Justiça do Paraguai confisca bens de Dario Messer, o ‘doleiro dos doleiros’
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| Foto: Divulgação/Arquivo |
A Justiça do Paraguai determinou o confisco de bens do doleiro Dario Messer, investigado na Lava Jato por liderar uma rede de lavagem de dinheiro.
A decisão atingiu ativos do doleiro e de três empresas ligadas a ele e atendeu a um pedido de assistência jurídica feito em 2019, após as autoridades brasileiras descobrirem que Messer mantinha um patrimônio milionário fora do país.
Além de investimentos financeiros, a Justiça confiscou 109 imóveis, nove tratores, nove carros e uma aeronave.
Ainda cabe recurso. A reportagem não conseguiu contato com a defesa de Messer.
A lista de bens no Paraguai era avaliada em U$S 150 milhões. De acordo com o MPF (Ministério Público Federal), Messer mantinha um avião, carros de luxo, fazendas e milhares de cabeças de gado no Paraguai.
Segundo a Procuradoria, o confisco dos valores será usado para o ressarcimento dos cofres públicos. O montante será dividido entre o Brasil e o Paraguai.
O “doleiro dos doleiros” foi um dos principais alvos da Lava Jato Rio. Messer foi investigado na operação Câmbio, Desligo por liderar uma rede de lavagem de direito por meio de operações dólar-cabo.
Neste tipo de movimentação, o doleiro pede ao cliente que deposite o valor em reais em sua conta para transferir, a partir de uma conta no exterior, o valor convertido. O mecanismo é usado para burlar os órgãos de fiscalização brasileira.
A investigação atingiu o ex-governador do Rio Sérgio Cabral. Ele foi condenado por participar de esquema que incluiu o recebimento de US$ 100 milhões em propina.
Alvo de mais operações. Messer também foi alvo das operações Marakata, que mirou o contrabando de pedras preciosas, e Patron, que investigou a organização criminosa que o ajudou a fugir do Brasil.
Em 2020, Messer fechou delação com o MPF. Ele se comprometeu a devolver R$ 1 bilhão aos cofres públicos e cumpriria pena de 18 anos e nove meses de prisão.
Paulo Roberto Netto/Folhapress
Justiça condena deputado bolsonarista por assédio a trabalhadores nas eleições
A Justiça do Trabalho de Goiânia condenou o deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) a pagar R$ 80 mil de indenização por danos morais coletivos na campanha presidencial de 2022. A decisão foi publicada na segunda-feira (25).
O juiz Celismar Coelho de Figueiredo, do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, considerou que o parlamentar cometeu assédio eleitoral quando foi a empresas do estado para coagir trabalhadores a votar no ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Em seu perfil na rede social X, Gayer ironizou a decisão: “Agora eles me pegaram, fui condenado”. Ele chamou a condenação de esdrúxula e disse que irá recorrer.
A ação foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho, que pediu uma indenização de R$ 800 mil ao parlamentar. O órgão citou que, durante um encontro numa padaria, os funcionários tiveram que paralisar os seus serviços e participar da reunião com Gayer.
O MP alegou que situações do tipo “geram nos trabalhadores um temor de se manifestar, receio quanto a situação da empresa e dos seus empregos no futuro, constrangendo-os e pressionando-os a adotar a postura política que o empregador possui, a qual é sempre destacada como a melhor para eles e para os empresários”.
Para o juiz, direitos básicos fundamentais, de liberdade política e de expressão, “notadamente o direito ao voto, foram violados na ocasião, a colocar em risco o próprio exercício da democracia, regime de governo tão duramente conquistado em nosso país”.
“Sem dúvida alguma, o comportamento do demandado (o deputado), com a conivência dos representantes das empresas causou efetivo desconforto e constrangimento aos seus empregados”, afirmou o magistrado.
Ele acrescentou que os trabalhadores em geral têm no emprego a única fonte de renda, e por conta da dependência econômica e necessidade de sobrevivência, “não têm força suficiente para resistir às investidas ilícitas do empregador ou pessoas por ele convidadas”.
“O ambiente de trabalho deve ser livre de pressões externas relacionadas à orientação política, religiosa ou sexual, sendo garantida ao trabalhador e a todo o cidadão, a livre escolha de seus representantes políticos nos âmbitos municipais, estaduais, e federal”, afirmou.
Ele também determinou que o parlamentar se abstenha de liderar e promover reuniões dentro de empresas e organizações, para as quais são convocados os trabalhadores destas, visando aliciar, de qualquer maneira, o voto desses trabalhadores para qualquer candidato. Os valores da indenização deverão ser revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, segundo a decisão.
O parlamentar declarou em vídeo que, entre o primeiro e segundo turnos das eleições do ano passado, foi convidado por vários empresários para ir até as suas empresas e, no momento de descanso, entre troca de turnos, eles lhe pediram para que explicasse o plano de governo dos dois candidatos.
“Foi um bate-papo. Quem não quisesse participar, não participava, não eram obrigados a estar lá, quem quisesse podia ir embora. Até convidava alguns trabalhadores para dar o seu depoimento, fazer perguntas”, afirmou.
Ele também chamou a procuradora do trabalho autora da ação de “uma daquelas petistas histéricas” e que “aceitou uma denúncia de internet”. O parlamentar disse que foi tentado um acordo onde ele teria que publicar em suas redes sociais uma retratação, mas negou a proposta.
“Não aceitei porque eu sei que eu não fiz nada errado, eu não pedi voto para o Bolsonaro”, declarou.
Constança Rezende, Folhapress
MP-BA amplia combate ao crime organizado e intensifica controle externo da atividade policial
O Ministério Público estadual realizou, em 2023, 47 operações contra o crime organizado e denunciou criminalmente 73 policiais, a maioria por crime contra a vida. Os dados são dos Grupos de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e Operacional de Segurança Pública (Geosp). Eles apontam para uma ampliação do enfrentamento à criminalidade organizada e para uma intensificação do controle externo da atividade policial, com resposta repressiva aos agentes que desvirtuam o papel da Polícia, cometendo crimes, inclusive por meio de grupos milicianos.
O número de operações cresceu mais de 50% nos últimos dois anos – foram 30 em 2022 e a mesma quantidade em 2021. Como resultado, 102 pessoas foram presas, 212 mandados de busca e apreensão cumpridos, e mais de R$ 16 milhões frutos de crime recuperados somente neste ano, com sequestro de mais de 40 propriedades imobiliárias, entre fazendas, apartamentos e casas. Das 47 operações, 21 foram deflagradas contra um total de 43 policiais, um aumento de 52% com relação a 2022, quando 31 policiais foram alvos de sete operações. Neste ano, a atuação do MP resultou em 22 prisões e no afastamento de 44 policiais. Além disso, das mais de 100 prisões, 31 foram realizadas pelo Gaeco por meio do projeto “Capiens”, que cumpriu ao longo do ano mandados em aberto quanto a crimes graves, como estupro, homicídio, roubo e extorsão. As apurações se originaram do cruzamento de dados cadastrais com o Banco Nacional de Mandados de Prisão do Conselho Nacional de Justiça (BNMP/CNJ), seguidas de levantamento de campo, uso de inteligência artificial e outras técnicas de investigação.
