Justiça Federal paga R$ 23,2 bilhões em precatórios em 2023; veja quem recebe
O CJF (Conselho da Justiça Federal) liberará, até o final deste mês, R$ 23,2 bilhões para pagar os precatórios do governo federal a cidadãos que derrotaram a União em ações na Justiça. A maior parte deste valor é destinada aos aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Precatórios são dívidas judiciais acima de 60 salários mínimos. O montante liberado anualmente envolve o pagamento de verba a aposentados e pensionistas da Previdência Social e também a servidores.
O ofício comunicando o total a ser pago foi enviado pelo CJF aos TRFs (Tribunais Regionais Federais) no início deste mês. Na mensagem, a presidente do órgão, ministra Maria Thereza de Assis Moura, comunica o valor e diz que enviará o dinheiro ainda em maio. No entanto, não há detalhamento de quanto será destinado ao INSS. Segundo o órgão, o pagamento final aos segurados será até 15 de junho.
“A efetiva disponibilização dos valores na conta dos beneficiários, em face dos procedimentos administrativos internos nos tribunais e instituições financeiras, está prevista para ocorrer até a primeira quinzena do mês de junho.”
Neste ano, assim como em 2022, o pagamento dos precatórios federais deverá seguir o que está determinado nas emendas constitucionais 113 e 114, oriundas da PEC (proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios, que estabelece regras para a quitação das dívidas, fazendo com que nem todos os cidadãos recebam.
O pagamento dos precatórios obedecerá à seguinte regra de prioridade:
Precatórios de natureza alimentícia cujos titulares ou herdeiros tenham no mínimo 60 anos de idade ou sejam portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, até o valor equivalente ao triplo do montante fixado em lei como RPV (Requisição de Pequeno Valor)
Demais precatórios de natureza alimentícia até o valor equivalente ao triplo das RPVs (180 salários mínimos)
Demais precatórios que não entraram nas primeiras regras
VEJA QUANTO SERÁ PAGO NO TRF-3
Consultados, apenas dois dos cinco TRFs do país responderam à reportagem da Folha. O TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), que atende os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, já divulgou sua lista de pagamentos em seu site trf3.jus.br. Para fazer a consulta basta clicar aqui.
Nesta região, serão depositados R$ 4,4 bilhões para pagar precatórios a 39,8 mil beneficiários. Do total, R$ 3,953 bilhões são para ações previdenciárias, para quitar a dívida existente em 34,9 mil processos de segurados do INSS. A liberação dos valores aos segurados está prevista para o início de junho.
Em nota, o TRF-3 afirma que, “conforme o limite orçamentário definido pelo artigo 107-A do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias (ADCT), não será possível pagar a totalidade dos precatórios inscritos nas propostas orçamentárias de 2022 e 2023 no corrente exercício”. Dessa forma, os valores se acumulam.
CONFIRA QUANTO SERÁ LIBERADO NO TRF-4
No TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), que atende os estados do Sul do país, o cronograma inclui repasse financeiro até o dia 20 de maio. O total a ser pago é de R$ 2,993 milhões mais atualização monetária entre a data de expedição do precatório até o dia do depósito, valores ainda não calculados.
O tribunal informa que ainda não sabe o montante a ser destinado aos segurados do INSS nem a quantidade de processos encerrados que serão contemplados, incluindo o número de beneficiários. Os segurados devem ter o dinheiro liberado para saque por volta do dia 15 de junho.
QUEM VAI RECEBER PRECATÓRIOS EM 2023?
Entra no lote de 2023 o segurado que teve a ordem de pagamento emitida pelo juiz entre os dias 2 de julho de 2021 e 2 de abril de 2022. Valores liberados depois serão pagos apenas em 2024. Antes da PEC dos Precatórios, a quitação desses atrasados era feita entre julho de um ano e julho de outro.
Só tem chance de entrar na lista de precatórios quem já ganhou a ação contra o INSS, sem possibilidade de recurso, ou seja, com o processo transitado em julgado. Além disso, o valor deve ser acima de 60 salários mínimos.
Para o ano de 2021, o valor-limite é de R$ 66 mil. Para 2022, o limite de pagamento é a partir de R$ 72.720. Para saber se vai receber, a consulta deve ser feita no site tribunal responsável pela localidade onde o processo foi iniciado.
COMO SABER SE VOU RECEBER?
É possível consultar pelo número do CPF do credor, pelo registro na OAB do advogado ou pelo número do processo judicial. É preciso conferir, no campo “Procedimento”, o que está escrito. Se aparecer PRC, significa que a dívida supera 60 salários mínimos e é um precatório.
QUANDO SERÁ O PAGAMENTO
O pagamento depende da data em que os tribunais federais receberão o dinheiro vindo do CJF e da abertura de contas, etapa chamada de processamento, que pode durar até uma semana. Quando o dinheiro é liberado, o crédito é feito em um banco público no nome do favorecido, seja o segurado ou seu advogado. Pode ser na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil.
Cristiane Gercina/Folhapress
No Tocantins, Lira chama de ‘limpeza urbana’ operação com 18 mortes
Em visita a uma feira agropecuária no Tocantins, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), classificou como “limpeza urbana” a operação policial contra uma quadrilha de assaltantes que resultou em 18 mortes.
“Como dizia o [Alberto] Fraga, o que aconteceu aqui não foi uma operação policial, foi uma limpeza urbana. Bandido, quando não é na cadeia, é no lugar onde essa operação deixou”, disse Lira nesta quinta (18) em discurso na abertura da Agrotins (Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins), em Porto Nacional (TO), citando o deputado federal Alberto Fraga (PL-DF).
A Polícia Militar de Tocantins anunciou nesta quarta (17) o encerramento das buscas da Operação Canguçu, que mobilizou mais de 300 policiais de Mato Grosso, Tocantins, Pará, Minas Gerais e Goiás pela mata ao longo de 38 dias. Nesse período, 18 suspeitos foram mortos e 5 foram presos em diferentes confrontos.
Os policiais, segundo a PM, vão manter barreiras em estradas estratégicas. A Polícia Civil ainda investiga criminosos que podem ter dado apoio logístico aos bandidos em fuga.
A força-tarefa teve início em 9 de abril, quando um grupo com mais de 20 pessoas tentou assaltar a empresa de transporte de valores Brinks em Confresa (MT), em uma modalidade de ataque que ficou conhecida como “novo cangaço” —quando um grupo fortemente armado ataca instituições financeiras para roubá-las em cidades pequenas do interior do país, intimidando moradores e autoridades.
Os criminosos tentaram invadir a empresa explodindo um dos muros, mas não conseguiram acesso a nada de valor. Com a ofensiva frustrada, eles deixaram a cidade, invadiram uma reserva indígena e foram até a margem do rio Araguaia, onde pegaram barcos previamente preparados para seguir em direção ao Tocantins pelas águas que circundam a região da Ilha do Bananal.
Foram os indígenas que denunciaram a movimentação à polícia, dando início à caçada policial.
