Planalto e Pacheco articulam para ganhar terreno político em MG em meio a desgaste de Zema
O Palácio do Planalto e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), articulam estratégias para ganhar terreno político em Minas Gerais, governado por Romeu Zema (Novo), tirando proveito do desgaste do adversário.
A ala política do governo e aliados do senador mineiro enxergaram na crise da dívida mineira com a União a oportunidade de apresentar uma solução para um tema que tem deixado Zema sob pressão.
Além disso, durante conversa recente, Pacheco cobrou do presidente Lula (PT) uma presença maior no estado, que ainda não foi visitado pelo mandatário.
Após alguns meses de afastamento, quando Lula deu prioridade para costurar alianças com o centrão na Câmara, o presidente se encontrou com Pacheco em duas oportunidades em menos de duas semanas.
As conversas aconteceram no momento em que a maré no Senado virava contra o governo, com o sinal de dificuldades mais evidente sendo a rejeição da indicação do Planalto para a Defensoria Pública da União.
Essa derrota ligou o alerta no Planalto, uma vez que ainda precisarão ser sabatinados pelos senadores os futuros indicados para a PGR (Procuradoria-Geral da República) e para a vaga aberta no STF (Supremo Tribunal Federal).
Na primeira conversa que tiveram, em 3 de novembro, Pacheco levou a Lula a insatisfação dos senadores com o protagonismo dado à Câmara e com a falta de uma atenção maior à Casa.
O senador disse que os problemas do governo no Senado não são relacionados a indicações e emendas, como na Câmara. Os senadores buscam participar do processo de indicações do Executivo, considerando que vão sabatinar essas autoridades.
Segundo interlocutores, Pacheco levou ainda a Lula a cobrança de uma participação maior em Minas e a necessidade de os cálculos políticos no estado entrarem no radar de prioridades para os próximos ciclos eleitorais.
A leitura é a de que é necessário um esforço do governo para eleger prefeitos aliados no próximo ano, construindo assim a base para tomar o governo do grupo político de Zema —que não poderá se reeleger.
Lula respondeu a Pacheco que pretende visitar Minas ainda neste ano, para o lançamento de obras do Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), e que o estado será contemplado com mais viagens em 2024.
O PT e o governo federal pretendem concluir até abril o planejamento macro para as eleições do ano que vem. Em relação a Minas Gerais, Lula pediu prioridade para 12 municípios.
São cidades de médio porte já administradas pelo PT, como Contagem e Juiz de Fora.
Nesse contexto, a questão da dívida tornou-se uma prioridade nos últimos dias. A articulação em Brasília envolve também um segundo mineiro na Esplanada, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD).
Enquanto Zema tenta aprovar o Regime de Recuperação Fiscal na Assembleia Legislativa de Minas, Pacheco e Silveira têm costurado um plano B junto ao próprio presidente da República.
O governador corre contra o tempo para apresentar ao STF até 20 de dezembro uma proposta para pagar a dívida de R$ 160 bilhões com a União.
O próprio governo estadual admite que, sem isso, os servidores públicos estaduais terão os salários atrasados a partir de fevereiro e, “muito provavelmente”, voltarão a receber de forma parcelada no primeiro semestre.
A situação fiscal de Minas não é uma preocupação só das autoridades estaduais. No Planalto, além do cálculo sobre os possíveis benefícios políticos de uma solução, há o diagnóstico de que o problema pode extrapolar para a esfera federal caso a situação financeira de Minas piore. O PT avalia que sofreu prejuízos políticos com a debacle financeira em Minas quando o estado era governado por Fernando Pimentel.
Políticos de Minas avaliam que a principal ideia estudada por Pacheco e Silveira, de federalizar algumas estatais como forma de pagamento, criaria dificuldades políticas para Zema. O governador quer vender essas empresas.
No mês passado, Zema apresentou a deputados estaduais o modelo de privatização da Cemig (Companhia Energética de Minas Gerais). Zema também pretende privatizar a Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais).
Outra estatal que pode entrar no bojo das negociações com a União é a Codemig (Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais). A companhia administra hoje a reserva de nióbio de Araxá, considerada a maior do mundo.
Em outra frente, a proposta da União pode retirar de Zema valores que o estado deverá receber em ações judiciais. Um dos créditos mais cobiçados é o da repactuação do acordo feito após o rompimento da barragem em Mariana, em 2015.
Na quinta (16), a ida de uma caravana de deputados estaduais ao gabinete de Pacheco no Senado —incluindo o líder do governo na Assembleia, João Magalhães (MDB),— sinalizou o isolamento de Zema.
Nos bastidores, a avaliação é a de que ele perdeu a oportunidade de renegociar o montante devido ainda no governo de Jair Bolsonaro (PL), seu aliado político, e depende agora de Lula ou do Legislativo estadual.
Silveira e Pacheco levaram as ideias em discussão ao Planalto e ouviram do presidente que há interesse do governo em encontrar uma fórmula que resolva definitivamente a situação fiscal de Minas.
A aliados, Pacheco nega que sua articulação tenha como objetivo enfraquecer Zema para se fortalecer politicamente no estado.
Em nota, o Governo de Minas afirmou que as iniciativas não são “capazes de afastar a necessidade do RRF [Regime de Recuperação Fiscal]” no prazo, mas “podem melhorar muito o cenário fiscal futuro”. Disse ainda que as ideias “não atrapalham” e “somam no esforço de equalizar a dívida”.
O governo também declarou que, perto do prazo fixado pelo STF, “as forças políticas de oposição, no estado, claramente se organizaram para resistir, mas perceberam que o problema é estrutural e precisa ser abordado”.
“Vemos com bons olhos esse esforço do presidente Rodrigo Pacheco e a abertura do presidente Lula, pois teríamos condição de abrir espaço, no ambiente do RRF, para as recomposições inflacionárias todos os anos aos servidores (e não apenas o mínimo de duas que já previmos), resgatando ainda parte da capacidade de investimento do estado em infraestrutura.”
Renato Machado e Thaísa Oliveira, Folhapress
STF deve manter pensão vitalícia dada a ex-governadores e dependentes
Embora tenham derrubado leis de diversos Estados que garantiam o benefício, os ministros agora decidiram que as pensões já concedidas não podem ser revistas
A maioria seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes, decano do tribunal, que defendeu que as pensões aos ex-governadores - (crédito: Carlos Moura/SCO/STF)
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter o pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores e seus dependentes. A maioria dos ministros votou para rejeitar uma ação movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) que pede a derrubada do benefício no Acre, Amazonas, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e Sergipe.
O STF já decidiu, em julgamento concluído em setembro de 2020, que a pensão aos governadores é um "privilégio" inconstitucional porque cria um ônus sem justificativa ao cofres públicos e viola os princípios republicano da moralidade, da impessoalidade e da igualdade.
Embora tenham derrubado leis de diversos Estados que garantiam o benefício, os ministros agora decidiram que as pensões já concedidas não podem ser revistas, ou seja, daqui para frente os governadores não terão mais direito ao pagamento, mas aqueles que já ganham a pensão devem continuar recebendo o subsídio.
