Rosa Weber vota pela descriminalização do aborto até 12 semanas
A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Rosa Weber, votou a favor da descriminalização do aborto nas 12 primeiras semanas de gestação. A ação que trata do caso começou a ser julgada nesta sexta-feira (22) virtualmente no Supremo, mas um pedido de destaque apresentado pelo ministro Luís Roberto Barroso jogou a ação para o plenário físico da corte, em data ainda não definida.
Rosa pautou a ação —da qual é relatora— no sistema eletrônico para conseguir apresentar o seu voto antes de deixar a corte. Em 2 de outubro, ela completa 75 anos, limite de idade para a aposentadoria de ministros do STF.
Barroso é o próximo presidente do STF e, nessa função, caberá a ele pautar o processo no plenário físico.
A ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 442 foi apresentada pelo PSOL em 2017, foi tema de audiência pública em 2018 e foi a julgamento no plenário virtual.
Em seu voto, Rosa argumentou que a fórmula restritiva sobre aborto que vigora hoje no Brasil não considera “a igual proteção dos direitos fundamentais das mulheres, dando prevalência absoluta à tutela da vida em potencial (feto)”.
“Desse modo, entendo que a criminalização da conduta de interromper voluntariamente a gestação, sem restrição, não passa no teste da subregra da necessidade, por atingir de forma o núcleo dos direitos das
mulheres à liberdade, à autodeterminação, à intimidade, à liberdade reprodutiva e à sua dignidade”, escreveu a ministra.
Ele criticou a criminalização do procedimento e destacou que essa perspectiva para lidar com problemas que envolvem o aborto não é a política estatal adequada.
“A justiça social reprodutiva, fundada nos pilares de políticas públicas de saúde preventivas na gravidez indesejada, revela-se como desenho institucional mais eficaz na proteção do feto e da vida da mulher,
comparativamente à criminalização”.
“Com efeito, a criminalização do ato não se mostra como política estatal adequada para dirimir os problemas que envolvem o aborto, como apontam as estatísticas e corroboraram os aportes informacionais produzidos na audiência pública”, disse.
No final de seu voto, Rosa destacou ainda que as mulheres eram excluídas da condição de “sujeito de direito” na década de 1940, data do Código Penal que criminalizou o aborto “de forma absoluta”.
“A dignidade da pessoa humana, a autodeterminação pessoal, a liberdade, a intimidade, os direitos reprodutivos e a igualdade como reconhecimento, transcorridas as sete décadas, impõem-se como parâmetros normativos de controle da validade constitucional da resposta estatal penal”, disse.
Nesta quarta (20), a CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), a Frente Parlamentar Mista contra o aborto e em defesa da vida, a União dos Juristas Católicos de São Paulo e o Instituto de Defesa da Vida e da Família protocolaram um pedido para levar o julgamento ao ambiente presencial. A Anajure (Associação Nacional de Juristas Evangélicos) também peticionou a retirada da ADPF da pauta.
O QUE PEDE A AÇÃO?
A ADPF pede ao STF que analise a constitucionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal, de 1940. O artigo 124 prevê pena de detenção de 1 a 3 anos para quem “provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque” e o artigo 126 estipula reclusão de 1 a 4 anos para quem “provocar aborto com o consentimento da gestante”.
Atualmente, as únicas três situações em que o aborto não é criminalizado no país são em caso de estupro, quando a gestação gera risco de vida para a gestante e, por decisão do STF, quando é constatada anencefalia fetal.
A ADPF argumenta que a lei atual leva mulheres e meninas a procurar métodos inseguros, pondo suas vidas em risco. De 2008 a 2017, foram 2,1 milhões de internações no país para tratar complicações de abortos, gerando um gasto de R$ 486 milhões para o SUS. De 2000 a 2016, ao menos 4.455 pacientes morreram.
O documento aponta que, enquanto aquelas com melhores condições financeiras buscam clínicas clandestinas, pacientes pobres se submetem a tratamentos desumanos, e ressalta um recorte racial. Pesquisa publicada recentemente na revista Ciência & Saúde Coletiva mostra que a probabilidade de se fazer um aborto é 46% maior para mulheres negras.
A ação defende que a criminalização viola a dignidade da pessoa humana, os preceitos da cidadania e da não discriminação, bem como o direito à inviolabilidade da vida, liberdade, igualdade, saúde, planejamento familiar e a proibição de tortura ou tratamento degradante previstos na Constituição Federal.
“No Estado democrático de Direito, pressupõe-se que o papel do Poder Judiciário, a partir da interpretação da Constituição, é a proteção dos direitos humanos e dos princípios e garantias internacionais. Caso eles sejam violados, cabe ao Judiciário incidir e impedir a violação”, afirma a vereadora Luciana Boiteux, professora da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro) e uma das autoras da ADPF.
“O que está em jogo é o reconhecimento da cidadania das mulheres e a igualdade de gênero, que é uma luta ainda incompleta no Brasil”, defende a advogada, que observa o amadurecimento da corte em relação à temática. Exemplos disso são a permissão da fertilização in vitro, processo em que há descarte de embriões, a liberação de pesquisas com células-tronco e a inclusão de anencefalia nas exceções do aborto legalizado.
O QUE DIZ O OUTRO LADO?
A AGU (Advocacia-Geral da União) defende que o tema não deveria ser tratado no Supremo, mas sim no Congresso, sob pena de “grave dano ao Estado brasileiro e aos seus cidadãos, que têm debatido amplamente a questão por meio de seus representantes no Parlamento”.
“Trata-se, de fato, de questão extremamente delicada sob os aspectos jurídico, moral, ético e religioso, a demandar cautelosa análise por parte das instituições estatais, sem que se possa prescindir da efetiva participação da sociedade”, complementa a AGU.
Esse também é o ponto de entidades que pediram para participar como amicus curiae (amigo da corte), expressão que designa um terceiro autorizado a ingressar na ação para fornecer subsídios ao órgão julgador. A ADPF 442 tem dezenas de amici curiae de ambos os lados.
“A CNBB entende que a ADPF 442 não deveria sequer ter sido recebida pelo STF, uma vez que se está diante do caso mais flagrante de desrespeito e invasão de uma competência típica do Parlamento já protagonizado pelo Supremo. A matéria do aborto é exaustivamente tratada pela norma brasileira, que aponta as hipóteses de excludente de ilicitudes. Modificar ou ampliar as hipóteses legais constitui escandaloso episódio de desrespeito às prerrogativas do Congresso Nacional”, diz Hugo Sarubbi Cysneiros, advogado da CNBB.
“Além das leis brasileiras que tratam do tema, o Brasil é signatário de inúmeros tratados internacionais que regulam esse objeto, não havendo em nenhum deles nada que permita essa atuação do STF”, complementa.
Ele afirma ainda que a ação é baseada em princípios inexistentes: da irrelevância jurídica da vida intrauterina até a 12ª semana de gestação; da proteção gradativa da vida, pelo qual a vida humana tem proteção variável a depender do seu estágio; e do direito ao aborto.
Em carta aberta ao STF, a Anajure também apresenta-se como contrária à ADPF, afirmando que eventual decisão ocasionaria graves prejuízos à proteção ao direito fundamental à vida do nascituro.
O CFM (Conselho Federal de Medicina) é outra entidade que se opõe à análise em plenário virtual e que defende a discussão no Congresso. Em nota divulgada nesta quinta (21), a entidade reitera que defende o cumprimento da legislação atual, que permite o aborto apenas em três situações.
ENTIDADES FAVORÁVEIS
Entre os amici curiae favoráveis à descriminalização está a organização Católicas pelo Direito de Decidir. “Sendo o Brasil um Estado laico, não deve se submeter a nenhuma religião”, diz a socióloga Maria José Rosado Nunes, uma das fundadoras da entidade.
“As pesquisas sobre aborto evidenciam que são as mulheres cristãs as que mais abortam, contrariando as hierarquias e doutrinas religiosas conservadoras. É por essas mulheres anônimas, que compartilham a mesma fé que nós, que entendemos a importância e a força de nos posicionarmos de modo divergente desse poder hierárquico e patriarcal.”
A Febrasgo (Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia), por sua vez, defende ser inadmissível que, diante da possibilidade de realizar um procedimento seguro, cerca de meio milhão de mulheres sigam realizando abortos todos os anos, sob o risco de grave adoecimento ou morte.
