Relator de condenação de Bolsonaro deixa TSE e diz que ‘democracia é frágil’
Relator de ações que geraram punições ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, encerrou nesta quinta-feira (9) sua atuação como integrante efetivo do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
Aos 69 anos, ele segue como ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça), mas será substituído na corregedoria do TSE pelo ministro Raul Araújo, que votou contra as ações eleitorais que declararam Bolsonaro inelegível. Araújo herda os processos que estavam sob a relatoria de Benedito.
No final de sua última sessão plenária, Benedito disse ter aprendido que “a democracia é frágil e deve ser constantemente cultivada e protegida”. Ele afirmou que teve a responsabilidade de zelar “por esse alicerce que é a democracia”. O corregedor recebeu homenagens dos integrantes da corte e foi aplaudido.
Ele também fez menção ao processo que condenou novamente Bolsonaro à inelegibilidade por oito anos, no final de outubro, devido ao uso eleitoral do 7 de Setembro de 2022.
Segundo Benedito, o tribunal “demarcou que não há escusas para que candidatos desviem as duas prerrogativas de presidente da República em cunho de objetivos eleitoreiros” e traçou uma linha sobre os limites dos candidatos.
“Meu mandato de 14 meses foi vivido de forma intensa em cada um dos meus dias. Durante a minha gestão, enfrentamos desafios complexos e tomadas de decisões difíceis, sempre primando para a busca de um processo eleitoral transparente, justo e democrático”, afirmou.
O ministro destacou ainda que sua equipe trabalhou para garantir que as regras eleitorais fossem respeitadas para assegurar a igualdade de oportunidades entre os candidatos e para fortalecer a confiança dos brasileiros no sistema eleitoral.
O presidente da corte, ministro Alexandre de Moraes, chegou a brincar que estava esperando uma liminar que mantivesse Benedito no cargo. “O ministro Benedito, até quando está triste, sorri. E isso é muito importante, cativante. Nos momentos de tensão e de preocupação, é um ingrediente muito importante para aqueles que trabalham em colegiado”, disse.
Já a ministra Cármen Lúcia destacou o trabalho do ministro, “levando para a sociedade um recado importante sobre o seu papel que é o de fiscalizar, prevenir e fazer cumprir as leis”. Ela afirmou que, “em um mundo cheio de maldades, a bondade manifestada pelo ministro faz uma enorme falta”.
O vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet Branco, ressaltou a qualidade e o rigor do trabalho. “São incontáveis os votos proferidos por vossa excelência que servirão de modelo de acuidade técnica, de requinte, de superior qualidade. São votos que ficam, que persuadem e que fazem Justiça, porque arrancados, invariavelmente, da premissa maior do zelo extremado para com os valores democráticos.”
No TSE, foi de responsabilidade de Benedito a decisão de proibir Bolsonaro de usar na sua propaganda eleitoral, em todos os meios, imagens feitas durante os eventos oficiais de 7 de Setembro. Ele estabeleceu multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento e a exclusão de trechos da transmissão na TV Brasil.
Em outro caso, Benedito afirmou que a auditoria divulgada pelo PL -partido de Bolsonaro- com questionamentos às urnas fugia da fiscalização permitida do pleito. Segundo o ministro, a auditoria citava narrativas já derrotadas e tentava desacreditar o sistema eleitoral.
Ele acionou o MPE (Ministério Público Eleitoral) para avaliar se foram divulgadas informações sabidamente falsas para atingir o sistema eletrônico de votação. Ainda ressaltou no mesmo despacho que o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, também era responsável pelo documento.
Durante a eleição, o corregedor tomou uma série de decisões que atingiram uma suposta rede de desinformação ligada a Bolsonaro e limitou ganhos políticos do ex-chefe do Executivo com o uso da máquina pública.
Em maio deste ano, ele também votou pela cassação do mandato de deputado de Deltan Dallagnol (Podemos-PR), ex-procurador da República que foi um dos algozes de Lula na Operação Lava Jato.
Benedito apresentou um voto com críticas severas a Deltan e afirmou que o ex-procurador deixou o cargo com o objetivo de driblar a inelegibilidade. Foi seguido por unanimidade pelos demais ministros.
Benedito chegou ao STJ em 2008 por indicação de Lula.
Constança Rezende / Folhapress
Presidente da Caixa diz que foi nomeado após diálogo entre Executivo e Legislativo
 |
| Foto: Câmara dos Deputados/Reprodução |
O presidente da Caixa, Carlos Antonio Vieira, disse em seu discurso de posse que a sua nomeação foi fruto de um diálogo entre o Executivo e o Legislativo.
“Não se faz democracia sem diálogo. O diálogo que ocorreu entre Executivo e Legislativo foi para o bem do Brasil”, afirmou nesta manhã de quinta-feira (9).
Vieira disse ainda que receberá todos os parlamentares que solicitarem reunião. “Quem sou eu para impedir diálogo com a sociedade e aqueles que fazem Brasil crescer”, comentou.
Após o discurso, em conversa com a imprensa, Vieira disse ainda que “em toda democracia existem essas questões, a dinâmica de todo governo passa por sua sustentabilidade e condição de ter governabilidade tranquila”.
O novo presidente da Caixa Econômica Federal foi indicado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), após longa negociação com o presidente Lula. O posto estava na mira do PP desde julho.
A próxima definição envolve as vice-presidências do banco, em especial a de habitação, ocupada por Inês Magalhães. O governo quer mantê-la no cargo, que é cobiçado pelo centrão. Ela foi a única vice-presidente citada nominalmente por Vieira no seu discurso de posse.
Questionado diretamente sobre a situação de Magalhães, Vieira não se comprometeu nem com a sua saída nem com a permanência. “Inês é um grande quadro do governo federal, tem histórico de entrega. Vice-presidente tem que entregar resultado e ela já entregou. Essa [saída dela por pedido do centrão] é uma dinâmica própria que muitas vezes não é cartesiana”, avaliou.
Ele também afirmou que a Caixa não pode ficar esperando as definições dos novos vice-presidentes. “Falei para cada um deles que é olho no olho e bola para a frente. Se tiver que sair alguém vamos sentar e explicar o processo”.
Diversos integrantes dos partidos que compõem o centrão estiveram na posse de Vieira, como o senador Ciro Nogueira (PP-PI) e o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), de quem o novo presidente foi secretário-executivo em 2012 e 2013.
Já o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, não compareceu ao evento. No seu lugar veio o secretário-executivo, Dario Durigan. Ele chegou a confirmar presença e incluir o evento na sua agenda oficial, mas desistiu no último minuto para participar de uma reunião com Lula e o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates.
Haddad esteve na posse da ex-presidente, Rita Serrano, assim como o presidente Lula, que também não foi à posse de Vieira.
O novo presidente da Caixa é paraibano, economista e funcionário de carreira da instituição financeira. Ele foi diretor-presidente da Funcef (Fundação dos Economiários Federais), o fundo de pensão da Caixa, e comandou ministérios durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT).