Em 11 de abril, dois dias após a tentativa de assalto, a operação ganhou reforço de agentes de outros estados e auxílio de equipamentos como aeronaves e embarcações. Desde então ocorreram confrontos em Pium, Araguacema, Caseara e Marianópolis, todos municípios do Tocantins.
Durante as fugas pela mata, criminosos se alimentaram de milho de plantações e usaram sacas do grão para ocultar pegadas.
A Operação Canguçu também apreendeu armas, munições, coletes, luvas, balaclavas e capacetes a prova de balas, além de explosivos.
Caue Fonseca/Folhapress
Ibirataia: Trio é preso por policiais militares por furto na Zona Rural e material é recuperado
Por volta das 10h, dessa quinta-feira (18/05/23), a guarnição da 55ª CIPM/Ibirataia foi informada por proprietário rural de que há alguns dias havia ocorrido um furto na Fazenda Boa Esperança, zona rural de Ibirataia, onde fora subtraído alguns objetos de uso na atividade agrícola.
Com as informações, os policiais militares conseguiram identificar um dos suspeitos, que foi encontrado e abordado, momento que relatou que, juntamente com um adolescente, de vulgo Dedé (contumaz na prática de tráfico de entorpecentes e suspeito de envolvimento em homicídios na cidade), subtraíram objetos da referida fazenda, indicando o local onde alguns materiais furtados estariam escondidos.
Na casa do terceiro suspeito, de vulgo “Da Vea”, foram encontradas duas bombas para agrotóxicos e um facão. O suspeito ainda relatou que havia vendido a roçadeira elétrica a um indivíduo de nome “Nego Lucas”.
Na casa de Dedé, foram encontrados um botijão de gás GLP e uma mangueira de água.
Os três suspeitos, juntamente com todo material recuperado, foram apresentados na delegacia territorial de Ibirataia para a adoção de medidas de polícia judiciária.
Autores: 01-D. S. de J. (Masculino) Vulgo: Dedé Nascido 14/01/2006. End: Rua Clementino Dias Das Virgens, Bairro Nova Ibirataia de Cima, Ibirataia; 02- A. S. B. (Masculino). Vulgo Bii. Masculino, nascido em 06/10/1990. Endereço: Rua João Goulart,
"O adolescente de vulgo Dedé, suspeito de estar envolvido em homicídios e tráfico de drogas, já foi apreendido duas vezes em uma duas semanas. Tráfico de drogas e agora por furto"
03- E. S. da C. (Masculino); Nascido em: 21/09/1979, Endereço: Rua Hélio Alves Marcelino, Bairro Alto do Mirante, Ibirataia.
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Material recuperado; 02 Bombas de Veneno, 01 Botijão de Gás. 01 Mangueira de Água. 01 Facão. 01 Bota Emborrachada
Informações: ASCOM/55ª CIPM /PMBA, uma Força a serviço do cidadão!
Isso saiu agora, é oficial e pegou todo mundo de surpresa: Gabigol pode sofrer punição severa de última hora e info atinge Fla x Flu
Situação revoltou a torcida Tricolor e ganha novo cenário após vacilo de Daronco
O Fluminense ficou apenas no empate de 0 a 0 com o Flamengo, na primeira partida das oitavas de final da Copa do Brasil. O jogo foi repleto de lances quentes e muita indignação por parte da torcida Tricolor, que viu o Time de Guerreiros perder Felipe Melo em uma expulsão duvidosa e apontou falta de critério do árbitro Anderson Daronco na condução da partida.
Entretanto, o lance que tirou todo o Tricolor do sério aconteceu com Paulo Henrique Ganso. O camisa 10 das Laranjeiras caiu em frente de um dos bandeirinhas e Gabriel Barbosa pisou na perna do jogador. Contudo, nada aconteceu. Não houve VAR, o jogador do rival não levou sequer cartão amarelo Assita o video. https://youtu.be/6ATKZhOsXs8
Na súmula do jogo, o lance não foi documentado pela arbitragem, porém, o caso pode render punição a Gabriel Barbosa. Segundo o jornal O Globo, a Procuradoria do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) vai analisar as imagens do pisão e, desta forma, denunciar o atleta. A informação também reverberou no portal NetFlu.
Embora Daronco não tenha apontado o acontecimento a súmula, a denúncia pode ser formalizada por meio da análise da imagem. Enquanto aguarda o duelo decisivo, o Fluminense vira a chave a se prepara para o próximo confronto do Brasileirão, o clássico diante do Botafogo, que acontece no domingo (21), no Engenhão.
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Nova política da Petrobras afeta competitividade de biocombustíveis, diz setor
Produtores de biocombustíveis temem perda ainda maior de competitividade com a nova estratégia comercial da Petrobras, que abandonou o PPI (preço de paridade de importação) e passará a precificar os combustíveis de olho no mercado interno.
Os biocombustíveis já vinham perdendo espaço para derivados de petróleo com medidas para tentar conter os preços dos combustíveis desde o governo Jair Bolsonaro (PL). A preocupação agora é que o fenômeno se acentue com gasolina e diesel bem mais baratos do que no mercado internacional.
“É sempre um movimento demolidor para biocombustíveis”, diz o presidente do Conselho Superior da Ubrabio (União Brasileira do Biodiesel e Bioquerosene), Juan Diego Ferrés. “O petróleo tem condições de destruir o nascimento de qualquer combustível que possa substituí-lo”.
Ao anunciar a nova política comercial, a Petrobras reduziu os preços da gasolina e do diesel em R$ 0,40 e R$ 0,44 por litro em suas refinarias, respectivamente, ampliando a vantagem dos dois combustíveis sobre os seus concorrentes renováveis, o etanol e o biodiesel.
Antes mesmo dos cortes nas refinarias, que começaram a vigorar nesta quarta-feira (17), o etanol hidratado já perdia para a gasolina em quase todos os estados brasileiros, considerando que tem menor rendimento nos motores.
Na semana passada, segundo dados da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis), o etanol levava vantagem em apenas dois estados: Mato Grosso e Amazonas. Nesses mercados, o litro do biocombustível equivalia a menos de 70% do preço da gasolina.
A Fipe (Fundação Instituto de Pesquisa Econômica) considera que, com etanol até 75%, a escolha do combustível é indiferente. Nesse caso, estão o Distrito Federal, São Paulo e Goiás. No restante do país, o consumidor perde dinheiro se optar pelo biocombustível.
O cenário vem provocando uma queda da participação do etanol na matriz de combustíveis para veículos leves no país. As vendas de etanol hidratado caem pelo quarto ano seguido: no primeiro trimestre, foram 3,4 bilhões de litros, 7,6% a menos do que no mesmo período do ano anterior e o pior número desde 2017.
Mesmo considerando a elevação das vendas de gasolina, que inclui 27% de etanol anidro em sua mistura, o derivado da cana tem a pior participação no mercado de combustíveis leves no Brasil também desde 2017: no primeiro trimestre, representou apenas 43,8% do total consumido por esse segmento.
