Marco temporal: bancada do agro promete obstruções no Congresso para reagir ao STF
O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, Pedro Lupion (PP-PR), reagiu nesta quinta-feira, 21, ao Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou a tese do marco temporal. O deputado afirmou que a bancada, que tem 324 deputados e 50 senadores, vai obstruir a pauta no Congresso, para pressionar pela aprovação de proposta que aceite a tese e também matéria que dê aos produtores rurais direito a indenização em caso de desapropriação para demarcação de terras indígenas. “O STF cria uma barbárie no campo, uma insegurança jurídica total, sem previsão de indenização. A FPA está unida, coesa, trabalhando, custe o que custar, seja obstrução na Câmara e no Senado”.
Em outro momento ele deixa claro que o setor do agro não vai desistir. “Nos resta brigar pela modulação de alguns votos para que, pelo menos, o produtor tenha o direito de ser indenizado. Não cabe a nós resolver esse assunto dentro do judiciário. A FPA vai aprovar o marco temporal na próxima semana e vamos correr com a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) na Câmara e no Senado para dar segurança jurídica aos produtores locais”, diz Lupion no vídeo.
Augusto Tenório/Estadão
Jerônimo se reúne com bancada do PT para aprofundar diálogo com parlamentares
Os deputados da bancada do PT na Assembleia Legislativa – o líder da Federação PT, PCdoB e PV, Robinson Almeida, a líder do PT na ALBA Fátima Nunes, o líder da Maioria Rosemberg Pinto, os deputados Júnior Muniz, Maria Del Carmen, Euclides Fernandes, Paulo Rangel, Neusa Cadore e Zé Raimundo, além do presidente do PT Bahia, Éden Valadares – se reuniram quinta-feira (21), com o governador Jerônimo Rodrigues.
A reunião com a bancada petista, que também já foi realizada com outros partidos, a exemplo do PCdoB e PSD, e que será pauta de reuniões como as demais legendas aliadas, teve como objetivo aprofundar o diálogo com os parlamentares sobre as pautas de interesse da Bahia e dos baianos, discutindo e atendendo os pleitos dos deputados estaduais do Partido dos Trabalhadores, para que a Bahia continue avançando.
Líder da bancada do PT na Assembleia, Fátima Nunes avaliou que o encontro dos deputados petistas e dos demais parlamentares da base com o governo representa o compromisso de Jerônimo Rodrigues em estar cada vez mais próximo dos mandatos, entendendo os principais pleitos. “Jerônimo é um democrata, um gestor humano, antenado, um governador firme no seu propósito de cuidar do nosso povo”, disse Fátima.
Éden Valadares classificou como muito importante e produtiva a reunião da bancada do PT. “O nosso governador demonstrou mais uma vez a sua vocação para o diálogo, capacidade de escuta e seu grande comprometimento em seguir transformando o nosso estado e a vida dos baianos. A bancada se sentiu contemplada com o empenho do nosso governador em compreender, acolher e colocar em prática as sugestões dos nossos parlamentares para melhorar a qualidade de vida do nosso povo”.
‘Divergência faz parte da democracia’, diz Augusto Aras ao se despedir do cargo de PGR
Procurador-geral da República até o próximo dia 26 de setembro, Augusto Aras, em sua última sessão no Supremo Tribunal Federal (STF) no cargo, usou da sua fala para fazer um balanço de sua atuação como PGR nos últimos quatro anos. Na despedida, ele falou de incompreensão e de divergência de ideias, “que formam a democracia”.
“Os desafios dos últimos quatro anos foram adicionalmente cercados por incompreensões e falsas narrativas, dissonantes com o trabalho realizado, documentado e publicizado, e agora também organizado no relatório final de gestão que recém divulgamos”, disse.
Para Aras, “parte das incompreensões deve-se à equivocada expectativa de o Ministério Público protagonizar ou mesmo apoiar projetos partidários. Ao Ministério Público, tal como ao Judiciário, a Constituição veda expressamente a atividade político-partidária. Nossa missão não é caminhar pela direita ou pela esquerda, mas garantir a todos justiça, liberdade, igualdade e dignidade, no âmbito da ordem jurídica”, continuou.
Aras ressaltou que “o Ministério Público brasileiro deve caminhar na busca e guarda do caminho aristotélico do equilíbrio, da harmonia entre os poderes, da observância às funções incumbidas separadamente à cada instituição de Estado, a extirpar o risco da indesejada concentração de poderes e desajuste no sistema de freios e contrapesos”.
Augusto Aras ainda analisou em seu discurso que “a divergência faz parte da democracia. No campo político, a divergência pode eventualmente polarizar, e se resolve pela regra da maioria. No campo jurídico, a divergência há de convergir, uma vez que as instituições contramajoritárias não têm compromisso com projetos partidários, mas com a coerência interna, a força normativa da Constituição e a efetividade das normas postas, com resolutividade dos conflitos”.
Arrecadação federal cai 4,14% e chega a R$ 172,78 bilhões em agosto
Pelo terceiro mês seguido, a arrecadação da União com impostos e outras receitas teve queda, alcançando R$ 172,78 bilhões em agosto, segundo dados divulgados nesta quinta-feira (21) pela Receita Federal. O resultado representa recuo real de 4,14%, ou seja, descontada a inflação, em valores corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em comparação com agosto de 2022.
No acumulado de janeiro a agosto, a arrecadação chegou a R$ 1,52 bilhão, recuo real de 0,83%, em relação aos oito primeiros meses do ano passado. O valor acumulado é o maior da série desde 1995.
Os dados sobre a arrecadação de agosto estão disponíveis no site da Receita Federal.
Quanto às receitas administradas pelo órgão, o valor arrecadado no mês passado ficou em R$ 167,04 bilhões, representando decréscimo real de 3,33%, enquanto no período acumulado de janeiro a agosto, a arrecadação alcançou R$ 1,44 trilhão, alta real de 0,69%.
Os resultados foram influenciados por alterações na legislação tributária e por pagamentos atípicos tanto em 2022 quanto em 2023, especialmente do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), que incide sobre o lucro das empresas. Segundo a Receita, ambos são importantes indicadores da atividade econômica, sobretudo, do setor produtivo.
As desonerações concedidas no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Programa de Integração Social/Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) também influenciaram no resultado.
Lucro das empresas
A arrecadação do IRPJ e da CSLL somou R$ 28,51 bilhões em agosto, com redução real de 23,30% sobre o mesmo mês de 2022. O resultado é explicado pelo decréscimo real de 33,25% na arrecadação da estimativa mensal de empresas. Na apuração por estimativa mensal, o lucro real é apurado anualmente, sendo que a empresa está obrigada a recolher mensalmente o imposto, calculado sobre uma base estimada.
A Receita ressaltou, por outro lado, que, em agosto do ano passado, houve pagamentos atípicos de R$ 5 bilhões nessa arrecadação.
No acumulado do ano, o IRPJ e a CSLL somaram R$ 330,49 bilhões, com queda real de 8,24%. O desempenho é explicado pelo recuo real de 13,53% da estimativa mensal e de 34,02% na declaração de ajuste do IRPJ e da CSLL, relativa a fatos geradores ocorridos em 2022, conjugados com os acréscimos reais de 5,99% do lucro presumido.
