Davi Alcolumbre enviou R$ 9 milhões do orçamento secreto para obra tocada pela empresa do suplente
A reportagem tentou contato com a prefeitura de Santana, com o prefeito Sebastião Bala Rocha (PP), com a empresa e com Davi Alcolumbre, por meio da assessoria, mas não houve resposta. No memorial descritivo, a prefeitura justificou a obra argumentando que ela proporcionaria a “redução de gastos com manutenção de vias públicas; valorização das propriedades existentes na área beneficiada; redução de danos às propriedades e etc”, de modo a “melhorar a qualidade de vida dos munícipes”. Não há, a princípio, nenhuma irregularidade no envio da emenda ou na condução da obra.
O dinheiro para a obra em Santana foi empenhado (isto é, reservado para pagamento) ainda em dezembro de 2020, por meio do orçamento secreto. O nome de Alcolumbre não aparece nos documentos e ele não apresentou a relação de emendas que patrocinou quando o Supremo Tribunal Federal (STF) obrigou a divulgação dos parlamentares.
Coube ao prefeito de Santana, Sebastião Bala Rocha, divulgar nas redes sociais que o dinheiro foi enviado a pedido do ex-presidente do Senado. O orçamento secreto foi declarado inconstitucional pelo STF no fim de 2022, mas o saldo seguiu sendo pago pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Embora o empenho seja de 2020, os pagamentos só começaram no fim do ano passado.
O prefeito Bala Rocha agradeceu a Alcolumbre por enviar os recursos em duas publicações no Instagram, nas quais mostra as obras de pavimentação tocadas pela Rio Pedreira. Uma delas é a revitalização da Avenida Santana, uma das principais da cidade, e a outra é o asfaltamento da avenida Princesa Isabel.
O envio de recursos federais para o Amapá está diretamente relacionado à atuação política de Alcolumbre. No fim do ano passado, o governo acelerou a liberação de dinheiro para o Estado depois que Alcolumbre marcou as sabatinas de Flávio Dino para o STF e de Paulo Gonet para a Procuradoria-Geral da República (PGR). Ambos foram ouvidos pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo amapaense.
Num dos vídeos, Bala Rocha aparece de boné e camisa social rosada, no meio de um canteiro de obras. “Estamos aqui no canal da (avenida) Princesa Isabel, nos dois lados, já recebendo o tratamento para chegar depois, logo logo, a pavimentação asfáltica. A prefeitura continua, portanto, executando asfaltos em Santana. Emenda do senador Davi (Alcolumbre) mais uma vez. Muito trabalho aí, Anderson (Almeida Feio, secretário de Obras Públicas e Serviços Urbanos)”, diz ele, no vídeo publicado no dia 04 de novembro de 2022.
A obra de asfaltamento é tocada por meio de um contrato entre o Ministério das Cidades e a Prefeitura de Santana. Firmado em dezembro de 2020, na gestão do então prefeito Offirney Sadala (União Brasil), o contrato originalmente era entre a prefeitura e o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). À época, o MDR era comandado pelo hoje senador Rogério Marinho (PL-RN). O contrato tem duração prevista até novembro de 2025 e valor total de R$ 9,1 milhões, sendo R$ 9,07 milhões a serem repassados pela União e R$ 45 mil como contrapartida da Prefeitura.
No dia 1º de novembro de 2023, o empenho de 2020 deu origem a um pagamento de R$ 810.941,50 da União para a Prefeitura de Santana, e, nos dias seguintes, a prefeitura pagou R$ 814.542,25 para a empreiteira do suplente do senador. De acordo com o memorial descritivo do contrato, datado de dezembro de 2020, seriam feitas obras de drenagem e pavimentação com CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado a Quente) em ruas do bairro Vila Amazonas e na avenida Vila Isabel, por onde passa um canal.
No dia 4 de setembro de 2023, Bala Rocha mostrou no Instagram as obras de outro trecho que estava sendo asfaltado pela Construtora Rio Pedreira – novamente, como parte do mesmo contrato de repasse. “Olá, famílias! Olha só como está ficando o asfalto da Avenida Santana. A revitalização está sendo feita no trecho da Rua Tancredo Neves, até a Rua Euclides Rodrigues, e o recurso vem de emenda do senador @davialcolumbre”, escreveu ele no Instagram. O trecho não consta no memorial descritivo de 2020, mas passa a ser mencionado em documentos posteriores, como numa planilha orçamentária de março passado.
A relação política de Bala Rocha e Alcolumbre transcende o eventual envio de emendas para obras. A mulher do prefeito, Enaim de Paula de Araújo, ocupa um cargo comissionado no escritório de apoio do gabinete de Alcolumbre no Senado Federal desde 2015. Em dezembro, ocupando o cargo de “auxiliar parlamentar intermediário”, ela recebeu um salário bruto de R$ 7.152,04. Ela também é sócia de uma empresa de serviços de saúde em Santana.