A maioria seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes, decano do tribunal, que defendeu que as pensões aos ex-governadores foram autorizadas quando as leis ainda eram consideradas válidas.
"O princípio da segurança jurídica deve nortear a aplicação da declaração de inconstitucionalidade a casos concretos, balizando o exame da validade de atos singulares que, malgrado fundados em norma posteriormente declarada inconstitucional, merecem proteção especial à luz da confiança legítima dos cidadãos em atos estatais presumivelmente legítimos", justificou.
Ele foi acompanhado por Dias Toffoli, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Nunes Marques.
"É preciso preservar a estabilidade das situações jurídicas que se constituíram sob o manto de aparente legitimidade, gerando nos indivíduos a justa expectativa de que estão em conformidade com a lei - e, por conseguinte, de que são aptos a gerar os respectivos efeitos jurídicos - os atos praticados pelo Estado", escreveu Toffoli.
A ministra Cármen Lúcia, relatora do processo, ficou vencida ao defender que os governadores não podem "receber do povo pagamento por trabalho que já não prestam".
"Os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade vedam a concessão de privilégios e favoritismos em razão de condição pessoal do beneficiado. Assegurar a percepção de verba mensal a ex-governadores, às respectivas viúvas e/ou aos filhos menores configura condição privilegiada e injustificada", criticou a ministra. Ela foi acompanhada por Luiz Fux.
O julgamento está em curso no plenário virtual do STF. Nessa modalidade, os votos são registrados em uma plataforma online, sem que os ministros debatam o processo em reunião presencial ou por videoconferência.
Agência Estado
postado em 17/11/2023
Nova praça de Ipiaú receberá o nome de Arlindo Santos Oliveira
A praça que a Prefeitura Municipal de Ipiaú vem construindo, com recursos próprios, em uma das extremidades da Rua Nova Conquista, receberá o nome do saudoso comerciante Arlindo Santos Oliveira.
A denominação decorre de um Projeto de Lei do vereador Edson Marques da Silva que assim presta uma justa homenagem a um cidadão que era muito querido na comunidade local e que, com as suas atividades de comerciante e feirante, prestou relevantes serviços ao município.
O logradouro, na área próxima à Cabana o Zorro, deverá ser inaugurado pela prefeita Maria das Graças no próximo dia 2 de dezembro, data em que Ipiaú completa 90 anos da sua emancipação política. Seu Arlindo nasceu no dia 11 de setembro de 1938.
A nova praça conta com piso intertravado, iluminação em LED, três assentos e outros detalhes favoráveis a um ambiente que propicie convivência, sociabilidade e recreação para seus futuros usuários.
O HOMENAEADO-Seu Arlindo Santos Oliveira era natural de Jequié e se estabeleceu em Ipiaú no ano de 1970. Do seu casamento com dona Arlinda Barbosa Santos nasceram sete filhos: Alda cássia(já falecida), Ednaldo, Edvaldo, Edvilson, Everaldo,Eduardo e Adriana Barbosa Santos.
O homenageado residia na Rua Carlos Borges de Souza e lutava pelos interesses dessa comunidade e adjacências. Era um homem integro, solidário e de espírito publico notável, e sendo assim merecedor da homenagem proposta pelo vereador Edson Marques e aprovada pela unanimidade dos membros da Câmara Municipal de Ipiaú. ( José Américo Castro-jornalista).
Apoio ao Hamas divide manifestações pró-Palestina no Brasil
O movimento unificado de entidades de esquerda em favor da causa palestina tenta se desvincular do apoio ao Hamas dado pelo Partido da Causa Operária (PCO) em atos contrários às ações de Israel na guerra na Faixa da Gaza.
A legenda minoritária, junto de suas cores vermelhas e da bandeira palestina, tem portado camisetas e símbolos do grupo terrorista, chamado pela sigla de “movimento de resistência islâmica”, em manifestações desde o início do conflito, no dia 7 de outubro. Nessa data, integrantes do Hamas invadiram Israel e assassinaram 1.200 pessoas, muitas delas civis, de acordo com Tel Aviv, cuja resposta deixou mais de 12 mil mortos em Gaza, segundo autoridades locais vinculadas ao Hamas.
Nesta sexta-feira (17), o sexto ato da união de entidades pró-Palestina desde o começo da guerra aconteceu pela primeira vez em frente ao consulado de Israel, em São Paulo, pela manhã. Segundo os organizadores, 150 pessoas estiveram presentes. Outras manifestações maiores, que reuniram milhares, de acordo com a organização, ocorreram em locais como a avenida Paulista.
Alguns dos participantes do ato em frente ao consulado levantavam bandeiras e usavam símbolos do Hamas. O PCO montou uma mesa com venda de camisetas e itens em favor da Palestina, livros, como o “Manifesto do Partido Comunista”, de Karl Marx e Friedrich Engels, e materiais do partido. A sigla também saudou a presença das cores do grupo terrorista no ato em suas redes sociais, com fotos e vídeos.
No início do conflito no Oriente Médio, o PCO publicou nas redes sociais que estava “1.000% com o Hamas. Sem poréns e sem conversa fiada”, e chama Israel de “Estado nazista”.
“Os movimentos populares comunicam que tem sido recorrente a tentativa do agrupamento PCO de desviar as pautas do movimento unificado”, afirmam as entidades, em nota. “Portando bandeiras do Hamas, eles têm confundido a opinião pública, mas este grupo não representa o movimento unificado que convoca o ato desta sexta.”
O grupo cobra um cessar-fogo imediato na Faixa de Gaza, a entrada de ajuda humanitária no território e o julgamento de crimes de guerra que teriam sido cometidos por Israel pelo Tribunal Penal Internacional (TPI).
Além disso, as entidades pedem um embargo militar e sanções econômicas contra Tel Aviv e exigem a revogação de acordos de cooperação do Brasil com o Estado judeu, especialmente na área de segurança. Não há, no entanto, condenação ou qualquer menção ao Hamas.
Compõem o movimento unificado em solidariedade ao povo palestino partidos e organizações como: PC do B, PT, PSTU, PSOL-MES, PSB, MST, UNE, CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), CUT (Central Única dos Trabalhadores), CSP-Conlutas, Frente em Defesa do Povo Palestino, Frente Progressista Árabe, Fórum Palestino Brasileiro e ao menos mais 15 entidades.
A condenação explícita das ações do Hamas tem divido partidos e movimentos de esquerda, historicamente próximos da causa palestina, e se tornou tema incômodo ao governo Lula (PT) nas semanas que se seguiram ao início do conflito atual.
O presidente condenou os atos da facção extremista logo em suas primeiras declarações, mas demorou a citar o Hamas e a chamar o grupo de terrorista em suas falas –resolução do PT do dia 16 de outubro condenou os ataques, também sem nomear o grupo como terrorista.
