Caiado: ‘entorno de Brasília era controlado por facções’
Em entrevista ao Diário do Poder, o governador do estado de Goiás, Ronaldo Caiado, lançou olhar sobre o avanço das facções criminosas no Brasil. Segundo a análise do goiano, hoje o país tem estados em que o controle estatal é menor que o domínio das facções criminosas.
“Se você for no Rio de Janeiro, em São Paulo, na Bahia, em vários lugares do nordeste, vai perceber que a área ocupada pelo Estado hoje é menor que a área ocupada pelas facções. Quando eu cheguei em Goiás, o entorno de Brasília estava 100% dominado pelas facções. […] As pessoas não podiam circular. Existia um acovardamento da gestão anterior em enfrentar essas facções”, ponderou.
Caiado disse que promoveu uma gestão integrada das forças de segurança, que pôs fim aos altos índices de criminalidade na região goiana, localizada no entorno de Brasília. E avisou: ‘se nós não tomarmos medidas duras vamos ver o processo [de fortalecimento do crime organizado] deteriorar muito mais ainda, com ações cada vez mais ousadas do crime organizado. A poucos dias, vocês disseram que tinha facção aqui monitorando o presidente do Senado, o presidente da Câmara, policiais e ministros”.
Reforma Tributária
Perguntado sobre o posicionamento de parte da bancada do estado de Goiás no Congresso, que votou a favor da Reforma Tributária, Caiado revelou: “Tenho de reconhecer que me frustrou. Ganhei por um voto- nove a oito- em uma bancada de 17. Isso foi péssimo para Goiás. Os governadores que se calaram vão pagar muito caro. Porque é uma Reforma Tributária concentradora. Ela vai beneficiar o pessoal das exportações e vai penalizar as regiões mais produtivas do país e com maior capacidade pagar emprego”.
O governador afirmou ainda que a Reforma Tributária aprovada pelo Congresso foi assinada por economistas que “não sabem da realidade, nem do dia-a-dia da população”.
Presidência
A respeito da pré-candidatura ao posto de presidente da República, Caiado assumiu: “eu não sou daqueles que fica assim: ah, quem sabe! Talvez! […]Sou direto. Já percorri uma história e comecei como candidato a presidência da República. Em 1989, era o mais jovem candidato. Fui deputado, fui senador, governador por dois mandatos. Então me sinto em condições de colocar meu nome a disposição do nosso partido, que é o União Brasil”, arrematou. Deborah Sena
Ipiaú: Discussão em família termina com um esfaqueado e outro espancado por populares
Uma discussão familiar terminou com um jovem esfaqueado e o autor agredido por populares. O caso aconteceu no início da noite dessa segunda-feira, 11, na Rua das Flores, bairro Nossa Senhora Aparecida, em Ipiaú. De acordo com informações preliminares apuradas pelo GIRO, o autor da facada foi identificado pelo prenome de Eric.
O conflito teve início quando ele teve uma discussão acalorada entre ele e sua companheira. A filha dela tentou intervir, mas acabou recebendo um empurrão do padrasto. Ao tomar conhecimento da situação, Adri Ariel Jesus dos Santos, namorado da jovem, dirigiu-se ao local.
A discussão entre Ariel e Eric rapidamente escalou, culminando no uso de uma faca pelo agressor, que desferiu um golpe no abdômen de Ariel. A vítima foi levada rapidamente até o Hospital Geral de Ipiaú com apoio de um moto táxi. Posteriormente, devido à gravidade do ferimento, o jovem foi transferido para o Hospital Geral Prado Valadares, em Jequié numa ambulância do Samu.
A situação tomou um rumo ainda mais tenso quando populares, indignados com a agressão, decidiram agir. Eric foi alvo de um espancamento, mas conseguiu escapar e se refugiar na área de lazer do Areão do Arara. A Polícia Militar foi acionada e está empenhada em localizar Eric numa ilha no rio de Contas. Até a postagem dessa matéria, ele não tinha sido localizado. O caso será investigado pela Polícia Civil. *Com informações do Giro Ipiaú
Líder da oposição russa desaparece em prisão na Rússia000000
Alexei Navalny, líder da oposição russa, despareceu da prisão onde cumpre pena na Rússia. Segundo os advogados, que divulgaram a informação nesta segunda-feira, 11, não se tem informações sobre o seu paradeiro. Eles relataram que foram na sexta-feira e depois na segunda-feira em “duas colônias penais na região de Vladimir (leste de Moscou), onde Navalny poderia estar”, mas foram informados de “que (ele) não estava ali”, disse sua porta-voz, Kira Iarmich. “Ainda não sabemos onde está Alexei”, afirmou ela. Segundo os parentes do opositor, eles tentam há uma semana entrar em contato e também desconhecem seu paradeiro. O opositor não participou de uma audiência judicial, na qual deveria comparecer por videoconferência, devido a um problema elétrico, segundo as autoridades. Navalny foi condenado a 19 anos de prisão em agosto, depois de ter sido considerado culpado de criar uma comunidade extremista, financiar atividades extremistas e vários outros crimes. Ele já cumpria pena de 11 anos e meio em uma instalação de segurança máxima por fraude e outras acusações que nega. Os apoiadores de Navalny afirmam que a sua detenção e encarceramento são uma tentativa política de reprimir as suas críticas ao presidente russo, Vladimir Putin.
Os advogados fizeram várias tentativas para obter acesso a duas colônias penais perto de Moscou, onde Navalny, que sofreu graves problemas de saúde, estaria, disse a porta-voz Kira Yarmysh no X. Eles foram informados de que o homem de 47 anos não estava nas colônias penais IK-6 ou IK-7, acrescentou Yarmysh. “Na sexta-feira e durante todo o dia de hoje, nem o IK-6 nem o IK-7 responderam a eles”, postou Yarmysh, acrescentando que Navalny estava desaparecido há seis dias. Navalny foi preso pela última vez na colônia penal IK-6, a leste de Moscou. Na Rússia, as transferências de uma penitenciária para outra requerem, muitas vezes, semanas de viagens em comboio, em várias etapas, e as famílias dos prisioneiros permanecem sem notícias durante o processo. As prisões de “regime especial”, ou seja, penitenciárias com as condições mais rígidas de prisão do sistema carcerário russo, estão frequentemente localizadas em regiões muito isoladas. Navalny é um opositor de Vladimir Putin e foi envenenado em 2020 com a substância Novichok. Na época, ele foi levado para a Alemanha em coma e se recuperou em um hospital de Berlim. Ao voltar para a Rússia, Navalny acabou preso, em 2021, acusado de violar os termos de sua liberdade condicional relacionados a um caso de fraude em 2013. Navalny diz que a acusação tem motivação política.
Por Jovem Pan
Presidente do PSDB admite que partido chegou ao ‘fundo do poço’, mas aposta em reação
O novo presidente do PSDB, Marconi Perillo, admitiu indiretamente que seu partido chegou ao fundo do poço, mas ressaltou que há como emergir novamente. “Na política, o‘fundo do poço tem mola”, disse o ex-governador de Goiás, em publicação no X, antigo Twitter, feita nesta segunda-feira, 11.