A procuradora-geral de Justiça Norma Cavalcanti destaca que o enfrentamento ao crime organizado e o aperfeiçoamento do controle externo da atividade policial são “grandes pilares” da atuação do MP baiano. Ela também ressaltou a atuação do MP no combate à criminalidade em geral. “Temos investido no fortalecimento deste trabalho, inclusive por meio da articulação interinstitucional, dialogando com as forças de segurança e com o Poder Judiciário, enfrentando o problema da segurança pública, que é uma preocupação em todo o país. Como titular da ação penal, o MP não se furta de fazer a acusação e tem trabalhado para uma maior qualificação da prova técnica, de modo que a impunidade seja combatida. Este ano, fizemos mais de 20 mil denúncias contra autores de crimes”, afirmou. Conforme pesquisa Datafolha divulgada no início do mês, os temas “Segurança Pública”, “Violência” e “Polícia” aparecem como a segunda maior preocupação da população brasileira, sendo mencionados por 17% dos entrevistados.
O MP também atuou na repressão a crimes contra a ordem econômica, com operações contra esquemas criminosos de sonegação de impostos. Por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf), que integra o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), a Instituição atuou para a recuperação direta de quase R$ 23 milhões aos cofres estaduais neste ano. Criado por iniciativa do MP em 2012, o Cira congrega ainda a Procuradoria Geral do Estado (PGE), as Secretarias Estaduais da Fazenda (Sefaz) e de Segurança Pública (SSP) e o Poder Judiciário.
Nos últimos quatro anos, o MP baiano ampliou a estrutura para enfrentamento ao crime, aperfeiçoando seu poder de monitoramento e investigação. Houve aumento de oito para 12 no número de promotores com atribuição exclusiva para os crimes de homicídio em Salvador. Eles integram o Núcleo do Júri (NUJ) e neste ano realizaram 128 julgamentos populares, somente na capital. Também foi ampliado, de dois para seis, o número de promotores em Salvador com atribuição exclusiva para o controle externo da atividade policial e a tutela difusa da segurança pública, aliada à criação do Geosp, uma unidade especializada para atuar nos casos mais complexos e de maior relevância, em apoio aos promotores da capital e do interior. Outra medida foi a criação de unidades regionalizadas para combate ao crime organizado, os Gaecos Norte e Sul.
Uma outra medida significativa foi a criação do Grupo de Atuação Especial de Execução Penal (Gaep), em julho deste ano. O órgão é voltado a auxiliar as Promotorias de Justiça nas funções institucionais de fiscalização dos estabelecimentos penais, dos serviços de acompanhamento das alternativas penais e de enfrentamento de questões criminais complexas ocorridas no sistema penitenciário. O Grupo tem como uma das suas iniciativas estratégicas, em apoio ao Gaeco e Promotorias, o enfrentamento a facções criminosas de matriz prisional. Junto com a Unidade de Monitoramento da Execução da Pena (Umep), o Gaep forma a estrutura do MP baiano que monitora e colabora para melhorar a execução penal e o sistema penitenciário em todo estado. Neste ano, foram 17 procedimentos instaurados para elaborar ou fomentar relatórios de análise de risco dos estabelecimentos penais da capital e interior e realizadas 28 visitas técnicas, cobrindo todas as unidades prisionais da Bahia, a partir das quais foi atualizado o Diagnóstico do Sistema Prisional, com produção de relatórios descritivos de cada uma delas.
Um dos trabalhos mais importantes da Umep e Gaep é a estruturação e alimentação do Painel Analítico do Sistema Prisional e das Centrais de Penas Alternativas, que auxilia na identificação de situações sistêmicas prioritárias. O painel é atualmente compartilhado com diversas outras instituições do estado. Os dois órgãos têm buscado e fomentado o diálogo interinstitucional, em reuniões e seminários, para buscar a construção de soluções conjuntas diante da complexidade do sistema prisional. As parcerias também contribuem para o fortalecimento da atuação do MP, como foi o caso do recebimento de equipamentos doados pela Receita Federal. Por meio da articulação da Umep, foram recebidos notebooks, celulares, drones, tablets, HDs, câmeras fotográficas e monitores, que somados ultrapassaram mais de R$ 300 mil.
As operações contra a criminalidade organizada ocorreram de maneira articulada em todo o estado. Para isso, o Gaeco da capital atuou em parceria com o Gaeco Norte, Gaeco Sul, Geosp, Grupo de Atuação Especial de Execução Penal (Gaep), Promotorias de Justiça da capital e do interior e com o apoio de instituições como Polícias Civil, Militar, Federal e Rodoviária Federal e Força Correcional Especial Integrada da Corregedoria Geral da Secretaria de Segurança Pública da Bahia (Force). Durante as operações, também foram apreendidas quase 100 armas de fogo, aparelhos celulares, veículos, joias, computadores, notebooks e diversos documentos.
Entre as operações deste ano, estão “El Patron”, que teve como alvo um deputado estadual da Bahia, apontado como líder de grupo miliciano que atua na região de Feira de Santana. Ele é acusado por crimes de lavagem de dinheiro do jogo do bicho, agiotagem e receptação qualificada. O deputado e mais 14 pessoas foram denunciadas pelo MP à Justiça, entre elas policiais militares. Grupos de extermínio formados por PMs também foram combatidos pelo Ministério Público, por meio de operações como “Moranga”, “Salobro”, “Falso Perfil”, “Urtiga”, “Callidus”, “Sem retorno”, dentre outras. Policiais que cometeram crime contra vida foram alvo ainda da “Operação Gamboa”, que resultou na denúncia de três PMs pelo crime de homicídio qualificado cometido por motivo torpe, e da “Operação Tomba”, contra investigados pelo homicídio de Laerte Maia, em Feira de Santana, e por fraude processual.
As operações visaram o combate à atuação de facções criminosas, do tráfico de drogas, esquemas de corrupção, fraudes em licitações, lavagem de dinheiro, extorsão, grilagem e homicídios. O plano de um adolescente de 15 anos para atacar uma escola em Feira de Santana foi minado pela “Operação Proteção Ativa”, que descobriu, monitorou e atuou preventivamente para combater a ação, evitando a morte de 16 pessoas, inclusive a do próprio adolescente que pretendia se matar após executar o massacre. Um advogado acusado de fraude em, pelo menos, 217 processos judiciais foi alvo da “Operação Fatura”. No oeste do estado, um grupo criminoso armado, formado por fazendeiros e policiais, que estavam causando medo e terror aos moradores da comunidade tradicional, foi alvo da “Operação Destocado”.
