Desigualdade aumentou em 2023, diz relatório do Banco Mundial
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| Combate à pobreza sofreu um imenso revés com a pandemia de Covid-19 |
Em torno de 700 milhões de pessoas sobrevivem com menos de US$ 2,15 (R$ 10,50) por dia. São os mais pobres entre os pobres do planeta. Esse número era 40% menor em 2010. Mas o combate à pobreza sofreu um imenso revés com a pandemia de Covid-19, o que motivou um recuo de três anos no combate à baixíssima renda.
A informação está em relatório que o Banco Mundial publicou em dezembro. A instituição afirma que, em razão da pandemia, 2022 foi um ano de incertezas. Mas no ano passado as coisas andaram para trás, e 2023 foi o ano do aumento das desigualdades.
O diagnóstico é grave em se tratando de quem o enuncia. O Banco Mundial tem sede em Washington e é gêmeo do FMI (Fundo Monetário Internacional). Sua missão explícita é a de provar que o capitalismo é o único meio que dá acesso ao crescimento econômico e à redução das desigualdades. Não é o que está acontecendo.
Por uma desagradável coincidência, no ano passado o Banco Mundial redesenhou o projeto que vem aplicando desde que foi criado, no pós-guerra. Seu presidente, o economista americano de origem indiana Ajaypal Singh Banga, definiu como novo objetivo a criação de um mundo sem pobreza dentro de um ambiente ecologicamente saudável.
Essa meta está visivelmente situada num futuro remoto. O relatório do banco afirma que o combate à pobreza empacou mesmo nas faixas de renda menos precárias, que vão de US$ 3,65 a US$ 6,85 (ou R$ 17,80 a R$ 33,30) por dia, esta última mais próxima da classe média baixa.
A contrapartida a esse quadro está na constatação de que os países com baixa renda média, ao contrário dos que são bem mais pobres, reagiram às políticas adotadas no pós-Covid, ou seja, continuam a reduzir a pobreza. Exemplos disso são o México, a África do Sul e o Brasil, países que o relatório não cita nominalmente, mas que estão nessa categoria segundo a classificação da instituição.
O desdobramento imediato da questão da renda é a dívida externa, problema que levou, com a pandemia, os países mais pobres a serem fritados impiedosamente. Traduzindo em números: em razão dos juros altos decorrentes da crise da Covid, a dívida externa dessas nações cresceu US$ 453,5 bilhões (R$ 2,2 trilhões). Não é um dinheiro que elas pagaram; é o que elas passaram a dever a mais.
O custo da dívida para esses Estados mais pobres aumentou 4,8% entre 2021 e 2022. Essas economias ficaram com menos dinheiro para investir em saúde, educação ou programas ambientais, diz o banco.
O terceiro tópico em que o relatório se detém é o dos prospectos para a economia global. Resumindo, foram 12 meses de desastres, com crescimento insuficiente da economia e alta inflação, o que levou à adoção de taxas de juros crescentes. Esse quadro não teria cores tão carregadas caso a Rússia não tivesse tido a desastrada ideia de invadir a Ucrânia.
O tópico seguinte é a derrubada das previsões de crescimento econômico em decorrência da Covid e do conflito na Ucrânia. O conflito, aliás, é um dos poucos momentos em que o relatório dá nome aos personagens geográficos; de resto, ele não identifica os agentes que cita.
O relatório termina com a questão do clima e com a ascensão das mulheres em postos de trabalho ou de comando.
Ambos os balanços são bastante negativos. A quantidade de gases de efeito estufa lançados na atmosfera ultrapassou a pior das previsões, e o aquecimento do planeta é a prova mais candente disso. Quanto a ele, só uma previsão dramática e importante: até 2050, segundo o banco, 216 milhões de pessoas serão obrigadas a migrar para outros cantos de seus países diante da impossibilidade de conviverem com o clima do local em que nasceram.
Com relação às mulheres no mercado de trabalho, o Banco Mundial adota posição semelhante a outras entidades (ONGs, partidos, universidades) que defendem a postura identitária nos Estados Unidos. Por meio da constatação, e é um exemplo, de que, em todo o mundo, 2,4 bilhões de mulheres têm menos direitos que os homens para o exercício de funções para as quais elas são igualmente qualificadas. Essa igualdade de condições pode ser bem trivial, como a alfabetização.
O relatório cita um estudo em 190 países em que a mão de obra feminina é menos valorizada e nas quais elas ocupam menos instâncias de comando.
Outro estudo interessante do banco consiste em construir um índice de desigualdade por gênero no mercado de trabalho. Entre 2022 e 2023, as mulheres, que tinham apenas 77 pontos (contra 100 para os homens), cresceram em só meio ponto na escala. Ou seja, estão com 77,5 contra os mesmos 100 pontos para os homens. Elas têm menos empregos e recebem por eles salários menores.
FolhaPress
Empresa de suplente de Alcolumbre ganha obras de R$ 350 milhões no governo Lula
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| LB Construções foi selecionada para obra de R$ 268 milhões do Dnit, em parceria com outra empresa |
Empresa que pertence a Breno Chaves Pinto (União Brasil-AP), segundo suplente do senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), assinou contratos, no fim de 2023 e começo de 2024, para obras de R$ 354,5 milhões com verba federal sob o governo Lula (PT).
A LB Construções foi selecionada para obra de R$ 268 milhões do Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), em consórcio com outra empresa. A construtora também venceu três editais da Codevasf, estatal federal controlada por um aliado do senador, que somam R$ 86,5 milhões.
Em nota, Alcolumbre disse que cabe ao governo a contratação e execução de contratos e convênios públicos, inclusive aqueles que usam verbas de suas emendas.
“É atribuição única e exclusiva do Poder Executivo, responsável pelas análises técnicas e de mérito das propostas apresentadas nos respectivos processos licitatórios, que devem seguir as normas e critérios legais estabelecidos, com ampla publicidade e transparência”, afirmou o senador.
Em redes sociais, Alcolumbre comemorou, em agosto, a liberação da verba do Dnit para obras no Amapá. “Meus agradecimentos ao presidente Lula pela oportunidade de liberar recurso significativo para a gente realizar essa obra tão importante para o estado do Amapá”, disse o senador após o conselho do órgão dar aval aos editais.
Em nota publicada em novembro, o senador também celebrou valores obtidos pela Codevasf, “articulados pelo próprio”, para pavimentar vias do Amapá.
O serviço contratado pelo Dnit é para melhoramento e atualização do pavimento de um lote da BR-156. Já as obras da Codevasf são de pavimentação em bloco de concreto e asfalto em diversos municípios do estado.
O jornal O Globo mostrou que a outra empresa de Breno Chaves Pinto, a Rio Pedreira, foi contratada em 2022 para executar convênio do Governo do Amapá com a Codevasf. O serviço de R$ 100 milhões foi anunciado pelo então governador do estado, Waldez Góes, atual ministro do Desenvolvimento Regional, e utiliza verba de emenda de Alcolumbre.
Por causa de contratos dessa empresa, a Rio Pedreira, Breno foi um dos alvos de busca e apreensão da Polícia Federal na Operação Candidus 2, em dezembro de 2022. Os investigadores afirmaram, em representação entregue à Justiça, que havia “indícios de superfaturamento” na execução do contrato com o Dnit.
A estrada citada no inquérito da PF é a mesma em que a empresa LB agora deve realizar obras no novo contrato com o Dnit.
O suplente de Alcolumbre disse que “não pesa contra a mesma [a empresa Rio Pedreira] qualquer indício ou mera menção de superfaturamento na execução ou no contrato referente ao trecho para o qual fora contratada”.
A PF ainda encontrou cerca de R$ 740 mil distribuídos em armário, gaveta e mochila de Breno durante a busca e apreensão. O empresário disse que o valor apreendido já foi devolvido e tinha como origem um empréstimo bancário.