“Além disso, houve recolhimentos atípicos da ordem de R$ 5 bilhões, especialmente por empresas ligadas à exploração de commodities [produtos primários com cotação em mercados internacionais], no período de janeiro a agosto deste ano, e de 35 bilhões, no mesmo período de 2022”, informou a Receita Federal.
Fatores não recorrentes
Contribuindo para melhorar a arrecadação, houve recolhimento extra do imposto de exportação sobre combustíveis em agosto deste ano, de R$ 830 milhões, o que não ocorreu no mesmo mês de 2022.
Por outro lado, também houve desonerações tributárias. Apenas em agosto, a redução de alíquotas do PIS/Cofins sobre combustíveis resultou em uma desoneração de R$ 2 bilhões; em agosto de 2022 havia sido de R$ 3,75 bilhões. No ano, a desoneração chega a R$ 25,25 bilhões. Já a redução de alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) custou R$ 1,9 bilhão à Receita no mês passado e R$ 15,2 bilhões de janeiro a agosto.
“Sem considerar os fatores não recorrentes acima, haveria um crescimento real de 3,88% na arrecadação do período e um decréscimo real de 1,93% na arrecadação do mês de agosto”, informou o órgão.
Outros destaques
Outro destaque da arrecadação de agosto foram o Imposto de Importação e o IPI Vinculado à Importação, que apresentaram a arrecadação conjunta de R$ 6,76 bilhões, com diminuição real de 16,64%. O resultado pode ser explicado pelas reduções de 17,90% no valor em dólar (volume) das importações e de 4,66% na taxa média de câmbio, combinadas com os aumentos de 12,48% na alíquota média efetiva do Imposto de Importação e de 14,67% na alíquota média efetiva do IPI-Vinculado. No acumulado do ano, o resultado dessa receita chega a R$ 51,19 bilhões, queda real de 11,3%.
O PIS/Pasep e a Cofins apresentaram, no conjunto, uma arrecadação de R$ 36,53 bilhões no mês passado, representando crescimento real de 6,08%. Esse desempenho é explicado pela combinação dos seguintes fatores: dos aumentos reais de 6,60% no volume de vendas e de 3,50% no volume de serviços entre julho de 2023 e julho de 2022; e da modificação da tributação incidente sobre a gasolina e álcool. Esses fatores, no entanto, foram atenuados pela diminuição do volume arrecadado sobre as importações e pelo acréscimo de 31% no montante das compensações tributárias.
Já as outras receitas administradas pela Receita Federal apresentaram arrecadação de R$ 4,52 bilhões em agosto, com acréscimo real de 57,19%, resultado que pode ser explicado pela arrecadação do programa de redução de litigiosidade, que somou R$ 861 milhões no mês, e pelo imposto de exportação incidente sobre as exportações de óleo bruto, R$ 827 milhões.
No acumulado do ano, o destaque é para a Receita Previdenciária, que totalizou uma arrecadação de R$ 387,13 bilhões, com crescimento real de 6,16%. Esse desempenho é explicado pelo crescimento real de 8,81% da massa salarial. Além disso, houve crescimento de 36% nas compensações tributárias com débitos de receita previdenciária, em razão da Lei 13.670/18, que vedou a utilização de créditos tributários para a compensação de débitos de estimativas mensais do IRPJ e da CSLL.
De janeiro a agosto, o Imposto de Renda Retido na Fonte – Rendimentos de Capital somou R$ 73,54 bilhões, alta de 25,5%. Os resultados podem ser explicados pela alta da taxa Selic (juros básicos da economia), que influenciou o recolhimento dos rendimentos dos fundos e títulos de renda fixa. Apenas em agosto, o acréscimo foi de 4,68% nesse item, chegando a R$ 6,84 bilhões.
O IRRF – Rendimentos do Trabalho registrou arrecadação de R$ 127,80 bilhões nos primeiros oito meses do ano, representando alta real de 5,56%. O resultado deve-se ao acréscimo real na arrecadação dos itens Rendimentos do Trabalho Assalariado (7,28%) e Participação nos Lucros ou Resultados (14,57%) e ao decréscimo real em Aposentadoria do Regime Geral ou do Servidor Público (queda de 6,38%).
Indicadores macroeconômicos
A Receita Federal apresentou, também, os principais indicadores macroeconômicos que ajudam a explicar o desempenho da arrecadação, tanto no mês quanto no acumulado do ano. Entre os indicadores, estão a venda de serviços, com crescimento de 3,5% em julho (fator gerador da arrecadação de agosto) e 4,84% no ano; e a massa salarial, que cresceu 11,25% em julho (13,79% no ano), em relação ao mesmo mês de 2022.
A venda de bens também cresceu 6,6% no mês e 3,64% no ano. Já a produção industrial caiu 2,5% em julho e 1,34% no acumulado do ano, comparado ao período de dezembro de 2021 a julho de 2022.
O valor em dólar das importações, muito vinculado ao desemprenho industrial, também teve recuo, de 17,9% em relação a julho do ano passado e 9,92% no ano.
Danielle Brant, Folhapress
Polícia do DF busca pastor apontado como líder de grupo que aplicava o golpe do ‘octilhão de reais’
A Polícia Civil do Distrito Federal está em busca do pastor Osório José Lopes Júnior, apontado como líder de uma organização criminosa que aplicava golpes em fiéis e pode ter feito mais de 50 mil vítimas no Brasil e no exterior. Ele é considerado foragido.
De acordo com informações da Polícia Civil, o pastor e outros suspeitos usavam uma teoria conspiratória conhecida como “Nesara Gesara” como parte da estratégia para persuadir as vítimas a investirem suas economias em operações financeiras fraudulentas ou projetos falsos de caráter humanitário.
Essas ações eram apresentadas com a promessa de retornos financeiros imediatos e lucros extraordinários. A polícia identificou em uma das conversas que, se a pessoa fizesse um depósito de R$ 25, teria a promessa de receber um retorno nas operações no valor de um octilhão de reais, que equivale a um número com 27 zeros: R$ 1.000.000.000.000.000.000.000.000.000.
Para uma comparação, o homem mais rico do mundo, o bilionário francês Bernard Arnault, proprietário do grupo de marcas de luxo LVMH, possui um patrimônio de US$ 217,5 bilhões, o que equivale a R$ 1 trilhão na moeda brasileira. Esse valor tem 15 zeros a menos do que o octilhão mencionado anteriormente.
Conforme as investigações, o grupo é constituído por aproximadamente duzentos membros, incluindo vários pastores que utilizam os próprios fiéis frequentadores das igrejas como vítimas. As comunicações eram realizadas principalmente por meio de redes sociais e aplicativos de mensagens com as vítimas, sendo que a maioria delas era composta por evangélicos.
A Operação Falso Profeta foi conduzida na quarta-feira (20) pela Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Ordem Tributária, que está vinculada ao Decor (Departamento de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado) do Distrito Federal.
Participaram da operação cerca de 100 policiais civis do Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Santa Catarina, Paraná e São Paulo.
Houve o cumprimento de mandados de busca e apreensão no Distrito Federal e quatro estados: Goiás, Mato Grosso, Paraná e São Paulo. Uma pastora foi presa em Santa Catarina.