Stefhanie Piovezan/Folhapress
Comandante do Exército sobre almirante aderir a golpe: ‘Que tropas ele tinha para essa aventura maluca?’
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O comandante do Exército, general Tomás Paiva, espera a conclusão das investigações da Polícia Federal e do Supremo Tribunal Federal sobre a tentativa de golpe e, particularmente, a delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, para “virar a página”, com “uma depuração, a punição dos responsáveis e a distinção entre erros individuais e a instituição”.
Se comprovada a revelação de Cid de que o ex-comandante da Marinha Almir Garnier colocou as suas tropas à disposição de um golpe, numa reunião convocada pelo então presidente Jair Bolsonaro, Tomás Paiva opina que o almirante fez “uma bravata”. “A Marinha embarcou? Não. E que tropas ele (Garnier) tinha para essa aventura maluca?” E criticou: “Isso tudo é tão extemporâneo que nem dá para a gente compreender. Em que lugar do mundo ainda se fala e se dá golpe militar? Coisa mais fora de época”.
Sempre frisando a diferença entre “indivíduos” e “instituição”, Tomás Paiva disse que, se verdadeira, tanto era bravata de Garnier que houve a eleição, Bolsonaro perdeu, o presidente Lula ganhou, houve a transição, o eleito e os comandantes tomaram posse. E o 8 de janeiro? Segundo o general, “foi um ponto fora da curva” e “o erro do Exército foi a letargia na invasão do Palácio do Planalto e as manifestações em frente aos quarteis”. Mas lembrou que, em Minas e no Pará, onde a Justiça mandou desmobilizar, a ordem foi imediatamente cumprida.
Tomás Paiva disse que não tinha qualquer informação e soube dessa parte da delação de Cid pela imprensa, “até porque evitamos contato com o menino (Cid)”. Destacou, entretanto, que, ao contrário do então comandante da Marinha, segundo Cid, o do Exército, general Freire Gomes, refletiu “a posição de sempre” do Alto Comando: “Sempre firme na legalidade, na institucionalidade, contra qualquer saída fora da Constituição e das leis”.
Sem esconder que o Exército tem pressa para um desfecho das investigações e das decisões judiciais, que exigem tempo para apurar nomes, datas, horários, locais e provas, o general Tomás Paiva admitiu preocupação em “afastar a percepção e o temor de parte da sociedade de que as Forças Armadas estariam envolvidas em tentativas de golpe”.
“As Forças Armadas não são poder moderador, são ferramenta do poder político para ajudar o País e garantir sua segurança”, disse o general, que estava em Tabatinga, no interior do Amazonas, numa operação conjunta com outros órgãos do governo contra o garimpo ilegal. E desabafou: “Estou doido para virar essa página, para que possamos fazer o que temos de fazer”. O que? Demitir os culpados? Resposta do general: “Cumprir nossa função constitucional”.
Eliane Cantanhêde/Folhapress
Por 9 a 2, STF derruba marco temporal das terras indígenas
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O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, nesta quinta-feira (21), contra a validade da tese do marco temporal das terras indígenas.
O julgamento terminou em 9 a 2. A sessão desta quinta começou com o voto do ministro Luiz Fux, seguido por Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e a presidente da corte, Rosa Weber. Apenas dois ministros votaram a favor da tese, Kassio Nunes Marques e André Mendonça.
A análise havia sido retomada na quarta-feira (20), com o ministro Dias Toffoli, que se manifestou contra a tese.
A tese do marco temporal estabelece que a demarcação dos territórios indígenas deve respeitar a área ocupada pelos povos até a promulgação da Constituição Federal, em outubro de 1988.
O marco é criticado por advogados especializados em direitos dos povos indígenas, pois segundo eles validaria invasões e violências cometidas contra indígenas antes da Constituição. Já ruralistas defendem que tal determinação serviria para resolver disputas por terra e dar segurança jurídica e econômica.
Fux afirmou, em seu voto, que as terras indígenas devem ter proteção do estado, ainda que não tenham sido demarcadas, e que essa é a interpretação mais correta da Constituição.
“O que se estabelece é que as áreas ocupadas pelos indígenas, e que guardam alguma vinculação com a ancestralidade e a tradição dos povos indígenas, ainda que não estejam demarcadas, elas têm a proteção constitucional”, disse.
Ele também defendeu que o que se analisa é a posse das terras pelos indígenas, “não aquela posse imemorial”.
“É aquela posse que não há mais esse estado fático, então nem eu serei despejado, nem vossa excelência terá que trabalhar na rua, nem o Supremo vai para outro lugar”, disse, dirigindo-se ao ministro Gilmar Mendes.
Já Cármen afirmou que as terras mencionadas na Constituição, e que comporiam o acervo de bens reconhecidos e garantidos juridicamente aos indígenas, não podem ser, a seu ver, “desmembradas do conjunto de direitos fundamentais que lhes são constitucionalmente assegurados”.
Ela também afirmou que o tema cuida “da dignidade étnica de um povo que foi dizimado e oprimido durante cinco séculos de história” e que processos chegam ao STF “atestando a continuidade da luta dos indígenas pela sua vivência”.
“Todos os que cuidaram da matéria do recurso analisado reconheceram a impagável dívida que a sociedade brasileira com os povos originários porque eles tiraram as terras, as matas, contaminaram seus rios, cobiçaram e buscaram, sem cessar, e ainda buscam hoje, as riquezas das paragens que constituem para eles, não apenas uma matéria sujeita a um preço, mas o seu próprio mundo, onde podem viver, segundo as sua visão de mundo e de vida”, disse.
A ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, que está nos Estados Unidos com a comitiva do governo federal que visita a ONU (Organização das Nações Unidas), também comemorou a maioria formada pelo Supremo.
“Seguimos agora comemorando, celebrando, sim, essa grande conquista. Foram tantos anos de muitas lutas, muitas mobilizações, muita apreensão para este resultado. Porque é um resultado que define o futuro das demarcações de terras indígenas no Brasil”, disse.
Do lado de fora o STF, como nos outros dias de votação, os movimentos indígenas se reuniram para acompanhar a votação —e comemoraram, com cantos e danças, a formação da maioria contra a tese.
A presidente da Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas), Joenia Wapichana, afirmou que é “dia de comemorar a vitória”.
“[A maioria] enterra de vez essa tese absurda, por inconstitucionalidade, em relação ao marco temporal”, afirmou. Segundo Joenia, ainda há diversas frentes de perigo contra os direitos dos povos, mas o julgamento no STF, em sua avaliação, era uma das mais importantes.
“Uma luta a cada dia, uma vitória a cada dia”, completou.
“A decisão de hoje fortalece a democracia e põe fim a uma das mais sórdidas tentativas de inviabilizar os direitos indígenas desde a redemocratização do país”, acrescentou a advogada Juliana de Paula Batista, do Instituto Socioambiental (ISA).
OUTROS VOTOS
O julgamento havia sido paralisado em 31 de agosto, após o voto do ministro Luís Roberto Barroso. Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e o relator do processo, Edson Fachin, também votaram contra o marco.
“Estamos a julgar a pacificação de uma situação histórica. Não estamos a julgar situações concretas, estamos aqui julgando o destino dos povos originários do nosso país. É disto que se trata”, disse Toffoli na quarta.
“A proteção constitucional aos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam independe da existência de um marco temporal em 5 de outubro de 1988 ou da configuração do remitente esbulho [usurpação da posse]”, acrescentou.
O primeiro a votar e a refutar a tese do marco temporal foi o relator Edson Fachin, ainda em 2021. Ele disse que a teoria desconsidera a classificação dos direitos indígenas como fundamentais, ou seja, cláusulas pétreas que não podem ser suprimidas por emendas à Constituição.
Para o ministro, a proteção constitucional aos “direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam” não depende da existência de um marco.
Também naquele ano, Kassio Nunes Marques reafirmou o marco temporal. Ele defendeu que a Constituição de 1988 reconheceu aos indígenas os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, mas essa proteção constitucional depende exatamente de um marco temporal.
Em junho deste ano, Alexandre de Moraes votou contra a tese, mas propôs mudanças em relação à indenização que deve ser paga pela União a proprietários de terrenos em locais ocupados tradicionalmente por indígenas.
