Orçamento de 2024 conta com R$ 58 bi de PIS/Cofins apesar de disputa judicial
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| A controvérsia está ligada à chamada "tese do século" |
Grandes empresas têm obtido vitórias no Judiciário contra a lei sancionada pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que excluiu o ICMS, tributo estadual, da base de cálculo dos créditos para abatimento das contribuições federais PIS/Cofins.
A lei sancionada em maio faz parte do pacote de ajuste fiscal anunciado em janeiro pelo Ministério da Fazenda, que projetava com a medida arrecadação adicional de R$ 32 bilhões em sete meses para 2023. A projeção para o Orçamento de 2024 é uma receita de R$ 58 bilhões.
Em menos de três meses da vigência da lei, contribuintes obtiveram cerca de dez decisões liminares (provisórias) em primeira e segunda instâncias para suspender temporariamente a aplicação da mudança no cálculo. Alguns tribunais, no entanto, têm negado os pedidos dos contribuintes.
No entendimento do Ministério da Fazenda, se o PIS/Cofins não pode incidir sobre o ICMS para fins de arrecadação federal, conforme definido pelo STF na tese do século, os créditos das contribuições gerados pela aquisição de insumos também não podem ser computados dessa forma.
Na exposição de motivos da medida provisória que tratou do tema, o governo argumenta ainda que, caso persista a inclusão, pode haver acúmulo de créditos por parte dos contribuintes, causando esvaziamento na arrecadação das contribuições destinadas à seguridade social.
Embora o raciocínio faça sentido do ponto de vista econômico, tributaristas dizem que há entraves jurídicos a esse entendimento e que a nova legislação é inconstitucional. A forma como ocorreu a tramitação da MP que deu origem à lei também é questionada.
Em uma ação movida pelo escritório Henares Advogados, uma empresa do setor metalúrgico obteve em primeira instância decisão liminar para que os tributos sejam recolhidos como se fazia antes da edição da Lei 14.952/23.
O escritório Demarest Advogados tem cerca de 30 ações sobre o tema e obteve cerca de 10 decisões favoráveis aos contribuintes, incluindo setores como agronegócio, telecomunicações e industrial.
A PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) afirma que a discussão envolvendo o tema tem sido recorrente nos tribunais, e que não se pode falar na existência de posição consolidada no momento.
“É de se destacar que foram concedidas inúmeras decisões favoráveis à Fazenda Nacional”, diz a instituição, destacando o posicionamento de segunda instância dos TRFs da 2ª e 3ª região.
“Em relação às decisões desfavoráveis, a PGFN informa que vem apresentando os recursos cabíveis e confia fortemente na sua reversão nos tribunais.”
Um dos principais argumentos usados por advogados é que a nova legislação fere as regras de não cumulatividade do PIS/Cofins, pois o crédito não precisa estar necessariamente ligado à contribuição efetivamente recolhida na fase anterior da produção, como ocorre nas aquisições de fornecedores que estão no Simples ou no lucro presumido.
Além disso, segundo tributaristas, o fato de o ICMS não ser uma receita do fornecedor (e por isso o PIS/Cofins não pode incidir sobre esse imposto), não significa que não seja despesa para o comprador.
“O argumento que a gente tem visto ser mais acolhido é que do julgamento do tema 69 [tese do século no STF] não se deduz automaticamente a restrição ao crédito. O STF falou de receita, e a discussão que a gente tem aqui é de despesa. São coisas diferentes”, afirma Maurício Barros, sócio da área tributária do Demarest Advogados.
O tributarista Halley Henares Neto afirma que o Supremo decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/Cofins porque não pode ter tributo sobre tributo no momento em que a empresa faz a venda da mercadoria. Ou seja, o imposto não pode ser tributado como se fosse receita.
Segundo ele, a discussão neste caso é diferente, porque quando a empresa adquire matéria-prima e insumo, ela não está discutindo o conceito de receita, mas o conceito de não cumulatividade.
Os contribuintes também questionam o rito de tramitação das novas regras no Congresso.
A Lei 14.592/23 teve origem em uma medida provisória editada no governo passado e que inicialmente tratava de benefícios ao setor de eventos e empresas aéreas.
As mudanças no PIS/Cofins eram parte de outra MP, editada pelo governo Lula, mas foram incorporadas ao texto que estava no Congresso desde 2022. Por isso, advogados têm argumentado que se trata de um “jabuti” ou “contrabando legislativo”.
O governo tentou fazer algo semelhante para unificar a MP da tributação de investimentos no exterior à do salário mínimo, mas recuou após pressão de congressistas.
A PGFN entende que, com base na jurisprudência do STF, os artigos da lei que tratam do tema redimensionaram não só a base de cálculo das contribuições sob a ótica da cobrança do tributo mas também do ponto de vista da higidez da técnica de não cumulatividade e do equilíbrio orçamentário da seguridade social, com a exclusão da possibilidade de descontar créditos calculados em relação ao ICMS que tenha incidido na operação de aquisição, sem que haja qualquer lesão ao princípio da legalidade.
Marcelo Salles Annunziata, sócio da área tributária do Demarest Advogados que atua em alguns desses casos, afirma que o assunto deve chegar aos tribunais superiores para que haja uma unificação do entendimento sobre a questão.
“Pode ser uma discussão que vai durar bastante tempo no Judiciário, possivelmente chegando ao Supremo, para analisar esses aspectos constitucionais. Alguns até comparam com uma nova tese do século”, afirma Annunziata.
Eduardo Cucolo / Folhapress.jpeg)
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Ação da PF fragiliza ministro no governo Lula, mas pasta deve seguir com União Brasil
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A situação do ministro Juscelino Filho (União Brasil-MA) à frente da pasta, após operação da PF (Polícia Federal) na última sexta-feira (1º), é frágil, segundo integrantes do governo Lula (PT) e do Congresso, porque ainda não se sabe a extensão das apurações.
Apesar disso, não há nenhuma perspectiva neste momento para que ele deixe a pasta e muito menos para que o ministério saia do comando da União Brasil.
A investigação mira obras da construtora Construservice contratadas pela Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba) e bancadas com dinheiro de emendas parlamentares de Juscelino Filho.
A PF chegou a pedir buscas contra Juscelino, mas o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, negou a solicitação. O juiz do Supremo, porém, determinou o bloqueio de bens do ministro de Lula e de outros dez suspeitos, no valor individual de até R$ 835,8 mil. O valor corresponde ao prejuízo causado pelas supostas irregularidades.
Auxiliares palacianos dizem que a situação de Juscelino é delicada, mas que não há nada ainda que seja grave suficiente para uma eventual demissão. O caso é acompanhado com cuidado, contudo.
Em 6 de janeiro, Lula disse, em sua primeira reunião ministerial, que “quem fizer errado” deixará o governo.
“Quem fizer errado sabe que tem só um jeito: a pessoa será simplesmente, da forma mais educada possível, convidada a deixar o governo. E se cometer algo grave a pessoa terá que se colocar diante das investigações e da própria Justiça”, afirmou.
A régua, contudo, ainda não está clara. O bloqueio de bens é considerado grave, mas será necessário a conclusão das investigações ou provas mais graves para mudar o cenário da pasta. Todos, inclusive correligionários de Juscelino, admitem que a situação traz desgaste para a sigla e para o governo.
Até porque esta não é a primeira crise envolvendo o ministro. Em março, aliados pressionaram pela sua demissão, em meio ao asfaltamento de uma estrada, com recursos de emenda, na sua fazenda no Maranhão, e de recebimento irregular de diárias do governo.
O presidente Lula, na ocasião, decidiu mantê-lo na Esplanada. Líderes da União Brasil disseram a ministros palacianos que exonerar Juscelino elevaria a rejeição do partido ao governo. Desde a decisão do chefe do Executivo, as turbulências com a legenda diminuíram.
O Ministério das Comunicações tem orçamento de cerca de R$ 3,4 bilhões neste ano. Apesar da fragilidade envolvendo o titular da pasta, integrantes do PP e do Republicanos, que negociam a entrada no primeiro escalão do governo Lula, dizem que não há intenção de colocar a pasta no rateio.