A Petrobras espera que o preço médio da gasolina nas bombas caia dos atuais R$ 5,49 para R$ 5,20 por litro após o repasse integral do corte nas refinarias, o que deve reduzir ainda mais a competitividade.
“Se a gasolina está mais barata, o consumidor vai migrar para a gasolina”, disse o consultor Pedro Shinzato, da Stone X, em webinar promovido pela agência EPBR. “E é um setor econômico muito importante para o Brasil, tem investimentos muito grandes, gera muitos empregos”.
Por outro lado, o novo modelo de cobrança do ICMS, que entra em vigor no início de junho, deve pressionar para cima a gasolina, já que a nova alíquota é R$ 0,20 superior à média cobrada atualmente pelos estados. Em julho, o governo federal deve elevar a cobrança de impostos tanto sobre a gasolina quanto o etanol.
O biodiesel também foi penalizado pelo esforço do governo para conter a escalada dos preços dos combustíveis nos últimos anos, com a redução da mistura obrigatória ao diesel de petróleo e mudanças no cronograma de ampliação dos percentuais.
Hoje, a mistura está em 12% e o setor teme que a elevada diferença de preços fomente novas pressões contra o aumento. O litro do biodiesel custa cerca de R$ 4,50, enquanto o diesel nas refinarias da Petrobras foi reduzido a R$ 3,02 por litro.
“Nós precisamos descarbonizar o planeta, porque senão uma hora vamos fritar todos”, diz Ferrés. “Isso é coisa que europeus entendem. Mas no Brasil, o nível de irresponsabilidade em relação a isso é brutal”.
Nicola Pamplona/Folhapress
‘Eu não estaria dormindo bem no lugar do Moro’, diz Marco Aurélio Mello em crítica ao TSE
O ministro Marco Aurélio Mello, aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), disse ao jornal Estado de São Paulo nesta quinta-feira, 18, que a cassação do mandato do deputado Deltan Dallagnol (Podemos-PR), ex-chefe da Lava Jato em Curitiba, é mais um capítulo do desmonte da operação e estabelece um precedente preocupante na Justiça Eleitoral.
“Enterraram a Lava Jato, agora querem fazer a mesma coisa com os protagonistas. Isso, a meu ver, não é justiça, é justiçamento”, avalia o ministro, conhecido pela franqueza. “Eles esquecem algo que Machado de Assis ressaltou: o chicote muda de mão.”
Questionado pela reportagem sobre o risco para o futuro político do senador Sérgio Moro (União-PR), ex-juiz da Lava Jato, que também responde a processos eleitorais, Marcelo Aurélio não descarta uma cassação.
“A essa altura nós estamos, passo a passo, ficando perplexos. Eu não estaria dormindo bem no lugar do Moro”, afirma.
Ao longo de mais de 30 anos como ministro, Marco Aurélio foi presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em três períodos diferentes. Ele afirma o julgamento de Dallagnol deixa a Justiça Eleitoral ‘muito mal’.
“Onde vamos parar? Algo realmente impensável. O que me assusta é a hegemonia: foi unânime. E um julgamento combinado, pelo visto, porque foi muito célere”, destaca.
“Como é que não houve divergência? Se lá eu estivesse, seria o chato”, acrescenta o ministro, que ficou marcado como uma voz divergente no STF, por discordar os colegas mesmo em julgamentos em que a maioria já estava consolidada. O também ministro aposentado Nelson Jobim chegou a lhe dar o apelido de ‘ferrinho do dentista’.
Mauro Aurélio classificou ainda a decisão como um ‘vale tudo’ e manifestou preocupação com o que vê como um desmonte nos esforços de combate à corrupção no País.
“Basta você parar pra ver quem está aplaudindo essa decisão. Aí você vê que a coisa é triste. Se confirma o que o então senador Jucá disse lá atrás, quando começou Mensalão, a Lava Jato, que era preciso estancar a sangria. Qual a sangria? Do combate à corrupção? Eu quero que ela aja, que ela ocorra. Nós precisamos realmente afastar do cenário o sentimento de impunidade”, defende.
O TSE usou como base para a condenação o trecho da Lei da Ficha Limpa que proíbe magistrados e membros do Ministério Público de pedirem exoneração para disputar eleições se tiverem processos administrativos pendentes. Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral entenderam que Dallagnol se desligou do Ministério Público Federal com quase um ano de antecedência da eleição, antevendo que os procedimentos disciplinares a que respondia poderiam colocar em risco sua futura candidatura.
Para Marco Aurélio, a legislação não é ideal. “Eu tenho sérias dúvidas, até quanto essa cláusula da Lei da Ficha Limpa, de que a existência de processo leva à inelegibilidade, porque a elegibilidade é um direito inerente à cidadania, é um direito do cidadão.”
As críticas do ministro foram dirigidas também ao Supremo Tribunal Federal, onde ocupou uma cadeira até 2021. Marco Aurélio afirma que a Corte vem tentando estabelecer uma ‘competência universal’ para julgar os denunciados na esteira dos atos golpistas de 8 de janeiro. “Agora o Supremo julga o homem comum. É interessante. É o que eu digo: onde vamos parar?”, questiona.
O ministro também vê com ressalvas o movimento do tribunal para pressionar a regulação das plataformas e redes sociais. O STF pautou ações que podem rever as hipóteses previstas no Marco Civil da Internet para responsabilizar as big techs por conteúdos que deixam circular – o que foi lido como um recado para o Congresso Nacional agir. O ministro Alexandre de Moraes ainda ameaçou suspender as operações do Telegram no Brasil e mandou investigar executivos do aplicativo e de Google em meio a campanhas contra o PL das Fake news.
“Você cercear plataforma é muito difícil e muito ruim”, afirma. ”É mola mestra de uma democracia a liberdade de expressão. Daqui a pouco vão dizer que tudo que houve de falcatruas na Petrobrás foi fake news.”
Leia a entrevista completa:
O Sr. avalia que o julgamento do Deltan foi político?
Pobre República, sofrida República. Onde vamos parar? Algo realmente impensável. O que me assusta é a hegemonia: foi unânime. E um julgamento combinado, pelo visto, porque foi muito célebre. Algo que realmente deixa muito mal a minha eterna Justiça Eleitoral, o TSE. Eles esquecem algo que Machado de Assis ressaltou: o chicote muda de mão.
Houve um alargamento da noção de inelegibilidade?
Eu tenho sérias dúvidas, até quanto essa cláusula da Lei da Ficha Limpa, de que a existência de processo leva à inelegibilidade, porque a elegibilidade é um direito inerente à cidadania, é um direito do cidadão. Tenho dúvidas quanto à razoabilidade. Não é assim que se avança culturalmente.
Onde está o problema nos fundamentos usados pelo TSE?
Aurélio Mello: Vício de consentimento – fraude, culpa, dolo – não pode ser presumido, tem que ser provado. Isso a gente aprende nos primeiros dias de faculdade.
O Sr. sempre diz que são tempos estranhos. Esse é um precedente perigoso?
A hegemonia, isso me preocupa muito. Como é que não houve divergência? Se lá eu estivesse, seria o chato.
