'Gêmea' de jogador de futebol esquartejado diz que camisa ficou na cama: 'tinha jogo no outro dia'
A avó, pacientemente, deixou o meião, shorts e a camisa passada em cima da cama. Nas próximas horas, o neto que saiu para se divertir retornaria para descansar e seguir para mais um jogo, em Sete Quedas, a 472 km de Campo Grande. Só que as horas se estenderam demais e a agonia deu lugar ao que a família ainda custa a acreditar: Hugo Vinicius Skulny Pedrosa, de 19 anos, foi vítima de um crime brutal, jamais imaginado e desejado e para um jovem cheio de sonhos e com a carreira promissora no mundo do futebol.
"É igual ela [vó] falou. O Hugo saiu e ela deixou tudo pronto para ele voltar e aí logo teria o jogo no domingo. A vó deixou a roupa toda pronta e passada na cama. A camisa, o meião, o shorts, tudo. No outro dia, ele teria o jogo. Só que aí aconteceu e a gente ainda fica sem acreditar na crueldade. Eu quero justiça no caso do meu irmão", afirmou ao Jornal Midiamax a estudante Layza Dutra Pedrosa, de 19 anos.
Nascida em uma diferença de 40 dias, Layza diz que ela e Hugo sempre brincavam que eram gêmeos, principalmente por conta da semelhança física. "Tem até um vídeo nosso. Eu estava olhando aqui agorinha. A gente se divertindo e eu brincando, chamando ele de gêmeo", comentou, ressaltando que ela e Hugo eram irmãos apenas por parte de pai.
Segundo Layza, o pai deles foi trabalhar no Pará, há cerca de dois anos, porém, faleceu vítima de um acidente de trânsito. Desde então, a jovem ficou morando em Tacuru, enquanto Hugo permaneceu morando com a avó, em Sete Quedas, sendo um excelente neto e companheiro para a idosa.
Jogador tinha tatuagem do pai e isso ajudou no reconhecimento
"As cidades são vizinhas, então, a gente estava sempre junto. Umas duas vezes por semana, no mínimo, a gente se encontrava. O Hugo até tinha uma tatuagem do nosso pai. Foi até parte do reconhecimento do corpo dele. Ele tinha muito amor por esse pai, pela mãe dele também. Era um bom garoto, não tem nada de ruim para falar dele, só coisas boas mesmo. Hugo tinha muitos sonhos na carreira do futebol e se dedicava bastante", ressaltou Layza.
Conforme a jovem, dois dias antes do crime, ela e Hugo haviam se encontrado. "Ele estava muito feliz porque ia tirar a CNH [Carteira Nacional de Habilitação] e ficou me perguntando como foi, porque eu tirei recentemente. Ele também ia trabalhar em uma madeireira, estava me falando deste emprego e também estava cursando educação física. Fui fazer a unha em Sete Quedas e aproveitei pra gente se ver e conversamos bastante", disse.
'Chamou ele na maldade', diz irmã sobre ex de Hugo
De acordo com Layza, o namorado dela também joga futebol e isso os aproximou ainda mais os irmãos. "Meu namorado também joga bola e sempre que tinha campeonato a gente se encontrava, ou em Sete Quedas ou em Tacuru. Eu conhecia a Rubia [Joice de Oliver Luvisetto, 21 anos], já saí com ela várias vezes e o Danilo [Alves Vieira da Silva, 19 anos] também. Eu jamais imaginava isso e acredito que a Rubia chamou meu irmão para ir até a casa dela e lá dar de cara com o Danilo. Ela podia até não imaginar toda esta situação, mas, chamou ele na maldade", opinou.
Sobre a relação do Hugo com a avó, com quem ele morava atualmente, Layza define a idosa como sendo uma "vozinha muito apegada ao neto". "Agora ficamos assim, com algo sem explicação. Todos nós queremos Justiça", finalizou.
Delegada diz que pessoas podem estar 'ocultando provas'
Nesta quinta-feira (6) a delegada Lucélia Constantino, responsável pelo inquérito policial, conversou com exclusividade com o Jornal Midiamax. Segundo ela, as investigações ainda estão em andamento e dezenas de testemunhas já foram ouvidas, além de diligências, perícias e busca e apreensão de instrumentos que podem ter sido usados no assassinato.
"Ainda estamos aguardando alguns resultados periciais e amanhã, durante coletiva de imprensa, vamos falar da dinâmica, de como ocorreu o crime e várias coisas que já foram esclarecidas pela polícia. Estamos a caminho da elucidação do caso. A Rubia está presa e o outro suspeito está foragido, com mandado de prisão em aberto", afirmou a delegada.
Até o momento, a delegada diz que a investigação evoluiu no sentido de verificar os últimos passos da vítima, bem como dos suspeitos e até de outras pessoas que podem estar ocultando provas. Lucélia ainda fala que a população de Sete Quedas realmente ficou chocada com a brutalidade do crime.
"Tem um ano e meio que estou trabalhando e as pessoas realmente se mostram chocadas, já que não houve qualquer tipo de crime violento ou nesta proporção, então, a sociedade está muito assustada. A vítima nasceu aqui, então, existe muita revolta com a situação também e de como ele foi morto e encontrado. Só que nós estamos empenhando todos os esforços policiais, com ajuda da perícia, Corpo de Bombeiros e até a prefeitura da cidade dando total apoio, ou seja, todas as autoridades competentes estão auxiliando e a nossa preocupação ocorre até da avó ficar doente, porque o Hugo morava com ela", finalizou a delegada.
Veja a delegada falando sobre o assunto:
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Por:Midiamax
Mulher amarra marido na cama e tenta matá-lo com chave de fenda em Mato Grosso do Sul
Informações da Polícia Militar que foram acionados para o caso por volta das 3 horas da madrugada são de que, a jovem teria pulado o muro da casa da mãe da vítima, abriu a janela e amarrou o rapaz na cama que acordou com ela em cima dele tentando furar sua garganta com um a chave de fenda.
Nisto, ele conseguiu se desamarrar da cama e correr, mas quando chegou fora da residência teve um tijolo arremessado contra seu rosto causando lesões. Ele correu na rua e pediu ajuda a um guarda que acionou a polícia.
Quando vi que a polícia havia sido chamada a autora fugiu em uma caminhonete.
Cocaína embalada com marca de luxo é a maior apreensão do ano em Dourados
Os 230 quilos e 700 gramas de cocaína encontrados no final da tarde desta quinta-feira (6) pelos agentes do SIG (Serviço de Investigações Gerais), da Polícia Civil de Dourados, já é a maior quantidade do ano na maior cidade do interior de Mato Grosso do Sul.
A droga estava distribuída em 212 tabletes, na rua Bertoldo de Miranda de Barros, no Jardim Flórida II, de uma carretinha. A residência já era monitorada há alguns dias pelo SIG, segundo informações do delegado Erasmo Cubas.
Durante a operação desencadeada pela polícia, um homem de 33 anos foi preso. Ele disse ser o proprietário da droga e informou que ela seria distribuída para cidades de Mato Grosso do Sul e também outros estados.