Os investigadores apontaram suspeitas de que a empresa de Breno cometeu fraude na compra e venda de madeira com inserções de dados falsos no sistema do Ibama. O suplente de senador afirmou que, neste caso, foi vítima de uma empresa subcontratada para reforma de pontes.
Breno participou da chapa ao Senado encabeçada por Alcolumbre em 2022. Ele não havia disputado eleições anteriormente.
“Está claro que não houve influência política nas licitações realizadas por pregão eletrônico, podendo verificar publicamente a legitimidade das disputas com descontos tão relevantes nessas obras públicas”, afirmou o suplente de Alcolumbre.
Ex-presidente do Senado, Alcolumbre é padrinho da indicação de três ministros no governo Lula. Ele também é influente no controle e distribuição de emendas e, como presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, foi peça-chave na articulação do governo Lula para aprovar a indicação de Flávio Dino ao STF (Supremo Tribunal Federal) no mês passado.
O senador também foi um dos defensores da permanência do engenheiro Marcelo Moreira na presidência da Codevasf, órgão controlado pelo centrão e que está nos holofotes desde a gestão Bolsonaro por suspeitas de desvio de verbas justamente em obras de pavimentação.
Em nota, a Codevasf disse que as obras serão feitas com recursos do Orçamento-Geral da União. “Estão associadas a despesas discricionários do governo federal.” A verba da Codevasf, porém, foi turbinada durante o ano em articulações do centrão, ainda que os novos recursos não tenham sido necessariamente direcionados a emendas parlamentares.
A estatal também disse que realiza pregões por meio do sistema Comprasnet, do governo federal, que “não permite a identificação de empresas participantes até o encerramento da etapa de lances”.
“Relações eventualmente existentes entre sócios de empresas participantes de pregões e terceiros são desconhecidas e não integram o rol de critérios de classificação ou desclassificação. Os contratos da Codevasf são formalizados com pessoas jurídicas”, disse ainda a estatal.
Em nota, o Dnit disse que segue a legislação relacionada às compras públicas e que “não é o órgão responsável por proibir ou permitir a participação de empresas ou indivíduos em licitações, não cabendo à autarquia perquirição em eventuais inquéritos em curso”.
“A decisão sobre a não elegibilidade dos participantes é uma prerrogativa das autoridades competentes, como órgãos reguladores e entidades jurídicas. O Dnit atua de acordo com as normativas vigentes, assegurando a lisura e a transparência nos processos licitatórios, mas não tem o poder de vetar a participação de empresas ou pessoas, que não estejam formalmente impedidos de participar dos processos licitatórios”, disse o órgão.
FolhaPress
TSE deve voltar a proibir transporte de armas por CACs nas eleições
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| Restrição foi adotada na disputa presidencial em 2022 |
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve voltar a proibir o transporte de armas e munições por colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) no dia das eleições municipais de outubro. A restrição foi adotada na disputa presidencial em 2022 e será inserida na norma geral do pleito deste ano.
Conforme a medida, os CACs não poderão circular nas ruas com armas e munições entre as 24 horas que antecedem o dia do primeiro ou segundo turnos e nas 24 horas posteriores. Quem descumprir poderá ser preso em flagrante por porte ilegal de arma. O primeiro turno das eleições municipais está marcado para o dia 6 de outubro e o segundo, para o dia 27 do mesmo mês (nas cidades em que houver).
A proibição consta na minuta da resolução que trata das regras gerais das eleições municipais. O documento foi divulgado nesta segunda-feira (15) pelo TSE. As regras das eleições serão discutidas em uma audiência pública que será realizada na próxima semana pelo tribunal. Após a discussão, a matéria será levada a julgamento pelo tribunal.
Nas eleições presidenciais de 2022, diante da polarização dos ânimos, o plenário do TSE decidiu, por unanimidade, validar a restrição de circulação de armas. Na ocasião, o tribunal alegou que a medida era necessária para “proteger o exercício do voto de ameaças concretas e potenciais”.
Transporte gratuito
Outras regras gerais também pretendem garantir que os municípios disponibilizem transporte público gratuito no dia do primeiro e segundo turnos. Pela resolução, a circulação de ônibus deverá ter frequência compatível com aquela dos dias úteis. A administração pública não poderá reduzir a oferta de transporte público. A restrição configurará crime eleitoral.
No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que estados e municípios devem garantir transporte público gratuito durante as eleições de 2024.
Durante as eleições de 2022, o relator do caso e presidente do STF, Luís Roberto Barroso, atendeu ao pedido de liminar protocolado pela Rede Sustentabilidade e determinou que o transporte público fosse mantido nos dois turnos do pleito. Em seguida, a medida foi referendada pelo plenário.
Aparelhos eletrônicos
O TSE também pretende reforçar que eleitores continuarão proibidos de entrar nas cabines de votação com celulares e outros dispositivos eletrônicos, inclusive desligados, que possam comprometer o sigilo de voto. Em caso de recusa, o eleitor não será autorizado a votar pelos mesários e poderá ser preso. Durante a votação, o juiz responsável pela seção eleitoral poderá solicitar o uso de uso de detectores de metal para impedir a entrada dos aparelhos.
Consultas populares
O TSE também vai liberar a realização de consultas populares simultaneamente com a realização das eleições. A medida foi incluída na legislação pela Emenda Constitucional 111/2021 e permitirá que a população seja ouvida sobre questões locais.
Inteligência artificial
Na semana passada, o TSE confirmou que também deve aprovar neste ano uma resolução para regulamentar o uso da inteligência artificial durante as eleições.
O tribunal pretende garantir a proibição da manipulação de vozes e imagens de conteúdo sabidamente inverídico para divulgação de desinformação contra a lisura das eleições e de propaganda negativa contra candidatos e partidos nas redes sociais e na propaganda eleitoral.
A audiência pública sobre as regras das eleições será realizada entre os dias 23 e 25 de janeiro e será comandada pela ministra Cármen Lúcia, que presidirá o TSE durante as eleições municipais de outubro. No pleito, serão eleitos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.
Agência Brasil
Casa é invadida por criminosos e morador é baleado no Bairro Democracia
Um homem de 37 anos foi alvo de uma tentativa de homicídio na noite dessa segunda-feira, 15, na Rua Otávio Ferreira Souza, Bairro Democracia, próximo ao Alto da Subestação, em Ipiaú. A vítima estava dentro de casa quando foi baleada com ao menos dois disparos de arma de fogo.
De acordo com as informações apuradas pelo GIRO no local, o atentado foi praticado por volta das 21h50 por dois indivíduos numa motocicleta. O homem baleado mora sozinho no imóvel. Moradores da localidade afirmaram que ouviram a princípio um barulho semelhante ao de arrombamento de porta, minutos depois escutaram o som dos tiros.
Jeomar da Silva Miranda foi encontrado em cima de uma cama. Ele recebeu os primeiros atendimentos de uma equipe do Samu e foi encaminhado inicialmente para HGI e depois será transferido para o Hospital Geral Prado Valadares, em Jequié. O estado de saúde da vítima é grave. Jeomar já possui passagem na polícia e teria há um tempo atrás assassinado uma namorada, conforme informações de moradores da localidade ao GIRO. A autoria e motivação do atentado serão investigados pela Polícia Civil. (Giro Ipiaú)
Governo federal reconhece emergência no Rio por causa das chuvas
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| Rua alagada após temporal no Rio de Janeiro |
O governo federal reconheceu nesta segunda-feira (15) situação de emergência na cidade do Rio de Janeiro e em mais três municípios fluminenses – Belford Roxo, Nova Iguaçu e São João do Meriti – atingidos por fortes chuvas neste fim de semana.
Com a medida, os municípios podem solicitar recursos federais para ações de apoio à população, como reconstrução de ruas, vias e casas destruídas pelos temporais.