Além disso, o Planalto não vê possibilidade de a União Brasil deixar o comando da pasta, ainda que, eventualmente, o ministro Juscelino tenha de deixar o governo, a depender do andar das investigações. O titular da pasta conta com o apoio da bancada e, especialmente, do senador Davi Alcolumbre (AP).
Uma nota assinada pelos líderes da Câmara e do Senado, Elmar Nascimento (BA) e Efraim Filho (PB), respectivamente, diz que o ministro é “alvo de ataques” desde que assumiu o cargo e que tem “respondido com muita dedicação ao trabalho”.
“Inicialmente, essas alegações são amplamente divulgadas nos meios de comunicação e nas redes sociais, criando uma atmosfera de acusação pública. No entanto, quando as investigações subsequentes não encontram evidências de crime, má-fé ou corrupção, a divulgação da verdade é negligenciada ou minimizada”, diz o texto.
A reforma ministerial no governo Lula está sendo negociada há mais de dois meses com PP e Republicanos, e tem como objetivo abrir espaço na Esplanada para o centrão e garantir uma base de apoio mais sólida no Congresso, sobretudo na Câmara dos Deputados.
Hoje o principal empecilho é encontrar uma pasta que agrade tanto os partidos quanto Lula. O partido do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), terá o comando da Caixa Econômica Federal e de mais uma pasta.
Está na mesa a junção da pasta do Esporte com o Ministério da Pequena e Média Empresa, cuja criação foi anunciada na terça-feira (29) pelo presidente, em sua live semanal.
A nova pasta, que se chamaria Ministério do Esporte e do Empreendedorismo, seria comandada pelo deputado André Fufuca (PP-MA).
O PP pleiteia como principal opção o Ministério do Desenvolvimento Social, mas a resistência do presidente de entregá-lo para o centrão ou desmembrá-lo tem brecado as negociações. A pasta abriga o Bolsa Família, principal programa social do governo.
Ainda segundo esse desenho, o Ministério de Portos seria entregue ao Republicanos, para ser comandado pelo deputado Sílvio Costa Filho (Republicanos-PE). A hipótese já foi debatida em reunião no Palácio do Planalto, com a presença de ministros palacianos e lideranças dos partidos.
De acordo com quem acompanha as negociações da reforma, a nova aposta é de que ela possa ser fechada no começo desta semana, entre segunda (3) e terça-feira (4). Lula viaja para a Índia na próxima quinta-feira (7), após participar do desfile do Dia da Independência, para participar do G20.
Marianna Holanda / Folhapress
Musk se reuniu com governo após 8/1, criticou Moraes e jamais removeu post golpista
No fim da manhã de 8 de janeiro, a advogada Estela Aranha começou a ficar nervosa com o que via no Twitter. Postagens conclamando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro a contestar a eleição e invadir Brasília se alastravam pela plataforma.
Estela, que ainda não tinha sido nomeada oficialmente assessora especial de direitos digitais do Ministério da Justiça, mandou uma mensagem sobre a proliferação de tuítes golpistas para um contato seu no Twitter desde que o bilionário Elon Musk assumira o controle da empresa, boa parte dos funcionários no Brasil fora demitida e tudo estava desorganizado.
“Bom dia! O Twitter não está fazendo moderação de conteúdo. Esse tipo de conteúdo claramente ilegal está infestando as redes. Tem com quem falarmos com urgência por aqui?”, escreveu ela.
Junto com a mensagem, ela enviou um dos tuítes, que dizia: “O exército bloqueou a entrada de ônibus e carros no QG de Brasília. Os Patriotas foram lá e acabaram com o bloqueio. Agora é guerra. Vamos ocupar o Palácio do Planalto o STF e o Congresso! Intervenção militar!”.
No vídeo que acompanhava a postagem, feita às 11h12 de 8 de janeiro, um homem dizia: “Abrimos o cordão de isolamento… Tá passando todo mundo… Vamos entrar e tomar o que é nosso… Já chega… Vamo pra guerra, porra”.
O interlocutor de Estela no Twitter não parecia convencido da gravidade do tuíte.
“A remoção se daria porque estaria incentivando a intervenção?”, perguntou o executivo, que não quer ser identificado discutindo assuntos internos da empresa.
“Viu o áudio? Invasão dos Poderes à força… Guerra, vamos entrar e tomar o que é nosso… Tomar o poder”, respondeu advogada.
“Sim, sim… Quer que eu escale (reporte para superior na hierarquia)? Porque esse tipo de conteúdo só é analisado com detalhe se denunciado… E confesso que acho difícil removerem…”
Estela explicou que já havia feito várias denúncias de conteúdos, mas que era necessário algo mais eficiente. Ela manifestou preocupação com a escalada das ameaças e a falta de ação da plataforma.
“Tem que ser política da plataforma… Como foi no Capitólio [em referência à invasão do Congresso nos EUA em 6 de janeiro de 2021 por apoiadores do ex-presidente Donald Trump que queriam reverter o resultado da eleição presidencial que dera vitória ao democrata Joe Biden]… Não é uma questão de denúncia individual”, ela explicou.
“Isso era o Twitter antigo… O novo tem um pensamento diferente…”, respondeu o executivo.
Yoel Roth, que foi chefe da divisão de trust and safety do Twitter até novembro de 2022, afirmou em entrevista em junho deste ano que havia alertado Musk para o risco de violência nas eleições do Brasil.
“Olhando para o que aprendemos ao longo dos anos sobre segurança eleitoral e a possibilidade de violência ser estimulada pelas redes sociais, eu me preocupei com o cenário eleitoral no Brasil, com o segundo turno, com o que aconteceria se as pessoas convocassem protestos, dado o uso que [o então presidente] Bolsonaro fazia do Twitter e de outras redes sociais para atacar a corte eleitoral. E tudo isso estava acontecendo enquanto Elon Musk comprava a empresa”, disse Roth.
Ele disse que, na primeira conversa que teve com Musk, o novo dono do Twitter demonstrou entender alguns desses desafios.
“[Musk] disse que não queria que o Twitter fosse uma causa de violência no Brasil, o que me pegou de surpresa. Isso destacou a relação realmente ambivalente que ele parece ter em relação a desinformação e segurança de forma geral.”
Apesar de demonstrar preocupação com o pleito no Brasil, essa não foi a posição de Musk quando ele apareceu de surpresa em uma reunião por Zoom com integrantes do governo brasileiro, em 12 de janeiro.
Depois da quebradeira do dia 8, integrantes da Secom e do Ministério da Justiça marcaram reuniões com representantes das principais plataformas Twitter, Meta (Instagram, Facebook e WhatsApp), TikTok e Google (YouTube).
Também tentaram entrar em contato com o Telegram, onde se deu a maior parte da organização dos protestos. Funcionários do governo enviaram mensagem para o advogado cujo escritório representava o aplicativo na época —mas não tiveram resposta.
A conversa com os representantes do Twitter estava marcada para sexta-feira, 12 de janeiro, às 14h30. Cerca de meia hora antes, Hugo Rodriguez, chefe de assuntos governamentais do Twitter, ligou avisando: “Elon vai participar”.
Os brasileiros saíram correndo para achar no Palácio do Planalto uma sala um pouco mais arrumadinha, sem pintura descascando, para fazer a reunião com o homem mais rico do mundo.
Musk apareceu no vídeo de camiseta, sorrindo, segurando uma caneca com o logotipo da SpaceX. Ele se apresentou como “um entusiasta empreendedor da tecnologia” e dono do Twitter e SpaceX. Havia outros três funcionários do Twitter na chamada, entre eles Rodriguez.
Do lado brasileiro, João Brant, que depois foi nomeado secretário de políticas digitais da Secom, Samara Castro, futura diretora do Departamento de Promoção da Liberdade de Expressão, Estela Aranha, Frederico Assis, futuro assessor especial na Presidência da República, e mais duas pessoas.