Ainda conforme o delegado, que os tabletes de cocaína que continha a inscrições “Versace”, marca de luxo mundial, estavam em caixas de papelão usadas para acondicionar carne, fabricada em Concepción, no Paraguai, onde a droga pode ter sido embalada.
Por: Midiamax
Reforma tributária aprovada na Câmara é boa para o Brasil? O que dizem empresários e economistas
Aprovada na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária foi bem recebida por empresários e economistas. Na visão deles, a mudança representa uma vitória para o País, que passará a ter um sistema tributário moderno e mais próximo das economias desenvolvidas.
“As empresas gastavam um tempo precioso apenas para seguir corretamente os regulamentos para pagar os tributos existentes hoje. Além de oneroso, gerava insegurança jurídica”, destaca o presidente do conselho de administração do Bradesco, Luiz Carlos Trabuco Cappi. De forma geral, os executivos e economistas avaliam que a reforma, reivindicada há décadas por eles, deve contribuir para melhorar a produtividade e o crescimento de longo prazo da economia brasileira.
“Do lado da produção, será um divisor de águas, viabilizando o desenvolvimento de projetos de agregação de valor em nosso País. E, se bem implementada, reduzirá substancialmente o diferencial de custo do Brasil”, afirma o presidente do conselho de administração da Iochpe-Maxion S/A, Dan Ioschpe, presidente do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (IEDI).
Para ser implementado, o texto da reforma ainda precisa ser aprovado pelo Senado em dois turnos. Veja abaixo a avaliação de empresários e economistas.
“A aprovação da reforma tributária na Câmara dos Deputados é uma boa notícia para todos os brasileiros. Ela representa a perspectiva de que podemos superar o grande desafio do crescimento de longo prazo, sustentável e robusto.
O sistema tributário brasileiro, considerado um dos mais complexos do mundo, ganha frescor e modernidade. O modelo aprovado foi amplamente debatido nos últimos quatro anos. Ele simplifica e desburocratiza para quem contribui, ao mesmo tempo que mantém a carga tributária. O sistema perde complexidade e ganha em eficiência e transparência.
Esta é a realidade: as empresas gastavam um tempo precioso apenas para seguir corretamente os regulamentos para pagar os tributos existentes hoje. Além de oneroso, gerava insegurança jurídica.
O próximo passo é consolidar uma melhora sistemática do ambiente de negócios no Brasil. Paradoxalmente, esse é um tema muito discutido, mas ao mesmo tempo bastante negligenciado na prática. O Brasil precisa que o tema, alinhado a um programa objetivo de aumento da competividade e produtividade, seja o centro das atenções do Executivo e do Legislativo. Senso de urgência seria a palavra de ordem.”
“As medidas indicam uma reforma técnica e que ataca um ponto central para o País, que é a simplificação tributária. Pelo que vimos até aqui, os benefícios da reforma estão concentrados em médio e longo prazos, considerando o tempo de implementação e os impactos das medidas.
Este olhar de futuro é fundamental, pois fortalece um compromisso de simplificação e eficiência longevo e contínuo. Uma agenda de curto prazo, voltada exclusivamente para arrecadação e geração de receita, com aumento de impostos, teria o efeito contrário, resultando em perda de competitividade e redução de investimentos em um País cuja carga tributária já é bastante relevante.”
“O momento nunca esteve tão propício como agora para avançarmos em reformas estruturantes, tão importantes para reduzir o custo de crédito no País e nos posicionarmos de forma mais competitiva no cenário internacional. Hoje temos uma das cargas tributárias mais elevadas do mundo, com um sistema bastante complexo.
É preciso avançar nessa simplificação e ampliar a eficiência dos gastos públicos, pontos fundamentais para o aumento da produtividade da economia e para tornar o ambiente de negócios ainda mais favorável.”
“A reforma tributária proposta pelo Congresso e apoiada pelo Governo, que altera os tributos incidentes sobre o consumo de bens e serviços, é o principal fator para a aceleração do desenvolvimento socioeconômico do nosso País.
Será determinante para o avanço do PIB e para a melhoria da renda, em especial das pessoas de menor poder aquisitivo.
Do lado da produção, será um divisor de águas, viabilizando o desenvolvimento de projetos de agregação de valor em nosso País. E, se bem implementada, reduzirá substancialmente o diferencial de custo do Brasil.”
“A reforma tributária é fundamental para elevar a produtividade da economia brasileira no longo prazo, dado seu potencial de redução do custo burocrático e de contencioso que hoje recai sobre as empresas e sobre o próprio governo.
Com ela, podemos ter um ambiente de negócios mais positivo, com menor custo de transações, e com maior segurança jurídica. Estamos otimistas com a aprovação da reforma e em relação à necessária convergência política para sua implementação ao longo dos anos. São medidas de que o Brasil precisa para se modernizar, e que podem melhorar a percepção sobre o País no exterior.
A discussão mais importante é melhorar o desenho e a eficiência do sistema tributário brasileiro: torná-lo mais simples, mais justo, sustentável e transparente. Outro benefício de uma reforma bem-sucedida seria tornar a economia brasileira mais atrativa para investimentos de longo prazo que melhorem nossa infraestrutura e nos ajudem a superar a chamada armadilha de renda média.”
“Importante passo para simplificar o cipoal que é o sistema atual. Ajustes serão necessários, claro, mas a regulamentação bem como os mecanismos de compensação estarão aí para isso.”
“A aprovação da reforma na Câmara representa um grande marco depois de décadas de debates e construção do texto hoje em discussão. Em linhas gerais, o relatório apresentado é positivo e incorpora os aspectos fundamentais para uma boa reforma da tributação do consumo, como a simplificação, transparência e Justiça social.
É preciso ficar atento à quantidade de exceções e regimes especiais que estão listados na PEC. Quanto mais exceções, mais nos distanciamos dos modelos de IVAs modernos e mais complexo e injusto fica o sistema tributário – tanto para as empresas quanto para os brasileiros.
A aprovação do projeto é importante para o Brasil. Deverá abrir uma nova etapa para o avanço da produtividade da nossa economia e a retomada de um novo ciclo de crescimento.”
“Estou nisto faz 25 anos. Uma saga espantosa, já que (a reforma) sempre foi impedida por grupos de interesse, quando sua transversalidade era tão clara e necessária. Fundamental, destravará gargalos importantes, eliminará distorções, e sinalizará avanços em simplificação e eficácia, gerando expectativas melhores e mais negócios, produtividade e arrecadação maior e mais racional.
Ainda teremos algumas incertezas no futuro próximo, mas a calibragem levará à neutralidade e equidade, numa transição gradual com resultados mais que positivos para o País.”
“O texto da forma como está não deixa claro como vai ampliar a base de contribuintes e o que é mais grave pode aumentar de forma brutal a sonegação de impostos se não houver de forma expressa a obrigatoriedade dos produtos que hoje são monofásicos na tributação continuarem da mesma forma.
É muito mais seguro controlar poucas indústrias do que milhares de varejos. A substituição tributária foi o instrumento mais eficaz no combate à sonegação de todos os tempos.”