Em 24 horas, as tempestades causaram 12 mortes e deixaram 600 pessoas desalojadas, além de inundações, alagamentos, cortes de árvores, desabamentos e deslizamentos.
Uma comitiva de ministros irá ao Rio nesta terça-feira (16), por determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para verificar as áreas afetadas. A equipe é composta pelos ministros Waldez Góes (Integração e Desenvolvimento Regional), Anielle Franco (Igualdade Racial), João Paulo Capobianco (substituto do Meio Ambiente) e Osmar Almeida Júnior (substituto do Desenvolvimento e Assistência Social).
Eles vão se reunir com o governador Cláudio Casto e com os prefeitos das cidades afetadas.
Carolina Pimentel/Agência Brasil
Patrícia Lélis é procurada pelo FBI sob suspeita de dar golpe milionário em imigrantes
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| A jornalista Patrícia Lélis, 29 |
O FBI, a polícia federal norte-americana, colocou a brasileira Patrícia Lélis, 29, em sua lista de foragidos. Ela é acusada de se passar por advogada, falsificar documentos e embolsar US$ 700 mil (cerca de R$ 3,4 milhões) de seus clientes. A pena pode chegar a duas décadas.
Tais crimes teriam ocorrido a partir de 2021. Segundo acusação, Lélis teria oferecido serviços a imigrantes em busca de green cards, o visto necessário para permanecer em solo estadunidense. Segundo a acusação, ao receber o pagamento de US$ 135 mil (aproximadamente R$ 657 mil), ela entregava certificados com numerações inventadas.
De acordo com a Justiça americana, ela não possui autorização para advogar no país. O dinheiro arrecadado pela suspeita teria sido usado na reforma de sua residência em Arlington, no Taxas.
Em texto no X, ex-Twitter, a jornalista disse ter sido vítima de uma armação e já ter deixado o território dos Estados Unidos. “Sim, o FBI no USA está me ‘procurando’. Mas já sabem exatamente onde estou como exilada política. Foram meses de perseguições e falsas acusações”, declarou. As autoridades, porém, negam saber o paradeiro dela.
“Meu suposto crime: não aceitei que me fizessem de bode expiatório contra aqueles que considero como meus irmãos por cultura e principalmente por lado político e sim, ‘roubei’ todas as provas que pude para mostrar o meu lado da história e garantir minha segurança”, continuou.
Natural de Brasília, Patrícia Lélis ficou conhecida em 2016 após denunciar o pastor e então deputado Marco Feliciano (PL-SP) por “crimes de estupro, lesões corporais, sequestro, cárcere privado, ameaça e corrupção de testemunha”. O inquérito foi arquivado dois anos depois.
Depois, Lélis acabou se tornando ré em São Paulo por suposta tentativa de extorsão contra um chefe de gabinete de Feliciano, que chegou a ser detido.
Ela fizera um boletim de ocorrência, dada como falsa, afirmando que o assessor Talma Bauer a intimidou com uma arma e a manteve em cárcere privado, com a intenção de que ela gravasse vídeos para inocentar o congressista.
Em outra denúncia, que foi parar no STF (Supremo Tribunal Federal), Lélis também acusou o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) de tê-la ameaçado. Ela militou no PSC (Partido Social Cristão), sigla à qual o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro pertenceu de 2014 a 2018.
Após ser denunciado, Eduardo chamou a jornalista de mentirosa e lembrou da situação com Feliciano. “Essa moça, Patrícia Lélis, já deveria ter sido interditada”.
Ela partiu para o Texas após o caso, alegando insegurança no Brasil.
Folhapress
Lula sanciona lei que criminaliza bullying e agrava pena para ataques em escolas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta segunda-feira (15), lei que tipifica o crime de bullying, inclusive o virtual, e inclui uma série de atos contra menores de 18 anos na categoria de crimes hediondos.
O projeto foi aprovado no Congresso em dezembro e cria a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, que deverá ser feita por meio de um plano nacional, revisto a cada dez anos, com metas e ações estratégicas. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda.
Bullying e cyberbullying (quando acontece de forma online) agora são definidos por lei: são atos de “intimidação, humilhação ou discriminação” realizados “sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica”, de forma verbal, moral, sexual, social, psicológica, física, material ou virtual.
Os crimes passam a constar no Código Penal, com pena de multa. No caso de cyberbullying, também pode render até quatro anos de prisão.
Há a previsão ainda do aumento da pena de dois crimes já previstos no Código Penal. No caso de homicídio de uma pessoa menor de 14 anos, a pena atual é de 12 a 30 anos de reclusão. Agora, ela poderá ser aumentada em dois terços se for praticado em escola de educação básica pública ou privada.
O crime de indução ou instigação ao suicídio ou à automutilação tem pena de dois a seis anos de reclusão. Com o texto, a reclusão pode ser duplicada se o autor for responsável por um grupo, comunidade ou rede virtuais.
O texto também propõe que as prefeituras e o Distrito Federal implementem políticas de combate à violência nas escolas, inclusive com medidas preventivas. Nos últimos dois anos, o Brasil enfrentou um aumento sem precedentes de ataques nos colégios.
Desde 2001, o país registrou 36 ataques —a maioria (58,33%) se concentrou no período pós-pandemia, entre fevereiro de 2022 a outubro do ano passado. A principal arma usada foi arma de fogo, seguida de faca e coquetel molotov. Em 17 ocorrências, os autores levaram mais de um tipo de armamento.
Os dados são apresentados no relatório “Ataques de Violência Extrema em Escolas no Brasil”, que foi desenvolvido pela pesquisadora da Unicamp Telma Vinha e outros oito especialistas na área.
Na nova lei, em um outro trecho, a legislação altera o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) para penalizar o responsável que deixar de comunicar o desaparecimento de uma criança, com pena de até quatro anos de prisão.
O texto aprovado amplia para até oito anos de prisão a pena para quem exibe ou facilita a exibição de pornografia infantil, prática que passa a ser tratada como crime hediondo.
A lei também inclui no rol de crimes hediondos —contra os quais não cabe fiança nem anistia— o tráfico de crianças e adolescentes, o sequestro e cárcere privado de crianças e adolescentes e o auxílio, a indução ou a instigação ao suicídio ou à automutilação por meio virtual ou de maneira geral.
A política tem como objetivo garantir atendimento, inclusive à família, para casos de abuso e de exploração sexual de menores de idade e aprimorar as ações de prevenção e combate a estas práticas.
Carolina Costa, professora de direito penal do Ceub (Centro Universitário de Brasília), afirma que a lei é importante no combate à exploração sexual contra crianças e adolescentes. “Esse é um problema, infelizmente, antigo no Brasil, mas que precisa de aprimoramento sob o ponto de vista das políticas”.
Ela também destaca que a lei impressiona ao prever apenas multa para bullying e pena de reclusão de dois a quatro anos no caso de cyberbullying.
Costa analisa que houve um cuidado para evitar uma criminalização excessiva, uma vez que a maioria dos casos de bullying é praticado entre adolescentes, diferentemente do formato virtual.
“O cyberbullying não é tão praticado por adolescentes. Muitas vezes é praticado por adultos que se aproveitam da condição de vulnerabilidade de crianças e adolescentes no âmbito da internet para praticar bullying, exploração sexual, instigação a práticas de violência. Me parece que o maior objetivo da lei é evitar que esse tipo de conduta aconteça”.
A advogada afirma que a lei pensa na política pública de combate à violência, tanto real quanto virtual, e afirma que “é cada vez mais necessária essa articulação entre realidades do nosso mundo físico como o virtual” —em que há um sistema de vulnerabilidade maior, em que muitas vezes ainda não é possível identificar os responsáveis.
