Gilmar anula provas de operação que denunciou propina de ônibus a Cabral
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| O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) |
O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), declarou inexistentes as provas recolhidas na Operação Ponto Final, que mirou supostos pagamentos de propina feitos por empresários de ônibus a políticos do Rio de Janeiro, entre eles o ex-governador Sérgio Cabral (MDB).
A decisão, do último dia 1º, ampliou os efeitos do entendimento já definido pelo STF de que o juiz Marcelo Bretas não era competente para atuar no caso. A Segunda Turma do Supremo já havia determinado o envio do caso para a Justiça estadual, onde as decisões poderiam ser convalidadas.
Ao atender pedido do empresário João Augusto Morais Monteiro para desbloquear seus bens, Gilmar também declarou a inexistência de todas as medidas cautelares probatórias expedidas por Bretas, o que inclui quebras de sigilo bancário, telemático, fiscal e autorizações para busca e apreensões.
A decisão praticamente inviabiliza o prosseguimento da denúncia contra Cabral e empresários do setor. A investigação pode ser retomada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro com base em delações homologadas pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), a princípio não afetadas pelas decisões do Supremo.
Italo Nogueira/Folhapress
Versão turbinada de Ministério do Esporte entra na negociação de Lula com centrão
Uma possível versão turbinada do Ministério do Esporte entrou na mesa de negociações do Palácio do Planalto com o centrão como proposta para acomodar o PP e o Republicanos no primeiro escalão do governo.
O desenho que está em análise pelo presidente Lula (PT) prevê a fusão da pasta do Esporte com o Ministério da Pequena e Média Empresa, cuja criação foi anunciada na terça-feira (29). A nova pasta, que se chamaria Ministério do Esporte e do Empreendedorismo, seria comandada pelo deputado André Fufuca (PP-MA).
O PP pleiteia como principal opção o Ministério do Desenvolvimento Social, mas a resistência do presidente de entregá-lo para o centrão ou desmembrá-lo tem brecado as negociações.
Ainda segundo esse desenho, o Ministério de Portos seria entregue ao Republicanos, para ser comandado pelo deputado Sílvio Costa Filho (Republicanos-PE).
A hipótese foi debatida em reunião de Fufuca e Costa Filho com o ministro Alexandre Padilha (Secretaria de Relações Institucionais) no Palácio do Planalto.
O líder do Republicanos, deputado Hugo Motta (PB), participou do encontro, e o ministro Rui Costa (Casa Civil) passou rapidamente pela reunião. Segundo parlamentares, a sugestão do novo desenho partiu do Planalto.
As resistências e dificuldades para definir o mapa da reforma ministerial têm adiado a confirmação das trocas, cujas tratativas têm sido negociadas há meses. Lula havia sinalizado que queria resolver a equação até esta quarta-feira (30), antes de embarcar para o Piauí nesta quinta (31). No dia seguinte, ele irá para o Ceará e o Rio Grande do Norte.
Lula concedeu uma entrevista ao Portal Meio Norte, do Piauí, no qual afirma que Wellington Dias será mantido no governo. No entanto, na resposta do mandatário divulgada pelo portal, ele não explica se o atual ministro será mantido em sua atual pasta, o Desenvolvimento Social, e se o ministério vai manter a sua estrutura atual.
“Wellington fica. Convidei o Wellington Dias, um grande amigo e companheiro, porque tem 16 anos de experiência como governador e provou sua competência e comprometimento social com a transformação que promoveu no Piauí. Recebemos um país com políticas sociais destruídas e com milhões passando fome. Estamos recuperando a vida e a dignidade das pessoas, um trabalho que está só no começo, e sempre vou querer contar com a competência de alguém como o Wellington no meu governo”, disse o presidente na entrevista, cuja íntegra será divulgada na quinta-feira (31).
Antes de a ideia do Ministério do Esporte turbinado aparecer, integrantes do Palácio do Planalto trabalhavam com o cenário em que Márcio França, que hoje chefia Portos e Aeroportos, seria remanejado para o Ministério da Pequena e Média Empresa.
No início da semana, integrantes do governo voltaram a oferecer ao Republicanos a possibilidade de o partido ocupar o Ministério do Esportes, hoje sob comando de Ana Moser, mas a cúpula da legenda insistiu querer comandar Portos.
Em outra frente, o PP insistiu em ocupar o Ministério do Desenvolvimento Social. Nesta quarta, Lula se reuniu com Wellington Dias e, depois do encontro, o ministro negou que o assunto da reforma tenha sido tratado e defendeu novamente que a pasta não seja fatiada.
“O alicerce é um sistema e uma rede, são dois sistemas: Sistema Único da Assistência Social e Sistema da Segurança Alimentar e Nutricional. Esses dois sistemas —de um lado redução da fome e, de outro, redução da pobreza— só funcionam juntos. Não existe Bolsa Família sem Cadastro Único, não existe Cadastro Único sem o CRAS [Centro de Referência de Assistência Social], sem as redes”, disse.
Nesta quinta, Lula viajará ao Piauí com Dias e com Márcio França para lançar o programa Brasil Sem Fome.
França tem externado a aliados que não quer comandar o Ministério da Pequena e Média Empresa. Se for para ser realocado, ele prefere assumir o Ministério da Ciência e Tecnologia, ocupado atualmente por Luciana Santos (PC do B).
Defensores da transferência de Luciana Santos alegam que o PC do B ocupa um espaço desproporcional ao tamanho de sua bancada, de apenas sete deputados.
Há uma preocupação de uma ala do governo de que a entrega de Portos ao Republicanos poderia fortalecer o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), potencial adversário do PT em 2026. Além disso, o governador já defendeu no passado a privatização do porto de Santos —hipótese rechaçada pelo PT.
O PP, partido do presidente da Câmara, Arthur Lira (AL), reiterou por sua vez que só aceita um ministério do mesmo porte do Desenvolvimento Social. A lista do PP inclui Minas e Energia, Integração Nacional, Saúde e Educação. Lula, no entanto, não está disposto a realizar mudanças nessas pastas. O nome do PP para o ministério é Fufuca.
O presidente decidiu criar o Ministério da Pequena e Média Empresa justamente para evitar ter que substituir mais auxiliares. A criação de uma nova pasta e o desmembramento de outra são uma tentativa de evitar demissões na equipe.
Com ela, o número de ministérios passa dos atuais 37 para 38 —o máximo de pastas foi de 23 sob Jair Bolsonaro (PL), 29 sob Michel Temer (MDB) e 39 sob Dilma Rousseff (PT).
Segundo aliados, Lula tem relatado dificuldade de justificar a exoneração de dois ministros sem que seja no bojo de uma reforma ampla na Esplanada.
Nesse momento, as apostas estão no remanejamento de Márcio França. Segundo colaboradores, o presidente tende a trocar o ministro por considerar que o PSB, que tem 15 deputados, já está bem contemplado na Esplanada com Flávio Dino (Justiça) e Geraldo Alckmin (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços). Por isso, o PSB teria como dar uma cota de sacrifício.
Aliados do presidente também se queixam do desempenho do PSB nas votações do Congresso. Eles afirmam ainda que França pode vir a ocupar a cadeira de Alckmin no ministério, caso o vice-presidente assuma a Defesa em uma reforma prevista para o fim do ano ou início de 2024.
Em favor da permanência de França, pesa o argumento de ser o único representante histórico do PSB, uma vez que Dino e Alckmin são novatos na sigla.