Ele chegou à secretaria-executiva do Ministério da Integração Nacional em 2012, quando o PP comandava a pasta. O ministro era Ribeiro, que também é da Paraíba e aliado de Lira.
Vieira era líder do PP naquele ano, no governo Dilma Rousseff (PT). No fim de 2013, ele foi secretário-executivo do Ministério das Cidades, quando o ministério era comandado por Aguinaldo Ribeiro, e seguiu no posto quando Gilberto Occhi, também ligado ao PP, tornou-se ministro.
O nome de Occhi, hoje no Sebrae, chegou a ser cogitado para a Caixa. Vieira acompanhou a ida de Occhi para a Integração Nacional, em 2015, também na secretaria-executiva. Era o primeiro ano do segundo mandato de Dilma.
O novo presidente da Caixa chegou a assumir interinamente o cargo de ministro das Cidades e da Integração, mas foi demitido por Dilma no momento em que o PP começava a se movimentar para apoiar o processo de impeachment, que culminou com a queda da petista em 2016.
Aliado de Lira, o presidente da Caixa integrou também a gestão de Michel Temer (MDB). Foi nesse período que presidiu a Funcef, quando a Caixa era comandada por Occhi. Ele ocupou o cargo até o começo da gestão de Pedro Guimarães. Vieira assumiu a Funcef após o órgão mudar a sua diretoria em meio às investigações da Operação Greenfield.
Lucas Marchesini / Folhapress
Ratinho Jr. diz que reforma tributária aprovada no Senado é pior que sistema atual
 |
| Foto: Roberto Dziura Jr./AEN |
O governador do Paraná, Ratinho Jr. (PSD), disse em evento nesta quinta-feira (9) que a reforma tributária aprovada pelo Senado é pior do que o sistema atual de cobrança de impostos, que ele mesmo definiu como “um horror”.
“O Senado ontem acho que fez uma inovação. Conseguiu deixar pior do que o sistema tributário nosso atual. Fizeram tanto penduricalho, criaram tantas ilhas de prosperidade para segmentos que virou uma bagunça novamente”, disse ele em evento do banco Itaú, em São Paulo.
Ratinho, que vem sendo apontado como um pré-candidato de oposição a presidente em 2026, elogiou a reforma que saiu da Câmara dos Deputados, e disse que o ideal seria resgatá-la.
“A Câmara teve um avanço fantástico, conseguiu simplificar bem, modernizou bastante e criou um equilíbrio entre todos os estados, as capitais, as cidades”, afirmou.
Ele também apontou problemas na criação de incentivos regionais que podem gerar desequilíbrio entre os estados e criticou a falta de estímulos para combustíveis sustentáveis e veículos elétricos.
Ratinho e os demais governadores do Sul e do Sudeste, que recentemente criaram um consórcio, defenderam antes da votação pelo Senado a rejeição da proposta de reforma.
O governador disse que a promulgação apenas dos trechos aprovados pelas duas Casas poderia ser uma boa solução para encerrar o impasse.
Fábio Zanini, Folhapress
Pagamento do 13º salário injetará R$ 291 bilhões na economia
O pagamento do 13º salário deverá injetar na economia brasileira cerca de R$ 291 bilhões, diz levantamento divulgado nesta quinta-feira (9) pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).
O valor representa aproximadamente 2,7% do Produto Interno Bruto (PIB, soma de todos os bens e serviços produzidos no país) e será pago a cerca de 87,7 milhões de pessoas: trabalhadores do mercado formal, beneficiários da Previdência Social e aposentados e beneficiários de pensão da União e dos estados e municípios. Em média, cada trabalhador deverá receber R$ 3.057.
Do montante a ser pago como 13º, cerca de R$ 201,6 bilhões, ou 69% do total, irão para empregados formais, incluindo trabalhadores domésticos, e 31%, (R$ 89,8 bilhões) para aposentados e pensionistas. Beneficiários da Previdência Social (32,8 milhões de pessoas) receberão R$ 55,4 bilhões, aposentados e pensionistas da União, R$ 11,2 bilhões (3,8%); aposentados e pensionistas dos estados, R$ 17,5 bilhões (6%); e aposentados e pensionistas dos regimes próprios dos municípios, R$ 5,6 bilhões.
A maior média do valor do 13º será paga aos trabalhadores do setor de serviços (R$ 4.460). A indústria aparece com o segundo valor, equivalente a R$ 3.922; e o menor fica com os trabalhadores do setor primário da economia, R$ 2.362.
O maior valor médio para o 13º será destinado aos trabalhadores, aposentados e pensionistas no Distrito Federal (R$ 5.400) e o menor, no Maranhão e Piauí (R$ 2.087 e R$ 2.091, respectivamente).
Segundo o Dieese, para o cálculo do pagamento do 13º salário em 2023, foram reunidos dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e do Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged), ambos do Ministério do Trabalho e Emprego. Também foram consideradas informações da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad), realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), da Previdência Social e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Agência Brasil
Homem sofre tentativa de homicidio por dupla em uma motocicleta na Zona Rural de Dário Meira
.jpg)
Por volta das 16h 30, esta guarnição foi informada por um popular de que havia um cidadão caído na entrada da Fazenda do Sr. Dilson às margens da BA 650
Deslocamos ao local da ocorrência e encontramos a vítima caída ao solo. Enquanto providenciávamos o socorro, mantivemos contato com ele e, conforme seu relato, dois indivíduos a bordo de uma motocicleta, sendo um alto, branco e magro e o outro baixo e moreno, desferiram contra ele tiros de revólver e fugiram logo em seguida pela BA sentido Itagibá. Além disso, ele afirmou que os autores eram “do pessoal de Ramon”.
Ainda na BA visualizamos uma ambulância conduzida pelo Sr. Agileu que providenciou o socorro da vítima até a unidade de saúde local.
Acompanhamos a ambulância até à Unidade de Saúde e, segundo a equipe médica, a vítima foi atingida por 3 (três) disparos sendo um no pescoço, um no braço e outro na clavícula. Por conta da gravidade, a vítima foi conduzida ao Hospital Geral de Ipiaú.
Vitima: Adriano Lima de Jesus, Nascido em 06/11/1985, Endereço, Nova Jerusalém Cidade: Dário Meira
Fonte: Ascom/55ª CIPM-PMBA, uma força a serviço do cidadão
Secretaria de saúde de Ipiaú discute o novo PAC
Aconteceu na terça-feira (07) na Secretaria Municipal de Saúde de Ipiaú, uma reunião com o Conselho Municipal de Saúde para tratar sobre Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) - Seleções.
Novo PAC Seleções é destinado a estados e municípios que poderão inscrever propostas no período de 09 de outubro a 10 de novembro de 2023. São novas obras para a população de todas as cidades brasileiras em áreas essenciais inclusive na saúde.
