Saúde segura repasses e deixa parlamentares insatisfeitos
O Ministério da Saúde, comandado por Nísia Trindade, editou portaria no dia 19 de dezembro endurecendo o processo de transferência desse dinheiro para as prefeituras
(FOLHAPRESS) - O governo Lula (PT) mudou critérios para repassar recursos do Orçamento apadrinhados por parlamentares na área da saúde nos últimos dias de 2023, o que travou transferências para municípios previstos para o final do ano e abriu novo flanco de descontentamento no Congresso Nacional.O Ministério da Saúde, comandado por Nísia Trindade, editou portaria no dia 19 de dezembro endurecendo o processo de transferência desse dinheiro para as prefeituras. A verba alcançada pela norma é uma cota destinada a atender interesses de parlamentares, e a Saúde detém a maioria desses recursos.
Embora não seja formalmente considerado uma emenda, esse dinheiro também é usado como moeda de troca do governo com a Câmara dos Deputados e o Senado.
De acordo com relatos, a mudança emperrou repasses prometidos pelo governo federal para que parlamentares aprovassem em dezembro pautas prioritárias para Lula.
Procurado, o Ministério da Saúde argumentou ter recebido um incremento orçamentário no fim do ano. "Com isso, houve a necessidade de adequação de prazos e procedimentos, e a publicação de novas portarias", afirmou.
O Ministério da Saúde disse ainda que "algumas propostas submetidas ao ministério ao longo do ano não foram atendidas no exercício de 2023, sobretudo devido à insuficiência orçamentária ou por dificuldades para a superação de diligências técnicas".
Uma das mudanças passou a exigir que as propostas para uso dessa verba tivessem aprovação prévia de comissão composta por gestores do estado e dos municípios, chamada de Comissão Intergestores Bipartite.
Em maio, quando o governo editou pela primeira vez regras para os recursos dessa cota parlamentar, havia apenas a previsão de que os projetos aprovados nas comissões bipartites seriam priorizados. Não existia exigência.
A nova norma gerou queixas de congressistas -da direita à esquerda-, que dizem não terem conseguido se adequar às exigências para que o dinheiro chegasse aos prefeitos antes do fim do ano.
Há também reclamações de deputados de que o governo teria empenhado em alguns casos quantias menores do que as que haviam sido acordadas. Os parlamentares dizem que irão cobrar soluções do Executivo em fevereiro.
Na avaliação deles, esse novo critério estabelecido pelo governo cria mais ruído na relação entre Executivo e Legislativo, que foi marcada por críticas ao longo de 2023, principalmente com a Câmara.
Na mesma semana em que os repasses foram endurecidos, a cúpula da Câmara fez chegar a Lula recado da insatisfação com a atuação do ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), responsável pela articulação política.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tratou do tema em reunião com o petista.
A Secretaria de Relações Institucionais não quis se manifestar. A pasta afirmou que o assunto deveria ser tratado pelo Ministério da Saúde.
Além de Padilha, há uma insatisfação com os líderes do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e no Congresso, Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Parlamentares cobram do governo federal mudanças nesses cargos.
Com uma base de apoio instável, o Planalto tem enfrentado dificuldades em votações no Congresso. Em 2024, com a aprovação de um calendário de distribuição de emendas, pode encontrar mais desafios para usar a verba como moeda de troca em negociações.
Padilha também foi enfraquecido na aprovação do Orçamento, já que foi aprovada autorização para que neste ano a comunicação entre o parlamentar e o ministério que liberará as emendas seja feita com o chefe da pasta.
Segundo deputados ouvidos pela reportagem, havia uma expectativa de que, após uma série de frustrações com o que classificam de letargia do governo com a execução orçamentária em 2023, poderia haver uma compensação no fim do ano -o que não ocorreu.
Lira teve que agir por diversas vezes e conversar com ministros para que o dinheiro de emendas fosse destravado.
Emendas são um grande ativo para os parlamentares. Isso porque eles conseguem direcionar recursos para seus redutos eleitorais. Em ano com eleições, como 2024, tende a aumentar a pressão dos congressistas por celeridade na execução orçamentária.
Nas palavras de um cardeal da Câmara, o governo não tem mais crédito com a Casa após uma sucessão de promessas não cumpridas.
Ele diz que há queixas generalizadas entre deputados, principalmente daqueles que votam em temas de interesse do Executivo. Na avaliação desse parlamentar, o Planalto terá dificuldades em contornar a situação se não forem tomadas medidas.
Um deputado aliado de primeira hora do governo minimiza a situação e diz que boa parte das insatisfações decorre do fato de o centrão ter perdido a gerência exclusiva da distribuição de emendas que tinha sob o governo Jair Bolsonaro (PL). Ele afirma ainda que é necessário um rigor com o repasse de emendas para evitar uso indevido de recursos públicos.
Parlamentares dizem já haver um reflexo na relação com prefeitos, que cobram a liberação dos recursos. Uma liderança da Casa diz sob reserva que se esse mau humor bate no parlamentar, acaba recaindo na votação em plenário, e o governo perderia créditos.
Os congressistas afirmam ainda que essa mudança ocorreu às vésperas do fim do ano e que, diante disso, não puderam contornar a situação. A leitura deles é que o governo gerou essa "dificuldade desnecessária", o que só prejudica a relação com o Legislativo.
Piloto é sequestrado e torturado em escala na África do Sul: 'como filme'
Piloto teria sido abordado por uma mulher no estacionamento de um supermercado
Um piloto da British Airways teria sido sequestrado e torturado na África do Sul, enquanto fazia compras durante uma escala entre voos. A companhia aérea anunciou estar "apoiando" um colega e informou que as autoridades locais têm em curso uma investigação, mas não revelou mais detalhes.
Uma fonte, citada pelo jornal The Sun, afirma que o piloto só foi libertado depois de ficar "sem nenhum tostão".
Os funcionários da companhia foram alertados de que um tripulante "foi sequestrado" à porta de um supermercado. O homem teria sido abordado por uma mulher, que lhe pediu ajuda com as malas, no estacionamento de um supermercado, em Joanesburgo.
Quando chegaram junto do carro, o piloto foi empurrado para dentro por um grupo de homens e levado para uma parte remota da cidade, onde foi "gravemente agredido".
"É impressionante o que aconteceu com o piloto. Foi como um filme", disse uma fonte ao mesmo jornal. "Ele caiu no golpe de concordar em ajudar uma mulher necessitada e, antes que percebesse, foi colocado num veículo e levado embora."
"Depois, suportou horas de tortura e agressões físicas. Tudo só terminou quando ele ficou sem nenhum tostão. Ele está simplesmente feliz por estar vivo", acrescenta.
Entretanto, teve de ser convocado um piloto substituto, uma vez que a vítima não estava em condições de pilotar o avião de volta para Londres.
POR NOTÍCIAS AO MINUTO BRASIL
Servidores que foram para micareta em Aracaju devolvem recursos aos cofres públicos
Os recursos públicos utilizados por três servidores da Secretaria-Geral da Presidência que viajaram a Aracaju para um evento pré-carnavalesco em novembro do ano passado foram devolvidos nesta quinta-feira (11) à tarde ao Tribunal de Contas da União.
São cerca de R$ 18 mil restituídos aos cofres da União, segundo informou o ministro Márcio Macêdo ao presidente do TCU, Bruno Dantas.