Brant começou dizendo a Elon Musk que o perigo não havia passado, ainda havia risco de golpe, e que o Twitter precisava aplicar suas próprias políticas.
Havia casos em que postagens violavam a regra que proíbe “incitar conduta ilegal para impedir a implementação de resultados das eleições” e mesmo assim não foi tomada uma atitude. Ele leu a regra para o bilionário.
Musk disse estar feliz porque a situação no país já estava sob controle, afirmou que a democracia brasileira era sólida e o Brasil era muito importante para a empresa.
O lado brasileiro ressaltou que a tentativa de golpe tinha sido muito grave e ainda havia preocupações com o que vinha pela frente. Disse que o Twitter não estava aplicando suas próprias regras.
Ao que Musk teria ressaltado “a importância de defender a liberdade de expressão” e de examinar o “contexto” das publicações. Ele disse que a empresa continuaria a seguir a lei, ainda que houvesse excessos nas decisões judiciais de um determinado juiz.
Os brasileiros entenderam que o bilionário se referia ao ministro do STF Alexandre de Moraes e suas determinações de remoção de conteúdo e bloqueio de contas.
No final, depois de quase uma hora, Musk foi solícito e passou seu email pessoal para os brasileiros, dizendo para entrarem em contato quando acontecesse alguma coisa grave. Mas não se comprometeu a agir contra postagens incitando golpe de Estado.
No dia 8 de janeiro, o “juiz” Alexandre de Moraes estava de férias em Paris, com a esposa, quando ficou sabendo dos ataques em Brasília por meio de seu filho. Moraes antecipou sua passagem aérea para voltar ao Brasil no dia seguinte.
No domingo, ainda na Europa, ficou até as 4h30 escrevendo uma decisão que, além de afastar o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, continha várias imposições às plataformas.
Ele determinou que Facebook, TikTok e Twitter teriam duas horas para bloquear uma série de canais, perfis e contas e preservar o conteúdo deles, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.
A interlocutores Moraes afirmou que as plataformas estavam sendo instrumentalizadas e deixaram-se usar pelos golpistas para organização de ônibus, financiamento e incitação à depredação.
Na visão de Moraes, as empresas se omitiram, agiram com negligência e imprudência. Ao determinar a remoção de contas e perfis, seu objetivo era impedir que mais gente se organizasse pelas redes sociais e aplicativos de mensagens para ir a Brasília e avançasse com a tentativa de golpe.
A postagem denunciada em 8 de janeiro por Estela Aranha, cujo teor chamava as pessoas para a “guerra” e conclamava para invadir os prédios públicos, violava claramente as próprias regras da plataforma.
“Não se pode ameaçar, incitar, glorificar ou expressar desejo de violência ou de fazer danos. Não se pode incitar, promover ou encorajar outros a cometer atos de violência ou causar danos”, dizem as políticas do Twitter.
Mesmo assim, e apesar das promessas de Musk, nada foi feito. O tuíte e o vídeo estão disponíveis até hoje no Twitter (rebatizado de X), sete meses após uma multidão invadir o Congresso, o STF e o Planalto, vandalizar as instalações e causar ao menos R$ 20 milhões em prejuízo.
Nenhum funcionário brasileiro presente naquela reunião enviou email a Musk. Cogitaram fazer isso quando a plataforma foi inundada por conteúdo incitando violência nas escolas em abril deste ano e se recusou a agir. Mas desistiram.
A reportagem procurou a assessoria de imprensa do Twitter e recebeu a resposta: “Responderemos a você em breve”. Mas não houve retorno.
Patrícia Campos Mello / Folhapress
Zanin derruba decisão da Justiça do DF que censurou reportagem da revista Piauí
O ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), derrubou, nesta sexta-feira (1º), uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que censurou reportagem da revista Piauí. A medida havia determinado a retirada de nomes de uma reportagem, o que levou ao recolhimento da publicação das bancas.
Zanin disse que, em regra, eventual prejuízo à honra e à vida privada dos atingidos por reportagem jornalística “deve ser aferido a posteriori, não sendo cabível medida judicial que imponha o recolhimento liminar de todos os exemplares físicos de uma edição de uma revista de caráter nacional”.
O ministro também afirmou que, na decisão do tribunal do DF, “a liberdade de imprensa aparentemente foi colocada em segundo plano em relação aos direitos de intimidade dos autores”.
“Este Supremo Tribunal Federal colocou especial ênfase sobre a liberdade de expressão, coibindo-se a censura como forma de combate aos inevitáveis abusos”, disse.
A reportagem censurada, de autoria do jornalista Breno Pires, é intitulada “O Cupinzeiro” e trata da desidratação do Mais Médicos no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), com relatos de casos de nepotismo, irregularidades administrativas e de assédio moral na agência que tocou o programa.
São mencionados na reportagem amigos de ex e de atuais dirigentes do órgão que assumiram cargos. Um casal, Lucas Wollmann e Diani de Oliveira Machado, ingressou na Justiça pedindo a censura da reportagem. Eles foram contratados, respectivamente, para a gerência de formação, ensino e pesquisa e para a assessoria da diretoria técnica.
Os dois solicitaram que a publicação fosse retirada do ar e que a edição da revista fosse retirada de circulação. A reportagem ainda não conseguiu contato com a defesa deles neste sábado (2).
Em junho, o juiz Hilmar Castelo Branco Raposo Filho decidiu em parte a favor do casal. Ele determinou a supressão do nome dos dois dos textos publicados na internet e também dos exemplares da edição 201 da revista, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
A Piauí recorreu da decisão e argumentou que “o conteúdo da matéria é estritamente narrativo, baseado em documentos oficiais e fontes fidedignas”. As advogadas Taís Gasparian, Mônica Filgueiras e Ana Luisa Barbosa afirmam ainda que a existência de indícios de irregularidades levou a uma investigação interna e que a diretoria da agência foi afastada.
No entanto, o desembargador Robson Teixeira de Freitas manteve a decisão de primeira instância.
Segundo ele, “a restrição à divulgação do nome e da imagem dos agravados [o casal] na publicação ora impugnada não implica prejuízo imediato e irreparável ao exercício da atividade jornalística da agravante [a Piauí], sobretudo por se tratar de medida facilmente reversível, tanto nas futuras reedições impressas quanto nas digitais”.
A Piauí afirmou que as decisões implicavam o recolhimento dos exemplares físicos da revista.
“Como a edição já havia sido distribuída no início do mês de junho, e o juiz estava informado disso, a consequência inevitável de sua decisão era o recolhimento da edição das bancas –dado que seria impraticável contratar um exército de pessoas que, munidas de canetas, saíssem riscando os nomes do casal de cada um dos exemplares distribuídos a mais de 5 mil pontos de venda no país”, afirmou a revista.
Constança Rezende / Folhapress
Estratégias de gestão da saúde do estado Bahia são apresentadas para mais de 2 mil secretários de saúde
Um dos principais desafios na saúde pública brasileira é conseguir, simultaneamente, ampliar, qualificar e regionalizar o acesso da população à assistência em um cenário de recursos públicos limitados. Neste contexto, a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) desponta com experiências positivas que são referência nacional, a exemplo das Policlínicas Regionais, Registro de Preço compartilhado de medicamentos e insumos, bem como a construção da Rede Estadual de Dados em Saúde (Reds).
Estes e outros projetos serão apresentados no 9º Congresso Norte/Nordeste de Secretarias Municipais de Saúde, que acontece entre os dias 4 e 6 de setembro, no Centro de Convenções, na capital baiana.
A secretária da Saúde da Bahia, Roberta Santana, destaca que o congresso é um espaço de compartilhamento de experiências positivas do Sistema Único de Saúde (SUS). “O registro de preço compartilhado, por exemplo, possibilita que o Estado faça uma única licitação de aproximadamente 300 medicamentos, garantindo preços até 60% mais baratos que os praticados no mercado, onde todos os municípios que fazem adesão podem sacar. São medicamentos anti-hipertensivos, analgésicos, anti-inflamatórios, antibióticos e antidiabéticos”, exemplifica a secretária.