Segundo Moraes, se não houver esbulho (usurpação da posse), conflito físico ou controvérsia judicial na data da promulgação da Constituição, a União deve indenizar previamente o proprietário de terra localizada em ocupação tradicional indígena, em dinheiro ou em títulos da dívida agrária.
Além disso, caso a desapropriação dessas pessoas seja contrária ao interesse público e “buscando a paz social”, a União “poderá realizar a compensação às comunidades indígenas, concedendo-lhes terras equivalentes às tradicionalmente ocupadas, desde que haja expressa concordância”.
Em agosto, na retomada do julgamento, André Mendonça fez uma longa retrospectiva histórica sobre os locais ocupados pelos indígenas desde o século 16 e disse que caso o marco temporal seja derrubado “descortina-se a possibilidade de revolvimento de questões potencialmente relacionadas a tempos imemoriáveis”.
“Essa hipótese, que por si só já me parece demasiadamente insegura, é ainda mais problemática na questão atual, no campo de uma viragem jurisprudencial”, acrescentou.
Para ele, caso o marco temporal não exista, haveria prejuízo à sociedade, porque retiraria “qualquer perspectiva de segurança jurídica” a respeito das demarcações.
Em seguida, Zanin disse que é impossível impor qualquer tipo de marco temporal em desfavor dos povos indígenas. Já Barroso afirmou que extraiu do caso da Raposa Serra do Sol a visão de que não existe um marco temporal fixo e inexorável para as demarcações.
Constança Rezende/João Gabriel/Folhapress
Marco temporal: bancada do agro promete obstruções no Congresso para reagir ao STF
O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, Pedro Lupion (PP-PR), reagiu nesta quinta-feira, 21, ao Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou a tese do marco temporal. O deputado afirmou que a bancada, que tem 324 deputados e 50 senadores, vai obstruir a pauta no Congresso, para pressionar pela aprovação de proposta que aceite a tese e também matéria que dê aos produtores rurais direito a indenização em caso de desapropriação para demarcação de terras indígenas. “O STF cria uma barbárie no campo, uma insegurança jurídica total, sem previsão de indenização. A FPA está unida, coesa, trabalhando, custe o que custar, seja obstrução na Câmara e no Senado”.
Em outro momento ele deixa claro que o setor do agro não vai desistir. “Nos resta brigar pela modulação de alguns votos para que, pelo menos, o produtor tenha o direito de ser indenizado. Não cabe a nós resolver esse assunto dentro do judiciário. A FPA vai aprovar o marco temporal na próxima semana e vamos correr com a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) na Câmara e no Senado para dar segurança jurídica aos produtores locais”, diz Lupion no vídeo.
Augusto Tenório/Estadão
Jerônimo se reúne com bancada do PT para aprofundar diálogo com parlamentares
Os deputados da bancada do PT na Assembleia Legislativa – o líder da Federação PT, PCdoB e PV, Robinson Almeida, a líder do PT na ALBA Fátima Nunes, o líder da Maioria Rosemberg Pinto, os deputados Júnior Muniz, Maria Del Carmen, Euclides Fernandes, Paulo Rangel, Neusa Cadore e Zé Raimundo, além do presidente do PT Bahia, Éden Valadares – se reuniram quinta-feira (21), com o governador Jerônimo Rodrigues.
A reunião com a bancada petista, que também já foi realizada com outros partidos, a exemplo do PCdoB e PSD, e que será pauta de reuniões como as demais legendas aliadas, teve como objetivo aprofundar o diálogo com os parlamentares sobre as pautas de interesse da Bahia e dos baianos, discutindo e atendendo os pleitos dos deputados estaduais do Partido dos Trabalhadores, para que a Bahia continue avançando.
Líder da bancada do PT na Assembleia, Fátima Nunes avaliou que o encontro dos deputados petistas e dos demais parlamentares da base com o governo representa o compromisso de Jerônimo Rodrigues em estar cada vez mais próximo dos mandatos, entendendo os principais pleitos. “Jerônimo é um democrata, um gestor humano, antenado, um governador firme no seu propósito de cuidar do nosso povo”, disse Fátima.
Éden Valadares classificou como muito importante e produtiva a reunião da bancada do PT. “O nosso governador demonstrou mais uma vez a sua vocação para o diálogo, capacidade de escuta e seu grande comprometimento em seguir transformando o nosso estado e a vida dos baianos. A bancada se sentiu contemplada com o empenho do nosso governador em compreender, acolher e colocar em prática as sugestões dos nossos parlamentares para melhorar a qualidade de vida do nosso povo”.
‘Divergência faz parte da democracia’, diz Augusto Aras ao se despedir do cargo de PGR
Procurador-geral da República até o próximo dia 26 de setembro, Augusto Aras, em sua última sessão no Supremo Tribunal Federal (STF) no cargo, usou da sua fala para fazer um balanço de sua atuação como PGR nos últimos quatro anos. Na despedida, ele falou de incompreensão e de divergência de ideias, “que formam a democracia”.
“Os desafios dos últimos quatro anos foram adicionalmente cercados por incompreensões e falsas narrativas, dissonantes com o trabalho realizado, documentado e publicizado, e agora também organizado no relatório final de gestão que recém divulgamos”, disse.
Para Aras, “parte das incompreensões deve-se à equivocada expectativa de o Ministério Público protagonizar ou mesmo apoiar projetos partidários. Ao Ministério Público, tal como ao Judiciário, a Constituição veda expressamente a atividade político-partidária. Nossa missão não é caminhar pela direita ou pela esquerda, mas garantir a todos justiça, liberdade, igualdade e dignidade, no âmbito da ordem jurídica”, continuou.
Aras ressaltou que “o Ministério Público brasileiro deve caminhar na busca e guarda do caminho aristotélico do equilíbrio, da harmonia entre os poderes, da observância às funções incumbidas separadamente à cada instituição de Estado, a extirpar o risco da indesejada concentração de poderes e desajuste no sistema de freios e contrapesos”.
Augusto Aras ainda analisou em seu discurso que “a divergência faz parte da democracia. No campo político, a divergência pode eventualmente polarizar, e se resolve pela regra da maioria. No campo jurídico, a divergência há de convergir, uma vez que as instituições contramajoritárias não têm compromisso com projetos partidários, mas com a coerência interna, a força normativa da Constituição e a efetividade das normas postas, com resolutividade dos conflitos”.
Arrecadação federal cai 4,14% e chega a R$ 172,78 bilhões em agosto
Pelo terceiro mês seguido, a arrecadação da União com impostos e outras receitas teve queda, alcançando R$ 172,78 bilhões em agosto, segundo dados divulgados nesta quinta-feira (21) pela Receita Federal. O resultado representa recuo real de 4,14%, ou seja, descontada a inflação, em valores corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em comparação com agosto de 2022.
No acumulado de janeiro a agosto, a arrecadação chegou a R$ 1,52 bilhão, recuo real de 0,83%, em relação aos oito primeiros meses do ano passado. O valor acumulado é o maior da série desde 1995.
Os dados sobre a arrecadação de agosto estão disponíveis no site da Receita Federal.
Quanto às receitas administradas pelo órgão, o valor arrecadado no mês passado ficou em R$ 167,04 bilhões, representando decréscimo real de 3,33%, enquanto no período acumulado de janeiro a agosto, a arrecadação alcançou R$ 1,44 trilhão, alta real de 0,69%.
Os resultados foram influenciados por alterações na legislação tributária e por pagamentos atípicos tanto em 2022 quanto em 2023, especialmente do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), que incide sobre o lucro das empresas. Segundo a Receita, ambos são importantes indicadores da atividade econômica, sobretudo, do setor produtivo.
As desonerações concedidas no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Programa de Integração Social/Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) também influenciaram no resultado.
Lucro das empresas
A arrecadação do IRPJ e da CSLL somou R$ 28,51 bilhões em agosto, com redução real de 23,30% sobre o mesmo mês de 2022. O resultado é explicado pelo decréscimo real de 33,25% na arrecadação da estimativa mensal de empresas. Na apuração por estimativa mensal, o lucro real é apurado anualmente, sendo que a empresa está obrigada a recolher mensalmente o imposto, calculado sobre uma base estimada.
A Receita ressaltou, por outro lado, que, em agosto do ano passado, houve pagamentos atípicos de R$ 5 bilhões nessa arrecadação.