Nesta reunião foi realizada votação de propostas a serem encaminhadas ao Ministério da Saúde e que estavam elegíveis a ser pleitadas pela Prefeitura Municipal de Ipiaú/Secretaria de Saúde. Foram com isso aprovadas a construção de duas Unidades de Saúde, A solicitação da UOM - Unidade Odontológica Móvel e o CER - Centros Especializados em Reabilitação.
Decom/Prefeitura de Ipiaú
Sob comando de Paulo Coutinho, Operação Força Total é realizada em todo o país com apreensão de armas e cumprimento de mandados
As Polícias Militares dos 26 estados brasileiros e do Distrito Federal uniram forças para realizar a 1ª Operação Força Total – Polícias Militares a serviço do Brasil. A ação integrada visa combater a criminalidade e reforçar a segurança pública em todo o território nacional.
Na Bahia, a Polícia Militar (PMBA) deu início à operação nas primeiras horas da manhã de terça-feira (07), mobilizando tanto o efetivo operacional quanto o administrativo, além de contar com o apoio de veículos, aeronaves, equipamentos e informações de inteligência.
Ao longo desta semana, foram apreendidas 103 armas de fogo, efetuadas 335 prisões em flagrante, realizadas 1.707 apreensões de drogas, apreendidos 855 veículos, e cumpridos 193 mandados.
“Nós temos que estar na rua para levar não só segurança, mas prevenir, também, o crime. E, se cometido, a gente agir com a repressão qualificada. Então, com essa apreensão de armamentos, verifiquem quantas vidas nós preservamos, ao retirar armas irregulares das ruas, o que nós fazemos através da operação Força Total”, destaca o coronel Paulo Coutinho, comandante-geral da PMBA e presidente do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares (CNCG-PM). Ele articulou a realização da ação com os demais comandantes-gerais do país.
O comandante-geral destaca que a experiência da corporação baiana e seus resultados foram determinantes para que as demais forças de segurança do país adotassem essa estratégia no combate ao crime.
Prefeita de Ipiaú, Maria das Graças, e o Ten Cel Jocevã são agraciados com a Medalha da Aviação Policial Militar
.jpg){kind=spacer}
Nesta quinta-feira, 09 de novembro de 2023, na publicação do Diário Oficial do Estado nº 23.785, a Prefeita de Ipiaú, Maria das Graças Cesar Mendonça, e o Ten Cel Jocevã Oliveira, Comandante do 9º Batalhão de Ensino, Instrução e Capacitação/Vitória da Conquista, foram agraciados com a Medalha da Aviação Policial Militar, concedida pelo Governo do Estado da Bahia, através do Comando Geral da PMBA.
A MEDALHA DA AVIAÇÃO POLICIAL MILITAR foi criada através do DECRETO Nº 20.912, de 26 de novembro de 2021. Concedida aos integrantes da Policia Militar da Bahia, de outras Polícias Militares do Brasil, das Forças Armadas, pessoas e instituições, que tenham prestado relevantes serviços de fomento à aviação da Polícia Militar do Estado da Bahia.
Ainda será marcada a respectiva solenidade para a entrega da medalha.
PMBA, uma Força a serviço do cidadão!
Trabalhador terá de ir a assembleia para se opor à contribuição, dizem centrais sindicais
Segundo os sindicatos, os profissionais terão de ir até a assembleia da categoria para dizer que recusam o pagamento da taxa, caso não queiram custear as negociações entre sindicatos e empresas. Será no encontro, em que se debate a convenção ou acordo coletivo, que contribuição será tratada.
O modo de oposição consta em documento de autorregulação das centrais —destinado aos sindicatos de suas bases—, mas deverá também estar em projeto de lei a ser apresentado ainda neste mês como resultado dos encontros do grupo que debate o movimento sindical e é integrado por representantes de trabalhadores e empresas.
A decisão do Supremo mudou entendimento do órgão de 2017 e definiu que “é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”.
Após o julgamento, sindicatos passaram a incluir em seus acordos ou convenções coletivos percentuais de contribuição que chegavam a 12% ao ano —1% ao mês— além de impor taxa para quem não queria pagar o percentual e cobrar valores retroativos.
Com os abusos, as centrais se reuniram e definiram 13 pontos que devem ser observados antes de determinar a taxa. Os representantes de trabalhadores entendem que é necessário pagar o valor, por se tratar de uma forma de custeio da atividade sindical.
Miguel Torres, presidente da Força Sindical, afirma que a cobrança da contribuição tem sido debatida no grupo que envolve trabalhadores e empregadores, e estará em projeto de lei a ser levado ao Congresso. As regras valerão tanto para sindicatos de empregados quanto de empresas dentro de novas normas para a atividade sindical.
Em evento no qual se debateu o papel dos sindicatos, no início de outubro, o Sindimais, Ivo Dall’Acqua Junior, vice-presidente da FecomercioSP (federação do comércio de SP) e diretor da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), falou sobre como estão os debates entre empregados e empregadores.
“Esse grupo de trabalho está sendo um reavivamento e um aprendizado. Eu quero dizer que o nosso olhar, ele diverge do olhar dos trabalhadores em detalhes, mas ele converge no propósito”, disse.
No começo de outubro, o ministro do Trabalho e Previdência, Luiz Marinho, em evento da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros), falou a uma plateia de sindicalistas sobre a questão, e comparou a assembleia de trabalhadores a de condomínios no que diz respeito à discussão da taxa.
“Assim como a assembleia de condôminos pode rejeitar uma proposta do síndico ou de uma comissão de condôminos, a assembleia de trabalhadores também pode rejeitar a proposição de uma contribuição negocial. Assim como pode rejeitar a proposta de acordo coletivo. Então, essa é a essência do debate que deve ser feito”, disse.
COMO DEVERÁ SER A OPOSIÇÃO À CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Segundo os sindicatos, os trabalhadores deverão comparecer à assembleia da categoria na qual serão debatidos reajuste e demais direitos que devem constar da convenção ou acordo coletivo conforme a data-base.
Nesta assembleia, além das regras que regem o acordo entre empregador e empregados, também deverá constar a possibilidade de cobrar ou não a taxa negocial para custear os gastos com as negociações. No encontro, deverá ser definido percentual e forma de desconto, se mensal ou de uma única vez.
Os trabalhadores contrários ao custeio terão de se manifestar. O debate será travado. Se ganhar este ponto de vista, não haverá pagamento de taxa. Caso contrário, todos terão de pagar a contribuição, mesmo os que se opuseram a ela.
O QUE NÃO PODERÁ SER FEITO POR SINDICATOS E EMPRESAS
O documento das centrais sindicais afirma que não poderá haver cobrança de valores retroativos referentes à contribuição. Além disso, é necessário que a assembleia da categoria seja amplamente divulgada, ou seja, a convocação terá de chegar a todos os trabalhadores.
Também não poderá haver oposição dos trabalhadores por documentos assinados dentro das empresas, em hipótese alguma. Os empregadores não poderão ser envolvidos no tema, caso contrário, será considerado que houve prática antissindical.
