta sexta (17) mandados de busca e apreensão e de prisão contra suspeitos de envolvimento nos atos golpistas de 8 de janeiro.
Ao todo são cumpridos 32 mandados de prisão e 46 de busca e apreensão nos estados de Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Rondônia e Rio Grande do Sul, além do Distrito Federal.
Entre os alvos está a mulher flagrada pichando a estátua da Justiça em frente ao prédio do STF (Supremo Tribunal Federal). Ela foi presa no início da manhã.
Outro alvo é um invasor do STF que sentou na cadeira do ministro Alexandre de Moraes, relator das investigações sobre atos antidemocráticos.
A PF nesta fase mira invasores e depredadores dos prédios dos três Poderes e organizadores de caravanas que foram para Brasília depredar os prédios públicos.
Nesta quinta (16), Moraes finalizou a análise de todos os pedidos de liberdade provisória feitos pelas defesas das pessoas presas por envolvimento nos ataques.
O ministro concedeu liber dade provisória para outros 129 denunciados, que poderão responder em liberdade mediante medidas cautelares, como tornozeleira eletrônica. Foram negadas liberdades provisórias a 294 pessoas.
Segundo o tribunal, permanecem presos os apoiadores de Jair Bolsonaro (PL) contra os quais há suspeita de efetivamente terem depredado as sedes dos três Poderes, além dos que viraram alvo depois da Polícia Federal como possíveis envolvidos no financiamento dos ataques.
Fabio Serapião/Folhapress
Assembleia-relâmpago promovida pela APLB Sindicato decepciona professores
Grupo de docentes luta pelo cumprimento do piso salarial do magistério, reestruturação da carreira e pagamento dos juros e mora referentes às parcelas de 2023 e 2024 dos precatórios do FUNDEF
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| Professores reunidos na ALBA dias antes da Assembleia-Relâmpago da APLB na Praça Municipal |
Cumprimento do piso salarial dos professores conforme a Lei nº 11.738/2008; reestruturação da carreira docente, com respeito à paridade e à isonomia com os aposentados; e inclusão dos juros e mora na regulamentação do pagamento das das parcelas de 2023 e 2024 dos precatórios do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef). Estes são os focos do movimento “Unidade na luta”, organizado por um grande grupo de professores conduzido pela Associação Classista de Educação e Esporte da Bahia (ACEB). Em defesa da pauta de amplo interesse da categoria, a entidade tem reunido um bom número de profissionais da educação em visitas recorrentes aos deputados na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA). Além disso, no último dia 14, parte desses docentes participou de uma “assembleia-relâmpago” promovida pela APLB Sindicato que, segundo eles, não aprofundou os pontos de maior interesse da categoria.
“A última Assembleia foi em 2019. Quando, finalmente, a direção da entidade sindical se reúne com a categoria, faz isso de forma rápida e superficial, já que o encontro aconteceu no meio da rua (Praça Municipal), com carros passando, em um tempo muito curto (apenas 20 minutos), com baixa representatividade e sem a mínima condição de aprofundamento das negociações. Apesar do anúncio de que as propostas do sindicato já tinham sido aprovadas por unanimidade em todo o Estado, a verdade é que os professores estão muito aflitos com as incertezas sobre questões prioritárias que não estão sendo tratadas com a devida responsabilidade”, declarou a professora aposentada e presidente da Associação Classista de Educação e Esporte da Bahia (ACEB), Marinalva Nunes.
Desde 2008 e especialmente após a greve dos professores de 2012, quando foram criadas a tabela de subsídio e o quadro especial do magistério, professores ativos e aposentados sofrem desgastes oriundos da desestruturação da carreira. “É um grande absurdo que a entidade sindical que representa os interesses dos professores na Bahia aceite de bom grado que o piso salarial só seja aplicado a partir do mês de julho e ainda por cima apenas para uma carreira que começa no grau III, já que os profissionais classificados como I, IA, II e IIA foram expulsos da carreira ao serem alocados em um quadro especial. Precisamos incluir todos os professores nas conquistas da categoria, inclusive os aposentados”, destacou a acebiana, que também é segunda vice-presidente da Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia (AFPEB), diretora de organização da Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia (FETRAB) e secretária executiva adjunta de assuntos de educação e cultura da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB).