A viagem gerou uma crise no ministério, uma vez que os servidores não tinham agenda oficial na capital sergipana e apenas participaram do evento Pré-Caju. O próprio ministro, cuja base política é Aracaju, diz ter pago a viagem do seu bolso.
O ministro disse que a viagem dos assessores se deveu a um “erro formal”.
Fábio Zanini, Folhapress
Decisões de Lewandowski cruciais para Lula no STF envolveram filho, Moro e Odebrecht
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| Foto: Nelson Jr./Divulgação STF |
O ex-presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski, novo ministro da Justiça no governo Lula (PT), expediu em seu período como magistrado decisões e votos que foram cruciais para o encerramento definitivo de processos e investigações relacionadas ao petista.
Foi ele, por exemplo, que primeiro despachou contra o uso de provas do acordo de colaboração da empreiteira Odebrecht na Justiça. Posteriormente, por ordem do ministro Dias Toffoli em 2023, toda a utilização do material fornecido pela construtora foi barrada em ações penais.
Lewandowski se notabilizou como um opositor veemente da Operação Lava Jato na corte e foi crítico da nomeação do ex-juiz Sergio Moro para o Ministério da Justiça do governo Jair Bolsonaro (PL) após a eleição de 2018, tendo citando esse fato em votos.
Relembre algumas das medidas de Lewandowski:
LIBERAÇÃO DAS MENSAGENS DA OPERAÇÃO SPOOFING
No plantão judiciário do fim de 2020, Lewandowski concedeu acesso à defesa de Lula aos arquivos apreendidos pela Polícia Federal no âmbito da Operação Spoofing, que investigava o hackeamento de autoridades.
Esse material continha as mensagens no aplicativo Telegram entre procuradores da Lava Jato, incluindo diálogos com o então juiz Moro.
Trechos desses diálogos já tinham sido publicados pelo site The Intercept Brasil e outros veículos, incluindo a Folha. As conversas revelavam proximidade e colaboração entre Moro e o então chefe da força-tarefa do Ministério Público, Deltan Dallagnol, o que abalou a credibilidade da operação.
O Ministério Público Federal foi crítico à liberação desse material à defesa de Lula e pediu que a medida fosse revista, o que foi negado.
“Elas [autoridades hackeadas] tiveram a sua intimidade violada e o material relativo a suas conversas pessoais entregue ao presidente [Lula] sem qualquer tipo de controle”, disse em julgamento a subprocuradora-geral da República Cláudia Sampaio Marques.
A assinatura de um termo de responsabilidade era o controle principal sobre o que era selecionado pelos advogados do petista junto aos arquivos apreendidos pela PF.
A partir da liberação das mensagens, vieram à tona centenas de páginas de outras conversas dos procuradores, por meio de perícia feita por contratados da defesa de Lula.
Essas novas mensagens acabariam servindo de base para duas medidas posteriores, também de responsabilidade de Lewandowski: a anulação do uso de provas do acordo de colaboração da Odebrecht e a paralisação de ação penal da Operação Zelotes que mirava negócios do filho mais novo de Lula, Luís Cláudio.
DECLARAÇÃO DE PARCIALIDADE E ANULAÇÃO DAS MEDIDAS DE MORO
A mais importante das medidas favoráveis a Lula no Supremo foi a declaração de parcialidade do ex-juiz Moro na condução de casos contra o hoje presidente, sacramentada em julgamento em março de 2021.
A decisão não só contribuiu para devolver os direitos políticos ao petista, permitindo sua candidatura em 2022, como anulou provas que tinham sido coletadas em buscas em 2016. Isso inviabilizou processos a que Lula ainda respondia no Paraná, em São Paulo e no Distrito Federal.
A parcialidade de Moro foi decidida em sessão da Segunda Turma do tribunal por 3 votos a 2 —Lewandowski foi um dos votos favoráveis, ao lado de Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Votaram contra Edson Fachin e Kassio Nunes Marques.
Entre os motivos para Moro ser declarado parcial, estava a ida para o Ministério da Justiça de Bolsonaro.
Lewandowski disse ver motivações políticas, demonstradas, dentre outros fatos, “pela aceitação, ainda antes do término do segundo turno das eleições presidenciais, de convite para ocupar o cargo de Ministro da Justiça”.
Para o hoje magistrado aposentado, a atuação de Moro em relação a Lula foi “desenganadamente parcial e, ademais, empreendida com nítido propósito de potencializar as chances ou, mesmo, viabilizar a vitória de candidato de sua preferência nas eleições presidenciais [de 2018], cujo governo passou, logo depois, a integrar na qualidade de ministro de Estado da Justiça”.
Moro hoje é senador pela União Brasil-PR.
INVALIDAÇÃO DO USO DE PROVAS DA ODEBRECHT
O uso em processos judiciais de provas entregues pelos executivos da Odebrecht está hoje barrado por ordem do STF. A origem e o precedente desse impedimento estão em decisão de Lewandowski sobre processo de Lula no âmbito da Lava Jato relacionado à empreiteira.
Em 2021, o então magistrado aceitou pedido da defesa e vetou a utilização do material do acordo de colaboração em ação sobre a compra de um terreno para o Instituto Lula, investigada na operação.
À época, Lewandowski citou dois fatores principais: as mensagens trocadas entre procuradores apontavam que as provas da Odebrecht não tinham sido manuseadas com as devidas precauções e o então juiz Moro, já considerado parcial, havia despachado na aceitação do acordo da empreiteira.
Posteriormente, o entendimento pela invalidação das provas foi referendado por colegas no STF e estendido para outros réus, sob críticas do ministro Edson Fachin e da PGR (Procuradoria-Geral da República).
Até que, em setembro passado, Toffoli determinou uma paralisação ainda mais ampla do uso do material fornecido pela empreiteira, o que repercutiu internacionalmente.
SUSPENSÃO DE AÇÃO CONTRA O FILHO
Em 2022, Lewandowski suspendeu a última ação penal que ainda estava em andamento contra Lula. A medida permitiu a Lula disputar a campanha eleitoral daquele ano sem ter processos ativos a seu desfavor na Justiça.
O caso não era relacionado à Lava Jato, mas sim à Operação Zelotes, com tramitação no DF.
Nesse processo, Lula e o filho Luís Cláudio eram acusados de participarem de um esquema de tráfico de influência, lavagem de dinheiro e organização criminosa envolvendo a compra de caças suecos pelo governo brasileiro.
Segundo o Ministério Público Federal na denúncia, houve uma simulação de prestação de serviços por uma firma de Luís Cláudio, que recebeu R$ 2,55 milhões de um escritório apontado como sendo de lobistas.
O então magistrado acatou argumentos da defesa, que novamente se baseavam em mensagens trocadas entre os procuradores e apreendidas na Operação Spoofing.
Segundo Lewandowski, os procuradores do DF “agiam de forma concertada com os integrantes da ‘Lava Jato’ de Curitiba, por meio do aplicativo Telegram, para urdirem, ao que tudo indica, de forma artificiosa, a acusação” contra o hoje presidente.
ENCERRAMENTO DE AÇÕES NO DF
Após Lula assumir a Presidência, em janeiro do ano passado, Lewandowski determinou o encerramento de três ações criminais contra o presidente que já estavam suspensas.
Segundo ele, nos casos houve o fenômeno da “contaminação ou da contagiosidade” de provas.