COMO ESTÁ SENDO A COBRANÇA ATUALMENTE
Na Força Sindical, os sindicatos da base têm debatido a taxa em assembleias. Em alguns casos, o percentual de 1% ao mês já foi aprovado, mas foi definido que não pode haver cobrança de retroativos em nenhuma situação.
Sindicatos filiados à CUT (Central Única dos Trabalhadores) decidiram suspender a cobrança da contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados, seguindo orientações do documento de autorregulamentação das centrais, à espera do que será dito pelo Supremo.
STF VAI JULGAR NOVAMENTE O TEMA
O Supremo vai analisar de novo a ação que trata da cobrança de contribuição assistencial após recurso da PGR (Procuradoria-Geral da República) pedindo que os ministros esclareçam pontos que ficaram pendentes no julgamento do Tema 935.
O Ministério Público Federal quer que os ministros definam regras que possam impedir cobranças retroativas da taxa, esclareçam qual o percentual razoável a ser pago, deixem claro como deve ser o direito de oposição e proíbam empregadores de desestimular o pagamento ou estimular a recusa à contribuição.
Cristiane Gercina/Folhapress
Eleitor tem seis meses para regularizar ou tirar a 1ª via do título
Não deixe para a última hora para resolver pendências. Cadastro para as Eleições Municipais de 2024 fechará após o dia 8 de maio
A partir desta quarta-feira (8), as pessoas que desejam votar nas Eleições Municipais de 2024 têm seis meses para regularizar o título ou emitir a primeira via do documento. Não deixe para solucionar suas pendências com a Justiça Eleitoral às vésperas do fechamento do cadastro eleitoral para o pleito do próximo ano. Não perca tempo! Resolva logo!
O fechamento do cadastro eleitoral ocorre somente em anos eleitorais para que a Justiça Eleitoral possa organizar a votação com base no número determinado de eleitoras e eleitores aptos a votar. Por esse motivo, a legislação determina que nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência seja recebido dentro dos 150 dias anteriores à data da eleição (artigo 91 da Lei das Eleições – Lei nº 9.504/1997).
Portanto, o cadastro para as eleições do próximo ano será fechado após 8 de maio de 2024, uma vez que o primeiro turno do pleito será no dia 6 de outubro de 2024 (artigo 77 da Constituição Federal).
O mesmo prazo vale para quem está em situação irregular por ter deixado de votar ou justificar a ausência às urnas nas três últimas eleições, bem como para quem mudou de cidade e precisa solicitar a transferência de domicílio eleitoral.
Voto facultativo
Também pode fazer o alistamento o eleitor de 15 anos que completará 16 até o dia do pleito. Para os eleitores de 16 e 17 anos, o voto é facultativo.
Cargos em disputa
As próximas eleições serão para a escolha de candidatas e candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador. O primeiro turno será no dia 6 de outubro de 2024. Já o segundo turno, onde for necessário, para a escolha de prefeito em municípios com mais de 200 mil eleitores, ocorrerá no dia 27 de outubro.
Saiba como conferir a sua situação
Para conferir a situação do título eleitoral, basta preencher o formulário disponível no Portal do TSE. Já para tirar o primeiro título, é preciso acessar o sistema Autoatendimento Eleitoral – Título Net e seguir os passos solicitados.
Se houver débitos de eleições anteriores, o eleitor deverá quitá-los antes de fazer o requerimento.
MS/EM, DM
Confira a pauta de julgamentos do TSE desta quinta-feira (9)
Sessão será transmitida ao vivo, a partir das 10h, pela TV e Rádio Justiça e pelo canal do TSE no YouTube
Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se reúnem no plenário, a partir das 10h desta quinta-feira (9), para julgar quatro processos principais. Entre eles, há uma representação da Coligação Brasil da Esperança contra o ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) por divulgar desinformação e notícias falsas associando o então candidato a presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), nas Eleições de 2022, com o Primeiro Comando da Capital (PCC). Os ministros também analisarão um recurso por suposta fraude à cota de gênero, cometida nas Eleições de 2020 para o cargo de vereador em Belém (PA).
Na sessão administrativa, o TSE vai analisar o pedido do registro do estatuto, do programa partidário e do órgão de direção nacional da agremiação Mais Brasil, bem como vai examinar alterações promovidas pelo Avante em seu estatuto, aprovadas em Convenção Nacional da legenda.
Nesta quinta-feira (9), o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, se despede da Corte Eleitoral ao participar da última sessão de julgamentos como ministro efetivo, em razão do término de seu biênio.
Veja, abaixo, a lista dos processos pautados:
Registro de Partido Político: 0601913-90.2022.6.00.0000
Petição apresentada pelo Mais Brasil, partido político em formação a partir da fusão entre o Partido Trabalhista Brasileiro e o Patriota, pela qual requer o registro de seu estatuto, do programa partidário e do seu órgão de direção nacional junto ao TSE, aprovados em convenção nacional realizada em 26 de outubro de 2022 e publicados no Diário Oficial da União de 9 novembro de 2022. Também solicita a certificação do cumprimento da cláusula de desempenho aplicável para as Eleições 2022, diante da soma dos votos dos dois partidos originários, e o reconhecimento do direito aos recursos do Fundo Partidário e acesso ao rádio e à televisão. A ação informa o nome adotado Mais Brasil, sem a utilização de sigla, e indica o número 25 como identificador da legenda.
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Registro de Partido Político: 0000095-08.1992.6.00.0000
O diretório nacional do Avante requer registro das alterações estatutárias aprovadas na Convenção Nacional do partido realizada no dia 23 de julho de 2022. Para esse fim, encaminhou cópia da ata, o novo estatuto partidário e a certidão do Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
Relator: ministro Raul Araújo
Representação: 0601556-13.2022.6.00.0000
Representação eleitoral proposta pela Coligação Brasil da Esperança contra Jair Bolsonaro em razão da divulgação de uma sequência de tweets com propagação de desinformação e notícias falsas que associavam o então candidato a presidente nas Eleições de 2022 Luiz Inácio Lula da Silva com o Primeiro Comando da Capital (PCC). A ação pede a condenação de Bolsonaro por propaganda irregular com aplicação da multa prevista no artigo 36 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97).
Relator: ministro Benedito Gonçalves
Agravo em Recurso Especial Eleitoral (Respe) 0600001-02.2021.6.14.0098
Recurso apresentado pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB), Partido Liberal (PL) e União Brasil, todos municipais, contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) que não reconheceu suposta fraude à cota de gênero no Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap) do Partido Social Democrático (PSD) de Belém. Os partidos acusam o PSD local de lançar duas candidatas fictícias a vereadoras do município nas Eleições de 2020.
Relatora: ministra Cármen Lúcia
A lista de processos está sujeita a alterações.
Acompanhe a sessão de julgamento, ao vivo, pela TV e Rádio Justiça e pelo canal do TSE no YouTube.
Confira a relação completa dos processos.