A primeira-dama do município publicou, em fevereiro do ano passado, uma foto ao lado do marido e do parlamentar. “Posse do nosso querido senador Davi Alcolumbre”, escreveu Enaim Araújo. Como mostrou o Estadão, Alcolumbre mantém outro aliado em Santana. O secretário de obras do município, Anderson Almeida, mencionado na postagem de Bala Rocha no Instagram, é tesoureiro-adjunto do diretório do partido do União Brasil no Amapá e se refere ao senador como o “irmão que a vida me deu”.
Davi Alcolumbre também favoreceu a prefeitura de Santana com o envio de uma “emenda Pix” no valor de R$ 8.854.320,00 no ano passado. Trata-se de uma emenda individual do senador e que pode ser usada pela prefeitura para qualquer finalidade, sem estar atrelada a nenhum projeto ou convênio específico. Em 2023, o senador enviou “emendas Pix” para 11 municípios amapaenses. Todos, com exceção de Santana, receberam o mesmo montante: R$ 2,06 milhões. Segundo o site da prefeitura, a “emenda pix” de Alcolumbre será usada para operações de “custeio”, ou seja, para a manutenção de serviços já existentes, e não para novas obras ou outro investimento.
Há também uma coincidência de datas: a “emenda pix” caiu no cofre da prefeitura em 30 de agosto de 2023. No dia seguinte, 31, a prefeitura empenhou R$ 8,07 milhões para a empreiteira Rio Pedreira. Apesar disso, não há relação direta entre as duas coisas, já que as obras são custeadas pela emenda de relator-geral de 2020. Com quase 120 mil habitantes, Santana é o segundo maior município do Estado do Amapá, e faz parte da região metropolitana da capital, Macapá.
No fim de 2022, Breno Barbosa Chaves Pinto foi alvo de busca e apreensão por conta de um outro contrato da Rio Pedreira. A investigação começou a partir de um alerta feito pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que apontou o possível uso de informações falsas por parte da empresa com o objetivo de “esquentar” madeira de origem ilegal – ou seja, dar uma aparência de legalidade ao material.
Ao aprofundar as investigações, a Controladoria-Geral da União (CGU), o Ministério Público Federal (MPF) e a PF encontraram indícios de superfaturamento na contratação da empresa para obras emergenciais de manutenção na rodovia BR 156. O valor superfaturado, segundo a CGU, chegou a R$ R$ 6.179.116,97. Ao todo, foram cumpridos 22 mandados de busca e apreensão em vários municípios do Amapá, inclusive Santana, onde fica a sede da Rio Pedreira.
Empresa de suplente ganhou contratos de R$ 354 milhões
Apesar da operação da Polícia Federal em 2022, Breno Chaves está prosperando nos negócios no governo Lula. Outra empresa do suplente, a L B Construção, foi beneficiada com R$ 106,65 milhões do orçamento federal em 2023, todos os empenhos realizados em dezembro. Os recursos foram liberados pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
As verbas foram indicadas pela bancada do Amapá no Congresso, presidida por Alcolumbre. A empresa deve receber ainda mais dinheiro neste ano. A empreiteira venceu uma licitação do Dnit no valor R$ 268,7 milhões para pavimentação de um trecho de 56 quilômetros da BR-156. A construtora do suplemente do Alcolumbre também foi a vencedora de três licitações da Codevasf que somam R$ 86,4 milhões. As contratações de 2024 foram reveladas pelo jornal Folha de S.Paulo e confirmadas pelo Estadão.
Igreja Universal vai lançar candidatura de pastor a vereador de Salvador para substituir Isnard Araújo
Além de ser pastor, Kênio desenvolve um trabalho social voltado principalmente para a região do Subúrbio Ferroviário. Ele nunca disputou uma eleição, mas a expectativa da Iurd é que seja eleito com folga em uma legenda mais leve. A decisão sobre o partido ao qual Kênio irá se filiar ainda será tomada com o envolvimento direto do prefeito Bruno Reis (União), que tem atuado na montagem das chapas proporcionais das siglas aliadas.
Está definido, entretanto, que o pastor não ingressará no Republicanos, dentro da mesma estratégia adotada com Isnard, que concorreu em 2020 pelo PL. O objetivo é facilitar a primeira eleição do religioso.
Atualmente, a Iurd possui dois representantes ligados à cúpula da igreja na Câmara de Salvador, todos do Republicanos: Ireuda Silva e Júlio Santos. A sigla tem ainda na Casa Alberto Braga, que não integra a instituição, mas é suplente do pastor da Universal Luiz Carlos, vereador mais votado de Salvador no último pleito (acima de 17 mil votos) e que está licenciado por ocupar a titularidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas (Seinfra) da Prefeitura, porém concorrente à reeleição.
Entre os membros da Iurd eleitos vereadores em 2020 ninguém recebeu menos de 8,8 mil votos, o que inclui Isnard Araújo (12,7 mil). Vale frisar que, embora tenha se desligado da cúpula da igreja, Isnard garantiu que segue na Universal como fiel e pretende disputar a reeleição pelo PRD, partido que surgiu da fusão do Patriota com o PTB e que é disputado por Bruno Reis e pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT), como revelou o site.