Além dos casos da compra de terreno pela Odebrecht e dos caças suecos, também foi afetado um processo originalmente aberto em Curitiba que abordava doações feitas pela empreiteira para o Instituto Lula.
Em fevereiro passado, dois meses antes de se aposentar, Lewandowski escreveu: “Trata-se, em verdade, de imputações calcadas em provas contaminadas, que foram produzidas, custodiadas e utilizadas de forma ilícita e ilegítima, o que evidencia a ausência de justa causa para o seu prosseguimento”.
Felipe Bächtold, Folhapress
Governador anuncia transmissão exclusiva do Campeonato Baiano de Futebol pela TVE
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| Foto: Mateus Pereira/GOVBA/Arquivo |
O Campeonato Baiano de Futebol – Série A, que começa neste domingo (14), terá transmissão exclusiva da TVE, em 2024, com parceria da Federação Bahiana de Futebol (FBF). O anúncio oficial será feito pelo governador Jerônimo Rodrigues, às 10h desta sexta-feira (12), no auditório do Centro de Operações e Inteligência (COI) da SSP, no Centro Administrativo. Também na ocasião, será lançado o sinal digital da TVE e da TV Educa Bahia para mais 100 municípios.
Estarão presentes na solenidade o diretor-geral do Instituto de RadioDifusão da Bahia (Irdeb), Flávio Gonçalves, o presidente da FBF, Ricardo Lima, o presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Ednaldo Rodrigues, além de atletas e dirigentes de clubes.
Nesta edição da competição participam Atlético, Bahia (atual campeão), Bahia de Feira, Barcelona, Itabuna, Jacobina, Jacuipense, Jequié, Juazeirense e Vitória.
26ª CIPM apreende granada, carregador, munições e drogas em Brotas
Denúncias sobre homens armados traficando entorpecentes, levaram os PMs ao local.
Uma ação policial da 26ª CIPM resultou na apreensão granada, carregador, munições e drogas em Brotas, na tarde de quarta-feira (10). Durante intensificação de policiamento na localidade conhecida como Baixa da Torre, as guarnições receberam denúncias sobre homens armados traficando entorpecentes na região.
Diante das informações, diligências foram empregadas na região quando as equipes visualizaram os suspeitos que, ao perceberem a aproximação dos agentes, fugiram No decorrer do acompanhamento, as equipes localizaram um dos indivíduos tentando acessar uma edificação. O homem foi abordado e, após as buscas, imediatamente preso.
Na ação, foram encontrados uma granada artesanal, um carregador de fuzil, mais de 300 munições de diversos calibres, maconha, cocaína, balanças de precisão e materiais comumente utilizados no fracionamento e comercialização de drogas.
O Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) foi acionado para a remoção da granada e, posteriormente, todo o material apreendido foi apresentado à Denarc, onde a ocorrência será registrada.
Texto: Polícia Militar/ DCS
Eleições 2024: mais de 80% das novas urnas já foram entregues aos TREs
A produção das urnas eletrônicas modelo 2022 (UE2022), que serão usadas nas Eleições Municipais de 2024, segue em ritmo acelerado. Até o momento, 178.045 (80,93%%) dos 219.998 equipamentos contratados já foram produzidos pela Positivo Tecnologia, empresa vencedora da licitação realizada em 2021.
Desse total, 177.815 urnas (80,83%) já foram entregues aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). A expectativa é de que a produção das novas urnas seja concluída até fevereiro.
O avanço do projeto de renovação do parque de urnas da Justiça Eleitoral favorece o próprio eleitorado, que escolherá, nas Eleições de 2024, representantes para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador em equipamentos mais modernos e 18 vezes mais rápidos que o modelo de 2015.
Esta é a segunda maior remessa de urnas eletrônicas adquiridas pela Justiça Eleitoral. Somente ficando atrás das 224.999 urnas modelo 2020, fabricadas para as Eleições Gerais de 2022.
O primeiro lote, com 246 novas urnas, foi produzido em maio de 2023. Em julho, agosto e setembro, foram fabricados, respectivamente, 4.330, 23.647 e 26.422 equipamentos.
A partir de outubro, o ritmo de produção saltou para 38.929 urnas e aumentou ainda mais em novembro: 48.434. Em dezembro, foram 36.037 novos equipamentos finalizados.
O processo de montagem da urna é acompanhado de perto por uma equipe de servidores liderada pela Coordenadoria de Tecnologia Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (Cotel/TSE).
O grupo supervisiona ainda os testes que as urnas eletrônicas são submetidas no galpão da empresa, em Ilhéus (BA) – uma garantia de que os equipamentos serão entregues aos TREs em perfeito estado de funcionamento.
Assim que aprovadas nos testes, as urnas recebem as tampas externas, sendo embaladas e identificadas conforme o lote de produção. Depois disso, ainda passam por uma auditoria realizada por servidores do Tribunal no local de fabricação.
As UE2022 substituirão as urnas eletrônicas modelo 2009, 2010 e 2011, que já chegaram ao término do ciclo de vida útil. Os equipamentos são projetados para serem usados durante 10 anos ou seis eleições consecutivas. Após esse período, os aparelhos antigos são ecologicamente descartados. Aproximadamente 99% das peças físicas são recicladas e dão origem a novos produtos, como pufes e correias de sandálias.
No dia 29 de novembro, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o resultado do leilão para o descarte ecológico das urnas eletrônicas modelo 2009 e materiais correlatos. A empresa vencedora do certame, NGB Recuperação e Comércio de Metais – Eireli, ficará responsável pela destinação ambientalmente adequada de 1.779 toneladas de material.
‘Dá um tempo para a gente’, diz Marta Rodrigues sobre apoio integral do PT a Geraldo Júnior
Presente na Lavagem do Bonfim, realizada nesta quinta-feira (11), a vereadora Marta Rodrigues considerou natural que o partido dela, o PT, ainda não esteja 100% fechado com o vice-governador Geraldo Júnior, pré-candidato do MDB ao Palácio Thomé de Souza.
“A riqueza do PT é essa. Temos que respeitar as tendências internas. A reunião do diretório que acontecerá vai ser até para isso, para ouvir, para que as correntes possam encaminhar sugestões, críticas e conversar com Geraldo. Ele, que é nosso pré-candidato, tem se colocado à disposição para dialogar com todos”, declarou Marta a este Política Livre.
A tendência mais radical do PT, a Articulação de Esquerda, divulgou uma carta pública, no início do ano, criticando o apoio do partido e do governador Jerônimo Rodrigues à pré-candidatura de Geraldo Júnior. Para Marta, isso faz parte do debate. “O PT tem outra tradição, se organiza em 20 zonais. Dá um tempo para a gente”.
A vereadora disse que um dos méritos que o PT e a esquerda precisam reconhecer em Geraldo Júnior é que, além da capacidade de diálogo, ele lutou em favor da aprovação do Estatuto Municipal da Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa. “Esse projeto estava parado há 13 anos na Câmara e um dos compromissos que fizemos para apoiar Geraldo à presidência da Câmara foi colocar para votar, e isso foi feito”.
Política Livre
Crianças e adolescentes em foco: Ipiaú dá as boas-vindas aos novos conselheiros tutelares
Ontem, dia 10 de janeiro, o município de Ipiaú celebrou a Sessão Solene de Posse dos novos Conselheiros Tutelares que atuarão no quadriênio 2024-2028. O evento, marcado por um compromisso dedicado à proteção dos direitos das crianças e adolescentes na comunidade, foi repleto de significado para todos os presentes.