Guilherme Botacini / Folhapress
Tebet compara IBGE a igrejas e diz que poucos órgãos têm a mesma credibilidade
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| Ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB) |
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB), afirmou que o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) é a “casa da credibilidade” e disse que poucos órgãos se equiparam ao instituto nesse quesito. Ela também comparou o IBGE a igrejas.
“Poucos órgãos, poucas instituições, têm a credibilidade que o IBGE tem. Se assemelha um pouco ao papel e à credibilidade muitas vezes até que as igrejas e a religião têm na vida das pessoas, tamanha é a credibilidade do IBGE”, declarou Tebet.
“Isso se deve não ao órgão, a uma estrutura de concreto, mas a cada demógrafo, a cada pesquisador, a cada supervisor, a cada diretor, a cada servidor público efetivo, concursado ou temporário que trabalha no IBGE”, acrescentou.
A afirmação da ministra foi gravada em um vídeo exibido nesta sexta-feira (17) durante o 1º Encontro Diálogos IBGE 90 Anos, que reuniu servidores do instituto no Rio de Janeiro. O evento, iniciado na quinta (16), buscou debater diretrizes para a atuação do órgão até 2026, quando a instituição completará 90 anos.
A agenda ocorreu em meio a uma polêmica causada por declarações recentes do economista Marcio Pochmann, presidente do IBGE. Em outubro, ele elogiou a produção de estatísticas no Oriente, em locais como a China, o que acendeu alerta entre ex-técnicos do órgão e outros pesquisadores que veem falta de transparência do país asiático nessa área.
Indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Pochmann também gerou preocupação ao dizer em outubro que a comunicação adotada pelo IBGE é “do passado” e “ficou para trás”.
Ele se referia ao modelo de entrevistas coletivas, que segue em vigor para a divulgação de pesquisas e que permite à imprensa questionar os técnicos responsáveis pelos dados. O economista ainda não participou de coletivas desde que assumiu a presidência do órgão, em agosto.
No governo Lula, o IBGE está sob guarda-chuva do Ministério do Planejamento e Orçamento, comandado por Tebet. No vídeo divulgado nesta sexta, a ministra fez uma saudação a Pochmann e destacou que os dados do instituto balizam políticas públicas.
“Quero deixar uma mensagem bem objetiva: dizer que fico muito feliz com esse encontro, com esse diálogo que o presidente Marcio está fazendo com vocês. Porque é assim que você erra menos. Numa democracia, várias cabeças pensando, várias sugestões colocadas na mesa para extrair daí aquilo que há de melhor”, disse Tebet.
Em um discurso no evento, que não foi aberto à imprensa, Pochmann também fez elogios ao corpo técnico do IBGE e ao trabalho desenvolvido pelo instituto.
“Transformar a realidade é função dos governos que a sociedade elege. O IBGE continuará sendo uma instituição de Estado, não perderá seu compromisso, sua ética, mas fará o melhor possível diante das novas tecnologias, dos novos horizontes”, declarou o economista.
“Todos os acertos que o IBGE tiver serão responsabilidade de vocês [servidores], e os erros serão meus”, acrescentou ao final da fala.
Leonarco Vieceli / Folhapress
Fecomércio-BA e CNC manifestam “preocupação” após MTE exigir convenção coletiva para abertura do comércio aos feriados
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| Foto: Divulgação |
A Fecomércio-BA e a CNC – Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, entidades de cúpula representativa do setor terciário no Estado e no País, respectivamente, manifestaram preocupação com relação aos termos da Portaria MTE n. 3.665, de 13/11/2023, “uma vez que a medida desconsidera que certas atividades do comércio se constituem essenciais e de notório interesse público”.
A CNC lembra que há regra específica na Lei n. 10.101/2000 permitindo, expressamente, o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, mediante autorização na Convenção Coletiva de Trabalho. As entidades consideram, ainda, que a portaria contribui para gerar um clima de insegurança jurídica, “impactando negativamente nas futuras negociações, prejudicando trabalhadores, empresas e a sociedade civil”.
“Considero essa medida do Ministério do Trabalho um verdadeiro retrocesso para o País. Pode impactar negativamente na recuperação econômica e, principalmente, na geração de postos de trabalho temporários ou efetivos no setor que mais emprega no nosso Estado”, alerta o presidente da Fecomércio-BA, Kelsor Fernandes.
“Nesse momento em que o país necessita urgentemente de retomar a pujança na sua economia, medida desse porte poderá comprometer o pleno exercício das atividades econômicas, com prejuízo para todos”, diz a nota ao final.
Pantanal tem mais de 3 mil incêndios em novembro; recorde histórico
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| Foto: Joédson Alves / Agência Brasil |
Há mais de um mês, o fogo consome o Pantanal, e não há previsão de trégua. Em 16 dias de novembro deste ano, foram registrados 3.098 focos de incêndio no bioma, um recorde histórico para o mês desde 2002, quando foram contabilizados 2.328 focos.
Em relação ao mesmo período de 2022, o aumento de queimadas ultrapassa 1.400%, conforme monitoramento do Programa Queimadas, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).
O tempo seco e a onda de calor favorecem o grande número de incêndios, que destroem a vegetação e a fauna.
Na última quarta-feira (15), o fogo chegou a invadir a rodovia Transpantaneira. As chamas foram controladas pelas equipes de brigadistas e não alcançaram as casas.
Os incêndios levaram os governos de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, estados que abrigam o bioma, a decretar situação de emergência na região norte do Pantanal.
Causas
A causa dos incêndios ainda está sob investigação. Os especialistas avaliam se começaram por causa da queda de raios ou por ação humana.
“Não foi possível esclarecer se todos os incêndios no Pantanal se iniciaram com um raio, uma descarga elétrica, ou não, como em 2020, quando muitos foram por crime ambiental, alguém botando fogo para destruir a vegetação”, disse o climatologista Carlos Nobre, pesquisador do Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo.
Em 2020, o fogo queimou mais de 30% do território do Pantanal, na porção brasileira, o equivalente a 44.998 quilômetros quadrados.
No dia 21 de outubro deste ano, três raios atingiram o Parna do Pantanal, a Reserva Particular do Patrimônio Natural Dorochê e uma propriedade particular.
Para tentar controlar as chamas, as equipes de brigadistas foram reforçadas.
Atualmente, há mais de 300 servidores no combate aos incêndios no Pantanal, com o apoio de quatro aeronaves e veículos especiais de combate a incêndios.
O contingente foi reforçado recentemente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
Agência Brasil
Caixa começa a pagar parcela do Bolsa Família de novembro
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| Foto: MDAS/Divulgação |
A Caixa Econômica Federal começa a pagar a parcela de novembro do novo Bolsa Família. Recebem nesta sexta-feira (17) os beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 1.
Moradores de 286 municípios de quatro estados – Amapá, Amazonas, Paraná e Santa Catarina – afetados por eventos climáticos, recebem o pagamento nesta sexta, independentemente do NIS. O pagamento foi unificado em 55 municípios do Amazonas e em Tartarugalzinho (AP), atingidos pela seca.