“Um grande desafio da aplicação da lei será a dimensão da responsabilidade dos autores, como é o caso de todos os crimes virtuais”, diz Costa.
Marianna Holanda/Isabella Menon/Folhapress
Três armas de fogo e drogas são apreendidas pela 33ª CIPM
Guarnição realizava patrulhamento quando surpreenderam o grupo criminoso, no sábado (13).
Na cidade de Igrapiúna, policiais militares da 33ª CIPM surpreendem grupo criminoso e realizam apreensão significativa de armas e drogas na tarde de sábado.
A guarnição realizava patrulhamento de rotina na localidade, quando se depararam com vários homens armados. Os suspeitos na tentativa de fugir efetuaram vários disparos de arma de fogo contra os policias, sendo necessário o revide. Ao cessar-fogo foram visualizados que alguns indivíduos foram atingidos. De imediato, foi prestado o socorro a uma unidade de saúde da região, no entanto os mesmos não resistiram aos ferimentos.
Com eles, foram apreendidos uma escopeta calibre 12, uma pistola 938, um revólver calibre 38, nove munições (quatro de 380, duas de 38 e três de calibre 12), 50 porções de cocaína, 72 porções de crack, 30 porções de maconha, um tablete de maconha, 50 embalagens para condicionamento de drogas e dois celulares.
Todo material apreendido foi encaminhado para a Delegacia territorial de Polícia Civil da região de Valença, onde foi registrada a ocorrência.
Fonte: DCS PM
86ª CIPM captura dupla apreende três armas de fogo em Formosa do Rio Preto
A captura dos suspeitos ocorreu, no domingo (14), durante o cumprimento da ‘Operação Safra’.
Policiais militares da 86ª CIPM apreenderam três armas de fogo e detiveram dois suspeitos, em Formosa do Rio Preto, na manhã deste domingo (14), durante o cumprimento da ‘Operação Safra’.As guarnições realizavam intensificação de policiamento na Zona Rural de Panambi quando abordaram um veículo e um homem montado a cavalo que transportava uma espingarda.
Durante a busca foram encontradas uma espingarda, uma pistola, um rifle, munições e um cervo abatido. Os envolvidos e os materiais apreendidos foram conduzidos e apresentados na 11ª COORPIN, em Barreiras.
Texto: Polícia Militar/ DCS
Seis suspeitos da chacina de ciganos em Jequié são identificados pela Polícia Civil
Os investigados tiveram os mandados de prisão decretados e seguem foragidos. A arma utilizada no crime foi apreendida
A Polícia Civil da Bahia esclareceu a chacina ocorrida em outubro de 2023, que deixou seis ciganos mortos no município de Jequié, entre as vítimas uma criança de seis anos e uma mulher grávida. Seis suspeitos foram identificados e estão com prisão decretada pela Justiça. A arma de crime, uma pistola calibre 9 mm, foi apreendida em uma região rural de Alagoinhas.
A arma passou por perícia no Departamento de Polícia Técnica (DPT), tendo a confirmação da utilização nos homicídios. A principal linha de investigação para a motivação dos crimes é a desavença entre famílias ciganas, que iniciou em 2017. As apurações continuam, com o objetivo de localizar e prender os foragidos. Quem tiver informações pode colaborar com a polícia, ligando para 181 do Disque Denúncia da Secretaria da Segurança Pública (SSP-BA).
Participam das investigações, equipes da 9ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin/Jequié), com apoio da Diretoria Regional de Polícia do Interior do (Dirpin/Sudoeste/Sul), as Coordenações de Apoio Técnico à Investigação (Cati/Central/Feira/Jequié), e a 2ª Coorpin / Alagoinhas.
Fonte: Ascom PC
Lídice atrai aliados de ACM Neto para a base de Jerônimo e fortalece PSB na Chapada Diamantina
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| As filiações foram homologadas pela presidente do PSB da Bahia, Lídice da Mata |
O PSB filiou, neste final de semana, dois prefeitos que eram aliados do ex-prefeito de Salvador ACM Neto e pertencentes aos quadros do União Brasil, ambos da região da Chapada Diamantina: Ana Medrado, de Mucugê, e Zenildo Matos, de Itaeté. Agora, os gestores passam a ser da base do governador Jerônimo Rodrigues (PT).
As filiações foram homologadas pela presidente do PSB da Bahia, Lídice da Mata, que participou de uma reunião, no sábado (13), em Mucugê. A articulação para o ingresso dos dois gestores foi feita pelo prefeito de Andaraí, Wilson Cardoso, que é do PSB.
Em 2022, Ana Medrado foi uma das prefeitas mais engajadas na campanha de ACM Neto para o Palácio de Ondina, tanto que o município foi o primeiro a ser visitado ainda na pré-campanha do ex-prefeito. Lá, Neto venceu o pleito nos dois turnos na disputa contra Jerônimo.
Para a Câmara federal, a gestora apoiou os deputados Arthur Maia (União) e Roberta Roma (PL). Para a Assembleia, pediu votos para o ex-deputado Paulo Câmara (PSDB), que não conseguiu a reeleição, e para o ex-deputado e ex-prefeito de Caculé Luciano Ribeiro (União), que foi coordenador da pré-campanha de ACM Neto e não alcançou o objetivo retornar ao Legislativo estadual.
Política Livre
Entenda a tese do século, que já custou mais de R$ 300 bi para o governo
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A tese do século foi uma discussão travada no Judiciário na qual as empresas ganharam o direito de retirar o ICMS, principal imposto estadual, da base de cálculo das contribuições federais PIS/Cofins.
A derrota para a União no assunto já custou mais de R$ 300 bilhões, e o governo Lula tenta agora adiar o pagamento dessa fatura.
A expectativa é que o número continue a crescer nos próximos anos, conforme as empresas exercerem o direito de compensar os valores pagos a mais à Receita Federal.
Além disso, há uma série de discussões judiciais derivadas, que tratam da exclusão de outros tributos da base do PIS/Cofins, com expectativa de novas derrotas.
Em 2021, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que a União deveria devolver os valores pagos indevidamente desde março de 2017, ano em que a corte fixou o entendimento sobre o assunto. O argumento é que não se pode cobrar tributos sobre um imposto.
Os valores podem ser recuperados pelas empresas via precatório ou, como ocorre na maioria dos casos, por meio da compensação de tributos devidos à Receita Federal.
A Fazenda Nacional estimava na época ter de devolver algo próximo de R$ 230 bilhões –mais de R$ 270 bilhões em valores atualizados.
No final de 2023, o Ministério da Fazenda editou uma medida provisória que limita as compensações quando o valor superar R$ 10 milhões, parcelando o abatimento em até 60 meses.
Na exposição de motivos da MP, o governo diz que as compensações devem ter ultrapassado a marca de R$ 1 trilhão nos últimos cinco anos. Desde 2019, créditos judiciais têm representado 38% desse abatimento, sendo que 90% disso (R$ 342 bilhões) se referem à exclusão do ICMS.
No Orçamento de 2023, o governo estimou as perdas com essa ação em R$ 533 bilhões. Na elaboração da peça para 2024 em meados do ano passado, após contabilizar compensações já efetuadas em torno de R$ 300 bilhões, o valor do passivo projetado a partir deste ano foi de R$ 236,8 bilhões.
Em outubro do ano passado, o ministro Fernando Haddad (Fazenda) criticou a devolução de R$ 4,8 bilhões para British American Tobacco Brasil, proprietária da Souza Cruz, envolvendo a questão do ICMS.
Ele argumentou que o tributo cobrado a mais foi pago pelo consumidor, e que o ressarcimento beneficiaria a empresa, e não o fumante. “O consumidor pagou o PIS/Cofins, a empresa recolheu para a Receita, e a Justiça está mandando devolver o tributo não para o consumidor, mas para a empresa que não pagou esse tributo”, disse o ministro na época.
