PF inutiliza 302 balsas de garimpo ilegal em operação no Amazonas
Manaus/AM. A Polícia Federal encerrou neste sábado (2/9) a Operação Draga Zero, com a inutilização de 302 balsas de garimpo que estavam atuando de forma ilegal no Rio Madeira.
Policiais federais, com o apoio do Ibama, percorreram 1500 km no Rio Madeira, passando pelos municípios amazonenses de Autazes, Nova Olinda do Norte, Borba, Novo Aripuanã e Manicoré, com o objetivo de combater os crimes de garimpo ilegal cometidos na localidade.
A prática da atividade na região, além de causar danos ao meio ambiente e à saúde pública em virtude da contaminação do rio por mercúrio e cianeto, também interfere na cultura de povos tradicionais, uma vez que áreas indígenas chegaram a ser invadidas pelos criminosos, na região de Manicoré/AM.
Comunicação Social da Polícia Federal no Amazonas
Contato: (92) 3655-1563
E-mail: cs.sram@pf.gov.br
Zanin vira alvo da esquerda e é defendido por governo após 1 mês no STF
Após semanas sob ataques de políticos e de movimentos de esquerda, Cristiano Zanin chega ao fim do seu primeiro mês como ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) em meio a um movimento do governo para defendê-lo das críticas de apoiadores do presidente Lula (PT).
Zanin, que advogou para o petista nas ações da Operação Lava Jato, foi empossado como ministro em 3 de agosto e chamou atenção por seus posicionamentos conservadores.
Em 30 dias como integrante da cúpula do Judiciário, divergiu da maioria em temas caros ao campo progressista e chegou a dar um voto que contrariou entidades que representam a população LGBTQIA+ em julgamento que teve posição favorável até do ministro Kassio Nunes Marques, indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Além disso, também desagradou ambientalistas e advogados da área criminal, outros dois importantes pilares de sustentação de Lula.
No entanto, após sofrer pressão por votos e decisões que não eram esperados pela base petista, o ministro passou a ser defendido tanto em público como em privado por pessoas próximas ao presidente.
Em conversas reservadas, ministros do Supremo também iniciaram um movimento para criticar os ataques que ele sofreu ao votar, por exemplo, contra a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal.
O ministro da Justiça, Flávio Dino (PSB), chegou a ir a público para se manifestar a favor de Zanin, dizendo que há uma “incompreensão política” nas análises sobre o novo integrante do STF.
Dino afirmou em entrevista à GloboNews que o “governo liderado pelo presidente Lula não é de esquerda, é um governo que expressa maioria democrática”.
“Cristiano Zanin se insere nesse conceito de maioria democrática? Sim, claro. Significa dizer que em dezenas de votos, quem sabe centenas, não haverá um afinamento no que ele vota e as teses da esquerda”, disse Dino, que é um dos cotados para ocupar a próxima vaga do Supremo, que será aberta com a aposentadoria de Rosa Weber neste mês.
Ele avaliou que é cedo para analisar o desempenho de Zanin –a mesma impressão de outros ministros e auxiliares de Lula, que têm defendido o antigo advogado do presidente.
A votação de Zanin na última quinta-feira (31), contra a tese do marco temporal das terras indígenas, ajudou a cacifar esse posicionamento.
Essa tese, defendida pelos ruralistas, afirma que a demarcação dos territórios indígenas deve respeitar a área ocupada pelos povos até a promulgação da Constituição Federal, em outubro de 1988.
Zanin ajudou a desempatar o julgamento contra o marco temporal, que ainda não foi encerrado.
Na última sexta-feira (1º), ele derrubou uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que censurava uma reportagem da revista Piauí a pedido de um casal e que tratava da desidratação do Mais Médicos no governo Bolsonaro.
Apesar da operação pela defesa da imagem do novo ministro, as decisões do ex-advogado de Lula ainda são alvo de preocupação de setores da sociedade ligados ao PT -que, inclusive, afirmam que irão redobrar as atenções para a próxima indicação ao Supremo devido às posições de Zanin neste primeiro mês no STF.
O presidente da Aliança Nacional LGBTI+, Toni Reis, viu com “preocupação” o voto dele contra a equiparação de ofensas à população LGBTQIA+ à injúria racial sob um argumento de que a forma processual tratada pelo Supremo era inadequada.
Reis afirma que o movimento apoiou a nomeação de Zanin por se tratar de um garantista e porque era uma escolha de Lula, mas admite que não “se atentou tanto” às posições dele no campo dos costumes. “Acendemos a luz amarela”, diz.
E complementa: “Agora, estamos falando com vários senadores e senadores e na próxima indicação estamos bem mais atentos e esperamos que Lula escolha alguém que veja os direitos humanos para todos e todas”.
Em relação às drogas, movimentos de esquerda afirmam que a criminalização dessa conduta é um dos principais fatores que levaram ao encarceramento em massa de pretos e pobres no país e que uma mudança de entendimento é necessária para uma atuação mais justa do Judiciário.
Esse posicionamento foi repetido na corte inclusive pelo ministro Alexandre de Moraes, que não tem um histórico de ligação com a esquerda.
No caso dos ambientalistas, os ataques começaram após votar contra a tramitação de uma ação que apura a violência policial no Mato Grosso contra os povos indígenas Guarani e Kaiowá.
Zanin também se tornou alvo de críticas de advogados por ter modificado seu voto no julgamento do juiz das garantias para se adequar à maioria da corte.
A posição dele no caso reforçou a tese de que a indicação dele não atendeu à histórica demanda de especialistas na área para que fosse designado ao Supremo um profissional com trajetória voltada ao direito criminal.
Isso porque a atuação de Zanin em ações penais relevantes ficou mais restrita aos processos de Lula e sua especialização, na verdade, é em direito civil e processual.
Inicialmente, o ministro votou para validar o dispositivo que previa que o magistrado que praticasse qualquer ato de competência do juiz das garantias estaria impedido de atuar no processo, apenas sugerindo uma interpretação para restringir o alcance da norma aos casos em que o juiz do processo tivesse “proferido atos decisórios” na fase investigatória.
Depois, abandou o entendimento para declarar a inconstitucionalidade desse trecho da lei aprovada pelo Congresso.
Também foi mencionado o fato de Zanin não ter se oposto à decisão do Supremo de derrubar a regra que estabelecia que o segundo juiz do processo só passaria a atuar após o recebimento da denúncia.
Aos 47 anos, Zanin ocupa a vaga de Ricardo Lewandowski, que se aposentou em abril. Ele poderá ficar no STF até novembro de 2050, quando completa 75 anos, idade-limite para ministros da corte.
Matheus Teixeira e José Marques / Folhapress
Mega-Sena acumula e prêmio pode chegar a R$ 55 milhões
Ninguém acertou as seis dezenas do concurso 2628 da Mega-Sena sorteadas neste sábado (2), em São Paulo. Com isso, o prêmio acumulado para o próximo sorteio que será realizado na terça-feira (5) pode chegar a R$ 55 milhões.
As dezenas do concurso 2628 foram: 05 – 14 – 32 – 40 – 53 – 54.
As apostas para o concurso 2629 podem ser feitas em qualquer casa lotéricas credenciada pela Caixa ou pela internet.
Agência Brasil
Justiça acata pedido do MPT e afasta diretor da Uesb por assédio moral
A Justiça do Trabalho acatou pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia e determinou o imediato afastamento de um dirigente da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb) para prevenir a continuidade de uma grave situação de assédio moral organizacional.
