Confira tudo o que muda com o novo salário mínimo de R$ 1.412
.jpg)
O governo Lula confirmou o novo valor do salário mínimo de 2024: R$ 1.412, conforme expectativas do mercado com base na inflação medida pela INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), antecipada pela Folha.
O aumento de R$ 92 representa um reajuste de 6,86%, acima da inflação de 3,85% nos últimos 12 meses até novembro, confirmando a política de valorização do piso nacional retomada pelo petista em seu terceiro mandato. O salário mínimo atual é de R$ 1.320
O decreto com o valor já está assinado, pronto para ser publicado. A validade do novo piso é 1º de janeiro de 2024.
A mudança no salário mínimo traz alterações em outros indicadores nacionais. O valor é o mesmo do piso das aposentadorias, auxílios e demais benefícios assistenciais do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), como o BPC (Benefício de Prestação Continuada), por exemplo.
Com isso, quem ganha o piso previdenciário receberá R$ 1.412. O mínimo também baliza o limite dos atrasados pagos na Justiça pelo governo em processos previdenciários e nas ações no Juizado Especial Cível. No caso dos retroativos, o limite de até 60 salários mínimos, hoje em R$ 79,2 mil, subirá para R$ R$ 84.720.
O salário mínimo também é o máximo pago de abono do PIS/Pasep e é usado no cálculo mensal das contribuições previdenciárias de autônomos, MEIs (microeempreendedores individuais), donas de casa de baixa renda e estudantes.
Felipe Salto, economista-chefe da Warren Investimentos, diz que os cálculos para chegar ao salário mínimo de 2024 levaram em conta a inflação medida pelo INPC em 12 meses até novembro, que ficou em 3,85%, mais a variação do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes, ou seja, de 2022, que ficou em 3%.
O valor final seria de R$ 1.411,95, mas foi arredondado para R$ 1.412. O efeito fiscal sobre as despesas indexadas ao piso nacional será de R$ 35 bilhões no ano.
O QUE MUDA COM O NOVO SALÁRIO MÍNIMO DE R$ 1.412
1 – APOSENTADORIAS, PENSÕES, AUXÍLIOS E BPC
Os benefícios previdenciários no valor de um salário mínimo devem subir de R$ 1.320 para pelo menos R$ 1.412, caso o valor seja confirmado pelo governo, a partir do pagamento referente à competência de janeiro, que é paga no final do mês. Quem recebe BPC (Benefício de Prestação Continuada) também terá o reajuste.
2 – ATRASADOS DO INSS
As ações iniciadas nos JEFs (Juizados Especiais Federais) são limitadas a 60 salários mínimos. Quando o salário mínimo sobe, o valor máximo para esse tipo de processo também tem reajuste.
Com o mínimo em R$ 1.412, poderão entrar com ação nos JEFs em 2024 segurados cujo valor total do processo seja de até R$ 84.720.
Neste ano, o limite está em R$ 79,2 mil. Essas ações são chamadas de RPVs (Requisições de Pequeno Valor) e são quitadas em até dois meses após o fim do processo. Acima desse limite, são precatórios, pagos apenas um vez ao ano pelo governo.
Têm direito de receber por RPV segurados que iniciaram ações de concessão ou revisão do benefício previdenciário no JEF com causa de até 60 salários. São devidos atrasados de até cinco anos anteriores ao pedido de revisão, mais o tempo de espera até receber o aumento, se houver direito.
O pagamento é feito em até dois meses após a ordem do juiz para quitar os valores, quando o processo chega totalmente ao final.
3 – ABONO DO PIS/PASEP
O abono do PIS/Pasep é pago a trabalhadores que, no ano-base, tiveram atividade profissional com carteira assinada ou como servidores recebendo até dois salários mínimos. É preciso estar inscrito no PIS/Pasep há ao menos cinco anos e ter os dados informados corretamente pelo empregador na Rais (Relação Anual de Informações Sociais) ou no eSocial.
O valor pago varia conforme o número de meses trabalhados no ano-base. Quem trabalhou 12 meses, por exemplo, recebe o salário mínimo, de R$ 1.412 em 2024.
4 – SEGURO-DESEMPREGO
O reajuste do salário mínimo altera também o valor mínimo do seguro-desemprego em 2024, que pode subir de R$ 1.320 para R$ 1.412. O benefício é liberado conforme uma fórmula que considera a média dos três salários anteriores à demissão. São três faixas de renda possível, sendo que a menor delas é o salário mínimo.
5 – CAUSAS NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Quem vai entrar com ação no Juizado Especial Cível, antigo Juizado de Pequenas Causas, também terá alteração no valor-limite da ação, que é de até 40 salários mínimos. Atualmente, esse total está em R$ 52,8 mil e pode ir para R$ 56.480. As causas de até 20 salários, que permitem acionar a Justiça sem advogado, podem subir para R$ 28.240.
6 – CONTRIBUIÇÕES AO INSS
As contribuições previdenciárias mensais também mudarão para os segurados que pagam o INSS com base no piso nacional. Essa alteração, no entanto, deverá ocorrer apenas nas GPSs (Guias de Previdência Social) a partir de fevereiro de 2024, com referência ao mês de janeiro.
Segurados que contribuem como facultativos ou autônomos com alíquotas de 11% ou de 20% podem passar a pagar R$ 155,32 e R$ 282,40, respectivamente.
As donas de casa de baixa renda, que contribuem com 5% do salário mínimo, passam a pagar R$ 70,60. Já os que têm registro como MEI (Microempreendedor Individual) podem ter que pagar valores diferentes, de acordo com a atividade exercida.
A base do MEI é 5% sobre o mínimo, o que dá R$ 70,60, mas há o adicional conforme a atividade. Quem trabalha com comércio, indústria e serviço de transporte precisa acrescentar R$ 1,00 do ICMS —resultando em R$ 71,60. Serviços em geral contribuem com mais R$ 5,00 do ISS, o que dá R$ 75,60. Por fim, os que contribuem nos dois setores são impactados com a incidência dos dois impostos, o que dá um acréscimo de R$ 6 —R$ 76,60.
A exceção é o MEI caminhoneiro, que deve contribuir, no mínimo, com 12% do salário mínimo —o que pode corresponder a R$ 169,44 em 2024. As cobranças de ISS e ICMS dependem de especificações da carga e da abrangência do território em que viaja.
Folhapress
9º BEIC recepciona 84 alunos soldados do CFSD PM 2024,1
.jpg){kind=spacer}
Todos os discentes, bem como os seus familiares foram recepcionados pelo efetivo deste BEIC, iniciando as ações administrativas referentes à organização logística e pedagógica do citado Curso.
Na oportunidade, aos familiares dos novos alunos Soldados da PMBA foram apresentadas as instalações físicas que serão utilizadas pelos aulistas (banheiros, alojamentos, salas de aula e seções). Além disso, ouviram e conheceram um pouco da história do 9º Batalhão ao visitarem o Memorial.