O governo também afirma que a medida visa resguardar a arrecadação federal ante a possibilidade de utilização de créditos bilionarios para a compensação de tributos. Advogados da área dizem que a mudança deve ser alvo de questionamento nos tribunais.
No ano passado, o Judiciário deu vitória ao contribuinte para a exclusão do ICMS Substituição Tributária da base do PIS/Cofins. Neste ano, o STF poderá analisar a retirada do ISS (principal imposto municipal) e do próprio PIS/Cofins da sua base. Juntas, as duas têm impacto estimado em mais de R$ 50 bilhões.
FolhaPress
Empresa chefiada por sobrinho de Haddad movimenta bilhões sem pagar imposto
É a Binance, maior corretora de criptomoedas do mundo, cuja operação no Brasil é chefiada por Guilherme Haddad Nazar, sobrinho do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
A empresa está no centro das atenções desde o fim do ano passado no Brasil e no mundo. Lá fora, depois que o CEO Changpeng Zhao (conhecido por CZ) renunciou ao cargo no fim de novembro em meio a investigações por suspeita de infringir regras de prevenção à lavagem de dinheiro e descumprir sanções do governo americano. Ele confessou e aguarda sentença de prisão.
No Brasil, o escrutínio se dá sobretudo desde a CPI das Pirâmides Financeiras, em que a Binance foi caracterizada como a plataforma preferida para aplicar golpes e terminou com pedido de indiciamento tanto de Nazar, sobrinho de Haddad, quanto do ex-CEO CZ.
Corretoras estabelecidas no país pagam ISS (Imposto Sobre Serviço, municipal) sobre as taxas de corretagem (valor que a empresa cobra para intermediar negociações) e reportam à Receita as transações dos usuários, para que paguem imposto de renda sobre o ganho de capital.
Mas a Binance escapa dessa taxação sob o argumento de que é uma operadora internacional e não tem sede no Brasil —a companhia nunca revelou onde fica de fato sua sede; em dezembro, o novo CEO, Richard Teng, chegou a indagar um repórter do Financial Times que o questionou sobre o tema: “Por que você se sente tão no direito de ter essas respostas?”.
Mesmo sem oficialmente ter sede no Brasil, a companhia conta com operação robusta. Além do sobrinho do ministro da Fazenda no comando, o ex-ministro e ex-presidente do Banco Central Henrique Meirelles faz parte do conselho consultivo da companhia. A empresa tem cerca de 200 funcionários no país, afirmou à CPI das Pirâmides Financeiras da Câmara e patrocina o Campeonato Brasileiro de Futebol (masculino e feminino) e o time do Santos.
Além disso, a CPI identificou sete CNPJs pelos quais a companhia atua no Brasil —segundo a empresa, para registro de funcionários e funções administrativas, pelas quais paga impostos.
“A atividade de compra e venda de criptoativos é feita por empresas não brasileiras”, repetiu diversas vezes Guilherme Nazar quando depôs na CPI, em setembro, justificando o não recolhimento de tributos.
Em nota, a empresa disse à Folha que “atua em total conformidade com o cenário regulatório do Brasil” (leia abaixo).
É impossível saber exatamente quanto a companhia deveria pagar de impostos no país porque não há informações públicas de quanto fatura, mas a CPI calculou que a empresa deveria pagar entre R$ 300 e R$ 400 milhões em tributos anualmente.
O valor foi calculado em cima de informação que veio a público em 2022 de que a Binance movimentou em 2021 R$ 40 bilhões em uma única conta no banco Acesso, instituição de pagamentos que processava os valores negociados pela corretora no Brasil.
O montante veio à tona porque o Banco Central notificou o Acesso sobre o alto risco de lavagem de dinheiro nas operações da Binance e exigiu o envio de informações detalhadas sobre os clientes. O banco Acesso deixou de aceitar o uso de uma única conta, não individualizada, para os clientes, e a Binance decidiu romper a parceria. As duas empresas ainda estão em litígio e disputam R$ 450 milhões na Justiça.
Além de não recolher ISS sobre a taxa de corretagem no comércio de bitcoins, a corretora não reporta à Receita a movimentação de seus clientes, que poderia assim cobrar imposto de renda dos usuários.
“Nós salientamos a todos os nossos clientes, usuários, em diversas comunicações, que é de responsabilidade deles fazer o devido reporte à autoridade, no caso, a Receita Federal. Nós não damos aconselhamento fiscal, porém, aconselhamos e sugerimos que eles busquem um tributarista competente que os ajudem com essa responsabilidade”, disse Guilherme Nazar à CPI.
À Folha a Receita Federal afirmou que investiga “eventuais fraudes” em operadoras estrangeiras que atuam no Brasil sob intermédio de terceiras sem pagar impostos, mas não especificou se a Binance está na mira (veja abaixo).
Na Câmara, representantes da Acesso e de outras empresas que operavam com a Binance, como a Capitual, afirmaram também haver indícios de lavagem de dinheiro.
Em nota à reportagem, a corretora afirmou que foi uma das primeiras grandes corretoras fora dos EUA a exigir verificação de identidade dos usuários. Disse que colaborou “ativamente para os trabalhos da CPI”, mas que rechaça “veementemente, porém, quaisquer tentativas de transformar a Binance em alvo, ou ainda expor seus usuários e funcionários, com alegação de más práticas sem nenhuma comprovação, em meio a disputas concorrenciais dada a posição de liderança da empresa no Brasil e no mundo.”
Concorrentes costumam acusá-la de obter vantagem ao não jogar as “regras do jogo”. Como não recolhe impostos, por exemplo, sua operação fica mais barata para o usuário final do que em outra plataforma que o faz.
“A gente não quer criar barreiras para que clientes de fora venham para o Brasil. Pelo contrário, se o Estado entender que vale a pena não ter tributação e controles, que isso seja concedido para as empresas que estão estabelecidas aqui também”, diz Reinaldo Rabelo, CEO da concorrente Mercado Bitcoin.
Bernardo Srur, diretor-presidente da ABCripto (Associação Brasileira de Criptoeconomia), à qual a Binance não é vinculada, afirma defender que “as leis e regras sejam aplicáveis a todos da mesma forma”, a fim de evitar “assimetrias no ambiente competitivo”.
Guilherme Haddad Nazar é filho de uma irmã do ministro Fernando Haddad e foi anunciado como diretor da empresa em dezembro de 2022, após o atual governo vencer a eleição presidencial. Ele já esteve envolvido em outra polêmica pela proximidade com o tio.
Em 2016, quando Haddad era prefeito de São Paulo e regulamentou o Uber na cidade, Guilherme Nazar ocupava cargo de gestão na companhia. Na época, o Ministério Público chegou a abrir um inquérito, que concluiu não haver ilegalidade.
A reportagem não encontrou registros de que Nazar tenha tido reuniões com autoridades do governo federal ou Banco Central.
As acusações que a empresa enfrenta no Brasil são similares às de outros lugares do mundo. “A Binance se tornou a maior corretora de criptomoedas do mundo em parte por causa dos crimes que cometeu”, afirmou no fim do ano o procurador-geral dos EUA, Merrick Garland, quando a empresa pagou US$ 4,3 bilhões em acordo que encerrou investigação do governo americano.
A secretária do Tesouro, Janet Yellen, foi ainda mais dura: “A Binance fechou os olhos para suas obrigações legais em busca de lucro. Falhas intencionais permitiram fluxo de dinheiro para terroristas, cibercriminosos e abusadores de crianças por meio da plataforma”, afirmou. Changpeng Zhao aguarda a sentença e pode pegar até 18 meses de prisão nos Estados Unidos.
No Brasil, o ex-CEO teve seu indiciamento pedido pela CPI sob alegação de violação da lei de crimes contra o sistema financeiro nacional e de operar instituição financeira sem autorização. Guilherme Haddad Nazar também teve indiciamento pedido sob as mesmas alegações, além de gestão fraudulenta.