PF incinera 700kg de drogas em Tabatinga
Entorpecentes foram apreendidos em distintas ações realizadas da região da tríplice fronteira
Tabatinga/AM. A Polícia Federal realizou, nesta terça-feira (26/12), operação de incineração que destruiu 700 quilos de drogas apreendidas nas diversas ações policiais que ocorreram no Amazonas.Com segurança reforçada devido a elevada quantidade material ilícito transportado, os policiais se deslocaram da Delegacia da PF em Tabatinga para destruir volumes de maconha do tipo skunk.
A operação de incineração, realizada pela Polícia Federal em todas os estados do Brasil, reforça o compromisso da instituição no combate ao tráfico internacional de entorpecentes e ao crime organizado transnacional.
Comunicação Social da Polícia Federal no Amazonas
PF prende irmão de um dos traficantes mais procurados da América Latina
Homem tem nacionalidade uruguaia e com forte atuação no narcotráfico a partir da Bolívia e do Paraguai para a Europa
Brasília/DF. Na tarde desta terça-feira, 26/12, a Polícia Federal efetuou a prisão, em um condomínio de Foz do Iguaçu/PR, de um dos maiores narcotraficantes do Uruguai. O alvo é foragido da justiça paraguaia, onde sua prisão preventiva por tráfico de drogas, associação criminosa e lavagem de dinheiro foi decretada em março de 2022. Desde que sua Difusão Vermelha foi registrada junto à INTERPOL, o investigado vinha se escondendo em diferentes países da América do Sul.
Ademais, o preso é irmão do homem mais procurado pela Justiça do Uruguai por tráfico internacional de drogas e atuava como intermediário deste em constantes viagens da Bolívia para o Paraguai a fim de garantir as transações ilícitas do irmão e os pagamentos necessários a organizações criminosas fornecedoras de drogas.
A prisão que ocorreu em Foz do Iguaçu foi fruto da constatação de que o foragido se encontrava no Brasil, para acompanhar o nascimento de seu filho, cuja mãe seria uma cidadã boliviana. Os mandados de prisão e de busca e apreensão cumpridos nesta terça foram expedidos pelo Supremo Tribunal Federal, a pedido da Coordenação-Geral de Cooperação Policial da PF (CGCPOL/DCI).
O preso fora identificado na operação A Ultranza Py como peça-chave no envio de entorpecentes da América do Sul para a Europa. Os ainda irmãos integrariam o grupo criminoso Primer Cartel Uruguayo, de forte poder financeiro, a ponto de cooptar agentes que atuavam na INTERPOL paraguaia, três deles presos no final de novembro, segundo o Ministério Público daquele país. O que segue foragido é procurado por agências como Europol, DEA e a própria INTERPOL.
Diretoria de Cooperação Internacional – DCI/PF
Força Total intensifica policiamento hoje em 417 municípios
A operação visa coibir o cometimento de crimes e ampliar a segurança nas cidades baianas.
Desde as primeiras horas da manhã desta quarta-feira (27), policiais militares baianos estão empregados na 18ª edição da Operação Força Total nos 417 municípios do estado, das 7h às 22h. A operação visa coibir o cometimento de crimes e ampliar a segurança através de ações preventivas e ostensivas com o emprego máximo da tropa (efetivo operacional e administrativo).
Os policiais militares em ação atuam a pé e com a utilização de carros, motocicletas, aeronaves, além de todo o aporte tecnológico e informações de inteligência nas blitze e incursões em áreas urbanas e rurais na Bahia.
Balanço – No acumulado das 17 edições, a Polícia Militar da Bahia retirou de circulação 362 armas de fogo, prendeu 593 criminosos em flagrante e recuperou 251 veículos. O empenho da tropa também resultou no registro de 334 termos circunstanciados de ocorrência (TCOs), na apreensão de 112 adolescentes e no cumprimento de 221 mandados de prisão nos 417 municípios baianos.
Texto: DCS PM
Matrícula on-line 2024 na rede estadual de ensino requer cadastramento prévio em plataforma do governo
A matrícula da rede estadual de ensino será realizada de 15 a 23 de janeiro. O processo é simples e acontecerá de forma on-line por qualquer aparelho, a exemplo de tabletes e celulares. Basta acessar o Portal do Governo (ba.gov.br) e fazer seu cadastro.
A Secretaria da Educação do Estado (SEC) chama a atenção para que os estudantes ou responsáveis acessem a plataforma antes do prazo oficial da matrícula para o cadastramento, de modo a se familiarizar com a ferramenta, o que tornará o processo da matrícula ainda mais fácil.
Para fazer o cadastramento no Portal do Governo, o primeiro passo é informar o CPF e a data de nascimento. Na próxima etapa, será necessário incluir o endereço residencial, o contato do celular, o e-mail e o gênero. Após ter concluído o cadastro, o usuário vai receber uma mensagem no e-mail que informou, para validar sua inscrição no site.
No período da matrícula, estudantes, pais ou responsáveis cadastrados previamente, devem voltar ao site ba.gov.br para garantir a matrícula nas escolas da rede estadual de ensino.
Confira o calendário:
15 de janeiro – Exclusivamente para Pessoas com Deficiência (PcD).
16 de janeiro – Transferência do estudante que concluiu o ano letivo em 2023 na rede estadual de ensino e que pretende se transferir para outra unidade escolar da própria rede, porque deseja ou porque a unidade escolar onde estudou não oferta a série seguinte.
17 e 18 de janeiro – Concluintes do 5º ano ou 9º ano do Ensino Fundamental que vierem da rede municipal de ensino. Os estudantes que concluíram o 9º ano poderão optar por algum curso técnico de nível médio.
19 de janeiro – Matrícula nova para estudantes do Ensino Fundamental.
22 e 23 de janeiro – Matrícula nova para estudantes do Ensino Médio.
Confira tudo o que muda com o novo salário mínimo de R$ 1.412
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O governo Lula confirmou o novo valor do salário mínimo de 2024: R$ 1.412, conforme expectativas do mercado com base na inflação medida pela INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), antecipada pela Folha.
O aumento de R$ 92 representa um reajuste de 6,86%, acima da inflação de 3,85% nos últimos 12 meses até novembro, confirmando a política de valorização do piso nacional retomada pelo petista em seu terceiro mandato. O salário mínimo atual é de R$ 1.320
O decreto com o valor já está assinado, pronto para ser publicado. A validade do novo piso é 1º de janeiro de 2024.
A mudança no salário mínimo traz alterações em outros indicadores nacionais. O valor é o mesmo do piso das aposentadorias, auxílios e demais benefícios assistenciais do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), como o BPC (Benefício de Prestação Continuada), por exemplo.