Sustentação oral
Advogadas e advogados que pretendem fazer sustentação oral durante a sessão, por videoconferência ou de forma presencial, devem preencher o formulário disponível no Portal do TSE com 24 horas de antecedência.
MC/EM, DM
Processos relacionados: RPP 0601913-90.2022.6.00.0000, RPP 0000095-08.1992.6.00.0000, ARespe 0600001-02.2021.6.14.0098, Rp 0601556-13.2022.6.00.0000
BPatamo e 22° BPM encontram armas e drogas com liderança de facção
Formação de bondes, tráfico de drogas e homicídios são relacionados a grupo localizado entre os bairros de Fazenda Grande III e IV.
Guarnições do Batalhão de Patrulhamento Tático Móvel (BPatamo) e do 22° BPM (Cajazeiras) apreenderam armas, munições e drogas com integrantes de uma facção suspeita de envolvimento com formação de bondes, tráfico de drogas e homicídios. O flagrante aconteceu na tarde desta quarta-feira (8), entre os bairros de Fazenda Grande III e IV.
Os militares patrulhavam entre os bairros, após denúncias, quando localizaram um grupo armado. Durante tentativa de prisão, houve confronto e dois homens, um deles apontado como organizador de bondes e executor, acabaram feridos. Eles foram socorridos, mas não resistiram. O restante do bando fugiu.
Com a dupla socorrida foram apreendidos uma pistola calibre 380, um revólver calibre 38, carregador, munições e pouco mais de 300 porções de maconha, cocaína e crack.
Fonte: Ascom / Alberto Maraux
Lira pode levar Reforma Tributária a plenário logo após feriado
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pode levar a Reforma Tributária para votação no plenário logo após o feriado de 15 de novembro. Aprovada pelo Senado em primeiro e segundo turnos, o texto precisa voltar à Casa por ter sofrido modificações.
Foto: Zeca Ribeiro/Arquivo/Agência Câmara
Na semana que vem, a Câmara não terá sessões por causa do dia da Proclamação da República —que cai na quarta-feira (15). Mas a Casa deve retomar os trabalhos na semana seguinte, possivelmente já com as votações.
Lira, que disse a jornalistas nesta semana que o texto pode ser votado “a qualquer momento” após o feriado, tem mostrado interesse em uma promulgação ainda neste ano.
O parlamentar tem se colocado como uma espécie de fiador da matéria, uma das prioridades defendidas pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda).
A expectativa de líderes e deputados ouvidos pela Folha é a de que o texto possa mesmo ser promulgado neste ano, ainda que com um prazo apertado até o recesso parlamentar —em meados de dezembro.
Entre os principais argumentos estão o fato de a matéria já ter sido discutida com profundidade na Câmara, a visão de que os deputados concordam com a necessidade de o Brasil atualizar o sistema tributário, além do empenho que Lira dará na condução da matéria. Segundo eles, há um bom clima na Casa.
Membros do PL, por outro lado, dizem olhar com ceticismo a possibilidade de concluir a apreciação da proposta em 2023.
“Entendo não termos no cronograma tempo suficiente para votar neste ano. Temos de votar no ano que vem”, disse o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).
À Folha o relator do texto na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que irá aguardar decisão de Lira sobre o calendário a ser seguido.
“Vou aguardar que o texto chegue à Câmara. O presidente Arthur vai determinar junto aos líderes o calendário para que a gente possa fazer a avaliação das mudanças. Minha crença pessoal é que concluímos a promulgação neste ano”, disse.
Na Câmara, a tramitação da PEC (proposta de emenda à Constituição) pode seguir ao menos dois caminhos. De acordo com técnicos da Casa, o rito tradicional seria uma nova discussão na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) seguida de debates em comissão especial.
Alternativamente, a proposta pode ter um rito mais célere e seguir direto para o plenário. Nesse caso, seria preciso apensar o texto em outra PEC que trate do mesmo tema e que já estaria pronta para ser discutida em plenário.
De acordo com Lira, a Câmara deve direcionar o debate apenas para a parte da PEC que teve alterações por parte dos senadores —o que contribuirá para agilizar os trabalhos.
“O texto comum a gente não discute. A gente discute o que for alterado”, afirmou.
Para o presidente da Casa, a parte que for de comum acordo entre as Casas pode até mesmo ser promulgada diretamente — ficando o restante para uma discussão mais prolongada. Mas ele ressaltou que ainda não havia debatido a ideia com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
De acordo com técnicos do Congresso, é possível fazer uma promulgação parcial da PEC e deixar a discussão de outros pontos para posteriormente.
Parlamentares ouvidos pela reportagem se dividem sobre a possibilidade de realizar uma promulgação parcial. De um lado, deputados avaliam que ela seria benéfica porque é necessário dar celeridade à conclusão da votação.
De outro, parlamentares temem que a possibilidade leve a novos adiamentos. Eles dizem que é necessário aproveitar o bom clima na Casa pela aprovação da matéria o quanto antes.
O relator da Reforma Tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), mostrou resistência na terça-feira (7) à ideia de promulgação parcial. Ele disse que o texto é complexo, e é preciso compreender até onde haverá concordância nas duas Casas para saber se o sistema como um todo fica de pé.
“Espero que o presidente Rodrigo Pacheco verifique que o sistema tributário é um sistema bastante complexo. Um fatiamento vai depender muito do tamanho do consenso que acontecer, sob pena de nós termos uma inviabilidade da aplicação”, afirmou Braga.
Victoria Azevedo/Folhapress
Governo Lula vê desgaste com Juscelino, mas busca evitar atrito com União Brasil
O governo Lula (PT) reconhece o desgaste com as revelações contra o ministro das Comunicações, Juscelino Filho (União Brasil-MA), mas auxiliares do presidente dizem que no momento não está sendo considerada a demissão do integrante do primeiro escalão da Esplanada.
Foto: Reprodução/Twitter
No Palácio do Planalto, pessoas próximas ao chefe do Executivo afirmam que o caso deve ser acompanhado de perto e que é necessário monitorar os desdobramentos das investigações da Polícia Federal nos próximos dias para avaliar a permanência do ministro.
Como revelou a Folha, a PF afirma que Juscelino estabeleceu uma relação criminosa com o dono de uma empreiteira investigada sob suspeita de desvios em contratos da Codevasf, estatal federal entregue ao centrão.
Assessores palacianos frisam que as suspeitas que pairam sobre o ministro são da época em que ele era deputado federal, antes de ingressar no governo.
O Planalto trata a situação como sensível também do ponto de vista da articulação política. Apesar do desgaste, o governo não quer criar rusgas com a União Brasil, partido que indicou o ministro para o cargo e que tem ajudado o governo em votações importantes no Congresso.
O tema é ainda mais delicado no momento atual, em que o governo tem pressa para aprovar pautas consideradas prioritárias pelo Ministério da Fazenda para elevar a arrecadação federal. Nas palavras de um vice-líder do governo na Câmara, a União Brasil entregou votos que o Executivo precisava e não há motivos para trocá-lo neste momento.