Julia Chaib , Renato Machado , Thiago Resende , Catia Seabra e Victoria Azevedo/Folhapress
Eduardo Cunha diz que anulação do impeachment de Dilma é ridícula e sem lógica
O ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha disse à Folha que a proposta do PT de anular simbolicamente o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) é “ridícula” e “não tem lógica”.
Pivô da queda da petista, Cunha foi o responsável pela abertura do processo, em dezembro de 2015. Ela terminou perdendo o mandato em 2016.
“É ridícula [a proposta]. O impeachment da Dilma não se deu pela pedalada fiscal”, declarou Cunha.
Ele afirmou que, como as pedaladas ocorreram em 2014, foram irregularidades cometidas no primeiro mandato de Dilma. Por isso, ele diz não ter aceitado a abertura do pedido de impeachment com base nessas alegações.
Segundo ele, o argumento para afastar a ex-presidente foram decretos orçamentários editados por ela sem a autorização do Congresso Nacional. “Falar que a Dilma foi impichada pela pedalada é discurso político, não tem nada a ver com o impeachment real. Então, baseado nisso, é um absurdo”, disse.
O impeachment de Dilma foi deflagrado pelo então presidente da Câmara após o PT ter votado a favor de um pedido de cassação do mandato do ex-deputado, acusado de mentir ao falar de suspeitas de corrupção. Diante disso, Cunha decidiu abrir o processo de impedimento por crime de responsabilidade.
Ele nega ter agido para retaliar a então mandatária e seu partido.
Dilma foi acusada de editar decretos de créditos suplementares sem aval do Congresso e de usar dinheiro de bancos federais em programas do Tesouro para expandir artificialmente a capacidade fiscal, as chamadas pedaladas fiscais. A decisão tomada pela Câmara e pelo Senado, no processo e no mérito, foi acompanhada sem contestação pelo STF (Supremo Tribunal Federal)
O processo também correu num contexto de crise econômica, acusações de corrupção decorrentes da Operação Lava Jato, manifestações de rua pró-impeachment e perda de apoio no Legislativo. Partidos desembarcaram gradualmente da base e o governo Dilma foi perdendo capacidade de conter o processo.
Cunha também questionou o uso da decisão de 21 de agosto do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), que manteve o arquivamento de ação de improbidade contra a ex-presidente no caso das pedaladas, para tentar justificar a anulação simbólica do impeachment.
“Pelo que eu vi, trata simplesmente que ela [Dilma] não podia ser duplamente processada pelo mesmo fato. Ela já tinha sido responsabilizada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que o Tribunal de Contas [da União] condenou, e não caberia improbidade administrativa. É somente isso”, afirmou.
Neste sábado (26), durante entrevista em Angola, o presidente Lula (PT) disse que é necessária uma discussão sobre como reparar Dilma, que hoje preside do banco do Brics.
A bancada do PT na Câmara apresentou a proposta de anular simbolicamente o impeachment na segunda-feira (28). No entanto aliados do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), têm dito que ele não pretende colocar o projeto em votação.
Cunha tem participado de articulações políticas de bastidores e cultivado fortes laços com o Republicanos, partido que negocia entrar no primeiro escalão do governo Lula.
O ex-presidente da Câmara concorreu a uma vaga de deputado federal por São Paulo pelo PTB no ano passado, mas não foi eleito —ele conseguiu cerca de 5.000 votos. Porém uma filha dele, Dani Cunha, conseguiu se eleger para a Câmara pela União Brasil-RJ.
A derrota, segundo ele, foi resultado da discussão judicial sobre a validade da sua candidatura, que foi confirmada apenas em setembro.
Cunha disse que sairá de seu partido, mas não sabe para qual migrará. “Eu ainda não saí formalmente do PTB, mas vou sair”. Ele promete voltar a disputar eleições agora que tem conseguido vitórias na Lava Jato.
“Eu não consegui produzir uma campanha eleitoral a tempo e em condições de ter sucesso em São Paulo. Agora eu vou decidir o que eu vou fazer, mas certamente serei candidato”, disse.
No fim de maio, a Segunda Turma do Supremo decidiu, por 3 votos a 2, anular uma condenação de Cunha. Esta não foi o primeiro revés da Lava Jato e em seus desdobramentos nos processos contra o ex-parlamentar.
Em 2021, o ex-deputado teve outras duas sentenças anuladas —uma expedida pelo ex-juiz Sergio Moro, hoje senador pela União Brasil-PR, e outra pela Justiça Federal em Brasília. Com a decisão mais recente, ele não tem mais nenhuma condenação penal na Justiça Federal.
Cunha foi algoz de Dilma e foi responsável pela formação do blocão, grupo de deputados de centro e de oposição ao PT. Isso ampliou o desgaste da ex-presidente com a Câmara.
Ele diz que esse consórcio de partidos se difere do atual centrão, liderado por Lira.
“Agora se criou uma outra conotação, agora virou uma aliança somente dos partidos de centro, que vão dar ou não governabilidade. Sem eles, nenhum dos dois lados consegue governar, seja a esquerda seja direita”, disse.
Questionado se o centrão vai continuar crescendo, Cunha disse que a maioria do Congresso tem sido eleita pela população conservadora. “Se continuar a crescer, só vai dar centro”, completou.
Thiago Resende/Folhapress
SDE leva serviço de orientação para MEIs e MPEs ao Fórum do Comércio
A pasta conta com um stand no evento, que acontece nesta quarta (30) e quinta-feira (31), em Salvador.jpeg)
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A Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) participa da 3ª edição do Fórum do Comércio, que acontece nesta quarta (30) e quinta-feira (31), na Casa do Comércio, em Salvador. Com o tema "Transformar para Inovar", a atividade apresenta discussões e painéis sobre inteligência artificial para pequenos negócios, inovações para o turismo, liderança e outros. Durante o evento, a SDE oferece o serviço de orientação para Microempreendedores Individuais (MEIs) e Micro e Pequenas Empresas (MPEs), por meio da Diretoria de Comércio e Serviços e Oportunidades de Negócio.
Presente na abertura do Fórum, o secretário de SDE, Angelo Almeida, parabenizou a Fecomércio e destacou a relevância do evento. “Ao fortalecer as MPEs, impulsiona-se a inovação, geração de empregos e sustentabilidade local. Essa é uma oportunidade ímpar de conexões e aprendizado, contribuindo para um cenário empreendedor vibrante e resiliente”, disse, destacando que o apoio às pequenas empresas é uma orientação do governador Jerônimo Rodrigues.
O gestor também destacou a participação da SDE, que conta com um stand no local. “Estamos oferecendo serviço especializado para MEIs e MPEs, através do Serviço de Atendimento ao Empreendedor (SAE). Também estamos divulgando o Programa de Qualificação para Exportação (PEIEX), feito através de uma parceria com a Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB), o Instituto Euvaldo Lodi (IEL) e a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil). A iniciativa busca que empresas alcancem não só outros mercados, mas outros níveis de negócios, tendo acesso a novas tecnologias, produtos, serviços, métodos e parceiros”, concluiu.
O Fórum do Comércio é uma iniciativa da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia (Fecomércio-BA), em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e apoio da SDE. A atividade conta ainda com apresentação de produtos e serviços de empresas ligadas às áreas do comércio e serviços. A participação é gratuita.
Também participaram da abertura do evento o vice-governador Geraldo Júnior; o presidente da Fecomércio, Kelsor Fernades; o superintendente do Sebrae, Jorge Khoury; o presidente em exercício da Fecomércio São Paulo, Anselmo Fernando Vecchi Filho; o presidente da Federação de Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia (Faeb) e presidente do Conselho Deliberativo Estadual do Sebrae Bahia, Humberto Miranda.