Os conselheiros empossados para o importante cargo foram: Antônio Costa de Santana, Anderson Eloy de Santana, Dalila Silva dos Santos da Conceição, Maria da Conceição Oliveira Macêdo, Iunara Souza Duarte.
Na ocasião, o Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes homenageou a gestão municipal, na pessoa da prefeita Maria, pela dedicação e apoio para o cuidado à este público. Além de agradecer, a prefeita afirmou: "É fundamental que tenhamos conselheiros dedicados e comprometidos em zelar pelos direitos das crianças e adolescentes em nosso município. Estamos confiantes de que esses profissionais desempenharão um papel crucial nessa importante missão."
A posse dos conselheiros tutelares representa um passo significativo na promoção de um ambiente seguro e saudável para as futuras gerações, reforçando o compromisso da comunidade de Ipiaú com o bem-estar e o desenvolvimento integral das crianças e adolescentes.
Michel Querino / Decom Prefeitura de Ipiaú
Cappelli pede demissão após Lewandowski rejeitar ‘renovação’ sugerida por Lula: ‘Vou cuidar da vida’
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| Fsecretário-executivo do Ministério da Justiça, Ricardo Cappelli |
O anúncio do ex-ministro do STF, Ricardo Lewandowski, para o comando do Ministério da Justiça não muda apenas a chefia, mas também a estrutura da pasta. E a mudança deve começar pelo secretário-executivo e braço direito de Flávio Dino, Ricardo Cappelli. Ele se encontrou com Dino pela manhã e se comprometeu a fazer a transição para a nova gestão do Ministério da Justiça, após um período de férias.
O presidente Lula até pensou em renovar o ministério, com Lewandowski ministro fazendo a atuação institucional, e Cappelli como super secretário-geral, cuidando da segurança pública, que ocupa 90% da rotina da pasta e atualmente é a área com pior avaliação no governo. Lewandowski, no entanto, aceitou o convite de comandar a pasta com a condição de ter carta branca para montar a equipe. Ou seja, não aceitou a “renovação” proposta pelo presidente.
Cappelli já tinha férias marcadas e deve viajar para encontrar a família nos lençóis maranhenses, mas já adiantou que, assim que voltar, abrirá caminho para o novo comando na Justiça. “Na volta, faço a transição normalmente no Ministério e vou cuidar da vida”, disse.
Isso significa uma mudança nas políticas da pasta. Saem o PSB e Cappelli, que foi muito bem sucedido como interventor do DF pós 8/1/23, e entram o PT e uma visão considerada “mais light” da segurança pública. Para um assessor de Dino, ironicamente, “vêm aí os sociólogos do PT, que não gostam da polícia”. Na visão desse assessor, a violência está fora de controle, não só no Brasil, vide Equador, e é preciso “firmeza”. Ele não diz, mas a dedução é que, na sua opinião, os “sociólogos do PT” não terão essa firmeza.
Cotado para a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) é justamente o sociólogo Benedito Mariano, um dos fundadores do PT, que reage à opinião do assessor de Dino. “Essa visão é preconceituosa. Sou sociólogo, sou do PT e não é verdade que não gosto da polícia”. Mariano foi também ouvidor de Segurança em São Paulo, cuidando exatamente de “excessos” da polícia.
Mariano acrescenta que trabalha com segurança pública há 40 anos e já escreveu mais de 30 textos sobre o tema para o Estadão, onde é colunista. Um desses textos, inclusive, propõe a criação de uma Guarda Nacional permanente, civil, para cuidar de todo o território nacional. O cotado para a secretaria executiva é o advogado baiano Manoel Carlos de Almeida, que já trabalhou com Lewandowski.
Eliane Cantanhêde/Estadão
Wagner cobre Geraldo Jr. de elogios e diz que seu vice “não precisa ser obrigatoriamente do PT”
Presente na Lavagem do Bonfim, o senador Jaques Wagner (PT) fez elogios ao pré-candidato do MDB à Prefeitura de Salvador e disse que o vice do emedebista “não precisa obrigatoriamente ser do PT”. Ele ressaltou ainda a importância da união da base liderada pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) na capital, o que, na opinião do parlamentar, será um diferencial na disputa contra o prefeito Bruno Reis (União).
“A nossa experiência em 2020 não foi exitosa como a gente imaginava, quando tivemos mais de um candidato. Dessa vez, eu mesmo defendi que deveria haver a unidade em torno de um único nome em Salvador. Geraldo é uma pessoa conhecida demais em Salvador, foi presidente da Câmara, vereador, é o vice-governador, é um homem que foi muito importante durante a campanha de Jerônimo em 2022. Acho que é um cabra que, com muita vontade e energia, vai para cima, conhece a Prefeitura por dentro, até porque já foi do grupo de lá”, disse Wagner à imprensa.
Sobre a vice de Geraldo Júnior, o senador defendeu que seja de um perfil que agregue. “Pode ser, mas não precisa obrigatoriamente ser do PT. Óbvio que tem de ser complementar a Geraldinho. Pode ser uma mulher, um negro, aí os partidos vão se reunir no conselho político para discutir”, declarou Wagner, que já havia defendido antes que o companheiro de chapa na majoritária em Salvador deveria ser do sexo feminino.
Questionado pelos jornalistas, o parlamentar, que é líder do governo no Senado, também comentou sobre o convite do presidente Lula (PT) ao ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski para o Ministério da Justiça, o que Wagner havia chegado a descartar que ocorreria.
“Tudo indica que ocorrerá, mas ainda não vi formalmente. O convite deve ter ocorrido e, em minha opinião, já deve estar acertado. Mas prefiro aguardar o anúncio público. Mas se trata de um grande nome, um homem que tem experiência e tudo caminha para isso”, frisou.
Onda de violência sem precedentes deixa pelo menos 13 mortos no Equador
Os ataques ocorreram em diferentes cidades do país e têm causado grande preocupação
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| Soldados do Equador estão na rua para combater onda de violência no país |
Pelo menos 13 pessoas, incluindo dois policiais baleados em Nobol, na província equatoriana de Guayas, perderam a vida até o momento na onda de violência sem precedentes desencadeada por organizações criminosas no Equador. Os ataques ocorreram em diferentes cidades do país e têm causado grande preocupação. As últimas vítimas foram dois policiais que foram “vilmente assassinados por criminosos armados” em Nobol. Anteriormente, oito pessoas foram mortas em ataques do crime organizado em Guayaquil, a cidade mais populosa do país. Além disso, três pessoas ficaram feridas nesses incidentes. A Polícia Nacional do Equador está empenhada em encontrar os responsáveis por esses atos criminosos e afirmou que não descansará até que isso aconteça. Até o momento, 70 pessoas foram presas como resultado das ações da polícia contra os autores dos ataques e atos terroristas. Além disso, três agentes que haviam sido feitos reféns foram libertados e 17 fugitivos foram recapturados. Durante as operações, foram apreendidas armas, munições, explosivos e veículos.