O partido tem uma bancada de 59 deputados. Na Reforma Tributária, 48 votos da sigla foram favoráveis à matéria e 11 contrários; no arcabouço fiscal, foram 41 votos a favor e apenas 5 contra.
Por outro lado, membros de outros partidos da base governista de Lula avaliam, sob reserva, que causa constrangimento a situação atual do ministro. Eles dizem que o caso gera prejuízos à imagem do Planalto como um todo.
Integrantes da União Brasil já fizeram chegar ao Planalto que não irão abandonar Juscelino. A tese do partido é que ele não pode ser julgado por uma investigação que ainda não foi concluída e tampouco analisada pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
Essa avaliação não é restrita aos membros da União Brasil. Deputados ouvidos pela Folha de partidos que vão do PT ao PP se esquivaram de comentar o caso, alegando que é necessário aprofundar as investigações. Uma ala de ministros do governo também evita tratar do tema.
Juscelino é um dos principais pontos de desgaste da terceira gestão de Lula na Presidência desde o começo do mandato. Primeiro, virou alvo de notícias negativas após o jornal O Estado de S. Paulo revelar que ele viajou a trabalho com avião da FAB para participar de leilão de cavalos.
Depois, entrou na mira da PF por investigação iniciada após a série de reportagens da Folha que mostrou um esquema com verba de emendas parlamentares na Codesvaf.
Juscelino, no entanto, mantém-se no cargo por ser um dos mais influentes deputados da bancada do partido. Ele também é próximo do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
A suspeita da investigação da PF que aponta relação criminosa do ministro com um dono de empreiteira se baseia em conversas obtidas no celular do empresário Eduardo José Barros Costa, conhecido como Eduardo DP, e estão em relatório enviado ao STF. Na época, Juscelino era deputado federal.
O empresário é apontado como o real proprietário da Construservice, que tem contratos milionários com a Codevasf pagos com emendas parlamentares —ele não aparece como sócio em registros oficiais.
As investigações da PF sobre a atuação da Construservice em contratos da Codevasf ganharam fôlego a partir de reportagens da Folha publicadas em maio de 2022.
Na ocasião, o jornal revelou que a empreiteira chegou a aparecer como a vice-líder em licitações da Codevasf e utilizou laranjas para participar de concorrências públicas na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Procurada pela Folha, a assessoria do ministro enviou nota assinada por seus advogados. Eles dizem que não há nada ilegal nas obras e chamam de “ilação absurda” qualquer suspeita de benefício pessoal de Juscelino por meio das emendas.
“Não há qualquer irregularidade nas obras, cujas emendas atendem a demandas da população, conforme já esclarecido às autoridades. Emendas parlamentares são um instrumento legítimo e democrático do Congresso Nacional e todas as ações de Juscelino Filho foram lícitas”, afirma a defesa.
“São absurdas ilações de que Juscelino tenha tido qualquer proveito pessoal com sua atividade parlamentar, sobretudo construídas a partir de supostas mensagens sem origem e fidedignidade conhecidas”, completa a nota assinada pelos advogados Ticiano Figueiredo e Pedro Ivo Velloso.
Matheus Teixeira, Victoria Azevedo e Julia Chaib/Folhapress
Senado aprova Reforma Tributária; texto volta à Câmara e expectativa é de promulgação neste ano
Em uma votação histórica, o Senado Federal aprovou com placar apertado nesta quarta-feira (8) a Reforma Tributária que unifica cinco tributos sobre consumo, colocando o Brasil mais perto do ponto de virada para um sistema já adotado em outros países e que promete simplificação, menos conflitos e o fim da cobrança em cascata de impostos sobre empresas e consumidores.
O texto-base da PEC (proposta de emenda à Constituição) foi aprovado em primeiro e segundo turnos por 53 votos a 24. Foram mais do que o 49 votos necessários para uma alteração constitucional, mas com um placar visto como apertado pelo próprio governo.
O sinal verde dos senadores estabelece um marco inédito. Pela primeira vez sob o regime democrático, Câmara e Senado convergiram na intenção de sepultar o atual sistema tributário, criado ainda na década de 1960, e aprovaram em ambas as Casas as bases para uma reforma ampla.
O Senado alterou trechos da PEC e ampliou exceções a categorias e atividades. Por isso, o texto ainda precisará passar novamente pelo crivo dos deputados antes da promulgação —etapa que a cúpula do Congresso espera concluir ainda este ano.
Mesmo com as modificações, o alinhamento em torno dos princípios gerais da reforma é visto por membros do governo, parlamentares e especialistas como um sinal de que, agora, a mudança deve mesmo sair do papel. “Se o receio é de que a aprovação da PEC acarrete aumento de carga tributária, temos a convicção de que o modelo garante que isso não ocorrerá”, disse o relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), durante a sessão.
O texto teve o apoio de siglas como PSD, MDB, PSB e PDT, além do próprio PT. PP e Republicanos, que recentemente embarcaram no primeiro escalão do governo, deram votos contrários à proposta.
Logo após a votação, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, comemorou o resultado. “Extremamente feliz, embora fosse melhor se tivesse menos emoção. Placar foi apertado, mas foi [aprovado]. Sabia que ia dar certo”, disse.
O ministro Fernando Haddad (Fazenda) também celebrou a aprovação. “Quando a técnica encontra a política, o resultado final é satisfatório”, afirmou.
A Reforma Tributária está em discussão no Congresso há mais de 30 anos. A primeira vez que se tentou unir os tributos sobre consumo em um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) foi na elaboração da Constituição de 1988. De lá para cá, diferentes propostas fracassaram por divergências e falta de apoio político, sentenciando o país a conviver com um sistema já obsoleto. Hoje, 174 países adotam o sistema IVA para tributar o consumo.
A PEC aprovada na Câmara e agora avalizada pelo Senado é fruto da combinação de duas propostas apresentadas em 2019 e que ganharam o apoio explícito do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Logo que assumiu, Haddad estabeleceu a Reforma Tributária como uma das prioridades da agenda econômica.
O ministro criou uma secretaria extraordinária no Ministério da Fazenda voltada ao tema, comandada por Appy —formulador técnico da versão inicial da PEC 45, uma das bases para a reforma aprovada nesta quarta. O secretário acompanhou a sessão direto do plenário do Senado, repetindo o ritual das votações anteriores.
Além do empenho político, Haddad precisou negociar uma série de concessões e abrir os cofres da União para assegurar o avanço da pauta. O governo federal aceitou injetar R$ 60 bilhões anuais em um fundo para bancar novos incentivos regionais sob o novo sistema. A resistência em dar essa compensação aos estados sempre foi um obstáculo histórico ao avanço da reforma —embora o valor definido tenha sido alvo de críticas e preocupações sobre seu impacto na sustentabilidade fiscal do país.
No Senado, o texto passou por novas flexibilizações diante da maior sensibilidade dos parlamentares ao lobby de diferentes categorias.