Os fatos que motivaram o inquérito e a ação judicial movida pelo MPT ocorreram na Assessoria de Comunicação e do Sistema de TV e Rádio (Surte) da instituição. A decisão, da Vara do Trabalho de Vitória da Conquista, determina o afastamento de Rubens Jesus Sampaio de todas as funções diretivas na instituição enquanto o processo segue.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou no mês passado com ação civil pública contra a Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb) pela prática de assédio moral contra trabalhadores da Assessoria de Comunicação e do Sistema de TV e Rádio (Surte). Nela, havia também o pedido de liminar, para que houvesse o afastamento. A ação se baseia em amplo inquérito promovido pelo MPT após receber denúncias de trabalhadores e do Sindicato dos Jornalistas da Bahia (Sinjorba). Além do inquérito, uma sindicância interna, determinada pela própria Universidade, também apontou a necessidade do afastamento do diretor.
A procuradora Tatiana Sento-Sé, autora da iniciativa, também solicitou que a Uesb seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais coletivos de R$100 mil por permitir que esta prática ocorra em suas instalações para o desempenho de atividades profissionais. O inquérito do MPT indica que a universidade “foi leniente” e não adotou providências para impedir o assédio moral. Mostra ainda que o caso já era de conhecimento da Ouvidoria da instituição e que, mesmo diante de todas as evidências, não atuou para proteger os trabalhadores e garantir um ambiente de trabalho sadio.
Foragido da ‘Operação Petúnia’ é preso em Salvador
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| O mandado de prisão foi expedido pelo Juízo da Vara Criminal de Ibotirama (BA). |
Um foragido da Justiça, acusado pelos crimes de homicídio qualificado e milícia armada, foi preso em Salvador neste domingo (3), em ação conjunta do Ministério Público da Bahia (MP-BA) por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco); Polícia Federal e Polícia Civil, por meio do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP). O mandado de prisão foi expedido pelo Juízo da Vara Criminal de Ibotirama (BA).
Thiago França de Oliveira foi conduzido à sede da Polícia Interestadual (Polinter), onde está à disposição da Justiça para ser transferido ao sistema penitenciário. Ele estava foragido desde setembro de 2022, quando foi deflagrada a segunda fase da ‘Operação Petúnia’, que cumpriu mandados de busca e de prisão contra mandantes do crime que resultou na morte de Marcello Leite Fernandes, em julho do ano passado. A vítima era um cabo eleitoral da região de Ibotirama, oeste da Bahia.
Lira obriga presença de deputados nesta segunda-feira (4) para agilizar votações
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), editou um ato que obriga a presença dos parlamentares da Casa nas sessões e reuniões deliberativas convocadas para a próxima segunda-feira (4).
A medida, de acordo com o ato, é para “otimizar os trabalhos e permitir a deliberação de pautas de alta relevância para o país”.
O presidente da Câmara pretende votar nesta semana o projeto de lei sobre o Desenrola Brasil, programa de renegociação de dívidas lançado pelo governo petista, em tramitação na Casa. A análise, porém, depende da reunião do colégio de líderes, que deve ocorrer na segunda-feira à noite.
O objetivo de Lira com o ato seria garantir a presença dos deputados numa semana que será mais curta, por causa do feriado do dia 7 de setembro, e agilizar a pauta da Câmara.
Nas segundas-feiras, as sessões costumam ser híbridas e os parlamentares podem registrar o ponto de forma remota e votar nas matérias pelo aplicativo da Câmara.
Segundo o texto de Lira, o registro biométrico será dispensado nas sessões e reuniões deliberativas convocadas para segundas e sextas-feiras, exceto nas do dia 4.
O parlamentar havia dito que, caso o relatório do deputado Alencar Santana (PT-SP) fosse “suficiente”, a matéria poderia ser votada nos próximos dias pela Casa.
No relatório, o deputado Alencar Santana (PT-SP) estipulou um prazo de 90 dias para que as instituições financeiras definam, por autorregulação, um patamar menor de juros para o rotativo do cartão de crédito e para o crédito parcelado. O texto não aborda o parcelamento sem juros.
Pelo relatório, se as instituições não chegarem a uma solução, será aplicável um teto que limita a dívida do dono do cartão de crédito ao dobro do montante original.
O deputado afirmou à imprensa que não é intenção do Congresso nem do governo intervir na economia do país estipulando o percentual mensal de juros a ser cobrado.
“Nós esperamos que o setor se autorregule, que o setor apresente uma proposta, que demonstre a sua boa vontade”, disse.
A taxa média de juros no rotativo do cartão de crédito cobrada pelos bancos de pessoas físicas subiu em julho para 445,7% ao ano, segundo dados do Banco Central divulgados na segunda-feira (28).
Houve uma elevação de 8,7 pontos percentuais na comparação com junho, quando o juro estava em 437% ao ano. No mês passado, a inadimplência na linha de crédito mais cara do mercado atingiu 49,5%.
O rotativo do cartão de crédito vem sendo alvo de uma intensa disputa entre representantes de bancos, varejo e diferentes setores do mercado de cartões e tema de negociações com o governo Lula (PT), o BC e o Congresso Nacional.
Constança Rezende / Folhapress
Ex-secretário de Agricultura da Bahia, Fernando Cincurá morre aos 85 anos
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| Fernando Cincurá de Andrade, ex-secretário estadual de Agricultura da Bahia |
Fernando Cincurá de Andrade, ex-secretário estadual de Agricultura da Bahia durante o governo de João Durval (1983-1987), faleceu neste sábado (02) aos 85 anos. Engenheiro por formação e membro de uma tradicional família de Itaberaba, era filho de Rafael Cincurá, Deputado Federal Constituinte em 1946.
Durante sua gestão à frente da Secretaria Estadual de Agricultura, Fernando Cincurá foi notável por impulsionar a pesquisa agropecuária e a assistência técnica e extensão rural na região. Sob seu comando, esforços foram concentrados para consolidar a cultura da uva no Vale do São Francisco, uma iniciativa que trouxe significativos benefícios econômicos ao estado.
Cincurá também adquiriu terras para assentamentos e fortaleceu os Programas de Desenvolvimento Rural Integrado (PDRI’s). Sua liderança orientou a política governamental em direção à pesquisa, experimentação agropecuária, desenvolvimento comunitário e cooperativismo, estabelecendo um importante legado em reforma agrária.
O ex-secretário deixa três filhos — André, Marcos e Sérgio, todos empresários — e sete netos. A família, amigos e a comunidade política e agrícola da Bahia lamentam a perda de uma figura tão influente e dedicada ao desenvolvimento do estado.
Orçamento de 2024 conta com R$ 58 bi de PIS/Cofins apesar de disputa judicial
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| A controvérsia está ligada à chamada "tese do século" |
Grandes empresas têm obtido vitórias no Judiciário contra a lei sancionada pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que excluiu o ICMS, tributo estadual, da base de cálculo dos créditos para abatimento das contribuições federais PIS/Cofins.
A lei sancionada em maio faz parte do pacote de ajuste fiscal anunciado em janeiro pelo Ministério da Fazenda, que projetava com a medida arrecadação adicional de R$ 32 bilhões em sete meses para 2023. A projeção para o Orçamento de 2024 é uma receita de R$ 58 bilhões.
Em menos de três meses da vigência da lei, contribuintes obtiveram cerca de dez decisões liminares (provisórias) em primeira e segunda instâncias para suspender temporariamente a aplicação da mudança no cálculo. Alguns tribunais, no entanto, têm negado os pedidos dos contribuintes.
No entendimento do Ministério da Fazenda, se o PIS/Cofins não pode incidir sobre o ICMS para fins de arrecadação federal, conforme definido pelo STF na tese do século, os créditos das contribuições gerados pela aquisição de insumos também não podem ser computados dessa forma.