Os incidentes de criminosos armados continuam a ser reportados em todo o país. Até às 16h de terça-feira, foram registrados mais 29 casos. Os serviços de emergência receberam mais de 1,9 mil ligações relacionadas a esses incidentes. Diante dessa situação preocupante, o presidente Daniel Noboa emitiu um decreto que declara a existência de um conflito armado interno em nível nacional. O decreto também ordena que as forças militares ajam para desmantelar 22 grupos do crime organizado transnacional, que foram designados como organizações terroristas e atores não estatais beligerantes. A situação de violência no Equador atingiu um ponto crítico quando homens armados e encapuzados invadiram o canal de televisão TC Televisión em Guayaquil. Durante a transmissão ao vivo de um programa de notícias, os criminosos causaram pânico e caos, segurando granadas e apontando armas para os trabalhadores. A polícia interveio e conseguiu prender 13 pessoas envolvidas no incidente.
A violência generalizada tem gerado pânico em diversas cidades equatorianas, levando ao fechamento antecipado do comércio e a ruas caóticas cheias de pessoas correndo para voltar para casa. As aulas também foram afetadas, passando de presenciais para online até sexta-feira. Diante dessa situação, vários países, incluindo Brasil, Colômbia, Chile, Venezuela, República Dominicana e Estados Unidos, expressaram seu apoio ao Equador e condenaram a violência. O Peru, por sua vez, declarou estado de emergência em toda a sua fronteira com o Equador e reforçará a vigilância. A embaixada da China em Quito e seu consulado em Guayaquil também anunciaram a suspensão temporária do atendimento ao público.
Por: Jovem Pan
Governo deve investir até R$ 80 bilhões em ferrovias e rodovias
Objetivo é melhorar a malha viária do país e atrair investimentos privados
O ministro dos Transportes, Renan Filho, anunciou nesta quarta-feira, 10, que o governo federal planeja investir entre R$ 70 bilhões e R$ 80 bilhões em ferrovias e rodovias até 2026. A expectativa é entregar e iniciar cerca de 60 projetos no segmento rodoviário em 2024, além de realizar 13 leilões de rodovias, que podem atrair R$ 122 bilhões em investimentos privados. Essas informações foram divulgadas durante uma entrevista coletiva para apresentar o balanço das ações do ministério.
Renan Filho destacou que os investimentos no Brasil têm contribuído para a melhoria da malha viária do país e para acelerar obras de infraestrutura que estavam paralisadas devido à falta de recursos. Ele ressaltou que, com as condições fiscais atuais, o governo espera investir entre R$ 70 bilhões e R$ 80 bilhões em recursos públicos no setor até 2026. Além disso, o ministério está desenvolvendo uma carteira de projetos para atrair o setor privado.“Demos um salto de 15 pontos percentuais em um ambiente que vinha tendo queda de 2016 a 2022. Essa é a demonstração de que o investimento que fizemos foi bastante relevante”, disse.
Dentre as obras previstas, estão a restauração de trechos críticos da BR-364/AC, a adequação da BR-135/PI, na divisa com a Bahia, e a duplicação da BR-222/CE, de Caucaia a Pecém. Também está prevista a adequação da travessia urbana de Dourados, na BR-463/MS, a construção da BR-447/ES, que dá acesso ao Porto de Capuaba, e a duplicação da BR-470/SC, que dá acesso aos portos catarinenses. O ministro ressaltou que o objetivo do governo é alcançar um índice de condição da malha rodoviária de 80% até o final de 2024. Atualmente, esse índice está em 67%.
O Ministério dos Transportes também tem a possibilidade de otimizar 14 contratos rodoviários este ano, o que pode gerar um investimento adicional de R$ 110 bilhões. Essa medida visa fortalecer os investimentos, equilibrar os contratos e dar condições ao setor privado para cumprir o que foi pactuado, além de aumentar o investimento público. No ano passado, o ministério executou R$ 14,5 bilhões em projetos, incluindo a recuperação, pavimentação e duplicação de rodovias federais. Também foram retomados mais de 1,1 mil contratos em rodovias e realizados dois leilões rodoviários, resultando em R$ 30,4 bilhões em investimentos e serviços operacionais.
Por: Jovem Pan
PF reprime prática de crimes sexuais contra crianças praticados por indígena
Operação Yaucacy cumpre um mandado de prisão temporária em desfavor de um líder indígena por abuso sexual de crianças, além de várias outras condutas criminosas
Manaus/AM. A Polícia Federal deflagrou, nesta quarta-feira, 10/1, a Operação Yaucacy, com o objetivo de reprimir o abuso sexual de crianças, praticado por indígena.
Na ação, cerca de 20 policiais federais cumpriram um mandado de prisão temporária por crime hediondo contra um homem (tuxaua - líder indígena) em uma aldeia no município de Autazes/AM.
O inquérito policial foi instaurado por meio de denúncia enviada pelo Ministério Público Federal contra o investigado para averiguar crimes de estupro, estupro de vulnerável, abuso de poder, coação de vítimas e cerceamento de direito básicos de indígenas de sua mesma comunidade.
O investigado poderá responder pelo cometimento dos crimes citados, com penas que ultrapassam 30 anos de prisão, sem prejuízo de outros que possam surgir com a continuidade das investigações.
Comunicação Social da Polícia Federal no Amazonas
Operação contra facção em Maragogipe resulta na apreensão do segundo fuzil em menos de 24h na Bahia
Um traficante foi localizado com o armamento durante ação conjunta de unidades da Polícia Militar.
Uma operação da Polícia Militar contra uma facção na cidade de Maragogipe resultou na apreensão do segundo fuzil na Bahia, em menos de 24h. O armamento foi localizado com um traficante, nesta terça-feira (9).
Equipes da Rondesp Recôncavo, Cipe Litoral Norte, Graer, 27ª CIPM, CPME e CPR-R iniciaram varreduras no povoado de Capanema, após criminosos exibirem vídeos armados e praticando um homicídio.
Um grupo foi avistado durante as incursões e reagiu atirando contra as guarnições. Houve confronto e um dos criminosos acabou ferido. Ele foi socorrido, mas não resistiu. Com ele foram apreendidos um fuzil calibre 5,56, carregador, munições e porção de maconha.
Juazeiro
Em Juazeiro, equipes da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (FICCO) e da PM interceptaram três detentos que fugiram do Complexo de Mata Escura.
Com eles foram apreendidos um fuzil calibre 7,62, explosivos, uma submetralhadora, um revólver, carregadores e munições.
Texto: Alberto Maraux
Governo libera editais do ‘Enem dos Concursos’
Os interessados em disputar uma vaga no funcionalismo público federal podem conferir os detalhes do Concurso Nacional Unificado. Os oito editais foram anunciados na tarde desta quarta-feira (10), mas só foram publicados à noite, em edição extraordinária do Diário Oficial da União.
Com os editais, os interessados poderão verificar informações sobre vagas, requisitos, salários, conteúdo programático, formas de inscrição, critérios de seleção, data e local das provas. O governo publicou um edital para cada um dos oito blocos temáticos do concurso.
Os links dos editais podem ser conferidos aqui:
Ao todo, a seleção oferece 6,6 mil vagas para 21 órgãos federais. As inscrições começam no próximo dia 19 e vão até 6 de fevereiro e serão feitas exclusivamente pelo Portal Gov.br. As taxas custam R$ 60 (nível médio) e R$ 90 (nível superior).
Confira abaixo mais informações sobre o Concurso Público Unificado:
Ao todo, a seleção oferece 6,6 mil vagas para 21 órgãos federais. As inscrições começam no próximo dia 19 e vão até 6 de fevereiro e serão feitas exclusivamente pelo Portal Gov.br. As taxas custam R$ 60 (nível médio) e R$ 90 (nível superior).
