Ala do STF articula delimitar decisão para evitar crítica de censura à imprensa
Uma ala do STF (Supremo Tribunal Federal) defende que é necessário delimitar a decisão da própria corte que prevê a possibilidade de responsabilização judicial de órgãos de imprensa por entrevistas.
Nesta quarta-feira (29), o STF decidiu que meios de comunicação podem ser responsabilizados civilmente no caso de publicação de entrevista que impute de forma falsa crime a terceiros, quando há indícios concretos de que as declarações são mentirosas.
O texto aprovado diz que “a plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia, porém admitindo a possibilidade posterior de análise e responsabilização”.
“Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se: (i) à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação; e (ii) o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos”, diz a tese aprovada pelo Supremo.
A tese foi elaborada pelo ministro Alexandre de Moraes, com mudanças propostas por Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.
Em entrevista à Folha, o ministro Gilmar Mendes afirmou que essa decisão do STF poderá ser ajustada. “Se houver erros fáticos ou provas que, de fato, a tese está a dizer algo para além de determinados juízos, se pode fazer algo.”
Há a expectativa no tribunal de que associações de empresas jornalísticas apresentem recurso e abram a oportunidade para que os ministros detalhem o entendimento do Supremo. Um grupo de ministros atua para reduzir a margem para punição de jornais e emissoras de TV em instâncias inferiores.
Um ponto passível de ajuste, segundo integrantes do STF em conversas reservadas, é a ausência de explicação sobre o alcance da decisão. Uma ideia em discussão é deixar claro que entrevistas ao vivo, por exemplo, não estão abarcadas pela tese aprovada pela corte.
A compreensão é que o processo em questão trata de uma publicação em jornal impresso e que a tese, portanto, só pode ser aplicada para um produto similar —o que não abrangeria programa televisivo ao vivo.
Como a ação julgada tem repercussão geral reconhecida, a decisão do STF tem que ser reproduzida por todo o Judiciário em litígios similares. Assim, parte dos ministros entende que seria adequado esclarecer que entrevistas ao vivo não podem ser atingidas pelo entendimento.
Outro ponto que tem gerado controvérsia nos bastidores é a interpretação da expressão “indícios concretos de falsidade da imputação”, contida na tese do STF.
Ao menos três ministros do Supremo ouvidos sob reserva pela Folha sustentam que o ideal seria deixar claro o que seriam os “indícios” mencionados, para reduzir a margem de punição aos veículos de imprensa.
Nesse caso, a avaliação é que ainda será necessário avançar as negociações nos bastidores para os ministros chegarem a um consenso sobre a redação mais adequada para aprofundar o trecho da tese.
A previsão é que esses ajustes só sejam feitos no próximo ano. Após a decisão de quarta-feira, o tribunal tem 60 dias para a publicação do acórdão do julgamento —o recesso não entra na contagem do prazo.
Depois disso, os envolvidos apresentam os chamados embargos de declaração, recurso que serve para esclarecer pontos da decisão.
Após essa etapa, o tribunal deverá se debruçar novamente sobre o tema. Os ministros têm ressaltado nos bastidores que a tese não pode ser aplicada nas instâncias inferiores antes da publicação do acórdão, o que reduz a pressa para delimitar a decisão.
Para aplacar as críticas, os magistrados também têm afirmado em conversas reservadas que uma parte do tribunal fez um esforço para evitar uma decisão ainda pior para a imprensa.
Relator do caso, o então ministro Marco Aurélio fez um voto contra qualquer possibilidade de punição à imprensa pouco antes de se aposentar do tribunal.
O ministro Alexandre de Moraes, então, pediu vista (mais tempo para analisar o caso). Depois, apresentou uma tese muito criticada por entidades que representam empresas jornalísticas.
O magistrado propôs um entendimento mais amplo, que previa a “possibilidade posterior de análise e responsabilização por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas”.
O voto dele causou preocupação em entidades de classe, que pressionaram a corte para que a sugestão não prevalecesse. O atual presidente do tribunal, Luís Roberto Barroso, passou a articular internamente uma tese alternativa para evitar eventuais casos de censura.
No fim das contas, Moraes aderiu à sugestão de Barroso e concordou com a tese aprovada em plenário.
Mesmo a tese moderada gerou manifestações de preocupação de entidades que representam a imprensa.
Os magistrados costumam ressaltar nos bastidores o papel que o STF tem exercido na proteção da liberdade de imprensa. A corte tem uma jurisprudência sólida contra a censura, que é seguida por praticamente todos os integrantes do tribunal, de todas as alas.
O ministro André Mendonça, por exemplo, indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), chegou a derrubar durante as eleições do ano passado uma decisão que censurou reportagens sobre a compra de imóveis pela família do ex-mandatário.
Barroso, por sua vez, fez uma declaração um dia após a decisão do STF para rechaçar qualquer possibilidade de censura devido ao julgamento da corte.
“Não existindo censura em qualquer hipótese, toda e qualquer pessoa, inclusive pessoa jurídica, pode eventualmente ser responsabilizada por comportamento doloso por má-fé ou por grave negligência”, afirmou.
O presidente do STF acrescentou que a corte considera que a liberdade de expressão é essencial para a democracia e reiterou a vedação expressa de qualquer tipo de censura prévia.
“A imprensa é um dos alicerces da democracia e tem aqui no Supremo um dos seus principais guardiões. Nós temos dezenas de reclamações acolhidas para assegurar a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão.”
Matheus Teixeira/Folhapress
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STJ decide que OAB não pode cobrar anuidade de sociedades de advogados
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) não pode cobrar anuidade de sociedades de advogados. O entendimento foi firmado por unanimidade pela Primeira Seção do tribunal.
Para o colegiado, a cobrança é direcionada às pessoas físicas inscritas na OAB, como advogados e estagiários. A situação seria diferente de a sociedade de advocacia, que registra seus atos constitutivos na ordem apenas para a aquisição da personalidade jurídica.
De acordo com o tribunal, com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar os processos que estavam suspensos em todo o país à espera da definição do STJ sobre o tema. O julgamento do caso ocorreu no último dia 25 de outubro´.
O relator do recurso que deu origem à decisão, ministro Gurgel de Faria, disse que cabe ao conselho seccional da OAB fixar, alterar e receber as anuidades devidas pelos inscritos na entidade.
Por outro lado, também com base no Estatuto da Advocacia, o ministro afirmou que a inscrição na OAB como advogado ou estagiário é limitada às pessoas físicas, “não havendo referência na lei sobre a possibilidade de inscrição de pessoas jurídicas”.
Segundo Gurgel de Faria, a personalidade jurídica da sociedade de advogados é adquirida com o registro de seus atos constitutivos no conselho seccional, mas que não se confunde com a inscrição feita por advogados e estagiários.
