CPI do MST convoca GDias e preserva novamente Rui Costa
Parlamentares da CPI do MST aprovaram em sessão nesta terça-feira (11) a convocação do ex-ministro-chefe do GSI (Gabinete de Segurança Institucional) general Gonçalves Dias e retiraram de pauta a convocação do ministro da Casa Civil, Rui Costa, após ação da base do governo Lula (PT).
Essa é a segunda vez que governistas atuam para evitar a convocação do chefe da Casa Civil. Além de Costa ser alvo frequente de queixas de deputados, que o acusam de rigidez e falta de traquejo político, membros do governo avaliam que a participação dele no colegiado poderia trazer desgastes ao Planalto.
Até momentos antes de começar a sessão, membros de partidos da base do Executivo tentavam selar acordo com o relator e o presidente da CPI, Ricardo Salles (PL-SP) e Tenente Coronel Zucco (Republicanos-RS), respectivamente, para retirar o requerimento da pauta. As conversas fizeram com que a sessão começasse uma hora após o horário previsto.
Ao final, Zucco anunciou aos presentes que iria retirar de pauta a convocação de Rui Costa e sinalizou que o requerimento deverá voltar a ser apreciado pela comissão na primeira semana de agosto. Deputados como Éder Mauro (PL-PA) e Coronel Chrisóstomo (PL-RO) protestaram contra a decisão da mesa.
Segundo relatos feitos à reportagem, líderes de partidos como PSD, MDB e Republicanos na Câmara também atuaram nos bastidores e buscaram membros da mesa da CPI para tentar demovê-los da ideia de convocar Costa.
O líder do PSD, Antonio Brito, por exemplo, telefonou para Salles, para o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), autor de um dos requerimentos de convocação do ministro, e para o presidente do Republicanos, Marcos Pereira (SP).
À reportagem Brito diz que fez um “apelo pessoal” aos parlamentares. “Como líder do PSD, partido da base do governo federal e da base do governo do estado da Bahia, sendo o ministro um baiano, eu solicitei que houvesse retirada de pauta para apreciação da matéria em agosto, visto que eu não estaria presente na sessão, porque tinha entendido que não haveria pauta nesta semana.”
Um primeiro requerimento direcionado ao ministro da Casa Civil havia sido retirado de pauta na sessão da CPI do último dia 20 após governistas terem firmado acordo com parlamentares da mesa da comissão. Ao final daquela sessão, no entanto, Salles afirmou que parlamentares do PSOL não cumpriram com o prometido, ao obstruir apreciação de outros requerimentos, e indicou que pautaria novamente a convocação de Rui Costa.
Nesta terça, por outro lado, os deputados da CPI aprovaram a convocação do general Gonçalves Dias, conhecido como GDias, para que ele relatasse “ações realizadas pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no monitoramento de invasões de terra ocorridas no Brasil” durante o período em que atuou como ministro.
“O que se sabe até o momento, a exemplo do que ocorreu em outros campos, também com relação à invasão de imóveis rurais e de outra natureza, a Abin neste interregno que esteve submetida ao comando do general GDias, também não atuou e se omitiu”, disse Salles na sessão.
GDias pediu demissão do cargo no dia 19 de abril, após a divulgação de imagens que colocam em xeque a atuação do órgão durante o ataque golpista de 8 de janeiro. Foi a primeira baixa do ministério de Lula no terceiro mandato.
Também nesta terça, foi retirada de pauta a convocação do presidente da Suzano, Walter Schalka. No fim de fevereiro, membros do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra) invadiram três fazendas da empresa no extremo sul da Bahia, nos municípios de Mucuri, Teixeira de Freitas e Caravelas.
No lugar de Schalka, foi aprovado convite para que compareça à CPI o vice-presidente da empresa, Luis Bueno.
Lula cita Republicanos e PP ao falar de negociação com partidos
Em meio à articulação do governo para fortalecer sua base na Câmara dos Deputados, o presidente Lula (PT) afirmou nesta terça-feira (11) que não negocia com o “centrão”, mas com partidos políticos, e disse que a relação não é baseada no “dando que se recebe”.
Ao mencionar as legendas com quem mantém diálogo, o mandatário não citou apenas as que já têm cargo no governo, mas também o Republicanos e o PP, que o Executivo tenta atrair para ampliar sua base no Congresso.
“A gente não negocia com centrão, o centrão não é um partido político. O centrão se junta em função de determinadas coisas, mas habitualmente negocia com partidos. E partido quem é? É PT, PSB, PDT, MDB, União, PSD, é o Republicanos, é o PP. Então, são com esses partidos que você negocia”, disse Lula em live nesta terça.
O presidente tentou afastar a ideia do toma lá, dá cá da relação entre o Legislativo e Executivo, que geralmente envolve a troca de indicação para cargos importantes por votos favoráveis no Parlamento.
O governo avalia atualmente ceder mais espaços a partidos ligados ao centrão para ter mais tranquilidade na Câmara. A presidência da Caixa Econômica Federal e o Ministério dos Esportes são alguns dos cargos em discussão.
“É preciso ter paciência, conversar com quem você gosta, com quem você não gosta, ouvir coisas boas, coisas ruins. Não é a política ‘dando que se recebe’ que todo mundo fala”, afirmou.
Lula enalteceu a aprovação da Reforma Tributária e disse que é natural que os deputados façam mudanças em relação ao texto defendido pelo governo.
“O cara pode ter uma boa ideia, não é só o governo que pode ter uma boa ideia. Às vezes um cara apresenta uma sugestão numa medida provisória, num PL, melhor que o governo apresentou. Então, aquilo é feito um acordo e é votado e você precisa convencer a maioria”, disse.
O presidente também elogiou o trabalho do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e lembrou que ele foi ministro das Cidades no governo de Dilma Rousseff (PT).
Matheus Teixeira/Folhapress
Prefeita Maria conquista a segunda etapa da drenagem no canal do bairro ACM
Na manhã de ontem saiu a publicação através da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) no Diário Oficial do Estado, o Aviso de Licitação Presencial N. º 047/2003 que tem como objeto a contratação de empresa especializada para a execução da segunda etapa do canal de drenagem de águas pluviais do Bairro ACM, em Ipiaú.
Desde essa segunda-feira, 10, o edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no site da CONDER ( http://www,conder.ba,gov.br) no campo licitações.
A notícia dada pela Prefeita Maria das Graças trouxe mais alento para os moradores do bairro , que já contam com a primeira etapa concluída e vem sendo comemorada pela gestão que não vem poupando esforços para ver concretizada a obra em sua integralidade e com isso solucionar em definitivo os transtornos ocasionados por alagamentos durante os períodos de chuvas torrenciais na localidade.
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Prefeitura divulga edital de processo seletivo. (Inscrições estarão abertas até sexta-feira,14)
As inscrições estarão abertas no período de 11 de julho (terça-feira), até sexta-feira, 14 de junho, até às 17 horas, por meio do endereço eletrônico seletivosaudeipiau2023.2@gmail.com mediante o envio do formulário de inscrição anexo a este edital e da documentação exigida em formato pdf.
As quatro vagas oferecidas se destinam a Médico Clinico, Enfermeiro, Odontólogo e Terapeuta Ocupacional. A previsão de contratação é imediata. A jornada de trabalho semanal para médico clinico, odontólogo e enfermeiro, é de 40 horas, enquanto para terapeuta ocupacional é de 30 horas. Os contratos dos aprovados serão pelo período de 6 meses, podendo ser prorrogado por igual período, ou até o tempo necessário à realização de concurso público.