Perillo assumiu a presidência da sigla no dia 30 de novembro, em mais um esforço dos tucanos para tentarem suturar o esfacelamento da legenda, desde as prévias de 2021.
E numa tentativa de retomar protagonismo político, uma das estratégias é sair do muro e passar a se posicionar em temas nacionais, já que o PSDB passou anos omisso.
Na mesma postagem, por exemplo, Perillo ressalta a localização dos tucanos no tabuleiro político como um partido de” centro, moderado e democrático”. Porém, começou a elevar o tom.
A sigla, ainda nesta segunda-feira, cobrou sobre a postura do governo Lula em relação à Venezuela. “Já passou da hora de o governo brasileiro condenar a ameaça da Venezuela contra o território da Guiana, na nossa fronteira norte. A Guiana é uma nação soberana e seu território está consolidado”, diz Perillo, em nota.
Convenção do PSDB foi marcada por disputa pelo comando de instituto que recebe milhões do fundo partidário
O entrave na reta final da convenção nacional do PSDB esbarrou numa disputa que foi além da presidência do partido. A briga girou em torno do comando do Instituto Teotônio Vilela (ITV), que recebe mais de 20% dos recursos do Fundo Partidário da sigla e funciona como braço acadêmico-político dos tucanos. Em 2022, foram R$ 13,4 milhões (23,6% do fundão). Neste ano, a organização recebeu R$ 2,5 milhões (22%), segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
No final, o deputado Aécio Neves (MG) venceu a disputa e assumiu a presidência do Instituto, contratando uma briga interna com a bancada federal da legenda, que chegou a ameaçar debandada.
Roseann Kennedy/Estadão
PF descobre elo ‘financeiro’ do PCC e do CV dentro da PGR ao investigar tráfico de armas
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Além de mirar integrantes do PCC e do Comando Vermelho, a Operação Dakovo – investigação da Polícia Federal sobre poderoso esquema de tráfico internacional de armas – tem como alvo um servidor do Ministério Público Federal, lotado na cúpula da instituição, a Procuradoria-Geral da República (PGR). Analista processual, Wagner Vinicius de Oliveira Miranda é apontado como suposto integrante do ‘núcleo financeiro’ da quadrilha desbaratada na Operação Dakovo.
Em nota, a PGR disse que a investigação está em andamento, sob sigilo, e que desde o início “foram adotadas todas as providências cabíveis tanto na esfera criminal quanto na administrativa”. A reportagem tenta localizar o servidor.
Os investigadores se debruçam sobre supostas operações entre uma companhia do qual o servidor do MPF é sócio e uma empresa cujas contas são usadas para recebimento de pagamentos de armas e drogas – a qual é controlada por Angel Antonio Flecha Barrios, apontado como intermediário da quadrilha que atuava na fronteira do Brasil com o Paraguai, abastecendo as principais facções brasileiras com pistolas, fuzis e munições de grosso calibre, arsenal que seria usado para ‘enfrentamento’.
A Justiça Federal da Bahia determinou que a Polícia Federal vasculhasse a casa de Wagner no bojo da fase ostensiva da Operação, aberta na terça-feira, 5. Também foi decretado o afastamento cautelar de Wagner da PGR por 30 dias, com a suspensão de acesso a sistemas internos ou externos que ele tenha em razão do cargo que ocupa.
A Justiça entendeu que a medida era necessária uma vez que, enquanto servidor lotado na PGR, Wagner possuía ‘livre acesso a sistemas e dados internos, podendo, eventualmente, acessar informações sensíveis relacionadas à operação’.
A Justiça levou em consideração o fato de Wagner possuir cadastro ativo nos sistemas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, como servidor do MPF, ‘de modo que tem acesso a todos os processos, inclusive aqueles classificados com sigilo’.
Wagner é listado como integrante de um grupo de pessoas que ‘figuram nos comprovantes de depósitos e que permitiram o uso de suas contas bancárias para o recebimento de pagamentos de armas e drogas por parte de criminosos no Paraguai’.
Ele passou a ser investigado após a PF encontrar seu nome em meio à análise de dados de Angel Antonio Flecha Barrios, responsável por repassar armas ilegais importadas da Europa para as duas maiores facções brasileiras, PCC e Comando Vermelho.
Segundo os investigadores, Angel é um dos expoentes do núcleo de intermediários da quadrilha – ‘os que realizam o contato com os compradores, transportam os carregamentos de armas e drogas, conforme a oportunidade e conveniência, e operam a internalização das armas em território nacional, via fronteira entre Brasil e Paraguai’.
A PF apura o envolvimento de Wagner com uma suposta operação financeira ligada a Angel. O servidor do MPF é sócio de duas empresas: a Steak House Restaurante e a Bravoshop plataformas de vendas online. Esta última, segundo a PF, seria uma empresa de fachada. Um outro sócio foi identificado como Raimundo Nascimento Pereira.
A PF apurou que Raimundo consta como sócio da empresa Bravo Brasil – ‘sem empregados registrados e sem funcionamento no endereço constante nos seus registros cadastrais’. Tanto a Bravo Brasil como a Bravoshop têm o mesmo e-mail e telefone no cadastro e foram abertas no mesmo dia.
Tais informações se tornaram relevantes quando a PF analisou as informações guardadas na nuvem de Angel. Os investigadores encontraram uma conversa entre o intermediário e um certo ‘Hevert’, tratando sobre tráfico de armas e de drogas (maconha e cocaína) e substâncias químicas utilizadas na preparação de ketamina e anfetamina.
Entre 12 e 19 de julho de 2022, ‘Hevert’ enviou na conversa três comprovantes bancários com transferências que totalizam R$ 53.000 da conta da Bravo Brasil – Iphones Ltda para as contas da DDM Aviação Ltda e David Carlos Ferreira Ltda, usadas por Angel.
A DDM Aviação é uma empresa cujas contas são utilizadas para recebimento de pagamentos de armas e/ou drogas (que são internalizadas ilicitamente no Brasil) por parte de criminosos no Paraguai, diz a PF.
A corporação apontou, ainda, a informação de Relatório de Inteligência Financeira envolvendo as remessas de R$ 100 mil e R$ 50 mil de Wagner para a Bravo Brasil – Iphones, nos dias 20 de julho e 24 de outubro de 2022, referente a depósitos em dinheiro, e comunicadas por suspeita de lavagem de dinheiro.
COM A PALAVRA, A PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
“A investigação que está em andamento é conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MPF na Bahia e segue sob sigilo.
Não há denúncia criminal no caso ainda, o que não impede a aplicação de outras medidas. Desde o início da investigação, foram adotadas todas as providências cabíveis tanto na esfera criminal quanto na administrativa”.
Pepita Ortega e Fausto Macedo/Estadão
População de rua cresce quase 10 vezes em 10 anos no Brasil
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| Foto: Rubens Cavallar/Folhapress |
A população em situação de rua no Brasil aumentou 935,31% nos últimos dez anos, segundo levantamento do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) com base em dados do CadÚnico (Cadastro Único) do governo federal. O número saltou de 21.934 em 2013 para 227.087 até agosto de 2023.
Entre as causas do problema estão exclusão econômica, que envolve insegurança alimentar, desemprego e déficit habitacional; ruptura de vínculos familiares; e questões de saúde, especialmente de saúde mental.
