Empresa criada em agosto arremata 122 blocos em leilão de petróleo do governo
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| Foto: Agência Brasil |
A empresa que arrematou o maior número de áreas exploratórias no leilão de petróleo realizado pelo governo nesta terça-feira (13) é uma estreante no setor, criada em agosto por um empresário de tecnologia mineiro.
A Elysian Petro ficou com 122 dos 192 blocos concedidos. O número equivale a metade dos blocos exploratórios sob contrato hoje no Brasil e a mais de três vezes os 37 blocos exploratórios hoje na carteira da Petrobras —nesta quarta, a estatal arrematou mais 29.
O elevado número de áreas arrematadas por uma estreante surpreendeu participantes do leilão. A Elysian se comprometeu a pagar R$ 12 milhões em bônus de assinatura e espera investir R$ 400 milhões em cinco anos.
A Elysian foi aberta em agosto pelo empresário Ernani Machado, que controla uma empresa de tecnologia baseada em Belo Horizonte. Tem capital social de R$ 50 mil, segundo o empresário, valor que será revisto após a vitória no leilão com novos aportes.
Em entrevista após o certame, ele confirmou que abriu a empresa apenas para participar do leilão e disse que fará ingresso de capital próprio agora que arrematou os blocos. “O objetivo é desenvolver tecnologias para extrair petróleo com o menor dano possível à natureza”, disse.
“As tecnologias usadas hoje para extrair petróleo são as mesmas de 80, 100 anos atrás”, continuou. Sua outra empresa é chamada JMM Tech e oferece soluções tecnológicas para setores como defesa, segurança pública, agronegócio e aeroespacial, segundo o Sistema Mineiro de Inovação.
Machado disse que contratou sete consultores especializados para planejar a participação no leilão e que agora planeja contratar 90 pessoas para iniciar as campanhas exploratórias nas 122 áreas arrematadas, que estão localizadas em Sergipe, no Rio Grande do Norte e no Espírito Santo.
O elevado número de blocos, afirmou, é necessário para que a empresa possa identificar os melhores prospectos para seu objetivo de desenvolver tecnologia. “O momento era agora. E, se o momento é agora, tem que aproveitar agora.”
Machado apresentou ofertas de R$ 51.000 pela maioria das áreas em que tinha interesse e perdeu apenas quatro disputas. “Poderia falar a vocês que fiz um supercálculo e cheguei a 51, mas seria a maior mentira. Peguei o [bônus] mínimo de R$ 50 mil e coloquei mais mil”, contou.
Após o leilão, o diretor-geral da ANP, Rodolfo Saboia, disse que a concentração de blocos na mão de uma empresa não é motivo de preocupação neste momento. “A empresa cumpriu os requisitos de habilitação e depositou as garantias em valor até maior do que gastou”, disse.
Agora, passará por um processo de qualificação técnica e econômica que, segundo Saboia, avaliará sua capacidade de cumprir com os compromissos assumidos.
Em meados dos anos 2000, uma outra estreante no país, a argentina Oil M&S levou a ANP a tentar limitar o número de áreas arrematadas por empresas em leilões, em movimento que levou à única suspensão de rodada de licitações da ANP desde a abertura do setor.
Em 2005, a Oil M&S arrematou sozinha 43 blocos exploratórios, 22 deles na bacia do São Francisco e outros 21 na bacia do Solimões. Eram blocos maiores do que os atuais e em áreas de elevado risco exploratório, o que gerou desconfianças no mercado.
Em 2006, a ANP decidiu limitar o número de áreas e a medida foi usada, pela então deputada federal Clair da Flora Martins (PT/PR) como argumento para derrubar o leilão no meio de seu primeiro dia —quando apenas 58 dos 284 blocos previstos haviam sido ofertados.
A empresa acabou repassando as concessões anos depois e deixando o Brasil. Os novos donos também não conseguiram desenvolver os projetos.
A atuação da novata no certame deste ano foi recebida com preocupação pelo Instituto Arayara, que atua na defesa de fontes de energia com menor impacto socioambiental e climático. A diretora executiva, Nicole Oliveira, chamou a atenção para os riscos de uma empresa desconhecida e de pequeno porte assumir tantas áreas em sua estreia num setor tão complexo.
“A Elysian adquiriu o maior número de blocos, mas não há como garantir se terá uma exploração responsável, como dizem, uma vez que tem um capital social baixo, é uma empresa recém-criada e ainda sem funcionários no Brasil. Qual vai ser a capacidade de ela reparar danos se houver um acidente ambiental?”.
Nicola Pamplona/Alexa Salomão/Folhapress
Unum Corpus chega ao final do dia com 230 presos no interior do Estado
Até o final da tarde desta terça-feira (12), 156 mandados de prisão foram cumpridos e 210 de busca e apreensão.
Equipes das 26 Coordenadorias Regionais de Polícia do Interior (Coorpins) prenderam 230 pessoas durante a 11ª Fase da Operação Unum Corpus, deflagrada nesta terça-feira (12). Nas ações realizadas simultaneamente em mais de 400 municípios, por mais de 700 policiais civis, foram cumpridos 156 mandados de prisão e 210 de busca e apreensão.Do total de presos, 47 são envolvidos com os crimes contra a vida, 43 com o tráfico de drogas e 17 crimes contra o patrimônio, além de 29 por estupros e 13 por violência doméstica e familiar. Também foram realizadas 48 autuações em flagrante, com a apreensão de três adolescentes.
Nesta fase da Unum Corpus também foram apreendidos 14 quilos de drogas, 36 armas de fogo e seis veículos. Nas quatro fases da operação realizadas neste ano, foram registradas 882 prisões, apreendidos 444 quilos de drogas, além de 175 armas de fogo retiradas das ruas. Ao longo das 11 fases iniciadas em 2021, mais de 1600 pessoas foram presas.
Mais de 60kg de maconha são apreendidos pelo 15° Batalhão da Polícia Militar em Itabuna
Com essa apreensão, a unidade alcança a marca de 1,5 toneladas de drogas apreendidas este ano.
Na manhã desta quarta-feira (13), guarnições da PM, empregadas na Operação Garra de Arquimedes, apreenderam 66 tabletes de maconha, pesando 1kg cada, e detiveram um casal, no centro comercial do município de Itabuna.
Equipes do 15º BPM atuaram na operação, que visa à intensificação de policiamento voltado para combate ao tráfico de entorpecentes no sul do estado.
Após denúncia anônima, os militares iniciaram diligências na região, quando visualizaram os dois suspeitos guardando a carga em um veículo. A dupla foi abordada e, após as buscas, imediatamente presa.
Com eles, foram encontrados 66 tabletes de maconha pesando 1kg cada.
Os detidos e todo o material apreendido foram apresentados à unidade especializada da Polícia Civil, onde a ocorrência foi registrada.
Texto: Polícia Militar/ DCS
Suspeito de explodir carro-forte, capturado com cordel detonante e “miguelitos” é liberado em audiência custódia
Homem é apontado como integrante de uma facção que realizou um ataque na BR-101.