“Essa não é uma reforma do partido A ou B, do governo A ou B, é uma reforma para destravar o crescimento do País. O pagamento de tributos é um dos maiores entraves para se fazer negócios no Brasil e o Congresso corajosamente assumiu a missão de enfrentar esse debate. O Brasil precisa de uma reforma tributária que simplifique o pagamento de impostos e gere mais transparência na distribuição dos recursos públicos.”
“Defendemos a reforma tributária e entendemos sua importância para a simplificação e modernização do sistema tributário brasileiro, reduzindo a burocracia para empresas, incluindo os marketplaces, que são uma alavanca de crescimento para o varejo.
No entanto, avaliamos que sua aplicação requer planejamento e implementação de forma gradual e transparente. Acreditamos que um sistema simplificado, transparente e uniforme, em todo País, contribuirá com o desenvolvimento da economia e com um ambiente ainda mais seguro para a realização de investimentos e negócios diversos.
Neste sentido, defendemos a não cumulatividade plena, garantindo que o imposto incida sobre o valor efetivamente adicionado em cada etapa da cadeia, fator que, se não observado, acarretará em preços distorcidos para o consumidor final. No setor de comércio eletrônico, por exemplo, onde as plataformas já compartilham informações e cooperam com a fiscalização, entende que deve ser mantido isso.
De fato, atribuir responsabilidade solidária é trazer complexidade ao setor, que é responsável pela formalização de centenas de empreendedores e pelo acesso a mercado de milhares de micro e pequenas empresas. O texto da PEC deve, então, assegurar contornos suficientemente claros para que uma lei complementar mantenha os pilares que sustentam a reforma em discussão.”
“A reforma tributária representa avanço. Contudo, para contribuir para o desenvolvimento do País garantindo a simplificação e a redução da carga tributária para a indústria, que hoje é bastante onerada. Ainda serão necessários ajustes de forma a assegurar um ambiente de negócios mais favorável. Dentre eles a desoneração da folha e dos investimentos produtivos por meio da redução do Imposto de Renda das pessoas jurídicas.
Para o setor produtivo, a desoneração da folha é um pleito antigo e de suma importância, assim como a reforma administrativa. Temos de reduzir o tamanho do Estado, torná-lo mais eficiente, produtivo, que atenda a população nos seus anseios e nas suas necessidades. Com a aprovação da administrativa, teremos uma reforma tributária mais efetiva.”
Estadão Conteúdo
Veja como cada deputado baiano votou na sessão sobre a reforma tributária
Na noite de quinta-feira (6), o texto da reforma tributária foi aprovado em dois turnos na Câmara dos Deputados, com apenas dois votos contrários da bancada baiana, composta por 39 parlamentares. O governo obteve uma vitória convincente, com 382 votos a favor no primeiro turno e 375 no segundo turno.
Entre os 118 votos contrários, dois deles foram dos deputados federais Capitão Alden e Roberta Roma, ambos do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Apesar de o PL ser o partido com a maior bancada na Câmara, com 98 deputados, eles deram 20 votos favoráveis à reforma, mesmo com a orientação contrária do ex-presidente. Os votos foram liderados pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, do Republicanos.
Com a aprovação nas duas etapas, o projeto segue para ser analisado pelo Senado Federal. Confira abaixo como cada parlamentar baiano votou:
Votaram a favor:
Adolfo Viana (PSDB)
Alex Santana (Republicanos)
Alice Portugal (PCdoB)
Antonio Brito (PSD)
Arthur Oliveira Maia (União Brasil)
Bacelar (PV)
Charles Fernandes (PSD)
Claudio Cajado (PP)
Dal Barreto (União Brasil)
Daniel Almeida (PCdoB)
Diego Coronel (PSD)
Elmar Nascimento (União Brasil)
Félix Mendonça Júnior (PDT)
Gabriel Nunes (PSD)
Ivoneide Caetano (PT)
João Carlos Bacelar (PL)
João Leão (PP)
Jorge Solla (PT)
José Rocha (União Brasil)
Joseildo Ramos (PT)
Josias Gomes (PT)
Leo Prates (PDT)
Leur Lomanto Júnior (União Brasil)
Lídice da Mata (PSB)
Márcio Marinho (Republicanos)
Mário Negromonte Júnior (PP)
Neto Carletto (PP)
Otto Alencar Filho (PSD)
Pastor Sargento Isidório (Avante)
Paulo Azi (União Brasil)
Paulo Magalhães (PSD)
Raimundo Costa (Podemos)
Ricardo Maia (MDB)
Rogéria Santos (Republicanos)
Valmir Assunção (PT)
Waldenor Pereira (PT)
Zé Neto (PT)
Votaram contra:
Capitão Alden (PL)
Roberta Roma (PL)
Mateus Soares
Prefeitura de Itagibá realiza III Seminário Jornada do Planejamento Municipal
A Prefeitura Municipal de Itagibá, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças e a Controladoria Municipal, com apoio Institucional do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), sua renomada Escola de Contas (EC TCM/BA) e a Atlantic Nickel tem o prazer de anunciar a realização do III Seminário Jornada do Planejamento Municipal – Ano 2024, com o tema “Virando a Chave”.
O evento acontecerá nos dias 12, 13 e 14 de julho, das 8h às 17h, e proporcionará um espaço único para a troca de conhecimentos e experiências entre gestores, técnicos, especialistas e demais interessados na área do planejamento municipal. Com a participação de renomados palestrantes e especialistas, o seminário promete trazer percepções valiosas para aprimorar as práticas de planejamento em âmbito municipal.
O III Seminário Jornada do Planejamento Municipal tem como objetivo principal fortalecer a capacidade de gestão pública, incentivando a melhoria contínua dos processos de planejamento e gestão dos recursos municipais. Durante os três dias de evento, serão abordados temas relevantes para o desenvolvimento sustentável dos municípios, incluindo planejamento estratégico, orçamento participativo, captação de recursos, transparência na gestão pública, entre outros.
Além das palestras e painéis, o seminário contará com atividades práticas, estudos de caso e debates interativos, proporcionando aos participantes uma experiência enriquecedora de aprendizado e rede de contatos.
A Jornada do Planejamento Municipal é uma oportunidade única para gestores, servidores públicos, estudantes e demais interessados na área da Administração Pública se atualizarem sobre as melhores práticas de planejamento municipal, tendo em vista o contexto do ano de 2024 e os desafios que se apresentam.
A Prefeitura Municipal de Itagibá, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças e a Controladoria Municipal, com apoio Institucional do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), sua renomada Escola de Contas (EC TCM/BA) e a Atlantic Nickel, convidam todos os interessados a participar do III Seminário Jornada do Planejamento Municipal – Ano 2024. Garanta sua inscrição e faça parte dessa importante discussão que visa promover um futuro melhor para as cidades da Bahia.
Para mais informações sobre o evento, acesse o site oficial da Prefeitura Municipal de Itagibá ou entre em contato pelo telefone (73) 3244-2121. O evento contará com Transmissão ao vivo e as vagas presenciais são limitadas, portanto, não perca essa oportunidade única de aprimorar seus conhecimentos em planejamento municipal e contribuir para o desenvolvimento da sua cidade. As inscrições estão sendo realizadas pelo site (veja aqui).