Com isso, quem ganha o piso previdenciário receberá R$ 1.412. O mínimo também baliza o limite dos atrasados pagos na Justiça pelo governo em processos previdenciários e nas ações no Juizado Especial Cível. No caso dos retroativos, o limite de até 60 salários mínimos, hoje em R$ 79,2 mil, subirá para R$ R$ 84.720.
O salário mínimo também é o máximo pago de abono do PIS/Pasep e é usado no cálculo mensal das contribuições previdenciárias de autônomos, MEIs (microeempreendedores individuais), donas de casa de baixa renda e estudantes.
Felipe Salto, economista-chefe da Warren Investimentos, diz que os cálculos para chegar ao salário mínimo de 2024 levaram em conta a inflação medida pelo INPC em 12 meses até novembro, que ficou em 3,85%, mais a variação do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes, ou seja, de 2022, que ficou em 3%.
O valor final seria de R$ 1.411,95, mas foi arredondado para R$ 1.412. O efeito fiscal sobre as despesas indexadas ao piso nacional será de R$ 35 bilhões no ano.
O QUE MUDA COM O NOVO SALÁRIO MÍNIMO DE R$ 1.412
1 – APOSENTADORIAS, PENSÕES, AUXÍLIOS E BPC
Os benefícios previdenciários no valor de um salário mínimo devem subir de R$ 1.320 para pelo menos R$ 1.412, caso o valor seja confirmado pelo governo, a partir do pagamento referente à competência de janeiro, que é paga no final do mês. Quem recebe BPC (Benefício de Prestação Continuada) também terá o reajuste.
2 – ATRASADOS DO INSS
As ações iniciadas nos JEFs (Juizados Especiais Federais) são limitadas a 60 salários mínimos. Quando o salário mínimo sobe, o valor máximo para esse tipo de processo também tem reajuste.
Com o mínimo em R$ 1.412, poderão entrar com ação nos JEFs em 2024 segurados cujo valor total do processo seja de até R$ 84.720.
Neste ano, o limite está em R$ 79,2 mil. Essas ações são chamadas de RPVs (Requisições de Pequeno Valor) e são quitadas em até dois meses após o fim do processo. Acima desse limite, são precatórios, pagos apenas um vez ao ano pelo governo.
Têm direito de receber por RPV segurados que iniciaram ações de concessão ou revisão do benefício previdenciário no JEF com causa de até 60 salários. São devidos atrasados de até cinco anos anteriores ao pedido de revisão, mais o tempo de espera até receber o aumento, se houver direito.
O pagamento é feito em até dois meses após a ordem do juiz para quitar os valores, quando o processo chega totalmente ao final.
3 – ABONO DO PIS/PASEP
O abono do PIS/Pasep é pago a trabalhadores que, no ano-base, tiveram atividade profissional com carteira assinada ou como servidores recebendo até dois salários mínimos. É preciso estar inscrito no PIS/Pasep há ao menos cinco anos e ter os dados informados corretamente pelo empregador na Rais (Relação Anual de Informações Sociais) ou no eSocial.
O valor pago varia conforme o número de meses trabalhados no ano-base. Quem trabalhou 12 meses, por exemplo, recebe o salário mínimo, de R$ 1.412 em 2024.
4 – SEGURO-DESEMPREGO
O reajuste do salário mínimo altera também o valor mínimo do seguro-desemprego em 2024, que pode subir de R$ 1.320 para R$ 1.412. O benefício é liberado conforme uma fórmula que considera a média dos três salários anteriores à demissão. São três faixas de renda possível, sendo que a menor delas é o salário mínimo.
5 – CAUSAS NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Quem vai entrar com ação no Juizado Especial Cível, antigo Juizado de Pequenas Causas, também terá alteração no valor-limite da ação, que é de até 40 salários mínimos. Atualmente, esse total está em R$ 52,8 mil e pode ir para R$ 56.480. As causas de até 20 salários, que permitem acionar a Justiça sem advogado, podem subir para R$ 28.240.
6 – CONTRIBUIÇÕES AO INSS
As contribuições previdenciárias mensais também mudarão para os segurados que pagam o INSS com base no piso nacional. Essa alteração, no entanto, deverá ocorrer apenas nas GPSs (Guias de Previdência Social) a partir de fevereiro de 2024, com referência ao mês de janeiro.
Segurados que contribuem como facultativos ou autônomos com alíquotas de 11% ou de 20% podem passar a pagar R$ 155,32 e R$ 282,40, respectivamente.
As donas de casa de baixa renda, que contribuem com 5% do salário mínimo, passam a pagar R$ 70,60. Já os que têm registro como MEI (Microempreendedor Individual) podem ter que pagar valores diferentes, de acordo com a atividade exercida.
A base do MEI é 5% sobre o mínimo, o que dá R$ 70,60, mas há o adicional conforme a atividade. Quem trabalha com comércio, indústria e serviço de transporte precisa acrescentar R$ 1,00 do ICMS —resultando em R$ 71,60. Serviços em geral contribuem com mais R$ 5,00 do ISS, o que dá R$ 75,60. Por fim, os que contribuem nos dois setores são impactados com a incidência dos dois impostos, o que dá um acréscimo de R$ 6 —R$ 76,60.
A exceção é o MEI caminhoneiro, que deve contribuir, no mínimo, com 12% do salário mínimo —o que pode corresponder a R$ 169,44 em 2024. As cobranças de ISS e ICMS dependem de especificações da carga e da abrangência do território em que viaja.
Folhapress
9º BEIC recepciona 84 alunos soldados do CFSD PM 2024,1
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Todos os discentes, bem como os seus familiares foram recepcionados pelo efetivo deste BEIC, iniciando as ações administrativas referentes à organização logística e pedagógica do citado Curso.
Na oportunidade, aos familiares dos novos alunos Soldados da PMBA foram apresentadas as instalações físicas que serão utilizadas pelos aulistas (banheiros, alojamentos, salas de aula e seções). Além disso, ouviram e conheceram um pouco da história do 9º Batalhão ao visitarem o Memorial.
A formação terá duração média de 9 meses e fornecerá ao futuro Soldado PM as condições técnicas e legais para servir à comunidade baiana, honrando o bom nome da Polícia Militar da Bahia.
Fonte: PMBA, uma Força a serviço do cidadão!
FONTE: ASCOM 9 BEIC
Lula deixa assinado decreto que reajusta salário mínimo para R$ 1.412
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deixou assinado antes de viajar para as férias de fim de ano a minuta de um decreto que reajusta o salário mínimo dos atuais R$ 1.320 para R$ 1.412 em 2024.