As forças de segurança seguem com ações de inteligência para localizar o restante do grupo criminoso.
Texto: Alberto Maraux
Um homem suspeito de explodir um carro-forte no dia 4 de dezembro deste ano, na BR-101, capturado na terça-feira (12), com cordel detonante e “miguelitos” foi liberado em audiência de custódia, nesta quarta-feira (13).
Apontado como integrante de uma facção, ele foi capturado por equipes da Rondesp Recôncavo, com apoio da 27ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM) e das Companhias Independentes de Policiamento Especializado (Cipes) Litoral Norte e Central, na cidade de Maragogipe.
Com o suspeito foram apreendidos uma pistola, munições, quatro carregadores, um rolo de cordel detonante, um caixa de miguelitos (objetos usados em ataques a bancos e carros-forte para furar os pneus de viaturas e evitar perseguição), três celulares, R$ 1,8 mil e um bastão de choque elétrico portátil.
As forças de segurança seguem com ações de inteligência para localizar o restante do grupo criminoso.
Texto: Alberto Maraux
Departamento de Tóxicos e Entorpecentes de Conquista prende suspeito de integrar grupo criminoso
Ele é investigado por tráfico de drogas e homicídios e foi localizado durante a 11ª fase da Operação Unum Corpus.
Um homem apontado como integrante de um grupo criminoso investigado por tráfico de drogas e homicídios em Vitória da Conquista foi preso, na terça-feira (12), por uma equipe da Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes (DTE) da cidade.
O suspeito, de 33 anos, foi localizado em sua residência, no bairro Urbis IV, onde os policiais apreenderam um revólver de calibre 38 municiado, dezenas de porções de cocaína prontas para comercialização, embalagens para acondicionar de drogas, uma balança e dinheiro proveniente da venda dos entorpecentes.
Um cachorro da raça Pitbull, que apresentava sinais de maus-tratos, também foi encontrado na casa e encaminhado para tratamento em uma clínica veterinária.
O investigado foi autuado em flagrante pelos crimes de tráfico de drogas, associação criminosa armada, posse ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito e maus-tratos contra animal. Ele foi submetido aos exames de lesões corporais e foi encaminhado para o presídio da cidade, onde permanece à disposição da Justiça.
Texto: Ascom/ PC
Polícia investiga golpe da renda extra, que oferece dinheiro em troca de curtidas nas redes sociais
A Polícia Civil investiga o chamado “golpe da renda extra”, em que criminosos oferecem dinheiro para quem aceitar seguir, comentar e curtir perfis de desconhecidos. Uma mulher em São Gonçalo, na região metropolitana do Rio de Janeiro, registrou queixa na delegacia, na qual disse que seu prejuízo foi de R$ 2.400.
Segundo o depoimento, ela recebeu uma mensagem no WhatsApp de uma mulher que se identificou como assistente de recursos humanos de uma empresa que presta o serviço de avaliação e curtidas. A proposta era de um trabalho online e a remuneração poderia chegar a R$ 1.448.
Na mensagem, a suposta recrutadora perguntou: “Você gostaria de tentar?”. E a vítima aceitou.
Em seguida, ela recebeu as instruções para cumprir várias etapas, como assistir a filmes e aumentar o engajamento de páginas nas redes sociais por meio de curtidas, comentários e compartilhamento de conteúdos.
Inicialmente, a vítima recebeu R$ 500, mas nas etapas seguintes foi orientada a aplicar valores em um site de criptomoedas para poder continuar recebendo e com a promessa de que o dinheiro voltaria com juros.
Ela disse que, após quatro investimentos sem retorno, percebeu ter caído em um golpe. Segundo seu relato, os valores depositados foram bloqueados.
O golpe da renda extra se enquadra como estelionato e está previsto no artigo 171 do Código Penal, com possibilidade de um a três anos de reclusão.
Também chamado de “golpe das pequenas tarefas”, a prática consiste na oferta de dinheiro fácil em troca de tarefas simples e tem sido cada vez mais usada para enganar vítimas nas redes sociais.
Os golpistas se aproveitam das chamadas ffazendas de clique’ em que usuários são pagos para turbinar perfis na internet. Neste caso, empresas especializadas vendem pacotes de “engajamento” a clientes, que podem adquirir milhares de seguidores nas redes sociais de forma instantânea, além de combos com likes, comentários e até visualizações em vídeos.
Do outro lado, estão os sites que pagam a trabalhadores de R$ 0,001 a R$ 0,05 para executar cada interação, designada como tarefa.
Esse tipo de comportamento artificial viola os termos de uso de redes como Instagram, Facebook e TikTok. Quando detectados, os perfis costumam ser suspensos ou bloqueados, o que impede os colaboradores de receber os ganhos acumulados.
Apesar disso, não há lei no país que proíba a venda de impulsionamento nos moldes das fazendas de clique.
Aléxia Sousa, Folhapress
STJ nega recurso da CBF para manter Ednaldo Rodrigues na presidência
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| Presidente afastado da CBF, Ednaldo Rodrigues |
A ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou hoje (13) um recurso por meio do qual a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) buscava reverter o afastamento de presidente da entidade, Ednaldo Rodrigues.
A apelação foi rejeitada por motivos processuais e não teve o mérito analisado. Assis Moura destacou que a CBF é uma entidade privada, motivo pelo qual não estaria apta a pedir a suspensão de sentenças judiciais.
A ministra destacou que o direito de requerer uma suspensão de liminar ou sentença (SLS) é exclusiva para casos em que o poder público figura como parte. Ela frisou ainda que a CBF recorreu ao STJ por meio de um pedido de SLS paralelamente a outro recurso, ainda não julgado, impetrado pelo próprio Ednaldo Rodrigues e relatado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Há de se aguardar as vias recursais regulares, não cabendo SLS no caso, ressaltou a presidente do STJ. “Como é cediço, não é viável o emprego deste instituto como sucedâneo recursal apto a propiciar o exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada”, escreveu a ministra.
Agência Brasil
Natal Encantado levará magia e alegria às crianças de Ipiaú neste domingo
No próximo dia 17 de dezembro, a cidade de Ipiaú se prepara para receber mais uma edição do "Natal Encantado", um evento voltado para as crianças da rede pública municipal de ensino. Na programação está inclusa a exibição dos Projetos Educacionais do segundo semestre e entrega de presentes. O encontro está marcado para as 15h, na Praça de Eventos Álvaro Jardim, prometendo momentos de pura magia e diversão para os pequenos.
A ação também será marcada pela presença do amado Papai Noel, personagens infantis, música, parque infantil, Coral Proj'art, kit lanche e uma série de atividades recreativas cuidadosamente planejadas para cativar tanto as crianças quanto os adultos presentes. Com a participação das Secretarias da Educação, Social, Saúde e Cultura, haverá diversas ações destinadas a proporcionar momentos inesquecíveis.