Os mais de 4 mil congressistas inscritos de 16 estados da federação ainda terão a oportunidade de conhecer o projeto de integração de dados baiano. A Reds é uma plataforma que concentra informações de diversos bancos de dados do Sistema Único de Saúde, sendo possível acessar o histórico médico, o resultado de exames, acompanhar consultas, regulações e procedimentos, além do acompanhamento farmacêutico. “Atualmente são mais de 2,7 milhões de baianos cadastrados e o projeto está em fase de expansão”, afirma o coordenador geral da Gestão de Sistemas de Tecnologia de Informação e Comunicação na Saúde (CGTICS) da Sesab, Diego Daltro.
Outra inovação baiana são as Policlínicas Regionais de Saúde, que são administradas por Consórcios Públicos. São estruturas jurídicas que integram municípios e o Estado em prol de ampliar e regionalizar o acesso a consultas ambulatoriais com médicos especialistas e exames de média e alta complexidade, possibilitando assim, fornecer resolutividade à Atenção Primária.
Técnicos e dirigentes da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) farão uma série de palestras ao longo dos três dias do evento.
Deputado Glauber Braga é multado em ação de homem que incitou golpe
Devido aos áudios, Eller se tornou alvo de um processo movido pelo Ministério Público em outubro do ano passado e cumpriu medidas alternativas. Ele concordou em pagar R$ 1,3 mil em bens ao Centro de Socioeducação Dr. Antônio Elias Dorea de Araújo Bastos (Cense AEDAB), em Nova Friburgo.
O processo que resultou na multa a Glauber Braga envolve uma manifestação convocada pelo parlamentar para o domingo passado (27) em Lumiar, distrito de Nova Friburgo. Seria um ato de desagravo em solidariedade à deputada estadual do Rio de Janeiro pelo PT Marina dos Santos, conhecida como Marina do MST, devido à sua militância junto ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Duas semanas antes, ela foi alvo de hostilidades políticas em Lumiar e precisou deixar o local com acompanhamento policial.
Marina do MST estava em Lumiar para uma plenária do seu mandato, sobre questões envolvendo soberania alimentar, agroecologia e o combate aos agrotóxicos. No entanto, ela foi recebida por um grupo mobilizado pelas redes sociais para impedir a atividade. Jailton Eller foi um dos organizadores da recepção hostil. Em áudios disseminados pelas redes sociais, ele se identifica e faz ataques ao MST. “Não queremos eles aqui. Mas, para isso, meus irmãos, não adianta só as lideranças, não adianta só eu, da Ação Rural, ir. O povo tem que estar junto”, convocou.
Diante do ocorrido, Glauber Braga, que é natural de Nova Friburgo, começou a organizar um ato de desagravo em solidariedade à Marina do MST. Além da presença de outros parlamentares e lideranças de movimentos sociais, foram previstas atividades artísticas e atrações como o cantor Leoni.
No entanto, o juiz Sérgio Louzada atendeu o pedido da Ação Rural de Lumiar e proibiu a manifestação, alegando, entre outras coisas, haver riscos à segurança das pessoas e falta de estrutura local para sediar o ato.
“A meu sentir, é fato público e notório que uma manifestação promovida e organizada por pessoas que não são sequer moradoras da localidade, convocando lideranças políticas em uma espécie de movimento anunciadamente em desagravo à postura dos moradores locais que não aceitaram manifestação anterior do mesmo grupo político, ou seja, francamente retaliatório, irá de fato impactar o pequeno distrito de Lumiar que não comporta tal manifestação da forma como vem sendo divulgada”, escreveu.
A decisão foi tomada na sexta-feira (25), apenas dois dias antes do ato. “Ninguém é obrigado a aceitar posicionamento político imposto por outrem”, acrescentou o magistrado. A posição gerou críticas de Glauber Braga nas redes sociais. “A obrigação do juiz era garantir a realização do ato pacífico que vários coletivos estavam organizando contra a violência que sofreu a deputada”, escreveu. O deputado chegou a recorrer e o caso chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), sendo designado para o ministro André Mendonça, que manteve a decisão de Louzada.
“O Juízo reclamado ponderou os interesses em jogo à luz das peculiaridades fáticas do caso, optando por prestigiar, initio litis, a prudência e a prevenção de riscos concretos à incolumidade física, no que se inclui a vida e a saúde”, escreveu o ministro que foi nomeado por Bolsonaro.
Diante da situação, o deputado federal anunciou o cancelamento da manifestação, mas foi a Lumiar no dia marcado, acompanhado de um assessor, e conversou com alguns moradores sobre o motivo da desmarcação do ato. Com isso, o juiz Sérgio Louzada aplicou a multa, considerando que a presença de Glauber feriu sua decisão de cancelar o ato.
Além de impor a multa de R$ 1 milhão, o juízo enviou uma recomendação ao Conselho de Ética da Câmara dos Deputados para que seja investigada uma eventual quebra de decoro por parte de Glauber. Para que o valor da multa seja pago, foram bloqueados recursos da conta pessoal do deputado e também da conta de ressarcimento das despesas do mandato, na qual são recebidos valores relacionados ao exercício parlamentar tais como aluguel de escritório e passagem aérea.
O deputado federal diz estar sendo alvo de perseguição política pelo magistrado e anunciou que fará uma representação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Pela redes sociais, Glauber compartilhou imagem do extrato da sua conta de ressarcimento mostrando um saldo negativo de R$ 955,3 mil.
Nos áudios pelos quais foi processado em 2022, Jailton Eller incita a violência e enaltece o ex-deputado federal Roberto Jefferson, que abriu fogo contra policiais que cumpriam um mandado judicial em sua residência. O caso ocorreu uma semana antes do segundo turno das eleições, que resultou na vitória de Lula contra Bolsonaro. Jefferson vinha encampando discursos extremistas, sustentando a existência de uma ditadura do STF e defendendo um golpe militar.
Segundo consta nos autos do processo de 2022, Jailton Eller também repetiu essa narrativa. Nos áudios gravados, ele chama os ministros do STF de “sem vergonhas, relaxados, censuradores, ditadores” e conclama os apoiadores para que “levantem armas e partam para uma guerra civil” caso Bolsonaro fosse derrotado
Jailton chegou a ser alvo de um mandado de busca e apreensão por suspeita da posse ilegal de arma de fogo, mas nada foi encontrado. A Agência Brasil tentou contato com ele através do telefone da Ação Rural de Lumiar, mas ninguém atendeu.
Após a multa imposta pelo juiz Sérgio Louzada, o Psol, partido de Glauber Braga, divulgou nota defendendo o direito à organização política como algo inegociável. “É inadmissível que uma decisão judicial tente impor censura em relação ao que deveria garantir: o direito constitucional à realização de manifestações pacíficas. Exigimos que as liberdades democráticas sejam respeitadas e que essa medida absurda e injusta seja imediatamente revogada pelas instâncias superiores do poder judiciário”, diz o texto do Psol.
A Associação das Juízas e Juízes para a Democracia (AJD), entidade independente que reúne magistrados em defesa de princípios que orientam o Estado Democrático de Direito, publicou um posicionamento avaliando a decisão como abusiva e desproporcional. Conforme o texto, não houve descumprimento da decisão que estabeleceu o cancelamento da manifestação e a ida de Glauber Braga a Lumiar não pode ser interpretada como desobediência, pois a proibição do ato não impede o livre trânsito do parlamentar.
“Além disso, ao embaraçar o exercício de mandatos de membros dos parlamentos estadual e federal, as aludidas decisões judiciais atentam contra um dos principais pilares da democracia brasileira, que é o livre funcionamento do Poder Legislativo”, acrescenta a nota da AJD.
Por sua vez, a Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), instituição que representa desembargadores e juízes fluminenses, repudiou o que chamou de ataques ao juiz Sergio Louzada e disse que a decisão foi tomada de forma técnica e fundamentada, no pleno exercício de sua independência funcional. Também repudiou o acionamento do CNJ.