Ele afirmou que, nesse sentido, a sociedade de advogados também não tem o direito de praticar os atos privativos de advogado, conforme também prevê o estatuto.
“Os conselhos seccionais, órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso de sua competência privativa, não podem instituir e cobrar anuidade dos escritórios de advocacia”, afirmou o ministro.
Constança Rezende/Folhapress
PSB quer manter Cappelli ou ao menos secretários ligados ao partido na Justiça
O PSB aumentou a cobrança junto ao governo Lula para manter o comando do Ministério da Justiça, após a saída prevista de Flávio Dino, rumo ao STF (Supremo Tribunal Federal).
A preferência do partido é pela efetivação do secretário-executivo, Ricardo Cappelli, que é filiado ao partido. Uma alternativa seria a divisão da pasta, com Cappelli ficando à frente da área da Segurança Pública.
Caso nada disso vingue, há um plano C: que ao menos secretários do partido que ocupam pastas na estrutura do ministério sejam mantidos.
Estão nessa situação Augusto Botelho (Secretaria Nacional de Justiça), Tadeu Alencar (Segurança Pública) e Elias Vaz (Assuntos Legislativos).
O PSB rejeita a tentativa do PT de caracterizar Dino como “cota pessoal” de Lula, e não do partido. Dirigentes lembram que, quando foi feita a reforma ministerial, a legenda era acusada de ter espaço demais, com Justiça incluída na conta.
Fábio Zanini/Folhapress
Dino tem mais da metade dos votos que precisa para ir ao STF, mas rejeição deve superar a de Zanin
Em busca de superar as resistências no Senado, o ministro da Justiça, Flávio Dino, já angariou mais da metade do apoio necessário para garantir sua aprovação como indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com um levantamento realizado pelo jornal O Globo com os 81 senadores, 24 manifestaram ser a favor da sua nomeação.
Em contrapartida, 21 se posicionaram contrários ao escolhido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Este número supera os 18 senadores que se opuseram à indicação do atual ministro, Cristiano Zanin, em junho, quando o ex-advogado do presidente obteve o consentimento para ocupar uma cadeira na Corte.
A estratégia de Dino para alcançar os 41 votos necessários para sua aprovação está centrada nos senadores dos partidos que compõem a base aliada do governo. Dos 36 parlamentares que ainda não decidiram ou preferem não revelar sua posição, 28 pertencem a partidos representados na Esplanada dos Ministérios. É importante mencionar que a votação no plenário do Senado é secreta.
Youtuber brasileiro radicado na Irlanda visita ipiaú e conta sua experiência na Europa no Programa Alerta Cidade Ipiaú FM 91.1
Fillipe Cardoso, YouTube com quase 30 mil seguidores, como nas outras plataformas digitais, brasileiro erradicado na Irlanda há mais de 12 anos, com dupla cidadania, é Camacanense mas com familiares aqui em Ipiaú, tem pai, irmão e sogros, pois família da esposa é ipiauenses, sua esposa é Carol Amaral. Na Irlanda tem prestado um excelente trabalho com seu canal de entrevistas, BOLDER PODCST, entrevistando celebridades, inclusive o consul do Brasil na Irlanda, lutador de Box, MMA, advogados, psicólogos entres, recentemente entrevistou o brasileiro chamado de herói por salvo a vida de pessoas em Dublin. Estará em Ipiaú e será o nosso convidado na FM, já peço que inscreva-se e compartilhe.
HERÓI BRASILEIRO QUE SALVOU VÁRIAS VIDAS EM DUBLIN (IRLANDA) - Caio Benício | Bolder Podcast 298
Mais videio de Filipe Cardoso
Câmara realizará Sessão Solene para entregar títulos de cidadania e outras honrarias
No ensejo das comemorações dos 90 anos da Emancipação Política de Ipiaú, a Câmara Municipal de Vereadores realizará nesta sexta-feira, 1º de Dezembro, uma Sessão Solene para outorgar títulos honorários de cidadania e conceder outras honrarias a 44 personalidades que comprovadamente prestaram relevantes serviços ao município em suas diversas áreas de atuação.
A solenidade, no Salão Nobre da AABB, terá início às 20 horas e contará com uma programação cultural que envolverá apresentações de músicos da terra, projeções de imagens históricas da cidade e uma serie de atividades que abrilhantarão a noite tornando-a histórica e inesquecível.
Além da outorga do título de Cidadania Ipiauense serão concedidas as comendas Altino Cerqueira , Salvador da Matta, Manoel Pinto, Jaime Cobrinha, Milton Pinheiro dos Santos e Terezinha Nascimento que respectivamente compreendem os méritos de “Destaque na Vida Publica e Particular”, da Educação, da Cultura, dos Desportos, da Segurança Publica e da Mulher, sendo esta inédita no âmbito da Câmara Municipal.
Também serão prestadas homenagens especiais à pessoas que nesse período contemporâneo deram importantes contribuições para o desenvolvimento do município, a exemplo da prefeita Maria das Graças, e ex-servidores do Poder Legislativo Municipal.
TÍTULOS
Com o título de Cidadania serão agraciados o advogado Paulo Gomes Novaes( propositura do vereador Claudio Nascimento); a professora Josemayre Maia Vieira Souza(propositura do vereador Robson Fernando da Silva Moreira) ; o secretário municipal Carlos Henrique Romano Pinto(propositura do vereador Orlando Santos); o dentista Flávio Cesar Prisco(propositura do vereador Cristiano Santos Souza); a pedagoga Vera Lúcia Pestana Santos ( propositura do vereador Orlando Santos); o deputado Sandro Regis ( propositura do vereador Robson Moreira) ; o empresário João Silva (propositura do vereador Naciel Ramos dos Santos); o empresário Ivanildo Menezes Carvalho(propositura do vereador Alessandro Moreira de Jesus); o desportista Iranildo de Souza Claro(propositura do vereador José Humberto de Oliveira Costa); a advogada Mônica Núbia Brandão Lopô Faria (propositura do vereador Lucas Louzado dos Santos); o vereador Milton Costa Cruz (propositura do vereador Lucas Louzado dos Santos)e o motorista Luis Claudio Ribeiro Lopes(propositura do vereador José Humberto de Oliveira Costa).
COMENDA ALTINO CERQUEIRA
Cinco pessoas receberão a Comenda Altino Cosme de Cerqueira que é a honraria mais antiga do município. São elas: o ex funcionário da Ceplac e produtor de eventos Carlos Alberto Matos (propositura do vereador Alessandro Moreira de Jesus); o senhor Nelsirlei França de Andrade (propositura do vereador Milton Costa Cruz); o mecânico e pastor evangélico José Humberto Alves (propositura do vereador Milton Costa Cruz); o artista Julio Cesar Tito da Cruz( propositura do ex-vereador Erivaldo Carlos Oliveira Santos e a assistente social Fernanda Brito Rayres( propositura do vereador José Humberto de Oliveira Costa).