A investigação revelou uma movimentação financeira superior a R$ 156 milhões nos últimos cinco anos. Além disso, foram identificadas aproximadamente 40 empresas consideradas “fantasmas” ou de fachada, juntamente com a suspeita de existência de 800 contas bancárias relacionadas ao esquema criminoso.
“Como instrumento da fraude, os investigados constituem pessoas jurídicas “fantasmas” e de fachada simulando ser instituições financeiras digitais (falsos bancos), com alto capital social declarado, através das quais as vítimas supostamente irão receber suas fortunas”, disse a Polícia Civil.
Segundo a Polícia Civil, os alvos poderão responder, a depender de sua participação no esquema, por estelionato, falsificação de documentos, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, crimes contra a ordem tributária e organização criminosa.
Raquel Lopes/Folhapress
Pistolas, revólver e drogas são encontrados após confronto em Ibirapitanga
Três pessoas, com suspeita de ligação com homicídios, roubos de carros e invasão de imóveis na região, foram encontradas com os itens.
Duas pistolas, um revólver, drogas e munições foram localizados, na manhã desta quarta-feira (20), com suspeitos de tráfico, na cidade de Ibirapitanga, por equipes da Companhia Independente de Policiamento Especializado (Cipe) Cacaueira e do Pelotão de Emprego Tático Operacional (Peto) da 61ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM/ Ubaitaba).
Segundo o major Hosannah Santos Rocha, comandante da 61ª CIPM, os policiais receberam informações de tráfico de entorpecentes, na rua Santo Antônio, bairro ACM.
No local, suspeitos perceberam a aproximação policial e dispararam contra as equipes. Três pessoas foram feridas e socorridas ao Hospital Municipal Edvaldo Magalhães, mas não resistiram.
Segundo informações, os três tinham ligação com homicídios, roubos de carros e invasão de imóveis na região.
Duas pistolas calibres 40, um revólver calibre 38, 44 munições, estojos, maconha, crack e outros itens usados no comércio ilegal de ilícitos foram apreendidos.
O material foi encaminhado para a Delegacia Territorial da cidade.
Texto: Marcia Santana
PF prende homem com 11 kg de cocaína
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Rio de Janeiro/RJ - Nesta quarta-feira, 20/9, a Polícia Federal prendeu em flagrante um homem transportando várias embalagens de cocaína ocultas no tanque de combustível de um automóvel.
Na ação, policiais federais, com apoio da Polícia Rodoviária Federal, identificaram o veículo suspeito e efetuaram a abordagem na rodovia RJ-104, em Niterói/RJ.
Os 11 kg da droga já estavam embalados em pequenas porções e prontos para distribuição.
O preso foi conduzido à Superintendência Regional da PF no Rio de Janeiro para os procedimentos de polícia judiciária e será encaminhado ao sistema prisional, onde permanecerá à disposição da justiça e responderá pelo crime de tráfico de drogas, cuja pena pode chegar a 15 anos de prisão.
Comunicação Social da Polícia Federal no Rio de Janeir
(21) 2203-4404
PF combate crimes relacionados ao abuso sexual infantojuvenil
Os crimes investigados preveem penas que podem chegar a mais de seis anos de reclusão e multa.
lhéus/BA – A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quinta-feira (21/09/2023), a “Operação Protetores da Infância” com o objetivo de combater o armazenamento e distribuição de arquivos, imagens e vídeos com conteúdo relacionado ao abuso sexual infantojuvenil através da internet.
Estão sendo cumpridos oito mandados de busca e apreensão nas cidades de Ilhéus, Itabuna e Tancredo Neves, todas no Estado da Bahia, e em São Paulo/SP. Os mandados foram deferidos pela Justiça Federal no bojo de inquéritos policiais instaurados pela Delegacia da Polícia Federal em Ilhéus.
Os crimes investigados – armazenamento e divulgação de imagens e vídeos relacionados ao abuso sexual infantojuvenil – preveem penas que podem chegar a mais de seis anos de reclusão e multa.
Com a continuidade das investigações nos inquéritos policiais, após análise pericial do material apreendido e depoimentos dos envolvidos, será apurado a participação de cada um dos investigados nos crimes de armazenamento, transmissão, publicação de material relacionado ao abuso sexual infantojuvenil, ou em outras práticas criminosas.
Como denunciar – Informações relacionadas a crimes de pornografia infantil ou outros crimes podem ser repassadas à Polícia Federal para investigação. Em Ilhéus, o número do telefone/WhatsApp é o (71) 99258-0158 e o endereço de e-mail é o gab.ils.ba@pf.gov.br. Os cidadãos têm a garantia de preservação da identidade pela Polícia Federal.
Comunicação Social da PF na Bahia/ Bahia
(71) 3319-6002 (WhatsApp)
Expo Constru Bahia, que acontece em Salvador, destaca o potencial do estado para a construção civil
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| Fotos: Feijão Almeida/GOVBA |
A primeira edição da Expo Constru Nordeste começou nesta quarta-feira (20), no Centro de Convenções de Salvador, e deve reunir, até sexta (22), cerca de 20 mil profissionais da construção civil e estudantes de engenharia, arquitetura e áreas afins. O governador Jerônimo Rodrigues esteve na abertura do evento, que é patrocinado pelo Governo do Estado e realizado pelo Sindicato da Indústria da Construção da Bahia (Sinduscon), acompanhado do vice-governador Geraldo Júnior e de secretários de Estado.
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| Fotos: Feijão Almeida/GOVBA |
“Eventos como esse ajudam a organizar a cadeia produtiva da construção civil. Nós estamos em um momento na Bahia de alta velocidade, principalmente agora com o PAC, com investimentos na área de ferrovia, Porto Sul, estradas, duplicação de BRs, Minha Casa, Minha Vida, por exemplo. O que nos coloca hoje com o crescimento do PIB em 3%, aproximadamente. O maior crescimento do PIB do Brasil”, destacou o governador Jerônimo.
Para a secretária de Desenvolvimento Urbano, Jusmari Oliveira, a parceria entre os governos estadual e federal traz um bom momento político-administrativo para a Bahia. Ela ressaltou ainda a importância do setor para o estado. “O governo da Bahia é o maior fomentador do mercado da construção civil, principalmente nesses últimos anos, com grandiosas obras. E é importante que essas obras sejam tocadas por empresas da nossa terra”.
O evento reúne em torno de 150 marcas, do Brasil e do exterior, de segmentos da indústria da construção civil que vão expor desde produtos até tecnologias e soluções sustentáveis para o setor. No Centro de Convenções, três espaços foram pensados para abordar temas relacionados à indústria, com palestras e painéis de discussão especializada. Além do encontro de agentes da cadeia produtiva da construção - lojas de atacado, trabalhadores, representantes comerciais, setores de importação e exportação, suprimentos e compras.
Alexandre Landim, presidente do Sinduscon-BA, comemora os números. “Nesta exposição, estamos mostrando o potencial do nosso setor. A gente registra 136 mil empregos direto na construção civil, o que mostra que é realmente a indústria que gera emprego, e conseguimos ativar uma quantidade de fornecedores impressionante”.