A formação terá duração média de 9 meses e fornecerá ao futuro Soldado PM as condições técnicas e legais para servir à comunidade baiana, honrando o bom nome da Polícia Militar da Bahia.
Fonte: PMBA, uma Força a serviço do cidadão!
FONTE: ASCOM 9 BEIC
Lula deixa assinado decreto que reajusta salário mínimo para R$ 1.412
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deixou assinado antes de viajar para as férias de fim de ano a minuta de um decreto que reajusta o salário mínimo dos atuais R$ 1.320 para R$ 1.412 em 2024.
Esse já era o valor considerado por integrantes das alas política e econômica para traçar os cenários orçamentários e fica abaixo do inicialmente previsto. Em agosto, quando elaborou o projeto de Orçamento, o governo previa que o salário mínimo alcançasse R$ 1.421 no ano que vem. No entanto, a inflação perdeu força. Por isso, o reajuste será menor que o estimado há alguns meses.
A Constituição determina que o mínimo deve garantir a manutenção do poder de compra do trabalhador. O aumento, por outro lado, pressiona as contas públicas. Isso porque o salário mínimo baliza gastos federais, como pagamento de aposentadorias do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e de benefícios, como seguro-desemprego e BPC (Benefício de Prestação Continuada), que atende idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.
O aumento real do salário mínimo foi aprovado pelo Congresso em agosto, após medida provisória do governo Lula de maio –retomando uma fórmula que já havia vigorado em gestões anteriores do PT. Ela é formada pela combinação da inflação medida pelo INPC mais a variação do PIB de dois anos antes
O reajuste real foi implementado informalmente em 1994, por Fernando Henrique Cardoso (PSDB), logo após a adoção do Plano Real. As gestões petistas oficializaram a medida, combinando INPC e PIB. Dilma Rousseff (PT) transformou a regra em lei com vigência para os anos de 2015 a 2019 —Temer, que governou durante a recessão, não mudou a legislação.
O governo de Jair Bolsonaro (PL), por sua vez, não concedeu um reajuste acima da inflação para o salário mínimo.
Catia Seabra/Folhapress
Deputados batem recorde e gastam R$ 79 milhões da cota parlamentar para autopromoção
No primeiro ano de mandato, deputados federais gastaram R$ 79 milhões de dinheiro público para autopromoção, um valor recorde considerando a série histórica. O valor, que não inclui o mês de dezembro, foi usados principalmente com a impressão de panfletos.
A cifra representa mais de um terço do total de R$ 216 milhões usado por eles com a cota parlamentar, destinada a custear os mandatos e cobrir despesas com gasolina, aluguel de carros, serviços de telefonia, alimentação e passagens aéreas, além de divulgação do mandato parlamentar.
Os deputados que mais gastaram com divulgação aplicaram o dinheiro principalmente na impressão de conteúdos “informativos”, sem a necessidade de especificar o conteúdo para a Câmara e pagando centenas de milhares de reais para gráficas. Basta apresentar a nota fiscal que o reembolso é feito.
O Estadão encontrou deputados que gastaram quase toda a cota parlamentar apenas com divulgação do mandato. É o caso da deputada dra. Alessandra Haber (MDB-PA), líder do ranking da autopromoção. Ela enviou R$ 445,8 mil — 90% de toda a cota que ela gastou neste ano — para essa finalidade.
De uma única empresa, a deputada comprou 270 mil panfletos ao custo de R$ 278,6 mil. A Câmara a ressarciu integralmente pelos gastos.
Alessandra foi a deputada federal mais votada no Pará em 2022 e está no primeiro mandato. Ela recebeu recebeu 258.907 votos. Até agora, apresentou 15 projetos de lei. Nenhum deles foi aprovado. Entre as propostas, a deputada quer criar a Rota Turística da Região do Salgado e a Rota Turística dos Saberes Amazônicos, ambas no Estado do Pará.
Nos primeiros meses, ela apenas investia R$ 15 mil mensais para a gestão de seu perfil nas redes sociais. A partir de maio, porém, ela começa a pedir reembolso pela confecção de dezenas de milhares de panfletos para divulgar seu mandato. Naquele mês, por exemplo, gastou R$ 60 mil com auto divulgação. Mais da metade desse valor, R$ 39,9 mil, serviu para pagar 30 mil informativos de 8 páginas.
A deputada não anexa na nota fiscal o conteúdo dos informes, nem é obrigada a fazê-lo. Bem como não é possível saber para quem ela envia o material.
Desde então, a compra padronizou-se com a mesma empresa. Em todos os meses depois de maio, ela adquiriu 40 mil materiais informativos, em folhas 4×4 em papel couchê, 170 grama, nas dimensões 43x32cm, a R$ 39,2 mil.
Ao Estadão, Alessandra disse que os gastos com a divulgação de sua atividade parlamentar “estão dentro dos limites estabelecidos pela Câmara dos Deputados”. “São fundamentais para o exercício do mandato, um dever e um direito, no sentido de prestar contas do trabalho exercido à população”, afirmou.
O deputado Gildenemir de Lima Sousa, conhecido como Pastor Gil (PL-MA), é o segundo no ranking. Ele destinou R$ 437,9 mil para a autopromoção, o que representa 86% de toda a sua cota parlamentar e 94% dos R$ 464,2 mil que ele gastou para se reeleger deputado, em 2022.
A maior parte do gasto de Gil para se autodivulgar também foi com panfletos. Ele gastou, em uma única empresa, R$ 297 mil para imprimir 114 mil panfletos. Valor totalmente ressarcido pela Câmara. Procurado, o gabinete informou que o pastor está de licença médica desde o último dia 5 de dezembro. No seu lugar, tomou posse o suplente Luciano Galego (PL-MA).
O deputado Fernando Giacobo (PL-PR), que gastou R$ 412,6 mil para divulgar seu mandato, afirma que “o investimento é necessário para levar aos 200 municípios do Paraná as atividades feitas por ele na Câmara”.
Já a assessoria de comunicação do deputado Daniel Barbosa informa que os gastos com Divulgação da Atividade Parlamentar seguem rigorosamente o normativo específico da Câmara dos Deputados.
O Estadão entrou com contato com os demais deputados da lista dos que mais investiram na divulgação de sua atividade parlamentar, mas não obteve resposta até a publicação desta matéria.
Verba usada para divulgação pode gerar ‘disparidades’ nas eleições
Para especialista ouvida pelo Estadão, a cota parlamentar aplicada com divulgação pode dar aos deputados uma vantagem na disputa eleitoral, muitos são candidatos à prefeito nas eleições do ano que vem.
“Essa verba de divulgação é usada, em alguns casos, como verba ou como recurso de campanha, no fim das contas”, diz Marina Atoji, diretora da organização Transparência Brasil. “Isso gera disparidades entre quem tem e quem não tem mandato”, avalia.