No acumulado do ano, o IRPJ e a CSLL somaram R$ 330,49 bilhões, com queda real de 8,24%. O desempenho é explicado pelo recuo real de 13,53% da estimativa mensal e de 34,02% na declaração de ajuste do IRPJ e da CSLL, relativa a fatos geradores ocorridos em 2022, conjugados com os acréscimos reais de 5,99% do lucro presumido.
“Além disso, houve recolhimentos atípicos da ordem de R$ 5 bilhões, especialmente por empresas ligadas à exploração de commodities [produtos primários com cotação em mercados internacionais], no período de janeiro a agosto deste ano, e de 35 bilhões, no mesmo período de 2022”, informou a Receita Federal.
Fatores não recorrentes
Contribuindo para melhorar a arrecadação, houve recolhimento extra do imposto de exportação sobre combustíveis em agosto deste ano, de R$ 830 milhões, o que não ocorreu no mesmo mês de 2022.
Por outro lado, também houve desonerações tributárias. Apenas em agosto, a redução de alíquotas do PIS/Cofins sobre combustíveis resultou em uma desoneração de R$ 2 bilhões; em agosto de 2022 havia sido de R$ 3,75 bilhões. No ano, a desoneração chega a R$ 25,25 bilhões. Já a redução de alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) custou R$ 1,9 bilhão à Receita no mês passado e R$ 15,2 bilhões de janeiro a agosto.
“Sem considerar os fatores não recorrentes acima, haveria um crescimento real de 3,88% na arrecadação do período e um decréscimo real de 1,93% na arrecadação do mês de agosto”, informou o órgão.
Outros destaques
Outro destaque da arrecadação de agosto foram o Imposto de Importação e o IPI Vinculado à Importação, que apresentaram a arrecadação conjunta de R$ 6,76 bilhões, com diminuição real de 16,64%. O resultado pode ser explicado pelas reduções de 17,90% no valor em dólar (volume) das importações e de 4,66% na taxa média de câmbio, combinadas com os aumentos de 12,48% na alíquota média efetiva do Imposto de Importação e de 14,67% na alíquota média efetiva do IPI-Vinculado. No acumulado do ano, o resultado dessa receita chega a R$ 51,19 bilhões, queda real de 11,3%.
O PIS/Pasep e a Cofins apresentaram, no conjunto, uma arrecadação de R$ 36,53 bilhões no mês passado, representando crescimento real de 6,08%. Esse desempenho é explicado pela combinação dos seguintes fatores: dos aumentos reais de 6,60% no volume de vendas e de 3,50% no volume de serviços entre julho de 2023 e julho de 2022; e da modificação da tributação incidente sobre a gasolina e álcool. Esses fatores, no entanto, foram atenuados pela diminuição do volume arrecadado sobre as importações e pelo acréscimo de 31% no montante das compensações tributárias.
Já as outras receitas administradas pela Receita Federal apresentaram arrecadação de R$ 4,52 bilhões em agosto, com acréscimo real de 57,19%, resultado que pode ser explicado pela arrecadação do programa de redução de litigiosidade, que somou R$ 861 milhões no mês, e pelo imposto de exportação incidente sobre as exportações de óleo bruto, R$ 827 milhões.
No acumulado do ano, o destaque é para a Receita Previdenciária, que totalizou uma arrecadação de R$ 387,13 bilhões, com crescimento real de 6,16%. Esse desempenho é explicado pelo crescimento real de 8,81% da massa salarial. Além disso, houve crescimento de 36% nas compensações tributárias com débitos de receita previdenciária, em razão da Lei 13.670/18, que vedou a utilização de créditos tributários para a compensação de débitos de estimativas mensais do IRPJ e da CSLL.
De janeiro a agosto, o Imposto de Renda Retido na Fonte – Rendimentos de Capital somou R$ 73,54 bilhões, alta de 25,5%. Os resultados podem ser explicados pela alta da taxa Selic (juros básicos da economia), que influenciou o recolhimento dos rendimentos dos fundos e títulos de renda fixa. Apenas em agosto, o acréscimo foi de 4,68% nesse item, chegando a R$ 6,84 bilhões.
O IRRF – Rendimentos do Trabalho registrou arrecadação de R$ 127,80 bilhões nos primeiros oito meses do ano, representando alta real de 5,56%. O resultado deve-se ao acréscimo real na arrecadação dos itens Rendimentos do Trabalho Assalariado (7,28%) e Participação nos Lucros ou Resultados (14,57%) e ao decréscimo real em Aposentadoria do Regime Geral ou do Servidor Público (queda de 6,38%).
Indicadores macroeconômicos
A Receita Federal apresentou, também, os principais indicadores macroeconômicos que ajudam a explicar o desempenho da arrecadação, tanto no mês quanto no acumulado do ano. Entre os indicadores, estão a venda de serviços, com crescimento de 3,5% em julho (fator gerador da arrecadação de agosto) e 4,84% no ano; e a massa salarial, que cresceu 11,25% em julho (13,79% no ano), em relação ao mesmo mês de 2022.
A venda de bens também cresceu 6,6% no mês e 3,64% no ano. Já a produção industrial caiu 2,5% em julho e 1,34% no acumulado do ano, comparado ao período de dezembro de 2021 a julho de 2022.
O valor em dólar das importações, muito vinculado ao desemprenho industrial, também teve recuo, de 17,9% em relação a julho do ano passado e 9,92% no ano.
Danielle Brant, Folhapress
Polícia do DF busca pastor apontado como líder de grupo que aplicava o golpe do ‘octilhão de reais’
A Polícia Civil do Distrito Federal está em busca do pastor Osório José Lopes Júnior, apontado como líder de uma organização criminosa que aplicava golpes em fiéis e pode ter feito mais de 50 mil vítimas no Brasil e no exterior. Ele é considerado foragido.
De acordo com informações da Polícia Civil, o pastor e outros suspeitos usavam uma teoria conspiratória conhecida como “Nesara Gesara” como parte da estratégia para persuadir as vítimas a investirem suas economias em operações financeiras fraudulentas ou projetos falsos de caráter humanitário.
Essas ações eram apresentadas com a promessa de retornos financeiros imediatos e lucros extraordinários. A polícia identificou em uma das conversas que, se a pessoa fizesse um depósito de R$ 25, teria a promessa de receber um retorno nas operações no valor de um octilhão de reais, que equivale a um número com 27 zeros: R$ 1.000.000.000.000.000.000.000.000.000.
Para uma comparação, o homem mais rico do mundo, o bilionário francês Bernard Arnault, proprietário do grupo de marcas de luxo LVMH, possui um patrimônio de US$ 217,5 bilhões, o que equivale a R$ 1 trilhão na moeda brasileira. Esse valor tem 15 zeros a menos do que o octilhão mencionado anteriormente.
Conforme as investigações, o grupo é constituído por aproximadamente duzentos membros, incluindo vários pastores que utilizam os próprios fiéis frequentadores das igrejas como vítimas. As comunicações eram realizadas principalmente por meio de redes sociais e aplicativos de mensagens com as vítimas, sendo que a maioria delas era composta por evangélicos.
A Operação Falso Profeta foi conduzida na quarta-feira (20) pela Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Ordem Tributária, que está vinculada ao Decor (Departamento de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado) do Distrito Federal.
Participaram da operação cerca de 100 policiais civis do Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Santa Catarina, Paraná e São Paulo.
Houve o cumprimento de mandados de busca e apreensão no Distrito Federal e quatro estados: Goiás, Mato Grosso, Paraná e São Paulo. Uma pastora foi presa em Santa Catarina.
A investigação revelou uma movimentação financeira superior a R$ 156 milhões nos últimos cinco anos. Além disso, foram identificadas aproximadamente 40 empresas consideradas “fantasmas” ou de fachada, juntamente com a suspeita de existência de 800 contas bancárias relacionadas ao esquema criminoso.
“Como instrumento da fraude, os investigados constituem pessoas jurídicas “fantasmas” e de fachada simulando ser instituições financeiras digitais (falsos bancos), com alto capital social declarado, através das quais as vítimas supostamente irão receber suas fortunas”, disse a Polícia Civil.
Segundo a Polícia Civil, os alvos poderão responder, a depender de sua participação no esquema, por estelionato, falsificação de documentos, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, crimes contra a ordem tributária e organização criminosa.