“As sentenças se baseiam em fatos e nas manifestações do Ministério Público pela preservação da ordem pública e pelo bem-estar da sociedade. É fundamental ressaltar que as decisões proferidas pelo magistrado respeitam o devido processo legal e foram confirmadas por instâncias superiores”, diz o texto. Procurado pela Agência Brasil, o TJRJ apenas encaminhou a íntegra das decisões sem se posicionar.
A situação envolvendo o psolista Glauber Braga também incomodou a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), uma das principais aliadas de Jair Bolsonaro. Ela chegou a reivindicar uma reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira, para discutir um posicionamento contra ordens judiciais que determinam o bloqueio das contas de ressarcimento dos parlamentares. Também procurou o deputado federal Guilherme Boulos (Psol-SP), para falar do assunto. Nas redes sociais, ela se explicou para os seguidores.
“Cada deputado tem duas contas de banco, uma para salário e uma para ser ressarcido do que gasta com o mandato, como passagens aéreas etc. Essa conta é de dinheiro público. Mas aconteceu comigo, com Daniel Silveira e com vários deputados conservadores o bloqueio dessa conta, o que impede o exercício de nosso mandato. No dia de ontem tive conhecimento de que o mesmo aconteceu com o deputado Glauber Braga, com quem discordo 100% no plano ideológico, uma multa por descumprimento de uma ordem judicial. O valor da multa (de R$1 milhão) e o bloqueio de 100% do salário dele não vem ao caso, mas o bloqueio da conta ressarcimento, sim”, escreveu.
Em seu perfil, Glauber Braga se posicionou sobre a mobilização de Zambelli. “Tem parlamentar de extrema-direita querendo usar o caso de abuso de autoridade que estou sofrendo como artilharia para suas questões. Não serei usado de escada. Falsa simetria comigo não rola. Não tentei dar golpe de estado”, disse ele.
Agência Brasil
Operação Zacimba Gaba resgata vítimas de trabalho escravo no interior do Pará
Durante a operação, foi possível resgatar um adolescente de 15 anos que estava submetido a essas condições de trabalho. O jovem fazia parte de um grupo de mais de 200 trabalhadores flagrados em várias irregularidades trabalhistas em cinco fazendas diferentes, localizadas em Capitão Poço, Garrafão do Norte, Tomé Açu e Terra Alta. Em cada uma dessas fazendas, uma pessoa será responsabilizada por meio de um inquérito policial e um procedimento do MPT.
Funcionários das plantações de açaí, dendê e soja que foram encontrados não dispunham de equipamentos de proteção adequados, nem tinham contratos de trabalho formalizados. Eles residiam em alojamentos irregulares, com instalações elétricas precárias e banheiros inadequados, além de não haver controle de horário.
O adolescente foi imediatamente afastado das atividades, e as autoridades públicas estão tomando medidas para assegurar a reparação de seus direitos. Além disso, os aproximadamente 225 trabalhadores identificados também receberão assistência do Ministério do Trabalho (MT) e do Ministério Público do Trabalho (MPT) para garantir que sejam indenizados e que tenham seus direitos trabalhistas respeitados. As investigações da Polícia Federal continuam em andamento.
Comunicação Social da Polícia Federal no Pará
Contato: 91 98393-0775
E-mail: cs.srpa@pf.gov.br
Disputa por vice-presidências da Caixa opõe PT e partidos do centrão
Em meio à já delicada remodelagem do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a partilha das vice-presidências da Caixa Econômica Federal surge como novo obstáculo para a acomodação do centrão na Esplanada dos Ministérios.
Mesmo na iminência de assumir a prometida presidência do banco, líderes do PP reclamam da resistência do PT a entregar todas as 12 vice-presidências ao centrão.
Esse entrave ampliou a insatisfação do partido com o governo, que também pleiteia o Ministério do Desenvolvimento Social. Lula rejeita ceder a pasta por inteiro, embora ainda cogite desmembrá-la para entregá-la parcialmente à legenda.
Nas negociações, o governo já bateu o martelo que o comando da Caixa ficará com a ex-deputada federal Margarete Coelho (PP-PI), indicada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Ela irá substituir Rita Serrano.
O foco da disputa é a vice-presidência de Habitação, hoje comandada por Inês Magalhães, e principal responsável pela execução do Minha Casa, Minha Vida. A cadeira estaria reservada para a União Brasil.
Mas Inês que chegou a ocupar por um mês o Ministério das Cidades é apontada como nome da confiança de Lula. O PT reivindica sua permanência no cargo.
Integrantes do centrão fizeram chegar ao Palácio do Planalto o desejo de assumir a presidência da Caixa na modalidade apelidada de “porteira fechada” —quando o mesmo partido, ou grupo, indica os ocupantes de todos os cargos de uma repartição.
Segundo relatos colhidos pela reportagem, no entanto, o Planalto também resiste a entregar a vice-presidência de Governo. Ela tem hoje à frente Marcelo Bomfim, professor de direito apadrinhado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com a simpatia de parte da bancada do PT de Minas.
Funcionário de carreira da CEF, Bomfim foi presidente do BDMG (Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais).
À reportagem Pacheco diz que pode atestar a competência de Bomfim. “É de carreira do banco. Conheço-lhe da superintendência de Minas Gerais, podendo atestar sua competência.”
Embora parlamentares ligados ao governo neguem, líderes do centrão insistem que o Planalto prometeu ceder toda a estrutura da instituição financeira ao PP.
Mas o próprio presidente Lula já tinha avisado que não adotaria esse critério na montagem de suas equipes. Essa decisão do presidente já provocou queixas da União Brasil que, por exemplo, ocupa o Ministério do Turismo, mas não detém o comando da Embratur.
O líder da legenda na Câmara, Elmar Nascimento (BA), relatou a aliados ter a expectativa de indicar o titular da vice-presidência de Habitação como compensação pelo partido não ter sido contemplado com Correios e Embratur —o que ainda não se concretizou.
Nas palavras de um líder do centrão, o governo estaria recuando de um compromisso já firmado. Ele diz que isso levará a atrasos na conclusão da reformulação do ministério de Lula, que já foi adiada por mais de uma ocasião.
Além disso, pontua, isso pode elevar as críticas de parlamentares sobre a articulação política do Executivo. Nas últimas semanas, eles voltaram a se queixar da relação com o Congresso, principalmente do ritmo de liberação de emendas parlamentares e da nomeação de cargos regionais.
Segundo relatos, Lira está à frente das negociações de divisão das vice-presidências entre partidos como Republicanos, PP e União Brasil. Há negociações, ainda em curso, para que a federação PSDB/Cidadania também seja contemplada.
A esse entrave da Caixa se soma a dificuldade enfrentada por Lula para a conclusão de sua reforma ministerial. Segundo aliados, o desmembramento do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) é hoje outro impasse encarado pelo presidente.
O ministro Wellington Dias se opõe à divisão, chegando a dizer publicamente que a ideia estaria descartada por Lula.
Pela fórmula em elaboração, parte do MDS com o Bolsa Família seria incorporada ao Ministério da Pequena e Média Empresa, anunciado por Lula nesta semana, e entregue a Dias.
Outros programas sociais ficariam com o indicado do PP, o deputado federal e líder da legenda na Câmara, André Fufuca (PP-MA).
Esse desenho preservaria a pasta de Esportes, chefiada pela ex-atleta Ana Moser. Segundo relatos, Lula resiste a tirá-la de seu cargo
Em outra alternativa, o PP poderia chefiar uma versão turbinada da pasta do Esporte, que seria integrada ao Ministério da Pequena e Média Empresa.
O Republicanos, por sua vez, deverá ficar com o comando de Portos e Aeroportos. O indicado da legenda é o deputado federal Silvio Costa Filho (PE). Lideranças do centrão dizem ainda que o governo prometeu à legenda o comando da Funasa (Fundação Nacional de Saúde).
Procurada pela reportagem, a SRI (Secretaria de Relações Institucionais) não quis comentar os critérios para a distribuição de cargos na Caixa. O banco também preferiu não comentar.