Os deputados só têm limitações em usar o recurso de divulgação nos 120 dias anteriores à data das eleições caso estejam concorrendo a um novo mandato.
Como o cotão parlamentar é definido
A cota possui um valor de repasse mensal que varia para cada Estado. A quantia é definida levando em consideração o preço das passagens aéreas de Brasília até a capital do Estado pelo qual o deputado foi eleito. O valor mais baixo é de R$ 36 mil mensais, para quem é do Distrito Federal, e R$ 51,4 mil para quem é de Rondônia.
Como mostrou o Estadão, para garantir a reeleição na chefia da Casa, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), aprovou um pacotão de benesses aos 513 deputados. Uma delas foi o aumento no repasse da cota parlamentar.
“Essa cota parlamentar é um ralo pelo qual escorre muito recurso público. Sem fiscalização correta, sem critérios muito claros, isso pode criar desvios. Poderia ser aplicado menos dinheiro público e haver mais fiscalização, com um rígido controle”, analisou Marina Atoji.
“A cota é bem importante para o trabalho do parlamentar, mas também está passível de discussão. Há espaços para melhorias e há gastos que podem ser excessivos. O recurso público precisa ser gasto com muito critério”, disse Fernando Haddad Moura, diretor de operações do Legisla Brasil, organização da sociedade civil que monitora o Legislativo.
O Estadão revelou neste ano, por exemplo, o caso de um deputado, Chiquinho Brazão (União-RJ) que usa o dinheiro da cota parlamentar para abastecer no posto de gasolina de um sócio em outro negócio.
Os quase R$ 79 milhões gastos em divulgação de atividade parlamentar representam um crescimento de cerca de 50% em comparação com os R$ 52,7 milhões gastos em 2018 com essa despesa. Nesse mesmo intervalo, o maior gasto antes deste ano foi de R$ 62,6 milhões, em 2021.
Deputados do PL lideram no uso da cota parlamentar
Dos dez deputados que mais gastaram dinheiro da cota parlamentar em 2023, seis são do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Os três que mais utilizaram os recursos foram Silvia Cristina (PL-RO), Vinicius Gurgel (PL-AP) e Luizianne Lins (PT-CE).
O gasto com divulgação de atividade parlamentar também representa a maior fatia do dinheiro usado por esses parlamentares. Silvia gastou em autopromoção 56% dos 575 mil usados por ela. O recurso serve para gerir as redes sociais e fazer divulgação em veículos de notícias de Rondônia.
Luizianne, única petista, usou 45,1% de tudo o que gastou (R$ 569 mil) na divulgação do seu trabalho como deputada. O valor foi investido na produção de conteúdos publicados no seu perfil nas redes sociais.
Ao Estadão, a deputada disse que “não foi gasto nada além da previsão regimental e legal”. Ela, que é presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, adicionou que a cota também serviu para custear operações realizadas pela função.
“Dentre as atribuições da presidente do colegiado estão participação e realização de audiências públicas, diligências a Estados, representação oficial da Câmara em eventos de interesse nacional”, afirmou.
General Girão disse que desempenhar atividade como parlamentar no Rio Grande do Norte “realmente demanda um investimento alto”. Ele afirma que atua ativamente como presidente da frente parlamentar mista em prol do semiárido e que “faz questão de visitar e fiscalizar as emendas em vários municípios do Estado”.
A nota do parlamentar ainda destaca que ele figura como segundo colocado em pesquisas de intenção de voto para a prefeitura de Natal, “sem sequer ter anunciado oficialmente sua candidatura”. Ele dedicou um terço de toda a sua cota para a divulgação da atividade como deputado.
Girão também disse que precisará fazer um estudo no impacto dos resultados antes de se comprometer a reduzir custos no uso da cota. “Mas certamente a pretensão é aumentar ainda mais a produtividade do mandato. Se for feita uma análise das despesas pode ser constatado que todas estão devidamente comprovadas com o trabalho que está sendo executado”, concluiu.
Procurados pelo Estadão, os demais deputados não responderam.
Levy Teles e Gabriel de Sousa/Estadão Conteúdo
Ministério da Justiça manda PF investigar ameaça a Lula nas redes sociais
O secretário-executivo do Ministério da Justiça, Ricardo Cappelli, disse que mandou a Polícia Federal investigar ameaça feita ao presidente Lula (PT) nesta terça-feira (26) nas redes sociais.“Estou encaminhando hoje à Polícia Federal determinação para que apure ameaça feita ao presidente @LulaOficial nas redes sociais fazendo alusão a ‘rifle de precisão’ e ‘vaquinha para tal’. As redes sociais não são e não serão um terreno de incentivo a crimes contra as autoridades”, disse no X.
O pedido foi feito após a postagem de uma matéria pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) intitulada “Lula confirma virada do ano em ‘praia privativa’ controlada por Forças Armadas”.
Nessa postagem, um indivíduo sugeriu a organização de uma “vaquinha” para financiar um mercenário. “Precisamos fazer uma vaquinha para pagar um mercenário com um rifle de precisão”, disse.
Após a repercussão, um perfil identificado com André Luiz disse que errou e pediu desculpas.
“Diante os últimos ocorridos podemos chegar a uma conclusão: eu errei? Sim! Eu contaria um mercenário para eliminar um Presidente da República? Não, afinal gastaria o dinheiro em outra coisa”, disse também no X.
Em janeiro, a Polícia Federal de Roraima prendeu um homem em flagrante em Boa Vista suspeito de incentivar a violência contra Lula.
O homem teria comentado em uma publicação sobre a visita de Lula ao estado, em 21 de janeiro, que “seria a hora de colocar a bala na cabeça dele”.
Já em agosto, a PF prendeu um fazendeiro em Santarém, no Pará, suspeito de afirmar que daria um tiro no petista quando ele visitasse a cidade. O suspeito de ameaçar de morte o presidente realizava compras em uma loja quando disse que daria um tiro na barriga do presidente durante a viagem oficial ao Estado.
Raquel Lopes/Folhapress
Brasília de folga: parlamentares têm férias de 40 dias e retornam ao Congresso em 2 de fevereiro
Os deputados federais e senadores entraram em recesso parlamentar no último sábado, 23, e ficarão longe do Congresso até o dia 1ª de fevereiro de 2024. Esse é o segundo período de “férias” do Legislativo e completa os 55 dias anuais previstos pela Constituição. A primeira parte ocorreu no meio do ano, entre 18 e 31 de julho.
O período de recesso, no entanto, nem sempre é uma folga. Os parlamentares ficam afastados dos espaços físicos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, mas muitos utilizam esse tempo para estreitar os laços com suas bases eleitorais.
O Congresso, por sua vez, não fica vazio nas “férias de verão”. No período de interrupção das atividades parlamentares, uma comissão de sete senadores e 16 deputados funciona para representar as duas Casas, fiscalizar o Poder Executivo, exercer atribuições de caráter urgente e zelar pelas prerrogativas e competências do Legislativo.