O Governo da Bahia também participa do evento com estandes da Conder e da Desenbahia. A última com a presença de equipe técnica especializada, composta por analistas de crédito e gerentes de desenvolvimento, que estarão à disposição para apresentar as linhas de financiamento da Desenbahia às empresas interessadas em investir em aumento de produção, compra de máquinas e equipamentos. Poderão solicitar crédito, empreendedores da construção civil que exerçam atividade na Bahia.
Já no estande da Conder, engenheiros e arquitetos poderão conhecer projetos das áreas de mobilidade, contenção de encostas, habitação e saúde realizados pela companhia. Os técnicos responsáveis também estarão à disposição para tirar dúvidas e mostrar vídeos e fotos dos trabalhos realizados pelo Estado.
Secom - Secretaria de Comunicação Social - Governo da Bahia
Arthur Lira e Ciro Nogueira priorizam projetos pessoais e causam fraturas no PP
O tom cada vez mais enfático do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do presidente do PP, senador Ciro Nogueira (PI), sobre a relação com o governo Lula, embute o desejo pessoal de cada um deles a respeito dos passos que querem dar nos próximos anos, e provoca fraturas na sigla.
Após Lira dizer que o PP agora integrava a base de Lula, Ciro correu para lançar um documento com “cláusulas pétreas” da sigla que, na prática, pode dificultar o apoio a diversas votações de interesse do Executivo. O que tem por trás dos gestos, explicam interlocutores, são os projetos individuais. Um quer ser ministro da atual gestão e o outro, candidato a vice-presidente na chapa da oposição.
Arthur Lira sabe que após deixar a presidência da Câmara seu poder ficará esvaziado e se articula para uma eventual indicação ministerial. Pastas como Saúde e Agricultura estão no seu radar. Mas ele sabe que uma condição que se desenha para conseguir uma nomeação na Esplanada será fazer o seu sucessor no comando da Casa, cargo fundamental para garantir as pautas de interesse do governo.
Já Ciro tem os petistas como opositores no seu Estado, o Piauí. Além disso, embora tenha integrado o governo Dilma Rousseff, sempre deixou claro aos pares que se sente muito mais confortável no grupo da direita. Formar chapa na corrida presidencial compondo como vice é algo que aparece em seu horizonte politico. Para isso, sabe que a condição é manter o discurso mais oposicionista possível em relação à atual gestão.
A bancada do PP, especialmente na Câmara dos Deputados, está rachada. Embora o partido tenha o ministro do Esporte, André Fufuca (MA), ninguém dá garantia de quantos votos Lula terá. O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, foi conversar com a bancada nesta quarta, como antecipou a Coluna.
Parecia um sinal de que os deputados estavam se distanciando de Ciro, porém, um articulador político da legenda observa que o líder da bancada é nome escolhido por Nogueira, trata-se do deputado Dr. Luizinho, que é do Rio de Janeiro, Estado de Jair Bolsonaro.
Roseann Kennedy e Augusto Tenório/Estadão Conteúdo
CDL Ipiaú traz Jozelito Ribeiro pra falar sobre atendimento ao público
A palestra será ministrada pelo especialista da Embratec, Jozelito Ribeiro e tem como objetivo levar aos participantes informações necessárias e adequadas para um bom atendimento ao público.
“A grande maioria das pessoas deixam de cuidar exatamente da pessoa mais importante para o negócio, que é o cliente. O cliente é quem paga tudo de uma empresa, inclusive os lucros e custos que já estão incluídos nos preços dos produtos. E é aí que entra a figura da pessoa empreendedora que identifica as necessidades do cliente, oferecendo produtos ou serviços para atender e resolver os problemas que existem numa certa localidade, apontou Jozelito Ribeiro, especialista do Embratec.
INSCRIÇÕES GRATUITAS, porém limitadas. Corre e não perde a oportunidade. Inscreva-se: https://www.sympla.com.br/evento/atendimento-e-relacionamento-com-o-cliente/2128963
O evento será realizado pelo SEBRAE, CDL Ipiaú e com o apoio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura Municipal de Ipiaú.
SERVIÇOS:
O quê: Palestra sobre atendimento ao cliente
Quando: 21 de setembro às 19h
Onde: Auditório da CDL de Ipiaú – Av Contorno,334, Ipiaú-Ba.
Biden posta sobre reunião com Lula, mas evita foto com o brasileiro em redes sociais
Às margens da Assembleia-Geral da ONU que ocorre em Nova York, o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, publicou fotos com os líderes com os quais teve reuniões bilaterais, mas um ficou de fora das imagens —o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Biden e Lula se reuniram na tarde desta quarta-feira (20) e falaram essencialmente sobre legislação trabalhista, em um esforço de aproximar as agendas de Brasília e Washington. O petista, pouco depois, publicou fotos e vídeos com o democrata nas redes sociais.
O americano, por sua vez, não o fez. Antes, no entanto, ele publicou imagens ao lado do premiê de Israel, Binyamin Netanyahu, com quem também se reuniu nesta quarta. “Mais cedo, tive uma conversa sincera e construtiva com ele”, escreveu o chefe da Casa Branca.
Nesta terça (19), o presidente americano se reuniu com o secretário da ONU, o português António Guterres, com quem também publicou fotos na sequência. Antes, esteve com cinco presidentes de nações da Ásia Central —Cazaquistão, Quirguistão, Tadjiquistão, Turcomenistão e Uzbequistão— com os quais também publicou foto coletiva.
Por parte do governo americano, a divulgação da bilateral com Lula se resumiu a duas publicações. Primeiro, nas redes oficiais de Biden, foi compartilhada uma transmissão ao vivo do momento em que os líderes assinavam uma parceria pelos direitos dos trabalhadores.
Depois, em outra publicação também sem foto com o brasileiro, ele falou novamente sobre a parceria e disse que tanto Lula quanto ele “compartilham uma visão comum em que os trabalhadores e suas famílias devem ser protegidos e ouvidos para a formulação de políticas econômicas”.
Lula republicou a mensagem: “Comecei minha vida política como sindicalista e estou muito feliz com nossa visão comum de promover melhores condições para os trabalhadores”.
Joe Biden é o candidato do Partido Democrata americano à reeleição em 2024. Enquanto aguarda a definição do nome republicano que concorrerá ao pleito, ele vê crescerem as chances de enfrentar seu antecessor, Donald Trump, nas urnas.
Folhapress
Biden e Lula discutem eleições e alívio de sanções à Venezuela e crise no Haiti
Os presidentes Lula (PT) e Joe Biden discutiram em encontro bilateral nesta quarta-feira (20) uma cooperação para as próximas eleições venezuelanas, em 2024.
Segundo a Casa Branca, os dois líderes “observaram a importância da restauração da democracia na Venezuela”. O americano reiterou o apoio ao povo venezuelano e sua proposta de abordagem para restaurar a democracia por meio de eleições livres e justas –plano que, se concretizado, vai levar a um alívio das sanções impostas pelos EUA ao país.
Já o assessor especial da Presidência Celso Amorim, que participou da bilateral, disse que a menção à questão venezuelana foi rápida na conversa. “Houve uma referência à ideia de cooperar respeitando naturalmente a soberania venezuelana. Nós colocamos dessa forma.”