Como fica o legado da Lava Jato?
Enterraram a Lava Jato, agora querem fazer a mesma coisa com os protagonistas. Isso, a meu ver, não é justiça, é justiçamento. Basta você parar pra ver quem está aplaudindo essa decisão. Aí você vê que a coisa é triste. Se confirma o que o então senador Jucá disse lá atrás, quando começou Mensalão, a Lava Jato, que era preciso estancar a sangria. Qual a sangria? Do combate à corrupção? Eu quero que ela aja, que ela ocorra. Nós precisamos realmente afastar do cenário o sentimento de impunidade. E olha que eu não o conhecia (Dallagnol), conheci outro dia de vista, respondendo ao questionamento que ele fez na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, quando eu eu lá falar sobre imunidade parlamentar. Aí eu conheci o Dallagnol, que eu não conhecia, conheci de vista portanto. Vamos esperar para ver qual vai ser o próximo passo. Estamos mal. Nessa toada não vamos bem não.
Quem comemorou a punição a Deltan, diz que Sérgio Moro será o próximo. Moro está sendo caçado?
A essa altura nós estamos, passo a passo, ficando perplexos. Eu não estaria dormindo bem no lugar do Moro.
O Supremo tenta impor ao Congresso a discussão sobre a regulamentação das plataformas, pautando o tema na Corte para obrigar a Câmara a avançar na votação do PL das Fake News. Como o Sr. vê essa configuração?
O que eu penso é que é mola mestra de uma democracia a liberdade de expressão. Daqui a pouco vão dizer que tudo o que houve de falcatruas na Petrobrás foi fake news. Você cercear plataforma é muito difícil e muito ruim.
O STF está processando as denúncias oferecidas pela PGR na esteira dos atos golpistas e sinalizou que a instrução dos processos que começaram a ser abertos deve ficar com o tribunal. Esses casos deveriam estar sendo julgados na primeira instância?
É a competência universal do Supremo. Agora o Supremo julga o homem comum. É interessante. É o que eu digo: onde vamos parar?
Rayssa Motta/Estadão
Prefeitura realiza melhorias na casa do menor
As ações fazem parte de um diagnóstico realizado pelo município para requalificar as dependências do local e proporcionar mais qualidade na prestação do serviço para as nossas crianças em situação de vulnerabilidade.
Um parquinho foi instalado com diversos equipamentos de lazer e diversão, como balanços, casinhas e gangorras, assim como fornecimento de computador e impressora para uso pelos acolhidos e funcionários.
Na parte estrutural, após diagnóstico da engenharia, a prefeitura, através das secretarias de Educação, Infraestrutura e Social vem realizando constantes serviços de requalificação, tendo construído muro e instalado sistema de monitoramento com câmeras, proporcionando melhorias na segurança do local. Atualmente, vem sendo realizada demolição de um prédio anexo que oferecia risco estrutural, tudo fruto de uma parceria com o Ministério Público Estadual.
A Casa do Menor também receberá nova pintura, reforma da parte hidráulica, elétrica e todas as melhorias necessárias para a continuidade desse importante trabalho para o município.
Segundo o coordenador da instituição, Josenaldo de Jesus, “já está em discussão a construção no local da Unidade Escolar Coração de Jesus para reforçar o aprendizado e proporcionar perspectivas de futuro para nossas crianças”, disse.
Ainda como fortalecimento das ações, o Ministério Público lançou o Programa de Apadrinhamento de Crianças e Jovens para promover a criação de laços afetivos e de apoio aos institucionalizados.
Uma equipe técnica multidisciplinar da prefeitura foi designada para efetivar as melhorias e fazer o acompanhamento do atendimentos aos interessados no apadrinhamento, ação que vai mudar a vida e promover um futuro melhor para todos.
Fonte: DECOM-IPIAÚ
Moradores da rua Da Luz, rua Da Força, Alto da Subestação, reclamam da falta d’água no bairro.
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Sob fogo amigo, Lula aconselha Rui Costa a fazer gestos e se blindar
Alvo do fogo amigo do PT, que ajuda a propagandear sua fama de difícil e burocrático, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, foi aconselhado por Lula a se blindar dos ataques. A informação é da CNN
Lula teria sugerido gestos que atenuem as críticas das quais têm sido objeto no Congresso. Rui deverá conversar mais com a imprensa e se aproximar de deputados e senadores.
PEC da Anistia se choca com decisões de STF e TSE sobre inclusão de mulheres e negros
A PEC da Anistia, que avançou nesta semana na Câmara e perdoa partidos que não cumpriram cotas de gênero e raça nas eleições, choca-se com um conjunto de decisões dos tribunais superiores que visam o fortalecimento de candidaturas de mulheres e negros no país.
São deliberações tanto no STF (Supremo Tribunal Federal) quanto no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), envolvendo a destinação de recursos do fundo eleitoral, além do tempo de propaganda gratuita na TV e no rádio, e do mínimo de 30% de candidaturas femininas por partido ou coligação.
Apoiada pelo PT de Lula e pelo PL de Jair Bolsonaro, entre outros, a proposta recebeu nesta semana o aval de 45 deputados da CCJ, com 10 votos contrários na terça-feira (16). Caso aprovada na Câmara e depois no Senado, ela pode promover o maior perdão da história a partidos políticos.
Especialistas ouvidos pela reportagem reiteram o caráter permissivo da PEC em relação às medidas sobre gênero e raça, além do descrédito gerado ao processo eleitoral do país.
Se aprovada, a proposta consolida a impunidade ao descumprimento generalizado dessas cotas, que entraram em vigor vagarosamente ao longo do tempo visando estimular a participação de mulheres e negros na política.
As políticas afirmativas nos pleitos vieram por meio de legislação em 1998, quando começou a valer a obrigatoriedade de no mínimo 25% de candidaturas femininas nas disputas proporcionais.
Em 2000, esse número subiu para 30%. Apesar disso, as siglas não precisavam distribuir de forma equânime os valores entre concorrentes.
Vinte anos depois, o Supremo definiu a necessidade de repassar verba de campanha às mulheres proporcionalmente ao número de candidatas —ou seja, pelo menos 30% do valor.
A deliberação, entretanto, levou a pleiteantes laranjas, como revelou a Folha no caso do PSL, então partido do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Em 2020, o TSE decidiu pela obrigatoriedade de repasses proporcionais do fundo eleitoral à quantidade de negros e brancos, aplicando a regra também ao tempo de exposição nos meios de comunicação. Surgiram, entretanto, registros irregulares, inflando o número de pretos e pardos na Câmara.
No ano passado, a Justiça Eleitoral ainda aprovou regra para a antecipação do repasse de verba destinada às cotas raciais e de gênero, visando evitar o esgotamento destas campanhas por falta de dinheiro.
Análise feita pela Folha da prestação de contas feitas por partidos e candidatos antes do primeiro turno revelou, porém, que nenhum dos dez maiores partidos do Brasil cumpriu a determinação.