Problemas familiares ou com companheiros foram apontados como motivo para sair de casa por 47,3% das pessoas em situação de rua. O desemprego foi citado por 40,5%, enquanto alcoolismo e abuso de outras drogas foram mencionados 30,4%. Perda de moradia foi citada por 26,1%.
O levantamento foi feito por Marco Antônio Carvalho Natalino, especialista em políticas públicas e gestão governamental em exercício na diretoria de estudos e políticas sociais do Ipea.
“Quanto maior o tempo de permanência na rua, maior a probabilidade de problemas com familiares e companheiros ser um dos principais motivos que levou a pessoa à situação de rua. O mesmo ocorre, e de forma ainda mais intensa, com os motivos de saúde, particularmente o uso abusivo de álcool e outras drogas. As razões econômicas, por sua vez, tais como o desemprego, estão associadas a episódios de rua de mais curta duração”, diz Natalino, no estudo.
A análise aponta que 60% das pessoas em situação de rua não vivem na cidade em que nasceram, mas 70% delas vivem no mesmo estado de nascimento. O levantamento mostra ainda que, no geral, o movimento é das periferias em direção aos centros metropolitanos.
Do total de pessoas em situação de rua no Brasil, 10.586 são estrangeiros (4,7%). A maioria vem de países vizinhos, sendo 30% apenas da Venezuela. Outros 32% são da Angola.
Ainda segundo o estudo do Ipea, 69% das pessoas em situação de rua são negras (51% pardos e 18% pretos).
A idade média das pessoas nas ruas é 41 anos. Os jovens entre 18 e 29 anos somam 15% do total da população em situação de rua, e aqueles com idade entre 50 e 64 anos correspondem a 22%. Crianças e adolescentes somam 2,5%, e idosos, 3,4%.
Entre as causas para o aumento exponencial de pessoas em situação de rua nos últimos dez anos, Natalino ressalta que há quase uma década o Brasil enfrenta crises econômicas sucessivas, inclusive com a volta da insegurança alimentar grave e da fome, situação agravada pela pandemia de Covid-19.
Diante do cenário, o STF (Supremo Tribunal Federal) determinou, em julho deste ano, que estados e municípios deveriam seguir diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua.
Para Robson Mendonça, presidente do Movimento Estadual da População em Situação de Rua de São Paulo, a pandemia agravou a situação.
“E ainda não melhorou. Houve reintegrações de posse, o poder aquisitivo caiu. As pessoas precisam escolher se vão pagar a comida, o remédio ou o aluguel”, afirma.
Na avaliação de Mendonça, estados e municípios não estão preparados para receber esse volume de pessoas em situação de rua.
“É preciso uma política pública séria, com cadastro de todas as pessoas para que recebam os benefícios necessários. O déficit habitacional é muito grande. É preciso criar alternativas habitacionais, pois sem endereço não há emprego, não há dignidade”, diz.
Ele afirma, contudo, que não há necessidade de criar novas leis. “É só colocar em prática as leis existentes. A Constituição é clara com relação ao direito à moradia, educação, cultura. Tudo está na lei, mas não é cumprido”.
Francisco Lima Neto/Folhapress
Dino e Gonet: Governo acelerou verbas para Amapá após Alcolumbre marcar sabatinas
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) acelerou a liberação de verbas federais para o Estado do Amapá depois que o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) marcou as sabatinas de Paulo Gonet Branco e Flávio Dino na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo amapaense. Gonet e Dino são os indicados de Lula para a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Supremo Tribunal Federal (STF), respectivamente.
Alcolumbre marcou as sabatinas no mesmo dia em que Lula anunciou as escolhas de Gonet e Dino para a PGR e o STF, na segunda-feira, 27 de novembro. Nos três dias seguintes, o governo liberou R$ 73,9 milhões de reais para o Amapá. Em um só dia, na quinta-feira, 30, o governo federal empenhou, isto é, reservou para pagamentos, R$ 55,4 milhões. É o quarto dia com mais empenhos federais para o Estado Norte em todo o ano de 2023 até esta quarta-feira, 6, última data disponível no sistema.
O montante diz respeito a verbas de custeio e investimento, excluídos os gastos com o pessoal federal que atua no Amapá. Dos R$ 73,9 milhões empenhados naquela terça, quarta e quinta, a maior parte (R$ 60,5 milhões) foi por meio de emendas parlamentares, principalmente de bancada (R$ 59,7 milhões). A maioria dos recursos será executada por ações do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR), comandado por um aliado de Alcolumbre, o ex-governador amapaense Waldez Góes.
Esta não é a primeira vez que a liberação de investimentos federais para o Amapá coincide com o atendimento de pleitos do governo na Comissão de Constituição e Justiça, presidida por Alcolumbre. No dia 24 de outubro, o Estado do senador registrou o segundo maior volume de empenho de recursos da União este ano, R$ 61,8 milhões. O dinheiro veio dias depois de Alcolumbre anunciar a realização da sabatina de três nomes indicados por Lula para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A sabatina foi realizada no dia seguinte aos empenhos, em 25 de outubro.
Na ocasião, Lula escolheu os desembargadores José Afrânio Vilela (do TJ-MG) e Teodoro Santos (do TJ-CE), e a advogada Daniela Teixeira. As sabatinas do trio ficaram em suspenso durante quase três meses, aguardando a marcação da data por parte de Alcolumbre. A demora para marcar as sabatinas gerou insatisfação dos auxiliares de Lula à época, que atribuíram a lentidão a uma estratégia do senador para ganhar poder de negociação com o Executivo. Ao final, os três tiveram seus nomes confirmados pelo Senado e integram hoje o STJ.
Para a professora da Fundação Getúlio Vargas (FGV) em São Paulo, Élida Graziane, o episódio desta semana mostra a substituição das políticas públicas baseadas em evidências pela conveniência política. “A falta de clareza sobre as prioridades alocativas do governo pode ser didaticamente encontrada na velocidade e na intensidade da execução orçamentária das emendas parlamentares. A liberação maior de recursos para bases eleitorais de determinados parlamentares, às vésperas de votações importantes para o Executivo, revela o quanto o cumprimento do planejamento impessoal das políticas públicas é preterido para ceder espaço ao trato balcanizado do orçamento”, diz ela.
O problema se agravou nos últimos anos, diz Graziane, com grande parte dos investimentos federais submetida ao Congresso. “Com a cada vez menor margem fiscal para executar despesas primárias discricionárias, priorizar tais emendas paroquiais em detrimento do que havia sido planejado tende a comprometer a própria qualidade dos serviços públicos, na medida em que submete os cidadãos a um regime de favores e benesses, ao invés de direitos e regras universais”, diz ela.
“Isso, em qualquer país sério, seria um escândalo. Mas, no Brasil, infelizmente esse tipo de informação acaba sendo tratada como mera coincidência. O Amapá é o penúltimo Estado em população e está entre os Estados para os quais mais foram destinadas emendas do Orçamento neste ano. Não há qualquer critério técnico para justificar tal discrepância. Infelizmente vemos a Comissão de Constituição e Justiça do Senado sendo usada para a compra e apoio”, diz ao Estadão a deputada Adriana Ventura (Novo-SP). Como integrante da Comissão Mista de Orçamento, Ventura é uma das principais opositoras da expansão exagerada das emendas parlamentares nos últimos anos.