O ex-chanceler ressaltou a necessidade de que a Venezuela tenha uma economia funcional novamente, “o que implica também o levantamento das sanções”. Amorim afirmou, no entanto, que não houve um aprofundamento maior sobre a questão na bilateral.
Os presidentes se encontraram no início da tarde, às margens da Assembleia-Geral das Nações Unidas. Após o encontro, eles participaram do lançamento de uma declaração conjunta em defesa dos direitos trabalhistas.
Outro tema citado na reunião foi a reforma da governança global –o Brasil vem reforçando o apelo por maior representatividade do chamado Sul Global, o grupo de países emergentes, com destaque para uma mudança do Conselho de Segurança, instância máxima decisória da ONU.
“Biden falou em termos gerais sobre reforma do Conselho e necessidade de ampliação. Isso foi uma coisa positiva. Os Estados Unidos se engajaram, desde a última Assembleia-Geral o presidente e a embaixadora na ONU têm falado. Mas não houve aprofundamento [na reunião]”, disse Amorim.
Os americanos também se mostraram interessados nas possibilidades de investimento na transição energética. A aposta em uma economia verde é uma marca do governo Biden, que conseguiu aprovar no Congresso há cerca de um ano um grande pacote de incentivos.
Segundo a Casa Branca, Biden também pediu a Lula que apoie uma missão multilateral de segurança no Haiti. O Brasil liderou uma força de paz da ONU no país, a Minustah, de 2004 a 2017, mas os resultados foram pífios, agravados por um grande terremoto em 2010.
“O Brasil saiu com os dedos chamuscados de uma longa participação no Haiti e constatou que a comunidade internacional, nos momentos decisivos depois do terremoto, foi embora”, disse Amorim. “Houve uma saída apressada, e a situação que nós temos hoje é provavelmente pior do que a que encontramos.”
Assim, a posição brasileira é de que uma participação em uma nova missão só faz sentido se houver um forte viés de desenvolvimento econômico e social do Haiti, para além da segurança, que norteou a missão anterior. “Se não você vai lá, melhora um pouco a situação, e dali a alguns anos volta tudo como era.”
COMPARTILHAMENTO
Fernanda Perrin/Folhapress
Julgamento do marco temporal no STF abre crise com o Congresso e esvazia projeto de lei
Ao bater de frente com o Congresso para julgar o marco temporal, o Supremo Tribunal Federal (STF) banca uma disputa institucional que não deve ser encerrada ao término da votação.
A Corte caminha para declarar inconstitucional a tese que diz que povos indígenas só podem reivindicar terras que ocupavam em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. O placar chegou a cinco a dois nesta quarta-feira, 20, com o voto do ministro Dias Toffoli contra o marco temporal. O julgamento será retomado amanhã.
O processo foi pautado em um momento em que o debate sobre o tema avança no Congresso. A Câmara dos Deputados aprovou, em maio, um projeto de lei para restringir as demarcações. A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Ao colocar a ação na pauta, a presidente do STF, Rosa Weber, contrariou a bancada ruralista e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), simpático ao projeto de lei. Deputados e senadores ligados ao agronegócio esperavam dissuadir a Corte de retomar o julgamento.
A ministra, conhecida pela defesa de pautas de direitos humanos, corre contra o tempo para votar no caso. Ela se aposenta compulsoriamente no final do mês e sinalizou aos colegas que não gostaria de deixar o tribunal sem participar da votação. O julgamento é considerado histórico e uma das principais marcas de sua gestão como presidente do Supremo.
Especialistas ouvidos pela reportagem avaliam que, se os ministros decidirem que a tese é inconstitucional, o projeto de lei será colocado em xeque. O PL trata de outros temas, que podem seguir tramitando, mas o trecho sobre o marco temporal precisará ser revisto.
“Entendo que o PL, internamente, até poderia tramitar, contudo o STF poderia novamente declarar sua inconstitucionalidade. Ou seja, ele seria inócuo. Não surtiria efeitos na prática”, explica o constitucionalista Georges Abboud, sócio do Warde Advogados e professor da PUC de São Paulo.
Se os parlamentares insistirem na votação do PL, o Supremo Tribunal Federal tem pelo menos dois caminhos disponíveis. O primeiro, mais cauteloso, é aguardar a movimentação no Congresso e, se o projeto for promulgado, esperar o ajuizamento de alguma ação para eventualmente derrubar o texto. A segunda alternativa seria um controle prévio de constitucionalidade. A atuação preventiva acontece, via de regra, quando há risco de violação de cláusulas pétreas da Constituição.
“O Supremo dará uma decisão que, seguramente, será de bom senso, mas um PL não tem qualquer possibilidade de se sobrepor à Constituição. O que está em jogo é a interpretação da Constituição dada pelo seu máximo interprete que é o Supremo Tribunal Federal. Um PL não vai alterar isso”, defende o ex-secretário de Justiça do Estado de São Paulo Belisário dos Santos Júnior, sócio do Sócio de Rubens Naves Santos Jr. Advogados.
O ex-secretário avalia que, a partir do julgamento do STF, se confirmada a derrubada da tese do marco temporal, mesmo uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) teria dificuldades de prosperar: “A Constituição dá um tratamento muito digno aos povos indígenas e assegura o direito originário sobre as terras que ocupavam tradicionalmente.”
Até o momento, os ministros Edson Fachin (relator), Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli votaram para derrubar o marco temporal por entenderem que o direito das comunidades a territórios que tradicionalmente ocupavam não depende de uma data fixa. Os ministros Nunes Marques e André Mendonça votaram a favor da tese.
O julgamento também gerou embate com o Executivo. Os ministros vão decidir, ao fixar uma tese sobre o tema, se a União é obrigada a indenizar proprietários expropriados em nome da demarcação de terras indígenas. O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) teme que as indenizações travem processos em curso.
A Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou junto ao STF que o impacto nos cofres públicos será ‘incalculável’. O ministro Alexandre de Moraes, que defende a proposta, rebateu no plenário e chegou a dizer que o problema no ritmo das demarcações não são as indenizações e sim a ‘vontade política’ do Congresso e da Presidência da República.
Rayssa Motta/Estadão
Bancos públicos reduzem juros do empréstimo consignado após corte da Selic
Os bancos públicos Caixa e Banco do Brasil mais uma vez saíram na frente e anunciaram cortes nas taxas do consignado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), no mesmo dia em que foi definida nova queda da Selic (os juros básicos).
Nesta quarta-feira (20), o Copom (Comitê de Políticas Monetárias do Banco Central) anunciou um novo corte da Selic, de 13,25% ao ano para 12,75% ao ano, o menor patamar em 16 meses. É a segunda redução consecutiva, após um longo período de manutenção dos juros.
O Banco do Brasil anunciou que o crédito consignado para o setor público e o crédito estruturado (com garantias) passam a contar com taxas de juros a partir de 1,19% ao mês e 1,21% ao mês, respectivamente.
Nos juros do consignado do INSS, o BB reduziu de 1,75% ao mês para 1,71%, na faixa mínima, e de 1,89% ao mês para 1,85% ao mês no patamar máximo. As novas taxas são válidas já a partir desta quinta-feira (21). O banco afirmou que também houve corte em empréstimos para pessoa jurídica e micro e pequenas empresas, com as condições variando conforme o perfil do cliente.