Em 160 municípios de Santa Catarina e 70 do Paraná, o pagamento a todos os NIS ocorre por causa da chuva e de ciclones extratropicais. A lista completa dos municípios pode ser conferida na página do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Pelo segundo mês seguido, o benefício terá um adicional para mães de bebês de até seis meses de idade. Chamado de Benefício Variável Familiar Nutriz, o adicional corresponde a seis parcelas de R$ 50 para garantir a alimentação da criança. Com o novo acréscimo, que destinará R$ 16,8 milhões a 349 mil mães neste mês, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome informa que está concluída a implementação do novo Bolsa Família.
Além do novo adicional, o Bolsa Família paga um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos.
O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 677,88. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançará 21,18 milhões de famílias, com gasto de R$ 14,26 bilhões.
De 11 a 15 de outubro, ocorreu a segunda etapa da qualificação automática de dados do Cadastro Único, que integra os dados do Bolsa Família com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Com base no cruzamento de informações, 571,34 mil famílias foram excluídas do programa em novembro por terem renda acima das regras estabelecidas pelo Bolsa Família. O CNIS conta com mais de 80 bilhões de registros administrativos referentes a renda, vínculos de emprego formal e benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo INSS.
Em compensação, outras 260 mil famílias passaram a fazer parte do programa em novembro. A inclusão foi possível por causa da política de busca ativa, baseada na reestruturação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e que se concentra nas pessoas mais vulneráveis que têm direito ao complemento de renda, mas não recebem o benefício. Desde março, 2,66 milhões de famílias passaram a fazer parte do Bolsa Família.
Regra de proteção
Cerca de 2,54 milhões de famílias estão na regra de proteção em novembro. Em vigor desde junho, essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo. Para essas famílias, o benefício médio ficou em R$ 372,52.
Reestruturação
Desde o início do ano, o programa social voltou a chamar-se Bolsa Família. O valor mínimo de R$ 600 foi garantido após a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, que permitiu o gasto de até R$ 145 bilhões fora do teto de gastos neste ano, dos quais R$ 70 bilhões estão destinados a custear o benefício.
O pagamento do adicional de R$ 150 começou em março, após o governo fazer um pente-fino no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), para eliminar fraudes.
No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.
Auxílio Gás
Neste mês não haverá o pagamento do Auxílio Gás, que beneficia famílias cadastradas no CadÚnico. Como o benefício só é pago a cada dois meses, o pagamento voltará em dezembro.
Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.
Edição: Valéria Aguiar
PF realiza apreensão de 2 embarcações carregadas de droga
Todo material apreendido foi encaminhado à PF em Guaíra/PR para as providências de praxe.
Guaíra/PR - A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (17/11), a operação Hórus, em conjunto com a Polícia Civil do Paraná, e a Força Tática do 12° Batalhão da Polícia Militar do Mato Grosso do Sul. Durante o patrulhamento fluvial no rio Paraná, foi localizado, às margens da Ilha Grande, duas embarcações carregadas com aproximadamente 600 quilos de maconha.
No local foram apreendidas duas embarcações clandestinas com aproximadamente 600Kg de maconha, resultando num grande prejuízo ao crime organizado da região.
Todo material apreendido foi encaminhado à PF em Guaíra/PR para as providências de praxe.
Fazem parte do Programa Guardiões da Fronteira e também desta operação interagências equipes da Polícia Federal, BPFRON e BOPE da PMPR, TIGRE e GOA da PCPR, Força Tática do 12° BPMMS e EXÉRCITO BRASILEIRO, com apoio da CGFRON/SENASP/MJSP.
Comunicação Social da PF no Paraná
FICCO apreende duas toneladas de maconha
A droga teria saído de Mato Grosso do Sul e tinha como destino a cidade de Bom Despacho/MG.
Uberaba/MG. A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado em Uberaba/MG (FICCO/URA), composta pela Policia Federal, Policia Militar e Policia Civil, em conjunto com a FICCO da cidade de Juiz de Fora/MG e com apoio da Policia Rodoviária Federal e da Policia Penal de Belo Horizonte/MG, apreendeu ontem (16/11), na BR-262, em Uberaba, aproximadamente duas toneladas de maconha que estavam sendo transportadas em um ônibus de trabalhadores rurais.
A droga teria saído de Mato Grosso do Sul e tinha como destino a cidade de Bom Despacho/MG, de onde seria distribuída para todo o estado. O motorista do ônibus foi preso em flagrante e conduzido à Delegacia de Polícia Federal de Uberaba/MG.
Ele vai responder pelo crime de tráfico de drogas, cuja pena pode chegar a 15 anos de reclusão.
Comunicação Social da Delegacia da Polícia Federal em Uberaba
Categoria
A droga teria saído de Mato Grosso do Sul e tinha como destino a cidade de Bom Despacho/MG, de onde seria distribuída para todo o estado. O motorista do ônibus foi preso em flagrante e conduzido à Delegacia de Polícia Federal de Uberaba/MG.
Ele vai responder pelo crime de tráfico de drogas, cuja pena pode chegar a 15 anos de reclusão.
Comunicação Social da Delegacia da Polícia Federal em Uberaba
Categoria
PF investiga esquema de fraude contra bens da União
Operação Tratado de Tordesilhas foi deflagrada nesta sexta-feira (17/11) em cidades do Piauí
Parnaíba/PI. A Polícia Federal deflagrou, nesta sexta-feira (17/11), a Operação Tratado de Tordesilhas, com o fim apurar a prática de crimes em detrimento de bens públicos federais no bojo do Programa de Regularizações Fundiárias - Reurb - no município de Cajueiro da Praia/PI.
A operação mobilizou mais de 30 policiais federais para o cumprimento de nova mandados judiciais de busca e apreensão nos municípios de Cajueiro da Praia/PI, Parnaíba/PI, Teresina/PI e Floriano/PI, todos expedidos pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Teresina/PI.
As investigações apontam que pessoas com baixo poder econômico, geralmente idosos, eram utilizadas para simularem posse (mera detenção) antiga em terrenos da União e, em seguida, simulavam negócios jurídicos de compra e venda dessa posse. Posteriormente, buscavam obter regularização da posse junto à Secretária de Patrimônio da União (SPU) a fim de terem reconhecido posse antiga sob determinada área da União.
Inclusive há suspeitas da falsificação de documentos nos processos administrativos, visando reconhecer a regularidade fundiária e, em seguida, permitir os desmembramentos da área da matrícula original do município.
Após a regularização do imóvel, os investigados desmembravam a área regularizada e vendiam os novos terrenos com matrículas próprias a preços elevados e de forma veloz, inclusive com a especulação alcançando a supervalorização de cerca de 15.000% (quinze mil por cento).
Os investigados poderão responder pelos crimes de organização criminosa, de disposição de coisa alheia como própria, de falsidade ideológica e outros porventura identificados após as buscas.