Na exposição de motivos da medida provisória que tratou do tema, o governo argumenta ainda que, caso persista a inclusão, pode haver acúmulo de créditos por parte dos contribuintes, causando esvaziamento na arrecadação das contribuições destinadas à seguridade social.
Embora o raciocínio faça sentido do ponto de vista econômico, tributaristas dizem que há entraves jurídicos a esse entendimento e que a nova legislação é inconstitucional. A forma como ocorreu a tramitação da MP que deu origem à lei também é questionada.
Em uma ação movida pelo escritório Henares Advogados, uma empresa do setor metalúrgico obteve em primeira instância decisão liminar para que os tributos sejam recolhidos como se fazia antes da edição da Lei 14.952/23.
O escritório Demarest Advogados tem cerca de 30 ações sobre o tema e obteve cerca de 10 decisões favoráveis aos contribuintes, incluindo setores como agronegócio, telecomunicações e industrial.
A PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) afirma que a discussão envolvendo o tema tem sido recorrente nos tribunais, e que não se pode falar na existência de posição consolidada no momento.
“É de se destacar que foram concedidas inúmeras decisões favoráveis à Fazenda Nacional”, diz a instituição, destacando o posicionamento de segunda instância dos TRFs da 2ª e 3ª região.
“Em relação às decisões desfavoráveis, a PGFN informa que vem apresentando os recursos cabíveis e confia fortemente na sua reversão nos tribunais.”
Um dos principais argumentos usados por advogados é que a nova legislação fere as regras de não cumulatividade do PIS/Cofins, pois o crédito não precisa estar necessariamente ligado à contribuição efetivamente recolhida na fase anterior da produção, como ocorre nas aquisições de fornecedores que estão no Simples ou no lucro presumido.
Além disso, segundo tributaristas, o fato de o ICMS não ser uma receita do fornecedor (e por isso o PIS/Cofins não pode incidir sobre esse imposto), não significa que não seja despesa para o comprador.
“O argumento que a gente tem visto ser mais acolhido é que do julgamento do tema 69 [tese do século no STF] não se deduz automaticamente a restrição ao crédito. O STF falou de receita, e a discussão que a gente tem aqui é de despesa. São coisas diferentes”, afirma Maurício Barros, sócio da área tributária do Demarest Advogados.
O tributarista Halley Henares Neto afirma que o Supremo decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/Cofins porque não pode ter tributo sobre tributo no momento em que a empresa faz a venda da mercadoria. Ou seja, o imposto não pode ser tributado como se fosse receita.
Segundo ele, a discussão neste caso é diferente, porque quando a empresa adquire matéria-prima e insumo, ela não está discutindo o conceito de receita, mas o conceito de não cumulatividade.
Os contribuintes também questionam o rito de tramitação das novas regras no Congresso.
A Lei 14.592/23 teve origem em uma medida provisória editada no governo passado e que inicialmente tratava de benefícios ao setor de eventos e empresas aéreas.
As mudanças no PIS/Cofins eram parte de outra MP, editada pelo governo Lula, mas foram incorporadas ao texto que estava no Congresso desde 2022. Por isso, advogados têm argumentado que se trata de um “jabuti” ou “contrabando legislativo”.
O governo tentou fazer algo semelhante para unificar a MP da tributação de investimentos no exterior à do salário mínimo, mas recuou após pressão de congressistas.
A PGFN entende que, com base na jurisprudência do STF, os artigos da lei que tratam do tema redimensionaram não só a base de cálculo das contribuições sob a ótica da cobrança do tributo mas também do ponto de vista da higidez da técnica de não cumulatividade e do equilíbrio orçamentário da seguridade social, com a exclusão da possibilidade de descontar créditos calculados em relação ao ICMS que tenha incidido na operação de aquisição, sem que haja qualquer lesão ao princípio da legalidade.
Marcelo Salles Annunziata, sócio da área tributária do Demarest Advogados que atua em alguns desses casos, afirma que o assunto deve chegar aos tribunais superiores para que haja uma unificação do entendimento sobre a questão.
“Pode ser uma discussão que vai durar bastante tempo no Judiciário, possivelmente chegando ao Supremo, para analisar esses aspectos constitucionais. Alguns até comparam com uma nova tese do século”, afirma Annunziata.
Eduardo Cucolo / Folhapress.jpeg)
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Ação da PF fragiliza ministro no governo Lula, mas pasta deve seguir com União Brasil
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A situação do ministro Juscelino Filho (União Brasil-MA) à frente da pasta, após operação da PF (Polícia Federal) na última sexta-feira (1º), é frágil, segundo integrantes do governo Lula (PT) e do Congresso, porque ainda não se sabe a extensão das apurações.
Apesar disso, não há nenhuma perspectiva neste momento para que ele deixe a pasta e muito menos para que o ministério saia do comando da União Brasil.
A investigação mira obras da construtora Construservice contratadas pela Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba) e bancadas com dinheiro de emendas parlamentares de Juscelino Filho.
A PF chegou a pedir buscas contra Juscelino, mas o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, negou a solicitação. O juiz do Supremo, porém, determinou o bloqueio de bens do ministro de Lula e de outros dez suspeitos, no valor individual de até R$ 835,8 mil. O valor corresponde ao prejuízo causado pelas supostas irregularidades.
Auxiliares palacianos dizem que a situação de Juscelino é delicada, mas que não há nada ainda que seja grave suficiente para uma eventual demissão. O caso é acompanhado com cuidado, contudo.
Em 6 de janeiro, Lula disse, em sua primeira reunião ministerial, que “quem fizer errado” deixará o governo.
“Quem fizer errado sabe que tem só um jeito: a pessoa será simplesmente, da forma mais educada possível, convidada a deixar o governo. E se cometer algo grave a pessoa terá que se colocar diante das investigações e da própria Justiça”, afirmou.
A régua, contudo, ainda não está clara. O bloqueio de bens é considerado grave, mas será necessário a conclusão das investigações ou provas mais graves para mudar o cenário da pasta. Todos, inclusive correligionários de Juscelino, admitem que a situação traz desgaste para a sigla e para o governo.
Até porque esta não é a primeira crise envolvendo o ministro. Em março, aliados pressionaram pela sua demissão, em meio ao asfaltamento de uma estrada, com recursos de emenda, na sua fazenda no Maranhão, e de recebimento irregular de diárias do governo.
O presidente Lula, na ocasião, decidiu mantê-lo na Esplanada. Líderes da União Brasil disseram a ministros palacianos que exonerar Juscelino elevaria a rejeição do partido ao governo. Desde a decisão do chefe do Executivo, as turbulências com a legenda diminuíram.
O Ministério das Comunicações tem orçamento de cerca de R$ 3,4 bilhões neste ano. Apesar da fragilidade envolvendo o titular da pasta, integrantes do PP e do Republicanos, que negociam a entrada no primeiro escalão do governo Lula, dizem que não há intenção de colocar a pasta no rateio.
Além disso, o Planalto não vê possibilidade de a União Brasil deixar o comando da pasta, ainda que, eventualmente, o ministro Juscelino tenha de deixar o governo, a depender do andar das investigações. O titular da pasta conta com o apoio da bancada e, especialmente, do senador Davi Alcolumbre (AP).
Uma nota assinada pelos líderes da Câmara e do Senado, Elmar Nascimento (BA) e Efraim Filho (PB), respectivamente, diz que o ministro é “alvo de ataques” desde que assumiu o cargo e que tem “respondido com muita dedicação ao trabalho”.
“Inicialmente, essas alegações são amplamente divulgadas nos meios de comunicação e nas redes sociais, criando uma atmosfera de acusação pública. No entanto, quando as investigações subsequentes não encontram evidências de crime, má-fé ou corrupção, a divulgação da verdade é negligenciada ou minimizada”, diz o texto.