Já a Caixa anunciou que a taxa média de juros no consignado passa de 1,61% ao mês para a partir de 1,55% ao mês, também a partir de quinta-feira. O banco ainda não informou os novos juros especificamente do consignado do INSS. Para as micro e pequenas empresas, a Caixa oferece capital de giro a partir de 0,99% ao mês, corte de 0,22 ponto percentual, na comparação com a taxa anterior.
Em nota, a presidente da Caixa, Maria Rita Serrano, disse que as reduções anunciadas pelo Banco Central geram um ciclo positivo na economia, de maior acesso ao crédito, promovendo o desenvolvimento de setores importantes para o crescimento do país.
“São medidas que alcançam todos os clientes, auxiliando para que as empresas voltem a investir e contratar, e para que as pessoas possam voltar a sonhar e planejar suas vidas”, diz.
Nesta quarta-feira (20), em debate na Câmara dos Deputados, o ministro Carlos Lupi (Previdência) havia defendido que o teto para juros do empréstimo consignado do INSS acompanhe a redução da taxa Selic.
“Nossa intenção é fixar essa taxa como referência para, cada vez que o Banco Central diminuir a taxa, a gente acompanhar a mesma proporcionalidade nas taxas do sistema de consignado”, disse.
Além das duas instituições públicas, a reportagem também procurou outros oito bancos privados, digitais e cooperativas de crédito, para que comentassem o impacto que a queda da Selic terá nos juros bancários.
O Itaú Unibanco ainda não divulgou mudanças nos juros do consignado, mas afirmou, por meio de nota, ter como posicionamento oferecer preços competitivos no mercado. “Como a Selic é um componente importante na precificação das taxas para os clientes, o resultado da reunião do Copom deve trazer impactos, ainda a serem definidos, em produtos de crédito oferecidos pelo banco.”
O Banco Daycoval também informou que fará ajuste das taxas na modalidade pós-fixada, ainda sem informar os novos percentuais. Já as operações com taxa pré-fixada devem cair conforme o ajuste da curva de taxas de juros futuras.
Douglas Gavras/Folhapress
Prefeitura segue avançando nos serviços de patrolamento e cascalhamento de ruas
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A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de Ipiaú segue avançando nos serviços de patrolamento e cascalhamento nos Bairros de Ipiaú, e para viabilizar ainda mais a segurança dos transeuntes e carros que circulam nos bairros, a Prefeitura está com o rolo compactador passando nas ruas para fixação do cascalhamento no solo, dando mais durabilidade e qualidade nas ruas.
O Diretor de Terraplanagem Alexandre Ferreira responsável pela zona urbana de Ipiaú, garante que o serviço de compactação dessas ruas ainda não pavimentadas pela gestão Maria das Graças, só tem a ganhar com a chegada desse rolo, pois todo o solo das ruas, recebe uma compactação adequada para durabilidade da manutenção dessas ruas, acrescenta Alexandre. Muito em breve a pavimentação chegará.
É mais avanço e desenvolvimento!
Ipiaú: Secretaria de Educação comemora mais uma vez o sucesso do curso de libras para os seus profissionais
A gestão municipal de Ipiaú demonstra seu compromisso com a inclusão e a acessibilidade ao oferecer a Formação em Libras de 120 horas para todos os profissionais da rede municipal de ensino, incluindo professores e funcionários. O curso deste ano, ofertado pela Secretaria de Educação igualmente em 2022, teve início em 8 de maio e concluído em 6 de setembro. Para comemorar a conclusão, a equipe realizou nesta semana uma culminância para entrega de certificados e entrega de presentes.
Liderada por Thaiana Ferreira - tradutora e intérprete de Língua de Sinais e Portuguesa, além de letróloga com especialização em Libras - a formação teve como principal objetivo fornecer conhecimentos essenciais sobre Libras, tanto teóricos quanto práticos. Além disso, o curso abordou políticas públicas de inclusão de pessoas surdas, cultura e identidade surda. Com a inscrição aberta para todos os grupos das escolas da cidade, 21 pessoas participaram, dos quais 17 alcançaram a certificação. “Além do apoio da prefeita Maria das Graças e da equipe da Educação, quem muito nos ajudou para o sucesso do curso foi a Crisliane Sampaio, graduanda em Pedagogia e militante da comunidade surda”, reforçou Thaiana.
O curso se concentrou em preparar os profissionais para receber estudantes surdos em salas de aula regulares. Foram discutidos conteúdos teóricos cruciais para promover a inclusão desses alunos. Destacou-se a importância da parceria entre professores e tradutores e intérpretes de Língua de Sinais de Português (TILSP), com foco na colaboração para garantir a melhor experiência educacional para os estudantes surdos. A formação também explorou a prática em consonância com aspectos educacionais, religiosos e de saúde.
Michel Querino / Decom Prefeitura de Ipiaú
Fotos: Janaína Castro
Prefeitura de Ipiaú realizará oficina para preparar artistas e criadores para Editais da Lei Paulo Gustavo
No próximo sábado, dia 23 de setembro, o município de Ipiaú se prepara para receber uma oficina especial voltada para artistas, músicos, poetas, artesãos, espaços culturais e todos os fazedores de cultura da cidade. O evento, realizado pela Prefeitura de Ipiaú, por meio da Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo (SECULT), tem como objetivo auxiliar os participantes na criação de projetos para concorrer aos editais da Lei Paulo Gustavo, que oferecem recursos para a produção audiovisual e outras linguagens artísticas.
A oficina será realizada no auditório Dr. Euclides Teixeira Neto, localizado no prédio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção de Ipiaú, situado na rua Senhor do Bonfim, nº 110. O evento está programado para iniciar às 9h da manhã e se estender até as 17h, oferecendo um dia inteiro de aprendizado e orientação.
A analista técnica responsável pela oficina será Juliana Machado, mestranda em gestão de projetos e consultora da Lei Aldir Blanc pela Escola Nacional de Cultura, bem como da Lei Paulo Gustavo por meio do Ministério da Cultura. Com sua experiência e conhecimento na área, Juliana ajudará os participantes a aprimorar seus projetos e compreender melhor os critérios para concorrer aos recursos disponibilizados pelos editais.
Os interessados em participar da oficina podem obter mais informações e confirmar sua inscrição entrando em contato com a SECULT, no prédio da prefeitura. Esta é uma chance imperdível para os artistas locais desenvolverem suas habilidades e contribuírem para o fortalecimento da cena cultural em Ipiaú.
Michel Querino / Decom Prefeitura de Ipiaú
Dois traficantes são presos por equipes da Polícia Federal em Valéria
Um dos criminosos já tinha sido preso no último ano, mas acabou liberado em audiência de custódia
Dois criminosos foram capturados, na noite desta terça-feira (19), por equipes da Polícia Federal presentes no bairro de Valéria, na capital baiana. Os policiais federais, militares e civis realizam varreduras em imóveis e áreas de mata do bairro para localizar criminosos e armas na região.
As equipes faziam varreduras, quando localizaram dois homens escondidos no mato, na Segunda Travessa Agnaldo Leite.Imagem: Alberto Maraux/ Ascom SSPBA
Com a dupla foram encontradas maconha, munições 9 milímetros, R$350, três celulares e um blusão camuflado.