Raquel Lopes/Folhapress
Pistolas, revólver e drogas são encontrados após confronto em Ibirapitanga
Três pessoas, com suspeita de ligação com homicídios, roubos de carros e invasão de imóveis na região, foram encontradas com os itens.
Duas pistolas, um revólver, drogas e munições foram localizados, na manhã desta quarta-feira (20), com suspeitos de tráfico, na cidade de Ibirapitanga, por equipes da Companhia Independente de Policiamento Especializado (Cipe) Cacaueira e do Pelotão de Emprego Tático Operacional (Peto) da 61ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM/ Ubaitaba).
Segundo o major Hosannah Santos Rocha, comandante da 61ª CIPM, os policiais receberam informações de tráfico de entorpecentes, na rua Santo Antônio, bairro ACM.
No local, suspeitos perceberam a aproximação policial e dispararam contra as equipes. Três pessoas foram feridas e socorridas ao Hospital Municipal Edvaldo Magalhães, mas não resistiram.
Segundo informações, os três tinham ligação com homicídios, roubos de carros e invasão de imóveis na região.
Duas pistolas calibres 40, um revólver calibre 38, 44 munições, estojos, maconha, crack e outros itens usados no comércio ilegal de ilícitos foram apreendidos.
O material foi encaminhado para a Delegacia Territorial da cidade.
Texto: Marcia Santana
PF prende homem com 11 kg de cocaína
As embalagens de cocaína estavam ocultas no tanque de combustível de um automóvel..jpeg)
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Rio de Janeiro/RJ - Nesta quarta-feira, 20/9, a Polícia Federal prendeu em flagrante um homem transportando várias embalagens de cocaína ocultas no tanque de combustível de um automóvel.
Na ação, policiais federais, com apoio da Polícia Rodoviária Federal, identificaram o veículo suspeito e efetuaram a abordagem na rodovia RJ-104, em Niterói/RJ.
Os 11 kg da droga já estavam embalados em pequenas porções e prontos para distribuição.
O preso foi conduzido à Superintendência Regional da PF no Rio de Janeiro para os procedimentos de polícia judiciária e será encaminhado ao sistema prisional, onde permanecerá à disposição da justiça e responderá pelo crime de tráfico de drogas, cuja pena pode chegar a 15 anos de prisão.
Comunicação Social da Polícia Federal no Rio de Janeir
(21) 2203-4404
PF combate crimes relacionados ao abuso sexual infantojuvenil
Os crimes investigados preveem penas que podem chegar a mais de seis anos de reclusão e multa.
lhéus/BA – A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quinta-feira (21/09/2023), a “Operação Protetores da Infância” com o objetivo de combater o armazenamento e distribuição de arquivos, imagens e vídeos com conteúdo relacionado ao abuso sexual infantojuvenil através da internet.
Estão sendo cumpridos oito mandados de busca e apreensão nas cidades de Ilhéus, Itabuna e Tancredo Neves, todas no Estado da Bahia, e em São Paulo/SP. Os mandados foram deferidos pela Justiça Federal no bojo de inquéritos policiais instaurados pela Delegacia da Polícia Federal em Ilhéus.
Os crimes investigados – armazenamento e divulgação de imagens e vídeos relacionados ao abuso sexual infantojuvenil – preveem penas que podem chegar a mais de seis anos de reclusão e multa.
Com a continuidade das investigações nos inquéritos policiais, após análise pericial do material apreendido e depoimentos dos envolvidos, será apurado a participação de cada um dos investigados nos crimes de armazenamento, transmissão, publicação de material relacionado ao abuso sexual infantojuvenil, ou em outras práticas criminosas.
Como denunciar – Informações relacionadas a crimes de pornografia infantil ou outros crimes podem ser repassadas à Polícia Federal para investigação. Em Ilhéus, o número do telefone/WhatsApp é o (71) 99258-0158 e o endereço de e-mail é o gab.ils.ba@pf.gov.br. Os cidadãos têm a garantia de preservação da identidade pela Polícia Federal.
Comunicação Social da PF na Bahia/ Bahia
(71) 3319-6002 (WhatsApp)
Expo Constru Bahia, que acontece em Salvador, destaca o potencial do estado para a construção civil
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| Fotos: Feijão Almeida/GOVBA |
A primeira edição da Expo Constru Nordeste começou nesta quarta-feira (20), no Centro de Convenções de Salvador, e deve reunir, até sexta (22), cerca de 20 mil profissionais da construção civil e estudantes de engenharia, arquitetura e áreas afins. O governador Jerônimo Rodrigues esteve na abertura do evento, que é patrocinado pelo Governo do Estado e realizado pelo Sindicato da Indústria da Construção da Bahia (Sinduscon), acompanhado do vice-governador Geraldo Júnior e de secretários de Estado.
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| Fotos: Feijão Almeida/GOVBA |
“Eventos como esse ajudam a organizar a cadeia produtiva da construção civil. Nós estamos em um momento na Bahia de alta velocidade, principalmente agora com o PAC, com investimentos na área de ferrovia, Porto Sul, estradas, duplicação de BRs, Minha Casa, Minha Vida, por exemplo. O que nos coloca hoje com o crescimento do PIB em 3%, aproximadamente. O maior crescimento do PIB do Brasil”, destacou o governador Jerônimo.
Para a secretária de Desenvolvimento Urbano, Jusmari Oliveira, a parceria entre os governos estadual e federal traz um bom momento político-administrativo para a Bahia. Ela ressaltou ainda a importância do setor para o estado. “O governo da Bahia é o maior fomentador do mercado da construção civil, principalmente nesses últimos anos, com grandiosas obras. E é importante que essas obras sejam tocadas por empresas da nossa terra”.
O evento reúne em torno de 150 marcas, do Brasil e do exterior, de segmentos da indústria da construção civil que vão expor desde produtos até tecnologias e soluções sustentáveis para o setor. No Centro de Convenções, três espaços foram pensados para abordar temas relacionados à indústria, com palestras e painéis de discussão especializada. Além do encontro de agentes da cadeia produtiva da construção - lojas de atacado, trabalhadores, representantes comerciais, setores de importação e exportação, suprimentos e compras.
Alexandre Landim, presidente do Sinduscon-BA, comemora os números. “Nesta exposição, estamos mostrando o potencial do nosso setor. A gente registra 136 mil empregos direto na construção civil, o que mostra que é realmente a indústria que gera emprego, e conseguimos ativar uma quantidade de fornecedores impressionante”.
O Governo da Bahia também participa do evento com estandes da Conder e da Desenbahia. A última com a presença de equipe técnica especializada, composta por analistas de crédito e gerentes de desenvolvimento, que estarão à disposição para apresentar as linhas de financiamento da Desenbahia às empresas interessadas em investir em aumento de produção, compra de máquinas e equipamentos. Poderão solicitar crédito, empreendedores da construção civil que exerçam atividade na Bahia.
Já no estande da Conder, engenheiros e arquitetos poderão conhecer projetos das áreas de mobilidade, contenção de encostas, habitação e saúde realizados pela companhia. Os técnicos responsáveis também estarão à disposição para tirar dúvidas e mostrar vídeos e fotos dos trabalhos realizados pelo Estado.
Secom - Secretaria de Comunicação Social - Governo da Bahia
Arthur Lira e Ciro Nogueira priorizam projetos pessoais e causam fraturas no PP
O tom cada vez mais enfático do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do presidente do PP, senador Ciro Nogueira (PI), sobre a relação com o governo Lula, embute o desejo pessoal de cada um deles a respeito dos passos que querem dar nos próximos anos, e provoca fraturas na sigla.
Após Lira dizer que o PP agora integrava a base de Lula, Ciro correu para lançar um documento com “cláusulas pétreas” da sigla que, na prática, pode dificultar o apoio a diversas votações de interesse do Executivo. O que tem por trás dos gestos, explicam interlocutores, são os projetos individuais. Um quer ser ministro da atual gestão e o outro, candidato a vice-presidente na chapa da oposição.
Arthur Lira sabe que após deixar a presidência da Câmara seu poder ficará esvaziado e se articula para uma eventual indicação ministerial. Pastas como Saúde e Agricultura estão no seu radar. Mas ele sabe que uma condição que se desenha para conseguir uma nomeação na Esplanada será fazer o seu sucessor no comando da Casa, cargo fundamental para garantir as pautas de interesse do governo.