MÉRITO DA CULTURA
O artista plástico Herbeth Emanoel Campos, o cantor Álvaro Luís Santos(Siking) e o produtor de eventos culturais Tadeu Ribeiro Duarte serão condecorados com a Comenda do Mérito da Cultura Manoel Pinto (Mapin), cujos respectivos proponentes são os vereadores Claudio Nascimento, Robson Moreira e Naciel Ramos.
MÉRITO DESPORTIVO
Coube ao vereador Edson Marques da Silva propor a concessão da Comenda do Mérito Desportivo Jaime Cobrinha a quatro ex-atletas que com suas habilidades na prática futebolísticas deram muitas alegrias à comunidade Ipiauense e influenciaram novas gerações a seguirem num caminho saudável.
Jason Marques da Silva, destaque do time do Independente Esporte e Cultura na conquista do bicampeonato municipal na década de 1960; Edézio Pereira de Oliveira, capitão da Seleção de Ipiaú tricampeã do Intermunicipal; Leilton Melo de Araújo (Bileu) que fez historia em clubes ipiauenses, assim como na seleção local, além de times profissionais da Bahia. Completa o elenco o ex atleta Hildebrando Barreto do Sacramento (Bulêgo)..
MÉRITO DA SEGURANÇA PUBLICA
Os policiais Cabo PM Iran Lacerda Santos e Cabo PM João Santos Lisboa serão homenageados com a Comenda do Mérito da Segurança Pública Capitão Milton Pinheiro dos Santos. A propositura de ambos é da autoria do vereador Cleber Santos de Souza.
MÉRITO DA EDUCAÇÃO
Através de um propositura do vereador Naciel Ramos, a professora Rosemeire Pereira dos Santos, será agraciada com a Comenda do Mérito d Educação Dr. Salvador da Matta.
MÉRITO DA MULHER
A inédita Comenda de Honra ao Mérito da Mulher “Terezinha Nascimento” será entregue à contadora aposentada Maria Elezita de Oliveira Ferreira(Dona Zita da Fundação), por meio de uma propositura do vereador Claudio Nascimento e a comerciante Eloíza Pedreira Pinheiro( Loi do Acarajé), em decorrência de uma propositura do vereador Cristiano Santos Souza.
HOMENAGENS ESPECIAIS
No elenco dos homenageados especiais estão a prefeita Maria das Graças, o vice-prefeito Cezário Costa, os médicos Roberto Nascimento Vieira e Valnei Luciano Pestana , o comerciante Alípio Alves de Oliveira, a educadora Marília Rocha, o Rotary Club de Ipiaú, os deputados Paulo Magalhães e Eduardo Alencar, o desportista e radialista Orlindo Lopes, o Delegado de Policia,Rodrigo Fernando de Souza, e o advogado, Amadeu Lima de Oliveira que já presidiu o Poder Legislativo Municipal.
Completa a lista das homenagens especiais os ex-servidores e atuais servidores da Câmara que prestaram mais de 10 anos de serviços consecutivos à casa, sendo eles: Alaide Pereira da Silva, Braulino de Jesus, Orlindo Lopes , Carolina Azevedo Campos,Joelma Dias da Luz Menezes, José Américo da Matta Castro, Barbara Silva Santos e Aloisia Xavier. ( ASCOM-Câmara de Ipiaú).
Prefeitura de Ipiaú abre festividades dos 90 anos de Ipiaú com circuito de inaugurações no Bairro 2 de Dezembro
Foram entregues a comunidades 24.190 metros de pavimentação e 1 km de macrodrenagem
Tinha que ser no Bairro 2 de Dezembro, em Ipiaú, simbolicamente importante porque leva o nome da data em que a cidade emancipou politicamente. Por lá, começaram as festividades dos 90 anos de Ipiaú, na tarde e começo da noite desta sexta-feira (30/11).
Tinha que ser no Bairro 2 de Dezembro, em Ipiaú, simbolicamente importante porque leva o nome da data em que a cidade emancipou politicamente. Por lá, começaram as festividades dos 90 anos de Ipiaú, na tarde e começo da noite desta sexta-feira (30/11).Foram entregues as pavimentações das ruas Alípio Prado, Talma Reis, Telma Doroteia, João Durval (atual Waldir Pires,), João Mota Fernandes, 1º Travessa Talma Reis e Jaci Barreto. Railan dias, secretário interino de infraestrutura, informa que são 24.190 metros de pavimentação e 1 km de macrodrenagem.
Praça
Ainda foi inaugurada a Praça Dona Dionízia Costa, que leva o nome de uma moradora do Bairro que chegou lá em 1970.
Ela foi a primeira a morar a construir na localidade, onde montou um Restaurante e viveu por 52 anos seguidos.
A praça tem quadra poliesportiva, parque infantil, academia ao ar livre, pista de cooper, iluminação a led e assentos urbanizados.
“Que bom. Muito feliz em comemorar os 90 anos de nossa querida cidade, trazendo mais qualidade de vida para a família ipiauense”, festeja a prefeita Maria das Graças Mendonça, que informa que as obras das ruas e da praça tem um investimento próximo dos R$ 4 milhões, mediante convênio com o Governo da Bahia.
O meu agradecimento especial ao ministro Rui Costa e ao governador Jerônimo Rodrigues por apoiar a nossa gestão em trazer mais desenvolvimento para a cidade”, registrou a prefeita, durante seu discurso.
Presenças
Acompanharam a prefeita Rebeca Câncio (secretária de Ação Social), Laryssa Dias (secretária de Saúde), Railan Dias (secretário interino de Infraestrutura), Henrique Romano (secretário de Urbanismo) e Antônio Carlos Itaibó, diretor de Trânsito.
Além deles, os vereadores Orlando Santos (PP), Picolé (União Brasil), Naciel Ramos (PSD) e Ivonilton do Bairro Novo (PP).
Fonte: DECOM/ PMI
Com Lula na COP, Brasil analisa convite para entrar na Opep+
O Brasil recebeu convite para entrar na organização de países produtores de petróleo conhecida como Opep+ durante visita do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Arábia Saudita nesta semana, mas ainda analisa a situação antes de dar uma resposta sobre o assunto, informou o Palácio do Planalto.
Mais cedo, um delegado da Opep+ havia dito à agência Reuters que o Brasil deverá se juntar ao grupo. O anúncio foi feito no mesmo dia em que começa em Dubai a COP28, conferência do clima da ONU. Reduzir o uso de combustíveis fósseis é um dos objetivos centrais da reunião.