Estas resoluções foram ignoradas pelas legendas, que depois se autoanistiaram por uma emenda ao texto constitucional no ano passado, evitando sanções pelo descumprimento das regras eleitorais.
Mais recentemente, julgamentos concluídos pelo TSE das contas partidárias de 2017 mostram que todas as 35 legendas existentes à época (hoje são 31) não comprovaram a aplicação do mínimo estabelecido em lei na promoção de atividades que estimulem a participação da mulher na política.
Além disso, a corte eleitoral reprovou as contas daquele ano de 19 siglas, e aprovou com ressalvas as de 16 delas.
Entre os casos, o mais emblemático é o do Pros, que usou a verba para a construção de uma piscina e a realização de reformas na casa do presidente do partido, Eurípedes Jr., além da compra de uma máquina industrial de polimento de pisos, gastos com compra e manutenção de avião e helicóptero, e a aquisição de máquinas, utensílios, pessoal e insumos típicos de um restaurante profissional.
Ivair Augusto Alves dos Santos, cientista político e ex-assessor da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, afirmou que o perdão às irregularidades das siglas é um ataque a democracia, e sinaliza desprezo dos parlamentares aos direitos da população negra e das mulheres.
Ele diz que para além do desrespeito sistemático das regras, também se impõe um descredito ao processo eleitoral do país, já que os dirigentes partidários podem usar os recursos como querem, aumentam as chances de determinados candidatos à eleição, e depois, são perdoados de irregularidades.
“Essa PEC é a demonstração concreta de que a democracia é para alguns. Vocês [pessoas negras e mulheres] servem para lutar, mas não para serem votados”, disse o pesquisador.
Ivair argumenta que o Planalto não se pronuncia de forma incisiva sobre o projeto pela fraca base que possui —como a tendência é perder no plenário e expor mais uma derrota, o Executivo calcula ser melhor não se envolver no assunto e evitar perdas em futuras negociações com o Legislativo.
Tainah Pereira, cientista política e do movimento Mulheres Negras Decidem, diz que o governo federal não toma uma posição contundente em relação à proposta de emenda à Constituição pelo consenso formado entre os partidos políticos para a aprovação da medida.
Segundo a pesquisadora, para que os direitos estabelecidos pelas cortes superiores sejam efetivados, a própria classe política deve chegar a consensos em torno de premissas reais e comprováveis, como a sub-representação das mulheres e das pessoas negras.
“A criação de leis pelo nosso Congresso que promovam a diversidade que reconheçam a sub-representação de determinados grupos sociais, como no caso das mulheres negras, ela é urgente. Esse é um debate que precisa acontecer e precisa e onde se precisa construir consenso dentro da classe política.”
Segundo o texto aprovado para o pleito de 2020, não são aplicadas sanções de qualquer natureza às legendas que não respeitaram as normas nas eleições passadas, inclusive devolução de recursos, multa ou suspensão do fundo partidário.
A emenda livra de punição partidos que não aplicaram ao menos 5% do fundo partidário em programas de incentivo às mulheres ou que não direcionaram o dinheiro do fundo eleitoral de forma proporcional às candidaturas de negros e de mulheres.
Neste ano, a proposta ainda permite a volta do financiamento empresarial para quitação de dívidas anteriores a 2015. Até agora, 184 deputados assinaram a propositura, incluindo os líderes do governo, José Guimarães (PT-CE), e da oposição, Carlos Jordy (PL-RJ).
Matheus Tupina e Paola Ferreira Rosa/Folhapress
Quadrilha de apostas driblou CBF e empresa de monitoramento
A Folha entrou em contato com a Sportadar e a CBF para entender por que a companhia, que acompanha apostas em todos os estaduais, torneios nacionais, Brasileiro sub-20 e de aspirantes, não percebeu apostas de altos valores em cartões amarelos, vermelhos e pênaltis cometidos propositalmente em jogos da Série A e B do ano passado, assim como em competições regionais de 2023. Questionou também se a Confederação foi informada caso qualquer problema tenha sido detectado.
A Sportradar respondeu que “por conta do contrato de confidencialidade com as entidades e empresas parceiras, dados específicos de jogos, ligas e atletas não são divulgados, até porque se uma investigação é aberta, as informações ficam sob segredo de justiça”.
A CBF informou que não comenta “sobre a metodologia utilizada pela Sportradar.” A Confederação sugeriu que a reportagem procurasse a empresa para os questionamentos.
“Quando a CBF recebe os dados considerados suspeitos pela Sportaradar, estes são encaminhados ao STJD [Superior Tribunal de Justiça Desportiva]”, completa a entidade.
Pessoas envolvidas no mercado de apostas disseram à reportagem que a Sportradar e concorrentes que fazem o serviço de monitoramento de apostas procuram, na verdade, mudanças repentinas de padrões. Como, por exemplo, se uma quantidade significativa de pessoas começa a colocar dinheiro em determinadas situações de uma partida de maneira incomum.
OS PRINCIPAIS NÚCLEOS DO ESQUEMA DAS APOSTAS
Os apostadores: eram cinco pessoas que faziam as apostas –seguindo o que foi combinado com jogadores– e coletavam os ganhos
Os investidores: três integrantes que bancavam o esquema
Os intermediadores: eram responsáveis por encontrar e cooptar os atletas
Fonte: MP-GO
Deflagrada em novembro de 2022, a operação Penalidade Máxima investiga grupo que fraudava apostas esportivas em jogos dos campeonatos brasileiros das séries A e B de 2022 e em estaduais de 2023. Nos autos do processo, mais de 50 jogadores são citados e 15 foram denunciados até agora. Quatro admitiram culpa e fizeram acordo de não persecução penal com o Ministério Público.
Folhapress
Quatro deputados federais baianos votaram contra a urgência do projeto de arcabouço fiscal; saiba quem
O regime de urgência permite que o texto ganhe prioridade na tramitação em relação a outros projetos em andamento na Casa, mas ainda não é a votação do mérito. A matéria é uma das prioridades da equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Como votaram os deputados baianos:
Contra
Capitão Alden (PL)
Félix Mendonça Júnior (PDT)
Leur Lomanto Jr. (União Brasil)
Roberta Roma (PL)
A favor
Adolfo Viana (PSDB)
Alex Santana (Republicanos)
Alice Portugal (PCdoB)
Antonio Brito (PSD)
Arthur Oliveira Maia (União)
Bacelar (PV)
Charles Fernandes (PSD)
Claudio Cajado (PP)
Dal Barreto (União)
Daniel Almeida (PCdoB)
Diego Coronel (PSD)
Elmar Nascimento (União)
Gabriel Nunes (PSD)
Ivoneide Caetano (PT)
João Carlos Bacelar (PL)
João Leão (PP)
Jorge Solla (PT)
José Rocha (União)
Joseildo Ramos (PT)
Josias Gomes (PT)
Léo Prates (PDT)
Lídice da Mata (PSB)
Márcio Marinho (Republicanos)
Mário Negromonte Jr. (PP)
Neto Carletto (PP)
Otto Alencar Filho (PSD)
Pastor Sargento Isidório (Avante)
Paulo Azi (União)
Paulo Magalhães (PSD)
Raimundo Costa (Podemos)
Ricardo Maia (MDB)
Rogéria Santos (Republicanos)
Valmir Assunção (PT)
Waldenor Pereira (PT)
Zé Neto (PT)
Política Livre
Deltan cassado: Lira vai submeter decisão do TSE à Corregedoria da Câmara
“A Mesa seguirá o que determina esse ato: a Câmara tem que ser citada, a Mesa informará ao corregedor, o corregedor vai dar um prazo ao deputado, o deputado faz sua defesa e sucessivamente”, disse Lira durante a sessão do plenário, após pedido de esclarecimento do deputado Maurício Marcon (Pode-RS), pouco antes de a Casa ser formalmente notificada pela Corte.