Em caso de necessidade de apreciação de algum projeto importante para o País, o recesso pode ser interrompido. Atualmente, devido aos mecanismos adotados na pandemia de Covid-19, há como fazer essa movimentação de forma virtual.
Até agora, as duas Casas têm apenas alguns compromissos marcados para 2024. O único evento na agenda da Câmara para o próximo ano deve ocorrer em 7 de fevereiro, quando serão lançadas as frentes parlamentares da Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação; da Odontologia; do Apoio ao Empreendedorismo; do Jovem Aprendiz e pela Administração.
Já o Senado tem quatro eventos marcados. Dois ocorrerão no dia 25 de março e marcam a comemoração dos 200 anos de fundação da Casa. Em 15 de abril, os senadores se reunirão no plenário onde será promovido ato sobre os 60 anos da Ditadura Militar no Brasil. Em outubro, os senadores comemorarão os 80 anos da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino.
Karina Ferreira/Estadão
Petrobras anuncia redução de 7,9% no preço diesel a partir de amanhã nas distribuidoras
A Petrobras anunciou que reduzirá em 7,9% o seu preço médio de venda de diesel para as distribuidoras, que passará a ser de R$ 3,48 por litro nas refinarias a partir desta quarta-feira (27), segundo comunicado publicado nesta terça (26).
“O ajuste é resultado da análise dos fundamentos dos mercados externo e interno frente à estratégia comercial da Petrobras, implementada em maio de 2023 em substituição à política de preços anterior, e que passou a incorporar parâmetros que refletem as melhores condições de refino e logística da Petrobras na sua precificação”, disse a petroleira.
A redução do diesel é a segunda do mês. Em 7 de dezembro, a empresa havia anunciado corte de 6,7% para o combustível.
No ano, a variação acumulada do preço de venda de diesel da Petrobras para as distribuidoras é uma redução de R$ 1,01 por litro, equivalente a 22,5%, disse a empresa.
Em reais, a redução anunciada nesta terça-feira é de R$ 0,30 por litro.
A Petrobras ressaltou que o valor efetivamente cobrado ao consumidor final no posto é afetado também por outros fatores, como impostos, mistura de biocombustíveis e margens de lucro da distribuição e da revenda.
Além disso, o mercado brasileiro também é suprido por algumas refinarias privadas, e o país importa cerca de 25% do óleo diesel e 15% da gasolina.
Para a gasolina, “neste momento”, a Petrobras disse que está mantendo estáveis seus preços de venda às distribuidoras.
Para o GLP, ou gás de cozinha, os preços de venda às distribuidoras da Petrobras permanecem estáveis desde 1 de julho.
Roberto Samora/Folhapress
Número de óbitos aumenta mais de 4 vezes em estradas federais da Bahia em feriado de Natal
 |
| Foto: Divulgação / PRF na Bahia |
Mais do que quadriplicou o número de óbitos em rodovias federais na Bahia no Natal deste ano. Enquanto em 2022, foram quatro mortes em acidentes, neste ano ocorreram 18. Quase 40% das mortes ocorreram em trechos da BR-101. Os dados fazem parte do balanço da Operação Natal 2023 da Polícia Rodoviária Federal (PRF) na Bahia e divulgados nesta terça-feira (26).
Neste ano, o número de ultrapassagens proibidas, uma das principais causas de acidentes graves com óbitos, cresceu 56% em relação ao Natal de 2022. O período foi marcado também por acidentes graves no estado, com registros de 54 acidentes. Em torno de 29% dessas ocorrências se deram BR-324 , 20% na BR-116 e 18% BR-101.
Outro problema constatado foi a ausência de capacetes em motociclistas, o que acarretou um aumento 63% da infração ante período natalino do ano anterior. A PRF também informou aumentos “significativos” em condutas perigosas para segurança no trânsito, como a direção sob o efeito de bebida alcoólica, a não utilização de cinto de segurança por motoristas e passageiros e a falta do dispositivo de retenção adequado para o transporte de crianças.
Na próxima sexta-feira (29), a PRF dará início à Operação Ano Novo, que se encerrará na segunda feira (1°).
Mulher é morta a facadas após discussão com marido em bar de Jacobina
 |
| Foto: Reprodução / Jacobina 24 Horas |
Uma mulher, de 41 anos, foi morta a golpes de faca na madrugada desta terça-feira (26) em Jacobina, no Piemonte da Diamantina. A mulher foi identificada como Edilania Santos Lima, e o crime é investigado como de feminicídio, quando a vítima é morta pela condição de mulher.
Segundo a Polícia Civil, o casal estava em um bar no Centro da cidade quando houve uma discussão. Em um determinado momento, o acusado, identificado como Gileno Soares de Oliveira Júnior, desferiu golpes de faca contra a mulher, que foi a óbito no local.
Após o crime, o homem foi preso em flagrante e levado para o Complexo Policial de Jacobina, onde deve permanecer detido. O corpo da vítima foi encaminhado para o Instituto Médico Legal (IML) de Jacobina. Não foi informado o velório nem o sepultamento da vítima: Por Bahia noticias
Lula disse a Lira que não vai interferir em sua sucessão na Câmara mas quer poder de veto a alguns nomes
 |
| Foto: Reprodução / Igo Estrela/Metrópoles |
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse a Arthur Lira (PP) que não vai se meter na sucessão da Presidência da Câmara, mas sinalizou que quer ter poder de veto sobre determinados nomes.
Isso é o que aponta uma publicação do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, feita nesta terça-feira (26). A ideia de Lula é que está tudo bem se o candidato for alguém que não seja escolhido pelo Planalto, mas nomes que estejam dispostos a ser oposição ou a colocar a governabilidade em risco não serão apoiados pelo governo.
Lira tem dito que trabalhará para fazer seu sucessor só a partir de setembro de 2024. E que quer que esse nome novamente tenha o apoio do governo e da oposição.
A eleição para a Presidência da Câmara é em 1º de fevereiro de 2025.
Petrobras faz concurso para nível técnico com salário de R$ 5,8 mil
A Petrobras anunciou nesta terça-feira (26) um concurso público para cargos de nível técnico com 916 vagas e salário inicial mínimo de R$ 5.878,82. Haverá ainda 5.496 vagas para cadastro de reserva.
As inscrições começam na próxima quinta-feira (28) e seguem até 31 de janeiro de 2024. A taxa de inscrição é de R$ 62,79. A prova será realizada em 24 de março 2024.
O concurso irá selecionar profissionais de nível técnico nas áreas de enfermagem do trabalho; inspeção de equipamentos e instalações; logística de transportes (controle); manutenção (caldeiraria, elétrica, instrumentação, mecânica); operação; operação de lastro; projetos, construção e montagem (edificações, elétrica, instrumentação, mecânica); química de petróleo; segurança do trabalho; suprimento de bens e serviços (administração).