A reforma ministerial no governo Lula está sendo negociada há mais de dois meses com PP e Republicanos, e tem como objetivo abrir espaço na Esplanada para o centrão e garantir uma base de apoio mais sólida no Congresso, sobretudo na Câmara dos Deputados.
Hoje o principal empecilho é encontrar uma pasta que agrade tanto os partidos quanto Lula. O partido do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), terá o comando da Caixa Econômica Federal e de mais uma pasta.
Está na mesa a junção da pasta do Esporte com o Ministério da Pequena e Média Empresa, cuja criação foi anunciada na terça-feira (29) pelo presidente, em sua live semanal.
A nova pasta, que se chamaria Ministério do Esporte e do Empreendedorismo, seria comandada pelo deputado André Fufuca (PP-MA).
O PP pleiteia como principal opção o Ministério do Desenvolvimento Social, mas a resistência do presidente de entregá-lo para o centrão ou desmembrá-lo tem brecado as negociações. A pasta abriga o Bolsa Família, principal programa social do governo.
Ainda segundo esse desenho, o Ministério de Portos seria entregue ao Republicanos, para ser comandado pelo deputado Sílvio Costa Filho (Republicanos-PE). A hipótese já foi debatida em reunião no Palácio do Planalto, com a presença de ministros palacianos e lideranças dos partidos.
De acordo com quem acompanha as negociações da reforma, a nova aposta é de que ela possa ser fechada no começo desta semana, entre segunda (3) e terça-feira (4). Lula viaja para a Índia na próxima quinta-feira (7), após participar do desfile do Dia da Independência, para participar do G20.
Marianna Holanda / Folhapress
Musk se reuniu com governo após 8/1, criticou Moraes e jamais removeu post golpista
No fim da manhã de 8 de janeiro, a advogada Estela Aranha começou a ficar nervosa com o que via no Twitter. Postagens conclamando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro a contestar a eleição e invadir Brasília se alastravam pela plataforma.
Estela, que ainda não tinha sido nomeada oficialmente assessora especial de direitos digitais do Ministério da Justiça, mandou uma mensagem sobre a proliferação de tuítes golpistas para um contato seu no Twitter desde que o bilionário Elon Musk assumira o controle da empresa, boa parte dos funcionários no Brasil fora demitida e tudo estava desorganizado.
“Bom dia! O Twitter não está fazendo moderação de conteúdo. Esse tipo de conteúdo claramente ilegal está infestando as redes. Tem com quem falarmos com urgência por aqui?”, escreveu ela.
Junto com a mensagem, ela enviou um dos tuítes, que dizia: “O exército bloqueou a entrada de ônibus e carros no QG de Brasília. Os Patriotas foram lá e acabaram com o bloqueio. Agora é guerra. Vamos ocupar o Palácio do Planalto o STF e o Congresso! Intervenção militar!”.
No vídeo que acompanhava a postagem, feita às 11h12 de 8 de janeiro, um homem dizia: “Abrimos o cordão de isolamento… Tá passando todo mundo… Vamos entrar e tomar o que é nosso… Já chega… Vamo pra guerra, porra”.
O interlocutor de Estela no Twitter não parecia convencido da gravidade do tuíte.
“A remoção se daria porque estaria incentivando a intervenção?”, perguntou o executivo, que não quer ser identificado discutindo assuntos internos da empresa.
“Viu o áudio? Invasão dos Poderes à força… Guerra, vamos entrar e tomar o que é nosso… Tomar o poder”, respondeu advogada.
“Sim, sim… Quer que eu escale (reporte para superior na hierarquia)? Porque esse tipo de conteúdo só é analisado com detalhe se denunciado… E confesso que acho difícil removerem…”
Estela explicou que já havia feito várias denúncias de conteúdos, mas que era necessário algo mais eficiente. Ela manifestou preocupação com a escalada das ameaças e a falta de ação da plataforma.
“Tem que ser política da plataforma… Como foi no Capitólio [em referência à invasão do Congresso nos EUA em 6 de janeiro de 2021 por apoiadores do ex-presidente Donald Trump que queriam reverter o resultado da eleição presidencial que dera vitória ao democrata Joe Biden]… Não é uma questão de denúncia individual”, ela explicou.
“Isso era o Twitter antigo… O novo tem um pensamento diferente…”, respondeu o executivo.
Yoel Roth, que foi chefe da divisão de trust and safety do Twitter até novembro de 2022, afirmou em entrevista em junho deste ano que havia alertado Musk para o risco de violência nas eleições do Brasil.
“Olhando para o que aprendemos ao longo dos anos sobre segurança eleitoral e a possibilidade de violência ser estimulada pelas redes sociais, eu me preocupei com o cenário eleitoral no Brasil, com o segundo turno, com o que aconteceria se as pessoas convocassem protestos, dado o uso que [o então presidente] Bolsonaro fazia do Twitter e de outras redes sociais para atacar a corte eleitoral. E tudo isso estava acontecendo enquanto Elon Musk comprava a empresa”, disse Roth.
Ele disse que, na primeira conversa que teve com Musk, o novo dono do Twitter demonstrou entender alguns desses desafios.
“[Musk] disse que não queria que o Twitter fosse uma causa de violência no Brasil, o que me pegou de surpresa. Isso destacou a relação realmente ambivalente que ele parece ter em relação a desinformação e segurança de forma geral.”
Apesar de demonstrar preocupação com o pleito no Brasil, essa não foi a posição de Musk quando ele apareceu de surpresa em uma reunião por Zoom com integrantes do governo brasileiro, em 12 de janeiro.
Depois da quebradeira do dia 8, integrantes da Secom e do Ministério da Justiça marcaram reuniões com representantes das principais plataformas Twitter, Meta (Instagram, Facebook e WhatsApp), TikTok e Google (YouTube).
Também tentaram entrar em contato com o Telegram, onde se deu a maior parte da organização dos protestos. Funcionários do governo enviaram mensagem para o advogado cujo escritório representava o aplicativo na época —mas não tiveram resposta.
A conversa com os representantes do Twitter estava marcada para sexta-feira, 12 de janeiro, às 14h30. Cerca de meia hora antes, Hugo Rodriguez, chefe de assuntos governamentais do Twitter, ligou avisando: “Elon vai participar”.
Os brasileiros saíram correndo para achar no Palácio do Planalto uma sala um pouco mais arrumadinha, sem pintura descascando, para fazer a reunião com o homem mais rico do mundo.
Musk apareceu no vídeo de camiseta, sorrindo, segurando uma caneca com o logotipo da SpaceX. Ele se apresentou como “um entusiasta empreendedor da tecnologia” e dono do Twitter e SpaceX. Havia outros três funcionários do Twitter na chamada, entre eles Rodriguez.
Do lado brasileiro, João Brant, que depois foi nomeado secretário de políticas digitais da Secom, Samara Castro, futura diretora do Departamento de Promoção da Liberdade de Expressão, Estela Aranha, Frederico Assis, futuro assessor especial na Presidência da República, e mais duas pessoas.
Brant começou dizendo a Elon Musk que o perigo não havia passado, ainda havia risco de golpe, e que o Twitter precisava aplicar suas próprias políticas.
Havia casos em que postagens violavam a regra que proíbe “incitar conduta ilegal para impedir a implementação de resultados das eleições” e mesmo assim não foi tomada uma atitude. Ele leu a regra para o bilionário.
Musk disse estar feliz porque a situação no país já estava sob controle, afirmou que a democracia brasileira era sólida e o Brasil era muito importante para a empresa.