Em pronunciamento nesta manhã, António Guterres, secretário-geral da ONU, afirmou que o mundo vive um “colapso climático em tempo real” e que os recordes de temperatura deveriam “fazer os líderes mundiais suarem frio”.
Nesta quinta-feira (30), o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou durante um encontro com membros da Opep+ que Lula “confirmou nossa carta de cooperação” com o grupo de países produtores de petróleo a partir de janeiro de 2024.
“Esperamos nos juntar a este distinto grupo e trabalhar com todos os 23 países nos próximos meses e anos”, destacou Silveira.
Segundo ele, a Opep+ preserva a “estabilidade dos mercados de petróleo e energia”. Não está clara como seria a participação do Brasil na organização.
O ministro afirmou que o acordo está próximo de ser anunciado. “Há uma etapa de análise detalhada pela nossa equipe técnica do documento recebido agora há pouco que faz parte do protocolo do Brasil”, afirmou Silveira.
A participação do Brasil em um grupo que determina, por exemplo, cortes de produção de petróleo por parte de seus membros é polêmica, uma vez que o país é uma economia de mercado, contando com empresas listadas na Bolsa, como a Petrobras, entre outras. Há ainda multinacionais que atuam em importantes campos do pré-sal.
ELOGIOS À OPEP+
Silveira fez declarações cheias de elogios à Opep+, grupo integrado por Arábia Saudita e Rússia, dizendo que o Brasil acompanha com entusiasmo o trabalho “valoroso” da grupo.
O grupo, que funciona como um cartel, realizou reunião nesta quinta-feira (30), mas não houve um acordo coletivo. Assim, os países decidiram promover cortes voluntários, que resultam em uma redução de quase 2 milhões de barris de petróleo por dia a partir de 2024.
Decisões de cortes de produção da Opep+ costumam elevar os preços do petróleo no mercado global, à medida que nações como a Arábia Saudita se beneficiam de cotações mais altas.
“É um momento histórico para o Brasil e a indústria energética, abre um novo capítulo na história do diálogo e cooperação no campo de energia”, afirmou Silveira.
Ele disse ainda que essa “estabilidade traz consigo benefícios não só a países produtores de petróleo, mas também aos consumidores”.
“É um momento histórico para o Brasil e a indústria energética, abre um novo capítulo na história do diálogo e cooperação no campo de energia”, afirmou.
O QUE É A OPEP+
A Opep+ reúne os integrantes da Opep (Organização dos Países Exportadores de Petróleo) e produtores aliados.
A Opep é composta por Arábia Saudita, Venezuela, Emirados Árabes Unidos, Nigéria, Líbia, Kuwait, Iraque, Irã, Gabão, Guiné Equatorial, República do Congo, Angola e Argélia.
Já a Opep+ inclui Rússia, Cazaquistão, Azerbaijão, Malásia, México, Bahrein, Brunei, Omã, Sudão e Sudão do Sul.
O Brasil despertou interesse da Opep+, pois está entre os dez maiores países produtores de petróleo e é o maior produtor da América Latina desde 2016.
A sua produção de petróleo atingiu um recorde de 3,7 milhões de barris por dia em setembro, um aumento de quase 17% em relação ao mesmo mês do ano anterior e de 6,1% em relação a agosto, segundo a agência de referência de preços Argus Media.
Folhapress
Decisão do STF vira munição para oposição crítica ao tribunal e à imprensa
A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que possibilita a responsabilização judicial de empresas jornalísticas por entrevistas virou munição para a oposição contra o tribunal. Parlamentares também criticaram a atuação da imprensa, que segundo eles ficará vulnerável a censura após o entendimento do Supremo.
Na quarta-feira (29), o STF decidiu que meios de comunicação podem ser responsabilizados civilmente por entrevistas que imputem de forma falsa crime a terceiros, quando há indícios concretos de que as declarações são mentirosas.
O texto aprovado diz que “a plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia, porém admitindo a possibilidade posterior de análise e responsabilização”.
“Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se: (i) à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação; e (ii) o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos”, afirma a tese aprovada pelo Supremo.
Muitas vezes críticos da imprensa, deputados da oposição se queixaram da decisão da Suprema Corte, afirmando que ela se assemelha a um ato de censura.
No plenário da Câmara nesta quinta-feira (30), parlamentares reforçaram críticas ao STF e à atuação de seus ministros, afirmando que a decisão fere a liberdade de imprensa.
O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) disse que “nenhuma medida foi tão grave contra a liberdade de imprensa desde o fim da do regime militar no Brasil como essa que o STF tomou”, que a corte coloca uma “faca no pescoço de toda a imprensa” e que “voltamos à época da censura”.
Van Hattem também criticou a imprensa, afirmando que grande parte dela foi “responsável para que o petismo voltasse ao poder”. “E hoje está experimentando do veneno que a própria, digo, grande parte para excetuar alguns, imprensa acabou criando contra si.”
A deputada Bia Kicis (PL-DF) disse que o STF “virou às costas à Constituição, mais uma vez” e que a decisão da corte é “censura” e um “abuso”.
“Daqui para frente, a imprensa não irá mais trazer algum entrevistado cuja fala não seja absolutamente alinhada com o Ministério da Verdade, porque é isso que nós estamos vivendo” afirmou.
Ela também fez críticas à imprensa. “Quero saber como fica a mídia que defendeu pessoas que defendem esse tipo de ideal, de censura, de uma mídia que não pode falar o que quer, uma mídia que funciona para os amigos, que milita. Um dia a censura chega para todos. Ela não fica só para os opositores políticos”.
O deputado Capitão Alden (PL) afirmou que não cabe ao Judiciário ou ao Parlamento “cercear o direito das pessoas de se expressar” e que a liberdade de imprensa é “condição essencial da democracia”. “Responsabilizá-la por declarações de terceiros, de entrevistados, é macular essa garantia.”
Já o deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO) classificou como “absurdo e verdadeiro horror para o Brasil” a decisão da corte e aproveitou sua fala para defender o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
“Agora vai ficar claro quem é ditador no Brasil e quem é fascista. Todos atacaram Bolsonaro, e ele nunca pediu para censurar, bloquear ou tomar qualquer outra medida dessa natureza contra a imprensa”.
“Estão impedindo os microfones de quem quer deixar livre para o cidadão falar. Estão impedindo que a imprensa e os entrevistados sejam livres para expressar as suas opiniões. Imprensa, eu sempre estou de olho em vocês, mas hoje estou ao lado de todos vocês no Brasil”, completou.
O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) seguiu a linha dos colegas de partido. Além de criticar a decisão do STF, classificando-a como “mais uma ação ilegal e inconstitucional da Suprema Corte”, ele fez queixas à imprensa.