Dinheiro vai para asfaltamento, feiras livres e abatedouros
Quase metade do dinheiro empenhado para o Amapá, R$ 29,1 milhões, foi para obras de pavimentação nos municípios de Calçoene, Tartarugalzinho e na capital, Macapá. Mas há também dinheiro para a construção de mercados públicos (“feira do produtor”) e até um abatedouro de aves, além da compra de materiais didáticos e lanches para estudantes.
Emendas são modificações feitas por deputados e senadores ao Orçamento, usadas pelos políticos para enviar dinheiro para obras ou serviços nas localidades em que eles têm votos. Dos R$ 60,5 milhões empenhados em emendas parlamentares para o Amapá no fim de novembro, dois terços (R$ 40,2 milhões) foram por meio do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR), comandado pelo ex-governador Waldez Góes, indicado por Alcolumbre.
Outros R$ 14,5 milhões foram aplicados por meio do Ministério do Turismo, de Celso Sabino – deputado licenciado do União Brasil do Pará, Sabino chegou à Esplanada como parte do esforço do governo para agradar o Centrão no Congresso, do qual ele faz parte.
A presteza de Alcolumbre em marcar as sabatinas favorece o governo, assim como a decisão do amapaense de realizar uma sessão conjunta para analisar ambos os nomes: na próxima quarta-feira, 13, a CCJ do Senado se reunirá para analisar os nomes de Gonet e Dino de uma só vez. Espera-se que o formato conjunto acabe amenizando as críticas a Flávio Dino, que é considerado um alvo preferencial por parte dos senadores de oposição.
Nesta quarta-feira (6), os senadores Jaques Wagner (PT) e Weverton Rocha (PDT-MA) apresentaram na CCJ do Senado pareceres favoráveis às indicações de Gonet e Dino, respectivamente. Davi Alcolumbre foi procurado pela reportagem do Estadão por meio de sua assessoria, mas disse que não iria comentar. Responsável pela articulação política do governo, o ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais) também foi procurado, mas decidiu não comentar.
CCJ chegou a ficar um mês parada sob Alcolumbre
Usar a análise das indicações na CCJ como instrumento de pressão não é exatamente uma novidade para o ex-presidente do Senado. Em 2021, no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Alcolumbre travou durante meses a análise da indicação do então advogado-geral da União, André Mendonça, para uma vaga no STF – ele preferia a nomeação do então procurador-geral da República, Augusto Aras, para a vaga. Mendonça acabou aguardando mais de quatro meses para ver sua indicação analisada, e a CCJ do Senado chegou a ficar um mês sem funcionar.
A situação só foi revertida após forte pressão de líderes evangélicos, que resultaram na perda de apoio do ex-presidente do Senado dentro da Casa. Sob Bolsonaro, Alcolumbre também represou a análise das indicações para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), gerando um acúmulo de trabalho no órgão.
André Shalders/Estadão
TJ-BA promove mutirão de conciliações fiscais na Comarca de Ipiaú em parceria com a Prefeitura
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| A ação ocorre por meio da Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de Ipiaú |
Com o objetivo de dinamizar os procedimentos de execução fiscal, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), presidido pelo desembargador Nilson Soares Castelo Branco, promove um mutirão de conciliações no período de 11 a 15 de dezembro. A ação ocorre por meio da Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de Ipiaú, em colaboração com o Departamento de Tributos, vinculado à Secretaria da Fazenda de Ipiaú.
As audiências ocorrerão no Salão do Júri no Fórum Jorge Calmon, localizado na Rua Borges de Barros, nº 02, Centro, no horário das 8h às 18h. Estima-se que sejam atendidos durante o mutirão uma média de 600 processos.
De acordo com o diretor de Tributos, Afonso Mendes, os representantes do município estarão autorizados pela Lei nº 2.533/2023 (REFIS) a efetuar acordos com os devedores, concedendo até 100% de desconto em juros e multa. O abatimento de 100% de juros e multas de mora ocorrerá na hipótese de pagamento à vista ou em até 30 dias da adesão.
No caso do parcelamento, os descontos variam de 90%, para 12 meses; 80% para pagamentos entre 13 e 20 meses; ou 70% de 21 a 24 meses. O pagamento à vista ou parcelado também será possível por meio do cartão de débito e crédito. Nesse último, os juros do parcelamento são repassados ao devedor.
Ainda segundo apontado pelo Secretário da Fazenda, Bismarck Novais, qualquer devedor que tenha recebido em sua residência, uma carta de citação expedida pelo Poder Judiciário, poderá se dirigir ao local do Mutirão para também conciliar, bem como firmar acordos pelo WhatsApp do Tributos – (73) 3531-4185.
Ação conjunta entre PF e PM/AM resulta em grande apreensão de ouro
Foram apreendidos 47kg do mineral, uma aeronave, dois veículos e uma arma de fogo
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| Foto: Divulgação/PF |
Manaus/AM – No último domingo, 10/12, a Polícia Federal e a Polícia Militar prenderam dois indivíduos após um pouso de uma aeronave de pequeno porte no Aeroclube do Amazonas.
A ação deu-se após a constatação que o veículo contendo o ouro foi abordado por outro para o roubo da carga. O ouro foi submetido à perícia e restou averiguado que se trata de minério extraído de garimpo ilegal.
Durante a operação policial, foram apreendidos 47 quilos de ouro, com o grau de pureza superior a 90%, além de uma aeronave, dois veículos e uma arma de fogo.
Os homens foram encaminhados para a Superintendência Regional e, em seguida, para audiência de custódia, onde permanecerão à disposição da Justiça.
Comunicação Social da Polícia Federal no Amazonas
Expulsão de vereadores do PT em Tucano ameaça negociações entre o MDB e Zé Neto em Feira
A expulsão, pelo comando municipal do PT, de três vereadores no município de Tucano, no nordeste do Estado, pode afetar as negociações entre o MDB e o deputado federal Zé Neto, pré-candidato petista à Prefeitura de Feira de Santana.
Alegando que os vereadores vinham adotando posturas contrárias à direção partidária, o PT de Tucano decidiu, no último dia 7, expulsar Neto de Herlon, Jeanne Santos de Jesus e Délcio da Mandaçaia. Os três são aliados do deputado federal Ricardo Maia (MDB) e do filho homônimo do parlamentar, que é prefeito do município.
Como foi o deputado federal do MDB mais bem posicionado em Feira no pleito de 2022, Ricardo Maia tem desempenhado um papel central nas conversas entre o partido e os pré-candidatos a prefeito no município. Após a expulsão dos vereadores, ele pediu o cancelamento de uma reunião que ocorreria nesta terça-feira (12) entre a sigla e Zé Neto para tratar de 2024.
“Os vereadores, todos pessoas sérias e corretas, foram expulsos porque votaram em mim na eleição para deputado federal, em 2022. Fizeram até um relatório com fotos como se isso fosse uma denúncia, sendo que eu sou da base do governo do Estado, apoiei e votei em Jerônimo Rodrigues”, disse Ricardo Maia ao Política Livre.