O lado brasileiro ressaltou que a tentativa de golpe tinha sido muito grave e ainda havia preocupações com o que vinha pela frente. Disse que o Twitter não estava aplicando suas próprias regras.
Ao que Musk teria ressaltado “a importância de defender a liberdade de expressão” e de examinar o “contexto” das publicações. Ele disse que a empresa continuaria a seguir a lei, ainda que houvesse excessos nas decisões judiciais de um determinado juiz.
Os brasileiros entenderam que o bilionário se referia ao ministro do STF Alexandre de Moraes e suas determinações de remoção de conteúdo e bloqueio de contas.
No final, depois de quase uma hora, Musk foi solícito e passou seu email pessoal para os brasileiros, dizendo para entrarem em contato quando acontecesse alguma coisa grave. Mas não se comprometeu a agir contra postagens incitando golpe de Estado.
No dia 8 de janeiro, o “juiz” Alexandre de Moraes estava de férias em Paris, com a esposa, quando ficou sabendo dos ataques em Brasília por meio de seu filho. Moraes antecipou sua passagem aérea para voltar ao Brasil no dia seguinte.
No domingo, ainda na Europa, ficou até as 4h30 escrevendo uma decisão que, além de afastar o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, continha várias imposições às plataformas.
Ele determinou que Facebook, TikTok e Twitter teriam duas horas para bloquear uma série de canais, perfis e contas e preservar o conteúdo deles, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.
A interlocutores Moraes afirmou que as plataformas estavam sendo instrumentalizadas e deixaram-se usar pelos golpistas para organização de ônibus, financiamento e incitação à depredação.
Na visão de Moraes, as empresas se omitiram, agiram com negligência e imprudência. Ao determinar a remoção de contas e perfis, seu objetivo era impedir que mais gente se organizasse pelas redes sociais e aplicativos de mensagens para ir a Brasília e avançasse com a tentativa de golpe.
A postagem denunciada em 8 de janeiro por Estela Aranha, cujo teor chamava as pessoas para a “guerra” e conclamava para invadir os prédios públicos, violava claramente as próprias regras da plataforma.
“Não se pode ameaçar, incitar, glorificar ou expressar desejo de violência ou de fazer danos. Não se pode incitar, promover ou encorajar outros a cometer atos de violência ou causar danos”, dizem as políticas do Twitter.
Mesmo assim, e apesar das promessas de Musk, nada foi feito. O tuíte e o vídeo estão disponíveis até hoje no Twitter (rebatizado de X), sete meses após uma multidão invadir o Congresso, o STF e o Planalto, vandalizar as instalações e causar ao menos R$ 20 milhões em prejuízo.
Nenhum funcionário brasileiro presente naquela reunião enviou email a Musk. Cogitaram fazer isso quando a plataforma foi inundada por conteúdo incitando violência nas escolas em abril deste ano e se recusou a agir. Mas desistiram.
A reportagem procurou a assessoria de imprensa do Twitter e recebeu a resposta: “Responderemos a você em breve”. Mas não houve retorno.
Patrícia Campos Mello / Folhapress
Zanin derruba decisão da Justiça do DF que censurou reportagem da revista Piauí
O ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), derrubou, nesta sexta-feira (1º), uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que censurou reportagem da revista Piauí. A medida havia determinado a retirada de nomes de uma reportagem, o que levou ao recolhimento da publicação das bancas.
Zanin disse que, em regra, eventual prejuízo à honra e à vida privada dos atingidos por reportagem jornalística “deve ser aferido a posteriori, não sendo cabível medida judicial que imponha o recolhimento liminar de todos os exemplares físicos de uma edição de uma revista de caráter nacional”.
O ministro também afirmou que, na decisão do tribunal do DF, “a liberdade de imprensa aparentemente foi colocada em segundo plano em relação aos direitos de intimidade dos autores”.
“Este Supremo Tribunal Federal colocou especial ênfase sobre a liberdade de expressão, coibindo-se a censura como forma de combate aos inevitáveis abusos”, disse.
A reportagem censurada, de autoria do jornalista Breno Pires, é intitulada “O Cupinzeiro” e trata da desidratação do Mais Médicos no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), com relatos de casos de nepotismo, irregularidades administrativas e de assédio moral na agência que tocou o programa.
São mencionados na reportagem amigos de ex e de atuais dirigentes do órgão que assumiram cargos. Um casal, Lucas Wollmann e Diani de Oliveira Machado, ingressou na Justiça pedindo a censura da reportagem. Eles foram contratados, respectivamente, para a gerência de formação, ensino e pesquisa e para a assessoria da diretoria técnica.
Os dois solicitaram que a publicação fosse retirada do ar e que a edição da revista fosse retirada de circulação. A reportagem ainda não conseguiu contato com a defesa deles neste sábado (2).
Em junho, o juiz Hilmar Castelo Branco Raposo Filho decidiu em parte a favor do casal. Ele determinou a supressão do nome dos dois dos textos publicados na internet e também dos exemplares da edição 201 da revista, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
A Piauí recorreu da decisão e argumentou que “o conteúdo da matéria é estritamente narrativo, baseado em documentos oficiais e fontes fidedignas”. As advogadas Taís Gasparian, Mônica Filgueiras e Ana Luisa Barbosa afirmam ainda que a existência de indícios de irregularidades levou a uma investigação interna e que a diretoria da agência foi afastada.
No entanto, o desembargador Robson Teixeira de Freitas manteve a decisão de primeira instância.
Segundo ele, “a restrição à divulgação do nome e da imagem dos agravados [o casal] na publicação ora impugnada não implica prejuízo imediato e irreparável ao exercício da atividade jornalística da agravante [a Piauí], sobretudo por se tratar de medida facilmente reversível, tanto nas futuras reedições impressas quanto nas digitais”.
A Piauí afirmou que as decisões implicavam o recolhimento dos exemplares físicos da revista.
“Como a edição já havia sido distribuída no início do mês de junho, e o juiz estava informado disso, a consequência inevitável de sua decisão era o recolhimento da edição das bancas –dado que seria impraticável contratar um exército de pessoas que, munidas de canetas, saíssem riscando os nomes do casal de cada um dos exemplares distribuídos a mais de 5 mil pontos de venda no país”, afirmou a revista.
Constança Rezende / Folhapress
Estratégias de gestão da saúde do estado Bahia são apresentadas para mais de 2 mil secretários de saúde
Um dos principais desafios na saúde pública brasileira é conseguir, simultaneamente, ampliar, qualificar e regionalizar o acesso da população à assistência em um cenário de recursos públicos limitados. Neste contexto, a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) desponta com experiências positivas que são referência nacional, a exemplo das Policlínicas Regionais, Registro de Preço compartilhado de medicamentos e insumos, bem como a construção da Rede Estadual de Dados em Saúde (Reds).
Estes e outros projetos serão apresentados no 9º Congresso Norte/Nordeste de Secretarias Municipais de Saúde, que acontece entre os dias 4 e 6 de setembro, no Centro de Convenções, na capital baiana.
A secretária da Saúde da Bahia, Roberta Santana, destaca que o congresso é um espaço de compartilhamento de experiências positivas do Sistema Único de Saúde (SUS). “O registro de preço compartilhado, por exemplo, possibilita que o Estado faça uma única licitação de aproximadamente 300 medicamentos, garantindo preços até 60% mais baratos que os praticados no mercado, onde todos os municípios que fazem adesão podem sacar. São medicamentos anti-hipertensivos, analgésicos, anti-inflamatórios, antibióticos e antidiabéticos”, exemplifica a secretária.