Não é exigida comprovação de experiência profissional. A quantidade de postos de trabalho, requisitos de formação, locais de prova e distribuição regional podem ser consultadas no edital.
O processo seletivo será organizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção de Promoção de Eventos (Cebraspe) e terá validade de 18 meses, podendo ser prorrogado por igual período uma vez, a critério da Petrobras.
Inclusão
Pela primeira vez, a empresa realiza um concurso público com 20% das vagas reservadas para pessoas com deficiência (PCD). A cota supera o limite mínimo de 5% que determina a lei. O certame reserva também 20% dos postos para negros, conforme determina a legislação.
De acordo com o presidente da estatal, Jean Paul Prates, a reserva para pessoas com deficiência mostra comprometimento da empresa com a inclusão.
“Acreditamos que um corpo técnico diverso nos torna não só uma companhia mais justa, como também é um elemento fundamental para impulsionarmos a inovação, nos prepararmos para o futuro de baixo carbono e para a transição energética, incorporando novas visões de mundo”, disse Prates.
Os candidatos que forem contratados terão direito a benefícios específicos para pessoas com deficiência. Se estiverem em regime administrativo, por exemplo, podem optar por teletrabalho cinco dias por semana. Além disso, os que dependam de cuidados profissionais específicos recebem reembolso de auxílio cuidador.
A reserva de vagas para PCD acima do que determina a lei se soma a outras iniciativas de inclusão da Petrobras, como a meta de ter 25% de pessoas negras e 25% de mulheres em cargos de liderança até 2030.
Além da reserva de vagas, a Petrobras implementou outras ações nesse concurso para facilitar o acesso de pessoas com deficiência. Uma delas é o aumento da validade do laudo que atesta a deficiência para 36 meses – o prazo anterior era de 12 meses.
A pessoa com deficiência também poderá, de acordo com a sua necessidade, solicitar adaptações razoáveis e/ou fornecimento de tecnologias assistivas no dia das provas. O concurso tem com distribuição regional das lotações.
Agência Brasil
Mercado ilegal faz Brasil perder R$ 94,4 bilhões em impostos com cigarros
Principal mercadoria contrabandeada do Paraguai para o Brasil, o cigarro fez com que o país deixasse de arrecadar R$ 94,4 bilhões em impostos nos últimos 11 anos.
O mercado ilegal de cigarros, que responde por 4 em cada 10 maços consumidos no Brasil, é composto pelas marcas produzidas no país vizinho e que entram de forma clandestina, além de produtos fabricados por empresas brasileiras que não pagam impostos.
Dados do FNCP (Fórum Nacional Contra a Pirataria) mostram que os cigarros contrabandeados representaram 33% do mercado em 2022, enquanto os fabricados no Brasil e que sonegam impostos somam outros 8%.
Embora esses 41% sejam um índice mais baixo que os de anos anteriores, a soma do prejuízo acumulado é muito danosa para o mercado brasileiro, segundo o presidente do FNCP, Edson Vismona.
Em 2018, esses dois grupos de cigarros responderam por 54% do mercado, índice que subiu para 57% no ano seguinte —maior percentual da série histórica desde 2012.
O fechamento das fábricas no Paraguai durante a pandemia fez com que a produção caísse: os ilegais representaram 49% em 2020, 48% em 2021 e chegaram aos 41% no ano passado.
Segundo o FNCP, a evasão provocada pelo contrabando foi de R$ 8,3 bilhões somente no ano passado, para uma arrecadação de impostos que chegou a R$ 15,9 bilhões.
No ano recorde de participação estrangeira no mercado interno, 2019, o montante chegou a R$ 12,7 bilhões de evasão (R$ 16,26 bilhões, corrigidos pela inflação).
“O crime se sofisticou e as organizações criminosas estão ocupando espaço inclusive com ‘mulas’ para o transporte de pequenas parcelas. Isso vai ser incentivado pela decisão que tivemos no STJ, de que a apreensão de até mil maços é considerada crime de bagatela, insignificante. O que vai acontecer, o resultado imediato, é que vão utilizar mais as pessoas para diminuir as cargas e, com isso, liberá-las [não serem presas]”, disse Vismona.
Ele se refere a uma decisão de setembro da Terceira Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que entendeu que o princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando o total apreendido não ultrapassar mil maços.
As grandes apreensões são mais frequentes no país e ocorrem principalmente em caminhões que chegam ao Brasil pela fronteira terrestre na região de Guaíra (PR). Foz do Iguaçu é menos usada para grandes cargas por causa da maior dificuldade em transpor o rio Paraná com as mercadorias.
“Guaíra responde por mais da metade dos cigarros que são apreendidos no país”, disse o superintendente da PRF (Polícia Rodoviária Federal) no Paraná, Fernando César Oliveira.
De janeiro a novembro, foram 31,1 milhões de maços apreendidos na região, o que equivale a 52,9% dos 58,7 milhões do país.
Em 16 de novembro, 600 mil maços de cigarros foram encontrados pela PRF em uma carreta bitrem em Alto Paraíso, noroeste paranaense. Oito dias depois, um caminhão com 250 mil maços foi apreendido em Nossa Senhora das Graças, na região norte do Paraná.
Já no dia 30 de novembro, em Guaíra, na BR-163, outros 150 mil maços e 300 quilos de agrotóxicos foram descobertos em um caminhão. Duas pessoas foram presas.
Duas das marcas paraguaias estão entre as cinco mais vendidas no Brasil no ano passado, segundo o Ipec Inteligência: Eight, com estimados 12% do mercado, foi a segunda mais comercializada, enquanto Gift ficou na quarta posição, com 9%.
Eight tem forte penetração principalmente em São Paulo, com 32% do mercado, e no Paraná, com 20%. Outras marcas paraguaias facilmente encontradas no mercado brasileiro são Bill, Fox, Euro, San Marino, Palermo, Record, Meridian e Vila Rica.
Para Vismona, o principal problema envolvendo essa disputa é a questão tributária, que faz com que a diferença de preço seja muito grande entre os produtos paraguaios e os nacionais.
“Eles produzem cerca de 65 bilhões de cigarros ao ano e consomem 2 bilhões, o resto é tudo contrabando para a região, especialmente para o Brasil, que é o grande mercado. […] No Paraguai você tem impostos de 13% a 22% e, no Brasil, de 70% a 90%, dependendo o ICMS.”
Com isso, o consumidor de baixa renda vai atrás dos produtos mais baratos, que são os falsificados —sejam eles camisas de clubes de futebol, óculos de sol, roupas de marca ou brinquedos— ou que entram de forma ilegal no Brasil.
O preço médio das marcas nacionais de cigarros foi de R$ 8,18 no ano passado, ante R$ 5,08 do paraguaio.