O resultado final do processo seletivo simplificado será homologado pela Prefeita Municipal e publicado no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Ipiaú: https://doem.org.br/ba/ipiau, com previsão para publicação no dia 21/07/2023. Não serão fornecidos atestados, certificados ou certidões relativas à classificação ou notas de candidatos, valendo, para tal fim, os resultados oficialmente publicados
DOCUMENTAÇÃO
Os documentos necessários para a inscrição ser efetivada de forma satisfatória são: cópia do documento de identificação com fotografia (carteira de identidade, Cadastro de Pessoa Física ou Carteira Nacional de Habilitação; comprovante de regularidade em face da Justiça Eleitoral, expedida através do site do TSE; comprovante de regularidade em face das obrigações militares, para candidatos do sexo masculinos até 45 anos de idade; certidão negativa estadual de antecedentes criminais expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia; certidão negativa federal de antecedentes criminais expedida pelo Departamento da Polícia Federal.
Também são exigidos: cópia do diploma do Curso de Nível Médio ou Técnico e Superior, conforme pré-requisito exigido para a respectiva função, em instituição de ensino reconhecido ou revalidado pelo MEC; cópia do registro, em vigor, no seu respectivo Conselho Profissional competente, quando exigido para o exercício da função; currículo e todos os documentos comprobatórios da formação e dos títulos informados. A ausência dos documentos que comprovem os pré-requisitos ocasionará a eliminação imediata do candidato.
O candidato classificado no processo seletivo simplificado será contratado, por ordem de classificação. Com a finalidade de prover vagas nos casos de rescisão antecipada do contrato, ou para suprir novas necessidades da Prefeitura, observada a conveniência e oportunidade, será formado um cadastro reserva do excedente de candidatos classificados, em ordem decrescente de pontuação. VEJA AQUI O EDITAL. https://doem.org.br/ba/ipiau
Armas são apreendidas em Serrinha, Coité e Feria neste final de semana
Seis armas de fogo, munições e outros materiais foram retirados das ruas de Feira de Santana, Conceição do Coité e Serrinha, municípios situados na Região Leste. As apreensões ocorreram neste final de semana.
Rondas realizadas pela 66ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM), neste domingo (9), na localidade de Ilha das Cobras, flagraram um homem com um revólver e duas munições calibre 32. Militares conduziram o suspeito para a Central de Flagrantes.
Ainda no mesmo dia, os militares foram informados pelo Centro Integrado de Comunicações (Cicom) de que um homem realizava assaltos no bairro de Irmã Dulce. “Confirmada as características passadas, localizamos o criminoso com um revólver calibre 32 e três celulares. Os materiais e flagranteado foram levados para a Central”, detalhou o comandante, major Joilson Lessa.
Já as Rondas Especiais (Rondesp) Leste, durante a “Operação Visão Noturna”, flagraram um homem com uma pistola calibre 40, no bairro Parque Ipê. O suspeito e a arma foram apresentados na Central de Flagrantes.
Região do Sisal
Outros três revólveres foram apreendidos e duas pessoas conduzidas, pelo 16º Batalhão da Polícia Militar (BPM), nas cidades de Conceição do Coité e Serrinha, no sábado (8).
“Além da retirada dos armamentos de circulação, o que influencia na redução das mortes violentas, também apreendemos aparelhos sonoros em Araci e São Domingos", informou o comandante do BPM, tenente-coronel Antônio Batista de Macedo Júnior.
Fonte: Ascom | Poliana Lima
Assédio e discriminação agora podem gerar suspensão de advogados
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| Sede da Ordem dos Advogados do Brasil |
Era para ser uma entrevista de emprego em um escritório de advocacia na capital paulista. Ao entrar na sala, a advogada Ana Carolina Lourenço conta ter sido olhada da cabeça aos pés pelo dono da banca. Ele fechou a porta e avançou na direção dela.
A profissional escapou do abuso após gritar por socorro. O episódio aconteceu em 2013 e por meses Ana Carolina relata que teve medo de participar de processos seletivos.
Um ano antes, ao trabalhar em um escritório que só contratava mulheres, ela diz ter visto várias colegas serem assediadas sexualmente pelos chefes homens, que davam vodka e energético para as funcionárias após as 22h.
Depois das duas experiências, Ana Carolina, que é mulher negra, enfrentou discriminação ao fazer o processo de transição capilar, em 2018. Um dos sócios da banca onde trabalhava soltou expressões de espanto ao vê-la com os cabelos trançados.
“A gente precisa dar nome ao assédio, porque em várias experiências que tive ao longo da vida achava que era natural. Precisamos saber o que é para poder combater”, diz ela, hoje vice-presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil).
No último dia 3, o presidente Lula (PT) sancionou uma lei que altera o Estatuto da Advocacia para tornar infração ético-disciplinar o assédio moral, assédio sexual e a discriminação contra estagiários, advogados e profissionais a serviço da advocacia.
Casos como os relatados por Ana Carolina cometidos a partir dessa data poderão ser punidos com suspensão por um período de 30 dias a um ano, conforme decisão do Ted (Tribunal de Ética e Disciplina) das seccionais da OAB.
O texto de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) foi idealizado pela Comissão Nacional da Mulher Advogada da ordem, presidida pela advogada Cristiane Damasceno.
Ela afirma que ainda não há dados sobre o problema. No último ano, a OAB lançou um canal para denúncias, mas Cristiane diz que ainda há muita desconfiança sobre se os episódios serão punidos.
“Tivemos quase 50 denúncias que encaminhamos aos nossos tribunais de ética para que eles averiguassem se aquilo poderia ser enquadrado em uma infração genérica que existia antes de a lei entrar em vigor. Isso ficava muito por conta dos julgadores. Com a chegada da lei, vamos ter a estatística da chegada dos requerimentos”, diz.
A advogada explica que o enquadramento era feito por meio da infração de “crime infamante”, que abrange de delitos contra a honra a casos de homicídio e falsificação.
“Se a pessoa que julga entende que assédio não é um crime infamante, porque é uma expressão genérica, acabava que não tinha o assediador punido. Essa era a nossa grande discussão”, afirma.
Quem sofre assédio ou discriminação deve reunir provas e fazer um requerimento que passa primeiro pela comissão de admissibilidade das seccionais, onde será verificado se a denúncia tem indícios de autoria e materialidade para gerar a responsabilização.
Os casos aceitos são encaminhados para um relator do tribunal de ética, que vai intimar o acusado para apresentar a defesa. Depois disso há uma primeira decisão, mas recursos podem ser apresentados ao plenário do tribunal de ética do estado e, depois, para a OAB nacional.
O Brasil tem mais de 1,3 milhão de advogados cadastrados e quase 13 mil estagiários de direito. As mulheres representam mais da metade dos dois grupos.
Em 2021, pesquisa Datafolha mostrou que um terço das advogadas relatava já ter sofrido assédio sexual ligado a seus locais de trabalho, por parte de colegas, chefes, clientes ou outros.
Um estudo do grupo de pesquisa Carmin Feminismo Jurídico, da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Alagoas, em abril de 2022, obteve 191 relatos de advogadas de todos os estados por meio de um questionário online.
Dentre as entrevistadas, quase 81% disseram já terem se sentido ameaçadas no exercício da profissão em razão do próprio gênero ou da cliente.
Uma das responsáveis pela pesquisa, a advogada Soraia Mendes afirma que o conceito de lawfare de gênero foi criado por ela e pela advogada Isadora Dourado para mostrar o uso de processos judiciais para intimidar a atuação de mulheres na área.
“Assediar as advogadas e colocá-las em uma condição de menosprezo compõem o dia a dia do exercício da advocacia para as mulheres”, diz.