Câmara aprova a Reforma Tributária em segundo turno; texto segue para o Senado
Em uma votação histórica, a Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta sexta-feira (7) a Reforma Tributária que unifica cinco tributos sobre consumo, em mais uma tentativa de sepultar o sistema criado ainda na década de 1960 e que hoje alimenta conflitos judiciais e onera empresas que operam no Brasil.
O texto-base da PEC (proposta de emenda à Constituição) foi aprovado em primeiro turno, na noite de quinta (6), por 382 deputados —mais do que os 308 votos necessários para aprovar uma alteração constitucional. Foram 118 votos contrários e 3 abstenções.
Pouco antes das 2h da madrugada, a proposta foi aprovada em segundo turno. Na última votação, foram 375 votos a favor, 113 contrários e três abstenções. Agora, a PEC segue para o Senado Federal.
A Reforma Tributária está em discussão no Congresso há mais de 30 anos. A primeira vez que se tentou unir os tributos sobre consumo em um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) foi na elaboração da Constituição de 1988. Foi também o primeiro de uma sucessão de tentativas fracassadas de mudança no sistema.
Diante desse precedente, a aprovação da reforma pode dar ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a desejada marca emblemática à sua gestão, num momento em que ele busca se cacifar perante o Palácio do Planalto e dar uma demonstração de força política.
Para superar uma matéria tão espinhosa, Lira se colocou como uma espécie de fiador da Reforma Tributária e, nos últimos dias, participou ativamente da construção de acordos que permitiram destravar a votação de uma proposta que patina há anos no Legislativo.
Em um gesto inusual, Lira deixou o comando da sessão para discursar na tribuna e leu um discurso escrito “para não cometer deslizes”. Ele também abriu mão de sua prerrogativa de presidente para votar favoravelmente ao texto.
“Estamos vivendo um momento histórico para o país e para as nossas vidas parlamentares. O país olha para esse plenário esperando uma resposta nossa para a aprovação de uma Reforma Tributária justa, neutra, que dê segurança jurídica e promova o desenvolvimento econômico e social. Não podemos nos furtar a essa responsabilidade”, disse.
Sem citar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o presidente da Câmara afirmou que seu candidato foi derrotado nas urnas em 2022, e pediu que “deixemos as urnas de lado”. “Reforma Tributária não é joguete político. Reforma Tributária não é instrumento de barganha política. Reforma Tributária não é batalha político-partidária. Reforma Tributária não é pauta de governo. Reforma Tributária é pauta de Estado”, afirmou, sob aplausos do plenário.
A proposta também teve um apoio decisivo do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Desde o início da atual gestão, o ministro Fernando Haddad (Fazenda) elegeu a Reforma Tributária como uma das principais pautas da agenda econômica.
“Depois de décadas, aprovamos uma Reforma Tributária. Democraticamente. Parecia impossível. Valeu lutar!”, escreveu Haddad, principal articulador da reforma no governo, em rede social.
O ministro, inclusive, criou uma secretaria extraordinária no Ministério da Fazenda voltada ao tema, comandada por Bernard Appy —formulador técnico da versão inicial da PEC votada nesta quinta.
Appy acompanhou a votação do texto direto do plenário da Câmara. Assim que o resultado foi proclamado por Lira, ele se disse feliz, mas ponderou que ainda há votações pela frente. “[O placar] Foi surpreendente, muito positivo”, afirmou.
O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que iniciou seu trabalho na relatoria há quatro anos, fez um discurso emocionado antes do desfecho da votação. Ele disse que este é um “momento ímpar” e agradeceu a Lira pela condução firme e pelo apoio nas negociações.
O texto teve o apoio de siglas governistas como PT, PC do B, PSB, PSOL e Rede e de grande parte dos membros de legendas de centro como MDB, PSD, Republicanos, PP, PSD e PSDB.
Apesar da pressão pública de Bolsonaro, o que incluiu uma divergência pública com o governador e pupilo Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), o seu partido, o PL, deu 20 votos favoráveis à aprovação da Reforma Tributária.
Maior bancada da Câmara, com 99 cadeiras, o partido ameaçou “fechar questão” contra a reforma, o que obrigaria a rejeição unânime à proposta, sob risco de punição. Após ação de Tarcísio e do presidente da Câmara, o partido decidiu apenas orientar o voto contra.
O governador de São Paulo tinha críticas contundentes a pontos da reforma, mas conseguiu fechar um acordo com o relator para aprimorar o texto. Logo após a proclamação do resultado, o secretário de Fazenda de São Paulo, Samuel Kinoshita, disse que a proposta não ficou como o estado desejava, mas “teve um avanço significativo”.
“São Paulo topou e ajudou. Nosso governador ajudou bastante nos últimos dias nessa aprovação, mesmo com um custo pessoal até significativo”, disse ele, que estava no plenário durante a votação. Segundo Kinoshita, Tarcísio preferiu acompanhar a distância. “Ele não queria vir aqui ao plenário. A liderança certamente é da Câmara dos Deputados”, afirmou.
Com décadas de atraso, a aprovação da Reforma Tributária pode colocar o Brasil no mapa dos 174 países que já cobram um IVA, reduzindo a burocracia para as empresas e abrindo portas para o ingresso de maiores investimentos internacionais.
Autor da PEC 45, base do texto votado nesta quinta, o deputado Baleia Rossi (MDB-SP), presidente da sigla, destacou que esta pode ser a “primeira Reforma Tributária da era democrática”.
O atual desenho em vigor começou a ser estruturado em 1965, sob o Regime Militar, quando uma emenda constitucional criou o Sistema Tributário Nacional e instituiu a base de alguns dos tributos em vigência até hoje.
“Vivemos num verdadeiro manicômio tributário. Temos alíquotas diferentes para perfume e água de cheiro, para bombom e biscoito wafer. É uma insanidade”, afirmou Baleia Rossi.
O texto aprovado prevê a fusão de PIS, Cofins e IPI (tributos federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal) em um IVA (Imposto sobre Valor Agregado).
O sistema será dual: significa que uma parcela da alíquota será administrada pelo governo federal por meio da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), e a outra, por estados e municípios pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
Também será criado um imposto seletivo sobre bens e serviços cujo consumo são considerados prejudiciais à saúde (como cigarros e bebidas alcoólicas) ou ao meio ambiente.
A implementação dos tributos começará em 2026, com uma alíquota teste de 0,9% para a CBS e de 0,1% para o IBS.
“O objetivo dessa etapa é conhecer a base tributável, permitindo que se calculem as alíquotas da CBS e do IBS necessárias para substituir a arrecadação atual”, diz o parecer.
Em 2027, PIS e Cofins serão completamente extintos e substituídos pela nova alíquota de referência da CBS. As alíquotas do IPI também seriam zeradas, com exceção dos produtos que tenham industrialização na Zona Franca de Manaus.
Já a migração dos impostos estaduais e municipais para o novo IBS será mais gradual e só terminará em 2033.
Até 2028, a alíquota continuará em 0,1%. Em 2029, a cobrança de ICMS e ISS será reduzida em 1/10 por ano até 2032. Em 2033, os impostos atuais serão totalmente extintos.