Nas ruas de Ciudad del Este, vendedores ofereceram à Folha pacotes com dez maços de marcas variadas por R$ 20, ou R$ 2 por maço. Para grandes lotes, ofereceram entrega nos hotéis em Foz do Iguaçu.
A reportagem questionou a embaixada do Paraguai sobre o regime tributário adotado para o cigarro e se há alguma discussão governamental para a alteração de impostos, mas não houve resposta até publicação deste texto.
Marcelo Toledo/Folhapress
Homem é preso após espancar pai com socos e furtar cartões bancários: ‘eu sou do PCC’
A polícia foi chamada por volta das 20 horas quando o homem teria arrebentado o portão da casa do idoso pela segunda vez e quebrado vários móveis e objetos da residência. O veículo da vítima também foi danificado pelo autor, que na primeira vez que os militares foram chamados, ele não foi encontrado.
Já no segundo acionamento dos policiais, o homem foi localizado recebendo voz de prisão, “Seu velho filho da p*, veado, você chamou a polícia para mim, eu sou do PCC porra, eu vou te matar”. O idoso foi agredido pelo filho com socos e chutes.
O autor tinha passagens por roubo em São Paulo e violência doméstica em Mato Grosso do Sul.
Fonte: Midiamax
No recesso de Natal, STF libera R$ 16,7 milhões mensais a mais para juízes federais
A Justiça Federal passou a receber R$ 16,7 milhões a mais no contracheque mensal a partir de dezembro deste ano com a recusa pelo Supremo Tribunal Federal de um recurso da União, contrária ao pagamento.
A decisão foi publicada na quarta (20). A AGU recorreu às 18h do mesmo dia e o ministro Barroso, duas horas depois, negou o pedido, substituindo o relator do caso, o ministro Dias Toffoli.
Na prática, Barroso permitiu que o pagamento fosse realizado até a retomada das atividades do Supremo, em fevereiro, quando Toffoli decidirá sobre o recurso.
Os valores se referem a um adicional por tempo de serviço para magistrados federais que ingressaram antes de 2006.
Uma resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) já tinha incorporado essa verba aos contracheques da magistratura federal como subsídio.
No entanto, recentemente, a Justiça estadual, valendo-se de uma decisão do STF em um caso parecido envolvendo outra categoria de servidores, entrou com uma ação em que pediu a incorporação do adicional —o que foi concedido.
Diante disso, o CJF (Conselho de Justiça Federal), deu início ao pagamento das verbas aos juízes federais.
O TCU abriu processo, determinando a suspensão sob o argumento de que essa verba já vinha sendo paga de acordo com uma portaria do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) de 2006.
A Ajufe (Associação dos Juízes Federais) foi ao Supremo contra o TCU e obteve decisão favorável.
A AGU (Advocacia-Geral da União), então, pediu ao STF efeito suspensivo imediato do pagamento. Na defesa, os advogados afirmam que o TCU exerceu seu papel administrativo ao se opor a uma despesa que já estava incorporada aos rendimentos pagos à magistratura federal.
INDEPENDÊNCIA
A Ajufe defende que a independência do Poder Judiciário, bem como a competência do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho da Justiça Federal para determinar sobre o orçamento da Justiça Federal.
” Os pagamentos são constitucionais e estão compreendidos pelo orçamento da Justiça Federal sem a necessidade de incremento orçamentário”, disse em nota. “O Supremo Tribunal Federal, de forma totalmente acertada, reconheceu a incompetência do Tribunal de Contas da União para suspender ou interromper pagamentos aprovados pelos órgãos competentes.”
Julio Wiziack/Folhapress
Tribunais são notificados sobre início de regra de gênero para promoções
A partir de janeiro, as vagas para magistrados de carreira na segunda instância dos tribunais deverão ser preenchidas de acordo com a resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que estabelece alternância de gênero para as promoções por merecimento.
O conselho notificou há duas semanas os Tribunais de Justiça estaduais, a Justiça Federal e a do Trabalho sobre a aplicação da norma aprovada em setembro. O texto não atinge as cortes eleitorais e militares, com regras específicas de composição.
A ação afirmativa valerá para as cortes que tiverem um patamar inferior a 40% de magistradas de carreira na segunda instância, até que a paridade seja alcançada.
O cálculo ainda deverá ser feito pelos tribunais. O ingresso nos tribunais pelo quinto constitucional da advocacia e do Ministério Público não será impactado pela resolução.
As vagas na segunda instância são abertas a partir da saída de um magistrado, o que pode ocorrer, dentre outros motivos, por aposentadoria voluntária ou compulsória —quando o integrante da corte completa 75 anos.
Recentemente, o CNJ fez uma retificação no guia de orientações que deverá ser seguido pelas cortes para deixar claro que, a partir de janeiro, a primeira promoção de cada tribunal deverá ter como referência o gênero do último juiz de carreira promovido por antiguidade.
Se tiver sido um homem, a próxima vaga por merecimento —regra em que pesam fatores subjetivos e políticos— será definida a partir de uma lista tríplice apenas de mulheres. Se não, a lista poderá ser mista.
Caso a última promoção tenha sido por merecimento, a próxima vaga será por antiguidade. A lista seguinte por merecimento será exclusiva de mulheres se o promovido for um homem, ou mista, se a promovida for uma mulher.
De acordo com levantamento feito pela Folha com os tribunais, 14 cortes informaram que o último promovido por antiguidade foi um homem, logo, vagas para mulheres devem aparecer nessas cortes. O número, porém, pode ser maior, já que 14 tribunais não responderam à reportagem.
Há previsão de cadeiras para mulheres no próximo edital divulgado pelos tribunais estaduais de Alagoas, Amazonas, Maranhão, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Tocantins.
Nos Tribunais Regionais do Trabalho, esse é o cenário em Minas Gerais (3ª Região), Rio Grande do Sul (4ª Região), Ceará (7ª Região), Paraná (9ª Região), Santa Catarina (12ª Região), Espírito Santo (17ª Região) e Goiás (18ª Região).
Na Justiça Federal, a vaga deve ser aberta no Tribunal Regional Federal da 6ª Região, de Minas Gerais.
De todos, apenas o TJ-MA (Tribunal de Justiça do Maranhão) tem previsão de abertura de vaga em 2024, em fevereiro. No TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) e no TJ-MT (Tribunal de Justiça de Mato Grosso), há possibilidade que o mesmo aconteça também em fevereiro, a depender da próxima promoção por merecimento, cujas vagas devem ser abertas em janeiro e fevereiro, respectivamente.
Depois da primeira promoção, a referência para as seguintes passará a ser o gênero do último magistrado promovido por merecimento, alternando listas exclusivas de mulheres e listas mistas.
Na proposta inicial apresentada no CNJ, o critério de antiguidade, que considera a data de entrada do magistrado na corte, também seria impactado pela resolução. Porém, diante da resistência dos tribunais, o texto ficou restrito às promoções por merecimento.