Comunicação Social da Polícia Federal no Piauí
PF deflagra duas operações contra lavagem de dinheiro oriundo do tráfico
Curitiba/PR. A Polícia Federal deflagra, simultaneamente, nesta sexta-feira (17/11), as operações Handmade e Descobridor, que têm como objetivo reprimir e desarticular uma organização criminosa especializada em lavagem de capitais oriundos do tráfico internacional de drogas.
Cerca de 50 policiais federais estão nas ruas para dar cumprimento a 14 mandados de busca e apreensão em endereços situados nos Estados de São Paulo, Mato Grosso do Sul e Mato Grosso. Também foram decretadas medidas patrimoniais de bloqueio de bens na ordem de R$ 80 milhões. As investigações decorrem da chamada Operação Enterprise, deflagrada em novembro de 2020.
Para ocultar a origem ilícita dos recursos advindos do tráfico de drogas, os líderes da organização criminosa, por meio de uma complexa cadeia de atos ilícitos, importavam roupas da China e as disponibilizavam em redes de loja do varejo têxtil, utilizando o chamado “branqueamento” do recurso ilícito.
Após a venda dessas mercadorias, o dinheiro “sujo” retornava para a organização criminosa já “lavado”, dificultando a identificação da origem criminosa dos valores. Na ação de hoje, carros, dinheiro em espécie, joias e outros itens de interesse da investigação foram arrecadados pela PF.
Os investigados nas operações deflagradas hoje responderão na Justiça Federal, confirmados os fatos, cada qual dentro da sua esfera de responsabilidade, pelos crimes de associação criminosa e lavagem de capitais, cujas penas, somadas, podem ultrapassar dez anos de reclusão.
Comunicação Social da Polícia Federal em Curitiba-PR
600kg de maconha escondidos em caminhão baú são achados pela Polícia Civil na BR-030
Investigações da 6ª DTE ajudaram equipes da 22ª Coorpin na interceptação do veículo e na prisão do motorista..jpeg)
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O trabalho integrado entre os departamentos da Polícia Civil da Bahia resultou na apreensão de aproximadamente 600 kg de maconha, na madrugada desta sexta-feira (17), próximo ao município de Ibiassucê, a 625 km de Salvador. A partir de informações de inteligência e de investigação coletadas e tratadas pelo Departamento de Inteligência Policial (DIP) e pela 6ª Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes (DTE/Itabuna), equipes da 22ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin/Guanambi), com o suporte da Coordenação de Apoio Técnico à Investigação (Cati/Depin) conseguiram interceptar um caminhão baú que transportava a droga e prender o motorista, um homem de 50 anos.
Com o auxílio do DIP, a 6ª DTE intensificou as investigações sobre o transporte da droga, realizando o tratamento das informações e o repasse à 22ª Coorpin. A abordagem ao caminhão foi realizada às margens da BR-030, rodovia que liga Caetité a Brumado. Ao ser questionado, o motorista afirmou ser comerciante de redes e estar a caminho de Feira de Santana, sem nenhuma carga. No entanto, durante vistoria ao veículo, foi localizado um teto falso, parafusado na estrutura da carroceria, onde estavam 724 pacotes de maconha.
A ação é um desdobramento da Operação Ancorar, deflagrada pelo Departamento Especializado de Investigação e Repressão ao Narcotráfico (Denarc), ao qual a 6ª DTE é vinculada. Deflagrada no último dia 27, a ação prendeu líderes de uma organização criminosa com atuação em diversos municípios do sul e sudoeste da Bahia, além de cumprir outros mandados ao longo das últimas semanas – como quando prendeu uma mulher que atuava como ‘mula’ do tráfico e que estava com 5 kg de crack em um ônibus.
O motorista do caminhão baú foi autuado em flagrante por tráfico de drogas. Ele passou pelos exames de lesões corporais de praxe e está à disposição do Poder Judiciário. O veículo foi apreendido e levado para a sede da 22º Coorpin, em Guanambi.
Texto: Ascom / Polícia Civil
Trabalhadores da BahiaGás protestam contra privatização da estatal
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Trabalhadores da BahiaGás, junto com a Sindiquímica Bahia, protestam, na manhã desta sexta-feira (17), em frente à sede da distribuidora, no bairro do Stiep, em Salvador, contra a possibilidade de venda e privatização da estatal. De acordo com o referido sindicato, há “preocupação com o preço do combustível” após uma privatização, assim como ocorreu com a Refinaria Landulpho Alves.
A hipótese de privatização da companhia foi levantada em maio deste ano, após o governo estadual publicar, no Diário Oficial do Estado (DOE), a contratação do Grupo Genial para realizar um estudo para avaliar a empresa para uma eventual venda. À época, o governador Jerônimo Rodrigues disse que não existia diálogo sobre privatização ou venda da Bahiagás, mas, sim, de um “ajuste de capital a ser feito”.
No último dia 23 de outubro, inclusive, representantes de uma comissão de trabalhadores da Bahiagás fizeram um pronunciamento na Tribuna Popular da Câmara Municipal de Salvador (CMS), para defender a interrupção de um suposto processo de venda das ações do governo estadual.
Conforme os representantes, a gestão estadual contratou uma empresa no valor de R$ 4 milhões para fazer um estudo sobre a privatização da Bahiagás. Apulchro Dalto Motta Filho afirmou, na ocasião, que “a Bahiagás foi fundada pelo Governo do Estado da Bahia na década de 90, e a partir de então, até os dias atuais, houve muito investimento em infraestrutura e capacitação interna”. Assim, segundo ele, não há motivos para vender a companhia.
Em atividade desde 1994, atualmente a BahiaGás é uma empresa de economia mista. Além do abastecimento de veículos movidos a GNV (Gás Natural Veicular), o gás natural é ainda distribuído pela Bahiagás para indústrias, hospitais, restaurantes e condomínios.
Leia também: Trabalhadores da Bahiagás vão à Tribuna Popular defender interrupção de suposta venda de ações da empresa
Política Livre
‘A gente não vai baixar a guarda’, afirma Jerônimo durante entrega de unidade conjugada de segurança em Mutuípe
Mutuípe foi mais um dos municípios baianos a ganhar uma unidade conjugada de segurança, com Delegacia Territorial da Polícia Civil e Pelotão da Polícia Militar. O Governo do Estado inaugurou, nesta sexta-feira (17), o espaço, contemplado nos últimos investimentos anunciados para a segurança pública da Bahia. Foram R$ 4,6 milhões voltados à construção de instalações para as corporações, que incluem salas de reunião, de atendimento ao público, de monitoramento por vídeo, vestiários, cartório, carceragem e alojamento.
Cerca de 20 mil baianos vão usufruir das estruturas. A entrega faz parte do Programa de Modernização das Estruturas de Segurança Pública da Secretaria de Segurança Pública (SSP-BA) e se soma a outras 43 obras inauguradas desde o início de 2023, segundo informa o titular da pasta Marcelo Werner.