Em São Paulo, a advogada Ana Lúcia Dias, que atua com perspectiva de gênero na defesa de mulheres e mães em processos na área de família e cível, conta que teve o endereço e telefone pessoais expostos em abril pela defesa de um ex-cliente. Ela também passou a responder a processos na esfera criminal e no tribunal de ética da OAB.
“Isso afetou muito a mim e aos meus filhos. Como você dorme sabendo que tem uma pessoa na rua com o endereço da sua casa?”, diz.
Ana Lúcia conta que o caso tem sido acompanhado pela comissão de prerrogativas da OAB São Paulo.
Neste ano, a seccional recebeu três denúncias de assédio por meio do canal 24 horas “advocacia sem assédio”, em parceria com a empresa Deloitte. A comunicação pode ser feita pelo site, por meio de email ou por telefone.
“Ainda é um universo pequeno perto do que a gente sabe que acontece no dia a dia do exercício da profissão. Com essa ferramenta e a alteração no nosso estatuto, a gente espera acompanhar melhor esses casos de assédio e dar suporte às advogadas”, diz a secretária-geral da OAB-SP, Daniela Magalhães.
Outra expectativa com a nova lei é a celeridade dos processos, que costumam demorar anos, diz a advogada.
Além da suspensão, Daniela afirma que as denúncias são enviadas à Caasp (Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo), para que a vítima receba atendimento psicológico, e ao Ministério Público, para responsabilização no Judiciário.
A criminalista Carolina Carvalho de Oliveira, sócia do escritório Campos & Antonioli Advogados Associados, afirma que o assédio e a discriminação podem gerar consequências na esfera criminal, cível e, em determinadas situações, na trabalhista. A denúncia pode ser feita por qualquer pessoa, pela vítima ou mesmo pela OAB.
Testemunhos, perícias e gravações lícitas podem servir como prova, especialmente em casos mais difíceis de punir, acrescenta.
“O assédio moral e a discriminação são atos que podem não deixar vestígios aparentes e de fácil comprovação, ao contrário do que, na maioria das vezes, acontece em um caso de assédio sexual”, diz Carolina.
O QUE DIZ A LEI Nº 14.612/2023:
Assédio moral: a conduta praticada no exercício profissional ou em razão dele, por meio da repetição deliberada de gestos, palavras faladas ou escritas ou comportamentos que exponham o estagiário, o advogado ou qualquer outro profissional que esteja prestando seus serviços a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de lhes causar ofensa à personalidade, à dignidade e à integridade psíquica ou física, com o objetivo de excluí-los das suas funções ou de desestabilizá-los emocionalmente, deteriorando o ambiente profissional;
Assédio sexual: a conduta de conotação sexual praticada no exercício profissional ou em razão dele, manifestada fisicamente ou por palavras, gestos ou outros meios, proposta ou imposta à pessoa contra sua vontade, causando-lhe constrangimento e violando a sua liberdade sexual;
Discriminação: a conduta comissiva ou omissiva que dispense tratamento constrangedor ou humilhante a pessoa ou grupo de pessoas, em razão de sua deficiência, pertença a determinada raça, cor ou sexo, procedência nacional ou regional, origem étnica, condição de gestante, lactante ou nutriz, faixa etária, religião ou outro fator.”
Punição: suspensão do infrator do exercício profissional, em todo o território nacional, pelo prazo de 30 dias a 12 meses.
Géssica Brandino/Folhapress
Governistas devem ‘enaltecer’ carreira de Mauro Cid na CPMI para convencê-lo a incriminar Bolsonaro
Preso há 68 dias no Batalhão da Polícia do Exército em Brasília, o tenente-coronel Mauro Cid será confrontado na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro sobre a sua ligação com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no período em que trabalhou para ele como ajudante de ordens da Presidência. Os parlamentares da base do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) traçaram diferentes estratégias para extrair do militar informações que liguem Bolsonaro aos atos golpistas do início do ano. Alguns senadores e deputados pretendem até elogiar o currículo de Cid para levá-lo a incriminar o antigo chefe.
Um deputado da base governista disse em conversa reservada que pretende destacar durante o depoimento os mais 20 anos em que Cid trabalhou como oficial do Exército. Os parlamentares adeptos da estratégia de exaltar a carreira militar avaliam que essa abordagem pode ajudar o tenente-coronel a se sensibilizar e pensar em si mesmo em vez de “manchar” a sua trajetória nas Forças Armadas ao se manter fiel a Bolsonaro.
No roteiro elaborado por deputados e senadores governistas consta ainda questionamentos sobre como a família de Cid tem se mantido financeiramente desde que ele foi preso. A ideia é tanto fazê-lo priorizar os parentes em vez de Bolsonaro quanto pegá-lo em eventuais contradições que possam ligar o custeio de seus familiares a financiadores de atos antidemocráticos.
Cid também não escapará de ser questionado sobre o motivo de ter fraudado os cartões de vacinação da família Bolsonaro. Foi a adulteração dos dados do ex-presidente e de seus familiares no sistema de informações do Ministério da Saúde que levou Cid à prisão por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O magistrado identificou a fraude enquanto investigava suspeitas de participação do ex-ajudante de ordens em movimentos golpistas.
Os parlamentares governistas da CPMI também vão perguntar a Cid se Bolsonaro – seu chefe direto no momento da fraude – autorizou ou chegou a ser informado sobre as alterações feitas em seu cartão de vacina.
Um deputado petista pretende “surpreender” Cid com perguntas sobre as suspeitas de que ele tenha ligação com milicianos do Rio de Janeiro por ter contado com o apoio de ao menos um servidor da Secretaria de Saúde de Duque de Caixas ao burlar o cartão de vacina de Bolsonaro. Esse mesmo parlamentar quer questioná-lo sobre as mensagens trocadas com Ailton Lucas, outro aliado de Bolsonaro, que dizia ter informações a respeito dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco.
Outra pergunta elencada por diversos deputados e senadores aborda a viagem a Miami (EUA) realizada pelo ex-ajudante de ordens nove dias antes de Bolsonaro embarcar rumo a Orlando (EUA) – as duas cidades ficam localizadas no mesmo Estado norte-americano e estão separadas por 5h30 de viagem de trem. Os dois viajaram aos Estados Unidos em dezembro do ano passado. Cid retornou ao País no dia 20 de janeiro, já Bolsonaro regressou somente no dia 30 de março.
Os deputados e senadores da CPMI querem saber por que Cid decidiu viajar para uma cidade próxima à que Bolsonaro escolheu para passar a sua estadia nos Estados Unidos. Outro fato incontornável nos questionamentos serão as trocas de mensagens de teor golpista identificadas pela Polícia Federal (PF) ao apreender o celular de Cid.
A PF encontrou um rascunho de golpe de Estado no celular de Cid. Também foi identificada a participação do ex-ajudante de ordens em grupos com a presença de militares de alta patente que defendiam o uso distorcido do artigo 142 da Constituição Federal para aplicar um golpe que impedisse a posse de Lula.
Na semana passada, a CPMI ouviu o coronel Jean Lawand que teve trocas de mensagens com Cid identificadas pela PF. Nos diálogos, o militar pedia ao então ajudante de ordens de Bolsonaro que fizesse chegar ao presidente seus apelos para que ele decretasse intervenção das Forças Armadas no País.
“Cidão, pelo amor de Deus, cara. Ele (Bolsonaro) dê a ordem, que o povo está com ele (…) Acaba com o Exército Brasileiro se esses caras não cumprirem a ordem do Comandante Supremo”, escreveu Lewand na troca de mensagens com Cid.
Direito a ficar em silêncio
Apesar da extensa lista de perguntas elaborada pelos parlamentares governistas, é possível que o ex-ajudante de ordens opte pelo silêncio.