O relator criou uma nova alíquota para profissionais liberais como advogados e engenheiros (com 30% de desconto em relação à cobrança integral), incluiu cinco novas possibilidades de alíquota zero ou reduzida (com 60% de desconto) para bens e serviços e inseriu nove setores no regime de tratamento específico.
Três exceções foram acolhidas já no plenário, de última hora, para conceder a alíquota reduzida ao setor de eventos e permitir a criação de um regime diferenciado para operações com microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica (o que alcança painéis solares) e para o setor da economia circular.
Por outro lado, Braga também fez mudanças benéficas ao governo, como a divisão da classificação da cesta básica (uma mais restrita com alíquota zero, outra mais ampla com desconto de 60%) e o ajuste em medidas que poderiam gerar, na prática, uma carga tributária negativa para parte do setor de transportes.
Ele ainda criou uma trava para impedir qualquer aumento futuro na carga tributária e incluiu uma previsão de revisão dos regimes diferenciados a cada cinco anos.
O saldo final do texto aprovado é uma composição entre o ideal do ponto de vista técnico e o politicamente possível.
As várias exceções para diferentes setores contribuem para tornar o novo sistema mais complexo e reduzir seu impacto positivo sobre a economia. Também tornam mais pesado o fardo tributário a ser carregado pelos setores não contemplados. A estimativa mais recente do Ministério da Fazenda indica uma alíquota total entre 26,9% e 27,5%, uma das mais elevadas do mundo.
Líder da oposição na Casa, o senador Rogério Marinho (PL-RN) criticou as flexibilizações, justamente por causa do impacto na alíquota. “Farinha pouca, meu pirão primeiro. Quem teve mais condição de gritar, de brigar, de fazer o lobby funcionar está contemplado. Aqueles que não tiveram essa força vão ser obrigados a exportar uma carga tributária que vai ser a maior do mundo”, disse.
Ainda assim, grande parte dos especialistas afirma que a reforma será positiva para o país. Os argumentos são de que a alíquota do novo IVA é reflexo da atual carga tributária, já elevada, e a simplicidade do novo sistema tende a gerar ganhos de produtividade e eficiência, impulsionando o crescimento da economia.
Na ponta, os consumidores saberão com exatidão quanto pagam de tributo sobre cada bem ou serviço —um ganho de transparência em relação ao modelo atual. As famílias mais vulneráveis poderão ter o reembolso de parte dos valores recolhidos por meio do “cashback”.
Um estudo feito em 2020 pelos economistas Débora Freire (hoje subsecretária de Política Fiscal do Ministério da Fazenda) e Edson Domingues estima que a migração para o sistema IVA pode gerar um crescimento adicional de 4,14% do PIB (Produto Interno Bruto), antes mesmo de incorporar os ganhos de produtividade das empresas. O dado deve ser interpretado como o efeito positivo do fim das ineficiências causadas pela enorme variedade de alíquotas e a cobrança em cascata de tributos.
Outro estudo mais recente, divulgado pela FGV EPGE em outubro de 2022, aponta que o PIB brasileiro pode crescer até 7,9% só com a uniformização de alíquotas e o fim da cumulatividade. Os cálculos foram feitos por por Pedro Cavalcanti Ferreira, Bruno Delalibera, Diego Gomes e Johann Soares.
A reforma aprovada prevê a fusão de PIS, Cofins e IPI (tributos federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal) em um IVA dual. Uma parcela da alíquota será administrada pelo governo federal por meio da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), e a outra, por estados e municípios pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
Também será criado um Imposto Seletivo sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde (como cigarros e bebidas alcoólicas) ou ao ambiente, à exceção dos produzidos na Zona Franca de Manaus.
A implementação dos novos tributos começará em 2026, com uma alíquota teste de 0,9% para a CBS e de 0,1% para o IBS.
Em 2027, PIS e Cofins serão completamente extintos e substituídos pela nova alíquota de referência da CBS. As alíquotas do IPI também seriam zeradas para a entrada em vigor do Imposto Seletivo.
A migração dos impostos estaduais e municipais para o novo IBS será mais gradual, dada a necessidade de dar segurança jurídica a benefícios já concedidos sob o atual sistema. Por isso, ICMS e ISS serão totalmente extintos apenas em 2033.
Além da nova votação da PEC na Câmara, a implementação da reforma ainda depende de uma segunda fase, a da regulamentação. Três ou quatro projetos de lei complementar precisarão ser enviados pelo governo em até 180 dias após a promulgação da emenda constitucional. Um deles vai detalhar os regimes específicos e todas as novas alíquotas de cada tributo do novo sistema.
ENTENDA A REFORMA TRIBUTÁRIA SOBRE O CONSUMO
**Tributos extintos**
– IPI (federal)
– PIS (federal)
– Cofins (federal)
– ICMS (estadual)
– ISS (municipal)
**Tributos criados**
– CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), na esfera federal
– IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência estadual e municipal
– Imposto Seletivo (sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente)
– A Cide, já existente, passa a poder incidir sobre importação, produção ou comercialização de bens que também tenham industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus
**Operações tributadas pela CBS e pelo IBS**
– Serviços, bens (materiais ou imateriais) e direitos, inclusive nas importações
– Não incidem sobre exportações, com previsão de devolução do tributo pago pelo exportador sobre insumos
**Alíquotas**
1. Padrão: deve ficar entre 26,9% e 27,5%, segundo cálculos da Fazenda
2. Intermediária: 70% da padrão, concedida a profissionais liberais de categorias regulamentadas (ex: advogados, engenheiros, contadores)
3. Reduzida: 40% da padrão, válida para as seguintes atividades:
– serviços de educação
– serviços de saúde
– dispositivos médicos
– dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência
– medicamentos
– produtos de cuidados básicos à saúde menstrual
– serviços de transporte coletivo rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano
– produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura
– insumos agropecuários e aquícolas
– alimentos destinados ao consumo humano
– produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda
– produções artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais nacionais, atividades desportivas e comunicação institucional
– bens e serviços relacionados a soberania e segurança nacional, segurança da informação e segurança cibernética
**Outras reduções autorizadas em lei complementar**
1. Isenção para transporte coletivo
2. Redução em 100% da alíquota da CBS incidente sobre o Prouni e sobre serviços prestados por entidades de inovação, ciência e tecnologia sem fins lucrativos.