A prefeita Maria das Graças expressou sua emoção e comprometimento com a realização desse evento tão especial. Em suas palavras, ela enfatizou: "O 'Natal Encantado' é um compromisso da nossa gestão para trazer alegria, esperança e confraternização nessa época tão mágica do ano. Estamos empenhados em proporcionar às crianças de Ipiaú um momento único e cheio de boas lembranças, como realizamos nas edições anteriores".
Com uma proposta ampla e inclusiva, as Secretarias envolvidas estão preparando atividades diversificadas, desde exibição de projetos Educacionais, apresentações culturais até ações voltadas para o bem-estar e saúde das crianças. O evento promete ser um verdadeiro espetáculo de cores, música e alegria, reunindo a comunidade em uma atmosfera festiva e acolhedora.
Michel Querino / Decom Prefeitura de Ipiaú
Morre ex-deputado federal Luiz Alberto, liderança do movimento negro; PT lamenta
Morreu na manhã desta quarta-feira (13), o ex-deputado federal pelo PT, Luiz Alberto, aos 70 anos, após sofrer um infarto. A informação foi confirmada ao Política Livre pela assessoria do partido, que emitiu uma nota de pesar. Leia abaixo, na íntegra:
“O Partido dos Trabalhadores da Bahia recebeu com grande tristeza a notícia do falecimento do ex-deputado federal Luiz Alberto. Petroleiro, liderança nacional do Movimento Negro e assessor da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, Luiz Alberto faleceu nesta quarta-feira, 13, vítima de um infarto.
O Partido lamenta profundamente a partida de Luiz Alberto, que ajudou a articular a fundação do PT na Bahia e da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e que prestou grande serviços aos baianos, tendo uma trajetória de luta marcada contra o racismo e pela defesa de uma sociedade mais justa e mais igualitária.
O Diretório Estadual se solidaria com os familiares, amigos e todos os companheiros de Luiz Alberto e deseja muita força a todos neste momento de grande tristeza.
Luiz Alberto, presente!”
Em tempo
Em novembro, Luiz Alberto foi lançado como pré-candidato à prefeitura de Maragogipe, no Recôncavo Baiano. No evento de anúncio, ele disse que estava “à disposição do partido”, destacando que a liderança será do governador Jerônimo Rodrigues, “que acompanhará de perto as eleições no município e em toda a região do Recôncavo”.
Ainda na ocasião, ele reforçou que desejava retomar as atividades na indústria naval no Recôncavo, o que inclui a reativação do estaleiro Enseada Paraguaçu, situado no distrito de São Roque, em Maragogipe.
Política Livre
Jerônimo lamenta morte de Luiz Alberto e determina luto de 3 dias na Bahia
Em publicação nas redes sociais, o governador Jerônimo Rodrigues e a primeira-dama do Estado, Tatiana Velloso, lamentaram a morte de uma das grandes lideranças do movimento negro na Bahia e ex-deputado federal, Luiz Alberto, nesta quarta-feira (13), vítima de um infarto. O governador determinou luto de três dias no estado.
“Com pesar, recebemos a notícia do falecimento de um grande nome do movimento negro e que dedicou a vida a tornar a Bahia mais igualitária. Luiz Alberto se vai, mas deixa um exemplo para todos. E honrando sua trajetória, determinei o luto de três dias no estado. Eu e minha companheira Tatiana enviamos nosso abraço carinhoso a família, amigos e toda a comunidade neste momento difícil”, registrou Jerônimo.
Ex-deputado federal, Luiz Alberto tinha 70 anos e dedicou a vida ao combate pela justiça, igualdade e pelos direitos dos trabalhadores, deixando um legado inestimável nas áreas de cultura, meio ambiente, direitos humanos e igualdade racial. Atualmente, trabalhava como assessor especial da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos.
Política Livre
Lula exonera 4 ministros, que voltam ao Senado para garantir mais votos à indicação de Dino ao STF
Quatro ministros do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que têm mandato de senador foram exonerados “a pedido”. A “demissão temporária” foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em edição extra desta terça-feira e na edição regular desta quarta-feira, 13.
Nesta quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado tem reunião marcada para votar a indicação do senador licenciado e atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e a do subprocurador-geral da República Paulo Gonet para chefiar a Procuradoria-Geral da República (PGR). A expectativa é que a votação das duas indicações no Plenário do Senado ocorra ainda nesta quarta-feira.
Foram exonerados Wellington Dias (Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome), Carlos Fávaro (Agricultura e Pecuária), Camilo Santana (Educação) e Renan Filho (Transportes). Com o afastamento, eles reassumem o mandato parlamentar para atuar hoje no Senado e depois retornam ao cargo no Poder Executivo.
Luci Ribeiro/Estadão Conteúdo
Ação de Saúde na Fazenda Dois Amigos Oferece Diversos Serviços à Comunidade
1. Vacinação: Prover imunização contra diversas doenças, garantindo a proteção da comunidade.
2. Planejamento Familiar: Oferecer informações e suporte para planejamento familiar, auxiliando as famílias na tomada de decisões conscientes.
3. Preventivo: Realização de exames preventivos para detecção precoce de possíveis problemas de saúde.
4. Consulta Médica: Disponibilizar consultas médicas para orientação e tratamento de saúde.
5. Aferição de Pressão Arterial e Glicemia: Verificar os níveis de pressão arterial e glicose, contribuindo para o controle e monitoramento da saúde.
6. Testes Rápidos: Realização de testes rápidos para diagnósticos específicos, agilizando o acesso ao cuidado médico.
7. Peso do Bolsa Família: Auxiliar no acompanhamento do peso das famílias beneficiárias do programa Bolsa Família.
8. Orientação e Educação em Saúde Bucal: Promover orientações sobre higiene bucal e seu impacto na saúde geral.
9. Entrega de Kits de Higiene Oral e Escovação: Distribuição de kits para incentivar e facilitar a higiene bucal adequada.
10. Distribuição de Brinquedos de Natal: Com o espírito natalino, proporcionar alegria às crianças da comunidade com a distribuição de brinquedos.
“Essa iniciativa visa não apenas tratar enfermidades, mas também prevenir doenças e promover a conscientização sobre práticas saudáveis”, comentou a secretária de Saúde Laryssa Dias.
A comunidade da Fazenda Dois Amigos participou com muito entusiasmo da ação. A colaboração e participação de todos foram essenciais para fortalecer o vínculo entre saúde e comunidade, contribuindo para uma sociedade mais saudável e informada.
DECOM/PMI
PF combate fraudes a benefícios previdenciários na Bahia
O bloqueio dos benefícios fraudulentos evitou um prejuízo estimado em 76 milhões de reais.
Salvador/BA – A Polícia Federal, em trabalho conjunto com o Núcleo de Inteligência Previdenciária do Ministério da Previdência Social, deflagrou na manhã desta terça-feira (12/12/2023), a Operação Zenon, que visa desarticular organização criminosa que fraudava benefícios de aposentadoria por invalidez na região metropolitana de Salvador.