“Mas diferente de vocês, grande imprensa, aqui nós não vamos generalizar, que manipulam a opinião pública, que cometem fake news constantemente, que passam pano para o descondenado Lula, nós iremos defender a Constituição e iremos defender vocês.”
À reportagem o líder do PL na Câmara, deputado Altineu Côrtes (RJ), afirmou que não acha boa qualquer ação que dificulte a liberdade de expressão e a comunicação no país. “Qualquer decisão que restrinja a comunicação eu não acho que é bom para a democracia.”
Membro da base aliada do presidente Lula (PT), o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) usou parte de seu tempo de fala na sessão desta quinta para manifestar sua “estranheza” com a decisão. Segundo ele, à primeira vista “soa como indução à autocensura”.
“Atribuir ao órgão que entrevistar a responsabilidade por isso é, à primeira vista digo, um grande equívoco e uma indução a uma contenção de uma imprensa que queremos sempre livre”.
Parlamentares da oposição também foram às redes sociais para se manifestar.
O deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) afirmou que a decisão é perigosa e coloca o Brasil “num rol de países onde não há liberdade de imprensa”. Ele também disse que irá apresentar um projeto para reverter a decisão. “Não se constrói um país livre com censura.”
“A liberdade de imprensa é condição essencial da democracia. Responsabilizá-la por declarações de terceiros entrevistados é macular essa garantia”, escreveu o deputado Ricardo Salles (PL-SP).
A deputada Carol de Toni (PL-SC) afirmou que a decisão é um ato de censura. “Nós avisamos, mas uma parte da imprensa seguiu dizendo ‘amém’ aos desmandos do STF”, publicou nas redes.
Victoria Azevedo/Folhapress
Ministério de Juscelino despacha em 30 minutos pedido do seu grupo por rede de TV nacional
Antonio Malva Neto (à esquerda) é diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, do Ministério das Comunicações, pasta liderada por Juscelino Filho (à direita)
O Ministério das Comunicações liberou em meia hora o projeto de um empresário aliado do grupo político do ministro Juscelino Filho. Em uma canetada, a pasta deu aval a 22 pedidos de expansão de uma emissora do Maranhão, base eleitoral do ministro, que planeja formar uma rede de TV com alcance em 12 estados das cinco regiões do País. A celeridade contrasta com outras decisões tomadas pela pasta, que leva meses para dar despachos idênticos e tem processos totalmente parados há anos.
A pasta não se manifestou sobre o processo com pedido ampliação nacional da emissora maranhense. Em nota divulgada na quarta-feira, disse que tem desburocratizado procedimentos e feito a revisão de normas para dar “celeridade às análises de processos e entregar respostas conclusivas ao setor de radiodifusão”. (Leia mais abaixo)
O grupo empresarial é capitaneado pelo empresário e advogado Willer Tomaz, compadre do senador Weverton Rocha (PDT-MA), um aliado de primeira hora do ministro. O despacho, que deu andamento à tramitação de uma nota técnica, é do diretor do Departamento de Radiodifusão Privada do ministério, Antonio Malva Neto. Ele é ex-sócio de Willer Tomaz num escritório de advocacia e ex-assessor parlamentar de Weverton.
Documentos internos do ministério analisados pela reportagem mostram que processos semelhantes de outras empresas não tramitam com o mesmo ritmo. Técnicos do setor consultados confirmam que o caso é atípico. Outros encaminhamentos de notas técnicas para liberação de retransmissoras de TV demoraram meses e existem casos de pedidos de outorgas de retransmissão sem andamento desde 2019.
Willer Tomaz é o dono mais influente do Sistema Difusora do Maranhão, que abrange a TV Difusora, a Rádio Curimã, a Rádio Caxias e a Aurora FM. O processo com os 22 pedidos feitos pelo grupo foi gerado em 11 de agosto. Exatamente um mês depois, em 11 de setembro, uma coordenação do ministério assinou uma única nota técnica autorizando o andamento de todos as solicitações, às 16h15.
Malva Neto deu prosseguimento aos requerimentos da emissora de seu ex-sócio às 16h46 do mesmo dia, 31 minutos depois de a nota ter sido liberada internamente. Os horários constam dos documentos que tramitaram no sistema interno do Ministério das Comunicações.
O ministro concedeu 31 retransmissoras de televisão para a TV Difusora neste ano. Nenhuma outra emissora no País teve tantos pedidos do mesmo tipo atendidos em 2023. A ampliação do alcance dentro do Maranhão se dá pela TV Difusora, cujo sinal é gerado na capital São Luís. Já a nacionalização é operacionalizada pela Rádio Curimã – que apesar do nome, é uma geradora de televisão do mesmo grupo com sede no município de Imperatriz (MA).
Com o plano de uma rede nacional, o Sistema Difusora pretende atingir um público espalhado pelo Brasil que totaliza 1,48 milhão de habitantes. A rede está de olho em um mercado que inclui cidades como Fernandópolis e São José do Rio Preto, em São Paulo, São Mateus (ES) e Catalão (GO).
Os pedidos do grupo para 22 localidades diferentes, de 12 Estados, tramitam em bloco, em um único processo. A mesma nota técnica do ministério validou todas as solicitações. Segundo técnicos, o andamento não é usual. A praxe em dezenas de outros processos analisados pela reportagem é abrir um processo específico para cada pedido de retransmissão em determinada localidade.
A nacionalização da Difusora permitirá que a rede aumente a capilaridade, o valor de mercado e a influência nacionalmente. Possibilitará ainda ao Sistema obter novas fontes de receita com publicidade. As outorgas são concedidas de forma gratuita pelo ministério. É comum, no entanto, que empresários vendam as retransmissoras em um mercado paralelo.
Diretor desfez sociedade para atuar no ministério
As emissoras que desejam ampliar o alcance para outras cidades, assim como está fazendo o empresário ligado ao grupo político de Juscelino, precisam apresentar ao ministério um pedido de outorga de serviço de retransmissão de TV (SRTV). O setor de Radiodifusão do ministério, então, analisa as solicitações e as repassa ao Departamento de Radiodifusão Privada – comandado por Malva Neto desde fevereiro.
Malva Neto desfez a sociedade com Willer Tomaz no escritório de advocacia para assumir o cargo comissionado, com salário de R$ 14 mil, no ministério. Cabe ao ele decidir se os pedidos de SRTV podem ser enviados para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
A agência, por sua vez, verifica a viabilidade dos requerimentos e pode abrir uma consulta pública para que outras empresas se manifestem sobre o interesse da emissora solicitante. No caso da nacionalização do Sistema Difusora, todos os pedidos foram inseridos em uma única consulta pública. Em geral, são lançadas consultas individualizadas para cada localidade, conforme técnicos do setor e documentos disponíveis na Anatel.