Cid apresentou pedido de Habeas Corpus ao STF para não comparecer à CPMI. A ministra Cármen Lúcia negou a demanda do militar e decidiu que ele deve prestar depoimento à comissão, mas com o direito de se manter em silêncio em questões que o incriminem.
Antes da decisão da ministra, o presidente da CPMI, Arthur Maia, chegou a pedir que o STF rejeitasse o pedido do ex-ajudante de ordens para não depor. Cid foi convocado na condição de testemunha, o que o obriga a dizer a verdade perante os parlamentar, porém a sua defesa alegou que o teor do requerimento já indicia que ele será tratado como investigado.
Cármen Lúcia cobrou na decisão que os parlamentares tratem Cid “sem agressividade, truculência ou deboche”. O militar já prestou três depoimentos à Polícia Federal (PF). Em nenhum das ocasiões, prestou informações que comprometessem Bolsonaro.
Caso Cid se mantenha em silêncio, os parlamentares governistas pretendem fazê-lo assinar um documento para “transpor” à CPMI os depoimentos prestados por ele à PF.
Oposição
Entre os parlamentares de oposição ao governo Lula impera o clima de tensão. A avaliação do grupo é de que o depoimento de Cid será explorado pelos governistas para minar a imagem de Bolsonaro. Além disso, os oposicionistas consideram uma incógnita a postura que Cid deve adotar na CPMI. Muitos apostam que ele deve falar em vez de se manter em silêncio, mas há o temor de que ele use os holofotes da comissão para mandar recados.
Diferentemente dos governistas que preparam longas listas de perguntas, os oposicionistas têm dito em conversas reservadas que preferem primeiro ouvir o que Cid tem a falar para depois decidir o que questionar. Um dos poucos parlamentares de oposição que já sabe o que perguntar é o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que quer ouvir do ex-ajudante de ordens o quanto ele sabia sobre o que acontecia nos acampamentos golpistas em frente ao Quartel General do Exército, em Brasília.
A oitiva de Mauro Cid será o único compromisso da CPMI nesta semana. O presidente da comissão cancelou a sessão marcada para quinta-feira e remanejou para o início da sessão desta terça-feira, 10, a votação dos requerimentos de convocação de novas testemunhas.
Quebra de sigilo
A relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), vai pedir na sessão desta terça-feira, 11, votação de requerimento de quebra de sigilo do e-mail institucional utilizado por Mauro Cid no último ano em que exerceu o cargo de ajudante de ordens do governo Jair Bolsonaro.
Eliziane pede que seja encaminhada à CPMI a “cópia integral de todas as mensagens enviadas, recebidas ou armazenadas, incluídas àquelas em rascunhos e lixeira, com todos os seus respectivos anexos”. A relatora argumentou no documento apresentado ao presidente da comissão que “o endereço eletrônico funcional não pode se equiparar às contas pessoais dos agentes públicos, não sendo guardados com mesmo grau de sigilo e direito à intimidade”.
Weslley Galzo/Estadão Conteúdo
Associações lançam carta em defesa de concursos para Banco Central e CVM
Associações que representam fintechs, empresas de criptoativos e de tecnologia lançam nesta terça-feira (11) uma carta em defesa da realização de concursos públicos para o Banco Central e para a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) para melhorar o atual quadro de insuficiência institucional.
O documento é assinado por Abfintechs (ligada a fintechs), Abcripto (criptoativos), Abipag (instituições de pagamentos), Abranet (internet), Init (iniciadores de transação de pagamentos) e Zetta (empresas de serviços financeiros digitais).
No documento, as entidades citam a redução do quadro de servidores do BC nos últimos anos e o aumento de atribuições institucionais da autoridade monetária sem que fossem repostos esses funcionários.
“Diante desse quadro de insuficiência institucional e de risco ao bom funcionamento do Sistema Financeiro Nacional, as associações que subscrevem o documento vêm, respeitosamente, manifestar seu apoio ao certame para admissão de 545 novos servidores do Banco Central”, indicam, acrescentando que o apoio se aplica à CVM.
As associações dizem que os concursos buscam a justa adequação dos quadros funcionais dos órgãos “diante da complexidade crescente das demandas no mercado financeiro e de capitais brasileiro, essenciais para a atividade econômica do país.”
Danielle Brant/Folhapress
SDE participa de Encontro Brasileiro das Centrais de Abastecimento Evento ocorreu em Minas Gerais
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A Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) participou de Encontro Nacional da Associação Brasileira das Centrais de Abastecimento (Abracen), em Minas Gerais. O evento, que iniciou na quinta-feira (06) terminou no sábado (08), discutiu o panorama atual das centrais de abastecimento na América Latina e suas tendências. A SDE foi representada pelo diretor de Gestão de Mercados e Centrais de Abastecimento, Lázaro Silva e pelo coordenador de Suporte e Acompanhamento a Concessões e Centrais de Abastecimento e Mercado, Raul Marambaia.
Lázaro Silva explica que o encontro proporcionou uma troca de experiência, que irá impactar na gestão dos equipamentos do estado. "Participar de um evento dessa magnitude é motivo de muito orgulho para nós na Bahia. Você encontra no mesmo espaço 20 centrais de abastecimento e representação de 15 estados do Brasil. Para a gente, é um aprendizado que nós vamos levar, no sentido de melhorar a Central de Abastecimento do nosso”, disse.
O presidente da Abracen, Eder Bublitz, destacou a importância da relação entre os estados. "Para o Sistema Nacional de Abastecimento, para nossa associação que representa os mercados abastecedores do Brasil, ter a Ceasa da Bahia é um crescimento para nós. É um prazer enorme conviver com os irmãos baianos, um estado pujante e extremamente importante para a cadeia nacional de abastecimento”.
A programação foi composta por dez mesas temáticas, entre elas uma discussão sobre a Política Nacional de Abastecimento (PNA), além de visitas técnicas ao Entreposto do município de Contagem e ao Mercado Central de Belo Horizonte.
Ascom/SDE
Emenda que permite novo tributo pode prejudicar exportações e vai na contramão da reforma; entenda
A permissão para que Estados criem um novo tributo, incluída de última hora na votação da reforma tributária na Câmara dos Deputados, atinge em cheio os principais produtos da pauta de exportação brasileira e pode aumentar o chamado custo Brasil – na contramão de um dos objetivos centrais da proposta, de desonerar efetivamente o produto vendido para o mercado internacional.
A permissão para que os Estados criem uma nova contribuição sobre matérias-primas apareceu na reforma tributária após a votação do texto-base na Câmara. Uma emenda aglutinativa – que, como o próprio nome diz, juntou os pedidos de vários grupos de interesse – trouxe o trecho que abre a brecha para a taxação por iniciativa estadual.
À reportagem, o presidente executivo da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro, explica que o artigo funciona na prática com um “imposto de exportação” ao permitir que os Estados e o Distrito Federal possam taxar com uma contribuição os produtos primários e semielaborados até 2043.
“Minério e petróleo são os dois produtos que estão na linha de tiro”, disse Castro. As vendas da soja brasileira, principal produto da pauta de exportação do País, também seriam atingidas. São produtos nos quais o Brasil é mais competitivo no mercado internacional.
Na avaliação de Castro, essa brecha cria uma insegurança jurídica para os exportadores e também os importadores dos produtos nacionais. Outro problema é que não há limite para a nova tributação na PEC e os Estados poderão tributar no valor que quiserem.
O presidente da AEB lembra que a Argentina está tributando as exportações e que a medida não tem dado certo. Pelo contrário. “No fundo, no fundo, a reforma na Constituição nasce com uma insegurança jurídica. Como o exportador vai vender um produto sem saber se ele poderá ser tributado ou não?”, alerta Castro, que há 13 anos preside a AEB, entidade com 53 anos criada para incentivar as exportações, com redução dos custos e burocracia, inclusive nas operações de importação.