Os criminosos, integrantes de um grupo rival à quadrilha que atacou policiais na última sexta-feira (15), acabaram conduzidos ao Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa.
Um dos traficantes havia sido preso em 2022, pela prática de tráfico de entorpecentes, mas acabou liberado em audiência de custódia. Os dois foram autuados em flagrante.
Denúncias sobre a ação de traficantes ou a localização de armas e drogas são recepcionadas pela Secretaria da Segurança Pública, por meio do Disque Denúncia (181), de forma sigilosa.
Texto: Marcia Santana
Imagens: Alberto Maraux/ Ascom SSPBA
Ibirapitanga: Três suspeitos de crimes morrem em confronto com a PM
Três homens morreram em confronto com policiais do PETO da 61ª CIPM e CIPE Cacaueira na manhã desta quarta-feira, 20, na rua Santo Antônio, no bairro ACM, em Ibirapitanga. Conforme informou a PM, denúncia informou que homens estavam no bairro traficando e ostentando armas de fogo. As guarnições se deslocaram ao local e foram recebidas a tiros. Houve revide e os homens acabaram feridos. O trio foi socorrido ao Hospital Municipal Edvaldo Magalhães Nascimento, onde foi constatado o óbito.
Os suspeitos, identificados apenas pelos prenomes de “Tikin”, “Cosmiro” e “Neguim”, conforme a PM, faziam a exposição de armas de fogo em vias públicas e em redes sociais, coagiam moradores, ameaçava pessoas, inclusive crianças, e impunham toque de recolher na comunidade do ACM. O trio também apontado com autor de diversos roubos de veículos e estariam ainda expulsando moradores para se apropriarem das residências. Foram apreendidas drogas, armas de fogo, como revólver e pistola. *Com informações do Ubatã Notícias
Dois são presos em operação contra contrabando de ouro na Terra Indígena Yanomami
A Polícia Federal faz na manhã desta quarta-feira (20) uma operação contra suspeitos de liderarem um esquema de contrabando e venda de ouro extraído de garimpos ilegais na Terra Indígena Yanomami que teria movimentado quase R$ 6 bilhões.
Duas pessoas foram presas preventivamente em Boa Vista e em Manaus. Os agentes ainda cumprem 40 mandados de busca e apreensão nos estados de Roraima, Amazonas, Goiás e Distrito Federal, expedidos pela 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Boa Vista.
O esquema envolve supermercados de Roraima e do Amazonas que vendem alimentos para a Venezuela e recebem o ouro clandestino como pagamento.
De acordo com a PF, transportadoras contratadas escondem o ouro contrabandeado no interior de caminhões que entram em Roraima sem os procedimentos necessários e pagamento de tributos
Depois, diz a PF, o minério era comprado por outros integrantes do esquema e enviado para empresas atuantes no ramo de exploração de ouro, responsáveis por efetuar o pagamento aos supermercados e às distribuidoras de alimentos.
Segundo o inquérito, os principais investigados desse esquema também teriam envolvimento com a exploração clandestina do minério na Terra Indígena Yanomami e em garimpos espalhados em outros estados.
Além dos mandados de prisão e buscas, a Justiça também determinou o bloqueio de valores, veículos e aeronaves dos investigados.
Francisco Lima Neto/Folhapress
Pré-candidato a prefeito de Salvador pelo Avante, Isidório diz que homem tem “binga” e mulher, “tcheca”; veja vídeo
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| Foto: Reprodução/O deputado federal Pastor Sargento |
Um dia depois de ser lançado pré-candidato a prefeito de Salvador pelo Avante, o deputado federal Pastor Sargento Isidório voltou a polemizar com um de suas principais obsessões: orientação sexual e de gênero. Nesta terça-feira (19), na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara, o parlamentar fez um discurso contra pessoas trans, o que gerou reações acaloradas de seus colegas.
“Todo mundo sabe da minha fala clássica, que inclusive é uma fala universal: homem nasce com pênis, mulher nasce com sua ‘cocota’, sua ‘tcheca’, sua vagina. Mesmo com o direito à fantasia, homem mesmo cortando a ‘binga’ não vai ser mulher. Mulher, mesmo tapando a cocota, se possível, não será homem. Todo mundo sabe”, disse o parlamentar, ao que se seguiram reações divididas entre vaias e aplausos.
Ainda na sessão, Isidório chamou a deputada Érika Hilton (PSOL-SP), que é trans, de “amigo”. Em entrevista após o ocorrido, a parlamentar afirmou que o colega sofre de “obsessão fetichista”.
Pré-candidaturaNa última segunda-feira (18), nas redes sociais, Isidório anunciou que o seu partido, o Avante, decidiu lançar sua pré-candidatura à Prefeitura de Salvador. O parlamentar já foi candidato ao executivo municipal em 2020, quando teve pouco mais de 5% dos votos.
“Agradeço a Deus e ao Avante 70 pelo lançamento da nossa pré-candidatura a prefeito da minha querida cidade de Salvador. Continuo soldado do povo. Glória a Deus”, disse Isidório, ao postar uma foto ao lado do presidente da sigla na Bahia, Ronaldo Carletto, do secretário estadual de Agricultura, Tum, outro filiado da legenda, e do deputado federal Neto Carletto.
Política Livre
Rosa Weber marca início de julgamento de descriminalização do aborto para sexta (22)
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| Foto: Nelson Jr./Arquivo/STF |
O caso começará a ser julgado em plenário virtual, um sistema no qual os ministros depositam o seu voto em sessão que dura um determinado período de tempo. Nesse caso, o voto de Rosa, que é relatora da ação, estará disponível à meia-noite de sexta.
Depois, os outros ministros podem votar até as 23h59 da sexta-feira seguinte, dia 29. No entanto, é mais provável que haja um pedido de vista (mais tempo para análise) ou destaque (envio ao plenário físico) que paralise a discussão.
Rosa pautou a ação para conseguir apresentar o seu voto antes de se aposentar, o que tem de acontecer até o início de outubro. Ela completa 75 anos no dia 2, a idade-limite para a aposentadoria de ministros do Supremo.
A ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) que trata do caso foi apresentada pelo PSOL em 2017.
A ação questiona a violação de direitos fundamentais das mulheres diante da manutenção dos artigos 124 e 126 do Código Penal de 1940. Os textos criminalizam o aborto com apenas três exceções: risco de vida, gravidez resultante de estupro e feto anencéfalo.
Também pede que sejam excluídas a incidência de artigos do Código Penal sobre a interrupção induzida e voluntária da gestação nas primeiras 12 semanas.
O argumento utilizado é de que a criminalização viola diretos como a dignidade da mulher, a cidadania, à vida, à igualdade, à liberdade, o direito de não ser torturada, o direito à saúde e ao planejamento familiar da mulher, previstos na Constituição de 1988.
A presidente do Supremo tem citado a importância de uma mulher votar sobre a descriminalização do aborto, em um plenário hoje composto por duas mulheres e nove homens e diante da indefinição sobre o gênero de seu substituto na corte.
Em audiência realizada sobre o tema em 2018, Rosa disse que a atribuição constitucional do Poder Judiciário “é agir somente quando provocado e que quando isso ocorre ele não pode permanecer inerte”.