Cerca de 40 policiais federais deram cumprimento a 08 mandados de busca e apreensão, dois mandados de prisão temporária e um mandado por condenação definitiva, nos municípios de Salvador, Camaçari e Dias D´Ávila. O nome da operação faz referência ao codinome utilizado por um dos fraudadores perante os demais partícipes do grupo.
As investigações tiveram início há cerca três meses, quando se identificou a existência de diversos benefícios previdenciários concedidos fraudulentamente mediante a inserção de dados falsos nos sistemas do INSS.
O grupo criminoso inseria informações nos sistemas do INSS como se houvesse um processo judicial concedendo benefícios de aposentadoria por invalidez, sempre com valor de salário no teto da Previdência. Todavia, após pesquisas, verificou-se que os números de processo não existiam e que não havia cópia das decisões judiciais anexadas ao dossiê da concessão. Além disso, constatou-se que as matrículas dos servidores que supostamente teriam concedido os benefícios pertencem a servidores já aposentados e que não possuem mais qualquer vínculo com o INSS.
Foram identificados, até o momento, pelo menos 15 benefícios concedidos na forma fraudulenta acima descrita. Apesar da implementação dos benefícios fraudulentos, o setor de monitoramento do INSS conseguiu bloquear os pagamentos a tempo, não tendo havido saque das aposentadorias por invalidez. Todavia, mesmo após os bloqueios, os fraudadores entraram nos sistemas do INSS para solicitar o desbloqueio desses pagamentos.
De acordo com os cálculos do Ministério da Previdência, caso os benefícios fraudulentos não tivessem sido bloqueados, o prejuízo causado poderia ter sido de 76 milhões de reais (considerando os valores retroativos que seriam pagos e os que seriam disponibilizados mensalmente, de forma vitalícia, a cada beneficiário ao longo da vida).
Os envolvidos responderão por diversos crimes, dentre eles Associação Criminosa, inserção de dados falsos em sistemas de informações, estelionato previdenciário, modalidade tentada, dentre outros, com penas que, se somadas, podem chegar a mais de 15 anos de prisão.
Setor de Comunicação Social
Corpo encontrado em Ibirataia é identificado por familiares; vítima tinha marca de tiro na cabeça
O corpo encontrado numa área rural próximo ao bairro conhecido popularmente como “Corta Jegue”, em Ibirataia, foi identificado por familiares. De acordo com as informações, trata-se de Marcelo Ramos dos Santos, de 35 anos.
Conforme as informações apuradas pelo GIRO, a vítima tinha uma perfuração na cabeça provocada por um tiro de arma de fogo. Apesar de já ter sido identificado, o corpo só poderá ser liberado do IML após identificação por impressão digital, já que o corpo estava em avançada decomposição.
A equipe do DPT acredita que o óbito tenha ocorrido há mais de dez dias. A motivação e autoria do crime serão investigados pela Polícia Civil de Ibirataia. (Giro Ipiaú)
BC decide sobre Selic nesta quarta sob pressão do governo e com inflação dentro da meta
O Banco Central deve voltar a reduzir a taxa Selic em 0,5 ponto percentual nesta quarta-feira (13), de 12,25% para 11,75%, segundo previsões do mercado financeiro.
A decisão será divulgada após a última reunião do ano do Copom (Comitê de Política Monetária), iniciada nesta terça-feira (12). O comitê já havia antecipado que ocorreria uma redução “da mesma magnitude” que a queda de 0,5 ponto percentual implementada em novembro.
De acordo com estimativas de mais de cem consultorias e instituições financeiras coletadas pela pesquisa Focus, a taxa de referência encerraria o ano em 11,75%, após quatro reduções consecutivas desde o início do ciclo de baixa em agosto passado.
A reunião ocorre enquanto o governo federal continua a pressionar a autarquia para reduzir a taxa de juros.
Nesta terça, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), fizeram referência em eventos separados ao patamar atual da Selic.
“Temos de mexer com o coração do presidente do BC [Roberto Campos Neto]. ‘Reduz um pouco os juros que as pessoas estão querendo tomar dinheiro emprestado. Os governadores podem ajudar”, disse Lula ao discursar em evento sobre investimentos de bancos públicos nos estados.
Haddad disse que a taxa de juros precisa cair mais. “Temos gordura para queimar, nossa taxa de juros ainda está muito distante do segundo colocado”, afirmou.
Em agosto de 2022, a Selic estava em 13,75%, nível atingido após várias altas desde março de 2020 para combater a inflação. Aumentos nas taxas encarecem o crédito, o que desestimula o consumo e o investimento, reduzindo assim a pressão sobre os preços.
Dados divulgados pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) nesta terça (12) mostram que o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), a inflação oficial do Brasil, acelerou a 0,28% em novembro, após marcar 0,24% em outubro.
Apesar de ganhar força, a taxa de 0,28% é a menor para o penúltimo mês do ano desde 2018, quando o IPCA teve queda (deflação) de 0,21%. O novo resultado ficou levemente abaixo da mediana das expectativas do mercado financeiro. Analistas consultados pela agência Bloomberg projetavam variação de 0,29% em novembro.
No acumulado em 12 meses, o IPCA desacelerou a 4,68%, abaixo do teto da meta de inflação para o ano de 2023 (4,75%). Nesse recorte, a alta dos preços era de 4,82% até outubro.
Folhapress
Crítica ao centrão gera embate em corrente de Lula no PT
A inclusão de uma crítica ao centrão em documento oficial do PT virou foco de tensão durante uma reunião virtual da cúpula do PT. O tema gerou um embate entre a presidente do partido, Gleisi Hoffmann (PR), e líderes petistas no Congresso Nacional.
O choque em torno do centrão expôs uma divergência entre os membros da CNB (Construindo um Novo Brasil), corrente majoritária do PT e integrada pelo presidente Lula.
O Diretório Nacional do PT finalizou, durante reunião na segunda-feira (11), a redação de uma resolução partidária cujo texto-base havia sido aprovado na sexta-feira (8).
O texto afirma que “as forças conservadoras e fisiológicas do chamado centrão, fortalecido pela absurda norma do orçamento impositivo num regime presidencialista, exercem influência desmedida sobre o Legislativo e o Executivo, atrasando, constrangendo e até tentando deformar a agenda política vitoriosa na eleição presidencial”.
Durante a reunião virtual de segunda, por volta das 19h40, o líder do PT na Câmara, Zeca Dirceu (PR), consultou os participantes sobre regras para apresentação de emendas.
O objetivo de Zeca era propor uma emenda justamente para suprimir as queixas contra o centrão, sob o argumento de que a menção prejudicava a agenda no Congresso.
O líder petista tinha o apoio do deputado federal Washington Quaquá (RJ). Gleisi foi contra e informou que o prazo havia expirado no sábado (9).