Até 2024, o Governo do Estado da Bahia pagará as duas parcelas em aberto dos precatórios do FUNDEF. A lista atualizada de beneficiários dos precatórios do Fundef foi publicada na edição do dia 3 de março do Diário Oficial do Estado. Em 2022, mais de R$ 1,1 bilhão foi destinado a 71.489 servidores e ex-servidores. O que a categoria questiona é o corte dos valores de juros e mora sobre o valor devido, fato que não se justifica, sobretudo pelo longo tempo que a categoria precisou esperar até que, finalmente, os precatórios começassem a ser pagos. A Bahia foi o único estado que descontou este valor dos profissionais da educação com direito a receber os precatórios.
“O que nos move é a unidade na luta da categoria pelo cumprimento da lei e pela real valorização dos professores, protagonistas da educação de qualidade que deve ser oferecida a cada estudante da nossa Bahia. Não podemos aceitar professores e professoras recebendo valores abaixo do piso nacional. A paridade salarial entre ativos e aposentados precisa ser estabelecida como prioridade. A disparidade é uma grande injustiça”, concluiu Marinalva.
Assessoria de Imprensa: Carla Santana (71) 99926-6898
Secretária de Educação foi sabatinada e aplaudida na Câmara Municipal de Ipiaú
Com propriedade, segurança e conhecimento de causa, a secretária trouxe os devidos esclarecimentos, ao tempo em que apresentou ações desenvolvidas em favor da educação no município. Erlandia citou Paulo Freire, assim como teceu elogios à prefeita Maria das Graças pelo apoio que vem dando ao setor, inclusive agilizando a promoção das formações continuada que ampliam a qualificação dos profissionais e geram impactos positivos no desempenho dos estudantes. Em alguns momentos a fala da secretária foi entrecortada por aplausos da plateia que lotou o Salão do Plenário da Câmara. A maioria dos vereadores presentes, teceu elogios ao trabalho desenvolvida pela titular da pasta da Educação.
NO LUGAR DO PRESIDENTE
Na ausência do Presidente da Câmara, vereador Robson Moreira-PP- que tinha feito uma viagem a Salvador para tratar de assuntos voltados ao benefício de Ipiaú, a sessão deveria ser conduzida pelo vice-presidente Lucas Louzado-PSD-, mas este, após a abertura dos trabalhos e a leitura do “Pequeno Expediente”, achou por bem ceder o lugar para o 1º Secretário que exerceu a função com competência e imparcialidade. Por sugestão do vereador San de Paulista( Solidariedade) o plenário aprovou a suspensão da parte das “Considerações Finais”, para que houvesse tempo hábil durante a formulação das perguntas e respostas do assunto em destaque na pauta..jpeg)
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MOÇÃO DE APLAUSO
Além da secretária Erlandia Souza, a Tribuna Livre da Câmara foi ocupada pelo engenheiro Anderson Nonato dos Santos que explanou a respeito de um projeto de cursos de capacitação de operadores de máquina. Vale salientar que o vereador Claudio Nascimento fez um requerimento verbal solicitando do plenário a aprovação de uma Mocão de Aplausos à secretária de Educação, Erlandia Souza e à toda a sua equipe de coordenação pela realização da Jornada Pedagógica de Ipiaú que no seu entender “foi uma experiência bastante exitosa”.
PROJETOS DE LEI
No “Grande Expediente” foram lidos dois Projetos de Lei. O PL de Nº002/2023, do Poder Executivo que visa colocar o nome do ex-deputado Cleraldo Andrade no Mercado da Economia Criativa a ser implantado no espaço do antigo Mercado Municipal da Praça Salvador da Matta. Já o PL de Nº003/2023, da autoria do vereador Naciel Ramos, objetiva denominar de João Araújo, a praça que a Prefeitura vem construindo nas proximidades do Centro de Abastecimento de Ipiaú, na Avenida Getúlio Vargas.