Segundo Lira, o caso de Deltan Dallagnol segue o Ato da Mesa 37/09 que dispõe sobre procedimentos a serem adotados em processos relacionados à perda de mandato. Segundo a Constituição, segundo a Mesa Diretora, os deputados cassados pela Justiça Eleitoral têm direito de “ampla defesa” na Câmara. Nesse contexto, o ex-procurador terá prazo de cinco dias úteis para se manifestar.
Próximos passos
Após a apresentação de defesa, como a representação foi fundamentada em um ato da Justiça Eleitoral, cabe ao corregedor, cargo ocupado hoje pelo deputado Domingos Neto (PSD-CE), tratar dos aspectos formais da decisão judicial, com limite de até 30 dias para apresentar seu relatório sobre o caso. O regimento prevê que a investigação seja mantida em sigilo até o resultado final, mas esse status pode ser alterado pelo presidente da Casa.
A Câmara foi formalmente notificada da decisão do TSE por volta das 21h da quarta-feira. Nos bastidores (em um misto de “torcida” e cálculo sobre a burocracia do processo) a equipe de Deltan avalia que ele deverá manter as funções como parlamentar por mais duas semanas.
Após a decisão do TSE, a Câmara já começou a se preparar para o despejo de Deltan. Como mostrou o Estadão, Lira disse a interlocutores que, assim que chegasse a comunicação da Corte eleitoral, o ex-procurador teria de devolver logo “a carteira funcional, a chave do gabinete, o broche de parlamentar e a assessoria”. Assim, apesar de o presidente destacar as etapas do processo legal, a impressão que prevalece na Câmara é a de que não há salvação para o mandato de Deltan Dallagnol.
Contra-ataque
Ainda assim, enquanto isso, a oposição se articula para incluir na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia um dispositivo para tentar salvar o mandato do ex-procurador. A ideia de parlamentares do Podemos, PL e Novo, revelou o Estadão, é aproveitar que o texto segue para análise de uma comissão especial e adicionar uma emenda para determinar que qualquer decisão da Justiça Eleitoral referente à perda de mandato parlamentar tenha de ser aprovada, obrigatoriamente, pela Câmara e pelo Senado.
A PEC foi aprovada nesta terça-feira, 16, com 45 votos a favor e 10 contra na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Da oposição ao governo, partidos se uniram para aprovar a PEC que isenta legendas e políticos punidos e multados por crimes eleitorais e na prestação regular de contas dos recursos do Fundo Partidário e do fundo especial de campanha de 2015 a 2022.
Ficha Limpa
Após ter a candidatura cassada pelo TSE, Dallagnol fica inelegível pelos próximos oito anos. O argumento do ministro Benedito Gonçalves, relator de dois processos contra o ex-procurador da Lava Jato, foi o de que Dallagnol pediu exoneração do cargo do Ministério Público Federal (MPF) para driblar a lei e evitar a inelegibilidade. A ação que resultou na perda de mandato do deputado foi impetrada pela federação Brasil da Esperança, formada por PT, PC do B e PV.
A decisão teve como base a Lei da Ficha Limpa, segundo a qual são inelegíveis por oito anos magistrados e integrantes do Ministério Público que “tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar”. Dallagnol respondia a sindicâncias no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Depois de ficar em silêncio por mais de 16h, Dallagnol reagiu à perda de seu mandato dizendo ser vítima de uma vingança política. “Gilmar Mendes está em festa, Aécio Neves, Eduardo Cunha, Beto Richa estão em festa. Perdi o meu mandato porque combati a corrupção. Hoje, é um dia de festa para os corruptos e um dia de festa para Lula”, disse o parlamentar.
No âmbito jurídico, a decisão do TSE tem efeito imediato, ainda que Deltan possa recorrer ao STF. A reversão da sentença, entretanto, é considerada improvável, uma vez que os sete ministros da Corte eleitoral foram unânimes e três deles, inclusive Kassio Nunes Marques, fazem parte do Supremo.
Natália Santos e Levy Teles/Estadão Conteúdo
Depois de ser debatido em audiência pública projeto da redução do valor da Cosip será votado hoje na Câmara
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| Moisés Rocha Brito, que mostrou números extraídos da plataforma eletrônica |
A proposta do vereador Lucas é a redução em 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da fatura de energia e suspensão por 12 (meses) da cobrança da COSIP para aqueles moradores das áreas que sofreram com a enchente e inundações em dezembro de 2022 por conta da vasão da barragem da Pedra, em Jequié.
AUDIENCIA
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| A população prestigiou a audiência |
Na audiência pública em atendimento a Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno da Casa, e em observância ao princípio da publicidade e transparência, conforme dispõe o art. 37 da Constituição Federal e art. 48 da Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), o Projeto de Lei nº. 003/2023, foi apresentado pelo consultor em gestão pública, Moiseis Rocha Brito, que mostrou números extraídos da plataforma eletrônica do Tribunal de Contas dos Munícipios – TCM (e-TCM), enquanto o assessor contábil Sérgio Brito fez a exposição dos números obtidos pelo Poder Executivo Municipal.
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| O presidente da Câmara explanou na Tribuna Livre |
O Presidente da Câmara, vereador Robson Moreira-PP, juntamente com outros parlamentares apresentaram os respectivos argumentos e informações a respeito do assunto. Populares ocuparam a Tribuna Livre para apresentar suas opiniões, sendo que alguns trouxeram detalhes que enriqueceram a discursão. A audiência pública teve início por volta das 18:00h finalizando-se às 21:00h.
PAUTA DA SESSÃO
Além da primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº. 003/2023 que dispõe sobre a redução do valor da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP-, constam da Ordem do Dia, da 12 ª Sessão Ordinária da atual legislatura da Câmara Municipal de Ipiaú, o Projeto de Resolução nº 004/2023, da autoria do vereador Naciel Ramos, que concede título de “Cidadão Ipiaunse”, ao senhor Lourival de Souza Machado, e o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2023que dispõe sobre a autorização para devolução ao Poder Executivo de um veículo que se encontra a serviço da Câmara.
A Tribuna Livre será ocupada pela vereadora Andreia Novaes de Oliveira e pelo cidadão Guberlando José da Silva que explanará sobre a importância da realização de um novo Plano Diretor para o município de Ipiaú. (José Américo Castro).