Segundo participantes, Gleisi alegou que o teor do texto-base já era de conhecimento público desde sexta, por causa de vazamento à imprensa, e que seu impacto já estava precificado. A presidente do PT disse ainda que não seria por causa de um documento de avaliação política do partido que seriam geradas dificuldades no Congresso junto ao centrão.
Ainda de acordo com relatos, Zeca rebateu Gleisi e alegou que a resolução já estava criando problemas. Segundo ele, a retirada da crítica ao centrão amenizaria um clima péssimo que teria sido criado no Legislativo. O líder do PT na Câmara argumentou que um preciosismo regimental poderia custar caro ao governo.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (CE), também interveio para defender a exclusão da referência ao centrão. Ele justificou que se tratava de uma “questão meramente tática”, em função dos interesses da semana.
Guimarães chegou a afirmar que tinha “total concordância com o texto”, mas ressaltou que estão na pauta do Congresso matérias decisivas para o governo. Pessoas que acompanharam o debate disseram à Folha que Guimarães sugeriu que a menção ao centrão fosse inserida posteriormente.
Gleisi então minimizou novamente o efeito de um documento petista sobre os humores no Congresso. Ela afirmou que, se existe descontentamento no centrão, os motivos seriam outros.
Segundo os relatos, ela afirmou ainda que o governo deveria rever cargos e ministérios concedidos ao centrão caso o grupo político use um documento interno do PT como pretexto para impor dificuldades no Congresso.
Ela também recomendou que os integrantes do diretório nacional prestassem mais atenção aos procedimentos internos. Além de Zeca, Quaquá e Guimarães, outros petistas —como os deputados Carlos Zarattini (SP) e Benedita da Silva (RJ) e o senador Humberto Costa (PE)— defenderam a retirada da crítica ao centrão.
Após cerca de duas horas de discussão, o texto com a crítica ao centrão foi aprovado por 46 votos a favor e 4 contra. Quaquá se absteve.
Além da menção crítica ao centrão, também foi sugerida a retirada da expressão “austericídio”, em alusão à política fiscal e vista como uma estocada no ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT). A referência também foi mantida.
Catia Seabra/Folhapress
Servidor da PGR suspeito de envolvimento com PCC é afastado para ‘conter danos’
Suspeito de integrar o núcleo financeiro de um poderoso esquema de tráfico internacional de arma, que envolve o PCC e o Comando Vermelho, o servidor Wagner Vinicius de Oliveira Miranda, analista processual da Procuradoria-Geral da República, foi afastado do cargo, pelo menos enquanto duram as investigações, segundo informações obtidas pela Coluna. Além disso, o Ministério Público está fazendo uma varredura em todos os sistemas que ele acessou, para saber se chegou a alguma informação “mais sensível”. O processo corre em sigilo.
A suspeita de ter um infiltrado desses grupos criminosos na Procuradoria Geral da República causou temor e apreensão entre os demais funcionários, segundo os relatos obtidos pela reportagem. Eles cobraram do Ministério Público o afastamento imediato, para evitar “contaminação” na imagem da instituição e também adotam um discurso de “contenção de danos”.
A afirmação recorrente é de que Wagner não atua em área que tenha relação direta com processos que envolvem traficantes e que, aparentemente, por não ser numa área criminal, isso diminuiria as chances de acesso a informações sigilosas. No entanto, também surgiu, imediatamente, a cobrança pelo aumento dos controles internos, por exemplo, para que haja alerta de “comportamento atípico” e de adoção de medidas de contrainteligência.
Wagner é um dos alvos da Operação Dakovo – investigação da Polícia Federal sobre o tráfico internacional de armas.
Wagner é listado como integrante de um grupo de pessoas que ‘figuram nos comprovantes de depósitos e que permitiram o uso de suas contas bancárias para o recebimento de pagamentos de armas e drogas por parte de criminosos no Paraguai’.
Ele passou a ser investigado após a PF encontrar seu nome em meio à análise de dados de Angel Antonio Flecha Barrios, responsável por repassar armas ilegais importadas da Europa para as duas maiores facções brasileiras, PCC e Comando Vermelho.
A PF apura o envolvimento de Wagner com uma suposta operação financeira ligada a Angel. O servidor do MPF é sócio de duas empresas: a Steak House Restaurante e a Bravoshop plataformas de vendas online. Esta última, segundo a PF, seria uma empresa de fachada. Um outro sócio foi identificado como Raimundo Nascimento Pereira.
A PF apurou que Raimundo consta como sócio da empresa Bravo Brasil – ‘sem empregados registrados e sem funcionamento no endereço constante nos seus registros cadastrais’. Tanto a Bravo Brasil como a Bravoshop têm o mesmo e-mail e telefone no cadastro e foram abertas no mesmo dia.
COM A PALAVRA, A PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
“A investigação que está em andamento é conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MPF na Bahia e segue sob sigilo.
Não há denúncia criminal no caso ainda, o que não impede a aplicação de outras medidas. Desde o início da investigação, foram adotadas todas as providências cabíveis tanto na esfera criminal quanto na administrativa”.
Roseann Kennedy/Estadão
De forma antecipada, Elmar Nascimento é reeleito líder do União Brasil na Câmara dos Deputados
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| O deputado federal Elmar Nascimento (União Brasil) |
O deputado federal Elmar Nascimento foi reeleito, nesta terça-feira (12), de forma antecipada, líder da bancada do União Brasil na Câmara Federal. A eleição, que seria realizado no ano que vem, reforça o nome do baiano na disputa pela sucessão do presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL) – os dois são amigos pessoais.
Mesmo sendo do União Brasil, partido que é adversário do PT na Bahia, no plano nacional a influência de Elmar cresce a cada dia no governo do presidente Lula. O deputado controla em nível nacional e no Estado a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf).
Elmar, que é o nome preferido de Arthur Lira para a sucessão, também articula os apoios de Lula e do PT para tentar chegar ao comando da Câmara em 2025.
Política Livre
Salário mínimo deve subir para pelo menos R$ 1.412 em 2024
O salário mínimo de 2024 deve ser de ao menos R$ 1.412, segundo perspectivas do mercado financeiro, que consideram a inflação de 12 meses acumulada até novembro, divulgada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) nesta terça (12). O valor atual é de R$ 1.320.
O valor final do salário mínimo, que também é o piso de benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), ainda precisa ser oficializado pelo governo para começar a valer e vai servir de base para outros indicadores econômicos.
Felipe Salto, economista-chefe da Warren Investimentos, diz que os cálculos para chegar ao salário mínimo de 2024 levaram em conta a inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de 12 meses até novembro, que ficou em 3,85%.
Para chegar ao valor final, é preciso considerar também a variação do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes, ou seja, de 2022, que ficou em 3%. Com isso, o mínimo seria de R$ 1.411,95, mas foi arredondado para R$ 1.412.
No PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual), o governo previu o salário mínimo no valor de R$ 1.413, por utilizar uma estimativa de inflação de 3,9%, que não se confirmou.