Serviço de Atendimento ao Empreendedor
O Serviço de Atendimento ao Empreendedor (SAE) conta com 30 diferentes tipos de serviços, como constituição de microempresa e empresa de pequeno porte, acesso a microcrédito via Desenbahia, extinção de empresas, emissão de carteira do empresário e de nota fiscal eletrônica de produto ou serviço, entre outros. São 25 unidades, sendo 17 em municípios baianos, duas na Região Metropolitana de Salvador (RMS) e mais seis na capital baiana. Os interessados devem realizar agendamento virtualmente por meio do aplicativo ou do site do SAC Digital (https://sacdigital.ba.gov.br/).
Ascom/SDE
PT autoriza aliança com PL em 2024 e defende reeleição de Lula
Por apenas dois votos, o comando petista decidiu, na segunda-feira (28), não barrar alianças com o partido do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) nas eleições municipais de 2024. Pela decisão do diretório nacional do PT ficam permitidas coligações com candidatos do PL nos municípios, desde que apoiem o presidente Lula (PT).
Divulgada nesta quarta-feira (30), resolução do PT não cita o PL, limitando-se a proibir apoio a candidaturas identificadas com o bolsonarismo.
“É vedado apoio a candidatos e candidatas identificados com o projeto bolsonarista”, diz o documento.
Essa redação foi submetida à votação no diretório petista, tendo sido aprovada por 29 votos contra 27. Teve como base um texto apresentado pela corrente CNB (Construindo um Novo Brasil), tendência majoritária integrada por Lula.
A esse texto-base, tinha sido apresentada uma emenda que proibia expressamente aliança com o partido de Bolsonaro.
“É vedado apoio a candidatos e candidatas identificados com o projeto bolsonarista. Igualmente é vedado o apoio ou recebimento de apoio por parte do partido ao qual Bolsonaro é filiado”, dizia a emenda rejeitada.
Secretário de comunicação do PT, o deputado federal Jilmar Tatto (SP) diz não haver um impeditivo em relação ao PL, apenas ao projeto bolsonarista. “Se o candidato a prefeito declarar que estará conosco em 2026, mesmo estando no PL, é permitido [aliar-se]”.
Tatto afirma existirem ministros que votaram em Bolsonaro e diz haver candidatos a prefeituras que hoje estão com Lula, ainda que filiados ao PL. “Isso é permitido”, diz.
Em julho, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, havia dito em entrevista à Folha que o governo Lula poderia dar a setores do PL cargos de segundo escalão nos estados.
Uma ala do partido de Bolsonaro é mais identificada com o centrão, grupo político que tem se aproximado de Lula no Congresso, do que com o chamado bolsonarismo raiz.
A resolução do PT desta semana defende explicitamente a reeleição de Lula. Segundo Tatto, essa é a primeira vez que o partido defende em documento a reeleição de Lula.
A proposta é mencionada em 3 dos 37 parágrafos. Já de início diz que “as eleições municipais de 2024 demarcam um momento estratégico para a construção de uma sólida aliança popular e democrática que promova a recondução do governo Lula em 2026”.
A hipótese de reeleição tinha sido rechaçada pelo próprio Lula durante a campanha do ano passado, mas, após a vitória, setores do novo governo passaram a defender publicamente uma nova candidatura do atual presidente, que está com 77 anos.
A defesa de um quarto mandato para Lula é citada pelo PT como um pacto de longo prazo para distribuição de renda no Brasil. A resolução é encerrada com a proposta de “mobilização social no maior número possível de municípios para a construção política de muitas vitórias eleitorais para mudar a realidade das cidades e localidades, contribuir com as transformações necessárias no país, para reeleger Lula em 2026 e fortalecer nosso projeto democrático e popular de país”.
O documento sugere a ampliação do leque de alianças nos municípios a partir de lideranças de partidos que compõem ou que expressam alinhamento ao governo Lula.
Petistas enxergam no texto uma gradação de prioridades para definição de política de alianças para 2024, tendo como ponto de partida a frente integrada pelo PT.
“A articulação eleitoral nacional do PT deve levar em conta sermos integrantes da Federação Brasil da Esperança, deve buscar o fortalecimento das relações com a federação PSOL-Rede, assim como buscar ampliar as relações com os partidos que apoiaram Lula no primeiro e no segundo turno das eleições de 2022”, diz.
A resolução lista uma escala, privilegiando aliados da disputa presidencial. “Acerca da política de alianças, o diretório nacional determina o seguinte: 1) para além da nossa federação, estão autorizadas alianças com a federação integrada por PSOL e Rede; 2) estão autorizadas alianças com partidos e lideranças que apoiaram Lula no primeiro turno das eleições de 2022; 3) não é necessária aprovação prévia no caso de receber apoios de partidos e lideranças que apoiaram Lula no segundo turno das eleições de 2022”, diz o texto.
A cúpula petista diz que é preciso organizar a batalha político-eleitoral desde já. Segundo petistas, essa proposta reflete um desejo do próprio presidente Lula, após ter sido convencido da necessidade de dar largada, ainda este ano, para a corrida municipal, evitando ser atropelado pelo avanço adversário.
Catia Seabra, Folhapress
Contas do governo federal têm déficit primário de R$ 35,9 bi em julho, 2º pior da história
As contas do governo federal registraram déficit primário de R$ 35,93 bilhões em julho, ante um saldo positivo de R$ 18,94 bilhões no mesmo mês do ano passado, informou o Tesouro Nacional nesta quarta-feira (30), com as contas impactadas por uma forte alta dos gastos públicos.
O déficit, que compreende as contas do Tesouro, Banco Central e Previdência Social, no mês passado veio pior do que o rombo de R$ 32 bilhões projetado por analistas em pesquisa da Reuters.
O resultado foi o segundo pior para o mês na série histórica corrigida pela inflação do Tesouro, iniciada em 1997, melhor apenas que o rombo de R$ 109,6 bilhões registrado em julho de 2020, quando o gasto do governo estava fortemente impactado pelo enfrentamento da pandemia de Covid-19.
As receitas líquidas, já descontados os repasses a Estados e municípios, tiveram uma queda real de 5,3% em julho sobre o mesmo mês do ano passado, para R$ 160,4 bilhões. Essa conta foi afetada por recuos na arrecadação de Imposto de Renda, Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) e queda nos ganhos com dividendos e exploração de recursos naturais.
O subsecretário de Planejamento Estratégico da Política Fiscal, David Athayde, disse que a deterioração nas receitas na comparação de 2023 com 2022 está relacionada a arrecadações atípicas no ano passado que não se repetiram nos últimos meses, principalmente na área de commodities, com destaque para o setor de petróleo.
Já as despesas totais do governo aumentaram 31,3%, para R$ 196,3 bilhões. Houve alta nos gastos com benefícios previdenciários, de abono salarial e seguro desemprego, sob efeito de mudanças no calendário de pagamento de benefícios. Também cresceram as despesas com o Bolsa Família e repasses a governos regionais.
Segundo Athayde, o aumento intenso dos gastos também teve impacto significativo das mudanças de calendários de desembolso do governo entre os dois anos, distorção que será anulada até o fim do ano.
No acumulado dos primeiros sete meses do ano, as contas federais registraram déficit de R$ 78,246 bilhões, ante um superávit de R$ 73,242 bilhões no mesmo período de 2022.
Em 12 meses até julho, o saldo ficou negativo em R$ 97 bilhões. Em dados corrigidos pela inflação, o déficit corresponde a 0,95% do PIB. Isso significa que o governo praticamente não poderá ter déficit no acumulado nessa conta entre agosto a dezembro deste ano se quiser cumprir a promessa do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de fechar 2023 com um rombo de até R$ 100 bilhões.