Castro destaca que minério e petróleo são vendidos com contratos de longo prazo e que o importador não vai aceitar repassar para o preço caso a contribuição seja criada por algum Estado durante a sua vigência.
“É o típico custo Brasil que estaria sendo criado”, diz ele. Em reação, aponta ele, os exportadores teriam receio de firmar um novo contrato, elevando o preço do produto por conta de uma possível tributação no futuro, que não sabe qual será. “Os Estados, quando falam em cobrar, não têm limite. Eles querem cobrar, cobrar e cobrar à vontade – esse é o risco”, critica.
Representantes da área de comércio exterior elogiam o impacto positivo da reforma tributária, mas o ex-secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Welber Barral, vê a possibilidade de a criação de um novo tributo nas exportações repetir o que acontece na Argentina – o que tira competitividade dos produtos. Para ele, considerando essa experiência internacional, não tem “lógica” Estados tributarem exportações. “Na Argentina, fizeram tudo errado. Inclusive o Estado argentino hoje é dependente desses impostos”, avalia Barral.
“Esse artigo é o oposto do que a reforma tributária propõe: onera as exportações e ainda permite a tributação na origem”, afirma Breno Vasconcelos, tributarista do Mannrich e Vasconcelos Advogados e pesquisador do Insper. “O artigo diz que Estados e Distrito Federal poderão instituir contribuição sobre produtos primários e semielaborados produzidos em seus territórios. Ou seja, a tributação ocorrendo onde o item é produzido, e não consumido”.
Demanda do Centro-Oeste
O próprio relator da reforma tributária, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), admitiu no plenário da Câmara que o artigo 20 foi um atendimento aos governadores do Centro-Oeste. “Foi um pedido, que foi aquiescido pelos governadores, para atender ao governador Caiado, que fez campanha contra reforma tributária. Nós estamos atendendo a isso”, disse Ribeiro.
A reportagem apurou que Ronaldo Caiado (União), governador de Goiás, recebeu uma ligação de Arthur Lira (PP-AL) na tarde de quinta-feira, horas antes da votação, para fechar um acordo pró-reforma. O governador do Mato Grosso, Mauro Mendes (União), que até então defendia que a votação fosse adiada para agosto, passou a apoiar o texto e pediu que os deputados do Estado votassem a favor.
Na negociação, os Estados do Centro-Oeste argumentaram que os recursos do novo tributo – permitido pela emenda – seriam usados para a manutenção de rodovias, pelas quais é escoada a produção de grãos, e outras obras de infraestrutura. Por isso, tanto para o Estado quanto para os produtores, a permanência da receita seria um bom negócio.
Hoje, esses investimentos são feitos por meio de fundos abastecidos por taxações que atingem, principalmente, o setor de commodities. Tecnicamente, essas contribuições são voluntárias; mas, caso as empresas não optem pelo modelo, ficam impedidas de ter benefício fiscal. A reforma, porém, inviabilizaria esses fundos, pois acaba com os incentivos fiscais.
O relator disse à reportagem que está havendo uma interpretação equivocada do trecho. No entendimento dele, o texto só estica a validade desses fundos, já existentes hoje, até 2043 – e apenas para os que financiam investimentos em infraestrutura e habitação. Ele mencionou na Câmara quatro Estados nessas condições: MT, MS, GO e Pará. “São fundos que já existiam nos Estados e que são específicos, que eles já cobram, que estão atrelados à infraestrutura”, afirmou.
O fundo do Pará, no entanto, ainda não está em operação. Segundo o secretário da Fazenda do Estado, René Sousa, o fundo foi aprovado na assembleia legislativa e a avaliação é a de que ele poderá ser aplicado. “Ainda estamos analisando; temos já aprovado em lei, só não implementamos. Acho, à primeira vista, que vamos poder implementar”, afirma.
Mato Grosso do Sul tem o fundo mais antigo dos que estão em operação, criado em 1999. Juntos, os Estados do Centro-Oeste (MT, MS e GO), à exceção do DF, calculam que podem arrecadar neste ano pouco mais de R$ 3 bilhões com esses fundos.
Segundo a Abiove (Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais), a substituição dos atuais fundos por contribuição até 2043 implicará “na tributação das operações de exportação, bem como em aumento de custo para os contribuintes”.
“Não há qualquer justificativa plausível para uma reforma tributária que muda estruturalmente o sistema para aceitar a instituição de um novo tributo que tem fundamentos no sistema anterior, mesmo após o término do período de transição. Se há fundos estaduais em vigência, que eles sejam extintos, assim como ICMS e ISS, em 2032″, afirma a entidade, em nota.
O setor da mineração quer unir forças com outros segmentos produtivos para tentar retirar esse artigo no Senado. Nesta terça-feira, já está marcada uma reunião em Brasília com a Confederação da Agricultura e da Pecuária do Brasil (CNA). As empresas de óleo e gás e os ministérios da Fazenda, Indústria e Minas e Energia também serão procurados.
“Um artigo que cria a possibilidade de um tributo com alcance nacional (sobre matérias-primas) é um pandemônio para nós. É nosso dever tentar reverter isso”, diz Rinaldo Mancin, diretor de Relações Institucionais do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram).
Para Mancin, além da oneração das exportações e do mercado interno, o texto também peca pela falta de isonomia: “Por que tributar apenas produtos primários e semielaborados?”.
Entidades já vinham alertando o Ministério da Fazenda sobre o risco de sobrevida dos fundos, em paralelo à tributação do novo IBS – novo impostos que vai unificar o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). O texto inicial da reforma deixava uma porta aberta, ao sugerir que a arrecadação dos fundos fosse contabilizada no cálculo da fatia de cada ente no novo imposto. A redação do artigo 20 da emenda aglutinativa, no entanto, tirou a interpretação do campo das possibilidades e a tornou obrigatória.
Adriana Fernandes/Mariana Carneiro/Bianca Lima/Estadão
Chuvas deixam 27 mil pessoas fora de casa em Pernambuco e Alagoas
Ao menos 27 mil pessoas estão desabrigadas ou desalojadas em Pernambuco e em Alagoas em decorrência das chuvas recentes que atingem a região, segundo os dados atualizados desta segunda-feira (10).
A situação é mais crítica em Alagoas, com 25,3 mil pessoas fora de casa, de acordo com a Defesa Civil. O governo estadual decretou emergência para 31 cidades durante 180 dias.
Ao todo, 3.650 pessoas estão desabrigadas (ou seja, deixaram as suas casas definitivamente) — e 21.662 estão desalojadas (fora de casa temporariamente) no estado.
O município com mais desabrigados é Murici, a 48 quilômetros de Maceió, com 900 pessoa nesta situação. Marechal Deodoro, a 28 km da capital, tem o maior número de desalojados, 3.490.
Na cidade de Joaquim Gomes, um homem morreu após ser levado pela enxurrada de água.
Rios e lagoas transbordaram em diversas cidades de Alagoas. Em Rio Largo, a água do rio Mundaú invadiu casas e condomínios.
Os quilômetros 43 e 132 da BR-101, em Branquinha e São Miguel dos Campos, respectivamente, têm trânsito via acostamento após bloqueios na pista devido à erosão e a barreiras na pista.
Em Maceió, diversos bairros seguem alagados, como Levada, Bebedouro e Vergel, em razão do transbordamento da lagoa Mundaú —pessoas que moram nas proximidades tiveram que deixar suas casas.