As alíquotas definitivas de cada tributo serão detalhadas depois, em lei complementar, pois vão depender de cálculos efetuados em conjunto com o Ministério da Fazenda.
A reforma prevê uma cobrança padrão sobre a maior parte do consumo e uma alíquota reduzida (equivalente a 40% do valor cheio) para alguns bens e serviços elencados no texto, como serviços de saúde, educação, transporte coletivo, produtos e insumos agropecuários, medicamentos, dispositivos médicos e produções artísticas, culturais e jornalísticas.
ENTENDA A REFORMA TRIBUTÁRIA SOBRE O CONSUMO
Tributos extintos
IPI (federal)
PIS (federal)
Cofins (federal)
ICMS (estadual)
ISS (municipal)
Tributos criados
CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), na esfera federal
IBS (o Imposto sobre Bens e Serviços), de competência estadual e municipal
Imposto seletivo (sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente)
Alíquotas
Haverá uma alíquota única como regra geral (a ser definida) e 60% de redução para os seguintes setores:
serviços de educação
serviços de saúde
dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência
medicamentos e produtos de saúde menstrual
serviços de transporte coletivo rodoviário, ferroviário e hidroviário
produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura
insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal
produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais
Outras reduções que poderão ser feitas por lei complementar:
Isenção para transporte coletivo
Redução de 100% de alíquota para medicamentos e dispositivos médicos para pessoas com deficiência, além de produtos hortícolas, frutas e ovos
Redução em 100% da alíquota da CBS incidente sobre o Prouni
Limite de receita anual de R$ 3,6 milhões para que o produtor rural pessoa física ou jurídica possa não pagar IBS e CBS
Cashback
Possibilidade de devolução de tributos a pessoas físicas, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda
Fundos
Texto cria Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com recursos da União para estados, para reduzir as desigualdades regionais e sociais
Texto prevê Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas, com recursos da União e por ela gerido (a ser criado e detalhado por lei complementar)
Institui Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiros-fiscais do Imposto, destinado a compensar benefícios a empresas que fiquem comprometidos após reforma, com repasses anuais da União a estados de 2025 a 2032, começando em R$ 8 bilhões e chegando a um pico de R$ 32 bilhões por exercício
Conselho Federativo (que vai gerir IBS) composto por:
27 membros, representando cada Estado e o Distrito Federal;
27 membros, representando municípios e o Distrito Federal (sendo 14 representantes com base nos votos de cada município com valor igual para todos, e 13 representantes com base nos votos de cada município ponderados pelas respectivas populações)
Nova versão da reforma eleva poder de Sul e Sudeste em conselho de novo imposto
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| O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) |
O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou na noite desta quinta-feira (6) uma nova versão de seu parecer para contemplar negociações firmadas com governadores, prefeitos e parlamentares, na tentativa de consolidar um apoio amplo à PEC (proposta de emenda à Constituição) a poucas horas de sua votação.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu colocar a proposta em discussão para votá-la em dois turnos ainda na noite desta quinta. Uma mudança constitucional precisa de 308 deputados favoráveis para ser aprovada. Aliados do governo passaram a se dedicar à contagem dos votos e estimaram o apoio de 375 parlamentares.
Uma das principais inovações do texto divulgado é o maior poder dado a estados das regiões Sul e Sudeste no desenho do Conselho Federativo, órgão colegiado que vai arrecadar e gerir o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) —substituto do ICMS estadual e do ISS municipal.
Pelo novo texto, as decisões colegiadas serão tomadas a partir de um sistema múltiplo de votação. As deliberações precisarão ter apoio da maioria absoluta das 27 unidades da federação e também de representantes que correspondam a mais de 60% da população (critério que dá peso sobretudo ao Sudeste, que concentra 41,8% dos habitantes do país).
Em termos de composição, o Conselho terá 27 membros estaduais (um para cada estado e o Distrito Federal) e 27 representantes do conjunto dos municípios e do DF —dos quais 14 serão eleitos com base nos votos igualitários e 13 com base nos votos ponderados pelas respectivas populações.
A mudança atende a uma demanda do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e de outros estados dessas regiões. Desde a semana passada, Tarcísio era o mais empenhado no combate ao Conselho e seu modelo centralizado de arrecadação, sob o argumento de que ele tiraria autonomia dos estados.
Na quarta-feira (5), após reunião com o ministro Fernando Haddad (Fazenda), o governador paulista recuou de sua principal crítica e passou a admitir o recolhimento do novo imposto pelo colegiado, desde que o estado tivesse maior poder de voto.
A mudança evita que Sul e Sudeste sejam derrotados nas decisões por estados de Norte e Nordeste, que teriam mais facilidade em formar maioria simples (eles são 16 das 27 unidades da federação).
Na noite de quarta-feira, Ribeiro já havia feito modificações importantes no texto, incluindo uma trava clara contra o aumento da carga tributária e a criação de uma Cesta Básica Nacional —relação de produtos básicos consumidos pelas famílias e que terão alíquotas reduzidas a zero.
“[A mudança] É para que ninguém fique dizendo que a gente vai pesar a mão sobre os pobres”, disse o relator na quarta, ao ler seu parecer. “Queremos dar sinal claro a todo o Brasil de que estamos fazendo um trabalho sério”.
O rol de mercadorias a serem alcançadas pelo corte da alíquota ainda precisará ser regulamentado, mas a mudança atende a uma demanda de diferentes setores e parlamentares. Na versão anterior do texto, os produtos da atual cesta básica teriam desconto de 50% na tributação, gerando temores de aumento de carga —o que foi negado pelo governo e por Aguinaldo Ribeiro.
O NOVO SISTEMA TRIBUTÁRIO
A reforma tributária em análise na Câmara prevê a fusão de PIS, Cofins e IPI (tributos federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal) em um IVA (Imposto sobre Valor Agregado).
O sistema será dual: significa que uma parcela da alíquota será administrada pelo governo federal por meio da CBS (Contribuição sobre Bens e serviços), e a outra, por estados e municípios pelo IBS.
Também será criado um imposto seletivo sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde (como cigarros e bebidas alcoólicas) ou ao meio ambiente.
A implementação dos tributos começará em 2026, com uma alíquota teste de 0,9% para a CBS e de 0,1% para o IBS.
“O objetivo dessa etapa é conhecer a base tributável, permitindo que se calculem as alíquotas da CBS e do IBS necessárias para substituir a arrecadação atual”, diz o parecer.
Em 2027, PIS e Cofins serão completamente extintos e substituídos pela nova alíquota de referência da CBS. As alíquotas do IPI também seriam zeradas, com exceção dos produtos que tenham industrialização na Zona Franca de Manaus.
Já a migração dos impostos estaduais e municipais para o novo IBS será mais gradual e só terminará em 2033.
Até 2028, a alíquota continuará em 0,1%. Em 2029, a cobrança de ICMS e ISS será reduzida em 1/10 por ano até 2032. Em 2033, os impostos atuais serão totalmente extintos.
As alíquotas definitivas de cada tributo serão definidas depois, em lei complementar, pois vão depender de cálculos efetuados em conjunto com o Ministério da Fazenda.