O efeito fiscal sobre as despesas indexadas ao piso nacional será de R$ 35 bilhões no ano, segundo Salto. O economista diz que a nova lei do salário mínimo determina como base a inflação de 12 meses até novembro do ano anterior. O governo pode dar reajuste maior, mas não menor.
Para Salto, ter uma política de valorização do salário mínimo é um ponto positivo para a organização fiscal do país, “porque dá previsibilidade”, mas seria necessário discutir “algo relacionado à evolução da produtividade”.
“Seria importante também desvincular política social de política de salário mínimo, mas não vejo espaço para essa discussão agora. É um debate estrutural fundamental, ao lado de muitos outros”, afirma.
O QUE MUDA COM O NOVO SALÁRIO MÍNIMO
1 – APOSENTADORIAS, PENSÕES, AUXÍLIOS E BPC
Os benefícios previdenciários no valor de um salário mínimo devem subir de R$ 1.320 para pelo menos R$ 1.412, caso o valor seja confirmado pelo governo, a partir do pagamento referente à competência de janeiro, que é paga no final do mês. Quem recebe BPC (Benefício de Prestação Continuada) também terá o reajuste.
2 – ATRASADOS DO INSS
As ações iniciadas nos JEFs (Juizados Especiais Federais) são limitadas a 60 salários mínimos. Quando o salário mínimo sobe, o valor máximo para esse tipo de processo também tem reajuste. Se o novo salário mínimo for confirmado em R$ 1.412, poderão entrar com ação nos JEFs em 2024 segurados cujo valor total do processo seja de até R$ 84.720.
Neste ano, o valor está em R$ 79,2 mil. Essas ações são chamadas de RPVs (Requisições de Pequeno Valor).
Têm direito de receber por RPV segurados que iniciaram ações de concessão ou revisão do benefício previdenciário no JEF com causa de até 60 salários. São devidos atrasados de até cinco anos anteriores ao pedido de revisão, mais o tempo de espera até receber o aumento, se houver direito.
O pagamento é feito em até dois meses após a ordem do juiz para quitar os valores, quando o processo chega totalmente ao final.
3 – ABONO DO PIS/PASEP
O abono do PIS/Pasep é pago a trabalhadores que, no ano-base, tiveram atividade profissional com carteira assinada ou como servidores recebendo até dois salários mínimos. É preciso estar inscrito no PIS/Pasep há ao menos cinco anos e ter os dados informados corretamente pelo empregador na Rais (Relação Anual de Informações Sociais) ou no eSocial.
O valor pago varia conforme o número de meses trabalhados no ano-base. Quem trabalhou 12 meses, por exemplo, recebe o salário mínimo, que em 2024 poderá ser de R$ 1.412.
4 – SEGURO-DESEMPREGO
O reajuste do salário mínimo altera também o valor mínimo do seguro-desemprego em 2024, que pode subir de R$ 1.320 para R$ 1.412. O benefício é liberado conforme uma fórmula que considera a média dos três salários anteriores à demissão. São três faixas de renda possível, sendo que a menor delas é o salário mínimo.
5 – CAUSAS NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Quem vai entrar com ação no Juizado Especial Cível, antigo Juizado de Pequenas Causas, também terá alteração no valor-limite da ação, que é de até 40 salários mínimos. Atualmente, esse total está em R$ 52,8 mil e pode ir para R$ 56.480. As causas de até 20 salários, que permitem acionar a Justiça sem advogado, podem subir para R$ 28.240.
Cristiane Gercina/Folhapress
Lula tenta trégua entre Lira e Renan para caso Braskem não contaminar agenda do governo
O presidente Lula (PT) busca uma espécie de trégua entre grupos políticos adversários em Alagoas, do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), e do senador Renan Calheiros (MDB-AL), para evitar que as desavenças cresçam e eventualmente contaminem a agenda do governo federal.
O chefe do Executivo fez nesta terça-feira (12) uma reunião no Palácio do Planalto com os principais atores políticos envolvidos nos conflitos. Além de Renan e Lira, estiveram presentes o ministro Renan Filho (Transportes), o prefeito de Maceió e aliado do presidente da Câmara, João Henrique Caldas (PL), e o governador de Alagoas, Paulo Dantas (MDB), além de parlamentares.
Segundo relatos, não houve sobressaltos, mas o encontro foi tenso devido aos embates e posicionamentos distintos. Ao final do dia, a avaliação é de que uma trégua ainda está distante do cenário.
Lula teria pedido para diminuir a temperatura e serenar os ânimos. Ele também se colocou como uma pessoa que pode mediar o conflito para tentar resolver os problemas da população de Maceió, num primeiro momento, e para atender os interesses da prefeitura e do estado.
O petista teria dito que é preciso buscar unidade neste momento, respeitando o posicionamento político de cada um.
Após a reunião, o ministro Rui Costa (Casa Civil) disse que o encontro serviu para firmar um “pacto” de “deixar eventuais disputas políticas de lado”. “Para colocar em primeiro lugar a situação da população”, afirmou.
Ele disse ainda que a reunião não tratou sobre acordos e ações judiciais já apresentados, além do pedido de abertura de CPI para investigar o colapso da mina. “O que o presidente Lula fez foi um apelo para que a centralidade do debate não seja na política”, afirmou o ministro.
“Não necessariamente é um problema federal. O presidente está, como líder político que é, buscando uma solução”, disse Rui Costa.
Lula tem a preocupação de buscar uma saída pela política, como ele costuma dizer, mas sem trazer os problemas para a União. Há um entendimento no Palácio do Planalto de que os movimentos pela conciliação devem ser calculados de forma precisa para que a crise não se torne uma crise do governo federal.
Apesar dos esforços, os que estão envolvidos no conflito celebram a tentativa do governo federal em ajudar, mas não sinalizam por uma trégua.
Há uma leitura de que a crise é anterior ao desabamento da mina 18 da Braskem, no último domingo (10), de que o problema não é político, mas criminoso, e de que dificilmente o governo federal poderá paralisar iniciativas dos dois lados.
A instalação da CPI da Braskem está prevista para esta quarta-feira (13). O senador Omar Aziz (PSD-AM) —que presidiu a CPI da Covid em 2021— deve ser eleito presidente. Calheiros é apontado como relator.
A crise na capital alagoana vem provocando um embate entre o governo do petista e o grupo político do presidente da Câmara dos Deputados. Lira é aliado do prefeito, e Renan, do governador.
Ainda que Lira não seja aliado do Planalto assim como a família Calheiros, há um temor de desagradar o presidente da Câmara, que controla a pauta da Casa e tem poder sobre o voto de maior parte dos parlamentares.
Por outro lado, integrantes do governo também admitem que a instalação da CPI poderia tumultuar a agenda do governo no Senado. E há um temor de que a disputa entre dois importantes grupos políticos no Congresso possa contaminar a pauta do governo federal.