A antiguidade também é considerada nas listas de promoção por merecimento. Podem se inscrever as magistradas que fazem parte do quinto mais antigo da corte. Caso o tribunal tenha 100 juízes, apenas os 20 mais antigos podem se candidatar. Se não houver mulheres nesse grupo, os próximos 20 mais antigos são considerados e, assim, sucessivamente.
A conselheira Salise Sanchonete, relatora no CNJ do procedimento que gerou a nova regra, afirma que a resolução é autoaplicável, e os tribunais são obrigados a seguir a determinação do conselho, independentemente de já terem instituído ou não normas internas sobre o tema.
“O ideal seria que os tribunais tivessem a alteração do seu regimento interno para contemplar o processo de escolha de acordo com a resolução, mas, se não tiverem, têm que aplicar imediatamente a regra nova para a primeira vaga que for lista tríplice”, diz.
Para monitorar o cumprimento da nova norma, o setor de tecnologia do CNJ trabalha para incluir no módulo de produtividade preenchido mensalmente pelos tribunais novos campos para as cortes informarem a data de nascimento e ingresso na carreira dos integrantes da segunda instância, assim como o gênero.
Os presidentes das cortes que descumprirem a normativa estarão sujeitos a processo de controle administrativo no CNJ. Se for comprovado que o gestor agiu de forma deliberada em descumprimento, sanções como advertência, censura ou até mais graves, como aposentadoria, poderão ser aplicadas.
“Eu não acredito que vá chegar a esse extremo, mas se houver uma afronta direta, ‘eu me nego a cumprir a resolução’, não pode ter gestor num tribunal. De repente pode até ser aposentado”, diz Sanchonete.
Em setembro, o Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, que reúne os 27 TJs dos estados e do Distrito Federal, foi o principal opositor da nova regra de paridade.
Em nota técnica, à véspera da votação da normativa no CNJ em setembro, a entidade pediu que o tema fosse retirado de pauta. Disse ainda que a modificação deveria ser feita por meio de lei formal e que estaria fora do âmbito do conselho.
Procurado pela reportagem, o conselho dos TJs disse que não pretende se manifestar mais sobre o assunto.
Outro que se manifestou contra à época foi o TJ-SP, a maior corte do país, pedindo adiamento do debate para que os tribunais se pronunciassem individualmente acerca da minuta de resolução.
A reportagem questionou se tribunal manteria a posição contrária à resolução e se pretendia contestar a norma. Em nota, a corte disse que “cumprirá a referida resolução, assim como cumpre todas as demais”.
“A manifestação citada ocorreu em setembro, no curso do expediente sobre o tema, momento oportuno para os debates. A matéria foi discutida e a resolução aprovada em sessão do Conselho Nacional de Justiça. O TJ-SP não emite nota ou comentário sobre decisões dos tribunais superiores e do CNJ”, completou.
O QUE DIZ A NOVA REGRA DE PROMOÇÃO DE JUÍZES DE CARREIRA
O Conselho Nacional de Justiça aprovou em setembro, sob a presidência da ministra Rosa Weber, hoje aposentada, uma regra que prevê alternância de gênero na promoção por merecimento de juízes de carreira.
As vagas na 2ª instância são abertas a partir da saída de um magistrado, o que pode ocorrer por morte, aposentadoria voluntária ou compulsória, aos 75 anos.
O preenchimento desses postos é alternado entre antiguidade, que considera a data de entrada no tribunal, e merecimento, onde há influência política e critérios subjetivos.
Com a nova regra, se houver na segunda instância dos tribunais da Justiça Estadual, Federal e do Trabalho menos de 40% de mulheres, a corte deverá aplicar a ação afirmativa.
A regra começa a ser aplicada com base na última promoção por antiguidade. Se o promovido foi um homem, a próxima promoção por merecimento será feita a partir de uma lista exclusiva de mulheres.
A regra não vale para os Tribunais Regionais Eleitorais e da Justiça Militar.
O objetivo é alcançar a paridade de gênero nos tribunais. Assim que o número de mulheres chegar a 40%, a corte não será mais obrigada a aplicar a regra.
Géssica Brandino e Priscila Camazano/FolhapressBRASIL
Lula deixa em 2º plano minorias e pautas progressistas em meio a pressões
O presidente Lula (PT) subiu a rampa presidencial com representantes da sociedade —negro, trabalhador, mulher, pessoa com deficiência, indígena e criança—, num simbolismo da representatividade que levaria ao seu governo.
Além disso, carregou para dentro do Palácio do Planalto e para seus discursos a defesa de pautas progressistas e de esquerda, sobretudo a grupos minoritários. Mas esses temas ficaram em segundo plano no seu primeiro ano de governo.
Lula recriou ministérios, deu visibilidade a temas e anunciou projetos e programas importantes para esses segmentos. No entanto, quando os interesses se chocaram com outras prioridades, mulheres, negros, LGBTQIA+ e indígenas saíram perdendo na disputa.
Auxiliares palacianos alegam que a preocupação em contemplar esses grupos com políticas públicas está de forma transversal em todas as pastas.
Destacam que a aprovação do petista não está em patamar que lhe garanta tocar pautas progressistas caras ao seu eleitorado, mas que geram desgaste com o restante da população.
Além disso, são temas que enfrentam resistência em um Congresso de composição mais conservadora, no momento em que o governo busca o apoio para aprovar a pauta econômica do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
De acordo com pesquisa Datafolha divulgada em 7 de dezembro, Lula manteve sua avaliação estável. O petista fecha o ano com 38% de aprovação dos brasileiros, enquanto 30% consideram seu trabalho regular, e o mesmo número, ruim ou péssimo.
A posse de Lula foi repleta de simbolismos, incluindo a imagem do petista subindo a rampa ao lado da primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, e de representantes do povo brasileiro —gesto que ocorreu porque o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) se recusou a participar da tradicional cerimônia de passagem de faixa.
Acompanharam Lula o cacique Raoni; o artesão Flávio Pereira; a catadora Aline Sousa; o professor Murilo de Quadros Jesus; o metalúrgico e DJ Weslley Rodrigues Rocha; o ativista anticapacitista e influenciador Ivan Baron; a cozinheira Jucimara Fausto dos Santos; e Francisco Carlos do Nascimento e Silva, um estudante de 10 anos, morador de Itaquera.
No discurso, Lula prometeu combater as desigualdades, sendo essa a sua principal bandeira ao longo do ano, ressaltada na maioria das falas públicas.
Um dos pontos levantados foi o das mulheres, que o ajudaram a derrotar Bolsonaro, uma vez que essa fatia do eleitorado manteve alta rejeição ao então presidente durante a campanha.
Lula criou o Ministério da Mulher, sob o comando de Cida Gonçalves, e editou a lei da igualdade salarial. Por outro lado, foi criticado ao não indicar uma mulher para o STF (Supremo Tribunal Federal).