Os mais de 4 mil congressistas inscritos de 16 estados da federação ainda terão a oportunidade de conhecer o projeto de integração de dados baiano. A Reds é uma plataforma que concentra informações de diversos bancos de dados do Sistema Único de Saúde, sendo possível acessar o histórico médico, o resultado de exames, acompanhar consultas, regulações e procedimentos, além do acompanhamento farmacêutico. “Atualmente são mais de 2,7 milhões de baianos cadastrados e o projeto está em fase de expansão”, afirma o coordenador geral da Gestão de Sistemas de Tecnologia de Informação e Comunicação na Saúde (CGTICS) da Sesab, Diego Daltro.
Outra inovação baiana são as Policlínicas Regionais de Saúde, que são administradas por Consórcios Públicos. São estruturas jurídicas que integram municípios e o Estado em prol de ampliar e regionalizar o acesso a consultas ambulatoriais com médicos especialistas e exames de média e alta complexidade, possibilitando assim, fornecer resolutividade à Atenção Primária.
Técnicos e dirigentes da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) farão uma série de palestras ao longo dos três dias do evento.
Deputado Glauber Braga é multado em ação de homem que incitou golpe
Devido aos áudios, Eller se tornou alvo de um processo movido pelo Ministério Público em outubro do ano passado e cumpriu medidas alternativas. Ele concordou em pagar R$ 1,3 mil em bens ao Centro de Socioeducação Dr. Antônio Elias Dorea de Araújo Bastos (Cense AEDAB), em Nova Friburgo.
O processo que resultou na multa a Glauber Braga envolve uma manifestação convocada pelo parlamentar para o domingo passado (27) em Lumiar, distrito de Nova Friburgo. Seria um ato de desagravo em solidariedade à deputada estadual do Rio de Janeiro pelo PT Marina dos Santos, conhecida como Marina do MST, devido à sua militância junto ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Duas semanas antes, ela foi alvo de hostilidades políticas em Lumiar e precisou deixar o local com acompanhamento policial.
Marina do MST estava em Lumiar para uma plenária do seu mandato, sobre questões envolvendo soberania alimentar, agroecologia e o combate aos agrotóxicos. No entanto, ela foi recebida por um grupo mobilizado pelas redes sociais para impedir a atividade. Jailton Eller foi um dos organizadores da recepção hostil. Em áudios disseminados pelas redes sociais, ele se identifica e faz ataques ao MST. “Não queremos eles aqui. Mas, para isso, meus irmãos, não adianta só as lideranças, não adianta só eu, da Ação Rural, ir. O povo tem que estar junto”, convocou.
Diante do ocorrido, Glauber Braga, que é natural de Nova Friburgo, começou a organizar um ato de desagravo em solidariedade à Marina do MST. Além da presença de outros parlamentares e lideranças de movimentos sociais, foram previstas atividades artísticas e atrações como o cantor Leoni.
No entanto, o juiz Sérgio Louzada atendeu o pedido da Ação Rural de Lumiar e proibiu a manifestação, alegando, entre outras coisas, haver riscos à segurança das pessoas e falta de estrutura local para sediar o ato.
“A meu sentir, é fato público e notório que uma manifestação promovida e organizada por pessoas que não são sequer moradoras da localidade, convocando lideranças políticas em uma espécie de movimento anunciadamente em desagravo à postura dos moradores locais que não aceitaram manifestação anterior do mesmo grupo político, ou seja, francamente retaliatório, irá de fato impactar o pequeno distrito de Lumiar que não comporta tal manifestação da forma como vem sendo divulgada”, escreveu.
A decisão foi tomada na sexta-feira (25), apenas dois dias antes do ato. “Ninguém é obrigado a aceitar posicionamento político imposto por outrem”, acrescentou o magistrado. A posição gerou críticas de Glauber Braga nas redes sociais. “A obrigação do juiz era garantir a realização do ato pacífico que vários coletivos estavam organizando contra a violência que sofreu a deputada”, escreveu. O deputado chegou a recorrer e o caso chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), sendo designado para o ministro André Mendonça, que manteve a decisão de Louzada.
“O Juízo reclamado ponderou os interesses em jogo à luz das peculiaridades fáticas do caso, optando por prestigiar, initio litis, a prudência e a prevenção de riscos concretos à incolumidade física, no que se inclui a vida e a saúde”, escreveu o ministro que foi nomeado por Bolsonaro.
Diante da situação, o deputado federal anunciou o cancelamento da manifestação, mas foi a Lumiar no dia marcado, acompanhado de um assessor, e conversou com alguns moradores sobre o motivo da desmarcação do ato. Com isso, o juiz Sérgio Louzada aplicou a multa, considerando que a presença de Glauber feriu sua decisão de cancelar o ato.
Além de impor a multa de R$ 1 milhão, o juízo enviou uma recomendação ao Conselho de Ética da Câmara dos Deputados para que seja investigada uma eventual quebra de decoro por parte de Glauber. Para que o valor da multa seja pago, foram bloqueados recursos da conta pessoal do deputado e também da conta de ressarcimento das despesas do mandato, na qual são recebidos valores relacionados ao exercício parlamentar tais como aluguel de escritório e passagem aérea.
O deputado federal diz estar sendo alvo de perseguição política pelo magistrado e anunciou que fará uma representação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Pela redes sociais, Glauber compartilhou imagem do extrato da sua conta de ressarcimento mostrando um saldo negativo de R$ 955,3 mil.
Nos áudios pelos quais foi processado em 2022, Jailton Eller incita a violência e enaltece o ex-deputado federal Roberto Jefferson, que abriu fogo contra policiais que cumpriam um mandado judicial em sua residência. O caso ocorreu uma semana antes do segundo turno das eleições, que resultou na vitória de Lula contra Bolsonaro. Jefferson vinha encampando discursos extremistas, sustentando a existência de uma ditadura do STF e defendendo um golpe militar.
Segundo consta nos autos do processo de 2022, Jailton Eller também repetiu essa narrativa. Nos áudios gravados, ele chama os ministros do STF de “sem vergonhas, relaxados, censuradores, ditadores” e conclama os apoiadores para que “levantem armas e partam para uma guerra civil” caso Bolsonaro fosse derrotado
Jailton chegou a ser alvo de um mandado de busca e apreensão por suspeita da posse ilegal de arma de fogo, mas nada foi encontrado. A Agência Brasil tentou contato com ele através do telefone da Ação Rural de Lumiar, mas ninguém atendeu.
Após a multa imposta pelo juiz Sérgio Louzada, o Psol, partido de Glauber Braga, divulgou nota defendendo o direito à organização política como algo inegociável. “É inadmissível que uma decisão judicial tente impor censura em relação ao que deveria garantir: o direito constitucional à realização de manifestações pacíficas. Exigimos que as liberdades democráticas sejam respeitadas e que essa medida absurda e injusta seja imediatamente revogada pelas instâncias superiores do poder judiciário”, diz o texto do Psol.
A Associação das Juízas e Juízes para a Democracia (AJD), entidade independente que reúne magistrados em defesa de princípios que orientam o Estado Democrático de Direito, publicou um posicionamento avaliando a decisão como abusiva e desproporcional. Conforme o texto, não houve descumprimento da decisão que estabeleceu o cancelamento da manifestação e a ida de Glauber Braga a Lumiar não pode ser interpretada como desobediência, pois a proibição do ato não impede o livre trânsito do parlamentar.
“Além disso, ao embaraçar o exercício de mandatos de membros dos parlamentos estadual e federal, as aludidas decisões judiciais atentam contra um dos principais pilares da democracia brasileira, que é o livre funcionamento do Poder Legislativo”, acrescenta a nota da AJD.