“Outro motivo que alegaram é que os vereadores estariam votando contra os professores, na medida em que apoiaram a mudança feita pelo prefeito Ricardo Maia Filho para a nomeação de diretores e vice-diretores das escolas municipais, que agora se dará por meio de uma prova. Com essa postura, não tenho como continuar a conversar com o PT em Feira e em outros municípios, como Adustina e Quijingue, onde estávamos dialogando”, acrescentou o parlamentar.
Ricardo Maia garante que a insatisfação com o PT não tem relacionamento com as manobras do partido para lançar candidato próprio em Tucano – o filho do parlamentar vai disputar a reeleição. Os petistas articulam a candidatura de Doutor Igor, que concorreu em 2020 e acabou na quinta colocação. “O PT tem todo direito de querer disputar as eleições em Tucano. Esse não é o problema. O problema é o tratamento dispensado a um aliado”.
Dos três vereadores, um deles, Neto do Herlon, ocupa o cargo de secretário de Administração de Caldas do Jorro, que pertence a Tucano. Por isso, o suplente Délcio da Mandaçaia assumiu a cadeira na Câmara Municipal. Apesar de a expulsão ter sido determinada pelo diretório municipal do PT, Ricardo Maia culpa o comando do partido na Bahia pelo episódio.
“Informei sobre essa perseguição ao presidente do PT na Bahia, Éden Valadares, que sequer me respondeu. Disse a ele que estavam expulsando os vereadores porque votaram em mim. Isso é inadmissível. Se queriam a saída deles, que isso fosse feito de forma correta, se esperasse a janela partidária para eles saírem. Mas do jeito que foi feito pareceu algo contra mim. Não posso aceitar isso tranquilamente”, protestou o deputado.
Presidente de honra do MDB, Lúcio Vieira Lima confirmou ao site que cancelou o encontro que teria esta semana com Zé Neto a pedido de Ricardo Maia. “O deputado me ligou enfurecido com a situação dos vereadores de Tucano e ficamos solidários a ele. Vamos ver como podemos resolver isso e quebrar as arestas”.
Política Livre
Jovem é baleado ao sair de igreja no bairro Euclides Neto; vítima está de saída temporária do presídio
Um jovem de 22 anos foi baleado por volta das 21h30, deste domingo (10), logo após sair do templo de uma igreja evangélica nas imediações da Rua do Honório, no bairro Euclides Neto, em Ipiaú. A vítima identificada como Eric Oliveira Alves é filho do pastor da igreja. O crime foi praticado por dois indivíduos numa motocicleta que fugiram logo após disparar cerca de cinco tiros contra o alvo.
Eric foi socorrido pelo pai e um irmão da igreja. Ele recebeu no Hospital Geral de Ipiaú os primeiros atendimentos médicos e será transferido para o Hospital Geral Prado Valadares, em Jequié. O estado de saúde da vítima é grave. Eric foi baleado no pé, mão e cabeça.
Segundo informações apuradas pelo GIRO, uma criança de cerca de 4 anos que estava na porta de casa foi atingida de raspão no joelho. O menino está fora de perigo.
Ainda de acordo com as informações colhidas por nossa reportagem, o jovem baleado é detento do Conjunto Penal de Jequié e foi beneficiado com uma Saída Temporária na última terça-feira, dia 05 de dezembro, devendo retornar nesta segunda-feira à unidade prisional.
Esse é o segundo registro de crime violento na cidade de Ipiaú neste domingo. Na madrugada, Caique Santos Freire, de 29 anos, apelidado de Gaguinho, também interno do Conjunto Penal de Jequié, foi baleado no Sítio Casarão do Bode, próximo a Horta Comunitária de Ipiaú, e acabou morrendo no local (ver matéria). Assim como Eric, Caique retornaria ao presídio nesta segunda-feira. Os crimes serão investigados pela Polícia Civil. (Giro Ipiaú)
Leia também: Morre jovem baleado ao sair de igreja evangélica em Ipiaú
Beneficiado com saidão do Conjunto Penal de Jequié foi assassinado em festa na zona Rural de Ipiaú
Ao chegarmos no local, fomos recebidos pela senhora Valdinéia, que informou que seu filho Caíque foi vítima de disparos de arma de fogo.
Segundo a mesma Caíque era conhecido por Gaguinho e estava cumprindo Pena no Conjunto Penal de Jequié e foi contemplado com o saidão na última terça (05) e que retornaria na segunda(11).
Após a confirmação do corpo caído ao solo alvejado com vários tiros a guarnição informou a Cenop para acionar o SAMU e o DPT.
Segundo o senhor Rômulo, solicitante , o mesmo informou ter ouvido vários disparos de arma de fogo em uma festa que estava acontecendo naquela localidade que é de propriedade da senhora Alessandra Barreto Santos, madrasta da sua esposa Segundo o senhor Fernando, caseiro da propriedade, o mesmo não sabe informar quem são os organizadores do evento, pq tudo é resolvido pela proprietária sua patroa e que não conhecia as pessoas que ali estavam.
O óbito foi confirmado pelo Dr. Alex Soares de Melo, CRM-BA - 33885, médico do SAMU.
A guarnição permaneceu no local aguardando o DPT para a remoção do corpo.
Solicitante: Rômulo Teotônio Calheira Neto; DN: 16/10/1977, End: Sítio Carmelo, zona Rural, Ipiaú
Testemunhas: V De J S, End: Euclides Neto - Ipiaú; F de O; DN: 31/08/19××; End: Centro - Ipiaú
Vitima: Caíque Santos Freire; DN: 24/05/1994; End: Travessa São José - Euclides Neto - Ipiaú RG:1628222603, CPF: 04305382512
Fonte: Ascom/55ª CIPM- PMBA, uma Força a serviço do cidadão!
Diplomação dos Conselheiros Tutelares: Compromisso Renovado com a Proteção dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes
Na tarde do dia, 07 de dezembro de 2023, foi realizada a solene cerimônia de diplomação dos conselheiros tutelares titulares e suplentes eleitos para o quadriênio 2024-2028. O evento, promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes (CMDCA), foi um momento marcante de comprometimento renovado com a proteção e defesa dos direitos infantojuvenis.
A Presidente do CMDCA, Jamile Torres, juntamente com a Secretária de Assistência Social, Rebeca Cancio, a Técnica Juliana Brito e a Secretária Executiva do CMDCA, Alesca Costa, compartilharam palavras inspiradoras, parabenizando os conselheiros eleitos e destacando a significativa importância do trabalho realizado pelo Conselho Tutelar em rede.
A solenidade foi um espaço de reconhecimento e valorização do papel crucial que os conselheiros tutelares desempenham na sociedade, garantindo a proteção dos direitos das crianças e adolescentes. Além das palavras de incentivo, os titulares eleitos foram agraciados com os merecidos diplomas, símbolo do compromisso assumido com a comunidade para os próximos quatro anos.
Este momento ressalta não apenas a responsabilidade dos conselheiros, mas também o apoio e engajamento de toda a comunidade na construção de um ambiente mais seguro e justo para as crianças e adolescentes. A atuação do Conselho Tutelar é essencial para assegurar que os direitos fundamentais desses jovens sejam respeitados e protegidos.