EMPRESA DIZ QUE CUMPRE REGRAS; GOVERNO AFIRMA HAVER FISCALIZAÇÃO
Em nota, a Binance afirmou que “atua em total conformidade com o cenário regulatório do Brasil e seguirá cumprindo as determinações fiscais e legais pertinentes às suas operações no Brasil.” A empresa ressaltou ainda que está em processo de aquisição de uma corretora no país, a Sim;paul, anunciado em março de 2022, hoje em análise pelo Banco Central.
Disse ainda que “apoia a regulação e acredita que um ambiente regulatório estável pode apoiar a inovação e é essencial para estabelecer confiança no setor e crescimento de longo prazo.” Segundo a empresa, nenhuma outra corretora tem tantas licenças e registros como a Binance, com autorização para orar em 18 países.
Sobre o processo nos EUA, a empresa disse que “assumiu total responsabilidade pela sua conduta, realizou esforços significativos para melhorar as suas iniciativas de conformidade e construiu uma plataforma mais forte e segura.” Além disso, ressaltou que, “nas resoluções consagradas, as agências americanas não alegam que a Binance apropriou-se indevidamente de fundos de usuários e não alegam que a Binance participou de qualquer manipulação de mercado.
“A Binance vem atuando de forma contínua para ajudar proativamente autoridades de aplicação da lei ao redor do mundo e no Brasil para detectar atividades suspeitas e combater crimes e ilícitos financeiros envolvendo o ecossistema de criptomoedas”, diz, citando workshops para investigadores de Polícia Federal, Promotoria e polícias civis de diferentes estados.
Procurado pela Folha, o Ministério da Fazenda acionou Receita Federal e Banco Central para esclarecer “as devidas informações relacionadas às ações desenvolvidas pelos órgãos competentes.”
A Receita afirmou que “atuou intensamente ao longo de 2023, e continuará em 2024, para regular e fiscalizar novos mercados, como os de critptomoedas, criptoativos, remessas internacionais e comércio eletrônico” e que o Brasil “é referência na captação de dados de exchanges (corretoras), de pessoas físicas e jurídicas que operam no exterior.”
“Em meados de 2023, a Receita iniciou investigação em relação a eventuais fraudes identificadas em exchanges estrangeiras que operam com consumidores brasileiros, sem instalar-se formalmente no país. A fraude se dá por meio de uma empresa intermediária que, valendo-se de instituições financeiras, atua como operadora informal da exchange estrangeira sem o devido recolhimento de tributos”, caso similar ao da Binance. O órgão não informou, no entanto, se Binance foi uma dessas empresas investigadas.
“Houve operações de fiscalização específicas, sujeitas a sigilo, além de reuniões durante o segundo semestre de 2023 com exchanges nacionais e estrangeiras, antecipando uma ação específica de conformidade a ser lançada em breve pela Receita Federal do Brasil, para regularização desse mercado (antes de estabelecer a ação punitiva).”
O Banco Central, por sua vez, disse ser “o órgão competente para regular, autorizar e fiscalizar o mercado de prestação de serviços de ativos virtuais (criptoativos)” e que lançou consulta pública para seguir com a regulamentação do setor no país.
O órgão ressaltou ainda que, apesar de “não se manifestar em casos específicos de entidades porventura reguladas, é cediço que a Binance possui pedido de autorização para aquisição de corretora de valores mobiliários, em curso no âmbito do BC. Tal pedido encontra-se em estágio de análise, não tendo por enquanto desfecho.”
Thiago Amâncio, Folhapress
Prefeitura de Ipiaú iniciou nesta segunda-feira mutirão de atualização do CadÚnico
A Secretaria da Assistência Social deu início hoje a um mutirão para atualização do Cadastro Único (CadÚnico) referente aos anos de 2019 a 2021. Nomes com iniciais “A”, “B” e “C” devem comparecer ao prédio munidos de RG, CPF, comprovante de luz, carteira de trabalho, título de eleitor, declaração escolar dos filhos e documentos de todos cadastrados.
A distribuição de senhas ocorrerá a partir das 8h, conforme as iniciais, com as próximas datas:
- 16/01: E, F, G, H, I
- 17/01: J, K, L, M
- 18/01: N, O, P, Q, R
- 19/01: S, T, U, V, W, X, Y, Z
A prefeita Maria das Graças alerta que o governo federal poderá bloquear cadastros a partir de fevereiro, motivando a população a realizar a atualização no dia correspondente à inicial do seu nome. A programação continuará nos próximos dias.
Michel Querino / Decom Prefeitura de Ipiaú
Clima de indecisão e medo de golpe dão o tom de posse de Arévalo na Guatemala
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| Manifestantes ameaçavam invadir o Congresso da Guatemala depois que uma sessão para empossar legisladores recém-eleitos foi adiada |
O clima de indecisão e temores de ruptura democrática se mantêm na Guatemala neste domingo (14), data em que o presidente eleito, Bernardo Arévalo, deve tomar posse do cargo. A cerimônia deveria trazer algum alívio para as instituições democráticas da região, onde o autoritarismo ganha espaço, mas acabou se mostrando mais um exemplo da sua instabilidade.
Manifestantes ameaçavam invadir o Congresso da Guatemala depois que uma sessão para empossar legisladores recém-eleitos foi adiada. O episódio levantou dúvidas acerca da cerimônia mais importante do cronograma, a posse de Arévalo, embora ele tenha afirmado, segundo a imprensa local, que o rito seria mantido.
Segundo ele, aqueles que atrapalham as cerimônias estavam “tentando violar a democracia com ilegalidades”.
Por volta das 16h (horário local), horário em que a posse estava prevista para começar, os chanceleres e representantes das delegações estrangeiras presentes foram convocados para uma reunião de emergências. Nela, redigiram uma declaração de apoio a Arévalo e à democracia na Guatemala.
“O povo guatemalteco expressou sua vontade democrática em eleições justas, livres e transparentes, com o aval da comunidade internacional por meio de suas missões de observação eleitoral. Essa vontade deve ser respeitada”, diz um trecho do documento, publicado pelo espanhol Josep Borrell, chefe da diplomacia da União Europeia, nas redes sociais.
O vice-presidente do Brasil, Geraldo Alckmin, representou o governo brasileiro na cerimônia e participou da reunião de emergência e, também nas redes, afirmou que “a democracia mostrou sua força na Guatemala, e o respeito pelo resultado sufragado nas urnas beneficia toda a nossa região”.
Samantha Power, chefe da delegação dos Estados Unidos na Guatemala, publicou em suas mídias sociais que “não há dúvida de que Bernardo Arévalo é o presidente da Guatemala”. “Pedimos a todas as partes que mantenham a calma e ao Congresso da Guatemala que defenda a vontade do povo. “O mundo está observando”, disse.
O impasse com os deputados se dá em decorrência de uma decisão judicial deste domingo que determina que os legisladores do Semilla, o partido de Arévalo, assumam seus cargos como independentes, não sob o signo da legenda, suspensa pela Justiça em agosto do ano passado.
O cenário de incertezas e de insegurança jurídica, que marcou a cena política da Guatemala desde a vitória eleitoral de Arévalo, gerou todo o atraso. O Tribunal Supremo Eleitoral (TSE) havia suspendido a inabilitação do Semilla, mas posteriormente, no início de novembro, confirmou-a.
Se conseguir assumir o cargo, o centro-esquerdista será finalmente declarado presidente após ser eleito em segundo turno em agosto do ano passado quando surpreendeu a todos. Sociólogo e ex-diplomata, Arévalo, 65, era considerado um azarão no pleito disputado contra a ex-primeira-dama Sandra Torres.