Por sua vez, a Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), instituição que representa desembargadores e juízes fluminenses, repudiou o que chamou de ataques ao juiz Sergio Louzada e disse que a decisão foi tomada de forma técnica e fundamentada, no pleno exercício de sua independência funcional. Também repudiou o acionamento do CNJ.
“As sentenças se baseiam em fatos e nas manifestações do Ministério Público pela preservação da ordem pública e pelo bem-estar da sociedade. É fundamental ressaltar que as decisões proferidas pelo magistrado respeitam o devido processo legal e foram confirmadas por instâncias superiores”, diz o texto. Procurado pela Agência Brasil, o TJRJ apenas encaminhou a íntegra das decisões sem se posicionar.
A situação envolvendo o psolista Glauber Braga também incomodou a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), uma das principais aliadas de Jair Bolsonaro. Ela chegou a reivindicar uma reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira, para discutir um posicionamento contra ordens judiciais que determinam o bloqueio das contas de ressarcimento dos parlamentares. Também procurou o deputado federal Guilherme Boulos (Psol-SP), para falar do assunto. Nas redes sociais, ela se explicou para os seguidores.
“Cada deputado tem duas contas de banco, uma para salário e uma para ser ressarcido do que gasta com o mandato, como passagens aéreas etc. Essa conta é de dinheiro público. Mas aconteceu comigo, com Daniel Silveira e com vários deputados conservadores o bloqueio dessa conta, o que impede o exercício de nosso mandato. No dia de ontem tive conhecimento de que o mesmo aconteceu com o deputado Glauber Braga, com quem discordo 100% no plano ideológico, uma multa por descumprimento de uma ordem judicial. O valor da multa (de R$1 milhão) e o bloqueio de 100% do salário dele não vem ao caso, mas o bloqueio da conta ressarcimento, sim”, escreveu.
Em seu perfil, Glauber Braga se posicionou sobre a mobilização de Zambelli. “Tem parlamentar de extrema-direita querendo usar o caso de abuso de autoridade que estou sofrendo como artilharia para suas questões. Não serei usado de escada. Falsa simetria comigo não rola. Não tentei dar golpe de estado”, disse ele.
Agência Brasil
Operação Zacimba Gaba resgata vítimas de trabalho escravo no interior do Pará
Durante a operação, foi possível resgatar um adolescente de 15 anos que estava submetido a essas condições de trabalho. O jovem fazia parte de um grupo de mais de 200 trabalhadores flagrados em várias irregularidades trabalhistas em cinco fazendas diferentes, localizadas em Capitão Poço, Garrafão do Norte, Tomé Açu e Terra Alta. Em cada uma dessas fazendas, uma pessoa será responsabilizada por meio de um inquérito policial e um procedimento do MPT.
Funcionários das plantações de açaí, dendê e soja que foram encontrados não dispunham de equipamentos de proteção adequados, nem tinham contratos de trabalho formalizados. Eles residiam em alojamentos irregulares, com instalações elétricas precárias e banheiros inadequados, além de não haver controle de horário.
O adolescente foi imediatamente afastado das atividades, e as autoridades públicas estão tomando medidas para assegurar a reparação de seus direitos. Além disso, os aproximadamente 225 trabalhadores identificados também receberão assistência do Ministério do Trabalho (MT) e do Ministério Público do Trabalho (MPT) para garantir que sejam indenizados e que tenham seus direitos trabalhistas respeitados. As investigações da Polícia Federal continuam em andamento.
Comunicação Social da Polícia Federal no Pará
Contato: 91 98393-0775
E-mail: cs.srpa@pf.gov.br
Disputa por vice-presidências da Caixa opõe PT e partidos do centrão
Em meio à já delicada remodelagem do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a partilha das vice-presidências da Caixa Econômica Federal surge como novo obstáculo para a acomodação do centrão na Esplanada dos Ministérios.
Mesmo na iminência de assumir a prometida presidência do banco, líderes do PP reclamam da resistência do PT a entregar todas as 12 vice-presidências ao centrão.
Esse entrave ampliou a insatisfação do partido com o governo, que também pleiteia o Ministério do Desenvolvimento Social. Lula rejeita ceder a pasta por inteiro, embora ainda cogite desmembrá-la para entregá-la parcialmente à legenda.
Nas negociações, o governo já bateu o martelo que o comando da Caixa ficará com a ex-deputada federal Margarete Coelho (PP-PI), indicada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Ela irá substituir Rita Serrano.
O foco da disputa é a vice-presidência de Habitação, hoje comandada por Inês Magalhães, e principal responsável pela execução do Minha Casa, Minha Vida. A cadeira estaria reservada para a União Brasil.
Mas Inês que chegou a ocupar por um mês o Ministério das Cidades é apontada como nome da confiança de Lula. O PT reivindica sua permanência no cargo.
Integrantes do centrão fizeram chegar ao Palácio do Planalto o desejo de assumir a presidência da Caixa na modalidade apelidada de “porteira fechada” —quando o mesmo partido, ou grupo, indica os ocupantes de todos os cargos de uma repartição.
Segundo relatos colhidos pela reportagem, no entanto, o Planalto também resiste a entregar a vice-presidência de Governo. Ela tem hoje à frente Marcelo Bomfim, professor de direito apadrinhado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com a simpatia de parte da bancada do PT de Minas.
Funcionário de carreira da CEF, Bomfim foi presidente do BDMG (Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais).
À reportagem Pacheco diz que pode atestar a competência de Bomfim. “É de carreira do banco. Conheço-lhe da superintendência de Minas Gerais, podendo atestar sua competência.”
Embora parlamentares ligados ao governo neguem, líderes do centrão insistem que o Planalto prometeu ceder toda a estrutura da instituição financeira ao PP.
Mas o próprio presidente Lula já tinha avisado que não adotaria esse critério na montagem de suas equipes. Essa decisão do presidente já provocou queixas da União Brasil que, por exemplo, ocupa o Ministério do Turismo, mas não detém o comando da Embratur.
O líder da legenda na Câmara, Elmar Nascimento (BA), relatou a aliados ter a expectativa de indicar o titular da vice-presidência de Habitação como compensação pelo partido não ter sido contemplado com Correios e Embratur —o que ainda não se concretizou.
Nas palavras de um líder do centrão, o governo estaria recuando de um compromisso já firmado. Ele diz que isso levará a atrasos na conclusão da reformulação do ministério de Lula, que já foi adiada por mais de uma ocasião.
Além disso, pontua, isso pode elevar as críticas de parlamentares sobre a articulação política do Executivo. Nas últimas semanas, eles voltaram a se queixar da relação com o Congresso, principalmente do ritmo de liberação de emendas parlamentares e da nomeação de cargos regionais.
Segundo relatos, Lira está à frente das negociações de divisão das vice-presidências entre partidos como Republicanos, PP e União Brasil. Há negociações, ainda em curso, para que a federação PSDB/Cidadania também seja contemplada.
A esse entrave da Caixa se soma a dificuldade enfrentada por Lula para a conclusão de sua reforma ministerial. Segundo aliados, o desmembramento do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) é hoje outro impasse encarado pelo presidente.
O ministro Wellington Dias se opõe à divisão, chegando a dizer publicamente que a ideia estaria descartada por Lula.
Pela fórmula em elaboração, parte do MDS com o Bolsa Família seria incorporada ao Ministério da Pequena e Média Empresa, anunciado por Lula nesta semana, e entregue a Dias.
Outros programas sociais ficariam com o indicado do PP, o deputado federal e líder da legenda na Câmara, André Fufuca (PP-MA).