“Que este grupo de conselheiros, agora diplomados, siga firme na missão de zelar pelo bem-estar das futuras gerações, garantindo-lhes um ambiente saudável e acolhedor para o seu pleno desenvolvimento” disse a prefeita Maria das Graças.
DECOM/PMI
Três vereadores de cidade baiana são expulsos do PT
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| Délcio da Mandassaia, Jeanne de Jesus e Neto do Herlon |
Três vereadores de Tucano, cidade a cerca de 225km de Salvador, foram expulsos do grupo de filiados do PT. Délcio da Mandassaia, Jeanne Santos de Jesus e Neto do Herlon deixaram a sigla após reunião realizada na última quinta-feira (7).
A expulsão era uma possibilidade comentada desde meados deste ano, pois o trio se movimentava de forma contrária às orientações do partido, na Câmara de Tucano. A desfiliação, contudo, não gera perda do mandato.
Em tempo: no caso de Neto do Herlon, além de vereador licenciado, ele também ocupa o cargo de secretário de Administração de Caldas do Jorro.
Política Livre
Lula libera empresa de Joesley a comprar energia da Venezuela, e Brasil pagará mais caro
Já é oficial. Quem vai importar a energia elétrica da Venezuela para reforçar o abastecimento de Roraima é a comercializadora da Âmbar, braço de energia da J&F Investimentos, dos empresários Joesley e Wesley Batista, que também controla a JBS, maior empresa de carnes do mundo.
A Âmbar sugeriu, e o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aceitou, que o consumidor pague de R$ 900 a R$ 1.080 pelo MWh (megawatt-hora), a depender do montante importado.
Os preços são bem superiores aos cobrados pela Venezuela de 2001 até 2019, quando o governo Jair Bolsonaro (PL) suspendeu o fornecimento faltando dois anos para o encerramento do contrato.
Os valores anteriores foram acertados entre os governos dos dois países para um prazo de 20 anos e em dólar.
Nos dez primeiros anos de fornecimento, o MWh foi fixado em US$ 26, o equivalente a R$ 127 pelo câmbio atual. Para os dez anos seguintes, foi aplicado o valor de US$ 28, R$ 137.
O fornecedor para a importação brasileira não mudou. Era e será a hidrelétrica Simón Bolívar, mais conhecida como Guri.
A usina tem 10.200 MW de potência, está entre as maiores do mundo e é a principal fonte da eletricidade no país vizinho. Inaugurada em 1986, já foi amortizada (pagou todos os custos de construção) e tem energia barata.
O site Global Petrol Price, que monitora valores internacionais de energia, dá uma dimensão dos preços praticados.
No dado mais recente, de setembro, os consumidores residenciais na Venezuela pagaram US$ 46 pelo MWh, o equivalente a R$ 226 pelo câmbio atual. Para as empresas, ficou em US$ 53, R$ 260,5.
Segundo especialistas do setor, que preferem não ter o nome revelado, essa é uma faixa de preço compatível com a energia de Guri, diferentemente do valor oferecido pela Âmbar, que equivale a de uma térmica a óleo diesel.
MUDANÇA LEGAL PUXA PREÇO FINAL PARA CIMA
Executivos que participaram da elaboração do primeiro contrato de fornecimento de Guri relataram à Folha que o governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e a Eletrobras, por meio da Eletronorte, se empenharam para negociar o preço baixo para o consumidor.
O acordo começou a ser alinhado em 1994, ainda no governo do venezuelano de Rafael Caldera, e incluiu a construção de extensões de linhas de transmissão dos dois lados para fronteira.
O projeto atrasou, e a inauguração só ocorreu em 2001, já no primeiro mandato de Hugo Chávez. O ditador Fidel Castro, de Cuba, visitava o país e foi à cerimônia.
O governo Lula sinalizou ainda no primeiro semestre deste ano que o Brasil voltaria a importar energia da Venezuela. Apesar do estreitamento das relações entre o atual governo e Nicolás Maduro, não ocorreu uma negociação pública sobre preço dessa nova etapa de importação.
Em 4 de agosto, Lula e Alexandre Silveira, ministro de Minas e Energia, foram a um evento em Parintins (AM) e assinaram um decreto da Casa Civil para ampliar o intercâmbio de energia elétrica com países que fazem fronteira com o Brasil, abrindo caminho para a Venezuela.
A grande mudança no texto foi de caráter regulatório. Entre as medidas, o decreto autorizou o uso da importação de energia para reduzir o gasto com a CCC (Conta de Consumo de Combustíveis). No jargão do setor, tornou a importação elegível para a sub-rogação.
Em princípio, a medida é excelente. A CCC banca o combustível das térmicas dos 211 sistemas isolados, não conectados à rede nacional, e quem paga são todos consumidores do Brasil, na conta de luz.
O gasto é elevado. Neste ano foram R$ 12 bilhões.
O destino da energia da Venezuela é Boa Vista e cidades conectadas a ela. Roraima é o único estado que não esta ligado ao sistema elétrico nacional e depende de térmicas. Responde por quase 20% da CCC, R$ 2,3 bilhões.
A energia das usinas Monte Cristo, âncoras do sistema de abastecimento local, por exemplo, sai a R$ 1.700 pelo MWh.
Por causa da orientação estabelecida no decreto, o parâmetro de análise do preço é o gasto com as térmicas mantidas pela CCC. Qualquer energia que custe menos é bem-vinda. Nessa ótica, os R$ 1.080 propostos pela Âmbar são vantajosos.
No mundo dos negócios essa lógica é chamada de custo de oportunidade. Os especialistas da área de energia, porém, estranham que ele seja aplicado sem filtro na gestão da política pública da modicidade tarifária.
A partir da assinatura do decreto, o processo de importação da Venezuela acelerou. Em 13 de setembro, a Âmbar Energia encaminhou ao MME uma carta com a “Proposta de Importação de Energia Elétrica da República Bolivariana da Venezuela”, informando inclusive os preços.
No dia 19, a sugestão foi remetida à análise do CMSE (Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico).
A importação de energia passa pelo crivo do MME e de órgão setoriais, mas não demanda licitação. Apenas a Âmbar teve interesse em operar com a Venezuela.
O comitê aprovou a sua proposta numa reunião em 25 de outubro. O ministro Silveira não participou. Havia viajado para reuniões em Caracas, para tratar da volta da importação de energia.
Em 30 de novembro, uma portaria do MME publicada no Diário Oficial da União ratificou a Âmbar como importador de energia da Venezuela.
INSTABILIDADE NA OFERTA DE ENERGIA É OUTRO PROBLEMA
Além da questão do preço, especialistas da área de energia dizem que faltam detalhes sobre o item vital, a segurança do fornecimento. Afirmam que, apesar de Lula e outros representantes do governo falarem que a suspensão do contrato com a Venezuela foi ideológica, o que realmente pesou foi o critério técnico. Roraima sofria com quedas de energia. Chegou a ter dez em um único dia.