Estão em emergência as cidades de Atalaia, Barra de Santo Antônio, Barra de São Miguel, Branquinha, Capela, Cajueiro, Colônia Leopoldina, Coqueiro Seco, Flexeiras, Ibateguara, Jacuípe, Joaquim Gomes, Maragogi, Marechal Deodoro, Matriz de Camaragibe, Murici, Passo de Camaragibe, Paulo Jacinto, Paripueira, Penedo, Pilar, Quebrangulo, Rio Largo, Satuba, São José da Laje, Santana do Mundaú, São Luís do Quitunde, São Miguel dos Campos, São Miguel dos Milagres, União dos Palmares e Viçosa.
O governador Paulo Dantas (MDB) visitou cidades afetadas pelas chuvas.
Em Atalaia, a prefeita Ceci Rocha, do MDB, foi criticada nas redes sociais após publicar foto nas ruas alagadas. Em nota, a prefeita repudiou o que classificou como comentários infundados.
“É relevante ressaltar que não é a primeira vez que o município enfrenta enchentes durante a gestão da prefeita. Em ocasiões anteriores, ela também esteve presente nas áreas afetadas, prestando auxílio às pessoas. Essa postura evidencia o comprometimento da prefeita em se importar e apoiar a comunidade”, diz trecho da nota da prefeitura.
A prefeitura disse que “as fotos capturaram o momento em que ela estava efetivamente trabalhando e prestando auxílio àqueles que mais necessitam, agindo diante do cenário de desespero em que os moradores se encontravam”. Na cidade, houve deslizamento de barreira e uma casa desabou.
Em Pernambuco, subiu para 15 o número de cidades em situação de emergência devido ao volume de chuvas nos últimos dias. Todas são localizadas na zona da mata sul, próximas à divisa com Alagoas. No sábado (8), o estado emergencial já havia sido decretado para 12 cidades.
Os novos municípios incluídos são São José da Coroa Grande, Palmares e Primavera. Já faziam parte da relação São Benedito do Sul, Belém de Maria, Água Preta, Catende, Quipapá, Xexéu, Barreiros, Joaquim Nabuco, Cortês, Jaqueira, Rio Formoso e Maraial. O decreto é válido por 60 dias.
Segundo a Defesa Civil, 2.862 pessoas foram atingidas pelas chuvas intensas ocorridas em Pernambuco nos últimos dias. Desse total, 2.447 pessoas, de 656 famílias, estão desalojadas, e 415 pessoas, de 101 famílias, estão desabrigadas.
Treze pontos de deslizamentos foram registrados: quatro em Catende, sete em Joaquim Nabuco, um em Cortês e um em Rio Formoso.
Os maiores volumes de chuvas nas últimas 48 horas ocorreram em Xexéu (117 milímetros), Joaquim Nabuco (104 mm) e Barreiros (100 mm).
Segundo o governo de Pernambuco, será instalado um centro de apoio para oferecer serviços sociais às pessoas afetadas pelas chuvas. A sede fica em Catende.
Entre as ações emergenciais estão a entrega de cestas básicas, colchões e água mineral; desobstrução de estradas e oferta de carros-pipa para os municípios realizarem limpeza.
A governadora Raquel Lyra (PSDB) pediu apoio ao governo federal para enviar mantimentos e outros produtos essenciais para os municípios. Na manhã desta segunda, ela realizou um sobrevoo na região.
José Matheus Santos/Folhapress
GSI gasta R$ 699 mil para trocar carros usados no treinamento de motoristas de Lula, Alckmin e Janja
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| Ceneral Marcos Amaro, atual ministro do GSI |
Parte vencedora na disputa com a Polícia Federal (PF) sobre quem comandaria a guarda presidencial, o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) desembolsou R$ 699 mil para trocar os carros utilizados no treinamento de motoristas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e de seus familiares.
O pregão foi realizado no dia 22 de junho, ou seja, seis dias antes de Lula decidir que a segurança presidencial retornaria ao controle dos militares em vez de permanecer com os agentes da PF. Nos bastidores, a disputa foi marcada por ataques dos dois lados. Delegados federais chegaram a ameaçar uma “rebelião” contra Lula caso ele privilegiasse as Forças Armadas.
Os agentes federais diziam, em conversas reservadas, que seria impensável que Lula prestigiasse “quem tentou destituí-lo” em detrimento de quem “defendeu a sua permanência no cargo de presidente”. O presidente, porém, privilegiou os militares que agora ditam os rumos da segurança presidencial em gestão compartilhada com a PF.
Procurado pela reportagem, o GSI disse que o processo de aquisição dos novos veículos teve início em 2021 e que a realização do pregão na semana em que Lula se preparava para decidir os rumos da sua segurança pessoal somente ocorreu porque foram superadas “as demandas legais e exigências por parte de todos os setores de análise do processo”.
“Portanto, o fluxo logístico de compra de materiais seguiu o planejamento normal que já estava estabelecido desde o início do processo de compra (ano de 2021)”, disse o GSI em nota.
Nova frota
A montadora vencedora do pregão realizado pelo GSI vai substituir a frota atual por seis carros zero quilômetro da marca Chevrolet Onix Plus. Dos seis veículos utilizados atualmente, cinco são Chevrolet Astra fabricados em 2005. A pasta também utiliza nos treinamentos um Ford Focus de 2012.
Na proposta, a pasta justificou que a substituição é necessária porque “os veículos atualmente empregados nas atividades de instrução de segurança foram intensamente utilizados ao longo dos últimos dezesseis anos e em razão do uso intensivo, além de terem se tornado antieconômicos, estão defasados tecnologicamente”.
Além da formação de condutores, os novos carros serão utilizados em operações de “intercâmbio internacional” com departamentos de segurança de “nações amigas”, com destaque a Angola e Moçambique citados no edital.
“Isso impõe sua substituição no mais curto prazo, o que proporcionará maior economicidade, confiabilidade na execução das atividades de instrução e adestramento das equipes de segurança do Departamento de Segurança Presidencial”, argumentou o GSI.
“Em razão do desgaste natural dos veículos, as panes têm sido frequentes, ocasionando a indisponibilidade dos meios de instrução, o que implica em reparações e manutenções, comprometendo sensivelmente o calendário anual de capacitação”, completou.
Os novos veículos foram vendidos por R$ 116.650 mil cada. O valor se enquadra com as bases da tabela Fipe para o mês de junho, quando o mesmo modelo era vendido por R$ 111 mil. Segundo o GSI, o objetivo da aquisição de novos carros “é salvaguardar as maiores autoridades do país sob a responsabilidade do Departamento de Segurança, proporcionar a manutenção dos níveis de segurança na capacitação e o melhoramento do desempenho dos integrantes do Sistema de Segurança Presidencial, com a correspondente manutenção dos padrões exigidos”.
A formação dos motoristas inclui todas as instituições envolvidas na segurança do presidente e de seus familiares. Além dos militares, também utilizarão os carros os agentes da PF, da Polícia Militar do Distrito Federal, do Corpo de Bombeiros do DF, da Polícia Civil do DF e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Isso significa que mesmo os policiais que devem fazer a segurança pessoal da primeira-dama Janja da Silva passarão pelo programa de treinamentos conduzido pelo GSI.
Janja rejeita a volta de militares do GSI para sua segurança imediata. Por causa da recusa, o governo federal avalia a edição de um decreto para manter sob responsabilidade da PF a proteção da mulher do presidente.
Weslley Galzo/Estadão
Barrado no carro em que Lula e Jerônimo desfilaram no 2 de Julho, Geraldo Jr. reclama até hoje
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| Vice-governador Geraldo Jr. |
O vice-governador festivo Geraldo Jr. (MDB) continua resmungando com alguns amigos por ter sido barrado no carro em que o governador Jerônimo Rodrigues (PT) cumpriu um trecho do cortejo 2 de Julho ao lado do presidente Lula, há uma semana.