Esse já era o valor considerado por integrantes das alas política e econômica para traçar os cenários orçamentários e fica abaixo do inicialmente previsto. Em agosto, quando elaborou o projeto de Orçamento, o governo previa que o salário mínimo alcançasse R$ 1.421 no ano que vem. No entanto, a inflação perdeu força. Por isso, o reajuste será menor que o estimado há alguns meses.
A Constituição determina que o mínimo deve garantir a manutenção do poder de compra do trabalhador. O aumento, por outro lado, pressiona as contas públicas. Isso porque o salário mínimo baliza gastos federais, como pagamento de aposentadorias do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e de benefícios, como seguro-desemprego e BPC (Benefício de Prestação Continuada), que atende idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.
O aumento real do salário mínimo foi aprovado pelo Congresso em agosto, após medida provisória do governo Lula de maio –retomando uma fórmula que já havia vigorado em gestões anteriores do PT. Ela é formada pela combinação da inflação medida pelo INPC mais a variação do PIB de dois anos antes
O reajuste real foi implementado informalmente em 1994, por Fernando Henrique Cardoso (PSDB), logo após a adoção do Plano Real. As gestões petistas oficializaram a medida, combinando INPC e PIB. Dilma Rousseff (PT) transformou a regra em lei com vigência para os anos de 2015 a 2019 —Temer, que governou durante a recessão, não mudou a legislação.
O governo de Jair Bolsonaro (PL), por sua vez, não concedeu um reajuste acima da inflação para o salário mínimo.
Catia Seabra/Folhapress
Deputados batem recorde e gastam R$ 79 milhões da cota parlamentar para autopromoção
No primeiro ano de mandato, deputados federais gastaram R$ 79 milhões de dinheiro público para autopromoção, um valor recorde considerando a série histórica. O valor, que não inclui o mês de dezembro, foi usados principalmente com a impressão de panfletos.
A cifra representa mais de um terço do total de R$ 216 milhões usado por eles com a cota parlamentar, destinada a custear os mandatos e cobrir despesas com gasolina, aluguel de carros, serviços de telefonia, alimentação e passagens aéreas, além de divulgação do mandato parlamentar.
Os deputados que mais gastaram com divulgação aplicaram o dinheiro principalmente na impressão de conteúdos “informativos”, sem a necessidade de especificar o conteúdo para a Câmara e pagando centenas de milhares de reais para gráficas. Basta apresentar a nota fiscal que o reembolso é feito.
O Estadão encontrou deputados que gastaram quase toda a cota parlamentar apenas com divulgação do mandato. É o caso da deputada dra. Alessandra Haber (MDB-PA), líder do ranking da autopromoção. Ela enviou R$ 445,8 mil — 90% de toda a cota que ela gastou neste ano — para essa finalidade.
De uma única empresa, a deputada comprou 270 mil panfletos ao custo de R$ 278,6 mil. A Câmara a ressarciu integralmente pelos gastos.
Alessandra foi a deputada federal mais votada no Pará em 2022 e está no primeiro mandato. Ela recebeu recebeu 258.907 votos. Até agora, apresentou 15 projetos de lei. Nenhum deles foi aprovado. Entre as propostas, a deputada quer criar a Rota Turística da Região do Salgado e a Rota Turística dos Saberes Amazônicos, ambas no Estado do Pará.
Nos primeiros meses, ela apenas investia R$ 15 mil mensais para a gestão de seu perfil nas redes sociais. A partir de maio, porém, ela começa a pedir reembolso pela confecção de dezenas de milhares de panfletos para divulgar seu mandato. Naquele mês, por exemplo, gastou R$ 60 mil com auto divulgação. Mais da metade desse valor, R$ 39,9 mil, serviu para pagar 30 mil informativos de 8 páginas.
A deputada não anexa na nota fiscal o conteúdo dos informes, nem é obrigada a fazê-lo. Bem como não é possível saber para quem ela envia o material.
Desde então, a compra padronizou-se com a mesma empresa. Em todos os meses depois de maio, ela adquiriu 40 mil materiais informativos, em folhas 4×4 em papel couchê, 170 grama, nas dimensões 43x32cm, a R$ 39,2 mil.
Ao Estadão, Alessandra disse que os gastos com a divulgação de sua atividade parlamentar “estão dentro dos limites estabelecidos pela Câmara dos Deputados”. “São fundamentais para o exercício do mandato, um dever e um direito, no sentido de prestar contas do trabalho exercido à população”, afirmou.
O deputado Gildenemir de Lima Sousa, conhecido como Pastor Gil (PL-MA), é o segundo no ranking. Ele destinou R$ 437,9 mil para a autopromoção, o que representa 86% de toda a sua cota parlamentar e 94% dos R$ 464,2 mil que ele gastou para se reeleger deputado, em 2022.
A maior parte do gasto de Gil para se autodivulgar também foi com panfletos. Ele gastou, em uma única empresa, R$ 297 mil para imprimir 114 mil panfletos. Valor totalmente ressarcido pela Câmara. Procurado, o gabinete informou que o pastor está de licença médica desde o último dia 5 de dezembro. No seu lugar, tomou posse o suplente Luciano Galego (PL-MA).
O deputado Fernando Giacobo (PL-PR), que gastou R$ 412,6 mil para divulgar seu mandato, afirma que “o investimento é necessário para levar aos 200 municípios do Paraná as atividades feitas por ele na Câmara”.
Já a assessoria de comunicação do deputado Daniel Barbosa informa que os gastos com Divulgação da Atividade Parlamentar seguem rigorosamente o normativo específico da Câmara dos Deputados.
O Estadão entrou com contato com os demais deputados da lista dos que mais investiram na divulgação de sua atividade parlamentar, mas não obteve resposta até a publicação desta matéria.
Verba usada para divulgação pode gerar ‘disparidades’ nas eleições
Para especialista ouvida pelo Estadão, a cota parlamentar aplicada com divulgação pode dar aos deputados uma vantagem na disputa eleitoral, muitos são candidatos à prefeito nas eleições do ano que vem.
“Essa verba de divulgação é usada, em alguns casos, como verba ou como recurso de campanha, no fim das contas”, diz Marina Atoji, diretora da organização Transparência Brasil. “Isso gera disparidades entre quem tem e quem não tem mandato”, avalia.
Os deputados só têm limitações em usar o recurso de divulgação nos 120 dias anteriores à data das eleições caso estejam concorrendo a um novo mandato.
Como o cotão parlamentar é definido
A cota possui um valor de repasse mensal que varia para cada Estado. A quantia é definida levando em consideração o preço das passagens aéreas de Brasília até a capital do Estado pelo qual o deputado foi eleito. O valor mais baixo é de R$ 36 mil mensais, para quem é do Distrito Federal, e R$ 51,4 mil para quem é de Rondônia.
Como mostrou o Estadão, para garantir a reeleição na chefia da Casa, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), aprovou um pacotão de benesses aos 513 deputados. Uma delas foi o aumento no repasse da cota parlamentar.