Já Ciro tem os petistas como opositores no seu Estado, o Piauí. Além disso, embora tenha integrado o governo Dilma Rousseff, sempre deixou claro aos pares que se sente muito mais confortável no grupo da direita. Formar chapa na corrida presidencial compondo como vice é algo que aparece em seu horizonte politico. Para isso, sabe que a condição é manter o discurso mais oposicionista possível em relação à atual gestão.
A bancada do PP, especialmente na Câmara dos Deputados, está rachada. Embora o partido tenha o ministro do Esporte, André Fufuca (MA), ninguém dá garantia de quantos votos Lula terá. O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, foi conversar com a bancada nesta quarta, como antecipou a Coluna.
Parecia um sinal de que os deputados estavam se distanciando de Ciro, porém, um articulador político da legenda observa que o líder da bancada é nome escolhido por Nogueira, trata-se do deputado Dr. Luizinho, que é do Rio de Janeiro, Estado de Jair Bolsonaro.
Roseann Kennedy e Augusto Tenório/Estadão Conteúdo
CDL Ipiaú traz Jozelito Ribeiro pra falar sobre atendimento ao público
A palestra será ministrada pelo especialista da Embratec, Jozelito Ribeiro e tem como objetivo levar aos participantes informações necessárias e adequadas para um bom atendimento ao público.
“A grande maioria das pessoas deixam de cuidar exatamente da pessoa mais importante para o negócio, que é o cliente. O cliente é quem paga tudo de uma empresa, inclusive os lucros e custos que já estão incluídos nos preços dos produtos. E é aí que entra a figura da pessoa empreendedora que identifica as necessidades do cliente, oferecendo produtos ou serviços para atender e resolver os problemas que existem numa certa localidade, apontou Jozelito Ribeiro, especialista do Embratec.
INSCRIÇÕES GRATUITAS, porém limitadas. Corre e não perde a oportunidade. Inscreva-se: https://www.sympla.com.br/evento/atendimento-e-relacionamento-com-o-cliente/2128963
O evento será realizado pelo SEBRAE, CDL Ipiaú e com o apoio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura Municipal de Ipiaú.
SERVIÇOS:
O quê: Palestra sobre atendimento ao cliente
Quando: 21 de setembro às 19h
Onde: Auditório da CDL de Ipiaú – Av Contorno,334, Ipiaú-Ba.
Biden posta sobre reunião com Lula, mas evita foto com o brasileiro em redes sociais
Às margens da Assembleia-Geral da ONU que ocorre em Nova York, o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, publicou fotos com os líderes com os quais teve reuniões bilaterais, mas um ficou de fora das imagens —o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Biden e Lula se reuniram na tarde desta quarta-feira (20) e falaram essencialmente sobre legislação trabalhista, em um esforço de aproximar as agendas de Brasília e Washington. O petista, pouco depois, publicou fotos e vídeos com o democrata nas redes sociais.
O americano, por sua vez, não o fez. Antes, no entanto, ele publicou imagens ao lado do premiê de Israel, Binyamin Netanyahu, com quem também se reuniu nesta quarta. “Mais cedo, tive uma conversa sincera e construtiva com ele”, escreveu o chefe da Casa Branca.
Nesta terça (19), o presidente americano se reuniu com o secretário da ONU, o português António Guterres, com quem também publicou fotos na sequência. Antes, esteve com cinco presidentes de nações da Ásia Central —Cazaquistão, Quirguistão, Tadjiquistão, Turcomenistão e Uzbequistão— com os quais também publicou foto coletiva.
Por parte do governo americano, a divulgação da bilateral com Lula se resumiu a duas publicações. Primeiro, nas redes oficiais de Biden, foi compartilhada uma transmissão ao vivo do momento em que os líderes assinavam uma parceria pelos direitos dos trabalhadores.
Depois, em outra publicação também sem foto com o brasileiro, ele falou novamente sobre a parceria e disse que tanto Lula quanto ele “compartilham uma visão comum em que os trabalhadores e suas famílias devem ser protegidos e ouvidos para a formulação de políticas econômicas”.
Lula republicou a mensagem: “Comecei minha vida política como sindicalista e estou muito feliz com nossa visão comum de promover melhores condições para os trabalhadores”.
Joe Biden é o candidato do Partido Democrata americano à reeleição em 2024. Enquanto aguarda a definição do nome republicano que concorrerá ao pleito, ele vê crescerem as chances de enfrentar seu antecessor, Donald Trump, nas urnas.
Folhapress
Biden e Lula discutem eleições e alívio de sanções à Venezuela e crise no Haiti
Os presidentes Lula (PT) e Joe Biden discutiram em encontro bilateral nesta quarta-feira (20) uma cooperação para as próximas eleições venezuelanas, em 2024.
Segundo a Casa Branca, os dois líderes “observaram a importância da restauração da democracia na Venezuela”. O americano reiterou o apoio ao povo venezuelano e sua proposta de abordagem para restaurar a democracia por meio de eleições livres e justas –plano que, se concretizado, vai levar a um alívio das sanções impostas pelos EUA ao país.
Já o assessor especial da Presidência Celso Amorim, que participou da bilateral, disse que a menção à questão venezuelana foi rápida na conversa. “Houve uma referência à ideia de cooperar respeitando naturalmente a soberania venezuelana. Nós colocamos dessa forma.”
O ex-chanceler ressaltou a necessidade de que a Venezuela tenha uma economia funcional novamente, “o que implica também o levantamento das sanções”. Amorim afirmou, no entanto, que não houve um aprofundamento maior sobre a questão na bilateral.
Os presidentes se encontraram no início da tarde, às margens da Assembleia-Geral das Nações Unidas. Após o encontro, eles participaram do lançamento de uma declaração conjunta em defesa dos direitos trabalhistas.
Outro tema citado na reunião foi a reforma da governança global –o Brasil vem reforçando o apelo por maior representatividade do chamado Sul Global, o grupo de países emergentes, com destaque para uma mudança do Conselho de Segurança, instância máxima decisória da ONU.
“Biden falou em termos gerais sobre reforma do Conselho e necessidade de ampliação. Isso foi uma coisa positiva. Os Estados Unidos se engajaram, desde a última Assembleia-Geral o presidente e a embaixadora na ONU têm falado. Mas não houve aprofundamento [na reunião]”, disse Amorim.
Os americanos também se mostraram interessados nas possibilidades de investimento na transição energética. A aposta em uma economia verde é uma marca do governo Biden, que conseguiu aprovar no Congresso há cerca de um ano um grande pacote de incentivos.
Segundo a Casa Branca, Biden também pediu a Lula que apoie uma missão multilateral de segurança no Haiti. O Brasil liderou uma força de paz da ONU no país, a Minustah, de 2004 a 2017, mas os resultados foram pífios, agravados por um grande terremoto em 2010.
“O Brasil saiu com os dedos chamuscados de uma longa participação no Haiti e constatou que a comunidade internacional, nos momentos decisivos depois do terremoto, foi embora”, disse Amorim. “Houve uma saída apressada, e a situação que nós temos hoje é provavelmente pior do que a que encontramos.”
Assim, a posição brasileira é de que uma participação em uma nova missão só faz sentido se houver um forte viés de desenvolvimento econômico e social do Haiti, para além da segurança, que norteou a missão anterior. “Se não você vai lá, melhora um pouco a situação, e dali a alguns anos volta tudo como era.”
COMPARTILHAMENTO
Fernanda Perrin/Folhapress
Julgamento do marco temporal no STF abre crise com o Congresso e esvazia projeto de lei
Ao bater de frente com o Congresso para julgar o marco temporal, o Supremo Tribunal Federal (STF) banca uma disputa institucional que não deve ser encerrada ao término da votação.
A Corte caminha para declarar inconstitucional a tese que diz que povos indígenas só podem reivindicar terras que ocupavam em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. O placar chegou a cinco a dois nesta quarta-feira, 20, com o voto do ministro Dias Toffoli contra o marco temporal. O julgamento será retomado amanhã.
O processo foi pautado em um momento em que o debate sobre o tema avança no Congresso. A Câmara dos Deputados aprovou, em maio, um projeto de lei para restringir as demarcações. A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Ao colocar a ação na pauta, a presidente do STF, Rosa Weber, contrariou a bancada ruralista e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), simpático ao projeto de lei. Deputados e senadores ligados ao agronegócio esperavam dissuadir a Corte de retomar o julgamento.