O corte definitivo ocorreu após um mega-apagão na Venezuela que afetou Roraima e foi atribuído à falta de manutenção na linha de transmissão do país vizinho, apesar de o governo Maduro apresentar a versão de que foi sabotagem.
A Folha apurou que técnicos em Roraima têm uma preocupação adicional. Argumentam que não parece racional retomar a importação no momento em que Maduro ameaça anexar Essequibo, região que corresponde a 70% do território da Guiana.
Roraima faz fronteira com os dois países e linhas de transmissão são alvo em conflitos territoriais, afirmam.
Foi pensando na segurança que o CMSE também definiu que a importação deve ocorrer de novembro de 2023 a janeiro de 2024, e que os parâmetros de fornecimento e segurança precisam ser avaliados pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e o ONS (Operador Nacional do Sistema).
IMPORTAÇÃO DA VENEZUELA GERA ECONOMIA PARA OS CONSUMIDORES, DIZEM ENVOLVIDOS NO PROCESSO
Âmbar e MME não explicaram a diferença do preço e defenderam, em notas enviadas à Folha, os benefícios da importação da Venezuela.
A Âmbar afirmou que estruturou uma operação comercial para viabilizar a operação, apresentando uma nova alternativa para a redução da conta de luz dos brasileiros e para a descarbonização da matriz energética.
“A energia está sendo ofertada pela Âmbar a um custo médio 50% inferior ao preço atualmente pago pelos consumidores para abastecer o estado de Roraima”, afirmou o texto.
“Além disso, 100% desta oferta da Âmbar vem de fonte renovável, substituindo energia de fontes fósseis e contribuindo para a redução das emissões de gases do efeito estufa pela matriz energética brasileira.”
A empresa ressaltou que a linha de transmissão passou por investimentos em reforma e modernização do lado venezuelano, para voltar a operar dentro dos parâmetros técnicos exigidos ONS.
O MME afirmou estar cumprindo a determinação do Decreto nº 11.629/2023, assinado por Lula em Parintins (AM), e avalia a economia gerada pela importação considerando os custos de operação do sistema elétrico de Roraima.
“Vale ressaltar que o MME atua sempre visando a maior modicidade tarifária, conjugada com segurança energética”, destacou a pasta.
A nota ressaltou ainda que é preciso resguardar a segurança operacional do sistema elétrico de Roraima, o que pode demandar investimentos do agente importador na manutenção da linha de transmissão em território venezuelano.
ONS, por sua vez, afirmou, também em nota, que com base em seus estudos o CMSE decidiu que a operação precisa ser feita dentro de critérios que evitem corte de carga em Roraima caso ocorra perda da interligação Brasil-Venezuela.
Neste sentido, o montante a ser importado vai depender do comportamento da carga e das características do parque de geração disponível.
“Vale destacar ainda que o ONS não tem a atribuição de fiscalizar instalações do Sistema Interligado Nacional, tampouco daquelas localizadas em território estrangeiro.”
Procuradas pela Folha, a Presidência da República e a Aneel não comentaram até a publicação deste texto.
Alexa Salomão/Folhapress
Ministério descarta risco de novo rompimento em mina da Braskem em Maceió; especialistas contestam
Pasta das Minas e Energia analisou dados da Defesa Civil e afirmou que incidente foi localizado; prefeito afirma que população pode ficar tranquila
Equipes técnicas do Ministério de Minas e Energia avaliaram os dados da Defesa Civil de Maceió após o rompimento de parte da mina 18, da Braskem, em Mutange, neste domingo, 10, e afirmam que o “incidente foi localizado, sem danos maiores aparentes”. Especialistas fazem ressalvas e afirmam que os impactos nas outras minas também tem de ser considerado.
O Ministério afirma ainda que continua monitorando a situação junto às autoridades locais e atuando com foco na redução do impacto à população. Não há informações sobre feridos; as áreas estão desocupadas.
Também participaram da análise dos dados o Serviço Geológico do Brasil e a Agência Nacional de Mineração. “As áreas adjacentes, das demais minas, seguem sem indícios de instabilidade. O evento ocorreu após um aumento na velocidade de subsidência do solo nas últimas 48 horas”, diz nota do ministério.
O prefeito de Maceió, João Henrique Caldas (PL), também descartou novos abalos. “O rompimento foi concentrado, local. Sobrevoamos e vimos uma movimentação, um fluxo de lama, naquela região da mina 18, na região do Mutange. As pessoas de outras áreas podem ficar tranquilas. Não há nenhum estudo que aponte outro colapso dessa magnitude”, afirmou o prefeito em entrevista neste domingo. Assista o video, link abaixo
O prefeito afirmou que os danos ambientais só poderão ser registrados após a estabilização da mina. Na segunda-feira, ele deverá se reunir com o governador Paulo Dantas (MDB) para discutir os próximos passos. Também participarão do encontro representantes dos nove municípios da Região Metropolitana de Maceió e o governo federal, informou Paulo Dantas nas redes sociais.
Especialistas alertam para risco de novos rompimentos
Dilson Ferreira, professor da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal de Alagoas (UFAL), afirma que a movimentação pode indicar o início do rompimento total da mina e a possibilidade de impacto nas outras minas da região – são 35 ao todo.
“A mina tem 60% de sua área dentro da lagoa; os outros 40% estão no continente. A porção que está dentro da lagoa colapsou e iniciou um processo de rompimento. Nas próximas horas, teremos a noção se ela vai se estabilizar. Se a cratera abrir mais, ela pode atingir as outras minas do lado. Tudo é um processo com algumas etapas. Provavelmente teremos outros desmoronamentos até que ela se estabilize”, diz o especialista.
O rompimento deste domingo não significa o colapso da mina, mas sim o começo do processo, de acordo com a engenheira geóloga Regla Toujaguez. “Ainda não é o colapso, mas esse rompimento é o início do processo. Para que o colapso aconteça de fato toda a circunferência deve ceder, algo que ainda não aconteceu”, diz a professora da Universidade Federal de Alagoas.
Essa é a mesma visão da bióloga Neirevane Nunes, coordenadora do Movimento Unificado das Vítimas da Braskem. “Nós precisamos continuar atentos e acompanhar o processo e monitorar as demais Minas. Além da Mina 18 há outras minas que também precisam de atenção no monitoramento, como a mina sob o leito da Laguna”, diz a especialista.
Ferreira reclama de falta de informações. “Os dados foram omitidos ou não foram coletados. Na universidade, não temos informações suficientes para prever o que vai acontecer. É um apagão de informações. A informação que temos é a informação que a Defesa Civil passa à população”.
Imagens divulgadas pela Prefeitura mostram o reflexo do rompimento registrado às 13h15 deste domingo, 10, na Lagoa Mundaú, no bairro do Mutange. Com o rompimento, a água da lagoa está entrando na mina. Não há risco para a população porque a área foi desocupada. O rompimento é da ordem de 60 metros de diâmetro, de acordo com o prefeito.
“O sistema de monitoramento de solo captou a movimentação por meio de DGPS instalados na região. As autoridades foram imediatamente comunicadas, e a Braskem segue colaborando com elas”, informou a Braskem.