“Essa cota parlamentar é um ralo pelo qual escorre muito recurso público. Sem fiscalização correta, sem critérios muito claros, isso pode criar desvios. Poderia ser aplicado menos dinheiro público e haver mais fiscalização, com um rígido controle”, analisou Marina Atoji.
“A cota é bem importante para o trabalho do parlamentar, mas também está passível de discussão. Há espaços para melhorias e há gastos que podem ser excessivos. O recurso público precisa ser gasto com muito critério”, disse Fernando Haddad Moura, diretor de operações do Legisla Brasil, organização da sociedade civil que monitora o Legislativo.
O Estadão revelou neste ano, por exemplo, o caso de um deputado, Chiquinho Brazão (União-RJ) que usa o dinheiro da cota parlamentar para abastecer no posto de gasolina de um sócio em outro negócio.
Os quase R$ 79 milhões gastos em divulgação de atividade parlamentar representam um crescimento de cerca de 50% em comparação com os R$ 52,7 milhões gastos em 2018 com essa despesa. Nesse mesmo intervalo, o maior gasto antes deste ano foi de R$ 62,6 milhões, em 2021.
Deputados do PL lideram no uso da cota parlamentar
Dos dez deputados que mais gastaram dinheiro da cota parlamentar em 2023, seis são do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Os três que mais utilizaram os recursos foram Silvia Cristina (PL-RO), Vinicius Gurgel (PL-AP) e Luizianne Lins (PT-CE).
O gasto com divulgação de atividade parlamentar também representa a maior fatia do dinheiro usado por esses parlamentares. Silvia gastou em autopromoção 56% dos 575 mil usados por ela. O recurso serve para gerir as redes sociais e fazer divulgação em veículos de notícias de Rondônia.
Luizianne, única petista, usou 45,1% de tudo o que gastou (R$ 569 mil) na divulgação do seu trabalho como deputada. O valor foi investido na produção de conteúdos publicados no seu perfil nas redes sociais.
Ao Estadão, a deputada disse que “não foi gasto nada além da previsão regimental e legal”. Ela, que é presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, adicionou que a cota também serviu para custear operações realizadas pela função.
“Dentre as atribuições da presidente do colegiado estão participação e realização de audiências públicas, diligências a Estados, representação oficial da Câmara em eventos de interesse nacional”, afirmou.
General Girão disse que desempenhar atividade como parlamentar no Rio Grande do Norte “realmente demanda um investimento alto”. Ele afirma que atua ativamente como presidente da frente parlamentar mista em prol do semiárido e que “faz questão de visitar e fiscalizar as emendas em vários municípios do Estado”.
A nota do parlamentar ainda destaca que ele figura como segundo colocado em pesquisas de intenção de voto para a prefeitura de Natal, “sem sequer ter anunciado oficialmente sua candidatura”. Ele dedicou um terço de toda a sua cota para a divulgação da atividade como deputado.
Girão também disse que precisará fazer um estudo no impacto dos resultados antes de se comprometer a reduzir custos no uso da cota. “Mas certamente a pretensão é aumentar ainda mais a produtividade do mandato. Se for feita uma análise das despesas pode ser constatado que todas estão devidamente comprovadas com o trabalho que está sendo executado”, concluiu.
Procurados pelo Estadão, os demais deputados não responderam.
Levy Teles e Gabriel de Sousa/Estadão Conteúdo
Ministério da Justiça manda PF investigar ameaça a Lula nas redes sociais
O secretário-executivo do Ministério da Justiça, Ricardo Cappelli, disse que mandou a Polícia Federal investigar ameaça feita ao presidente Lula (PT) nesta terça-feira (26) nas redes sociais.“Estou encaminhando hoje à Polícia Federal determinação para que apure ameaça feita ao presidente @LulaOficial nas redes sociais fazendo alusão a ‘rifle de precisão’ e ‘vaquinha para tal’. As redes sociais não são e não serão um terreno de incentivo a crimes contra as autoridades”, disse no X.
O pedido foi feito após a postagem de uma matéria pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) intitulada “Lula confirma virada do ano em ‘praia privativa’ controlada por Forças Armadas”.
Nessa postagem, um indivíduo sugeriu a organização de uma “vaquinha” para financiar um mercenário. “Precisamos fazer uma vaquinha para pagar um mercenário com um rifle de precisão”, disse.
Após a repercussão, um perfil identificado com André Luiz disse que errou e pediu desculpas.
“Diante os últimos ocorridos podemos chegar a uma conclusão: eu errei? Sim! Eu contaria um mercenário para eliminar um Presidente da República? Não, afinal gastaria o dinheiro em outra coisa”, disse também no X.
Em janeiro, a Polícia Federal de Roraima prendeu um homem em flagrante em Boa Vista suspeito de incentivar a violência contra Lula.
O homem teria comentado em uma publicação sobre a visita de Lula ao estado, em 21 de janeiro, que “seria a hora de colocar a bala na cabeça dele”.
Já em agosto, a PF prendeu um fazendeiro em Santarém, no Pará, suspeito de afirmar que daria um tiro no petista quando ele visitasse a cidade. O suspeito de ameaçar de morte o presidente realizava compras em uma loja quando disse que daria um tiro na barriga do presidente durante a viagem oficial ao Estado.
Raquel Lopes/Folhapress
Brasília de folga: parlamentares têm férias de 40 dias e retornam ao Congresso em 2 de fevereiro
Os deputados federais e senadores entraram em recesso parlamentar no último sábado, 23, e ficarão longe do Congresso até o dia 1ª de fevereiro de 2024. Esse é o segundo período de “férias” do Legislativo e completa os 55 dias anuais previstos pela Constituição. A primeira parte ocorreu no meio do ano, entre 18 e 31 de julho.
O período de recesso, no entanto, nem sempre é uma folga. Os parlamentares ficam afastados dos espaços físicos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, mas muitos utilizam esse tempo para estreitar os laços com suas bases eleitorais.
O Congresso, por sua vez, não fica vazio nas “férias de verão”. No período de interrupção das atividades parlamentares, uma comissão de sete senadores e 16 deputados funciona para representar as duas Casas, fiscalizar o Poder Executivo, exercer atribuições de caráter urgente e zelar pelas prerrogativas e competências do Legislativo.
Em caso de necessidade de apreciação de algum projeto importante para o País, o recesso pode ser interrompido. Atualmente, devido aos mecanismos adotados na pandemia de Covid-19, há como fazer essa movimentação de forma virtual.
Até agora, as duas Casas têm apenas alguns compromissos marcados para 2024. O único evento na agenda da Câmara para o próximo ano deve ocorrer em 7 de fevereiro, quando serão lançadas as frentes parlamentares da Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação; da Odontologia; do Apoio ao Empreendedorismo; do Jovem Aprendiz e pela Administração.