Um dos requerimentos para nacionalizar o Sistema Difusora foi assinado pela irmã do advogado Willer Tomaz, a cirurgiã-dentista e auxiliar em saúde bucal Christine Tomaz de Souza. Foi ela também quem subscreveu as solicitações para levar a rede a 31 cidades do Maranhão.
Em 9 de junho, Christine assinou um “formulário de informações adicionais”, afirmando que a Curimã “possui recursos financeiros para o empreendimento pleiteado”. “Não possui nenhum dirigente que esteja no exercício de mandato eletivo que lhes assegure imunidade parlamentar ou de cargos ou funções dos quais decorra foro especial”, registrou a declaração.
Com o aval do ministério e da Anatel, o próximo passo no processo é o ministro Juscelino Filho publicar as autorizações no Diário Oficial da União.
Ministro foi alvo de denúncias e se manteve no cargo
Juscelino Filho tem se mantido no cargo mesmo após as denúncias de mau uso do dinheiro público. Reportagens do jornal O Estado de São Paulo revelaram que o ministro direcionou dinheiro do orçamento secreto para pavimentar a estrada que passa em frente a fazendas dele e da família em Vitorino Freire (MA) e usou avião da Força Aérea Brasileira (FAB) para acompanhar um leilão de cavalos em São Paulo. Após as reportagens, o ministro devolveu recursos utilizados na viagem.
No comando do ministério, Juscelino Filho deixou o sogro, que não é servidor público, liderando seu gabinete enquanto estava fora de Brasília. Há um processo no Comitê de Ética Pública que analisa a atuação do sogro de Juscelino dentro das dependências do governo.
Senadores do PT apontam o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), como o fiador do ministro no primeiro escalão do governo. Esses parlamentares argumentam que o deputado é hoje o principal motivo para Juscelino ainda não ter sido demitido. Lira também é amigo e cliente do advogado Willer Tomaz, que mantém amizades com políticos de diferentes espectros políticos, como Weverton e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
Ministério não comenta nacionalização da TV de aliados de Juscelino
Procurada pela reportagem, a assessoria do Ministério das Comunicações não fez comentários específicos sobre a celeridade do processo de criação da rede nacional de TV do grupo político do ministro Juscelino Filho. A pasta, contudo, afirma rechaçar com veemência “a narrativa que está sendo suplantada de forma irresponsável”.
Em nota, a assessoria informou que, desde o começo do ano, a pasta “vem desprendendo esforços hercúleos para sanear e concluir demandas administrativas represadas”, “herdadas dos governos anteriores”. O ministério, segundo a nota, desburocratizou “procedimentos e revisão de normas” para dar “celeridade às análises de processos e entregar respostas conclusivas ao setor de radiodifusão”.
O comunicado destaca que o governo Lula vem executando políticas públicas de relevante valor social no setor, visando garantir o acesso da população aos serviços de radiodifusão, especialmente, as mais carentes do País.
“Para tanto, autorizou a edição de novo Plano Nacional de Outorgas (PNO), que já conta com 9.650 pedidos de emissoras de televisão aberta, para levar conteúdo noticioso, informativo, interativo, educacional, cultural e recreativo, de forma livre e gratuita aos cidadãos de mais de 2.594 municípios do território nacional, além incentivar o fomento econômico e concorrencial do setor de radiodifusão em todas as regiões beneficiadas pelo novo PNO”.
Procurados para comentar a expansão para fora do Maranhão, Willer Tomaz e o CEO da Difusora, Leo Felipe, não se manifestaram.
Quando a reportagem sobre o avanço da emissora pelo interior maranhense foi publicada, Leo Felipe disse que a meta do canal é “promover a maior integração possível dos municípios maranhenses” e “cobrir 100% do território”. Na mesma ocasião, o advogado Willer Tomaz afirmou que as perguntas feitas a ele deveriam ser “respondidas pelos órgãos competentes, a quem cabe atuar no processo de todas as outorgas realizadas no Brasil”.
Vinícius Valfré/Julia Affonso/Daniel Weterman/Estadão
PF e Receita Federal prendem passageira por tráfico de drogas
Belo Horizonte/MG. Na manhã de hoje, 30/11, a Polícia Federal, em operação conjunta com a a Receita Federal, prendeu uma passageira com mais de três quilos e meio de cocaína. A passageira, que chegou em voo vindo de Florianópolis/SC e iria embarcar em um voo internacional com destino a Lisboa/Portugal, trazia o entorpecente atado ao próprio corpo. Ela responderá pelo crime de tráfico internacional de droga e, se condenada, poderá ser apenada com até 25 anos de prisão.
Comunicação Social da Polícia Federal em Minas Gerais
PF e GAECO prendem foragido da Operação Fim da Linha no RJ
O indivíduo é considerado chefe de grupo responsável pela contravenção na região da Zona Norte do Rio de Janeiro
Rio de Janeiro/RJ. A Polícia Federal, em ação conjunta com o GAECO/MPRJ, prendeu um foragido da Justiça, na tarde desta quinta-feira (30/11), na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro/RJ. O indivíduo estava foragido desde a deflagração da Operação Fim da Linha, deflagrada pelo GAECO em novembro de 2022.
Na ocasião, os policiais federais localizaram e efetuaram a prisão do indivíduo, após cooperação com o Ministério Público do Rio de Janeiro. O homem foi denunciado pelos crimes de organização criminosa, corrupção e lavagem de dinheiro obtidos com a exploração de jogos de azar.
De acordo com o GAECO/MPRJ, a investigação foi instaurada para apurar crimes praticados por contraventores que exploram jogos de azar, após notícia crime sobre bingo clandestino que funcionaria em Copacabana com a permissão de policiais militares.
Diante da situação, o homem foi levado à Superintendência da PF no Rio de Janeiro para formalidades decorrentes da prisão e, posteriormente, será encaminhado ao sistema prisional.
Comunicação Social da Polícia Federal no Rio de Janeiro
Em parceria com Prefeitura de Ipiaú, Vara da Fazenda Pública realizará mutirão para parcelamento de dívidas tributárias
Entre os dias 11/12 a 15/12, ou seja, durante a terceira semana de dezembro, a Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de Ipiaú, sob a coordenação da Juíza de Direito, Dra. Mariana Ferreira Spina, em parceria com o Departamento de Tributos, vinculado à Secretaria da Fazenda de Ipiaú, promoverá um mutirão de conciliações nos processos de execução fiscal (cobrança judicial de IPTU, Alvará de Funcionamento de Empresas e outros impostos).
De acordo com o Diretor de Tributos, Afonso Mendes, os representantes do Município estarão autorizados pela Lei nº 2.533/2023 (REFIS) a efetuar acordos com os devedores, concedendo até 100% de desconto em juros e multa. O abatimento de 100% de juros e multas de mora ocorrerá na hipótese de pagamento à vista ou em até 30 dias da adesão.