Secretaria de Educação de Ipiaú realiza Aula Inaugural da EJA Profissionalizante.
Aconteceu nessa quarta-feira (17), no Colégio Celestina Bittencourt, a Aula Inaugural da EJA Profissionalizante do município de Ipiaú (Educação de Jovens e Adultos), promovida pela Prefeitura de Ipiaú, por meio da Secretaria de Educação e do SENAI - Sistema Nacional de Aprendizagem Industrial.
O evento iniciou com a fala da representante da prefeita Maria das Graças, a Secretária de Saúde Laryssa Dias, seguida da Secretária de Educação Erlândia Souza, do diretor geral de Ensino e dos representantes do SENAI. Presentes na mesa também estavam os coordenadores da EJA, representantes dos gestores, da coordenação pedagógica, do Conselho Municipal de Educação e da Polícia Militar.
Segundo o coordenador técnico-pedagógico da EJA, Ademário de Carvalho, são aproximadamente 500 alunos inscritos nos diversos cursos e professores vindos diretamente do SENAI, além dos do ensino regular que totalizam cerca de 46 profissionais.
A secretária Erlândia destacou no evento a importância da EJA Profissionalizante para o município:
"A prefeitura de Ipiaú inova e se torna referência na região no processo educativo da EJA, oferecendo diversos cursos profissionalizantes ministrados pelo SENAI, um dos maiores complexos de Educação Profissional da América Latina. Fortalecendo a qualidade de ensino, preparando os nossos estudantes para o mercado de trabalho e promovendo o desenvolvimento econômico de Ipiaú”, disse.
A EJA Profissionalizante disponibilizará diversos cursos: padeiro e confeiteiro, pizzaiolo, pedreiro polivalente, manutenção de máquina industrial, mecânica e manutenção de motocicletas, corte e costura sob medida, eletricista e operador de microcomputadores e informática.
Adolescente é apreendido por policiais militares em Itagibá por Ato Infracional similar à furto.
Diante da foto apresentada, a guarnição reconheceu o suspeito como sendo o adolescente de vulgo “Tchuco”. Assim, os policiais militares deslocaram à residência da família do infrator, onde foi mantido contato com a sua mãe. Em seguida, acompanhado da genitora, deram início às buscas, sendo encontrado o adolescente na Rua Beira Rio, de posse do aparelho subtraído.
O adolescente assumiu a autoria do ato infracional, sendo conduzido à delegacia local para adoção das medidas de polícia judiciária.
Autor: L. C. S. (Masculino) Nascido em 31/05/2009, endereço. Rodovia Itagibá x Tapiragi, Quiosque da Cachoeira, Itagibá
Mãe do autor: E. de J. C. (Feminino) endereço. Rodovia Itagibá x Tapiragi, Quiosque da Cachoeira, Itagibá. Vitima: D. C. de A. (Masculino)endereço. Fazenda Cachoeira, Zona
Rural, Itagibá, OBJETO RECUPERADO: 01 (um) Celular Samsung, Modelo Galaxy A03
Rural, Itagibá, OBJETO RECUPERADO: 01 (um) Celular Samsung, Modelo Galaxy A03
Fonte: ASCOM/55ª CIPM /PMBA, uma Força a serviço do cidadão!
Homem é preso por policiais militares em Ipiaú por tráfico de entorpecentes e agressão física
A solicitante ainda informou à guarnição que o agressor permanecia alterado em sua residência. Residência esta, que os policiais militares já tinham informações que era usada para a prática de tráfico de entorpecentes.
Chegando na residência do suspeito, a guarnição se deparou com uma mulher, que chamou o suspeito. Quando o agressor avistou a guarnição, ainda de posse da barra de ferro, investiu contra os policiais militares, que usaram da força e revidaram a agressão, na tentativa de conter o agressor, conseguindo imobiliza-lo e colocá-lo no xadrez da viatura.
Em seguida, foi realizada a revista na casa do agressor, acompanhado da mulher que se encontrava na residência, sendo encontrado num vasilhame de suplementos, objetos e entorpecentes prontos para a comercialização.
O criminoso foi conduzido ao HGI, onde recebeu atendimento médico e, posteriormente, foi levado à delegacia territorial de Jequié para a adoção das medidas de polícia judiciária.
Autor: C. S. S. (Masculino) Nascido em 06/12/1984; Endereço: Rua Samuel Rodrigues, Bairro Democracia, Ipiaú
vitima, P. S. S. (Masculino) Nascido em12/05/1974;Endereço: Rua Edson Santos, Bairro Santa Rita, Ipiaú
MATERIAL APREENDIDO: 15 Pedras de material análogo a crack. 15 pinos contendo material análogo a cocaína. 05 pinos vazios. 01 vasilhame de suplementos. (onde as drogas estavam alojadas), 01 barra de ferro.
Fonte: ASCOM/55ª CIPM /PMBA, uma Força a serviço do cidadão!
Polícia apura suspeita de homofobia e transfobia por vereadores e pastores em MT
A Polícia Civil de Mato Grosso abriu uma investigação para apurar possíveis crimes de homofobia e transfobia por parte de vereadores e pastores evangélicos na Câmara de Cáceres (a 218 km de Cuiabá).
A investigação está relacionada ao encontro “Os Pastores das Igrejas Unidas por Cristo – A Família é um Projeto Eterno”, que ocorreu no mês passado na sede do Legislativo municipal. A reunião buscava discutir o projeto de lei PL 08/2023, que institui o Dia do Orgulho LGBTQIA+ no calendário oficial do município.
Após a repercussão, a Câmara publicou nota, assinada pelo presidente Luiz Landim (PV), se desculpando pelo encontro e dizendo que repudia qualquer forma de discriminação. Procurado, o vice-presidente da Casa, Pastor Junior (Cidadania), que presidiu o encontro, não atendeu as ligações da reportagem nem respondeu as mensagens enviadas.
Já o pastor Izaque Alves Barbosa, também presente ao evento, afirmou que estava discursando contra o projeto e que o seu direito de liberdade de expressão lhe permite se posicionar para defender os seus valores cristãos. A reportagem não conseguiu localizar o pastor identificado como Wellington nem o participante William.
A investigação policial ocorre após denúncia ao Ministério Público feita por representantes da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Mato Grosso, em conjunto com a Aliança Nacional LGBTQIA+ e a ABRAFH (Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas).
Segundo informado à Promotoria, no evento, que foi transmitido ao vivo pelo Youtube, os participantes fizeram declarações homofóbicas e transfóbicas. A gravação foi reproduzida em outros canais de pessoas ligadas ao movimento LGBTQIA+.
No vídeo, Pastor Junior afirmou que a abertura de políticas públicas para a comunidade LGBTQIA+ seria uma forma de privilégio. “Quando falam por aí que vão abrir uma clínica em Cáceres, que vai dar prioridade para o grupo LGBT no atendimento. Gente, isso é privilégio!”
Já o pastor Izaque Alves Barbosa afirmou que, caso seja aprovado o Dia do Orgulho LGBTQIA+, os símbolos cristãos serão vilipendiados, e os líderes cristãos, desrespeitados.