Já o Senado tem quatro eventos marcados. Dois ocorrerão no dia 25 de março e marcam a comemoração dos 200 anos de fundação da Casa. Em 15 de abril, os senadores se reunirão no plenário onde será promovido ato sobre os 60 anos da Ditadura Militar no Brasil. Em outubro, os senadores comemorarão os 80 anos da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino.
Karina Ferreira/Estadão
Petrobras anuncia redução de 7,9% no preço diesel a partir de amanhã nas distribuidoras
A Petrobras anunciou que reduzirá em 7,9% o seu preço médio de venda de diesel para as distribuidoras, que passará a ser de R$ 3,48 por litro nas refinarias a partir desta quarta-feira (27), segundo comunicado publicado nesta terça (26).
“O ajuste é resultado da análise dos fundamentos dos mercados externo e interno frente à estratégia comercial da Petrobras, implementada em maio de 2023 em substituição à política de preços anterior, e que passou a incorporar parâmetros que refletem as melhores condições de refino e logística da Petrobras na sua precificação”, disse a petroleira.
A redução do diesel é a segunda do mês. Em 7 de dezembro, a empresa havia anunciado corte de 6,7% para o combustível.
No ano, a variação acumulada do preço de venda de diesel da Petrobras para as distribuidoras é uma redução de R$ 1,01 por litro, equivalente a 22,5%, disse a empresa.
Em reais, a redução anunciada nesta terça-feira é de R$ 0,30 por litro.
A Petrobras ressaltou que o valor efetivamente cobrado ao consumidor final no posto é afetado também por outros fatores, como impostos, mistura de biocombustíveis e margens de lucro da distribuição e da revenda.
Além disso, o mercado brasileiro também é suprido por algumas refinarias privadas, e o país importa cerca de 25% do óleo diesel e 15% da gasolina.
Para a gasolina, “neste momento”, a Petrobras disse que está mantendo estáveis seus preços de venda às distribuidoras.
Para o GLP, ou gás de cozinha, os preços de venda às distribuidoras da Petrobras permanecem estáveis desde 1 de julho.
Roberto Samora/Folhapress
Número de óbitos aumenta mais de 4 vezes em estradas federais da Bahia em feriado de Natal
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| Foto: Divulgação / PRF na Bahia |
Mais do que quadriplicou o número de óbitos em rodovias federais na Bahia no Natal deste ano. Enquanto em 2022, foram quatro mortes em acidentes, neste ano ocorreram 18. Quase 40% das mortes ocorreram em trechos da BR-101. Os dados fazem parte do balanço da Operação Natal 2023 da Polícia Rodoviária Federal (PRF) na Bahia e divulgados nesta terça-feira (26).
Neste ano, o número de ultrapassagens proibidas, uma das principais causas de acidentes graves com óbitos, cresceu 56% em relação ao Natal de 2022. O período foi marcado também por acidentes graves no estado, com registros de 54 acidentes. Em torno de 29% dessas ocorrências se deram BR-324 , 20% na BR-116 e 18% BR-101.
Outro problema constatado foi a ausência de capacetes em motociclistas, o que acarretou um aumento 63% da infração ante período natalino do ano anterior. A PRF também informou aumentos “significativos” em condutas perigosas para segurança no trânsito, como a direção sob o efeito de bebida alcoólica, a não utilização de cinto de segurança por motoristas e passageiros e a falta do dispositivo de retenção adequado para o transporte de crianças.
Na próxima sexta-feira (29), a PRF dará início à Operação Ano Novo, que se encerrará na segunda feira (1°).
Mulher é morta a facadas após discussão com marido em bar de Jacobina
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| Foto: Reprodução / Jacobina 24 Horas |
Uma mulher, de 41 anos, foi morta a golpes de faca na madrugada desta terça-feira (26) em Jacobina, no Piemonte da Diamantina. A mulher foi identificada como Edilania Santos Lima, e o crime é investigado como de feminicídio, quando a vítima é morta pela condição de mulher.
Segundo a Polícia Civil, o casal estava em um bar no Centro da cidade quando houve uma discussão. Em um determinado momento, o acusado, identificado como Gileno Soares de Oliveira Júnior, desferiu golpes de faca contra a mulher, que foi a óbito no local.
Após o crime, o homem foi preso em flagrante e levado para o Complexo Policial de Jacobina, onde deve permanecer detido. O corpo da vítima foi encaminhado para o Instituto Médico Legal (IML) de Jacobina. Não foi informado o velório nem o sepultamento da vítima: Por Bahia noticias
Lula disse a Lira que não vai interferir em sua sucessão na Câmara mas quer poder de veto a alguns nomes
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| Foto: Reprodução / Igo Estrela/Metrópoles |
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse a Arthur Lira (PP) que não vai se meter na sucessão da Presidência da Câmara, mas sinalizou que quer ter poder de veto sobre determinados nomes.
Isso é o que aponta uma publicação do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, feita nesta terça-feira (26). A ideia de Lula é que está tudo bem se o candidato for alguém que não seja escolhido pelo Planalto, mas nomes que estejam dispostos a ser oposição ou a colocar a governabilidade em risco não serão apoiados pelo governo.
Lira tem dito que trabalhará para fazer seu sucessor só a partir de setembro de 2024. E que quer que esse nome novamente tenha o apoio do governo e da oposição.
A eleição para a Presidência da Câmara é em 1º de fevereiro de 2025.
Petrobras faz concurso para nível técnico com salário de R$ 5,8 mil
A Petrobras anunciou nesta terça-feira (26) um concurso público para cargos de nível técnico com 916 vagas e salário inicial mínimo de R$ 5.878,82. Haverá ainda 5.496 vagas para cadastro de reserva.
As inscrições começam na próxima quinta-feira (28) e seguem até 31 de janeiro de 2024. A taxa de inscrição é de R$ 62,79. A prova será realizada em 24 de março 2024.
O concurso irá selecionar profissionais de nível técnico nas áreas de enfermagem do trabalho; inspeção de equipamentos e instalações; logística de transportes (controle); manutenção (caldeiraria, elétrica, instrumentação, mecânica); operação; operação de lastro; projetos, construção e montagem (edificações, elétrica, instrumentação, mecânica); química de petróleo; segurança do trabalho; suprimento de bens e serviços (administração).
Não é exigida comprovação de experiência profissional. A quantidade de postos de trabalho, requisitos de formação, locais de prova e distribuição regional podem ser consultadas no edital.
O processo seletivo será organizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção de Promoção de Eventos (Cebraspe) e terá validade de 18 meses, podendo ser prorrogado por igual período uma vez, a critério da Petrobras.