Esse desenho preservaria a pasta de Esportes, chefiada pela ex-atleta Ana Moser. Segundo relatos, Lula resiste a tirá-la de seu cargo
Em outra alternativa, o PP poderia chefiar uma versão turbinada da pasta do Esporte, que seria integrada ao Ministério da Pequena e Média Empresa.
O Republicanos, por sua vez, deverá ficar com o comando de Portos e Aeroportos. O indicado da legenda é o deputado federal Silvio Costa Filho (PE). Lideranças do centrão dizem ainda que o governo prometeu à legenda o comando da Funasa (Fundação Nacional de Saúde).
Procurada pela reportagem, a SRI (Secretaria de Relações Institucionais) não quis comentar os critérios para a distribuição de cargos na Caixa. O banco também preferiu não comentar.
Diesel segue em alta nos postos às vésperas de aumento de imposto
O produto já acumula repasse de R$ 1,05 por litro desde o reajuste nas refinarias da Petrobras, no dia 16 de maio. E continuará subindo na próxima semana, com o retorno parcial da cobrança de impostos federais sobre o combustível.
A alíquota de PIS/Cofins, que estava zerada, passa a R$ 0,11 por litro nesta terça-feira (5). Em outubro, o governo sobe essa parcela para R$ 0,13. Há também retomada da cobrança sobre o biodiesel, que representa 12% da mistura vendida nos postos.
Com a sequências de alta, o preço médio do diesel S-10 nos postos só não é superior a R$ 6 por litro em três estados: Alagoas (R$ 5,97), Rio de Janeiro (R$ 5,95) e Amazonas (R$ 5,80). No Acre, onde o produto é mais caro, chega a R$ 6,85.
Esta semana, a ANP encontrou o diesel S-10 mais caro do país em São Paulo, a R$ 8,49 por litro. Na capital paulista também foi encontrado o mais barato, a R$ 4,69 por litro.
O ciclo de alta dos preços reflete, além dos reajustes da Petrobras, o encarecimento das importações do combustível. No primeiro semestre, quando o mercado internacional estava em baixa, o combustível passou meses em queda no país.
Segundo projeção do consultor Dietmar Schupp, especialista em tributação de combustíveis, o impacto médio da retomada da cobrança de PIS/Cofins nas bombas será de R$ 0,10 por litro, o que elevaria o preço do diesel S-10 acima dos R$ 6,20.
A reoneração federal sobre o diesel ocorre em um momento de pouca manobra para redução nas refinarias da Petrobras, como ocorreu quando o governo retomou a cobrança integral de impostos sobre a gasolina.
Na abertura do mercado desta segunda (28), o preço médio do diesel nas refinarias da estatal estava R$ 0,41 por litro abaixo da paridade de importação calculada pela Abicom (Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis).
No último sábado (26), o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, alertou em redes sociais para nova escalada do preço do combustível no mercado internacional após incêndio em refinaria dos Estados Unidos com capacidade para abastecer cerca de 5% do mercado local.
“O impacto no suprimento regional e nas exportações de derivados é incerto e dependente dos danos causados no seu parque de tancagem e na capacidade da refinaria em manter sua taxa de processamento em patamares elevados”, disse Prates
“Continuaremos monitorando a situação operacional ao longo do final de semana para observar se os efeitos serão transitórios ou duradouros.”
Segundo a ANP, o preço médio da gasolina nos postos brasileiros ficou praticamente estável esta semana, em R$ 5,87 por litro. Desde o reajuste do dia 16 de maio, a alta acumulada é de R$ 0,34 por litro. O preço médio do etanol hidratado também ficou praticamente estável, em R$ 3,65 por litro.
Nicola Pamplona/Folhapress
Com dificuldades orçamentárias, Prefeitura de Vitória da Conquista adota turno único de trabalho
A Prefeitura de Vitória da Conquista adotará, a partir do dia 11 de setembro, o turno único de seis horas diárias de trabalho aos servidores municipais, através do Decreto nº 22.803, de 1º de setembro de 2023, publicado em edição extra do Diário Oficial. O horário de expediente será das 8h às 14h, de segunda-feira à sexta-feira, com intervalo de 15 minutos para alimentação e descanso, sem prejuízo na remuneração dos servidores.
Ficam excluídos do turnão, os órgãos cujas atividades exijam atendimento sem descontinuidade à população, a exemplo de setores ligados às secretarias municipais de Finanças (Sefin), Educação (Smed), Saúde (SMS), Desenvolvimento Social (Semdes) e Procuradoria-Geral do Município (PGM).
Segundo o decreto, competirá a cada secretaria municipal, no âmbito de sua competência e por meio de seus respectivos gestores, organizar o quadro de servidores e escalas de trabalho, de forma a garantir a continuidade e eficiência dos serviços prestados à comunidade.
A medida administrativa, que se estende até 11 de janeiro de 2024, tem como objetivo adequar as despesas da Prefeitura à nova realidade financeira, buscando equilíbrio orçamentário, além de preservar o pagamento dos servidores e fornecedores em dia.
A dificuldade orçamentária que o município enfrenta decorre principalmente da diminuição nas transferências de recursos federal e estadual, principalmente o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Com a medida espera-se obter economia de energia elétrica, combustível, telefone e demais materiais de consumo.
De acordo com o secretário municipal de Gestão e Inovação, Edimário Freitas, a medida não implicará em perdas para a população, porque não haverá descontinuidade do trabalho e ela ainda poderá utilizar os serviços no horário de almoço, já que muitas pessoas trabalham e só tem esse horário para resolver demandas.
E nem para o servidor, que terá garantido as suas gratificações, indenizações, férias e horas extras concedidas até agosto. “Vamos fazer uma experiência para analisar as vantagens dessa medida, que está se tornando uma tendência em vários municípios do país, a exemplo de cidades do Rio Grande do Sul, como forma de garantir a governabilidade da gestão”, disse Edimário.
Prefeitura de Ipiaú, SENAR e Sindicato Rural promovem mais uma etapa de capacitação em apicultura
O Serviço Nacional de Aprendizagem Rural( SENAR) em parceria com a Prefeitura de Ipiaú, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SEMA), e com o Sindicato Rural de Ipiaú, realizou mais uma etapa da capacitação para manejo produtivo na apicultura.
O treinamento aconteceu nos três últimos dias do mês de agosto em uma fazenda da região do Bom Sem Farinha, com a participação de 15 agricultores familiares, e foi ministrado pelo técnico do Senar Bahia, José Simão que repassou ensinos referentes à produção de própolis, assunto da terceira etapa da capacitação
Nas duas etapas anteriores foram ministradas técnicas de apicultura básica e produção de mel, envolvendo localização do apiário, gestão das atividades apícolas e manejo das colmeias, além de incentivos ao associativismo.
O secretário da Agricultura e Meio Ambiente, Poleandro Silva, e o presidente do Sindicato Rural de Ipiaú, Valnei Pestana, estiveram acompanhando as atividades e incentivando os agricultores familiares nessa vertente de geração de emprego e renda. Coube à técnica da SEMA, Ieda Coelho, a mobilização do público alvo.
O secretário voltou a ressaltar empenho da Prefeitura em abrir novas frentes de trabalho e ao mesmo tempo assegurar a preservação ambiental. Disse ainda dos incentivos que a prefeita Maria das Graças vem proporcionando para o homem do campo, em especial aos produtores e trabalhadores rurais e seus familiares que buscam capacitação, atualização ou qualificação para o trabalho na zona rural.
Poleandro destacou que a capacitação considera a importância das abelhas não só na produção do mel e seus derivados, mas também como um importante agente polinizador para o equilíbrio da biodiversidade.
José Américo Castro ( Dircom-Prefeitura de Ipiaú)-
Foto-Janaina Castro.
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