De olho na ‘carona’, Geraldo Jr. postou-se próximo do veículo para tentar subir quando um segurança presidencial disse, bastante enfezado, que sua presença não havia sido autorizada. Entretido com Lula e os acenos que populares passaram a lhes dirigir, Jerônimo nem percebeu o veto.
Vendo que não havia quem lhe viabilizasse o acesso, o vice meneou a cabeça e afastou-se do automóvel para, em seguida, avistar logo atrás um segundo carro com um grupo de ministros. Mais uma vez tentou subir no automóvel. Mais uma vez um segurança o bloqueou.
A ministra da Cultura, Margareth Menezes, que respondia a acenos do automóvel, também não viu a cara de frustração de Geraldo Jr, que, a esta altura, já havia se isolado do grupo com o qual participou da largada do cortejo.
A alternativa do vice foi aproveitar a chuva torrencial que provocou uma correria nas ruas do Centro Histórico para, como quem não queria nada, sair do circuito de fininho. Antes, protestou dizendo: “nunca vi ninguém andar de carro no 2 de Julho”. É um resmungo que repete até hoje.
Política Livre
BPRV prende dupla com 100 porções de drogas em Camaçari
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| Criminosos foram encontrados em um veículo, na manhã desta segunda-feira (10). |
O Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRv) localizou uma dupla com mais de 100 porções de maconha, cocaína e crack, dentro de um carro, na BA-099, próximo a Camaçari, na manhã desta segunda-feira (10).
Guarnições realizavam abordagens e decidiram parar um carro modelo Gol, onde estava a dupla.
“Durante a ação, o passageiro se mostrou nervoso com a fiscalização. Averiguamos o veículo e localizamos as drogas”, comentou o cabo Robson de Almeida, da BPRv
De acordo com o oficial, 57 porções de cocaína, 28 de maconha e 33 de crack foram apreendidas na ação. Além do veículo, R$ 746, três facas, dois celulares e embalagens para drogas também foram recolhidos. Os criminosos foram conduzidos para a Delegacia Territorial de Camaçari.
Fonte: Ascom | Ian Peterson
Sindpoc anuncia proposta para redução dos homicídios na Bahia
O Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia (Sindpoc) informa que, nos próximos dias, irá apresentar uma proposta ao Governo do Estado para redução do percentual de homicídios, aumento da elucidação dos crimes e do combate à criminalidade. O presidente do Sindpoc, Eustácio Lopes, destaca que a Bahia, atualmente, consegue elucidar apenas 11% dos crimes, enquanto que Brasília possui uma taxa superior a 70 % de elucidação.
O sindicalista pontua que a Bahia é tetracampeã de homicídios no Brasil, pelo quarto ano consecutivo lidera os índices de violência do país. Para Eustácio Lopes, esses dados são reflexos do modelo de Segurança Pública adotado pelas gestões anteriores que não priorizavam o trabalho de investigação criminal, ampliação do efetivo e valorização salarial dos policiais civis.
” Os primeiros passos da nova gestão sinalizam que o atual governador Jerônimo Rodrigues, o Secretário Marcelo Werner, e a Delegada-Geral, Heloísa Brito, pretendem mudar o modelo de Segurança Pública do nosso Estado. Nosso objetivo é colaborar com a equipe da nova gestão para
promovermos uma redução da violência e da criminalidade que tanto aflige a sociedade civil e os servidores da Segurança Pública. Vamos apresentar uma proposta para juntos revertermos esse quadro”, assegura Eustácio Lopes, ao lembrar que o juiz Waldir Viana, da vara de Execuções Penais de Camaçari, apontou para um quadro de sucateamento da Polícia Civil. O magistrado revelou que 380 inquéritos de homicídios foram arquivados, entre 2022 e maio deste ano, que sinalizam uma impunidade dos crimes cometidos de 83%, em Camaçari, e refletem as fragilidades do atual modelo de Segurança Pública.
CPI do MST prepara agosto tenso para o governo Lula
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| O ministro Rui Costa |
Principal instrumento da oposição na Câmara dos Deputados, a CPI do MST prepara para esta terça-feira, 11 de julho, a votação de requerimentos para convocar o ex-ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Gonçalves Dias, além do ministro da Casa Civil, Rui Costa. Trata-se de uma ofensiva para desgastar o governo do presidente Lula (PT).
À Coluna, líderes da oposição na CPI do MST explicam que a ideia é aprovar os requerimentos para garantir as convocações em agosto. Isso acontece porque o recesso parlamentar se aproxima e não há mais tempo para ouvir os convocados antes da interrupção dos trabalhos do parlamento.
Com as convocações, a oposição bolsonarista terá uma agenda positiva após a aprovação da reforma tributária e o racha causado pelo posicionamento do ex-presidente Jair Bolsonaro na última semana.
Gonçalves Dias é um dos principais alvos da oposição ao governo Lula e seu depoimento também é esperado na CPMI do 8/1. O general foi exonerado em 19 de abril após a divulgação de imagens das câmeras de segurança internas do Palácio do Planalto durante os ataques golpistas. Ele e outros servidores do GSI foram gravados indicando aos invasores a saída do prédio e dando água aos manifestantes.7
À Coluna, opositores explicam que vão questioná-lo sobre as invasões de terra ocorridas no país. Isso porque a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), subordinada ao GSI, monitora invasões e ocupações feitas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
Já Rui Costa é um alvo de primeira hora da CPI do MST. O ministro, aparentemente, havia conseguido se livrar da convocação graças a um acordo entre oposição e governo no colegiado. O posicionamento do PSOL na comissão, porém, inviabilizou a negociação e ministro-chefe da Casa Civil acabou convocado.
Além dos requerimentos de G. Dias e Rui Costa, a Comissão também deve votar a convocação do presidente da Suzano, Walter Schalka. O empresário deve falar sobre as invasões ocorridas em quatro fazendas da companhia.
A oposição também se prepara para ouvir logo após o recesso tanto o presidente do MST, João Pedro Stédile, quanto o líder da Frente Nacional de Lutas Campo e Cidade (FNL), José Rainha Junior.
Augusto Tenório/Estadão Conteúdo
Agro eleva PIB, renda e população, e desigualdade cai onde setor avança mais
Maior surpresa no crescimento de 1,9% do PIB (Produto Interno Bruto) no primeiro trimestre deste ano, a produção agropecuária saltou 21,6 % no período, na comparação com os últimos três meses de 2022.
No novo censo do IBGE, Centro-Oeste e Norte do Brasil, fronteiras agrícolas mais recentes, foram as únicas regiões com aumento populacional maior do que a média nacional. Cresceram 1,23% e 0,75%, respectivamente, acima dos 0,52% no país.
Nos últimos anos, o agronegócio vem transformando a cultura e as cidades no Brasil, elevando a renda de alguns estados acima da média, diminuindo a desigualdade e atraindo nova onda de migrantes atrás de oportunidades.
Protagonista da principal novela da Rede Globo, “Terra e Paixão”, e tema para novos hits musicais, o agronegócio atrai bilhões de reais em investimentos, sofisticando os setores industrial e de serviços.
Em 16 anos, os PIBs de Mato Grosso, Tocantins, Piauí e Rondônia cresceram em ritmo muito superior ao de vários estados —e mais que o dobro em relação ao paulista. Hoje, 25% do PIB brasileiro vêm do agronegócio.
Segundo a FGV Social, a renda média per capita do trabalho no Centro-Oeste é a maior do país. Em desigualdade medida pelo índice de Gini (de 0 a 1; quanto menor, melhor), é a segunda região menos desigual (0,57), só atrás do Sul (0,54), agrícola há muitas décadas. Ambos estão melhores que Sudeste (0,59), mais rico, Norte (0,61) e Nordeste (0,67).