A ministra, conhecida pela defesa de pautas de direitos humanos, corre contra o tempo para votar no caso. Ela se aposenta compulsoriamente no final do mês e sinalizou aos colegas que não gostaria de deixar o tribunal sem participar da votação. O julgamento é considerado histórico e uma das principais marcas de sua gestão como presidente do Supremo.
Especialistas ouvidos pela reportagem avaliam que, se os ministros decidirem que a tese é inconstitucional, o projeto de lei será colocado em xeque. O PL trata de outros temas, que podem seguir tramitando, mas o trecho sobre o marco temporal precisará ser revisto.
“Entendo que o PL, internamente, até poderia tramitar, contudo o STF poderia novamente declarar sua inconstitucionalidade. Ou seja, ele seria inócuo. Não surtiria efeitos na prática”, explica o constitucionalista Georges Abboud, sócio do Warde Advogados e professor da PUC de São Paulo.
Se os parlamentares insistirem na votação do PL, o Supremo Tribunal Federal tem pelo menos dois caminhos disponíveis. O primeiro, mais cauteloso, é aguardar a movimentação no Congresso e, se o projeto for promulgado, esperar o ajuizamento de alguma ação para eventualmente derrubar o texto. A segunda alternativa seria um controle prévio de constitucionalidade. A atuação preventiva acontece, via de regra, quando há risco de violação de cláusulas pétreas da Constituição.
“O Supremo dará uma decisão que, seguramente, será de bom senso, mas um PL não tem qualquer possibilidade de se sobrepor à Constituição. O que está em jogo é a interpretação da Constituição dada pelo seu máximo interprete que é o Supremo Tribunal Federal. Um PL não vai alterar isso”, defende o ex-secretário de Justiça do Estado de São Paulo Belisário dos Santos Júnior, sócio do Sócio de Rubens Naves Santos Jr. Advogados.
O ex-secretário avalia que, a partir do julgamento do STF, se confirmada a derrubada da tese do marco temporal, mesmo uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) teria dificuldades de prosperar: “A Constituição dá um tratamento muito digno aos povos indígenas e assegura o direito originário sobre as terras que ocupavam tradicionalmente.”
Até o momento, os ministros Edson Fachin (relator), Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli votaram para derrubar o marco temporal por entenderem que o direito das comunidades a territórios que tradicionalmente ocupavam não depende de uma data fixa. Os ministros Nunes Marques e André Mendonça votaram a favor da tese.
O julgamento também gerou embate com o Executivo. Os ministros vão decidir, ao fixar uma tese sobre o tema, se a União é obrigada a indenizar proprietários expropriados em nome da demarcação de terras indígenas. O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) teme que as indenizações travem processos em curso.
A Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou junto ao STF que o impacto nos cofres públicos será ‘incalculável’. O ministro Alexandre de Moraes, que defende a proposta, rebateu no plenário e chegou a dizer que o problema no ritmo das demarcações não são as indenizações e sim a ‘vontade política’ do Congresso e da Presidência da República.
Rayssa Motta/Estadão
Bancos públicos reduzem juros do empréstimo consignado após corte da Selic
Os bancos públicos Caixa e Banco do Brasil mais uma vez saíram na frente e anunciaram cortes nas taxas do consignado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), no mesmo dia em que foi definida nova queda da Selic (os juros básicos).
Nesta quarta-feira (20), o Copom (Comitê de Políticas Monetárias do Banco Central) anunciou um novo corte da Selic, de 13,25% ao ano para 12,75% ao ano, o menor patamar em 16 meses. É a segunda redução consecutiva, após um longo período de manutenção dos juros.
O Banco do Brasil anunciou que o crédito consignado para o setor público e o crédito estruturado (com garantias) passam a contar com taxas de juros a partir de 1,19% ao mês e 1,21% ao mês, respectivamente.
Nos juros do consignado do INSS, o BB reduziu de 1,75% ao mês para 1,71%, na faixa mínima, e de 1,89% ao mês para 1,85% ao mês no patamar máximo. As novas taxas são válidas já a partir desta quinta-feira (21). O banco afirmou que também houve corte em empréstimos para pessoa jurídica e micro e pequenas empresas, com as condições variando conforme o perfil do cliente.
Já a Caixa anunciou que a taxa média de juros no consignado passa de 1,61% ao mês para a partir de 1,55% ao mês, também a partir de quinta-feira. O banco ainda não informou os novos juros especificamente do consignado do INSS. Para as micro e pequenas empresas, a Caixa oferece capital de giro a partir de 0,99% ao mês, corte de 0,22 ponto percentual, na comparação com a taxa anterior.
Em nota, a presidente da Caixa, Maria Rita Serrano, disse que as reduções anunciadas pelo Banco Central geram um ciclo positivo na economia, de maior acesso ao crédito, promovendo o desenvolvimento de setores importantes para o crescimento do país.
“São medidas que alcançam todos os clientes, auxiliando para que as empresas voltem a investir e contratar, e para que as pessoas possam voltar a sonhar e planejar suas vidas”, diz.
Nesta quarta-feira (20), em debate na Câmara dos Deputados, o ministro Carlos Lupi (Previdência) havia defendido que o teto para juros do empréstimo consignado do INSS acompanhe a redução da taxa Selic.
“Nossa intenção é fixar essa taxa como referência para, cada vez que o Banco Central diminuir a taxa, a gente acompanhar a mesma proporcionalidade nas taxas do sistema de consignado”, disse.
Além das duas instituições públicas, a reportagem também procurou outros oito bancos privados, digitais e cooperativas de crédito, para que comentassem o impacto que a queda da Selic terá nos juros bancários.
O Itaú Unibanco ainda não divulgou mudanças nos juros do consignado, mas afirmou, por meio de nota, ter como posicionamento oferecer preços competitivos no mercado. “Como a Selic é um componente importante na precificação das taxas para os clientes, o resultado da reunião do Copom deve trazer impactos, ainda a serem definidos, em produtos de crédito oferecidos pelo banco.”
O Banco Daycoval também informou que fará ajuste das taxas na modalidade pós-fixada, ainda sem informar os novos percentuais. Já as operações com taxa pré-fixada devem cair conforme o ajuste da curva de taxas de juros futuras.
Douglas Gavras/Folhapress
Prefeitura segue avançando nos serviços de patrolamento e cascalhamento de ruas
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A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de Ipiaú segue avançando nos serviços de patrolamento e cascalhamento nos Bairros de Ipiaú, e para viabilizar ainda mais a segurança dos transeuntes e carros que circulam nos bairros, a Prefeitura está com o rolo compactador passando nas ruas para fixação do cascalhamento no solo, dando mais durabilidade e qualidade nas ruas.
O Diretor de Terraplanagem Alexandre Ferreira responsável pela zona urbana de Ipiaú, garante que o serviço de compactação dessas ruas ainda não pavimentadas pela gestão Maria das Graças, só tem a ganhar com a chegada desse rolo, pois todo o solo das ruas, recebe uma compactação adequada para durabilidade da manutenção dessas ruas, acrescenta Alexandre. Muito em breve a pavimentação chegará.
É mais avanço e desenvolvimento!
Ipiaú: Secretaria de Educação comemora mais uma vez o sucesso do curso de libras para os seus profissionais
A gestão municipal de Ipiaú demonstra seu compromisso com a inclusão e a acessibilidade ao oferecer a Formação em Libras de 120 horas para todos os profissionais da rede municipal de ensino, incluindo professores e funcionários. O curso deste ano, ofertado pela Secretaria de Educação igualmente em 2022, teve início em 8 de maio e concluído em 6 de setembro. Para comemorar a conclusão, a equipe realizou nesta semana uma culminância para entrega de certificados e entrega de presentes.
Liderada por Thaiana Ferreira - tradutora e intérprete de Língua de Sinais e Portuguesa, além de letróloga com especialização em Libras - a formação teve como principal objetivo fornecer conhecimentos essenciais sobre Libras, tanto teóricos quanto práticos. Além disso, o curso abordou políticas públicas de inclusão de pessoas surdas, cultura e identidade surda. Com a inscrição aberta para todos os grupos das escolas da cidade, 21 pessoas participaram, dos quais 17 alcançaram a certificação. “Além do apoio da prefeita Maria das Graças e da equipe da Educação, quem muito nos ajudou para o sucesso do curso foi a Crisliane Sampaio, graduanda em Pedagogia e militante da comunidade surda”, reforçou Thaiana.