No caso do parcelamento, os descontos variam de 90%, para 12 meses; 80% para pagamentos entre 13 e 20 meses; ou 70% de 21 a 24 meses. O pagamento à vista ou parcelado também será possível por meio do cartão de débito e crédito. Nesse último, os juros do parcelamento são repassados ao devedor.
Ainda segundo apontado pelo Secretário da Fazenda, Bismarck Novais, qualquer devedor que tenha recebido em sua residência, uma carta de citação expedida pelo Poder Judiciário, poderá se dirigir ao local do Mutirão para também conciliar, bem como firmar acordos pelo WhatsApp do Tributos – (73) 3531-4185.
As audiências ocorrerão no Salão do Júri no Fórum Jorge Calmon, localizado na Rua Borges de Barros, nº 02, Centro, no horário das 8h às 18h. Estima-se que sejam atendidos durante o mutirão uma média de 600 processos. *Departamento de Comunicação / Prefeitura de Ipiaú
Esporte, Cultura, celebração religiosa e inauguração marcam a extensa programação dos 90 anos de Ipiaú.
Nesta quinta-feira – 30/11 – a prefeita Maria das Graças Mendonça inaugura o calçamento de ruas nas proximidades do HGI, às 16h, e na Praça Dionísia Costa (Bairro 2 de Dezembro), às 17h.
Já no dia 1º de dezembro, sexta-feira, além da inauguração de ruas no Jequitibá, às 9h da manhã, terá a programação musical às 19h, na Praça de Eventos Álvaro Jardim, com show da banda Samba do Bom, da dupla sertaneja Eber Lima e Miguel, o pagodão da banda Parangolé e a dupla de piseiro Iguinho e Lulinha.
No sábado, dia 2 de dezembro, data oficial de aniversário da cidade, acontece uma Feira da Saúde no Complexo de Saúde Adilson Duarte, das 8h da manhã às 16h. Ainda ocorre a missa campal de gratidão pelos 90 anos do município, celebrada pelo Pároco Bruno Nascimento às 19h na Praça de Eventos Álvaro Jardim. Logo depois, tem show da cantora cristã católica Adriana Arydes.
Já no dia 3 de dezembro, domingo, o último dia de comemorações, teremos o evento “Ipiaú em Movimento”, que reunirá competições esportivas na praça Álvaro Jardim, com várias modalidades e batalhas musicais das 14h às 17h. E, por fim, a entrega da Decoração do Natal Luz, na Praça Rui Barbosa, que acontece às 20h.
“Nossos 90 anos merecem uma comemoração à altura da nossa gente. Queremos que essa festa seja um momento de alegria, união e celebração de todas as conquistas que marcaram a trajetória do nosso município”, destacou a prefeita Maria das Graças.
Confira a programação:
30/11 (quinta-feira)
Inauguração de Ruas Entorno HGI – 16h
Praça Dionísia Costa- Bairro 2 Dezembro – 17h
Data: 01/12 (sexta-feira)
Inauguração de Ruas no Jequitibá – 9h
Show na Praça Álvaro Jardim – 20h
02/12 (sábado)
Feira da Saúde – 8h
Missa Campal – 19h
Show na Praça Álvaro Jardim – 22h
03/12 (domingo)
Circuito de Esportes na Praça Álvaro Jardim – às 14h
Entrega da Decoração do Natal Luz, na Praça Rui Barbosa – 20h
Fonte: DIRCOM-PMI
Entidades de imprensa cobram esclarecimentos do STF sobre responsabilização por entrevistas
Entidades que atuam na defesa da liberdade de imprensa manifestaram preocupação com a aprovação, pelo STF (Supremo Tribunal Federal), da tese que trata da possibilidade de responsabilização judicial de empresas jornalísticas por entrevistas, mas destacaram que ela é um avanço em relação ao texto original que chegou a ser proposto pelo ministro Alexandre de Moraes.
Nesta quarta-feira (29), o STF decidiu que meios de comunicação podem ser responsabilizados civilmente no caso de publicação de entrevista que impute de forma falsa crime a terceiros, quando há indícios concretos de que as declarações são mentirosas.
O texto aprovado diz que “a plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia, porém admitindo a possibilidade posterior de análise e responsabilização”.
“Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se: (i) à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação; e (ii) o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos”, diz a tese aprovada pelo Supremo.
O presidente-executivo da ANJ (Associação Nacional de Jornais), Marcelo Rech, afirmou que a decisão é um avanço em relação à tese original de Moraes, que ele considerava “uma grave ameaça à liberdade de imprensa”.
Ainda assim, Rech disse que se mantém uma insegurança a respeito de como a imprensa poderá atuar, sobretudo por não definir o que são “indícios concretos de falsidade de imputação”. Outro ponto levantado pelo presidente da associação é que o STF não informou o que aconteceria, por exemplo, no caso de entrevistas ao vivo.
A entidade aguarda a publicação do acórdão (a decisão completa do caso) para que essas dúvidas sejam dirimidas.
Já a presidente da Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), Samira de Castro, disse que a tese cria “um grau de responsabilização minimamente condizente com nossas preocupações da liberdade de imprensa e da liberdade de expressão”.
“Esse dever de cuidado que os ministros citam é, na verdade, o fato de você ouvir o outro lado e dar espaço para o contraditório na medida em que o seu entrevistado impute o que posteriormente for chamado de falso crime, [como] calúnia, injúria e difamação”, disse.
Segundo ela, isso “abre espaço para um jornalismo responsável, que pratique de forma ética o direito ao contraditório”.
Katia Brembatti, presidente da Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), afirmou após a decisão do Supremo que as “organizações de liberdade de imprensa têm motivos para comemorar e lamentar”.
“A gente fez uma longa articulação com o STF para reduzir os danos, para que a decisão de hoje fosse menos ruim”, declarou. “Uma das teses que estava prosperando aumentava e muito a responsabilização da imprensa em situações que não estão no controle da imprensa.”
Segundo ela, caso a tese anterior prosperasse, a população deixaria de ser informada sobre assuntos importantes devido à autocensura que poderia ser praticada pelos profissionais e pelo risco real de responsabilização judicial.
Ela destacou ainda que é preciso buscar o Supremo para que sejam esclarecidos alguns aspectos do entendimento, entre eles o que são os “indícios concretos de falsidade” e como isso vai ser interpretado nas diferentes esferas do Judiciário.
O presidente da ABI (Associação Brasileira de Imprensa), Octávio Costa, disse que pelo menos o STF “teve a responsabilidade de abrandar” a decisão. “De uma forma geral não é bom uma intromissão do STF na nossa atividade profissional e nos limites da liberdade de imprensa”, afirmou.