Apesar da piora nos dados, Athayde afirmou que os resultados estão em linha com o objetivo da Fazenda de encerrar o ano com déficit de 1% do Produto Interno Bruto (PIB) — equivalente a R$ 100 bilhões.
Bernardo Caram/Folhapress
Minirreforma eleitoral será apresentada dia 6 de setembro na Câmara
O grupo de trabalho criado na Câmara dos Deputados para promover mudanças na legislação eleitoral vai apresentar e votar o parecer da minirreforma eleitoral na próxima quarta-feira (6).
O grupo foi criado na semana passada e, para que as mudanças tenham validade já para as eleições municipais de 2024, a minirreforma precisa ser sancionada até o dia 5 de outubro. O projeto, após passar em votação pelo grupo de trabalho, tem que ser aprovado nos plenários da Câmara e do Senado.
Na audiência pública realizada nesta quarta-feira (30), o relator da minirreforma, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), explicou que objetivo do projeto é fazer ajustes na legislação eleitoral para aperfeiçoar o processo.
“Não queremos fazer grandes mudanças, mas pequenos ajustes que trazem grandes contribuições. Quase todas as propostas nós já temos texto, nosso trabalho vai ser fazer essa unificação”, disse o relator em entrevista à TV Câmara.
Segundo o parlamentar, temas mais complexos, que não tenham consenso, não estarão no seu parecer. Rubens Pereira disse que devem ser tratados temas como federação partidária, propaganda eleitoral, prestação de contas eleitorais, inelegibilidade, financiamento de campanhas e violência política contra mulheres.
Temas como Fundo Eleitoral ou a cota de 30% do fundo que hoje devem ser destinados às candidatas mulheres não devem ser abordados pela minirreforma, informou a coordenadora do grupo de trabalho, deputada Dani Cunha (União-RJ).
“Está acontecendo certo ruído a respeito dos 30% do fundo destinado às mulheres. Ele não será discutido ou alterado”, garantiu a deputada. Dani Cunha também disse que o grupo não vai abordar o tema da PEC 9 [sanções a partidos] sobre a cota mínima de recursos dos partidos, que está sendo discutida em Comissão Especial, ou o tema do projeto que tramita na Casa que fixa um percentual mínimo para as mulheres nos parlamentos brasileiros.
Edição: Fernando Fraga
Por Lucas Pordeus León - Repórter da Agência Brasil - Brasília
Militares anunciam golpe no Gabão e colocam líder do país em prisão domiciliar
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| Foto: Anadolu Agency / Getty Images |
Um grupo de oficiais das Forças Armadas do Gabão foi à TV nesta quarta-feira (30) anunciar um golpe de Estado após a divulgação dos resultados das eleições gerais. Os militares alegam fraude, e o líder Ali Bongo, que deveria assumir um terceiro mandato consecutivo, foi colocado em prisão domiciliar.
Se concretizado, o golpe será o oitavo na região da África Ocidental e Central em apenas três anos. O mais recente até então havia ocorrido no final de julho, quando as Forças Armadas tomaram o poder no Níger à força, aumentando a instabilidade no continente —em resposta, países vizinhos impuseram sanções econômicas e ameaçaram realizar uma intervenção militar para restabelecer o presidente deposto.
Os oficiais do Gabão disseram em rede nacional que depuseram Ali Bongo devido à falta de credibilidade da eleição. Além do cancelamento do pleito, cuja votação ocorreu no sábado (26), eles anunciaram o fechamento das fronteiras e a dissolução de instituições estatais, incluindo o Senado e a Assembleia Nacional. O grupo diz representar todas as forças de segurança e de Defesa do país africano.
Horas antes, o Centro Gabonense de Eleições (CGE), o órgão eleitoral do país, havia anunciado no canal de TV estatal a reeleição de Bongo, com 64,2% dos votos. O opositor Albert Ossa ficou em segundo, com 30,7% da preferência dos eleitores. A equipe do líder do país rejeita as alegações de irregularidades.
O relatório mais recente do instituto sueco V-Dem, referência na análise de regimes políticos, descreve o país como autocracia eleitoral, com eleições multipartidárias, mas sem outros pilares democráticos.
Em outro comunicado, os militares anunciaram a prisão de Bongo, cuja família lidera o Gabão desde 1967. Os opositores dizem que o clã pouco fez para compartilhar a riqueza petrolífera aos cerca de 2,3 milhões de habitantes e o acusam de corrupção. Os oficiais disseram ainda que estavam colocando "fim ao regime" responsável por afundar o país em uma "grave crise institucional, política, econômica e social".
Outras autoridades do governo gabonês, entre as quais Noureddin Bongo, filho e colaborador do líder deposto, e Ian Ghislain Ngoulou, chefe de gabinete, também foram detidas. "Eles foram presos por alta traição contra instituições do Estado, desvio maciço de fundos públicos, desvio financeiro internacional em uma gangue organizada, corrupção ativa e tráfico de drogas", de acordo com os militares.
Não está claro quem lidera o golpe, mas imagens exibidas na TV estatal mostram soldados gritando "presidente Oligui", em possível referência ao general Brice Oligui Nguema, chefe da Guarda Presidencial. Ao jornal francês Le Monde, ele disse que um líder ainda não havia sido escolhido.
Após o anúncio do golpe, tiros foram ouvidos na capital, Libreville, e, mais tarde, policiais se espalharam para vigiar pontos estratégicos da cidade. Centenas de pessoas saíram às ruas para celebrar a tomada de poder e saudaram os soldados que desfilavam armados. Algumas das gravações publicadas nas redes sociais parecem ter sido filmadas do palácio presidencial, segundo a agência de notícias Reuters.
Bongo, 64, foi visto em público pela última vez no sábado (26), dia da votação. Ele aparentava estar mais saudável que nas raras aparições anteriores —o líder gabonês sofreu um derrame em 2019. Horas após o golpe, ele apareceu em um vídeo instando a população a "fazer barulho" contra os militares.
A família do político governa o país africano há 56 anos: Omar Bongo se manteve na liderança por 42 anos, até sua morte, em 2009. Ele foi substituído pelo filho, que era ministro da Defesa desde 1999.
Omar foi um dos líderes da independência do Gabão, em 1960. Em 2004, recebeu o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), à época em seu primeiro mandato. Dias após o encontro, o petista disse, em tom de brincadeira, que foi ao país para "aprender como ficar 37 anos no poder e ainda se candidatar à reeleição".
A votação presidencial, parlamentar e legislativa do último sábado ocorreu sob tensão, e autoridades já haviam manifestado o receio de tumultos após o pleito. As eleições de 2016 que confirmaram o segundo mandato de Ali Bongo já haviam sido marcadas por tumultos e episódios de violência após a divulgação dos resultados. Três anos depois, em 2019, o país sofreu uma tentativa frustrada de golpe.
No pleito atual, a ausência de observadores internacionais levantou preocupações sobre a transparência do processo. O temor aumentou após a votação, quando Ali Bongo ordenou a suspensão de canais internacionais, o corte da internet e a imposição de um toque de recolher noturno em todo o país.
O Gabão é uma ex-colônia da França, e o golpe desta quarta aumenta a incerteza quanto à presença de forças militares do país europeu na região —o governo francês mantém uma base com cerca de 350 soldados na nação africana. Nos últimos anos, as forças francesas foram expulsas do Mali e de Burkina Faso após golpes de Estado e o crescimento de uma espécie de sentimento anti-francês. Mais recentemente, os líderes golpistas do Níger também revogaram acordos militares com Paris.