3. Limite de receita anual de R$ 3,6 milhões para que o produtor rural pessoa física ou jurídica possa não pagar IBS e CBS
4. Redução de 100% da alíquota total para:
– medicamentos e dispositivos médicos (inclusive adquiridos pelo poder público e entidades de assistência social)
– dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência
– produtos de cuidados básicos à saúde menstrual
– produtos hortícolas, frutas e ovos
– automóveis de passageiros adquiridos por pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista ou por taxistas
– atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística
**Regimes específicos**
– combustíveis e lubrificantes
– serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos (loterias e apostas)
– sociedades cooperativas
– serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, agências de viagens e turismo, bares e restaurantes, atividade esportiva desenvolvida por Sociedade Anônima do Futebol e aviação regional
– operações alcançadas por tratado ou convenção internacional
– serviços de saneamento e de concessão de rodovias
– serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário intermunicipal e interestadual, ferroviário, hidroviário e aéreo
– operações que envolvam a disponibilização da estrutura compartilhada dos serviços de telecomunicações
– operações com microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica (o que alcança painéis solares)
**Cesta básica**
– Cesta Básica Nacional: alíquota zero sobre produtos destinados à alimentação humana (ideia é fixar uma lista mais restrita)
– Cesta Básica Estendida: poderá incluir outros alimentos e terá redução de 60% nas alíquotas de CBS e IBS
**Cashback**
– Possibilidade de devolução de tributos a pessoas físicas, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda
– Mecanismo será obrigatório para conta de luz e gás de botijão, focado em famílias de baixa renda
**Fundos**
– Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com recursos da União para estados, para financiar instrumentos de incentivo à atividade local (valor inicial de R$ 8 bilhões em 2029, chegando a R$ 60 bilhões anuais a partir de 2043)
– Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas, com recursos da União (a ser detalhado em lei complementar)
– Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiros-fiscais do ICMS, destinado a compensar benefícios já concedidos a empresas e convalidados até 2032. Receberá R$ 160 bilhões da União entre 2025 e 2032
**Gestão do IBS**
– Texto cria Comitê Gestor do IBS, estrutura semelhante à que já existe no Simples Nacional
– Membros: 27 representantes dos estados e do Distrito Federal, mais 27 membros representando o conjunto dos municípios e do DF (sendo 14 deles eleitos por maioria de votos e 13 deles por votos de municípios ponderados pelas respectivas populações)
Idiana Tomazelli e Thaísa Oliveira / Folhapress
Juiz que assinou soltura de Lula deve assumir vara da Lava Jato em Curitiba
 |
| Foto: Reprodução/Arquivo |
O juiz federal Danilo Pereira Júnior deve ser o novo titular da 13ª Vara de Curitiba, responsável pelos processos remanescentes da Operação Lava Jato.
Ele se inscreveu na disputa pela cadeira e deve ter seu nome referendado pela Corte Administrativa do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) nos próximos dias. A escolha segue critério de antiguidade.
Pereira Júnior é titular da 12ª Vara, mas atualmente está convocado para atuar no TRF-4, que é a segunda instância da Justiça Federal de Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
Ele já substituiu membros do TRF-4 em algumas situações, durante período de férias de algum magistrado, por exemplo, e atuou na análise de recursos ligados à Lava Jato.
Foi ele quem assinou a soltura do hoje presidente Lula (PT), em novembro de 2019, na esteira da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre prisão apenas após o trânsito em julgado de um processo (quando não há mais possibilidade de recurso).
Em outras decisões da Lava Jato, ele seguiu o entendimento dos demais membros da 8ª Turma do TRF-4. Em janeiro de 2019, por exemplo, negou um novo interrogatório a Lula, pedido pela defesa do petista.
Pereira Júnior se formou em Direito em 1989, na Faculdade de Direito de Curitiba. É especialista em Direito Tributário pela PUC-PR. Entre 1981 e 1996 atuou como servidor público estadual e, entre 1990 e 1996, como advogado. Ingressou na Justiça Federal por concurso público, em 26 de junho de 1996.
Na Justiça Federal, atuou na 3ª Vara Federal de Joinville, na 2ª Vara Federal de Londrina, na 2ª Vara Federal de Ponta Grossa e na 2ª Turma Recursal do Paraná. Também foi titular da 1ª Vara Federal Criminal de Curitiba e trabalhou na Corregedoria da Penitenciária Federal de Catanduvas em 2008.
Já o titular atual da Vara da Lava Jato, o juiz federal afastado Eduardo Appio, também deve ter seu nome homologado pelo TRF-4 em breve para assumir a titularidade da 18ª Vara de Curitiba.
Appio estava afastado da 13ª Vara desde maio na esteira de um processo disciplinar aberto contra ele na Corregedoria do TRF-4. No mês passado, fez um acordo para deixar a Vara da Lava Jato e pedir transferência para outro local. Em troca, o processo disciplinar não deve gerar nenhuma punição.
Com o afastamento de Appio, o juiz Fábio Nunes de Martino foi quem temporariamente passou a atuar na 13ª de Curitiba.
Catarina Scortecci, Folhapress
Governadores do Sul e Sudeste pedem mudanças e mobilizam senadores contra Reforma Tributária
 |
| Foto: Agência Senado |
Os governadores da região Sul e Sudeste pediram mudanças na Reforma Tributária que será votada nesta quarta-feira (8) no Senado Federal. A demanda foi apresentada ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em reunião.
“A Reforma Tributária, na forma como ela saiu da Câmara dos Deputados, embora pudesse ter algum questionamento aqui e ali, era mais palatável aos estados do Sul e Sudeste”, disse o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), que lidera o grupo.
“A forma como o relatório do senador Eduardo Braga [MDB-AM] colocou apresenta medidas que geram especial desconforto aos estados do Sul e do Sudeste”, afirmou.
Como exemplo, Leite citou a manutenção de medidas para o estímulo à indústria automotiva no Norte e no Nordeste.
“Tem movimentos que foram feitos dentro do Senado que entendemos que pioram muito a situação dos entes federativos e merecem uma análise, a ponto de estarmos conversando com os senadores no sentido de não permitir que a reforma avance dessa forma que está diante do plenário do Senado Federal”, disse Leite.
O governador do Paraná, Ratinho Junior (PSD), manteve o tom do colega gaúcho. “Do jeito que está, ela desconstrói tudo aquilo que foi construído na Câmara, que foi um grande avanço e trouxe equilíbrio para essa Reforma Tributária entre todos os Estados brasileiros”, disse.
“A Reforma Tributária tem como uma das suas missões acabar ou próximo de zerar a guerra fiscal. Este novo relatório aumenta a guerra fiscal dos Estados, divide as regiões. Isso é muito ruim”, afirmou Ratinho Junior.
Além de criticar os privilégios para outras regiões, os governadores também pediram uma mudança no indexador na dívida dos estados com a União. Hoje ela é corrigida por um valor de IPCA mais 4% ao ano.
Para leite, o melhor seria estabelecer 3% ao ano, “que é o que a própria União projeta de inflação futura e, portanto, é justificado tecnicamente”, apontou.
O relatório de Braga foi aprovado ontem na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e deve ser analisada hoje no plenário. Por ser uma emenda à Constituição, ela precisa ser aprovada em dois turnos. Depois disso, os pontos modificados pelo Senado voltam para a Câmara dos Deputados.
Lucas Marchesini / Folhapress
Assinar:
Postagens (Atom)
Faça seu pedido: (73) 98108-8375
Web Rádio Gospel de Ipiaú
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Publicidade.
Publicidade
Anucie aqui: (73) 991241546-9-82007563