Confira abaixo mais informações sobre o Concurso Público Unificado:
Vagas
• Nível superior (graduação): 5.948
• Nível médio: 692
• Total: 6.640
Blocos temáticos
• Bloco 1: Infraestrutura, Exatas e Engenharia (727 vagas);
• Bloco 2: Tecnologia, Dados e Informações (597 vagas);
• Bloco 3: Ambiental, Agrário e Biológicas (530 vagas);
• Bloco 4: Trabalho e Saúde do Servidor (971 vagas);
• Bloco 5: Educação, Saúde, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (1.016 vagas);
• Bloco 6: Setores Econômicos e Regulação (359 vagas);
• Bloco 7: Gestão Governamental e Administração Pública (1.748 vagas);
• Bloco 8: Nível intermediário (692 vagas).
Reserva de vagas
• 20% para pessoas negras;
• 5% para pessoas com deficiência;
• 30% para indígenas nos cargos para a Funai
Cronograma
• Inscrições: 19/01 a 09/02/2024
• Divulgação dos dados finais de inscrições: 29/02/2024
• Divulgação dos cartões de confirmação: 29/04/2024
• Aplicação das provas: 05/05/2024
• Divulgação dos resultados das provas objetivas e preliminares das provas discursivas e redação: 03/06/2024
• Divulgação final dos resultados: 30/07/2024
• Início da convocação para posse e cursos de formação: 05/08/2024
Inscrições
• Realizadas na plataforma única, no Portal Gov.br, com contas ouro, prata ou bronze;
• Taxa: R$ 60 (nível médio) e R$ 90 (nível superior);
• Isenção:
– Inscritos no CadÚnico;
– Doador de medula óssea;
– Bolsista ou ex-bolsista do ProUni;
– Bolsista ou ex-bolsista do Fies.
• Só será permitida uma inscrição por CPF.
Escolha das vagas:
O candidato poderá concorrer a todos os cargos dentro do mesmo bloco temático, com as seguintes etapas de escolha:
• Etapa 1: escolher o bloco temático;
• Etapa 2: escolher os cargos dentro do mesmo bloco temático;
• Etapa 3: ordenar preferência entre os cargos;
• Etapa 4: ordenar preferência entre as especialidades;
• É possível expressar preferência entre todos os cargos e especialidades ou apenas em alguns deles.
Banca examinadora
• Fundação Cesgranrio
Provas
Nível superior
• Pela manhã (2h30 de duração): provas objetivas de conhecimentos gerais (20 questões) + prova discursiva de conhecimento específico do bloco;
• Pela tarde (2h30 de duração): provas objetivas de conhecimentos específicos (50 questões);
Nível médio
• Pela manhã (2h30 de duração): provas objetivas (20 questões) + redação;
• Pela tarde (2h30 de duração): provas objetivas (40 questões).
Agência Brasil
Vereador de Salvador, Isnard Araújo rompe com a Igreja Universal do Reino de Deus
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| Membro da bancada evangélica na Câmara Municipal de Salvador (CMS), vereador Isnard Araújo (PL) |
Membro da bancada evangélica na Câmara Municipal de Salvador (CMS), Isnard Araújo (PL) anunciou, nesta quarta-feira (10), que não faz mais parte, como pastor, da Igreja Universal do Reino de Deus (IURD). Além da importância religiosa e social, a IURD, tradicionalmente, monta grandes bancadas no Legislativo – tanto municipal, estadual como também federal.
“Sigo meu caminho com minha conduta ilibada, sem condenações, tendo a certeza de que minha salvação vem pela fé e pela graça de Cristo, não por obras para que eu não me glorie, mas para que o sangue do Cordeiro tome o seu devido lugar na minha vida”, afirmou Isnard, em publicação nas redes sociais.
O vereador diz ainda que “no momento, priorizarei minha saúde espiritual, mental, física e minha família”.
Na última eleição municipal, a IURD elegeu o vereador mais votado em Salvador, Luiz Carlos. Com a estrutura da igreja de Edir Macedo, ele teve 17 mil votos. Naquele pleito, a Universal elegeu ainda Isnard Araújo (12 mil votos), Ireuda Silva (12 mil votos) e Julio Santos (oito mil votos).
Este ano, observadores da política acreditam que o Republicanos deva crescer ainda mais na capital baiana, pois, além de contar com a estrutura religiosa, comanda boa parte do setor de obras da gestão Bruno Reis (UB).
Alexandre Galvão
Governo Lula declara apoio à denúncia contra Israel por genocídio na Corte de Haia
O governo de Luiz Inácio de Lula (PT) anunciou nesta quarta-feira (10) que apoiará a denúncia da África do Sul à Corte Internacional de Justiça da ONU (Organização das Nações Unidas) para apurar a prática de genocídio por parte de Israel contra o povo palestino na Faixa de Gaza.
A ação do país africano foi apresentada ao tribunal, mais conhecido como Corte de Haia, em 29 de dezembro. Ela acusa o Estado de Israel de descumprir a convenção de prevenção e punição do genocídio de 1951.
O apoio do Brasil foi divulgado horas depois de o presidente Lula (PT) ter se reunido com o embaixador da Palestina no Brasil, Ibrahim Alzeben.
“À luz das flagrantes violações ao direito internacional humanitário, o presidente manifestou seu apoio à iniciativa da África do Sul de acionar a Corte Internacional de Justiça para que determine que Israel cesse imediatamente todos os atos e medidas que possam constituir genocídio ou crimes relacionados nos termos da Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio”, diz a nota do governo brasileiro.
A corte é composta por 15 juízes, cada um de um país e é o principal órgão judicial da ONU.
Folhapress
MPF recorre ao STJ contra absolvição de Temer por corrupção e pede nova análise da Justiça do DF
A denúncia foi feita em dezembro de 2018 pela Procuradoria Geral da República (PFR), enquanto Temer ainda era presidente. Após deixar o cargo, o processo passou a tramitar em primeira instância e, em 2021, a 12ª Vara Federal do Distrito Federal absolveu o réu sumariamente – isso é, antes mesmo do julgamento.
Para o MPF, a absolvição sumária não pode servir como “impedimento para a busca da verdade real sobre fatos ilícitos criminais”. No pedido, assinado pelo procurador Guilherme Schelb, o MPF quer que a acusação seja analisada novamente pela Justiça do DF. Antes de ser encaminhado ao STJ, o recurso precisa ser acolhido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Karina Ferreira/Estadão
Fachin anula condenação de 24 anos de Vaccari na Lava Jato por caixa 2 para o PT na eleição de 2010
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| Foto: Reprodução |
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou condenações do ex-tesoureiro do PT João Vaccari e dos marqueteiros João Santana e Mônica Moura na Operação Lava Jato. Eles foram denunciados pelo suposto recebimento de caixa dois para o PT nas eleições de 2010.
Relator das ações remanescentes da Lava Jato no STF, Fachin entendeu que a 13.ª Vara Federal Criminal de Curitiba, responsável pela condenação, não tinha competência para processar e julgar o caso. Na avaliação do ministro, o processo deveria ter tramitado na Justiça Eleitoral do Distrito Federal.
Com a decisão, todas as decisões tomadas na ação penal, desde o recebimento da denúncia até a sentença, foram anuladas. O processo deverá ser retomado do início na esfera eleitoral.