“O que acontece nas ruas do Brasil, meus amados, não dá nem para descrever aqui, e o que nós temos através desse PL batendo na porta?”, questionou em seu discurso. “É um dia para repetir isso. Nós não queremos ver isso na nossa cidade.”
Em outro momento, um pastor identificado como Wanderley afirmou que a aprovação do projeto fará com que pessoas LGBTQIA+ façam “farra em escolas” na data a ser criada. “Esse projeto [de lei] é somente para ter o acesso dentro das nossas escolas. Não há necessidade alguma de Cáceres ter essa lei”, disse.
Em outro trecho, um jovem que na reunião se identificou como William fez uma declaração que viralizou e provocou críticas na internet. “Dois homens e duas mulheres não constituem família. Não estou pautado pela minha opinião, mas estou pautado pela ciência.”
Segundo o delegado Marlon Richer Nogueira, todos os vereadores e pastores que participaram do evento serão intimados a prestar depoimento ainda nesta semana. Só após ouvi-los é que a polícia vai avaliar se poderá indiciá-los ou não pelos crimes.
REPERCUSSÃO
Embaixadora do Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) no Brasil, a cantora Daniela Mercury gravou um vídeo criticando a conduta que chamou de homofóbica de membros da Câmara.
“Eu apelo a vocês que se conectem com o mundo e com o planeta e aprovem esse projeto. É um direito de todos os cidadãos brasileiros viverem em paz, com respeito, sem discriminação”, diz a cantora, em vídeo publicado nas redes sociais.
Após a repercussão, a Câmara emitiu uma nota com pedido de desculpas e afirmou que é contra qualquer tipo de preconceito, “seja ela de natureza de gênero, racial, etnia ou cor, religião ou crença”.
A nota ainda afirma que as declarações durante o evento foram indevidas e ofensivas à dignidade das pessoas pertencentes a Comunidade LGBTQIA+.
Em 2019, os crimes de transfobia e homofobia foram equiparados ao crime de racismo pelo STF.
O pastor Izaque Alves Barbosa afirmou que representa as igrejas “Unidas por Cristo” e que não houve nenhuma prática de crime contra a população LGBTQIA+. “Eu não citei ninguém, nenhuma pessoa, nenhum grupo ou entidade. Eu apenas disse que nesses eventos acontecem coisas constrangedoras, como exibição de corpos e ataques a imagens e símbolos cristãos. É um direito meu ser contra qualquer projeto que achar que seja ruim”, disse.
Pablo Rodrigo/Folhapress
Fachin propõe pena de 33 anos de prisão a Collor por esquema de corrupção
A manifestação foi feita na ação penal derivada da Operação Lava Jato em que Collor, que também é ex-senador, é acusado de receber propina de um esquema de corrupção na BR Distribuidora, empresa subsidiária da Petrobras.
Fachin, relator do processo, considerou Collor culpado pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
Os demais ministros do Supremo ainda votarão no processo. O caso foi levado a julgamento porque está próximo à prescrição.
Fachin fixou o regime fechado para o início do cumprimento da pena de Collor. Para o relator, ele não tem direito à substituição por medidas cautelares nem à suspensão condicional da pena.
Segundo a denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República), Collor teria recebido nesse esquema ao menos R$ 29 milhões de propina entre 2010 e 2014.
De acordo com a Procuradoria, o ex-senador solicitou e aceitou promessa para viabilizar irregularmente um contrato de troca de bandeira de postos de combustível celebrado entre a BR Distribuidora e a empresa DVBR (Derivados do Brasil), com ajuda de outros réus.
Fachin também sugeriu um valor mínimo indenizatório a título de danos morais coletivos de R$ 20 milhões, a serem pagos de forma solidária pelo ex-presidente e os empresários Luis Pereira Duarte de Amorim e Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos.
O primeiro é diretor do Instituto Arnon de Mello e administrador de empresas de Collor; o segundo é apontado como operador do ex-senador. De acordo com a denúncia, os dois ajudaram no esquema.
Fachin também votou pela perda, em favor da União, dos bens, direitos e valores objeto das lavagens em relação ao que os réus foram condenados e a proibição de exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza.
O ministro do STF disse que as diversas práticas de lavagem de dinheiro cometidas por Collor viabilizaram a ocultação e dissimulação da origem ilícita de considerável quantia da corrupção praticada no âmbito da BR Distribuidora.
Fachin afirmou que a culpabilidade do acusado é exacerbada, “pois a filiação a grupo criminoso organizado por parte de quem usualmente é depositário da confiança popular para o exercício do poder enseja juízo de reprovação muito mais intenso do que seria cabível em se tratando de um cidadão comum”.
“O que se extrai do caso em análise é o absoluto desrespeito aos princípios de observância obrigatória pelos exercentes de função pública, sobre os quais não lhes foi outorgado qualquer limite transacional”, disse.
A pena sugerida por Fachin foi maior do que a proposta pela vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo.
Ela pediu a condenação de Collor a 22 anos e oito meses de prisão, em reforço ao entendimento da ex-procuradora Raquel Dodge em 2019.
Lindôra afirmou que as condutas narradas na acusação estão suficientemente provadas nos autos, não apenas por meio das colaborações premiadas, mas em relatórios financeiros.
Ela também citou como base documentos apreendidos ou trazidos pelas partes, termos de declarações e dados bancários e registros de entrada no escritório do doleiro Alberto Youssef.
O doleiro é apontado como operador dos repasses, que, analisados em conjunto, segundo a acusação, não deixam dúvidas sobre a autoria e a materialidade dos crimes praticados.
Collor foi o terceiro senador a virar réu na Lava Jato. A denúncia foi uma das primeiras oferecidas pela PGR no âmbito da operação, em agosto de 2015. Na época, Fachin chegou a rejeitar as acusações de peculato e obstrução de Justiça.
Constança Rezende/José Marques/Folhapress
TSE decidiu à margem da lei, querem enterrar os que fizeram a Lava Jato, diz Marco Aurélio, ex-STF
O ex-magistrado critica a posição adotada pela corte eleitoral: “Foi uma interpretação à margem da ordem jurídica”.
Marco Aurélio diz que “enterraram a Lava Jato e agora estão querendo enterrar os que protagonizaram” a operação.
O ex-ministro cita que o ex-chefe da força tarefa da Lava Jato não respondia a nenhum PAD (processo administrativo disciplinar) quando deixou o Ministério Público Federal.
Ele menciona isso porque a Lei da Ficha Limpa determina que deve ser declarado inelegível antigos membros do MPF que tenham deixado o cargo com processos pendentes desta natureza.
No caso de Dallagnol, ele chegou a responder a dois PADs, mas cumpriu os procedimentos e pediu exoneração da Procuradoria com 15 representações contra ele sem análise, mas que ainda não tinham se tornado processos disciplinares.
“Eu fiquei perplexo porque soube hoje vendo o noticiário que sequer PAD havia”, diz.
Matheus Teixeira/Folhapress
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