A primeira-ministra francesa, Elisabeth Borne, disse acompanhar a crise de perto. "Condenamos o golpe e recordamos o compromisso com eleições livres", acrescentou o porta-voz do governo, Olivier Veran.
O Gabão produz cerca de 200 mil barris de petróleo por dia, principalmente de campos que estão se esgotando. Entre as empresas internacionais que atuam no país estão a francesa TotalEnergies e a produtora anglo-francesa Perenco. A mineradora francesa Eramet, que tem grandes operações de manganês no Gabão, anunciou a interrupção das atividades após a tomada de poder pelos militares.
Outros países também reagiram ao golpe. A chancelaria da China pediu que a situação seja resolvida de forma pacífica e disse que a segurança pessoal de Bongo deve ser garantida. Já o Ministério das Relações Exteriores da Rússia manifestou preocupação e disse esperar um rápido regresso à estabilidade.
Em tom duro, o presidente nigeriano, Bola Tinubu, afirmou que um "contágio de autocracia" está se espalhando pelo continente africano. Ele é o atual presidente da Comunidade Econômica dos Estados da África Ocidental (Cedeao) e disse que avalia como responder à crise junto com outros países da região.
Para Rukmini Sanyal, analista da Economist Intelligence Unit, o "descontentamento público generalizado" fortalece o golpe. "Com os líderes golpistas alegando representar todas as facções do aparato de segurança do Gabão, não se espera que Bongo reprima a revolta", disse ele, mencionado pela Reuters.
RELEMBRE OUTROS GOLPES DE ESTADO NA ÁFRICA DESDE 2020
NÍGER
Em 26 de julho de 2023, os militares anunciaram a derrubada do presidente Mohamed Bazoum. Os golpistas prometeram um período de transição de três anos até devolver o poder aos civis. Em resposta, a Comunidade Econômica dos Estados da África Ocidental (Cedeao) determinou em 10 de agosto a mobilização de uma "força de prontidão" para uma possível intervenção armada.
BURKINA FASO: DOIS GOLPES EM 8 MESES
Em janeiro de 2022, o presidente Roch Kabore foi retirado do governo pelos militares, e o tenente-coronel Paul-Henri Sandaogo Damiba assumiu o poder. Meses depois, o militar também foi destituído, e o capitão Ibrahim Traoré, nomeado novo líder em tese até as eleições presidenciais, previstas para julho de 2024.
SUDÃO
Em 25 de outubro de 2021, os militares liderados pelo general Abdel Fatah al Burhan interromperam um processo de transição para a democracia após 30 anos de ditadura de Omar al Bashir, destituído em 2019. Desde abril passado o país está mergulhado em um conflito entre as forças do militar e de seu ex-número dois Mohamed Hamdan Daglo. Pelo menos 5.000 pessoas já morreram.
GUINÉ
Em setembro de 2021, o presidente Alpha Condé foi deposto por um golpe militar, e o coronel Mamady Doumbouya assumiu o poder. Os militares prometeram devolver o poder aos civis até o final de 2024.
MALI: DOIS GOLPES EM 9 MESES
Em 18 de agosto de 2020, o presidente Ibrahim Boubacar Keita foi deposto por militares, que formaram um governo de transição. Em 24 de maio de 2021, entretanto, os líderes golpistas foram presos em um novo golpe. Em junho, o coronel Assimi Goita tomou posse como líder de transição. A junta se comprometeu a devolver o poder aos civis depois das eleições, previstas para fevereiro de 2024.
STF retoma julgamento do marco temporal com voto de André Mendonça
O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta quarta-feira (30) o julgamento da validade do marco temporal das terras indígenas, que não é tratado pela legislação.
A tese, defendida pelos ruralistas, afirma que a demarcação dos territórios indígenas deve respeitar a área ocupada pelos povos até a promulgação da Constituição Federal, em outubro de 1988.
Pelo critério, indígenas que não estivessem em suas terras até a data não teriam direito de reivindicá-las.
Essa tese é criticada por advogados especializados em direitos dos povos indígenas, pois segundo eles validaria invasões e violências cometidas contra indígenas anteriormente à data.
Até agora, são 2 votos a 1 contra o marco temporal. O julgamento é retomado com o voto do ministro André Mendonça, que havia pedido vista (mais tempo para análise) do processo em 7 de junho.
Mendonça só poderá votar na discussão sobre a fixação de uma tese constitucional a respeito da validade do marco temporal e está impedido de julgar o processo de referência para o caso —um recurso da Funai contra decisão do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) a favor da reintegração de posse de uma área tratada como de tradicional ocupação indígena em Santa Catarina.
Isso porque ele atuou, durante o governo Jair Bolsonaro (PL), como advogado-geral da União nesse processo específico, e defendeu a tese que restringe as demarcações de terras indígenas.
Até agora, votaram contra o marco temporal os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, e a favor o ministro Kassio Nunes Marques.
O relator do processo, Edson Fachin, foi o primeiro a votar e refutou a tese do marco temporal, ainda em 2021. Ele disse que a teoria desconsidera a classificação dos direitos indígenas como fundamentais, ou seja, cláusulas pétreas que não podem ser suprimidas por emendas à Constituição.
Para o ministro, a proteção constitucional aos “direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam” não depende da existência de um marco.
Já Kassio Nunes Marques reafirmou o marco temporal e votou pelo desprovimento do recurso.
Ele defendeu que a Constituição de 1988 reconheceu aos indígenas os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, mas essa proteção constitucional depende de um marco temporal.
Em seguida ao voto de Nunes Marques, Alexandre de Moraes pediu vista e pode votar apenas em junho deste ano.
Ele propôs mudanças em relação à indenização que deve ser paga pela União a proprietários de terrenos em locais ocupados tradicionalmente por indígenas.
Segundo ele, se não houver esbulho (usurpação da posse), conflito físico ou controvérsia judicial na data da promulgação da Constituição, a União deve indenizar previamente o proprietário de terra localizada em ocupação tradicional indígena, em dinheiro ou em títulos da dívida agrária.
José Marques, Folhapress
MPF recomenda ao governo da Bahia criação da Unidade de Conservação da Serra da Chapadinha
O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação ao Governo do Estado da Bahia para que, no prazo de seis meses, seja criada a Unidade de Conservação da Serra da Chapadinha, compreendendo os territórios dos municípios baianos de Itaeté, Ibicoara e Mucugê. A medida objetiva proteger os modos de ser, viver e existir das comunidades tradicionais da região, bem como os relevantes recursos naturais existentes.
A Serra da Chapadinha fica localizada a 400 quilômetros da capital baiana e é uma das principais zonas de recarga da Bacia Hidrográfica do Rio Paraguaçu, que abastece mais de 50 municípios do estado, incluindo da Região Metropolitana de Salvador.
“É uma área de importância biológica e de prioridade de ação extremamente altas, classificada como Área Prioritária para Conservação, utilização sustentável e repartição dos benefícios da biodiversidade, e absolutamente vital para as comunidades tradicionais que vivem ali: assentados, quilombolas, povos de terreiro, ciganos, ribeirinhos e camponeses”, argumentou o procurador da República Ramiro Rockenbach, titular do Ofício Estadual Resolutivo para Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais, que assina a recomendação.