Abel Galindo, professor de engenharia civil na Universidade Federal de Alagoas e primeiro a alertar sobre a possibilidade de desabamento de uma das minas da Braskem, décadas atrás, ressaltou: “Essa turbulência foi a água e o solo descendo para dentro da mina. Terminou a novela. A mina não existe mais, está cheia de rochas e pedras. Conforme eu havia dito”.
Por: Politica Livre
Órgão do governo Lula que fiscaliza fundos de pensão afrouxa regras e dificulta punição por ilícitos
Resolução da Previc é apontada como entrave por procuradores do próprio órgão e deve ser usada por alvos da Operação Greenfield para tentar escapar de condenações; entidade diz atuar de forma ‘garantista e republicana’
Publicada em agosto, a Resolução nº 23 da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), órgão ligado ao Ministério da Previdência, reduz as possibilidades de penalização administrativa contra gestores de fundos de pensão acusados de irregularidades. A redação estabelece como “ato regular de gestão” medidas tomadas de boa-fé. Na prática, é preciso agora comprovar que investimentos lesivos às finanças dos beneficiários foram feitos com a intenção de prejudicá-los. O órgão afirma que a norma visa assegurar “atuação garantista e republicana” e segue manual de melhores práticas de entidades internacionais. Críticos dizem, porém, que é uma blindagem após a Operação Greenfield, que investigou desvios nos fundos de pensão.
Em depoimento à Corregedoria da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU) para assessoramento jurídico e representação judicial e extrajudicial de autarquias e fundações públicas federais, procuradores da Previc apontaram também ilegalidades no texto e o descumprimento de trâmites burocráticos para aprová-lo na diretoria colegiada. Dizem ainda ter sofrido pressão de um superior para antecipar conclusões técnicas sobre o tema.
As queixas foram apresentadas em uma investigação da PGF que culminou no afastamento cautelar do agora ex-procurador-chefe da Previc e autor da resolução Danilo Martins, contra quem foi aberto um processo administrativo disciplinar. Ele havia sido nomeado pelo ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, em abril deste ano, já no governo de Luiz Inácio Lula da Silva, e teve sua dispensa publicada no Diário Oficial da União no início de novembro.
Martins não quis se manifestar, alegando que o procedimento ainda está em curso. A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) afirmou que integrantes da categoria “não são responsáveis pelos atos praticados pelos gestores públicos, conforme se verifica de inúmeras decisões judiciais e administrativas proferidas nesse sentido”.
Duas semanas após a resolução entrar em vigor, 34 ex-gestores dos fundos de pensão da Petrobras e da Vale denunciados pelo Ministério Público Federal por gestão temerária pediram o adiamento do julgamento de autos de infração a que respondem na Câmara de Recursos da Previdência Complementar. Argumentam que a nova regra deve ser aplicada retroativamente a eles. Entre os autuados, 15 são alvo da extinta Operação Greenfield, um desdobramento da Lava Jato que investigou desvios em fundos de pensão.
Os casos deles dizem respeito a aplicações de capital feitas no Fundo de Investimento em Participações (FIP) Sondas, criado em 2011 no governo da ex-presidente Dilma Rousseff para investir na Sete Brasil, estatal incumbida de fabricar equipamentos para a exploração de petróleo do pré-sal. De acordo com o MPF, os investimentos na Sete causaram prejuízo de R$ 5,5 bilhões aos fundos de pensão.
O relatório de uma CPI realizada em 2015 na Câmara dos Deputados indica que a Petros autorizou aporte no FIP Sondas sem submeter a proposta à sua assessoria de planejamento e investimentos. A diretoria-executiva aprovou a alocação de R$ 350 milhões no ativo, que não se converteram em retornos para os aposentados da Petrobras.
No julgamento da Diretoria Colegiada, a primeira instância da Previc, 15 diretores foram multados e inabilitados pelo período de dois a quatro anos. Membros de conselhos deliberativos e de comitês de investimentos sofreram multas.
O pedido dos réus foi tema da análise da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, que alegou, em parecer, não haver na resolução a “tentativa de se criar excludentes de ilicitude”, mas determinou mudanças na redação original. No fim de novembro, foi publicada no Diário Oficial da União uma retificação, segundo a qual o artigo 230, que trata do ato regular de gestão, “não se aplica retroativamente aos processos em curso”.
Segundo os servidores, Martins atuou para pular procedimentos de análise de mérito relativos à resolução. Teria impedido, por exemplo, que uma minuta passasse pelo escrutínio da Coordenação de Normas, cujo chefe, o procurador Elthon Baier Nunes, havia manifestado ressalvas quanto à legalidade do texto.
De acordo com os relatos, o então procurador-chefe avocou para si a tarefa, apesar de colegas o alertarem que, como formulador da proposta, ele não deveria também ser o avalista dela. Martins justificou o ato pela urgência de aprovação da norma, dizendo se tratar de um pedido direto do diretor-superintendente, Ricardo Pena. As cobranças por celeridade em procedimentos internos eram feitas em reuniões presenciais e por meio de um grupo de WhatsApp em que procuradores debatiam questões ligadas ao trabalho.
Nos depoimentos, procuradores afirmam que a resolução exime gestores de responsabilidade por gestão temerária e ultrapassa os limites legais de atuação do órgão ao alterar normas sobre o tema, uma competência do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC). A Previc, na condição fiscalizadora do mercado, dizem, tem autonomia somente para formular instruções que disciplinam regras já existentes, mas não para criá-las.
Uma nota técnica dispensou a produção de análise de impacto regulatório, estudo que prevê possíveis efeitos de novas medidas no mercado. A justificativa foi de que o texto apenas consolidava normas já estabelecidas pelo CNPC. A Corregedoria da PGF refutou esta versão com o argumento de que a resolução prevê inovações legislativas e apontou para a falta de estudos técnicos no embasamento da decisão da nota.
Outra irregularidade apontada pelos servidores foi a falta de consulta pública ampla. A Previc enviou ofícios a seis associações de Previdência complementar com pedidos de sugestões para a redação. O prazo para que as contribuições fossem enviadas foi de apenas cinco dias. Segundo os corregedores, não há registro de nenhuma.
Procurada, a autarquia afirmou que “a atuação técnica, republicana e garantista da atual gestão da Previc tem gerado reações de parcela dos servidores, responsáveis pela atuação policialesca e persecutória verificada em governos anteriores, que ignoram o relevante papel orientativo e preventivo da supervisão baseada em riscos”.
O presidente da Unafisco, Kleber Cabral, diz que o discurso é uma tentativa de conquistar apoio do Palácio do Planalto à flexibilização de normas. “Está havendo uma tentativa de se fazer analogia entre as fiscalizações da Previc e excessos da Lava Jato. Isso é uma forma de ganhar adeptos dentro do governo. Para a fiscalização, a responsabilidade dos gestores é objetiva. Só se investiga se atos de gestão comprometem a higidez do fundo. Quem comprova se houve crime ou não é o Ministério Público.”
Ele também afirma que auditores da Receita Federal cedidos à Previc têm manifestado intenção de deixar seus postos no órgão por desconforto com a nova gestão.
“Está havendo uma tentativa de se fazer analogia entre as fiscalizações da Previc e excessos da Lava Jato. Isso é uma forma de ganhar adeptos dentro do governo”
Estadão
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