A perseguição judicial que antecedeu sua posse e buscou impedi-lo de assumir o comando do país da América Central fez com que diversos governos entendessem que enviar representantes à posse seria uma maneira importante de ecoar uma mensagem de apoio à democracia.
Estão presentes na cerimônia, entre outros, os presidentes Gabriel Boric (Chile) e Gustavo Petro (Colômbia), além do rei da Espanha, Felipe 6º, e do chefe da diplomacia da União Europeia, o espanhol Josep Borrell. O Brasil foi representado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, que embarcou rumo à Cidade da Guatemala na manhã deste domingo.
Também consta entre os presentes o diplomata brasileiro Benoni Belli, escolhido pelo governo Lula (PT) para representar o Brasil na OEA (Organização dos Estados Americanos), que enviou uma pequena delegação à posse, também em uma mensagem de apoio ao rito democrático. A OEA foi um dos organismos que alertou sobre o risco de golpe no país.
Arévalo prometeu que trabalhará para encerrar o que chamou de “um período tenebroso” de “cooptação corrupta do sistema político”. No X, em um vídeo, disse que, “apesar de todas as tentativas de grupos corruptos de impedir que a vontade popular fosse escutada, no dia de hoje a Constituição será honrada e haverá uma mudança”. “Estamos falando sobre o futuro com todas as delegações [estrangeiras], que demonstraram muita vontade de nos apoiar nesse processo de desenvolvimento que queremos fazer.”
Nos meses seguintes às eleições, a procuradora-geral Consuelo Porras, uma figura vista como aliada do agora ex-presidente Alejandro Giammattei, buscou retirar sua imunidade por suposta relação dele com a ocupação da Universidade de San Carlos, que durou de maio de 2022 a junho de 2023, e na qual teriam sido cometidos delitos.
Os movimentos levaram não apenas milhares de moradores às ruas para protestar, em muitos atos que eram conduzidos por indígenas locais, como também despertaram a atenção de outros países, que criticaram as medidas, entre eles Estados Unidos e o próprio Brasil.
Assim, tomar posse não é o único desafio de Arévalo. Cientistas políticos já calculam sua complicada vida no Congresso. Isso porque, apesar de sua vitória representativa com 58% dos votos, seu partido conseguiu apenas 23 das 160 cadeiras do Legislativo unicameral.
O partido conservador Vamos, de Giammattei, e o UNE, da ex-primeira-dama Sandra Torres, podem assim barganhar juntos vitórias e atrapalhar os planos do governo.
O Semilla tem origem no que alguns chamaram de “primavera guatemalteca”, protestos contra a corrupção política no país, revelada por um órgão de investigação apoiado pela ONU.
A Guatemala que Arévalo deve herdar ocupa o 30º lugar entre 180 países no ranking de corrupção da Transparência Internacional e tem 60% de seus 17,8 milhões de habitantes vivendo na pobreza, um dos índices mais altos da América Latina.
A situação leva um número cada vez maior de guatemaltecos a deixarem o país, e o destino de muitos são os Estados Unidos. Desde 2020, eles foram a segunda nacionalidade a mais tentar cruzar a fronteira sul do país, com o México, correspondendo a 12% dos migrantes ali encontrados pela Patrulha da Fronteira americana. Somente no último ano fiscal (de outubro de 2022 a setembro de 2023), foram mais de 213 mil cidadãos da Guatemala.
O IMBRÓGLIO PÓS-ELEIÇÕES NA GUATEMALA
25.jun.23 – Arévalo surpreende e vai ao 2º junto com Sandra Torres
2.jul.23 – Suprema Corte pede anulação dos resultados do 1º turno por suspeitas de irregularidade, mas TSE confirma que haverá 2º turno
12.jul.23 – Tribunal ordena suspensão do Semilla, partido de Arévalo; Supremo reverte a decisão mas depois volta atrás
20.ago.23 – Surpresa no 1º turno, Arévalo é eleito presidente
25.ago.23 – Líder eleito diz ser alvo de plano de assassinato
14.set.23 – Arévalo interrompe transição após procuradores abrirem caixas de votação
16.nov.23 – Ministério Público afirma que vai pedir a retirada da imunidade do presidente eleito
14.jan.24 – Arévalo tenta tomar posse, mas cerimônia é atrasada em meio a manifestações
Folha de S. Paulo
ICMS vai subir em dez Estados e no DF após reforma tributária
Dez Estados brasileiros e o Distrito Federal (DF) decidiram aumentar em até 2,5 pontos porcentuais a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) neste ano. A partir deste mês, seis unidades da federação – Ceará, Paraíba, Pernambuco, Tocantins, Rondônia e Distrito Federal estão cobrando imposto mais elevado. Outros cinco Estados – Maranhão, Bahia, Rio de Janeiro, Paraná e Goiás – se preparam para subir o ICMS até abril.
A elevação da alíquota modal do ICMS – aquela que é mais frequentemente usada nas operações estaduais e interestaduais – foi uma reação dos governos sobretudo para preservar a arrecadação futura. Isso porque, de acordo com projeto original da reforma tributária (PEC 45), a fatia dos Estados na divisão do bolo do novo imposto chamado IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) seria baseada na média da arrecadação do ICMS entre 2024 e 2028. O dispositivo, no entanto, foi excluído do texto final da reforma aprovada.
Mesmo assim, a decisão de elevar a alíquota foi mantida. A justificativa foi que o aumento é uma maneira de compensar perdas atuais de receita tributária, depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional aplicar a alíquota máxima do imposto sobre bens e serviços essenciais.
Por ora, o reflexo imediato da decisão dos Estados recai sobre o bolso do consumidor. Ao elevar o ICMS, o preço final das mercadorias automaticamente sobe, pressiona a inflação e pode desestimular o consumo, a principal alavanca do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB).
Nas contas do economista da LCA Consultores, Fabio Romão, o impacto do aumento do imposto no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial do País, neste ano será de 0,10 ponto porcentual.
O economista projeta que a inflação de 2024 fique em 4,20%. Essa projeção indica inflação acima do centro da meta, que é 3%, porém abaixo do teto, que é 4,5%. Caso não tivesse essa subida de alíquota de imposto, a inflação projetada estaria em 4,10%.
O estrago do aumento de imposto na inflação poderia ser maior se Estados importantes no IPCA, como São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul não tivessem recuado na subida do ICMS. “Se São Paulo tivesse aumentado o ICMS, o IPCA deste ano chegaria a 4,30%”, diz Romão. Entre os que vão aumentar o imposto, o Rio de Janeiro é o Estado que mais pesa no IPCA.
Impacto nos bens de consumo imediato
A alta do ICMS acaba contaminando a inflação, porque o imposto está embutido no preço. “O aumento do preço dos remédios para o consumidor será automático”, afirma Sergio Mena Barreto, CEO da Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma). Ele frisa que nem indústria nem varejo têm como arcar com esse custo. A entidade reúne as 30 maiores bandeiras do varejo farmacêutico nacional.
Como as farmácias trabalham com estoques enxutos, o executivo observa que todos os medicamentos comprados a partir do dia 1º de janeiro já estão mais caros nos Estados que majoraram a alíquota de ICMS.
Os preços dos remédios são regulados e só podem aumentar uma vez por ano. Normalmente, os reajustes em razão de alta de custos ocorrem em março. No entanto, quando há alteração de imposto, a legislação tributária prevalece sobre a regra vigente do reajuste normal do setor.
“É inacreditável num período de reforma tributária, que trata da simplificação (dos impostos) e melhoria (da carga tributária) para o cidadão, e depois de a saúde ter sido enquadrada na menor alíquota com redutor de 60%, que isso esteja acontecendo”, diz Barreto. Ele se diz espantado com a decisão de Estados como Maranhão e Rio de Janeiro de cobrarem 22% e 20%, respectivamente, de imposto sobre remédios.