“O Supremo determinar que nós temos que ter o dever de cuidado é bater no molhado. Evidente que nós jornalistas e os órgãos de imprensa observamos isso, faz parte da nossa atividade profissional”, destacou.
Ele também considerou que é importante que o Supremo detalhe pontos da tese. “Eles vão ter que determinar muito bem o que é esse dever de cuidado”.
Taís Gasparian, advogada do jornal Folha de S.Paulo e cofundadora do Instituto Tornavoz, disse que a decisão da corte “não parece boa”. “Às vezes o fato noticioso é a própria imputação que o entrevistado faz durante a entrevista. A responsabilidade é do entrevistado. Jamais poderia ser do veiculo”.
José Marques/Folhapress
Lei que pode favorecer cartéis é aprovada pela Câmara na madrugada
Na madrugada de uma véspera de feriado em Brasília, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que pode favorecer a formação de cartéis em licitações ao diminuir a transparência em processos de alto valor..
O projeto foi votado depois da meia-noite desta quinta-feira (30), em um sessão esvaziada e sem o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que inclusive afirmou mais cedo, diante do plenário, que iria encerrar a sessão.
Lira esteve presente durante votações durante a tarde e o começo da noite, sobretudo da proposta das eólicas offshore, que integra o pacote de transição energética impulsionado por ele, mas que em seu texto inclui uma série de jabutis para beneficiar, por exemplo, os setores de gás e carvão, atividades de alto impacto ambiental.
O presidente da Casa deixou o Congresso na noite desta quarta-feira (29), e as votações dali em diante foram feitas em sessões esvaziadas.
Já depois da meia-noite, os deputados aprovaram não só um requerimento de urgência, mas também passaram a deliberar sobre o mérito de um projeto de lei que altera a lei de licitações e que pode favorecer a formação de cartéis.
Pelo texto da proposta, licitações a partir de R$ 1,5 milhão devem ser feitas de forma fechada, o que significa que as ofertas realizadas durante o leilão não precisam ser divulgadas.
O modelo contrário, a chamada disputa aberta, permite lances sucessivos e que são divulgados, isto é, qualquer um pode ter acesso ao valor sugerido por uma empresa para realizar tal empreendimento durante o procedimento.
Segundo o texto aprovado na Câmara, licitações de valor alto devem ser feitas em em modelo de disputa fechada, no qual as propostas não são reveladas até o fechamento do prazo de licitação.
Licitações a partir de R$ 1,5 milhão “serão processadas sempre pelo modo de disputa fechado”, diz o texto.
Segundo especialistas ouvidos sob a condição de anonimato, este modelo, aplicado para empreendimentos de alto valor, favorece a formação de cartéis, uma vez que reduz a transparência e possibilita que sejam feitos acordos informais entre grandes empreiteiras, por exemplo.
“O modo de disputa fechado deve ser uma exceção à regra da publicidade no processamento das licitações públicas” defende o advogado Anderson Medeiros Bonfim, especialista em licitações e doutorando em Direito Administrativo pela PUC (Pontifícia Universidade Católica) de São Paulo.
“A redução da transparência compromete a concomitante e contínua fiscalização pelos órgãos estatais de controle e pela sociedade. Assim considerando, a proposta de alteração legislativa que visa ampliar, ao contrário de lances públicos, as hipóteses em que são obrigatórias propostas sigilosas tende a estimular ilícitos especialmente em licitações de maior porte”, completa.
O tarde do horário foi motivo de ironia, por exemplo, de deputados como Julia Zanatta (PL-SC).
Segundo o relatório do deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA), tal medida “mostra-se condizente com a proteção do interesse público, bem como homenageia a busca da melhor proposta para a administração pública”, apesar da diminuição da transparência no método da licitação.
De acordo com o relator, aliado de Arthur Lira, o objetivo é justamente a “contratação de obras ou serviços especiais de engenharia”, setor com alta incidência de irregularidades.
A votação aconteceu depois da meia-noite desta quinta.
No entanto, muito antes, durante o início da noite, quando a Câmara aprovou o projeto das eólicas offshore com uma série de jabutis que favoreceram setores poluentes, Lira chegou a afirmar diante dos deputados que encerraria a sessão.
“Após este projeto eu vou encerrar a sessão”, afirmou Arthur Lira por volta das 19h50 da noite, durante uma das votações.
O presidente da Câmara deixou a Casa pouco depois das 20h30 da noite, mas a sessão prosseguiu, conduzida por vice-presidentes e sob protestos de deputados, que defendiam que a pauta devieria ter sido encerrada após a afirmação feita pelo alagoano.
O texto, inclusive, foi deliberado sem a presença do relator, Elmar Nascimento, segundo os deputados presentes. A enorme maioria dos votos foi virtual.
O texto acabou aprovado por 307 votos e a proposta agora vai à sanção. A sessão foi encerrada na sequência.
Folhapress
Câmara aprova projeto que torna Dia da Consciência Negra feriado nacional
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29), por 286 votos contra 121, proposta que torna feriado nacional o Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro. O Projeto de Lei 3268/21 já foi aprovado pelo Senado e segue agora para a sanção presidencial.
A data será chamada Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. Atualmente, o dia 20 de novembro já é considerado feriado em seis estados brasileiros e cerca de 1.200 cidades.
Relatora da proposta, a deputada Reginete Bispo (PT-RS) afirmou que a bancada negra escolheu o feriado para iniciar seus esforços de combate ao racismo e de promoção da igualdade racial pela criação de um feriado. “Talvez pareça a muitos uma iniciativa menor, meramente simbólica. Mas não o é. Porque símbolos são importantes. São datas alusivas ao que o País considera mais relevante em sua história”, disse. Na votação, ela também fez deferência ao senador Paulo Paim, relator da proposta no Senado, e à deputada Benedita da Silva.
O texto dividiu opiniões em Plenário. Para a deputada Carol Dartora, a aprovação da proposta é uma celebração da bancada negra. “Nosso objetivo é fechar esse mês com o feriado nacional da Consciência Negra para o reconhecimento dos mais de 300 anos da população escravizada no Brasil e da necessidade de superação do racismo estrutural”, disse. Já o deputado Chico Alencar afirmou que a data será fundamental para “celebrar a negritude” da população brasileira.
O deputado Otoni de Paula, no entanto, criticou a medida. “Não vai ser impondo mais um feriado que nós negros seremos menos ou mais respeitados nesse País”, disse. Ele afirma que o novo feriado é um “erro” e terá impactos negativos na economia do País. O argumento econômico também foi utilizado pelo deputado Professor Paulo Fernando para criticar a medida. “No mês de novembro já temos muitos feriados, isso teria de ser decisão das câmaras municipais”, disse.
Agência Câmara
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