O caso será transferido porque o STF decidiu, em 2019, que todas as ações de corrupção relacionadas a crimes de campanha devem ser processadas na Justiça Eleitoral. Coube a Fachin analisar se o caso se enquadrava na jurisprudência. O julgamento teve um efeito cascata e levou à anulação em série de condenações da Lava Jato.
Vaccari havia sido condenado a 24 anos de reclusão. João Santana e Mônica Moura pegaram 8 anos e quatro meses. As condenações impostas na primeira instância pelo então juiz Sergio Moro haviam sido mantidas pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4).
A ação trata de supostas propinas pagas pelo Grupo Keppel em contratos celebrados com a empresa Sete Brasil Participações para a compra de sondas para exploração de petróleo no pré-sal. Parte dos pagamentos, segundo a denúncia, teria ocorrido por transferências em contas no exterior e outra parte iria para o PT.
COM A PALAVRA, O ADVOGADO LUIZ FLÁVIO BORGES D’URSO, QUE REPRESENTA VACCARI
“Com esta decisão confirma-se o que a defesa sustentou desde o início do processo, de que a 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba sempre foi incompetente para tal julgamento e também, incompetentes as decisões emanadas do magistrado ali lotado à época.
Essa decisão do Ministro Fachin restabelece a legalidade de um processo viciado desde o início, eivado de incontáveis ilegalidades e abusos, o qual propiciou imensas injustiças, todas irreparáveis aos acusados, os quais foram condenados injustamente.
A fé inabalável na Justiça brasileira sempre sustentou o Sr. João Vaccari Neto e, especialmente, a sua Defesa”.
Rayssa Motta/Fausto Macedo
Senadores discutem manter saída temporária para presos que estudam e trabalham
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| Fenador Sergio Moro (União-PR) |
Integrantes da Comissão de Segurança Pública do Senado negociam flexibilizar o projeto que elimina as saídas temporárias de presos, as chamadas “saidinhas”, para permitir que ocorram em atividades de educação e trabalho para os que estejam no regime semiaberto.
As conversas são encabeçadas pelos senadores Sergio Moro (União-PR), pelo relator do texto, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), e pelo presidente da comissão, Sérgio Petecão (PSD-AC). A negociação é uma tentativa de destravar o projeto, que deve ser pautado no colegiado em fevereiro, no retorno do recesso parlamentar.
O texto aprovado pela Câmara revogou toda as hipóteses de saidinha previstas na Lei de Execução Penal, além de outros dispositivos que trazem a possibilidade.
“Há busca de consenso para votar o texto da Câmara em fevereiro na Comissão de Segurança Pública do Senado, com pequenas alterações”, afirma Moro.
“Eliminam-se as saídas em feriados e sem causas, as chamadas saidinhas, que são a essência do projeto e que têm gerado problemas e revoltas. Preserva-se a saída para educação e trabalho para os presos do semiaberto”, declara.
Petecão afirma que não é possível eliminar completamente as saídas temporárias porque alguns presos já adquiriram o benefício em conformidade com o que a lei permite.
“Tem uns que estudam, outros que trabalham. O Moro está tentando ajustar para que a gente possa votar no retorno do recesso, explicando para o senador Flávio que existe a necessidade de fazer uma adequação jurídica”, diz o presidente da comissão.
Danielle Brant, Folhapress
Ônibus tomba e deixa 26 feridos na Bahia no segundo acidente grave em dois dias no Estado
Um ônibus que partiu do Distrito Federal com destino à Bahia tombou na noite desta terça (9) em trecho da BR-430, no município de Caetité (BA), sudoeste do estado, deixando 29 feridos. Cinco estão em estado grave.
O acidente aconteceu por volta das 23h45. O ônibus tinha como destino a cidade de Igaporã, segundo informações de boletim de ocorrência feito pela Polícia Militar da Bahia.
Na noite de domingo (7), um acidente envolvendo outro ônibus e um caminhão em trecho da BR-324, na altura da cidade de São José do Jacuípe (BA), deixou 24 mortos e seis feridos. Os dois veículos bateram de frente. A maior parte das vítimas era de moradores de Jacobina (BA) que voltavam de viagem de fim de semana ao litoral em Camaçari (BA). Os feridos foram encaminhados para hospitais da região.
O ônibus que se acidentou na noite desta terça transportava 66 passageiros. A empresa responsável pela viagem é a Top Brasília Viagens. Ainda não há detalhes sobre o que pode ter causado o acidente.
As vítimas foram levadas para hospitais em Caetité e Guanambi. Os passageiros que não se feriram foram hospedados pela empresa responsável pela viagem em dois hotéis em Caetité.
A Top Brasília Viagens disse ainda não saber o que pode ter provocado o acidente. Afirmou ainda estar em dia com documentação exigida pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).
Leonardo Augusto, Folhapress
SEC publica edital para contratação de técnicos de níveis médio e superior
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| A contratação terá o prazo determinado de até 36 meses |
A Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC) publicou, no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (10), o edital de processo seletivo simplificado para contratação de pessoal, por tempo determinado, em Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), para atuação no seu órgão central. Do total de 30 vagas, dez são para analista técnico temporário com área de atuação em Ciências Jurídicas (Direito); 15 para analista técnico temporário nível superior (qualquer área); e cinco para técnico temporário nível médio para a área administrativa.
Para se inscrever, o candidato deverá acessar o site selecao.ba.gov.br, no período de 17 a 23 de janeiro, e preencher o formulário. O prazo para a entrega da documentação será de 7 a 20 de fevereiro. O processo seletivo simplificado será constituído de uma única etapa e avaliação curricular de caráter eliminatório e classificatório. A contratação terá o prazo determinado de até 36 meses, com carga horária de 40 horas e possibilidade de renovação por igual período, uma única vez. A remuneração varia de R$ 2.623,60 a R$ 3.153,30.
A avaliação curricular será realizada pela comissão no período de 21 de fevereiro a 1º de março de 2024, através das informações prestadas por meio do formulário de inscrição obrigatório, preenchido através do site selecao.ba.gov.br, e documentos apresentados conforme edital. Serão realizados avaliação dos documentos comprobatórios da experiência profissional; curso de qualificação; atualização; capacitação ou aperfeiçoamento; e cursos sequenciais de extensão e pós-graduação, além de curso de informática.
Requisitos
Para a função de analista técnico temporário – nível superior, é necessário ter diploma de graduação em nível superior, emitido por Instituição de Ensino Superior, devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Para a função de analista técnico temporário – área de atuação em Ciências Jurídicas, é preciso ter diploma de graduação, como Bacharel em Direito, emitido por Instituição de Ensino Superior, devidamente reconhecido pelo MEC. Já para a função de técnico nível médio temporário – área administrativa, é necessário ter certificado devidamente registrado de conclusão do Ensino Médio, fornecido por instituição reconhecida pelo MEC, ou formação técnica profissionalizante de nível médio.
Após publicação do resultado final do processo seletivo simplificado e da sua homologação, a SEC convocará os candidatos aprovados, conforme distribuição de vagas disposta no edital, por meio de edital de convocação, publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia. A publicação no site da relação final da avaliação curricular e a publicação no Diário Oficial do Estado da Bahia da convocação para entrega de documentos, para comprovação das informações prestadas no momento da inscrição, se darão no dia 7 de fevereiro. A publicação no Diário Oficial do Estado da Bahia do resultado final da avaliação curricular, após análise da documentação pelo SineBahia e a publicação do resultado final e homologação do processo seletivo simplificado, acontecerá no dia 13 de março. O candidato deverá acompanhar as publicações oficiais, pois, caso ocorra qualquer alteração, será divulgado no site da SEC.