Diesel segue em alta nos postos às vésperas de aumento de imposto
O produto já acumula repasse de R$ 1,05 por litro desde o reajuste nas refinarias da Petrobras, no dia 16 de maio. E continuará subindo na próxima semana, com o retorno parcial da cobrança de impostos federais sobre o combustível.
A alíquota de PIS/Cofins, que estava zerada, passa a R$ 0,11 por litro nesta terça-feira (5). Em outubro, o governo sobe essa parcela para R$ 0,13. Há também retomada da cobrança sobre o biodiesel, que representa 12% da mistura vendida nos postos.
Com a sequências de alta, o preço médio do diesel S-10 nos postos só não é superior a R$ 6 por litro em três estados: Alagoas (R$ 5,97), Rio de Janeiro (R$ 5,95) e Amazonas (R$ 5,80). No Acre, onde o produto é mais caro, chega a R$ 6,85.
Esta semana, a ANP encontrou o diesel S-10 mais caro do país em São Paulo, a R$ 8,49 por litro. Na capital paulista também foi encontrado o mais barato, a R$ 4,69 por litro.
O ciclo de alta dos preços reflete, além dos reajustes da Petrobras, o encarecimento das importações do combustível. No primeiro semestre, quando o mercado internacional estava em baixa, o combustível passou meses em queda no país.
Segundo projeção do consultor Dietmar Schupp, especialista em tributação de combustíveis, o impacto médio da retomada da cobrança de PIS/Cofins nas bombas será de R$ 0,10 por litro, o que elevaria o preço do diesel S-10 acima dos R$ 6,20.
A reoneração federal sobre o diesel ocorre em um momento de pouca manobra para redução nas refinarias da Petrobras, como ocorreu quando o governo retomou a cobrança integral de impostos sobre a gasolina.
Na abertura do mercado desta segunda (28), o preço médio do diesel nas refinarias da estatal estava R$ 0,41 por litro abaixo da paridade de importação calculada pela Abicom (Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis).
No último sábado (26), o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, alertou em redes sociais para nova escalada do preço do combustível no mercado internacional após incêndio em refinaria dos Estados Unidos com capacidade para abastecer cerca de 5% do mercado local.
“O impacto no suprimento regional e nas exportações de derivados é incerto e dependente dos danos causados no seu parque de tancagem e na capacidade da refinaria em manter sua taxa de processamento em patamares elevados”, disse Prates
“Continuaremos monitorando a situação operacional ao longo do final de semana para observar se os efeitos serão transitórios ou duradouros.”
Segundo a ANP, o preço médio da gasolina nos postos brasileiros ficou praticamente estável esta semana, em R$ 5,87 por litro. Desde o reajuste do dia 16 de maio, a alta acumulada é de R$ 0,34 por litro. O preço médio do etanol hidratado também ficou praticamente estável, em R$ 3,65 por litro.
Nicola Pamplona/Folhapress
Com dificuldades orçamentárias, Prefeitura de Vitória da Conquista adota turno único de trabalho
A Prefeitura de Vitória da Conquista adotará, a partir do dia 11 de setembro, o turno único de seis horas diárias de trabalho aos servidores municipais, através do Decreto nº 22.803, de 1º de setembro de 2023, publicado em edição extra do Diário Oficial. O horário de expediente será das 8h às 14h, de segunda-feira à sexta-feira, com intervalo de 15 minutos para alimentação e descanso, sem prejuízo na remuneração dos servidores.
Ficam excluídos do turnão, os órgãos cujas atividades exijam atendimento sem descontinuidade à população, a exemplo de setores ligados às secretarias municipais de Finanças (Sefin), Educação (Smed), Saúde (SMS), Desenvolvimento Social (Semdes) e Procuradoria-Geral do Município (PGM).
Segundo o decreto, competirá a cada secretaria municipal, no âmbito de sua competência e por meio de seus respectivos gestores, organizar o quadro de servidores e escalas de trabalho, de forma a garantir a continuidade e eficiência dos serviços prestados à comunidade.
A medida administrativa, que se estende até 11 de janeiro de 2024, tem como objetivo adequar as despesas da Prefeitura à nova realidade financeira, buscando equilíbrio orçamentário, além de preservar o pagamento dos servidores e fornecedores em dia.
A dificuldade orçamentária que o município enfrenta decorre principalmente da diminuição nas transferências de recursos federal e estadual, principalmente o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Com a medida espera-se obter economia de energia elétrica, combustível, telefone e demais materiais de consumo.
De acordo com o secretário municipal de Gestão e Inovação, Edimário Freitas, a medida não implicará em perdas para a população, porque não haverá descontinuidade do trabalho e ela ainda poderá utilizar os serviços no horário de almoço, já que muitas pessoas trabalham e só tem esse horário para resolver demandas.
E nem para o servidor, que terá garantido as suas gratificações, indenizações, férias e horas extras concedidas até agosto. “Vamos fazer uma experiência para analisar as vantagens dessa medida, que está se tornando uma tendência em vários municípios do país, a exemplo de cidades do Rio Grande do Sul, como forma de garantir a governabilidade da gestão”, disse Edimário.
Prefeitura de Ipiaú, SENAR e Sindicato Rural promovem mais uma etapa de capacitação em apicultura
O Serviço Nacional de Aprendizagem Rural( SENAR) em parceria com a Prefeitura de Ipiaú, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SEMA), e com o Sindicato Rural de Ipiaú, realizou mais uma etapa da capacitação para manejo produtivo na apicultura.
O treinamento aconteceu nos três últimos dias do mês de agosto em uma fazenda da região do Bom Sem Farinha, com a participação de 15 agricultores familiares, e foi ministrado pelo técnico do Senar Bahia, José Simão que repassou ensinos referentes à produção de própolis, assunto da terceira etapa da capacitação
Nas duas etapas anteriores foram ministradas técnicas de apicultura básica e produção de mel, envolvendo localização do apiário, gestão das atividades apícolas e manejo das colmeias, além de incentivos ao associativismo.
O secretário da Agricultura e Meio Ambiente, Poleandro Silva, e o presidente do Sindicato Rural de Ipiaú, Valnei Pestana, estiveram acompanhando as atividades e incentivando os agricultores familiares nessa vertente de geração de emprego e renda. Coube à técnica da SEMA, Ieda Coelho, a mobilização do público alvo.
O secretário voltou a ressaltar empenho da Prefeitura em abrir novas frentes de trabalho e ao mesmo tempo assegurar a preservação ambiental. Disse ainda dos incentivos que a prefeita Maria das Graças vem proporcionando para o homem do campo, em especial aos produtores e trabalhadores rurais e seus familiares que buscam capacitação, atualização ou qualificação para o trabalho na zona rural.
Poleandro destacou que a capacitação considera a importância das abelhas não só na produção do mel e seus derivados, mas também como um importante agente polinizador para o equilíbrio da biodiversidade.
José Américo Castro ( Dircom-Prefeitura de Ipiaú)-
Foto-Janaina Castro.
STF forma maioria para autorizar sindicatos a cobrar contribuição mesmo de quem não é associado
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| Foto: Nelson Jr./STF |
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela autorização da cobrança da contribuição assistencial mesmo de trabalhadores não sindicalizados. O julgamento do caso foi retomado nesta sexta-feira, 1º, em sessão virtual que vai até o dia 11 de setembro. Até o momento, o placar é de 6 x 0. Os ministros favoráveis à retomada da cobrança é o relator, Gilmar Mendes, e os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.
A nova reforma trabalhista extinguiu o imposto sindical no fim de 2017 e secou a principal fonte de custeio das organizações. Independentemente do número de associados ao sindicato, os cofres das entidades eram abastecidos com o desconto referente a um dia de expediente do empregado. Com o fim da obrigatoriedade, sindicalistas passaram a tentar instituir taxas a serem recolhidas diretamente dos holerites após aprovação em assembleias dos trabalhadores.