FUNDOS PARA COBRIR INCENTIVOS
A migração mais longa dos tributos estaduais e municipais busca acomodar os benefícios fiscais já concedidos por esses governos e que têm manutenção garantida pelo Congresso Nacional até 2032.
Além de diluir a transição, o governo federal vai precisar injetar R$ 160 bilhões ao longo de oito anos para compensar essa fatura. Os estados também terão acesso a um novo fundo para conceder incentivos dentro do orçamento e com maior transparência. O chamado FDR (Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional) terá R$ 40 bilhões anuais a partir de 2033.
Os estados pediram um valor anual maior, de R$ 75 bilhões, mas o relator manteve o montante acertado com o Ministério da Fazenda.
ENTENDA A REFORMA TRIBUTÁRIA SOBRE O CONSUMO
Tributos extintosIPI (federal)
PIS (federal)
Cofins (federal)
ICMS (estadual)
ISS (municipal)
Tributos criados
CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), na esfera federal
IBS (o Imposto sobre Bens e Serviços), de competência estadual e municipal
Imposto seletivo (sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente)
AlíquotasHaverá uma alíquota única como regra geral (a ser definida) e 50% de redução para os seguintes setores:
serviços de educação
serviços de saúde
dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência
medicamentos e produtos de saúde menstrual
serviços de transporte coletivo rodoviário, ferroviário e hidroviário
produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura
insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal
produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais
Outras reduções que poderão ser feitas por lei complementar:Isenção para transporte coletivo
Recução de 100% de alíquota para medicamentos e dispositivos médicos para pessoas com deficiência, além de produtos hortícolas, frutas e ovos
Redução em 100% da alíquota da CBS incidente sobre o Prouni
Limite de receita anual de R$ 3,6 milhões para que o produtor rural pessoa física ou jurídica possa não pagar IBS e CBS
CashbackPossibilidade de devolução de tributos a pessoas físicas, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda
FundosTexto cria Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com recursos da União para estados, para reduzir as desigualdades regionais e sociais
Texto prevê Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas, com recursos da União e por ela gerido (a ser criado e detalhado por lei complementar)
Institui Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiros-fiscais do Imposto, destinado a compensar benefícios a empresas que fiquem comprometidos após reforma, com repasses anuais da União a estados de 2025 a 2032, começando em R$ 8 bilhões e chegando a um pico de R$ 32 bilhões por exercício
Conselho Federativo (que vai gerir IBS) composto por:27 membros, representando cada Estado e o Distrito Federal;
27 membros, representando municípios e o Distrito Federal (sendo 14 representantes com base nos votos de cada município com valor igual para todos, e 13 representantes com base nos votos de cada município ponderados pelas respectivas populações)
Idiana Tomazelli/Victoria Azevedo/Folhapress
Vitor Fernandes, Thiago Aquino, Devinho Novaes, Estakazero, Seu Maxixe e Santana o cantador estão entre as atrações do São Pedro da Gente em Ibirapitanga
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É um evento anual do município e sua identidade visual tem como referência o São Pedro, o santo padroeiro dos pescadores e portador das chaves dos reinos dos céus.
As visualidades do São Pedro da Gente foram construídas pela equipe de criativos da Maré Comunicação e os seus desdobramentos ocorrerão em ações online e offline desde a sinalização do evento, com totens, pórticos envelopados, adesivos, backdrops, lonas, laterais do palco, saia e testeiras, marca da festa, outdoor, selos, mobiliário urbano, cards, carrossel, reels, stories e vídeos..jpeg)
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Os festejos no município contarão com a participação de Vitor Fernandes, Thiago Aquino, Devinho Noves, Seu Maxixe, Estakazero, Sinho Ferrari, Trio da Huanna e outras atrações locais.
Durante a festa é comum encontrar várias manifestações culturais típicas da região, como quadrilhas juninas, apresentações de danças folclóricas e shows de artistas nacionais e locais, com destaque para o forró. Além disso, a festa também conta com a venda de comidas típicas de "arraiá" como canjica, pamonha, milho cozido, entre outros quitutes deliciosos.
Essa é uma importante tradição para a comunidade local, que reune moradores e visitantes em momentos de alegria e confraternização. O São Pedro de Ibirapitanga costuma atrair um grande número de pessoas, contribuindo para a economia da cidade e fortalecendo os laços culturais da região.
Durante a festa, a Maré Comunicação realizará uma cobertura audiovisual, criando videotapes diários com drone, realizando um balanço geral do evento nas redes sociais.
Confira a programação completa do São Pedro de Ibirapitanga:
07/07 - Sexta-feira
Estakazero
Seu Maxixe
Vitor Fernandes
08/07 - Sábado
Flor Serena
Santana o cantador
Symone Morena
Sinho Ferrari
09/07 - Domingo
Felipe Vier
Pirilampo
Onyppe
Trio da Huanna
Devinho Novaes
Thiago Aquino
Segundo informações da Prefeitura Municipal de Ibirapitanga, o município espera receber nos três dias de festividade 45 mil pessoas para curtir artistas nacionais, regionais e movimentar a economia da cidade.
Ascom Agência Maré / Fábio Rodella
Prefeita Maria das Graças recebe Liga Desportiva de Ipiaú para elaborar ajustes pra o Intermunicipal
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A Prefeita de Ipiaú Maria das Graças recebeu no gabinete da Prefeitura, na manhã dessa quinta-feira (06), a Liga Desportiva de Futebol de Ipiaú, onde na oportunidade tratou sobre os ajustes para o Campeonato Intermunicipal, que ocorrerá no próximo dia 30 de julho e terá duração até dezembro, sendo muito importante a competição para a seleção ipiauense, que ano passado ficou entre as 16 melhores do campeonato.
“É muito importante o incentivo aos nossos atletas ipiauenses, pois vejo o campeonato como algo benéfico para a juventude, além de promover saúde, revela os nossos talentos e ainda movimenta as torcidas a assistirem as competições,” disse a prefeita.
No dia 15 de julho acontecerá o lançamento oficial do intermunicipal em Salvador, e, no entanto, as equipes se preparam para se apresentar no Estádio Pedro Caetano no próximo dia 10.
A reunião foi vista como muito proveitosa por parte da Liga, Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo e Diretoria de Esporte.
DECOM/ Prefeitura de Ipiaú
Lira corre para emplacar auxiliar de Toffoli no CNJ e derrubar no STF inquérito dos kits de robótica
O nome favorito para a vaga é o da advogada Daiane Nogueira de Lira, atual chefe de gabinete do ministro do STF Dias Toffoli, que a indicou ao presidente da Câmara. Daiane é apoiada não só por Toffoli, mas também é elogiada por outros ministros do STF. A votação foi marcada para esta quinta-feira.
Lira surpreendeu lideranças de partidos com um ofício na quarta-feira, 5, em que comunicava a decisão de pautar essa indicação no mesmo dia em que um juiz de primeira instância enviou o inquérito da Operação Hefesto ao STF.