Entre as 11 unidades da federação que decidiram aumentar a alíquota modal do ICMS este ano, Pernambuco foi o que mais ampliou o ICMS de 2023 para 2024. A alta foi de 2,5 pontos porcentuais. Ou seja, a alíquota estava em 18% em 2023 e subiu para 20,5% a partir de 1º de janeiro. Apesar do aumento, o ICMS do Estado é menor em relação ao Maranhão (22%) e Piauí(21%).
A Associação Pernambucana de Supermercados (APE), por exemplo, informa que nesta primeira semana do ano algumas tabelas de preços de produtos já foram atualizadas por causa do ICMS maior. “O repasse é imediato e inevitável”, alerta a entidade, em nota. “A cadeia do abastecimento – da indústria ao ponto de venda – foi impactada, e isso fatalmente será repassado ao consumidor”, acrescenta a APE.
Estudo feito pela Federação do Comércio do Estado de Pernambuco (Fecomércio-PE) aponta que alimentos, bebidas, artigos de vestuário e calçados serão os itens mais afetados pelo aumento do ICMS. Nas contas da Fecomércio-PE, com alíquota maior, as vendas de hipermercados, supermercados e de gêneros alimentícios podem recuar 8,4%.
Por que os Estados optaram por aumentar imposto?
A corrida dos Estados para aumentar a alíquota do ICMS neste ano – alguns já tinham majorado em 2023 – foi desencadeada por dois fatores, apontam especialistas em tributação e secretarias da Fazenda consultadas pelo Estadão.
O primeiro motivo foi o medo de perder arrecadação com a divisão do IBS de acordo com projeto original da reforma tributária (PEC 45). A regra previa que a fatia dos Estados seria calculada na média da arrecadação do ICMS entre 2024 e 2028. Mas esse dispositivo não foi adiante.
Vários Estados já tinham se movimentado para aumentar as suas alíquotas antes da alteração. Apenas quatro – São Paulo, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Espírito Santo – voltaram atrás, depois da exclusão desse critério, observa Alessandra Gomensoro, sócia da área de tributação do escritório de advocacia Mattos Filho.
O segundo fator que jogou a favor do aumento do ICMS foi a decisão do STF de considerar inconstitucional taxar com uma alíquota máxima, de 25%, produtos e serviços essenciais, como combustíveis, gás natural, transporte coletivo e serviços de comunicação, conforme prevê a Constituição. Pela decisão do STF, esses itens devem ser tributados pela alíquota média do imposto.
“A reposição de receitas tributárias perdidas com produtos essenciais é a razão mais imediata e clara para o aumento das alíquotas de ICMS”, avalia Cristiano Araújo Luzes, sócio do Serur Advogados.
Segundo a secretaria da Fazenda da Bahia, o aumento de 1,5 ponto porcentual da alíquota modal do ICMS do Estado a partir de 7 de fevereiro busca reduzir os efeitos de perdas bilionárias de arrecadação em função de alterações na tributação dos combustíveis, da energia elétrica e dos serviços de telecomunicações, declara á pasta em nota.
Já para Eduardo de Oliveira, sócio da consultoria Fit Contábil e para Alessandra, do escritório Mattos Filho, o principal fator que levou a mudança na tributação foi o critério de repartição existente no texto original da reforma tributária.
Na opinião do secretário estadual da Fazenda de Pernambuco, Wilson José de Paula, os dois fatores – decisão do STF e critério de repartição do IBS – motivaram o aumento do ICMS em 2,5 pontos no seu Estado. Ele frisa que a nova alíquota do ICMS de Pernambuco não é aleatória e está baseada em estudos, a fim de compensar perda de receitas com bens essenciais.
Mas o ponto crucial, segundo o secretário, foi a reforma tributária. “Isso gerou necessidade, compromisso e responsabilidade do Estado com as suas gerações futuras de não deixar a arrecadação defasada.”
O critério de repartição das receitas do IBS deverá ser regulamentado por lei complementar. Esse fato reforça, na opinião de Paula, a necessidade de uma alíquota modal mais elevada. “A redação final do texto da reforma tributária nos deixou mais no escuro do que a antes e não há razões que justifiquem rever alíquota.”
Já Goiás, que vai aumentar o ICMS de 17% para 19% a partir de abril, informa, por meio de nota da secretaria de Economia de Goiás, que “vai aguardar a votação da lei complementar para avaliar qual é a alíquota mais adequada, dentro do novo cenário que será estabelecido”.
Questionamento na Justiça
Para Luzes, sócio do Serur Advogados, o movimento dos Estados de aumentar a alíquota média para obter maior participação sobre IBS é algo que suscita inconstitucionalidade. “Há de fato desvio de finalidade no aumento dessa tributação com objetivo de violar o equilíbrio federativo.”
Segundo o advogado, setores teriam condições de impugnar via judiciário o aumento das alíquotas, por violação do equilíbrio federativo. “Essa movimentação poderá trazer muito contencioso e o STF pode funcionar como árbitro dessa situação”, prevê.
Alessandra ressalta que esse cenário atual da tributação é contraditório, diante da reforma que prevê uma simplificação e diminuição da carga tributária. “Enquanto a reforma não chega, os Estados aumentam as alíquotas de ICMS e quem paga a conta é o cidadão comum.”
O Estado de S. Paulo
Ipiaú: PETO apreende Menor suspeito por pratica de "Ato Infracional" similar ao tráfico de drogas
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A guarnição do PETO estava fazendo rondas na cidade de Ipiaú e chegando em uma localidade popularmente conhecida como a Bruxa foi feito um desembarque tático e, em seguida, incursão a fim de localizar um ponto de drogas já conhecido nessa região.
Com a chegada da guarnição cerca de 4 suspeitos evadiram do local, no entanto, o responsável pela movimentação foi surpreendido e flagranteado com vasta quantidade de drogas que informou ter acabado de pegar para comercializar.
Ao ser abordado, o indivíduo ASB, informou ser menor de idade e estar pegando a droga com um terceiro, de vulgo "FX" ou "Faixa", que atua de dentro do presídio em Jequié.
O flagranteado, informou ser menor de idade e após conversar com a guarnição relatou que em sua casa, mais precisamente dentro do fogão, existiria alguns pinos de cocaína e uma quantidade de maconha.
Tomados dessa informação, a guarnição deslocou até a sua residência e lá, encontrou a senhora Maria Angélica, sua mãe, que foi informada da situação e após tomar ciência do que ASB nos relatou, franqueou a entrada, onde foi encontrado mais material para comercialização de entorpecentes.
Todo o material foi juntado e a sua genitora, juntamente com o menor, foram apresentados a 9ª COORPIN em Jequié, para tomar todas as medidas cabíveis.
Menor em conflito com a lei: Nome: A S B; Nascimento:21/06/2007; Naturalidade: Gongogi/Ba; Endereço: Euclides Neto. Ipiaú-Ba.
Testemunha/Genitora: Nome: M.A. S. de B.; Naturalidade: São Paulo; Nascimento: 11/04/1979; Endereço: Euclides Neto. Ipiaú-Ba.
Material apreendido
-$173,00 reais;
-12 buchas de substância análoga a maconha;
- 1 cocada de substância análoga a maconha;
- 17 pedras de substância análoga ao craque
- 1 pedra maior de substância análoga ao craque;
- 46 pinos contendo substância análoga a cocaína;
- 1 aparelho celular de marca IPhone, IMEI 359169070621412;
- Pochete de cintura da marca Nike;
- Diversas embalagens de geladinho.
Número da ocorrência 32225/2024
Informações: ASCOM/55ª CIPM-BA
PM BA, UMA FORÇA A SERVIÇO DO CIDADÃO.
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Faça seu pedido: (73) 98108-8375
Web Rádio Gospel de Ipiaú
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Anucie aqui: (73) 991241546-9-82007563