Marianna Holanda/Mateus Vargas/Victoria Azevedo/Thaísa Oliveira/Folhapress
Operação flagra produção ilegal de fogos de artifício em Santo Antônio de Jesus
O filho do dono da fábrica de fogos que explodiu há 25 anos em Santo Antônio de Jesus, no recôncavo baiano, foi preso na manhã desta terça-feira (12) durante fiscalização conjunta realizada na região para coibir a produção ilegal desses artefatos.
Gilson Prazeres Bastos Nunes foi conduzido no fim da manhã para a delegacia da cidade após serem constatadas diversas irregularidades na empresa dele, a Artesanato de Fogos Boa Vista, tais como transporte e armazenamento de material explosivo sem cumprimento de normas de segurança e sem autorização necessária do Exército. A fiscalização preventiva está sendo realizada desde ontem (11), data do aniversário do maior acidente de trabalho da história da Bahia, quando 64 pessoas morreram após a explosão da antiga fábrica de fogos.
A fiscalização conta com a participação do Ministério Público do Trabalho (MPT) da Polícia Rodoviária Federal (PRF), da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-BA), do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (Crea-BA) e do Conselho Regional dos Químicos (CRQ). A equipe encontrou na propriedade rural, no distrito de Boa Vista, localidade de Ronco d’Água, Santo Antônio de Jesus, quase 300 caixas de fogos de artifício de origens diversas, além de produtos artesanais feitos no local, todos eles contendo a pólvora como integrante.
O proprietário da empresa foi localizado e conduzido à delegacia para que seja ouvido. Gilson foi vereador por três mandatos. Ele deverá ser enquadrado no art. 253 do Código Penal, que prevê pena de detenção de seis meses a dois anos, além de multa. As informações colhidas e o depoimento do dono da fábrica clandestina serão utilizados nos inquéritos cível, no MPT, e criminal, que corre no Ministério Público Federal (MPF). Toda a carga de explosivos foi apreendida e encaminhada para o 35º Batalhão de Infantaria do Exército, localizado na cidade de Feira de Santana. O material vai passar por perícia feita pelo Departamento de Polícia Técnica e posteriormente deverá ser destruído.
A prisão e a apreensão dos fogos ocorrem 25 anos depois do maior acidente de trabalho da história da Bahia e envolve a mesma família. Desde que a explosão ocorreu em 1998, a produção de fogos de artifício na região deixou de ser feita em um local específico e se pulverizou dentro de casas e na zona rural, dificultando a fiscalização. Dessa vez, a operação foi montada para flagrar o armazenamento e a fabricação numa propriedade da família de Vardo dos Fogos. Agora é o filho dele, Gilson Nunes, quem administra o negócio, realizado ainda de forma completamente ilegal.
Pesquisa aponta Salvador entre os destinos mais procurados para as festas de fim de ano e para 2024
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| Imagem aérea do Farol da Barra |
Uma pesquisa da operadora Decolar.com, divulgada nesta semana, aponta Salvador como o destino nacional mais procurado por turistas para curtir o Natal 2023, e o segundo lugar mais buscado para o Réveillon, atrás apenas de Recife (PE). Foi ampliada em 50% a busca por passagens aéreas para a cidade no período, em comparação ao Natal de 2022, superando São Paulo (SP), Fortaleza (CE) e Rio de Janeiro (RJ).
Na mesma linha, a plataforma digital para compartilhamento de hospedagem Airbnb destaca a capital baiana como um dos destinos mais procurados do Brasil para o ano de 2024, deixando para trás cidades como Rio de Janeiro (RJ) e Maceió (AL).
O diretor de Turismo da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (Secult), Gegê Magalhães, afirma que o destino Salvador tem sido apresentado ao Brasil e ao mundo com muita frequência, num trabalho efetivo da Prefeitura. Além disso, afirma, quem vem a Salvador fala muito bem da cidade, passando a experiência para outras pessoas, numa cadeia positiva.
“A cidade está muito bem cuidada, sempre em obras, com equipamentos culturais e turísticos. Em breve teremos a Casa das Histórias de Salvador, a Galeria do Mercado Modelo, a segunda fase do Muncab (Museu da Cultura Afro-Brasileira), tudo programado para ser entregue entre esse final de ano e o início de 2024. Além destas, há diversas outras intervenções, a exemplo da ampliação da Cidade da Música, com mais duas etapas, em um conjunto de ações que estão sendo feitas pela gestão municipal, intensificando essa continuidade de ações iniciadas em 2013, transformando a capital baiana na cidade mais visitada do país. E esse, com certeza, será o maior verão de todos os tempos”, projeta Magalhães.
Novos atrativos – O gestor também lembra que a ampliação de opções, espaços culturais e equipamentos turísticos tem ajudado a aumentar o tempo que o turista permanece em Salvador e, consequentemente, amplia o quanto ele gasta na cidade, dando bons números à economia e proporcionando a geração de emprego e renda local. Hoje, completa o diretor, a capital baiana possui um mix de experiências únicas, como o afroturismo, as belezas naturais e históricas e equipamentos como museus, casas culturais e demais conteúdos que estão contidos nestes espaços, seja na orla, Pituba, Centro Histórico, Rio Vermelho, Caminho da Fé, com a devoção à Santa Dulce e seu memorial e festas populares, com investimento pesado pelo Município para colocar a cidade em evidência, com opções de qualidade.
“Pensamos dessa forma: se o soteropolitano está feliz em sua cidade, qualquer visitante que aqui chegar vai ser feliz na mesma medida. Para isso, contamos com a parceria salutar do trade turístico, buscando sempre acertar, escutando a população e os empreendedores, aprimorando e corrigindo erros, e estamos recebendo respostas positivas de todos”, destaca Magalhães.
O presidente da Federação Baiana de Hospedagem e Alimentação (FeBHA), Silvio Pessoa, explica que Salvador, desde novembro, deu indícios de que este seria um verão diferente, com lotação acima da média, chegando a mais de 90%. “Isso se deve, evidentemente, aos cuidados com a cidade, à divulgação e ao tempo de mídia que a Prefeitura tem conseguido, assim como a captação de voos nacionais e internacionais, que vêm melhorando a cada dia”, diz.
Prefeitura de Ipiaú adianta 2ª Parcela do 13º: valorização dos servidores e estímulo econômico
Contrariando a preocupante projeção da CNM (Confederação Nacional de Municípios) divulgada em 2 de dezembro, que indicava um atraso de 10% dos municípios brasileiros no pagamento da segunda parcela do 13º salário, a administração da prefeitura de Ipiaú, sob o mandato da prefeita Maria, demonstrou um compromisso exemplar com seus servidores.
Na data de hoje, 12 de dezembro, a Prefeitura de Ipiaú efetuou a antecipação da segunda parcela do 13º salário dos funcionários municipais, evidenciando não apenas a responsabilidade administrativa, mas também o reconhecimento do valor e da dedicação desses profissionais. Esta iniciativa não só enaltece o trabalho dos servidores, mas também gera impactos positivos significativos no comércio local, oferecendo uma injeção financeira oportuna e promovendo uma melhor gestão dos recursos por parte dos funcionários.