“Os indicadores do Centro-Oeste e de estados do Norte, como Rondônia e Tocantins, que fazem parte do mesmo processo, têm surpreendido”, diz Marcelo Neri, diretor da FGV Social.
Projeções do Departamento de Agricultura dos EUA consideram que o agro brasileiro deve liderar o aumento da produção de alimentos e das exportações até 2027, sustentando o crescimento nessas regiões.
No Mato Grosso, em cidades como Sorriso, Campo Novo do Parecis e Sapezal, milhares de trabalhadores de Maranhão, Bahia, Minas Gerais e outros locais chegam atrás de empregos. No estado, loteamentos imobiliários invadem fazendas para se expandir.
Enquanto no Centro-Oeste o crescimento do agro se dá pelo aumento da produtividade, no Sul, com terras já praticamente ocupadas, a atividade se verticaliza, agregando valor.
Em Cafelândia, no Paraná, produtores de grãos e proteína animal industrializam artigos de marca própria, vendidos no Japão. Filés paranaenses de tilápia chegam a Manaus.
O agronegócio emprega diretamente 20% dos brasileiros —com tendência de queda do trabalho nas fazendas e aumento na agroindústria e nos serviços relacionados à atividade. Não entra nesta conta construção civil, comércio outros serviços, em expansão no entorno do agronegócio.
Lado sombrio dessa história é que o agronegócio respondeu, no ano passado, por 87% das 2.575 pessoas resgatadas em situação análoga à de escravidão, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego. Desde 1995, foram mais de 60 mil resgates, concentrados na atividade, que emprega diretamente 18 milhões de pessoas.
É também um setor muito concentrado. Segundo o Censo Agropecuário de 2017, 4% das propriedades detém 63% das terras. Em contraste, 65% dos estabelecimentos rurais representam 9% das áreas mínimas para subsistência e de pequena produção, com até um módulo fiscal (que variam de 5 a 110 hectares, dependendo do município). Um hectare corresponde a 10 mil m².
Na última década, as receitas que irrigaram as fazendas brasileiras, e que vazaram para os municípios do entorno, saltaram quase 40%, atingindo R$ 1,2 trilhão neste ano.
Segundo a consultoria MB Associados, em 2023 a atividade econômica deve crescer 6% nos estados agrícolas do Sul e 5,1% no Centro-Oeste. O avanço será de 2,8% no Norte; de 1,4% no Nordeste e de 1,2% no Sudeste. “Em estados do Centro-Oeste, o peso do agro no PIB já chega a 50%”, diz Sérgio Vale, economista-chefe da MB Associados.
Apesar do dinamismo transformador, com cidades próximas crescendo rápido, com boa infraestrutura e conservação urbana, o agronegócio segue controverso no Brasil.
Para Xico Graziano, engenheiro agrônomo e professor da FGV, há um “certo preconceito das elites de esquerda com o agro”. “Tratam como se fosse a velha oligarquia. Mas é uma história de empreendedores, que ninguém conta”, diz.
Nesse contexto, porém, ruralistas, majoritariamente bolsonaristas, e o Ministério do Meio Ambiente e ONGs da área trocam acusações sobre desmatamento e uso de agrotóxicos.
O ministério reconhece, no entanto, que menos de 2% dos produtores desrespeitam o Código Florestal. São, segundo a ministra Marina Silva, o “ogronegócio”.
Empresários do setor pouco fazem para separar o “joio do trigo”. E ruralistas no Congresso não perdem oportunidades de alterar leis ou esvaziar a pasta do Meio Ambiente, como recentemente, com a transferência do Cadastro Ambiental Rural (CAR, uma espécie de CPF autodeclarado dos produtores) para o Ministério da Gestão.
O mais recente Relatório Anual de Desmatamento do MapBiomas, que consolida dados do território nacional, revela que, em quatro anos (2019 a 2022), foram reportados mais de 303 mil eventos de desmatamento, totalizando 6,6 milhões de hectares, o equivalente a uma vez e meia a área do estado do Rio de Janeiro. Pará e Amazonas, fronteiras para a ação de grileiros e garimpeiros, lideram as derrubadas.
Segundo Ludmila Rattis, do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia, a região amazônica concentra território equivalente ao da Espanha em terras públicas sem destinação. Nelas, ocorre a maior parte do desmatamento.
No geral, a agricultura utiliza somente 9% das terras brasileiras em duas safras anuais —ou três, em alguns casos, com irrigação. Outros 26% são pastagens, muitas delas áreas degradadas que ainda podem ser ocupadas por lavouras.
“Nas terras degradadas, de pastos pobres, é onde avançamos com a agricultura, com ganhos enormes de produtividade. Não precisamos de nem mais um hectare de desmatamento”, diz Roberto Rodrigues, ex-ministro da Agricultura no governo Lula 1.
Para Juliano Assunção, professor da PUC-Rio e diretor do Climate Policy Initiative, seria possível dobrar a produção, sem desmatar, difundindo a tecnologia que o agro já dispõe para terras degradadas em municípios com características de solo semelhantes aos dos que já produzem.
Além da atuação de pioneiros que desbravaram o país, parte do sucesso do agronegócio deve-se à iniciativa do Estado pela criação da Embrapa, há 50 anos, na ditadura militar. A estatal enviou centenas de técnicos a várias partes do mundo para estudar e pesquisar diferentes técnicas de manejo e plantio.
À época, o Brasil também subsidiava muito os produtores. Hoje, é o país que, disparado, menos incentiva a atividade rural, proporcionalmente ao que colhe.
O resultado desse processo foram saltos de produtividade. No início dos anos 1990, o Brasil ocupava 39 milhões de hectares para produzir 58,3 milhões de toneladas de grãos. Hoje, utiliza 78 milhões de hectares (+100% em relação a 1990) e produz 316 milhões de toneladas (+445%), segundo o Ministério da Agricultura e Pecuária.
Outro dado da pasta mostra que, nas das duas últimas décadas, a produtividade total dos fatores da agricultura brasileira cresceu 3,2% ao ano, em média. Na China, a alta foi de 2%; nos EUA, de 0,5%.
Dos quase 7 milhões de propriedades que constam no Cadastro Ambiental Rural, apenas 16% respondem por cerca de 90% da produção, sobretudo de grãos dirigidos à exportação, segundo Fernando Camargo, do Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura. China e Ásia, União Europeia, Oriente Médio e EUA são os principais destinos.
Não fossem as exportações do agronegócio, o Brasil teria registrado déficit em sua balança comercial em quase todos os anos nas últimas décadas, com consequências desastrosas para a macroeconomia.
Apesar dos números superlativos de produção e exportação, o alimento que chega à mesa dos brasileiros é majoritariamente produto da agricultura familiar.
Com 3,9 milhões de propriedades, segundo o Censo Agropecuário de 2017, os produtores familiares representam 77% dos estabelecimentos, mas ocupam apenas 23% das terras agrícolas. Empregando cerca de 10 milhões de pessoas, formam o grupo mais frágil do setor, inclusive em relação a mudanças climáticas.
Apesar dos avanços, a infraestrutura segue como a grande vulnerabilidade do agronegócio. “O agro brasileiro só é competente da porteira para dentro. Para fora, arca com custos muito elevados”, diz Camargo.
Altamente dependente do modal rodoviário, em um país continental com muitas estradas consideradas ruins, há deficiência nos sistemas ferroviário, portuário e de armazenagem —com capacidade de guardar só 15% do que as propriedades produzem, ante 54% nos EUA.
Fernando Canzian e Mauro Zafalon/Folhapress
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