PLANO DIRETOR
Dentre outros assuntos relevantes no “Pequeno Expediente”, foi lida uma indicação do vereador Robson Moreira no sentido que o Executivo Municipal reavalie o Plano Diretor Urbano, procedendo os devidos e necessários ajustes, de modo a redimensionar a área do perímetro urbano de lpiaú. Entre outros benefícios o redimensionamento e ampliação da área do perímetro urbano evitará a aflição dos moradores da localidade do “Passa com Jeito” que vem pressionado pelo DNIT a deixarem e demolirem suas residências.
Matéria mais detalhada sobre este assunto será veiculada, brevemente por este site. ( José Américo Castro).
Com fim das negociações sobre federação, Mário Negromonte Júnior fica mais perto da presidência do PP na Bahia
Com as conversas encerradas sobre a criação de uma federação com o União Brasil, o PP da Bahia retoma as discussões sobre a mudança de comando no diretório estadual do partido, marcada para abril. Como já havia antecipado este Política Livre na segunda quinzena de dezembro de 2022 (clique aqui para ler), o deputado federal João Leão, atual presidente, aceitou deixar o cargo mediante um acordo que contemple os dois grupos internos da sigla: os que apoiam o governador Jerônimo Rodrigues (PT) e aqueles que preferem seguir no grupo liderado pelo ex-prefeito de Salvador ACM Neto (União).
A tendência é que o sucessor de Leão, que está no comando da agremiação há nove anos, seja o deputado federal Mário Negromonte Júnior, nome que agrada as duas alas do PP baiano. Embora no terceiro mandato, trata-se de um político jovem e que simboliza a renovação, com bom trânsito tanto com a base de Jerônimo quanto com o grupo de ACM Neto e do prefeito Bruno Reis (União). Além disso, é filho de Mário Negromonte, que foi deputado federal e presidente da sigla na Bahia antes de Leão e até assumir uma cadeira como conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em 2014, no segundo governo de Jaques Wagner (PT).
O outro candidato ao comando da legenda é o ex-deputado federal Ronaldo Carletto, que foi suplente do secretário de Governo da Prefeitura de Salvador, o pepista Cacá Leão, filho do atual presidente do partido, nas eleições para o Senado em 2022. Embora tenha bom trânsito com as principais lideranças da sigla, Carletto, pai do deputado federal Neto Carletto (PP), é visto como muito próximo ao PT, o que pesaria contra na disputa com Negromonte, pois a ideia é que tudo seja resolvido de forma consensual e sem concorrência interna, como tem sido nas decisões partidárias do PP no estado.
Segundo apurou este Política Livre, João Leão tem maioria no diretório estadual, que faz a escolha do novo presidente. Entretanto, aliado de ACM Neto, assim como Cacá, ele é minoria entre os políticos com mandato na legenda, que cobram a retomada da aliança com o PT na Bahia, posição que prevalece também entre os deputados federais e prefeitos da sigla. Por isso, a permanência no comando do PP foi inviabilizada.
O site já revelou que o acordo para acomodar as duas alas pepistas envolve entregar o comando do PP em Salvador a Cacá Leão – o partido tem seis vereadores na capital, todos filiados antes das eleições de 2022 – e, no âmbito estadual, se reaproximar do PT, o que será tarefa de Negromonte ou Carletto. A operação garantiria o apoio do PP à reeleição de Bruno Reis, enquanto a posição dos demais municípios seria analisada caso a caso. Além disso, permitiria que o partido ocupe mais espaço no governo do estado e até assento oficial no conselho político de Jerônimo.
Se ocorresse a federação, PP e União Brasil seriam obrigados a atuar como um único partido nacionalmente e regionalmente, inclusive nas eleições. O comando na Bahia ficaria sob a batuta de ACM Neto, o que não interessava aos pepistas governistas. Já havia rumores de que os seis deputados estaduais do PP poderiam até deixar a legenda. A insatisfação não era externada publicamente porque, no final das contas, as duas siglas se aliaram em 2022 e disputaram juntas as eleições na Bahia.
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