Em 2018, após uma enxurrada de ações, o STF declarou constitucional o fim do imposto sindical obrigatório. Foram 74 anos de cobrança até a Lei 13.467/2017 que tornou a mesma voluntária. Com a mudança, afirmou que os recursos arrecadados anualmente despencaram de R$ 3,8 bilhões para pouco mais de R$ 100 milhões, afirmou o professor da FEA-USP e membro da Academia Paulista de Letras, José Pastore, em análise feita ao Estadão.
A volta do imposto sindical é uma boa notícia para o governo Luiz Inácio Lula da Silva que não precisará discutir no Congresso um dos eixos mais sensíveis da reforma trabalhista de Michel Temer (MDB).
A contribuição assistencial é destinada ao custeio de atividades do sindicato, principalmente negociações coletivas.
De acordo com os votos dos ministros, os trabalhadores que não quiserem contribuir com a atividade sindical têm direito à oposição. No entanto, esse direito é visto com ressalvas por especialistas. O professor de Direito do Trabalho do Mackenzie e sócio do Rocha Calderon e Advogados Associados, Fabiano Zavanella, avalia que não está clara a forma como se dará essa oposição: se poderá ser feita por e-mail, por exemplo, ou apenas presencialmente em assembleias.
A preocupação, de acordo com Zavanella, é que o ambiente para a discussão pode ser hostil e gerar constrangimentos, o que dificultaria o direito pleno à oposição. Além disso, o professor ressalta que não há delimitação do valor ou periodicidade da cobrança – pontos que serão definidos em assembleia. O imposto sindical, que teve seu fim decretado pela reforma trabalhista, era correspondente a um dia de trabalho e era descontado uma vez por ano da folha de pagamento.
Ainda segundo o especialista, há dúvidas sobre como a contribuição será operacionalizada pelas empresas, que precisarão lidar com dúvidas e questionamentos sobre o desconto verificado no salário. “O descontentamento das pessoas vai bater no RH”, avalia.
Na prática, os ministros formaram maioria para mudar entendimento anterior da Corte. Em 2017, o Supremo considerou inconstitucional a imposição de contribuição assistencial porque já existia o imposto sindical obrigatório. Agora, o STF julga recurso contra aquela decisão. O relator, Gilmar Mendes, havia sido contrário à cobrança, mas mudou seu posicionamento. Ele destacou que há “real perigo de enfraquecimento do sistema sindical como um todo” após a reforma trabalhista.
Lavínia Kaucz/Estadão
PF cita pagamentos a empresa de fachada, e ministro de Lula tem bens bloqueados
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| Foto: Ricardo Stuckert / Divulgaçao |
A Polícia Federal afirma que a Construservice, empreiteira suspeita de fraude em licitações da estatal federal Codevasf, pagou a uma empresa de fachada do ministro das Comunicações, Juscelino Filho (União Brasil-MA).
O recurso, cujo valor não é detalhado em decisão judicial, foi repassado para a empresa Arco Construções e Incorporações, que não tem o ministro entre os sócios formais, mas “faticamente pertence a Juscelino Filho”, segundo a PF.
A suspeita da polícia é de que Juscelino se beneficiou de um esquema de desvio de verba de emendas parlamentares indicadas pelo próprio ministro, que está licenciado do cargo de deputado federal pelo Maranhão.
Segundo a apuração, os recursos indicados pelo parlamentar foram usados em contratos com a Construservice para obras em Vitorino Freire (MA), cidade governada por Luanna Resende, irmã do ministro. A empresa teria sido contratada em editais fraudados.
“Em contrapartida, Juscelino Filho obtém vantagens indevidas não somente por meio de obras de pavimentação asfáltica que beneficiam as suas propriedades, mas também através de transferências bancárias realizadas diretamente para intermediários e para a sua empresa de fachada”, afirma a investigação da PF.
A suspeita levou a corporação a pedir busca e apreensão contra Juscelino, o que foi negado pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso.
O juiz do Supremo, porém, determinou o bloqueio de bens do ministro e de outros dez suspeitos, no valor individual de até R$ 835,8 mil.
Barroso ainda afastou Luanna do cargo e determinou busca e apreensão contra 11 suspeitos.
Em nota, os advogados do ministro negam irregularidades com uso de emendas.
“Toda atuação de Juscelino Filho, como parlamentar e ministro, tem sido pautada pelo interesse público e atendimento da população”, diz nota assinada pelos advogados Ticiano Figueiredo e Pedro Ivo Velloso.
“É importante ressaltar que Juscelino Filho não foi alvo de buscas e que o inquérito servirá justamente para esclarecer os fatos e demonstrar que não houve qualquer irregularidade. Emendas parlamentares, vale dizer, são instrumentos legítimos e democráticos do Congresso Nacional e Juscelino Filho segue à disposição, como sempre esteve, para prestar esclarecimentos às autoridades”, completa.
Também em nota, a Codevasf disse que “colabora com o trabalho das autoridades desde a primeira fase da operação Odoacro, realizada em julho de 2022”.
“No âmbito de apurações internas relacionadas às operações, a Codevasf demitiu um funcionário no mês de agosto após a conclusão de processo conduzido por sua Corregedoria. A Companhia mantém compromisso com a elucidação dos fatos e com a integridade de suas ações — e continuará a prover suporte integral ao trabalho das autoridades policiais e da Justiça”, afirmou a Codevasf.
Fabio Serapião e Mateus Vargas, Folhapress
Senado deve votar minirreforma antes de Código Eleitoral
O Senado não deve impor resistência à minirreforma eleitoral que está sendo debatida por um grupo de trabalho na Câmara dos Deputados e que é considerada um atalho para resolver problemas pontuais diante da complexidade de negociação encontrada na análise do Código Eleitoral.
Para valer para as eleições municipais de 2024, o texto precisa estar sancionado até outubro deste ano. Para isso, precisa ser aprovado na Câmara e no Senado —e, se houver mudança, de novo na Câmara. Pelo plano de trabalho do GT, o projeto será deliberado pelo colegiado até a próxima quarta-feira (6). Depois, seguiria para plenário.
No Senado, a avaliação é de que é difícil segurar uma pauta que beneficia partidos políticos e que é encabeçada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O alagoano foi também o principal articulador da aprovação a jato do Código Eleitoral, um texto de 900 artigos que censura pesquisas eleitorais e fragiliza normas de transparência, fiscalização e punição de políticos e partidos por mau uso das verbas públicas. A pauta está parada no Senado há dois anos.
Entre outros pontos, o GT vai tentar ajustar regras de federações partidárias, em especial os efeitos da prestação de contas —há um entendimento de que se um partido tiver problemas na prestação de contas em nível municipal, isso prejudicaria os demais federados e impediria que apresentassem candidaturas.
Em reunião na terça-feira (29), o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Alexandre de Moraes, manifestou preocupação com que os ajustes não aproximem a federação de coligações.
Danielle Brant/Folhapress
Policiais Militareres lotados na 55ª CIPM/Ipiaú/Ba prendem homem acusado de Estupro de vulnerável.
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Uma Guarnição da PM foi acionada pelo Telefone Institucional do DPM da Polícia Militar de Dário Meira, relatando que um indivíduo, maior de idade, teria sido encontrado pra mãe de uma adolescente em sua residência. A adolescente de 12 anos estaria sem suas vestes e que o individuo teria tentado evadir do local, sendo contido por populares.
Ao chegar, os Policiais Militares encontraram a mãe totalmente desesperada, informando que a sua filha de apenas 12 anos e um indivíduo maior de idade, foram encontrados numa residência conforme a situação acima relatada.
Os envolvidos, vítima, autor e testemunha, foram conduzidos 9° COORPIN e apresentado a autoridade competente para adoção das medidas cabíveis.
PMBA, uma Força a serviço do cidadão
Homem é preso em flagrante com submetralhadora e drogas em Cabrália
Homem é preso em flagrante com submetralhadora e drogas em Cabrália
]Os policiais realizavam diligências de desdobramentos da Operação Cruzeiro, quando encontraram o criminoso com armas e entorpecentes
Uma submetralhadora e uma pistola calibre 380 foram apreendidas na tarde desta quinta-feira (31), com um homem integrante de um grupo criminoso, que atua no município de Santa Cruz Cabrália. Policiais da Delegacia Territorial (DT) do município realizavam diligências em desdobramento da Operação Cruzeiro, quando se depararam com o suspeito com as armas e diversos entorpecentes.