“É a maior reestruturação da rede física da história da segurança pública. Já são 45 unidades entregues somente em 2023, num projeto que vai atender mais de 600 unidades, entre novas e reformadas, nos próximos anos”, celebra o secretário Marcelo Werner, destacando que o investimento em interiorização fortalece ainda mais a segurança pública na Bahia: “fizemos uma grande reestruturação das forças de segurança no primeiro semestre e, com essas entregas do interior, melhoramos o atendimento aos cidadãos, melhoramos as condições de trabalho e, consequentemente, a segurança pública do nosso estado”.
O governador Jerônimo Rodrigues relembrou as readequações, feitas desde o início de sua gestão, nas estruturas da polícia. “Criamos companhias, pelotões, abrimos concursos. Agora, nós estamos investindo fortemente em viaturas, em armamentos. Eu não gostaria de estar anunciando investimento em armamentos. Eu gostaria de estar investindo em compras de livros, em encostas, em cultura, mas o nosso lugar é esse, é de não nos furtarmos ao nosso papel. Nós estamos fazendo operações em toda a Bahia, diariamente, com a inteligência, com os pelotões indo para os locais onde a gente possa estar recapturando armas, drogas, pessoas criminosas”, detalha ele, que acrescenta: “a gente não vai baixar a guarda. As polícias Militar e Civil, em parceria com a Polícia Federal, irão continuar, sim. Para que a gente possa garantir agora, por exemplo, um final de ano bom de férias. A Operação Verão vai ser lançada na próxima semana. Nós teremos, ainda, a Operação Carnaval, que irá garantir um carnaval tranquilo. A Bahia é um estado de paz. As pessoas, nesse período de final de ano, vêm de outros estados para visitar seus parentes, seus amigos. Nós vamos dar garantia de segurança nesse estado”.
O governador, em sua passagem por Mutuípe, também entregou obras de infraestrutura, como a primeira etapa da contenção da encosta da rua Aureliano Oliveira, que vai beneficiar 336 habitantes do município, com aporte inicial de R$ 4 milhões. Foi autorizada, ainda, a publicação de edital de licitação para segunda etapa das intervenções na encosta. O governo estadual, por meio da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder), prevê um investimento de aproximadamente mais R$ 8 milhões até a conclusão do projeto.
“Hoje, o governador está entregando uma encosta, dando ordem de serviço pra outra e visitando outra. Esse é um investimento enorme, com muitas intervenções, nunca visto antes na história de Mutuípe. Mas, muito mais do que esses investimentos, é o cuidado e a sensibilidade de cuidar de vidas. As pessoas precisam de uma tranquilidade para acordar e dormir e ver que as suas casas estão sendo preservadas”, comemora o presidente da Conder, José Trindade.
“As pessoas que moram na parte de cima sofrem e as que moram na parte de baixo, inclusive comerciantes, também sofrem. Em 21, a gente esteve aqui e viu o sofrimento desse povo. E a gente sabe que a prefeitura dessa região, de qualquer maneira, não suporta o valor de obras. Nós estamos falando de três grandes blocos de encostas aqui, em Mutuípe. Exigiu mais investimento, exigiu mais tempo. Mas, além da segurança, acaba a gente também preparando espaço para uma boa estética. Quem mora na parte de cima e quem mora na parte de baixo acaba tendo sua residência, seu patrimônio, sendo valorizado”, avalia Jerônimo.
Para as estradas, foi autorizada elaboração do projeto para pavimentação de 11,60km, do trecho que conecta Mutuípe a Serra Grande, distrito de Valença. Já os pequenos agricultores familiares da região foram beneficiados com 29 títulos de terra do projeto Bahia Mais Forte Terra Legal, das Secretarias de Desenvolvimento Rural (SDR) e Desenvolvimento Agrário (SDA). Os títulos contemplam 14 comunidades rurais, entre as quais estão Água Branca, Água Vermelha, Capelinha de São José, Cariri de Narciso e Cariri de Neuza.
Os moradores de Traíras, na sede de Mutuípe, também terão o sistema integrado de abastecimento de água modernizado e ampliado. O governador, na ocasião, assinou a autorização de intervenções da Embasa no bairro.
O governador da Bahia ainda visitou obras em andamento na cidade, como a contenção de encosta da rua Maracás, que também precisou da intervenção. Na área, estão sendo adotadas medidas de estabilização com solo grampeado, drenagem e pavimentação das ruas do entorno. A obra da nova sede do Colégio Estadual Antônio Felipe Evangelista Neto, antigo Colégio Estadual Professor José Aloísio Dias, também foi vistoriada.
Para modernização da escola, foram destinados cerca de R$ 24 milhões. O recurso irá servir para ampliação das salas, construção de biblioteca, laboratórios, salas multifuncionais, teatro, com 200 lugares, restaurante estudantil e espaços para desenvolvimento esportivo dos alunos, como quadra poliesportiva coberta, campo de futebol society com pista de atletismo e sala de vivências corporais.
Câmara de Ipiaú realizará seminário para capacitação do servidor publico do Poder Legislátivo
“Desafios do Poder Público nas Contratações de Bens e Serviços” é o tema do seminário que Câmara Municipal realizará no próximo dia 27 (segunda-feira) no período das 08:00 às 17:00, com a finalidade de atender ao Programa de Capacitação e Qualificação do Servidor Público do Poder Legislativo, instituído pela Lei Municipal nº. 2.507 de 04 de outubro de 2022.
O Programa foi criado com o objetivo de aprimorar a eficiência e a efetividade dos serviços públicos prestados à municipalidade, bem como promover o desenvolvimento das potencialidades e competências do servidor, estimulando-o na mudança de atitude e para um ambiente satisfatório no trabalho, além de aumentar a motivação e a receptividade às novas necessidades da gestão legislativa municipal.bO Seminário será aberto à comunidade e a inscrição é gratuita, podendo ser feita por meio do link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScvfm60uKFx29WKlI5KWkInnfXqZgJYg4w1Kl4CmXpaUkxgQg/viewform
As palestras serão ministradas por profissionais de alta competência e notoriedade no desenvolvimento dos termos propostos.
A programação tem inicio às 8 horas pelo Presidente da Câmara, vereador Robson Moreira. Em seguida ,às 8:30, tem inicio ao ciclo de palestras, sendo que a primeira traz o tema : “A Contratação no Orçamento Público”. O palestrante é o Consultor Contábil Fernando Carlos Cardoso Almeida. Em seguida, às 10:30 será a vez da a consultora em licitações, Eliene Fonseca Neiva, abordar o tema “A Contratação no Edital Licitatório”;
No período da tarde, a partir das 13:30, o consultor administrativo Moiséis Rocha Brito, explanará sobre “A Contratação no Planejamento Estratégico”. Fechando a programação, o advogado Thiago Fontoura ministrará o tema: “A Contratação no Aspecto Jurídico”. ( José Américo Castro).