Proteção de recursos e modo de vida – O MPF também recomendou, a entidades estaduais e à Agência Nacional de Mineração (ANM), diversas medidas urgentes para garantir a preservação e proteção da região. Ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), pediu a adoção de ações preventivas, como:
– não autorizar supressão vegetal de Mata Atlântica, bem como cancelar eventuais autorizações;
– não conceder autorizações, licenças (ou atos similares) a quaisquer atividades minerárias sem a devida consulta prévia às comunidades tradicionais envolvidas, além de cancelar as existentes;
– não conceder autorizações, licenças (ou atos similares) a quaisquer atividades imobiliárias de formação de condomínios ou loteamentos, que envolvam terras públicas;
– fiscalizar todas as irregularidades ambientais realizadas ou em curso, tais como aterramento dos brejos de altitude, supressão vegetal, extração de cascalho sem autorização para aterramento, construção de vias, loteamentos clandestinos, caça de animais silvestres, pesquisa mineral sem autorização, barragens em corpos hídricos e brejos de altitude, além de aplicar as sanções cabíveis;
– fazer a fiscalização, em campo, dos registros autodeclarados do Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (Cefir), investigando a significativa variação detectada no período de um ano (2021 a 2022), e remarcando-as, por conter fortes indícios de fraudes em regularização fundiária de terras públicas.
À Superintendência de Desenvolvimento Agrário (SDA), o MPF recomendou que, respeitando as comunidades tradicionais e os recursos naturais da região, proceda à correta e adequada destinação das terras públicas, garantindo que não sejam efetuadas novas inscrições, nem modificações cadastrais, e que não sejam autorizados condomínios e loteamentos, nem novos projetos de qualquer área pública. A SDA também deve fiscalizar, em campo, os cadastrados existentes para verificação dos requisitos normativos.
Já à ANM, a unidade do MPF na Bahia pediu que a agência não conceda autorizações (ou atos similares), bem como que cancele as eventualmente existentes, em relação a quaisquer atividades minerárias (alvará de pesquisa, alvará de pesquisa com guia de utilização, lavra, entre outras), sem a devida consulta prévia às comunidades tradicionais envolvidas. Recomendou, ainda, que seja realizada a fiscalização no local para verificar eventuais irregularidades causadas por atividades minerárias, aplicando as sanções cabíveis.
O Ministério Público Federal estabeleceu prazo de 15 dias para a apresentação das providências adotadas quanto às medidas recomendadas.X.jpg)
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Polícia Militar liberta duas reféns em Cruz das Almas e prende autores
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| Na ação, os policiais apreenderam uma pistola, faca, 73 munições e drogas. Policiais militares libertaram duas mulheres que estavam reféns e prenderam os autores, na cidade de Cruz das Almas, na terça-feira (29). Na ação, a PM apreendeu uma pistola de fabricação croata com quatro carregadores, 78 porções de drogas (maconha e cocaína), uma faca, R$ 3.156,00 em espécie, uma faca, entre outros objetos. |
A ocorrência teve início quando a PM foi acionada, por volta das 17h, para averiguar uma denúncia envolvendo tráfico de drogas em via pública no bairro Bela Vista, conhecido como Areal. Imediatamente equipes da 27ª CIPM, da Companhia Independente de Policiamento Tático (CIPT)/Rondesp Recôncavo e da Companhia Independente de Policiamento Especializado (Cipe) Litoral Norte foram direcionadas ao local.
Ao chegar na Rua San Martin, a PM avistou dois homens fugindo, sendo que um deles abandonou uma sacola. Quando os policiais abriram a mochila encontraram drogas, arma de fogo, entre outros objetos. Após uma varredura no local, os pms ouviram pedidos de socorro vindo de um imóvel, onde os criminosos mantinham duas mulheres reféns, que estavam sendo ameaçadas com uma faca no pescoço.
Durante o processo de negociação, os criminosos exigiram a presença de parentes e advogados, bem como filmagem da ocorrência. Após intensa negociação da PM, os autores se renderam e foram apresentados na Central de Flagrantes em Santo Antônio de Jesus.
Os policiais constataram que um dos criminosos possuía mandado de prisão por homicídio, sendo apontado como um dos líderes do tráfico de drogas na cidade de Governador Mangabeira e no bairro do Areal, em Cruz das Almas.
Os militares apreenderam em toda a ação uma pistola 9mm de fabricação croata, R$ 3.156,00 em espécie; 49 pinos de cocaína; 29 porções maconha; quatro carregadores de pistola 9mm; 73 munições calibre 9mm; uma faca; um cinto tático de guarnição; dois celulares; três relógios; um anel; e sete correntes. O material também foi apresentado na Polícia Civil.
Texto e foto: Divulgação PMBA – DCS
Avistão da Construção chega em Ipiaú para mudar o jeito de construir
Ipiaú ganhará nos próximos dias um novo conceito para comprar material de construção, está chegando O Avistão, Uma loja moderna e que vai te ajudar a realizar seu sonho, afinal de contas construir não precisa ser uma dor de cabeça!
O Avistão é uma mega loja, completa com tudo que você precisa para construir ou reformar, do alicerce ao acabamento com um preço totalmente diferenciado.
A mega inauguração será nos próximos dias, ouça nosso conselho: NÃO COMPRE NADA AGORA, pois você vai se surpreender.
Mega inauguração do AVISTÂO DA CONSTRUÇÃO será dia 05 de setembro às 09h na Avenida Getúlio Vargas próximo ao Ginásio de Esportes em Ipiaú-BA.
Chegue Cedo!!!!!
Após capturar traficantes que fugiam para o RJ, PM encontra 200 kg de drogas no bairro de Tancredo Neves
Entorpecentes divididos em tabletes e porções prontas para a comercialização foram apreendidos no Buracão.
Com objetivo de fechar ainda mais o cerco contra uma facção envolvida com tráfico de drogas e homicídios na Bahia, ações de inteligência foram desenvolvidas nesta terça-feira (29), resultando na apreensão de aproximadamente 200 kg de entorpecentes. Os materiais ilícitos pertenciam a traficantes que fugiram da Bahia, mas acabaram capturados em Minas Gerais no último domingo.
Os entorpecentes estavam divididos em tabletes e em 500 porções prontas para a comercialização. Integrantes da organização criminosa escondiam as drogas em um imóvel na localidade do Buracão, no bairro de Tancredo Neves.
No local, guarnições da Polícia Militar encontraram ainda 29 litros de substâncias químicas utilizadas para refinar cocaína e também na produção de crack, além de carregadores para fuzil, espingarda e submetralhadora e um rádio comunicador.
Os materiais ilícitos apreendidos foram apresentados no Departamento Especializado de Investigação e Repressão ao Narcotráfico (Denarc) da Polícia Civil.
Texto: Alberto Maraux
PF apreende 15 kg de droga em fundos falsos de malas
O suspeito será apresentado à Justiça Federal onde poderá responder pelo crime de tráfico internacional de drogas.
Guarulhos/SP – A PF, no Aeroporto Internacional de São Paulo, apreendeu na noite da terça-feira (29/8), quinze quilos de cocaína, ocultos em fundos falsos encontrados em duas malas, que seriam embarcadas em voo para o Catar.
Policiais federais, ao fiscalizarem as bagagens despachadas, com o auxílio de cães farejadores, identificaram duas malas suspeitas, pertencentes a uma mesma pessoa, e a submeteram a fiscalização indireta por meio do aparelho de raio-x. Ao analisar as imagens, ficou evidente uma grande quantidade de material orgânico prensado na forma de tijolos. Os policiais se dirigiram ao portão de embarque e localizaram o proprietário da mala, um homem nacional da Turquia, de 32 anos de idade, e o convidaram a acompanhá-los à delegacia para que seus pertences fossem periciados. Os peritos federais retiraram de fundos falsos das duas malas 15 Kg de cocaína. O passageiro, que pretendia embarcar em voo para Beirute, no Líbano, com escala em Doha, no Catar, recebeu voz de prisão.