Com direito a escolher dois nomes, ele priorizou aliados, o advogado Cristiano Zanin e o ministro da Justiça, Flávio Dino. Por consequência, diminuiu o número de mulheres no Supremo, uma vez que a segunda vaga era para o lugar de Rosa Weber, que se aposentou neste ano.
Lula começou o ano com recorde de 11 ministras em 37 pastas, e termina com 9 mulheres titulares e 38 ministérios.
Trocas ocorreram para acomodar aliados do centrão, num movimento de pragmatismo do presidente. Ele demitiu Ana Moser (Esportes), para acomodar André Fufuca (PP-MA), e Daniela Carneiro, para entrar Celso Sabino (União Brasil-PA).
Lula nomeou, pela primeira vez, mulheres para o comando de bancos públicos, Rita Serrano (Caixa Econômica Federal) e Tarciana Medeiros (Banco do Brasil). Mas demitiu a primeira para dar lugar ao funcionário de carreira Carlos Vieira, aliado do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
O presidente atribuiu a queda na representatividade aos partidos políticos, que nem sempre teriam mulheres para indicar aos cargos, segundo ele.
Em outra frente, o chefe do Executivo neste ano fez a titulação de territórios quilombolas, após anos sem reconhecimento sob a gestão de Bolsonaro.
Ao nomear Flávio Dino, que se autodeclara pardo, para a segunda vaga do STF, ele contemplou a indicação de um negro (pretos e pardos), ainda que esse não tenha sido critério principal para a escolha.
A mesma classificação, por outro lado, levou o governo a uma saia justa. No fim de março, em uma cerimônia no Palácio do Planalto, Lula assinou um decreto prevendo cotas para negros em cargos de chefia na administração federal.
No entanto, como mostrou a Folha, um detalhe no texto resultou que as metas anunciadas não tenham efeito prático, pois já estavam praticamente cumpridas no momento do anúncio.
O decreto reserva 30% das vagas em cargos de comissão para negros na administração pública federal direta, autarquias e fundações. O prazo para o atendimento da meta é dezembro de 2025.
O critério é a autodeclaração. O texto utiliza o conceito de negro que abrange pretos e pardos. Mas, por esse critério, as metas estabelecidas pelo governo já estão praticamente cumpridas —isso porque os pardos já representam grande fatia dessa meta, sendo pretos minoria.
Integrantes do governo alegam, entre outras coisas, que a importância é criar um critério que seja mantido além de governos.
Quanto aos direitos indígenas, o Congresso retirou a prerrogativa da demarcação de terras do Ministério dos Povos Indígenas, ao qual a Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas) está vinculada, e a passou para o Ministério da Justiça.
À época, o governo teve de negociar muitos pontos com parlamentares, sobretudo do centrão, e lideranças indígenas se queixaram de que o Planalto as rifou nesse processo.
Também numa briga de estica e puxa com deputados e senadores, o governo atendeu aos interesses indígenas ao vetar o marco temporal. Mas parte dos vetos foi derrubada pelo Congresso.
Lula ainda termina o ano sem recriar a Comissão de Mortos e Desaparecidos, que indeniza familiares de vítimas da ditadura militar.
A volta do grupo, extinto pelo ex-presidente, enfrenta resistência dos militares, com quem o petista buscou apaziguar e normalizar as relações.
Integrantes da base de Lula no Congresso demandam maior atenção a essas pautas, apesar de dizerem que houve avanços importantes nos últimos 12 meses, em particular em comparação aos anos anteriores.
“Este primeiro ano de governo Lula representa um período de reconstrução literal do Brasil, visto que políticas públicas essenciais foram desconstruídas nos últimos quatro anos de governo Bolsonaro”, disse a deputada Daiana Santos (PC do B-RS).
“É por isso que a visibilidade e o próprio espaço dentro de um governo são importantes. Para termos políticas em defesa da nossa população, primeiro temos que ser reconhecidos como sujeitos de direito. Além de [haver] ministras e pessoas em espaço de poder”, completou.
Já a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) destaca a criação do Ministério da Igualdade Racial e o programa de políticas afirmativas, entre outros pontos. Por outro lado, critica a falta de indicações de pessoas negras para cargos-chave, como ao STF.
“A gente precisa mudar a fotografia do poder no Brasil e, sem dúvida, a gente ter diferentes Poderes com mais pessoas negras. Infelizmente, a gente vai ter um Supremo sem uma pessoa negra”, admitiu.
Marianna Holanda e Renato Machado/Folhapress
Israel deve analisar proposta do Egito para encerrar conflito em Gaza
De acordo com a proposta, haverá uma pausa inicial nas batalhas para permitir a libertação de reféns israelenses em troca do fim da prisão de 140 palestinos
O governo de Israel deve analisar uma proposta do Egito para encerrar o conflito na Faixa de Gaza. O plano, que consiste em três etapas, será discutido pelo gabinete da guerra contra o Hamas ainda nesta segunda-feira, 25. De acordo com a proposta, haverá uma pausa inicial nas batalhas em Gaza para permitir a libertação de reféns israelenses em troca do fim da prisão de 140 palestinos detidos em Israel. Além disso, está prevista a formação de um governo de transição para a Faixa de Gaza e Cisjordânia, composto por várias facções palestinas, incluindo o Hamas.
O Egito compartilhou a proposta na semana passada com líderes de Israel, do Hamas, do Qatar e dos Estados Unidos, além de discutir o assunto com a Autoridade Palestina. Durante essas discussões, também foi abordada a criação de um governo tecnocrata provisório após o fim do conflito em Gaza. No entanto, o primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, indicou que o cessar-fogo não ocorrerá tão cedo. Durante uma visita a soldados no norte de Gaza, ele afirmou: “Não vamos parar, a guerra continua até o final”.
*Com informações do Estadão Conteúdo
União Brasil quer aumentar filiações e eleger 700 prefeitos em 2024
.jpg)
O União Brasil estabeleceu como meta eleger cerca de 700 prefeitos em 2024. Para isso, deve criar no começo do ano um grupo de trabalho, com um coordenador eleitoral responsável por cada uma das cinco regiões do país.
A legenda, surgida da fusão de DEM e PSL e aprovada pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) em 2022, deverá ter novo comando a partir de maio. Atual vice-presidente, Antônio Rueda assumirá a presidência, no lugar do deputado federal Luciano Bivar (PE).
O partido espera filiar diversos prefeitos antes da eleição. Para isso, no entanto, enfrenta a concorrência de outros partidos de centro, como MDB e PSD.
Fábio Zanini/Folhapress
Assinar:
Postagens (Atom)
Faça seu pedido: (73) 98108-8375
Web Rádio Gospel de Ipiaú
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Publicidade.
Publicidade
Anucie aqui: (73) 991241546-9-82007563