Com ele, no bairro Cruzeiro, foi encontrado também 47 munições, 429 pedras de crack, dois tabletes de maconha, uma balança, e diversos pinos vazios para acondicionar cocaína, além de uma agenda de anotação do tráfico e um aparelho de telefone celular.
“O custodiado já é um conhecido. Ele foi preso por nossos policiais no ano passado também com farta quantidade de entorpecentes e arma de fogo. Ele integra um grupo criminoso com atuação em localidades turísticas, como Cruzeiro e Coroa Vermelha”, explicou o coordenador da 23ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin/Eunápolis), delegado Paulo Henrique de Oliveira.
O homem foi autuado em flagrante por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Ele foi encaminhado para a sede da DT, onde segue custodiado à disposição do Poder Judiciário.
Fonte: Ascom PC
Dupla é presa com drogas durante ação conjunta em Casa Nova
Os suspeitos foram autuados por associação para o tráfico e estão à disposição da Justiça.
Trinta porções de maconha, 29 pinos de cocaína, 20 pedras de crack e R$ 674, em espécie, foram apreendidos na quarta-feira (30), em Casa Nova, durante ação conjunta das polícias Civil e Militar. Dois homens foram presos em flagrante.
As diligências foram realizadas nas vilas Massú e Galvão, sendo a dupla conduzida à Delegacia Territorial (DT) de Casa Nova, onde foi autuada por associação para o tráfico.
Os suspeitos foram submetidos ao exame de lesão corporal e estão à disposição da Justiça. O material apreendido foi encaminhado à perícia do Departamento de Polícia Técnica (DPT).
Fonte: Ascom | PC
PF e SSP erradicam mais de 130 mil pés de maconha encontrados em cidades da BA e PE
Ação acontece até a próxima sexta-feira (1º) e conta com a participação de unidades especializadas da PM da Bahia.
Cerca de 130 mil pés de maconha foram erradicados durante uma ação interagências entre as Polícias Federal (PF), Rodoviária Federal (PRF) e Militar da Bahia (PMBA), em diversos municípios da região Norte da Bahia e no estado de Pernambuco. Ação acontece até a próxima sexta-feira (1).
Cerca de 60 policiais da Companhia Independente de Policiamento Especializado (Cipe) Caatinga e do Grupamento Aéreo da PM, além de integrantes das PF e PRF realizaram o levantamento das informações e o combate aos grupos que plantam a droga nas cidades de Abaré, Sento Sé, Xique-Xique e na cidade de Cabrobó, no estado de Pernambuco.
Com o apoio de aeronaves, os policiais encontraram, até esta quinta-feira (31), aproximadamente 130 mil pés de maconha e 60 quilos da erva ponta pra consumo, além de identificar três suspeitos envolvidos com o cultivo e cuidado com a plantação.
O ciclo produtivo da maconha é monitorado pelos policiais federais e novas ações são realizadas nos períodos próximos à colheita, coibindo, assim, a finalização do cultivo. A persistência das ações de erradicação de plantios tem como efeito direto a diminuição da oferta de maconha no mercado consumidor.
Mulher é presa por tráfico de drogas em LEM
O caso aconteceu na noite de quinta-feira (31), no município de Luís Eduardo Magalhães a 956 quilômetros de Salvador.
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Policiais militares da Companhia Independente de Policiamento Especializado (Cipe) Cerrado prenderam, na noite de quinta-feira (31), uma mulher com um quilo de drogas e balança no município de Luís Eduardo Magalhães a 956 quilômetros de Salvador.
A guarnição recebeu a denúncia das características físicas de uma mulher que estaria fazendo a distribuição de drogas no bairro Santa Cruz e imediatamente intensificou as rondas no local.
Na rua Ibitiara, a Cipe Cerrado avistou a suspeita saindo de um imóvel com uma sacola e ela se espantou ao ver guarnição, passando a caminhar com muita rapidez. Ao ser interpelada sobre o conteúdo que carregava, a acusada confessou que era maconha e cocaína.
A mulher foi apresentada no Distrito Integrado de Segurança Pública (Disep), juntamente com um quilo de drogas apreendidas: 354g de maconha, meio tablete de cocaína com 450g e 16 porções, incluindo dois papelotes, da mesma droga pesando 56g, além de uma balança.
Texto: Ascom / DCS
Revólver e munições são apreendidos em Antas
As equipes realizavam uma operação com o objetivo de coibir o tráfico de drogas e prevenir os Crimes Violentos Letais e Intencionais (CVLI), quando foram acionados por moradores sobre a existência homens armados envolvidos com drogas escondidos pela região.
Com a chegada da PM na Rua Guilherme de Carvalho um grupo de homens atirou contra os policiais militares, que revidaram. Os criminosos conseguiram fugir. Após cessar os disparos, um dos agressores foi encontrado caído e, ao lado dele, havia um revólver calibre 38 e uma sacola com drogas. Ele foi socorrido para o Hospital Municipal de Antas, onde não resistiu.
Na ação, além da arma de fogo, os pms apreenderam três porções de cocaína e 16 de maconha; além de 32 pinos vazios para acondicionamento de entorpecentes. A ocorrência foi registrada na delegacia de Ribeira do Pombal.
Investigado pelo “golpe do amor” é preso em operação da Deam de Jequié
O homem, que estava com três mandados de prisão em aberto por estelionato, lesou várias mulheres na cidade.
Um homem investigado por praticar o “golpe do amor” e lesar várias mulheres na cidade de Jequié foi preso, nesta quinta-feira (31), na Avenida João Goulart, durante a Operação Bad Valentine, deflagrada pela Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam) daquela cidade, para intensificar as ações repressivas em alusão ao Agosto Lilás.
O suspeito, que estava com três mandados de prisão em aberto por estelionato, utilizava-se de manipulação emocional para obter vantagens financeiras. “Esse tipo de golpe ocorre em relacionamentos amorosos, em que o golpista finge estar interessado na vítima, estabelecendo uma relação íntima, com o objetivo de explorar financeiramente”, explicou a titular da Deam de Jequié, delegada Grazziele Quaresma Pereira.
“Quando conquistam a confiança da vítima, eles começam a solicitar dinheiro emprestado, alegando situações de emergência, problemas pessoais ou investimentos que trariam retornos significativos. Muitas vezes, as mulheres só descobrem o golpe quando já sofreram grandes prejuízos financeiros e emocionais”, acrescentou a titular da unidade especializada.
Agentes da Superintendência Municipal de Trânsito deram apoio na ação, auxiliando na condução do suspeito à Deam. O homem foi submetido ao exame de corpo de delito e encaminhado ao Conjunto Penal de Jequié, onde permanece à disposição da Justiça.
PF prende homem com cocaína no aeroporto de Teresina/PI
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| O indivíduo transportava mais de três quilos de entorpecente |
Teresina/PI. A Polícia Federal prendeu em flagrante, na noite desta quinta-feira (31/8), no aeroporto de Teresina/PI, um passageiro que transportava mais de três quilos de cocaína na mochila. A droga estava em embalagens plásticas, escondida junto às roupas e objetos de uso de pessoal.
O homem, natural do Mato Grosso, embarcou em Campo Grande/MS, fez conexão em Brasília/DF e tinha como destino a capital piauiense. Ao ser abordado pelos policiais federais no momento do desembarque, foi constatado que ele portava documento de identificação falso e que já responde a processos criminais por roubo, furto e homicídio.
Diante da situação, o homem foi conduzido à sede da Polícia Federal e, após a lavratura do auto de prisão, foi encaminhado para o sistema penitenciário, em que permanecerá à disposição da Justiça. O preso deve responder pelos crimes de tráfico de drogas e uso de documento falso.
Comunicação Social da Polícia Federal no Piauí
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