Política Livre
Minuta de resolução sobre propaganda eleitoral regulamenta uso de inteligência artificial
O uso de inteligência artificial nas Eleições Municipais de 2024 será regulamentado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As regras para a utilização das tecnologias digitais estão previstas na minuta de resolução que trata da propaganda eleitoral.
O texto ainda será debatido em audiência pública no dia 25 de janeiro, com a participação da sociedade, de instituições públicas, organizações privadas, partidos políticos e comunidade acadêmica, entre outros, e, posteriormente, aprovado pelo Plenário. Qualquer pessoa maior de 18 anos pode se inscrever para participar e contribuir com o debate sobre as normas que regerão o pleito municipal.
Essa e as demais instruções são relatadas pela vice-presidente da Corte Eleitoral, ministra Cármen Lúcia, que estará à frente do Tribunal durante as eleições, em outubro deste ano.
Entre as novidades, estão a inclusão do artigo 9º-B, que traz a obrigatoriedade de informar explicitamente a utilização de conteúdo fabricado ou manipulado em qualquer modalidade de propaganda eleitoral. É considerada manipulação a criação ou a edição de conteúdo sintético que ultrapasse ajustes destinados à melhoria da qualidade do material.
Estão incluídos nestas categorias imagens ou sons criados, substituídos, omitidos, mesclados, sobrepostos ou que tenham tido a velocidade alterada por meio de ferramentas tecnológicas, como a inteligência artificial. A minuta também prevê a necessidade de comunicar qual a tecnologia utilizada para conceber ou modificar o conteúdo.
Em caso de descumprimento, poderá ser aplicada a sanção prevista no §1º do artigo 323 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65), que estabelece pena de detenção de dois meses a um ano ou pagamento de 120 a 150 dias-multa para quem produz, oferece ou vende vídeo com conteúdo inverídico acerca de partidos ou candidatos.
O artigo proíbe a veiculação de conteúdo fabricado ou manipulado de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados com potencial de desequilibrar o pleito ou a integridade do processo eleitoral, inclusive na forma de impulsionamento. Quando notificado sobre a ilicitude, o provedor de aplicação de internet adotará providências para a devida apuração do caso e indisponibilização do material impulsionado.
Também é de responsabilidade do provedor a adoção de medidas para impedir ou reduzir a circulação de conteúdo ilícito que atinja a integridade do processo eleitoral, incluindo a garantia de mecanismos eficazes de notificação, acesso a canal de denúncias e ações corretivas e preventivas (art. 9º-C).
Além disso, o parágrafo único ainda reforça a autonomia das agências de verificação de fatos que firmarem termo de cooperação com o TSE. A classificação dos conteúdos – como falsos, verdadeiros, enganosos ou descontextualizados, por exemplo – será feita de forma independente e sob responsabilidade dessas instituições especializadas.
Ao usar, na propaganda eleitoral, qualquer modalidade de conteúdo, incluindo os produzidos por outras pessoas, candidatas, candidatos, partidos, federações ou coligações devem verificar se a informação veiculada é minimamente confiável. Caso contrário, as pessoas responsáveis estão sujeitas a uma possível concessão, à parte ofendida, do direito de resposta, nos termos do art. 58 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97), sem prejuízo de eventual responsabilização na esfera penal.
Embora essa determinação estivesse prevista no artigo 9º da resolução que trata da propaganda eleitoral desde 2021, a minuta que será discutida em audiência pública no final deste mês trouxe uma inovação: a partir das Eleições 2024, a classificação do material reproduzido na propaganda pela agência de checagem poderá ser usada como parâmetro para aferir uma eventual violação ao dever de cuidado que já havia sido estabelecido pelo normativo.
Conforme o § 1º do artigo 8º, no caso de a propaganda eleitoral na internet veicular desinformação sobre o processo eleitoral, juízas e juízes eleitorais ficarão vinculados às decisões do Tribunal Superior Eleitoral que tratarem do mesmo tema e objeto quanto à remoção ou à manutenção de conteúdos idênticos.
De acordo com a instrução, o impulsionamento de conteúdo político-eleitoral será autorizado durante a pré-campanha desde que sejam observadas a moderação e a transparência dos gastos com o serviço. O pedido explícito de votos, contudo, está proibido na fase de pré-candidatura (art 3º-B).
A propaganda negativa é vedada tanto no impulsionamento quanto na priorização paga de conteúdos em aplicações de busca. No §7-B do artigo 28, o texto veta o uso, como palavra-chave, do nome de partido, federação, coligação ou candidatura adversária, mesmo que a finalidade seja promover propaganda positiva da parte responsável pelo impulsionamento.
Também não é permitido difundir dados falsos, notícias fraudulentas ou informações gravemente descontextualizadas, ainda que benéficas à autora ou ao autor da publicação. Eventuais condutas que violem essas regras poderão ser objeto de ação que apure a prática de abuso de poder.
Outra vedação, prevista no §12 do artigo 29, diz respeito à comercialização, por provedor de aplicação de internet, de qualquer modalidade de impulsionamento de conteúdo que veicule fato sabidamente inverídico ou gravemente descontextualizado que atinja a integridade eleitoral.
A live eleitoral – entendida como transmissão digital realizada por candidata ou candidato para promover sua candidatura com ou sem participação de terceiros – constitui ato de campanha eleitoral de caráter público (art. 29-A). Aplicam-se às lives as mesmas regras referentes à propaganda eleitoral na internet, inclusive a proibição quanto à transmissão ou à retransmissão em sites de pessoas jurídicas.
A minuta define normas mais rigorosas para o tratamento de dados sensíveis. É vedado, por exemplo, o uso dessas informações para criar perfis de usuárias e usuários com a intenção de direcionar, de modo segmentado, propaganda eleitoral sem o consentimento específico e destacado do titular (art. 33-B).
Entre as atribuições dos provedores de aplicações, estão garantir o respeito aos direitos e acesso facilitado às informações sobre o tratamento de dados dispostos na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e adotar medidas para a proteção contra a discriminação ilícita e abusiva.
A proposta ainda revogou o Capítulo IX – que trata das condutas vedadas a agentes públicos em campanha eleitoral – e os artigos 109, 123 e 124 do Capítulo XI – Disposições finais.
Para participar da audiência pública, as pessoas interessadas devem enviar propostas por meio do formulário eletrônico disponibilizado no Portal do TSE até as 23h59 de 19 de janeiro. No mesmo formulário, também é possível se inscrever para fazer uso da palavra no evento. A lista de inscrições deferidas será divulgada no Portal do TSE em 22 de janeiro.
Podem participar pessoas e instituições públicas e privadas (incluídos os partidos políticos), os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e as associações profissionais e acadêmicas interessadas em apresentar sugestões nas Resoluções que serão aplicadas às Eleições Municipais de 2024.
As audiências públicas serão conduzidas pela vice-presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, relatora de todas as instruções das Eleições 2024, e realizadas nos próximos dias 23, 24 e 25 de janeiro, sempre a partir das 9h, no Auditório I da sede do TSE, em Brasília. O evento também será transmitido ao vivo no canal do Tribunal na plataforma YouTube.
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