Inclusão
Pela primeira vez, a empresa realiza um concurso público com 20% das vagas reservadas para pessoas com deficiência (PCD). A cota supera o limite mínimo de 5% que determina a lei. O certame reserva também 20% dos postos para negros, conforme determina a legislação.
De acordo com o presidente da estatal, Jean Paul Prates, a reserva para pessoas com deficiência mostra comprometimento da empresa com a inclusão.
“Acreditamos que um corpo técnico diverso nos torna não só uma companhia mais justa, como também é um elemento fundamental para impulsionarmos a inovação, nos prepararmos para o futuro de baixo carbono e para a transição energética, incorporando novas visões de mundo”, disse Prates.
Os candidatos que forem contratados terão direito a benefícios específicos para pessoas com deficiência. Se estiverem em regime administrativo, por exemplo, podem optar por teletrabalho cinco dias por semana. Além disso, os que dependam de cuidados profissionais específicos recebem reembolso de auxílio cuidador.
A reserva de vagas para PCD acima do que determina a lei se soma a outras iniciativas de inclusão da Petrobras, como a meta de ter 25% de pessoas negras e 25% de mulheres em cargos de liderança até 2030.
Além da reserva de vagas, a Petrobras implementou outras ações nesse concurso para facilitar o acesso de pessoas com deficiência. Uma delas é o aumento da validade do laudo que atesta a deficiência para 36 meses – o prazo anterior era de 12 meses.
A pessoa com deficiência também poderá, de acordo com a sua necessidade, solicitar adaptações razoáveis e/ou fornecimento de tecnologias assistivas no dia das provas. O concurso tem com distribuição regional das lotações.
Agência Brasil
Mercado ilegal faz Brasil perder R$ 94,4 bilhões em impostos com cigarros
Principal mercadoria contrabandeada do Paraguai para o Brasil, o cigarro fez com que o país deixasse de arrecadar R$ 94,4 bilhões em impostos nos últimos 11 anos.
O mercado ilegal de cigarros, que responde por 4 em cada 10 maços consumidos no Brasil, é composto pelas marcas produzidas no país vizinho e que entram de forma clandestina, além de produtos fabricados por empresas brasileiras que não pagam impostos.
Dados do FNCP (Fórum Nacional Contra a Pirataria) mostram que os cigarros contrabandeados representaram 33% do mercado em 2022, enquanto os fabricados no Brasil e que sonegam impostos somam outros 8%.
Embora esses 41% sejam um índice mais baixo que os de anos anteriores, a soma do prejuízo acumulado é muito danosa para o mercado brasileiro, segundo o presidente do FNCP, Edson Vismona.
Em 2018, esses dois grupos de cigarros responderam por 54% do mercado, índice que subiu para 57% no ano seguinte —maior percentual da série histórica desde 2012.
O fechamento das fábricas no Paraguai durante a pandemia fez com que a produção caísse: os ilegais representaram 49% em 2020, 48% em 2021 e chegaram aos 41% no ano passado.
Segundo o FNCP, a evasão provocada pelo contrabando foi de R$ 8,3 bilhões somente no ano passado, para uma arrecadação de impostos que chegou a R$ 15,9 bilhões.
No ano recorde de participação estrangeira no mercado interno, 2019, o montante chegou a R$ 12,7 bilhões de evasão (R$ 16,26 bilhões, corrigidos pela inflação).
“O crime se sofisticou e as organizações criminosas estão ocupando espaço inclusive com ‘mulas’ para o transporte de pequenas parcelas. Isso vai ser incentivado pela decisão que tivemos no STJ, de que a apreensão de até mil maços é considerada crime de bagatela, insignificante. O que vai acontecer, o resultado imediato, é que vão utilizar mais as pessoas para diminuir as cargas e, com isso, liberá-las [não serem presas]”, disse Vismona.
Ele se refere a uma decisão de setembro da Terceira Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que entendeu que o princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando o total apreendido não ultrapassar mil maços.
As grandes apreensões são mais frequentes no país e ocorrem principalmente em caminhões que chegam ao Brasil pela fronteira terrestre na região de Guaíra (PR). Foz do Iguaçu é menos usada para grandes cargas por causa da maior dificuldade em transpor o rio Paraná com as mercadorias.
“Guaíra responde por mais da metade dos cigarros que são apreendidos no país”, disse o superintendente da PRF (Polícia Rodoviária Federal) no Paraná, Fernando César Oliveira.
De janeiro a novembro, foram 31,1 milhões de maços apreendidos na região, o que equivale a 52,9% dos 58,7 milhões do país.
Em 16 de novembro, 600 mil maços de cigarros foram encontrados pela PRF em uma carreta bitrem em Alto Paraíso, noroeste paranaense. Oito dias depois, um caminhão com 250 mil maços foi apreendido em Nossa Senhora das Graças, na região norte do Paraná.
Já no dia 30 de novembro, em Guaíra, na BR-163, outros 150 mil maços e 300 quilos de agrotóxicos foram descobertos em um caminhão. Duas pessoas foram presas.
Duas das marcas paraguaias estão entre as cinco mais vendidas no Brasil no ano passado, segundo o Ipec Inteligência: Eight, com estimados 12% do mercado, foi a segunda mais comercializada, enquanto Gift ficou na quarta posição, com 9%.
Eight tem forte penetração principalmente em São Paulo, com 32% do mercado, e no Paraná, com 20%. Outras marcas paraguaias facilmente encontradas no mercado brasileiro são Bill, Fox, Euro, San Marino, Palermo, Record, Meridian e Vila Rica.
Para Vismona, o principal problema envolvendo essa disputa é a questão tributária, que faz com que a diferença de preço seja muito grande entre os produtos paraguaios e os nacionais.
“Eles produzem cerca de 65 bilhões de cigarros ao ano e consomem 2 bilhões, o resto é tudo contrabando para a região, especialmente para o Brasil, que é o grande mercado. […] No Paraguai você tem impostos de 13% a 22% e, no Brasil, de 70% a 90%, dependendo o ICMS.”
Com isso, o consumidor de baixa renda vai atrás dos produtos mais baratos, que são os falsificados —sejam eles camisas de clubes de futebol, óculos de sol, roupas de marca ou brinquedos— ou que entram de forma ilegal no Brasil.
O preço médio das marcas nacionais de cigarros foi de R$ 8,18 no ano passado, ante R$ 5,08 do paraguaio.
Nas ruas de Ciudad del Este, vendedores ofereceram à Folha pacotes com dez maços de marcas variadas por R$ 20, ou R$ 2 por maço. Para grandes lotes, ofereceram entrega nos hotéis em Foz do Iguaçu.
A reportagem questionou a embaixada do Paraguai sobre o regime tributário adotado para o cigarro e se há alguma discussão governamental para a alteração de impostos, mas não houve resposta até publicação deste texto.
Marcelo Toledo/Folhapress
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