No despacho, o magistrado citou indícios de envolvimento de Lira no suposto desvio de R$ 8 milhões em compras de kits de robótica pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Um documento apreendido com Luciano Cavalcante, antigo auxiliar do presidente da Câmara, vinculava o nome “Arthur” ao recebimento de uma quantia total de R$ 650 mil em pagamentos.
A articulação de Lira conseguiu apoio dos líderes de algumas das maiores bancadas, como União Brasil, MDB e PP. Lideranças partidárias e fontes do governo ouvidas pelo Estadão consideraram que esse movimento de Lira vai inviabilizar qualquer concorrência pela vaga no CNJ.
Antes de Daiane despontar como favorita, chancelada por Toffoli, outros candidatos abandonaram a disputa. O advogado Mário Nunes Maia, atual representante da Câmara no CNJ, tinha chegado ao cargo com apoio de Lira, mas desistiu de tentar um novo mandato por entender que o presidente da Câmara não lhe apoiaria.
Em uma carta enviada para Lira, Maia disse ter desistido da disputa porque teria sido vetado pelo ministro Luís Felipe Salomão, atual Corregedor Nacional de Justiça, com quem vinha se desentendendo. Interlocutores de Lira dizem que ele foi alertado por Salomão a indicar qualquer pessoa para o assento da Câmara no CNJ, exceto Maia, que é filho do ex-ministro Napoleão Nunes Maia, aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Também era cotado para a vaga da Câmara no CNJ o advogado Willer Tomaz, defensor de Lira em processos de improbidade administrativa, também próximo a caciques do MDB, do PL, do União Brasil e do PT. Mas Tomaz afirmou ao Estadão que não vai concorrer à vaga.
“Meu nome foi sondado lá atrás, mas rechacei. O problema do CNJ é que ele impede o exercício da advocacia e eu não tenho a menor condição de me afastar do escritório”, afirmou Tomaz ao Estadão.
Se aprovada para o CNJ, Daiane Nogueira de Lira vai herdar o controle e a condução, como relatora, de três processos abertos contra o juiz federal Marcelo Bretas, que foi responsável pela Operação Lava Jato no Rio de Janeiro.
Esses casos estão hoje com o atual representante da Câmara no CNJ, Mário Nunes Maia, que deixará o cargo em 20 de setembro e não terá tempo de concluir as investigações e colocar tudo em julgamento. Bretas foi afastado de funções judiciais no fim de fevereiro por acusações de desvio de conduta. Há preocupação no Supremo sobre quem vai assumir esses casos.
Lira recorre ao STF contra juiz da Operação Hefesto
Lira tenta agora outra vitória jurídica, para um caso que mal começou. Na véspera de acelerar essa votação da Câmara para o CNJ, Lira tinha protocolado na terça-feira, 4, uma reclamação no STF contra atos do juiz Sergio Feitosa, da 2ª Vara Federal de Alagoas.
Feitosa foi responsável pelo avanço das investigações na Operação Hefesto, até o caso ser enviado para análise do STF. Na noite de quarta-feira, 5, a reclamação de Lira foi distribuída para análise do ministro Gilmar Mendes, do STF.
Em paralelo, a pedido da Procuradoria-Geral da República em outro processo movido por um aliado de Lira, a Justiça Federal encaminhou também nesta quarta-feira ao Supremo a íntegra das investigações.
Toda essa articulação de Lira acontece em meio a um esforço seu e do governo federal para aprovar antes do recesso parlamentar a reforma tributária na Câmara dos Deputados. A previsão é que a reforma seja também votada nesta quinta-feira, 6, logo depois de Lira realizar a votação da vaga do CNJ, com urnas instaladas para isso no plenário.
Daniel Haidar/Estadão Conteúdo
Tarcísio é hostilizado no PL após acordo com governo Lula por reforma tributária
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| Tarcísio Freitas, governador de São Paulo |
Ex-ministro de Jair Bolsonaro e considerado seu herdeiro na política após a inelegibilidade, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), foi hostilizado nesta quinta-feira em uma reunião do PL, o partido do ex-presidente, após costurar um acordo com o governo Lula para aprovar a reforma tributária.De acordo com relatos da reunião do PL,
Tarcísio saiu em defesa de uma reforma de Estado, e não de governo, mas acabou interrompido várias vezes pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). O presidente da sigla, Valdemar Costa Neto, teve de intervir.
Bolsonaro, por sua vez, afirmou durante o encontro que Tarcísio não tem experiência política, o que expõe seu descontentamento com o afilhado político.
Ao final da reunião, Tarcísio acabou aplaudido.
Ontem, após se reunir com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, Tarcísio decidiu anifestar apoio ao texto da reforma tributária – que tem Bolsonaro como uma das principais vozes contrárias. O movimento do governador, que pediu poucos ajustes no texto, irritou o PL e as figuras mais leais ao ex-presidente. Como mostrou a Coluna, Bolsonaro tenta transformar o embate em torno da reforma tributária na nova guerra entre oposição e governo.
“A gente tem falado que a espinha dorsal da reforma – a tributação sobre base ampla, o princípio do destino, que é fundamental, a transição federativa – sempre teve a concordância de São Paulo. O que a gente sempre ponderou foram questões pontuais, ou seja, a gente concorda com 95% da reforma”, disse ontem o ex-ministro da Infraestrutura.
Roseann Kennedy e Eduardo Gayer/Estadão Conteúdo
Em Brasília, Jerônimo condecora ministro Rui Costa com medalha da Ordem 2 de Julho
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O governador Jerônimo Rodrigues concedeu a Medalha da Ordem 2 de Julho – Libertadores da Bahia para o ministro da Casa Civil da Presidência da República, Rui Costa. A condecoração, concretizada pelo próprio governador, aconteceu na noite desta quarta-feira (5), no Palácio do Planalto, em Brasília.
A Ordem 2 de Julho – Libertadores da Bahia foi instituída pela Lei 11.902, de 20 de abril de 2010, para homenagear personalidades e instituições que tiveram destaque na garantia das liberdades públicas. A honraria é simbolizada por uma medalha, em seus três graus de importância – Grã-Cruz, Comendador e Cavaleiro.
Gov-BA
Moradora de Lauro de Freitas ganha prêmio especial de R$ 1 milhão da Nota Premiada Bahia
A mais nova milionária baiana, vencedora do sorteio especial de R$ 1 milhão da campanha Nota Premiada Bahia, do Governo do Estado, foi anunciada na noite desta quarta-feira (5). A sortuda reside em Lauro de Freitas. O telefonema para a vencedora foi feito pela equipe da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), que gerencia a campanha, logo após a homologação do resultado, com base no sorteio da Loteria Federal. Desde o início da campanha, em fevereiro de 2018, cinco participantes já foram contemplados com o prêmio de R$ 1 milhão.
O resultado está publicado no site www.notapremiadabahia.ba.gov.br e também pode ser conferido nas redes sociais da Sefaz Bahia (instagram @notapremiadabahia e @sefazbahia, Twitter @sefazbahia).