O suspeito será apresentado à Justiça Federal onde poderá responder pelo crime de tráfico internacional de drogas.
Comunicação Social
Delegacia Especial no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos
Superintendência da Polícia Federal em São Paulo
‘Zero chance’ de Lira dar andamento a pedido de anulação de impeachment de Dilma
Quem é próximo do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), aposta que é “zero” a chance de ele dar andamento ao projeto do PT para anular o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. “Até porque ela não foi absolvida no caso das pedaladas”, observa um dos interlocutores. Além disso, o processo começou na Câmara e muitos dos deputados que cassaram a ex-presidente estão na Casa atualmente, inclusive o próprio Lira, que votou sim pela cassação do mandato da petista.“Tenho o prazer de abrir a votação do último Estado, o de Alagoas. Antes do meu voto queria parabenizar o belíssimo trabalho do relator, o deputado Jovair Arantes (PTB-GO)”, afirmou Lira na ocasião. Na sequência, ele destacou que seu partido fechou questão a favor do impeachment e criticou a situação que o Brasil enfrentava. “O Brasil está parado e nós temos que encontrar essa saída. E em nome dessa saída… dou meu voto sim ao prosseguimento”, concluiu.
Na última segunda-feira, 28, a bancada do PT protocolou projeto para tentar anular a cassação e devolver simbolicamente o mandato da ex-presidente. Afirmou que o processo de impeachment foi “um dos maiores equívocos jurídico-políticos perpetrados contra uma mulher séria, honesta e dedicada à causa pública”.
O pedido ocorre após o arquivamento da ação de improbidade pelas “pedaladas fiscais” no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). No fim de semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu uma “reparação” para a correligionária.
Como mostrou o Estadão, o Tribunal decidiu que Dilma não poderia responder nos termos Lei de Improbidade Administrativa porque já havia sido responsabilizada por meio da norma que define os crimes de responsabilidade. Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o Presidente da República não deveria estar à mercê do sistema de dupla responsabilização.
Roseann Kennedy/Estadão Conteúdo
Governo precisa reforçar caixa para fechar Orçamento de 2024; veja quais medidas estão em discussão
O governo corre contra o tempo para terminar de apresentar até quinta-feira uma série de medidas para reforçar os cofres públicos, de modo que possam “entrar na conta” do Orçamento de 2024.
Isso porque o projeto de lei orçamentária do próximo ano, que tem de ser enviado para o Congresso até dia 31, irá prever equilíbrio entre receitas e despesas, como reforçou nesta segunda-feira o ministro da Fazenda, Fernando Haddad – que se comprometeu com a meta de zerar o rombo das contas públicas em 2024. Mas, para isso, o governo terá de aumentar a arrecadação.
Para estimar as receitas no projeto de Orçamento, o governo não precisa contar com medidas já aprovadas; basta que o projeto de lei ou a medida provisória já estejam tramitando no Congresso.
Na segunda-feira, o governo engatou a marcha e enviou duas propostas que apertam a tributação dos investimentos da parcela mais rica da população: mudanças na taxação de fundos exclusivos e fundos offshore. As medidas, que foram apelidadas por parlamentares de “Robin Hood” pelo foco nos chamados “super-ricos”, se somam a outras que já tramitam no Congresso, como a taxação das apostas esportivas e a mudança no voto de desempate da Receita Federal no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf).
O governo pisa em ovos para conseguir aprovar essas medidas tributárias, que enfrentam resistências de deputados e senadores. Antes de enviar os projetos, representantes do Ministério da Fazenda fizeram várias consultas a representantes do mercado financeiro para calibrar o aperto e viabilizar a aprovação.
Novas medidas ainda devem ser anunciadas, sinalizou Haddad nesta segunda-feira. Como mostrou o Estadão, o Ministério da Fazenda avalia, por exemplo, mudar a forma de tributação dos chamados Juros Sobre Capital Próprio (JCP). Veja a seguir as medidas arrecadatórias na mira do governo conta para reforçar o caixa do próximo ano:
Fundos exclusivos
O governo editou uma medida provisória (MP) que muda a tributação dos chamados fundos exclusivos, também conhecidos como fundos dos “super-ricos”. Eles são chamados de exclusivos por serem fechados e terem apenas um cotista, diferentemente dos fundos tradicionais do mercado, abertos a diversos cotistas.
Essa modalidade prevê um portfólio muito mais personalizado e é direcionada a investidores com patrimônio elevado. Exigem investimento mínimo de R$ 10 milhões, com custo de manutenção de até R$ 150 mil por ano.
A MP determina cobrança de 15% a 20% sobre os rendimentos desses fundos, que será realizada duas vezes ao ano, no sistema chamado de “come-cotas”, como ocorre com os fundos tradicionais no mercado. Isso porque, hoje, a tributação dos fundos exclusivos é realizada apenas no resgate do investimento. Há 2,5 mil brasileiros com recursos aplicados nesses fundos, que acumulam R$ 756,8 bilhões de patrimônio.
O investidor que optar por iniciar o pagamento em 2023 será tributado com uma alíquota menor, de 10%. A previsão do governo é arrecadar R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026.
Por ser uma MP, a proposta tem vigência imediata e precisa ser aprovada em um prazo de 120 dias – caso contrário, perde a validade. Como mostrou o Estadão, na Câmara, o plano é incorporar o conteúdo da MP no projeto de lei sobre a taxação dos fundos offshore (veja abaixo).
Fundos offshore
O governo enviou um projeto de lei que prevê a tributação anual de investimentos no exterior, os chamados fundos offshore, com alíquotas progressivas de 0% a 22,5%. Atualmente, o capital investido no exterior é tributado apenas quando resgatado e remetido ao Brasil.
Boa parte desses investimentos está aplicada em países considerados paraísos fiscais, que praticam baixa ou nenhuma tributação para facilitar a aplicação do capital estrangeiro.
O projeto prevê a possibilidade de o contribuinte atualizar o valor de seus bens e direitos no exterior ainda neste ano e tributar o ganho de capital pela alíquota de 10%, em lugar dos 15% previstos na legislação vigente.
Dados do Ministério da Fazenda apontam que investidores pessoas físicas têm mais de R$ 1 trilhão em ativos no exterior. A proposta, segundo a pasta, tem potencial de arrecadação da ordem de R$ 7 bilhões em 2024, R$ 6,7 bilhões em 2025 e R$ 7,1 bilhões para 2026.
O entendimento de Arthur Lira (PP-AL) e de líderes da Câmara, porém, é de que a taxação para a atualização dos ativos que já estão aplicados também deverá ser reduzida, tanto de fundos offshore como exclusivos, dos 10% propostos pela equipe econômica para 6%, como defendem os parlamentares.
Carf
O governo deseja aprovar o projeto que restabelece o voto de desempate da Receita Federal no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) nesta quarta-feira, 30, no plenário do Senado. Ainda que a aprovação não seja necessária para que a medida seja estimada no Orçamento, ela serviria, segundo governistas, para amenizar o ceticismo do mercado com a meta da Fazenda de zerar o déficit das contas públicas no ano que vem. A equipe de Haddad afirma que a medida responderá, sozinha, por um terço do esforço de arrecadação necessário em 2024.
O Carf é o tribunal administrativo onde é possível recorrer de autuações da Receita Federal. O projeto institui o chamado “voto de qualidade”, espécie de voto de minerva a favor da Receita em casos de empate. Ele altera a legislação atual, aprovada em 2020, que dá vantagem ao contribuinte.