A prefeita Maria das Graças enfatizou a relevância dessa antecipação, destacando seus efeitos benéficos na economia local e no poder de compra dos servidores públicos. "Esta antecipação reflete nosso compromisso em valorizar nossos colaboradores, permitindo-lhes organizar suas finanças e utilizar este recurso de maneira estratégica e eficaz", afirmou a gestora.
Michel Querino / Decom Prefeitura de Ipiaú
Empresas prometem sites de aposta no ar em menos de 24 horas e por R$ 400 mensais
Considerado um dos mercados mais promissores para as ‘bets’, o Brasil tem estimadas mais de 4 mil casas de apostas. O crescimento é influenciado por uma ajuda tecnológica. Há empresas que vendem ou alugam sites de apostas já prontos, com suporte técnico incluso. Os investidores precisam apenas escolher as funcionalidades, como as modalidades esportivas ou se vão oferecer ou não jogos tipo cassino.
Sites prontos podem ser vendidos por cerca de R$ 50 mil. As plataformas alugadas oferecem pacotes a partir de R$ 400 mensais. O Estadão conversou com interlocutores de duas empresas que alugam sistemas de apostas esportivas. Uma prometeu colocar o site de pé em 2 horas. A outra, em até 24 horas.
É possível também incluir a função cassino no site de apostas. Uma das empresas vende o jogo mediante um pagamento de R$ 10 mil, somado a um repasse mensal de 15% a 17% do lucro do cassino online. As plataformas trabalham com dois tipos de pagamento das apostas, por meio de Pix ou de cambistas – pessoas que vão às ruas coletar as apostas, como ocorre com o jogo do bicho, e ganham uma porcentagem sobre o total arrecadado.
Uma das empresas consultadas pela reportagem permite que os sites incluam qualquer modalidade esportiva para apostas. O dono da plataforma pode, por exemplo, oferecer até partidas de futebol de um torneio de bairro. Como revelou o Estadão, em 2023, as bets entraram forte na vaquejada, uma modalidade que mistura tradição popular do Nordeste, negociações milionárias de cavalos de raça, políticos poderosos e empresários investigados.
O mercado de apostas brasileiro é considerado “promissor” pela indústria internacional de apostas e por empresários que desejam abrir novos sites no País. O Brasil é visto pelo setor como um local culturalmente ligado a jogos de azar e a esportes, além de ter 203,1 milhões de habitantes, o que potencializa os negócios de quem quer investir.
O setor das apostas movimentou entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões, no Brasil, nos últimos cinco anos, segundo o assessor especial José Francisco Cimino Manssur, do Ministério da Fazenda. Manssur registrou, em audiência no Senado, em outubro, que não houve pagamento de impostos sobre este valor, pois o mercado não é regulamentado.
Em agosto, durante a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Apostas, na Câmara, o presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), Wesley Callegari Cardia, estimou em 4 mil o número de casas de apostas no Brasil.
“Talvez, hoje, enquanto nós estamos aqui reunidos, alguma casa esteja sendo criada de forma não regulamentada, sem licença, sem qualquer licença de qualquer lugar, sem qualquer controle”, declarou Cardia, que defende a regulamentação das “bets”.
Senado deve votar projeto das “bets” nesta semana
O Senado remarcou para esta terça-feira, 12, o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas no Brasil. As chamadas ‘bets’ funcionam atualmente em uma região cinzenta da legislação. Em 1946, o general Eurico Gaspar Dutra proibiu os jogos de azar por meio de decreto, sob alegação de que eram “nocivos à moral e aos bons costumes”. Até aquele momento, o País permitia o funcionamento de cassinos e casas de apostas, por exemplo.
Em 2018, o então presidente Michel Temer sancionou uma lei que criava uma modalidade lotérica chamada apostas de quota fixa. Esta categoria, conhecida atualmente como as “bets”, informa o valor que o apostador vai receber caso ganhe o jogo. Pela legislação, o Ministério da Fazenda deveria promover a regulamentação em até dois anos, prorrogáveis pelo mesmo período.
O conjunto de regras não foi criado pela pasta no prazo indicado pela lei, ou seja, até 2022. As “bets”, então, passaram a atuar em uma zona cinzenta, com muitas delas hospedando seus sites fora do País. Em julho, o governo Lula publicou uma Medida Provisória que taxava casas de apostas esportivas em 18% da receita bruta dos jogos, subtraídos os prêmios pagos aos apostadores, o chamado GGR (gross gaming revenue, na sigla em inglês).
A Câmara manteve a alíquota de 18% no projeto de lei que tramita no Congresso. Como mostrou o Estadão, o Centrão definiu que os ministérios do Turismo e dos Esportes, controlados pelo grupo desde meio do ano, ficariam com uma fatia de 8% do percentual total.
No Senado, a Comissão de Assuntos Econômicos diminuiu a alíquota geral para 12%. O relator do projeto, senador Angelo Coronel (PSD-BA), estima que o governo deve arrecadar R$ 10 bilhões com a proposta por ano.
Julia Affonso e Vinícius Valfré/Estadão Conteúdo
Marinho propõe Projeto para que mulheres vítimas de agressão doméstica fiquem com 70% do patrimônio, em caso de divórcio
O deputado federal Márcio Marinho (Republicanos/BA) apresentou, nesta terça-feira, 12, o Projeto de Lei de número 5958/23, para estabelecer que, decretado o divórcio em razão de comprovada violência doméstica e familiar contra a mulher, a vítima tenha direito a 70% do patrimônio adquirido pelo casal, independente do regime de bens adotado na constância do casamento ou união estável.
Para o parlamentar, protocolar essa proposta no dia do seu aniversário é uma forma de reafirmar a sua contribuição para o aprimoramento da legislação sobre violência doméstica, proporcionando maior segurança e amparo às vítimas.
“Hoje é uma data importante para mim, porém, neste mesmo minuto que falo aqui 14 mulheres podem estar sendo vítimas de violência. É o que apontam os dados da pesquisa realizada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Sabemos que a vulnerabilidade física, social e financeira que algumas mulheres enfrentam torna necessário impor penas que venham realmente impactar negativamente a vida do agressor para que ele pense duas vezes antes de cometer qualquer tipo de agressão”, ressalta.
Marinho reforça que atualmente, no regime de comunhão parcial de bens, por exemplo, os bens adquiridos durante o casamento são partilhados, em caso de divórcio, na porcentagem de 50% para cada cônjuge. A alteração na Lei seria justamente para amenizar os danos sofridos pela mulher, que na maioria dos casos fica desamparada.
“O projeto mudará a vida de diversas mulheres que saem de relacionamentos abusivos e ficam desamparadas financeiramente, ou mesmo das mulheres que permanecem em um contexto de violência por não terem meios de se sustentar”, afirma.
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