Ao todo, concorreram 155,5 milhões de bilhetes gerados a partir de compras com CPF dos participantes, realizadas entre 1° de junho de 2022 e 31 de maio de 2023. A Nota Premiada Bahia conta atualmente com mais de 720 mil participantes inscritos. Os sorteios da campanha, que também distribui mensalmente 90 prêmios de R$ 10 mil e um de R$ 100 mil, já premiaram 3.865 pessoas, das quais 2.383 moram na capital, 1.481 no interior e uma fora do estado.
O coordenador da Nota Premiada Bahia, André Aguiar, reforça que a chave para manter em alta as chances de ganhar é sempre colocar o CPF na nota a cada compra realizada. “Quanto mais notas com CPF, mais bilhetes são gerados para concorrer tanto aos sorteios mensais quanto ao especial”, ressalta.
Como participar
Participar é simples, basta estar cadastrado na campanha e incluir sempre o CPF na nota fiscal nas compras realizadas no varejo baiano. Quem ainda não se inscreveu deve fazer o cadastro uma única vez, preenchendo o formulário disponível no site www.notapremiadabahia.ba.gov.br.
No ato do cadastro, o participante escolhe até duas instituições filantrópicas que integram o programa Sua Nota é um Show de Solidariedade, uma da área de saúde e outra da social, com as quais irá compartilhar as suas notas eletrônicas. A cada quatro meses, as notas compartilhadas transformam-se em repasses para as entidades ativas e regulares no Sua Nota, que hoje são 553.
De acordo com a Sefaz-BA, por determinação do governador Jerônimo Rodrigues, a partir do quadrimestre que vai de maio a agosto de 2023, o valor de cada repasse a ser distribuído entre as entidades participantes irá aumentar de R$ 3 milhões para R$ 5 milhões, totalizando R$15 milhões anuais.
Fonte: Ascom/Sefaz-BA
Nova versão da reforma tributária prevê alíquota zero para cesta básica
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| Plenário da Câmara dos Deputados |
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), deu início à discussão da PEC (proposta de emenda à Constituição) da reforma tributária no plenário da Casa na noite desta quarta-feira (5), após dias de negociação das mudanças no parecer do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
Ribeiro apresentou uma nova versão do texto, que inclui modificações na transição para o novo sistema tributário e a criação de uma Cesta Básica Nacional —relação de produtos básicos consumidos pelas famílias e que terão alíquota reduzida a zero.
“[A mudança] É para que ninguém fique dizendo que a gente vai pesar a mão sobre os pobres”, disse Ribeiro ao ler seu parecer. “Queremos dar sinal claro a todo o Brasil de estamos fazendo um trabalho sério.”
A declaração foi dada após o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) escrever nas redes sociais uma crítica à proposta. “Reforma Tributária do PT: um verdadeiro soco no estômago dos pobres”, publicou na terça-feira (4).
O rol de mercadorias a serem alcançadas ainda precisará ser regulamentado, mas a mudança atende a uma demanda de diferentes setores e parlamentares. Na versão anterior do texto, os produtos da atual cesta básica teriam desconto de 50% na tributação, gerando temores de aumento de carga —o que foi negado pelo governo e por Aguinaldo Ribeiro.
O parecer do relator foi divulgado pouco antes das 21h e tem 142 páginas. Membros da oposição pediram o adiamento da discussão para que tivessem tempo de analisar o documento, mas o pleito foi rejeitado. A expectativa de Lira é votar o texto em plenário na quinta-feira (6).
“Estamos vivendo um dia histórico”, disse Ribeiro, que reiterou o objetivo de simplificar o sistema tributário no país. “Vamos acabar com essa falácia de que a reforma vai aumentar imposto. a reforma não vai aumentar imposto, ela vai simplificar o pagamento de imposto”, afirmou.
Um dos principais pontos de negociação nos últimos dias, o detalhamento da governança do Conselho Federativo ainda não foi contemplado no texto divulgado nesta quarta. Segundo interlocutores, uma nova versão a ser divulgada nesta quinta deve contemplar este ponto.
Há uma discussão para ampliar o poder de voto de estados das regiões Sul e Sudeste nas deliberações do colegiado, que será responsável pela arrecadação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que vai substituir o ICMS estadual e o ISS municipal.
Essa é uma demanda de governadores dessas localidades, que temem ser atropelados nas decisões por estados de Norte e Nordeste, que teriam mais facilidade em formar maioria simples (eles são 16 das 27 unidades da federação).
O texto divulgado na noite desta quarta prevê a fusão de PIS, Cofins e IPI (tributos federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal) em um IVA (Imposto sobre Valor Agregado). O sistema será dual: significa que uma parcela da alíquota será administrada pelo governo federal por meio da CBS (Contribuição sobre Bens e serviços), e a outra, por estados e municípios pelo IBS.
A implementação dos tributos começará em 2026, mas a migração integral para o novo sistema só acontecerá em 2033.
O ritmo da transição, porém, sofreu ajustes em relação ao que havia sido proposto inicialmente por Ribeiro. Pelo texto divulgado, os dois novos tributos começarão a ser implementados em 2026. A CBS iniciaria com uma alíquota teste de 0,9%, e o IBS, de 0,1%.
“O objetivo dessa etapa é conhecer a base tributável, permitindo que se calculem as alíquotas da CBS e do IBS necessárias para substituir a arrecadação atual”, diz o parecer. Segundo Ribeiro, a aplicação mais cedo do IBS atende a uma demanda dos governadores.
Em 2027, PIS e Cofins seriam completamente extintos e substituídos pela nova alíquota de referência da CBS. As alíquotas do IPI também seriam zeradas, com exceção dos produtos que tenham industrialização na Zona Franca de Manaus. O imposto será mantido temporariamente nesses casos “como instrumento de preservação do tratamento favorecido da região amazônica”.
No caso do IBS, a transição será mais gradual. Até 2028, a alíquota continuará em 0,1%. Em 2029, a cobrança de ICMS e ISS será reduzida em 1/10 por ano até 2032. Em 2033, os impostos atuais serão totalmente extintos.
A transição mais longa dos tributos estaduais e municipais busca acomodar os benefícios fiscais já concedidos por esses governos e que têm manutenção garantida pelo Congresso Nacional até 2032.
Mesmo com essa saída, o governo federal vai injetar R$ 160 bilhões ao longo de oito anos para ajudar a compensar essa fatura, sem contar o FDR (Fundo de Desenvolvimento Regional), que terá R$ 40 bilhões anuais a partir de 2033.
Os estados pediram um valor anual maior, de R$ 75 bilhões, mas o relator manteve o montante acertado com o Ministério da Fazenda. Dessa forma, a soma dos dois fundos não deve nunca ultrapassar os R$ 40 bilhões anuais.
O deputado inseriu na lista de bens e serviços com tratamento tributário diferenciado (que terão redução de 50% das alíquotas do IBS e da CBS) os medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual, além de dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência.
Além disso, passou a prever que medicamentos específicos de alta relevância poderão ter as alíquotas zeradas por meio de lei complementar.
O relator também atendeu pleitos do agronegócio ao deixar mais claro o regime tributário das cooperativas. Agora, o parecer prevê a garantia de que os créditos dos insumos adquiridos pelos cooperados sejam aproveitados na venda a não cooperados.
Idiana Tomazelli/Folhapress
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