Ipiaú: Prefeitura entregou PAA nessa quinta feira (16)
Aconteceu nessa quinta-feira (16) a entrega do PAA no CRAS 2. O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) é uma iniciativa do Governo Federal que tem como objetivo promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar. 
Ele funciona através da compra direta de alimentos produzidos por agricultores familiares e destina esses alimentos para pessoas em situação de vulnerabilidade social. Além de garantir a segurança alimentar, o PAA contribui para o desenvolvimento econômico e social das comunidades rurais.
A Prefeitura de Ipiaú, por meio das secretarias de Agricultura e Meio Ambiente e Assistência e Desenvolvimento Social realiza todo mês a entrega para as famílias cadastradas. É mais um programa de sucesso que visa beneficiar essas pessoas que tanto necessitam.
DECOM/PMI
Juízes buscam nova correção de R$ 241 milhões de benefício extinto
O CJF (Conselho da Justiça Federal) iniciou o julgamento de um pedido da Ajufe (associação que representa os juízes federais) de reajuste de um benefício antigo que pode garantir o repasse de R$ 241 milhões nas remunerações de 995 magistrados.
O valor total, dividido, daria aproximadamente R$ 242 mil para cada magistrado que seria beneficiado.
O dado consta no voto da ministra Maria Thereza de Assis Moura, que é presidente do CJF e do STJ (Superior Tribunal de Justiça), e criticou a solicitação de mais um benefício pela entidade.
O caso começou a ser julgado em 23 de outubro, foi paralisado e tem expectativa de ser retomado até o fim no ano.
Na sessão que iniciou a análise do pedido, em outubro, Maria Thereza fez menção a uma fala do ministro João Otávio de Noronha, também ex-presidente do CJF e STJ, que disse em 2018 que “não há mais tetas para serem espremidas” em relação ao assunto. Maria Thereza votou para negar o benefício.
Depois do voto de Maria Thereza, o conselheiro Guilherme Calmon, que é juiz federal do TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região), pediu vista (mais tempo para análise) e paralisou o julgamento. Na sessão, ele afirmou que devolveria o processo à pauta da próxima segunda-feira (20).
A Ajufe pediu ao CJF a correção monetária da PAE (parcela autônoma de equivalência) referente ao auxílio-moradia pago à carreira de 1994 a 1998, benefício que foi extinto.
Os valores referentes à PAE já foram quitados, inclusive com cálculo de correção monetária refeito em 2018.
O STF (Supremo Tribunal Federal) teve um novo entendimento em matéria que é ligada ao tema e a Ajufe pediu um novo cálculo.
Procurada, a Ajufe diz que o reajuste é um direito garantido pelo Supremo “não apenas aos magistrados, mas a todo e qualquer cidadão que tenha créditos perante a administração pública”.
A ministra Maria Thereza considerou, ao votar contra o pedido, que o caso prescreveu. No voto, ela ressalta que, se considerar tudo o que foi pago referente à PAE –sendo a última parcela quitada em 2002–, chega-se a um montante de cerca de R$ 800 milhões pagos aos juízes em valores históricos.
“É difícil compreender como um passivo referente a supostos valores devidos entre e 1994 e 1999, que já foi pago e repago inúmeras vezes, gerando centenas de milhares de reais a cada magistrado beneficiário, pode, mais de 20 anos depois, admitir mais uma revisão de cálculo”, disse ela em seu voto.
Segundo ela, “essas parcelas foram quitadas” e, “sem sombra de dúvidas, eventuais resíduos foram fulminados pela prescrição”. “A discussão sobre a parcela se arrasta desde o século passado e já rendeu sucessivos pagamentos de passivo, cada um deles supostamente definitivo.”
Procurada, a Ajufe diz que fez a solicitação da aplicação do IPCA, porque considera o índice adequado para corrigir os valores relativos à complementação da PAE.
“É importante ressaltar que o direito a essa complementação foi confirmado pelo Supremo e pelo próprio CJF, de modo que se afigura correto que o pagamento seja feito mediante a incidência do índice capaz de cumprir a função de amortecer os impactos da inflação”, diz a entidade.
“Além disso, a revisão quanto ao índice de correção monetária aplicada à complementação da PAE é um direito que já foi reconhecido a diversas carreiras do setor público.”
A entidade nega que seja “repagamento” ou “correção monetária sobre correção monetária”, como afirma a presidente do CJF e do STJ.
“O que se busca é tão somente a diferença entre o passivo corrigido pela TR [taxa referencial] e o passivo corrigido pelo IPCA, direito esse que nunca foi pago aos magistrados.”
Ainda na nota, Ajufe diz que “o trabalho diligente de juízes e juízas federais trouxe benefícios à nação brasileira” e, em 2022, houve recuperação de créditos fiscais da União no valor de R$ 17 bilhões e de reconhecimento de direitos previdenciários e sociais na ordem de R$ 22 bilhões.
No último dia 8, o CJF já havia criado outro benefício para juízes federais, que pode aumentar a remuneração deles em um terço, com base em uma resolução aprovada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Essa resolução do CNJ garantiu a equiparação de direitos e deveres de juízes e de integrantes do Ministério Público. Segundo a medida, somente em situações controvertidas o Judiciário deverá definir o que é válido e o que não é.
A partir disso, o CJF aprovou a possibilidade dar a juízes compensação financeira ou até dez folgas mensais.
Juízes que acumulem funções administrativas ou outras atividades “processuais extraordinárias” terão direito a uma “licença compensatória na proporção de três dias de trabalho para um de licença, limitando-se a dez dias por mês”.
Os magistrados que não desejarem tirar essas folgas irão receber por elas. O tribunal deve pagar esses valores por meio de indenização, sem incidência do Imposto de Renda.
Na prática, apontam pessoas que analisam a resolução, parte dos juízes federais poderá receber um valor de cerca de 30% do seu salário bruto mensal com esse penduricalho.
Julia Chaib e José Marques/Folhapress
Governo Lula cria grupo para tentar emplacar cadastro de bons motoristas
A Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito), órgão ligado ao Ministério dos Transportes, preparou duas portarias para tentar emplacar o RNPC (Registro Nacional Positivo de Condutores), programa em vigor há pouco mais de um ano para dar benefícios a bons motoristas, mas que não pegou.
De acordo com a lei, motoristas que se cadastrarem no programa que não tiverem cometido infrações em 12 meses poderão ser beneficiados pela União, estados e municípios, com vantagens fiscais ou tarifárias, e por empresas privadas, com descontos em locação de veículos, contratação de seguros, tarifas de pedágio e estacionamento e até mesmo vantagens não relacionadas ao trânsito.
O cadastro foi instituído com o novo Código de Trânsito Brasileiro, em abril de 2021, e suas regras entraram em vigor em outubro do ano passado.
As duas portarias, assinadas nesta quinta-feira (16) pelo secretário Adrualdo Catão, estavam previstas para serem publicadas na edição desta sexta-feira (17) do Diário Oficial da União.
Uma delas institui que as empresas que oferecerem benefícios ganhem um selo de “Parceiro do Bom Condutor”.