O argumento do governo é que a medida fez despencar a arrecadação nas disputas que são levadas por grandes empresas ao tribunal. O texto ainda perdoa multas e juros dos contribuintes que reconhecerem o débito.
O relator, o senador Otto Alencar (PSD-BA), disse que manteve o mesmo texto aprovado na Câmara e crê que não haverá alterações no Senado. “Aprovando o Carf agora, é possível o governo arrecadar de R$ 10 bilhões a R$ 15 bilhões ainda neste ano”, afirma Alencar. “Digo isso porque, só na vigência da MP do Carf (que durou quatro meses e expirou em junho), as empresas tiveram que recolher R$ 16 bilhões”, disse.
Apostas esportivas
A proposta do governo para taxar as apostas esportivas online foi anunciada em julho. Pelas novas regras, uma empresa só poderá atuar no Brasil se for credenciada junto ao governo federal. Para isso, terá de pagar outorga à União, ter sede no País e capital mínimo de R$ 100 mil.
A taxação das empresas será de 18% sobre o GGR (gross gaming revenue, na sigla em inglês) – ou seja, sobre a receita obtida com os jogos, subtraídos os prêmios pagos. Já os apostadores pagarão uma alíquota de 30% de Imposto de Renda sobre o prêmio, mas com isenção para valores até R$ 2.112.
A proposta também prevê uma série de regras para impedir ilegalidades no setor, como, por exemplo, a proibição para que jogadores, árbitros, dirigentes e menores de 18 anos realizem apostas.
Como mostrou o Estadão, foi feito um acordo para que a proposta fosse fatiada em uma MP e em um projeto de lei. A tendência, porém, a contragosto da Fazenda, é que o texto da MP, focado na taxação, seja incorporado ao projeto de lei, que aborda a estrutura e processos administrativos para fiscalização.
Nesta terça-feira, Lira falou que o projeto deve ser votado na próxima semana. O relator é o deputado Adolfo Viana (PSDB-BA). Por tramitar em regime de urgência, a partir de 9 de setembro, ele passa a trancar a pauta da Câmara.
Para 2024, a Fazenda estima uma arrecadação de R$ 2 bilhões com a nova cobrança, mas prevê que o montante possa chegar a R$ 12 bilhões em um mercado totalmente regulado.
Juros sobre capital próprio
A equipe econômica avalia mudar a forma de tributação dos chamados Juros Sobre Capital Próprio (JCP) em vez de acabar de fato com esse instrumento de remuneração dos acionistas das empresas.
O JCP é um instrumento usado por grandes empresas que permite que a remuneração (distribuição de lucros) aos acionistas seja enquadrada como despesa – e, assim, abatida do Imposto de Renda.
Dessa forma, o pagamento de JCP estimula o uso de capital próprio das empresas em vez de buscarem empréstimos, ao rebaixar o custo do uso de recursos do acionista em projetos de investimento.
A Receita Federal pode mudar o critério de dedução do JCP da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). Com a mudança do critério de dedução, aumenta a alíquota efetiva do imposto a pagar e sua arrecadação.
O foco do governo é atacar o planejamento tributário agressivo feito por empresas de grande porte da chamada economia real para não pagar o Imposto de Renda. A ideia inicial do governo era acabar com o JCP, mas a medida sofre muita resistência.
Adriana Fernandes, Bianca Lima e Mariana Carneiro/Estadão Conteúdo
Prefeitura de Ipiaú entrega kit escolar aos alunos da rede municipal de ensino
Por meio da Secretaria Municipal de Educação, a Prefeitura de Ipiaú, conclui nesta quarta-feira, 30 de agosto, a entrega de kits escolares a 6.428 alunos da rede municipal de ensino. A oferta direcionada à turmas de 31 unidades escolares, engloba mais de 100 mil itens. Os contemplados são alunos da educação infantil, ensino fundamental (I e II) e do EJA.
A entrega começou na última sexta-feira, 25, tendo como público alvo os alunos das escolas o campo, e continuou nas unidades da zona urbana. Cada kit conta com até 15 itens, sendo que o destinado à educação infantil não contém material perfuro-cortantes.
Na relação dos kits constam: classificador, caderno de matérias, caneta, lápis de grafite, lápis de cor, caderno de desenho, papel, tinta guache, massa modelar, cola branca, hidrocor, apontador, borracha, giz de cera, tesoura sem ponta, etc.
A distribuição gratuita de kit escolar é mais uma demonstração do compromisso da prefeita Maria das Graças e da secretária Erlândia Souza, com uma educação de boa qualidade e um incentivo para que os estudantes de rede municipal de ensino galguem os degraus do sucesso em seus propósitos.
O Diretor Geral da Secretaria de Educação, professor Joéliton Alves comandou a entrega dos kits em algumas unidades escolares e constatou a alegria dos alunos ao receberem o material. Na oportunidade ele lembrou que quando estudante de uma escola pública em outro município quase sempre lhe faltava material escolar. “ Muitas vezes tinha que pedir emprestado folhas de papel para fazer tarefas em sala de aula”, acrescentou.
Joéliton reforçou o pedido da Secretaria de Educação para que os alunos cuidem bem do kit recebido pois ele facilitará um bom desempenho no decorrer do ano letivo.
José Américo Castro/DECOM Prefeitura de Ipiaú
CBPM valoriza mineração da Bahia durante a EXPOSIBRAM 2023
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| O presidente da CBPM, Henrique Carballal, durante apresentação na EXPOSIBRAM 2023 |
Nesta terça-feira (29), o presidente da Companhia Baiana de Pesquisa Mineral (CBPM), Henrique Carballal, realizou uma apresentação para empresários e autoridades da mineração na Expo & Congresso Brasileiro de Mineração (EXPOSIBRAM), um dos mais relevantes eventos do setor da América Latina, que acontece em Belém (PA) até quinta-feira (31).
O tema apresentado pelo dirigente da estatal foi “Bahia: A bola da vez da mineração, o papel da CBPM e os minerais estratégicos”. Na oportunidade, Carballal abordou o crescimento do setor mineral na Bahia e o consequente desenvolvimento econômico. Foram levantados assuntos relevantes, envolvendo a nova província mineral da Bahia e o potencial da área que envolve minérios de níquel-cobre-cobalto, ferro-titânio-vanádio e de fosfato.
“Neste momento de mudança, da transição energética, em função do apelo proveniente das alterações climáticas, é fundamental que todos compreendam a importância que a mineração terá. A Bahia será a bola da vez, pois é um Estado importantíssimo neste contexto, devido às suas características geológicas, que serão fundamentais neste processo. A Bahia ocupa o terceiro lugar entre os estados brasileiros na produção mineral, mas possui a maior multiplicidade destes minerais estratégicos no Brasil”, ressaltou o presidente da CBPM.
O presidente da CBPM ainda salientou que a Bahia é o único estado a produzir níquel sulfetado. “O Estado é destaque nacional, pois encontramos minerais únicos de transição energética e de difícil ocorrência, portanto devemos ultrapassar o âmbito da pesquisa mineral, passando a ser uma empresa de mineração, estando associada aos empreendimentos minerais, aliada a iniciativa privada. Serão apontadas tanto soluções de logística quanto de infraestrutura, respeitando os ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável) e as práticas ESG (Environmental, Social and Governance). Essa compreensão é proveniente do entendimento das missões que o governador Jerônimo Rodrigues nos delega e acompanha de perto, estando presente constantemente neste caminho que traçamos, visando colocar a Bahia neste cenário”, concluiu Carballal, que participa da EXPOSIBRAM ao lado do diretor técnico da CBPM, Manoel Barretto, e do chefe de gabinete da estatal, Carlos Borel.
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