O curso se concentrou em preparar os profissionais para receber estudantes surdos em salas de aula regulares. Foram discutidos conteúdos teóricos cruciais para promover a inclusão desses alunos. Destacou-se a importância da parceria entre professores e tradutores e intérpretes de Língua de Sinais de Português (TILSP), com foco na colaboração para garantir a melhor experiência educacional para os estudantes surdos. A formação também explorou a prática em consonância com aspectos educacionais, religiosos e de saúde.
Michel Querino / Decom Prefeitura de Ipiaú
Fotos: Janaína Castro
Prefeitura de Ipiaú realizará oficina para preparar artistas e criadores para Editais da Lei Paulo Gustavo
No próximo sábado, dia 23 de setembro, o município de Ipiaú se prepara para receber uma oficina especial voltada para artistas, músicos, poetas, artesãos, espaços culturais e todos os fazedores de cultura da cidade. O evento, realizado pela Prefeitura de Ipiaú, por meio da Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo (SECULT), tem como objetivo auxiliar os participantes na criação de projetos para concorrer aos editais da Lei Paulo Gustavo, que oferecem recursos para a produção audiovisual e outras linguagens artísticas.
A oficina será realizada no auditório Dr. Euclides Teixeira Neto, localizado no prédio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção de Ipiaú, situado na rua Senhor do Bonfim, nº 110. O evento está programado para iniciar às 9h da manhã e se estender até as 17h, oferecendo um dia inteiro de aprendizado e orientação.
A analista técnica responsável pela oficina será Juliana Machado, mestranda em gestão de projetos e consultora da Lei Aldir Blanc pela Escola Nacional de Cultura, bem como da Lei Paulo Gustavo por meio do Ministério da Cultura. Com sua experiência e conhecimento na área, Juliana ajudará os participantes a aprimorar seus projetos e compreender melhor os critérios para concorrer aos recursos disponibilizados pelos editais.
Os interessados em participar da oficina podem obter mais informações e confirmar sua inscrição entrando em contato com a SECULT, no prédio da prefeitura. Esta é uma chance imperdível para os artistas locais desenvolverem suas habilidades e contribuírem para o fortalecimento da cena cultural em Ipiaú.
Michel Querino / Decom Prefeitura de Ipiaú
Dois traficantes são presos por equipes da Polícia Federal em Valéria
Um dos criminosos já tinha sido preso no último ano, mas acabou liberado em audiência de custódia
Dois criminosos foram capturados, na noite desta terça-feira (19), por equipes da Polícia Federal presentes no bairro de Valéria, na capital baiana. Os policiais federais, militares e civis realizam varreduras em imóveis e áreas de mata do bairro para localizar criminosos e armas na região.
As equipes faziam varreduras, quando localizaram dois homens escondidos no mato, na Segunda Travessa Agnaldo Leite.Imagem: Alberto Maraux/ Ascom SSPBA
Com a dupla foram encontradas maconha, munições 9 milímetros, R$350, três celulares e um blusão camuflado.
Os criminosos, integrantes de um grupo rival à quadrilha que atacou policiais na última sexta-feira (15), acabaram conduzidos ao Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa.
Um dos traficantes havia sido preso em 2022, pela prática de tráfico de entorpecentes, mas acabou liberado em audiência de custódia. Os dois foram autuados em flagrante.
Denúncias sobre a ação de traficantes ou a localização de armas e drogas são recepcionadas pela Secretaria da Segurança Pública, por meio do Disque Denúncia (181), de forma sigilosa.
Texto: Marcia Santana
Imagens: Alberto Maraux/ Ascom SSPBA
Ibirapitanga: Três suspeitos de crimes morrem em confronto com a PM
Três homens morreram em confronto com policiais do PETO da 61ª CIPM e CIPE Cacaueira na manhã desta quarta-feira, 20, na rua Santo Antônio, no bairro ACM, em Ibirapitanga. Conforme informou a PM, denúncia informou que homens estavam no bairro traficando e ostentando armas de fogo. As guarnições se deslocaram ao local e foram recebidas a tiros. Houve revide e os homens acabaram feridos. O trio foi socorrido ao Hospital Municipal Edvaldo Magalhães Nascimento, onde foi constatado o óbito.
Os suspeitos, identificados apenas pelos prenomes de “Tikin”, “Cosmiro” e “Neguim”, conforme a PM, faziam a exposição de armas de fogo em vias públicas e em redes sociais, coagiam moradores, ameaçava pessoas, inclusive crianças, e impunham toque de recolher na comunidade do ACM. O trio também apontado com autor de diversos roubos de veículos e estariam ainda expulsando moradores para se apropriarem das residências. Foram apreendidas drogas, armas de fogo, como revólver e pistola. *Com informações do Ubatã Notícias
Dois são presos em operação contra contrabando de ouro na Terra Indígena Yanomami
A Polícia Federal faz na manhã desta quarta-feira (20) uma operação contra suspeitos de liderarem um esquema de contrabando e venda de ouro extraído de garimpos ilegais na Terra Indígena Yanomami que teria movimentado quase R$ 6 bilhões.
Duas pessoas foram presas preventivamente em Boa Vista e em Manaus. Os agentes ainda cumprem 40 mandados de busca e apreensão nos estados de Roraima, Amazonas, Goiás e Distrito Federal, expedidos pela 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Boa Vista.
O esquema envolve supermercados de Roraima e do Amazonas que vendem alimentos para a Venezuela e recebem o ouro clandestino como pagamento.
De acordo com a PF, transportadoras contratadas escondem o ouro contrabandeado no interior de caminhões que entram em Roraima sem os procedimentos necessários e pagamento de tributos
Depois, diz a PF, o minério era comprado por outros integrantes do esquema e enviado para empresas atuantes no ramo de exploração de ouro, responsáveis por efetuar o pagamento aos supermercados e às distribuidoras de alimentos.
Segundo o inquérito, os principais investigados desse esquema também teriam envolvimento com a exploração clandestina do minério na Terra Indígena Yanomami e em garimpos espalhados em outros estados.
Além dos mandados de prisão e buscas, a Justiça também determinou o bloqueio de valores, veículos e aeronaves dos investigados.
Francisco Lima Neto/Folhapress
Pré-candidato a prefeito de Salvador pelo Avante, Isidório diz que homem tem “binga” e mulher, “tcheca”; veja vídeo
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| Foto: Reprodução/O deputado federal Pastor Sargento |
Um dia depois de ser lançado pré-candidato a prefeito de Salvador pelo Avante, o deputado federal Pastor Sargento Isidório voltou a polemizar com um de suas principais obsessões: orientação sexual e de gênero. Nesta terça-feira (19), na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara, o parlamentar fez um discurso contra pessoas trans, o que gerou reações acaloradas de seus colegas.
“Todo mundo sabe da minha fala clássica, que inclusive é uma fala universal: homem nasce com pênis, mulher nasce com sua ‘cocota’, sua ‘tcheca’, sua vagina. Mesmo com o direito à fantasia, homem mesmo cortando a ‘binga’ não vai ser mulher. Mulher, mesmo tapando a cocota, se possível, não será homem. Todo mundo sabe”, disse o parlamentar, ao que se seguiram reações divididas entre vaias e aplausos.
Ainda na sessão, Isidório chamou a deputada Érika Hilton (PSOL-SP), que é trans, de “amigo”. Em entrevista após o ocorrido, a parlamentar afirmou que o colega sofre de “obsessão fetichista”.
Pré-candidaturaNa última segunda-feira (18), nas redes sociais, Isidório anunciou que o seu partido, o Avante, decidiu lançar sua pré-candidatura à Prefeitura de Salvador. O parlamentar já foi candidato ao executivo municipal em 2020, quando teve pouco mais de 5% dos votos.
“Agradeço a Deus e ao Avante 70 pelo lançamento da nossa pré-candidatura a prefeito da minha querida cidade de Salvador. Continuo soldado do povo. Glória a Deus”, disse Isidório, ao postar uma foto ao lado do presidente da sigla na Bahia, Ronaldo Carletto, do secretário estadual de Agricultura, Tum, outro filiado da legenda, e do deputado federal Neto Carletto.
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