José Marques/Folhapress
Servidores dizem que Lira tenta colocá-los contra Lula com a reforma administrativa
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| Foto: Zeca Ribeiro/Arquivo/Agência Câmara/Arthur Lira, presidente da Câmara |
A retomada recente da defesa da reforma administrativa por parte de Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, foi a maneira encontrada pelo parlamentar de desgastar a relação entre servidores e governo federal, tornando assim o governo Lula (PT) mais vulnerável em negociações políticas no Congresso.
“O Lira sabe que o governo não tem maioria no Congresso, mas também sabe que a gestão petista é contra a PEC 32 e se mobilizou contra ela nos últimos anos. Então ele faz esse movimento que desgasta o governo Lula junto aos servidores caso faça qualquer aceno pela aprovação da reforma administrativa, mas que também cria atrito para o governo no Legislativo em caso de total oposição à PEC”, afirma Gonçalves.
Parlamentares da base do governo fazem coro à interpretação e dizem que Lira não tem articulado junto a seus aliados para a votação da PEC, em contraste com a atenção que tem dedicado publicamente ao tema, o que evidenciaria que se trata mais de estratégia de negociação política do que de empenho efetivo na aprovação da proposta.
O coordenador da Fonasefe diz que a categoria tem ciência da estratégia de Lira, mas também teme a repetição de um processo como o da reforma da Previdência, em 2003, quando o então presidente Lula brigou pela aprovação do projeto, o que gerou tensão com os servidores e mesmo com parlamentares do próprio PT —foi nesse contexto que dissidentes deixaram o partido e fundaram o PSOL.
“Os servidores públicos estão em processo de disputa. Se o governo recuar e for visto como traidor, isso vai gerar um desgaste muito grande”, conclui Gonçalves.
O governo Lula tem dito que não quer tratar do assunto por meio de uma PEC e não quer mexer na estabilidade dos funcionários públicos, que é alvo da PEC. A gestão petista tem dito que pretende enviar projetos de lei para combater os supersalários e alterar regras de concursos públicos.
Guilherme Seto/Folhapress
Foto: Zeca Ribeiro/Arquivo/Agência Câmara/Arthur Lira, presidente da Câmara |
Decisão do STF contra Moro embasou suspeição de juiz anulada por Toffoli
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| Foto: Nelson Jr./Arquivo/STF |
A recente decisão da Oitava Turma do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) que declarou a suspeição do juiz Eduardo Appio para atuar nos casos da Lava Jato utilizou argumentos dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) no processo no qual o ex-juiz da operação Sergio Moro foi considerado parcial para julgar o presidente Lula (PT), em 2021.
Appio foi declarado suspeito no último dia 6, em decisão derrubada pelo ministro Dias Toffoli nesta terça-feira (19).
O juiz foi considerado parcial em sua atuação na 13ª Vara Federal de Curitiba, onde tramitam os processos remanescentes da Lava Jato, por conta da afinidade que teria com lideranças petistas, revelada em entrevistas e redes sociais, e também em função das críticas a ex-autoridades da operação, como o hoje senador Moro (União Brasil-PR). Até o início do ano, Appio usava o login “LUL2022” para acessar o sistema da Justiça Federal.
Ainda não está definido se o magistrado vai reassumir o posto à frente dos casos da operação.
A decisão da corte regional, chamada de ilegal por Dias Toffoli, também declarou a nulidade de todos os atos assinados por ele até aquela data.
Em seu voto sobre Appio, o relator do caso no TRF-4, Loraci Flores de Lima, citou o julgamento do habeas corpus que considerou Moro suspeito para atuar nos processos envolvendo Lula.
Loraci, na ocasião, reproduziu uma longa manifestação acerca do conceito de imparcialidade feita por Gilmar Mendes, ministro do STF e um dos mais ácidos críticos da Lava Jato.
“Não se cuida de discutir aqui se o juiz, na sua dimensão subjetiva, nutria afeição ou desapreço pelo acusado.”
O voto do magistrado do TRF-4, então, acrescentava: “Exatamente a situação posta neste momento!”
O julgamento na ocasião foi unânime.
Na decisão desta terça a favor de Appio, o ministro Toffoli questiona o fato de o TRF-4 ter tido posição diferente no passado, quando pedidos de afastamento de Moro foram negados. Essas solicitações, no entanto, foram julgadas em sua maioria por outros magistrados.
Em seu despacho, Toffoli lembrou que Loraci Flores também teve sua imparcialidade contestada por réus da Lava Jato. Loraci é irmão do delegado da Polícia Federal Luciano Flores de Lima, que atuou nas investigações do escândalo de corrupção da Petrobras.
Até aqui, Loraci tem analisado os casos de forma individual, se declarando impedido apenas nos processos em que entende que o irmão tenha atuado diretamente na investigação.
Appio está afastado de suas funções desde maio, quando o TRF-4 abriu um procedimento preliminar para apurar a suspeita de que ele tenha ligado para o advogado João Eduardo Malucelli, fingindo ser outra pessoa, para tentar comprovar o vínculo familiar com um magistrado do TRF-4 que era o responsável por relatar os casos da Lava Jato.
João Eduardo é sócio do senador e ex-juiz Moro. O juiz Marcelo Malucelli acabou deixando a relatoria da Lava Jato no TRF-4.
Em 24 de julho, o procedimento preliminar gerou um processo disciplinar. O afastamento temporário foi mantido, até a apuração total do caso. O processo disciplinar agora também foi suspenso por Toffoli.
O advogado de defesa de Appio em Porto Alegre, Alexandre Wunderlich, disse à Folha nesta terça que, no âmbito do processo disciplinar, “nenhuma prova foi produzida e nenhuma testemunha foi ouvida até o momento”.
Para o advogado Pedro Serrano, responsável pela defesa de Appio no STF, a decisão desta terça de Toffoli permitiria o retorno do juiz afastado à 13ª Vara Federal. Mas o ministro do STF, em sua decisão, não trata expressamente da questão do afastamento.
Ao anular a suspeição de Appio, o ministro Toffoli mencionou a correição extraordinária que está sendo conduzida pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e que faz uma espécie de varredura na 13ª Vara Federal de Curitiba e também na Oitava Turma do TRF-4.
“Faz-se necessária, por ora, a suspensão do procedimento administrativo disciplinar em face do magistrado Eduardo Appio, notadamente enquanto se aguarda o desfecho da Correição Extraordinária promovida pela Corregedoria-Nacional de Justiça, a quem competirá, igualmente, analisar eventual avocação do referido processo disciplinar”, escreveu Toffoli.
Em julho, ao analisar um pedido feito pela defesa de Appio, o corregedor do CNJ, Luís Felipe Salomão, decidiu manter o titular da 13ª Vara de Curitiba afastado até a conclusão das apurações. Na época, em sua decisão, Salomão disse que havia elementos suficientes para manter o magistrado afastado e que via “conduta gravíssima”.
Nesta terça, o TRF-4 e a Justiça Federal do Paraná não quiseram se manifestar sobre a decisão do ministro do STF. O juiz Fábio Nunes de Martino é quem atua hoje na 13ª Vara Federal, enquanto Appio permanecer afastado.
Catarina Scortecci/Folhapress
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