O selo já estava previsto desde o início do projeto, mas nunca foi colocado em prática, o que a secretaria tenta fazer agora com a portaria.
Atualmente, apenas 15 empresas dão algum tipo de benefício, que vão desde escolas de inglês e negócios, a autoescola, serviços de despachante, seguros e zona azul, entre outros.
Essas empresas não recebem nenhuma contrapartida fiscal, mas podem usar o selo, por exemplo, em campanhas de boas práticas pelo trânsito seguro.
A outra portaria cria um grupo de trabalho para fomentar o programa. Ele será formado por representantes da Senatran, do Ministério dos Transportes, dos Detrans (Departamentos de Trânsito) estaduais e da sociedade civil.
Nesta sexta-feira (16), de acordo com a Senatran, cerca de 6 milhões de motoristas estavam com CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ativas no cadastro de bons motoristas. O número representa apenas 7,3% do pessoas habilitadas para dirigir no país.
“Apesar de já existir o cadastro, percebemos que a adesão é muito pequena e consideramos que esse é um excelente programa, previsto no código de trânsito, que estimula os condutores a cumprirem as regras de trânsito”, afirmou o secretário Catão à Folha.
O secretário diz que a edição das portarias deixa mais claro a órgãos de trânsito e empresas como podem ofertar benefícios.
O advogado Antonio José Dias Junior, coordenador da Comissão de Trânsito da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em São Paulo, afirmou que para o cadastro de bons motoristas realmente emplacar é necessário que seja oferecidas vantagens relacionadas diretamente ao trânsito, como desconto no pagamento de taxas.
“Além da segurança que aquele motorista consegue ao seguir regras de trânsito, ele precisa receber um incentivo financeiro”, disse. “Seja na hora da contratação do seguro, no desconto de estacionamento, ou, mais importante, no pagamento do IPVA [Imposto de Propriedade de Veículos Automotores].”
Ainda são poucos estados que oferecem alguma vantagem ao bom motorista, como Acre, Amazonas, Goiás e Rio Grande do Sul.
Logo após a deliberação da lei pelo Contran em maio passado, a AND (Associação Nacional dos Detrans) encaminhou um ofício à Senatran pedindo para que o cadastro passasse a ser feito apenas em junho de 2023.
Na sua justificativa na época, a associação disse que o prazo era curto.
Questionada se ainda é preciso mais tempo para estados se adequarem, a AND afirmou nesta quinta-feira que não há atribuição específica aos Detrans, que, entretanto, podem criar benefícios na prestação de seus serviços, o que, muitas vezes, depende de alteração legislativa, como no caso de desconto nas
taxas para emissão de documentos ou IPVA.
“Também não há a necessidade de adesão ao Registro por parte dos Detrans, diferentemente do que ocorre com o Sistema de Notificação Eletrônica, sendo exigido, apenas, que o condutor autorize sua participação, via Carteira Digital de Trânsito ou portal de serviços da Secretaria Nacional de Trânsito”, afirma trecho da nota.
RNPC (REGISTRO NACIONAL POSITIVO DE CONDUTORES)
Para integrar o registro nacional, o motorista pode se cadastrar pela Carteira Digital de Trânsito ou pelo Portal de Serviços da Senatran, mas é preciso ter conta no sistema Gov.br nível prata ou ouro.
Pela Carteira Digital de Trânsito
Passo a passo para baixar o aplicativo e se cadastrar no programa
Instale o aplicativo da CDT para sistemas Android ou iOS de acordo com seu celular
Faça o acesso por meio do login único do Gov BR.
Aponte a câmera para o QR Code que fica atrás da sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação)
Confirme os dados solicitados, como CEP de cadastro da CNH
Após clique em condutor, acessar cadastro positivo, em autorizar participação e em autorizar
Empresas
As empresas que quiserem atuar com o RNPC devem acessar o site da Senatran para comunicar o interesse
É preciso logar com e-CPNJ e preencher os dados solicitados
Deve-se apresentar os benefícios que serão oferecidos
O cadastro será analisado pela Senatran para posterior publicação na lista de empresas parceiras do bom condutor
Em recompensa aos parceiros da iniciativa, a emprega ganha o selo “Parceiro do Bom Condutor”, que poderá ser utilizado nas ações promocionais, portais, redes sociais e aplicativos
COMO CRIAR SENHA NO GOV.BR
Acesse o site gov.br/governodigital
Em “Serviços recomendados para você”, clique em “Criar sua conta gov.br”
Na página seguinte vá em “Iniciar”
Informe o CPF e clique em “Continuar”
Para quem não tem conta, o sistema irá indicar a opção de criar uma. Clique sobre ela
A conta ouro é criada para quem tem CNH digital ou biometria facial no TSE (Tribunal Superior Eleitoral)
Quem não tem CNH digital ou biometria no TSE terá conta prata, que deverá ser criada por meio dos bancos credenciados, no aplicativo do banco
O cidadão que não conseguir criar a conta Gov.br prata ou ouro responderá a um questionário e terá selo bronze
O selo bronze não dá acesso ao sistema de valores a receber do Banco Central.
SAIBA CONSEGUIR NÍVEL PRATA NO GOV.BR PELO CELULAR
Acesse o aplicativo gov.br
Clique em “Entrar com gov.br”
Na tela seguinte, informe o CPF e vá em “Continuar”
Em seguida, digite a senha e clique em “Entrar”
Na tela em que se lê “Autorização de uso de dados pessoais”, vá em “Autorizar”
No quadro azul, acima, clique em “Aumentar nível da conta”
Para tornar sua conta prata, escolha uma das opções que o aplicativo oferece; se tiver cadastro no Denatran, use a biometria facial; se for servidor, use dados do Sigepe
A validação também pode ser feita por meio do cadastro no seu banco na internet
Vá onde se lê “Cadastro via internet banking” e escolha o seu banco
Os próximos passos dependerão de cada instituição financeira; é possível conseguir a validação pelo Banco do Brasil, Banrisul, Bradesco, Banco de Brasília, Caixa Econômica Federal, Sicoob e Santander
COMO CONSEGUIR NÍVEL OURO NO APLICATIVO
Acesse o aplicativo gov.br
Clique em “Entrar com gov.br”
Digite o CPF e vá em “Continuar”
Depois, informe a senha e clique em “Entrar”
No quadro azul, acima, onde está seu nome, vá em “Aumentar nível”
Em seguida, acesse “Aumentar nível da conta”
O gov.br pedirá acesso à câmera do celular, clique em “OK”
Aparecerão orientações para a foto; clique em “Reconhecimento facial”
Enquadre seu rosto e aguarde; aparecerá a mensagem “Reconhecimento facial realizado com sucesso”, vá em em “OK”
Ao final do procedimento, aparecerá a mensagem “Validamos sua foto na base de dados da Justiça Eleitoral. Você atingiu o maior nível de segurança para sua conta gov.br!”
Fábio Pescarini/Folhapress
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