Outro evangélico que figura na lista dos edis mais bem votados em 2020 é Ricardo Almeida (mais de 10 mil), pastor da Assembleia de Deus eleito pelo extinto PSC e atual Podemos. Ele é outro cujo destino partidário será definido com o respaldo de Bruno Reis, uma vez que o Podemos está atualmente na base de Jerônimo e pretende apoiar a candidatura do vice-governador Geraldo Júnior (MDB) ao Palácio Thomé de Souza.
PF e PRF prendem investigado em ação que apreendeu 47 kg de ouro em Manaus
Durante a Operação Pronta Resposta foram cumpridos três mandados de busca e apreensão e um mandado de prisão preventiva.
Ao todo, foram cumpridos um mandado de prisão temporária e três ordens judiciais de busca e apreensão expedidos pela 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amazonas. Participaram da operação 17 policiais federais e oito policiais rodoviários federais. Além dos mandados, foi determinado o bloqueio de bens e valores dos envolvidos tal como o sequestro de bens móveis e imóveis que, eventualmente, estejam em sua posse.
Sobre a investigação:
As investigações tiveram início em dezembro de 2023, a partir da prisão em flagrante de dois indivíduos, na cidade de Manaus/AM, enquanto transportavam aproximadamente 47 kg (quarenta e sete quilos) de ouro na forma de barra em duas malas. Durante o transporte da carga, o veículo foi abordado por outros dois veículos que tentaram roubar a carga, avaliada em aproximadamente R$14.1000.000,00 (quatorze milhões e cem mil reais), que acabou sendo frustrado por uma equipe da Polícia Militar do Amazonas. Dois veículos conseguiram escapar. As equipes, então, iniciaram as diligências em busca dos veículos e seus ocupantes.
A Operação Pronta Resposta aconteceu durante todo o mês de dezembro, em três etapas. A primeira aconteceu com o cumprimento de dois mandados de prisão e quatro mandados de busca e apreensão. A segunda etapa, mais um mandando de prisão preventiva e um mandado de busca e apreensão. A terceira e última etapa aconteceu hoje, em que o indivíduo foi preso e será ouvido na Superintendência da Polícia Federal no Amazonas.
Lessa delata Domingos Brazão como um dos mandantes do assassinato de Marielle, diz site
O acordo de delação está em trâmite no Superior Tribunal de Justiça (STJ), indicando que o suposto mandante do crime contra a parlamentar e seu motorista possui foro especial por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, um direito atribuído a autoridades ocupantes de cargos públicos, como é o caso de Brazão.
“A principal hipótese para que Domingos Brazão ordenasse o atentado contra Marielle é vingança contra Marcelo Freixo, ex-deputado estadual pelo PSol, hoje no PT, e atual presidente da Embratur”, diz o The Intercept Brasil.
Enquanto ocupava o cargo de deputado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, Domingos Brazão envolveu-se em conflitos significativos com Marcelo Freixo, atualmente no PT, e com quem Marielle Franco trabalhou por uma década antes de ser eleita vereadora em 2016. Em 2008, Domingos Brazão foi mencionado no relatório final da CPI das Milícias, presidida por Freixo, como um dos políticos autorizados a realizar campanha em Rio das Pedras.
O advogado Márcio Palma, que representa Domingos Brazão, alegou que o cliente é inocente. “Ele disse que não ficou sabendo dessa informação. Disse também que tudo que sabe sobre o caso é pelo que acompanha pela imprensa, já que pediu acesso aos autos e foi negado, com a justificativa que Brazão não era investigado”, destaca o site.
Prefeitura de Ipiaú promove entrega de cestas básicas a partir deste domingo; confira a programação
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- A, B, C, D, E, F (Celestina, no Centro)
- G, H, I, J, K (Pastor Paulo, Bairro Democracia)
- L, M, N, O, P, Q (José Mendes, Santa Rita)
- R, S, T, U, V, W, X, Y, Z (Adélia Matta, Av. Lauro de Freitas)
É importante ressaltar que não haverá entrega de cestas básicas nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).
- 29/01:
- BR 330
- Corcovado
- Ribeirão do Félix
- Sapucaia
- Bois
- Água Vermelha
- 30/01:
- Gulosinho
- Braço Pequeno
- Tororó
- Cajueiro
- Tinguir
- 31/01:
- Bom Sem Farinha
- Buri
- Passa com Jeito
- Fazenda do Povo
- Córrego de Pedras
“Reforçamos a importância de a população beneficiada ficar atenta aos horários e locais divulgados, garantindo assim a eficácia e organização da distribuição das cestas básicas”, reitera a secretária do social, Rebeca Câncio. A administração municipal reitera seu compromisso em amparar as famílias em situação de vulnerabilidade, promovendo ações que visam o bem-estar e a dignidade de todos os cidadãos do município.
Michel Querino / Decom Prefeitura de Ipiaú
Entenda o que é e como funcionam as emendas parlamentares
O Orçamento de 2024 tinha sido aprovado com um valor recorde para as emendas, de R$ 53 bilhões. Ao sancionar a lei, no entanto, o presidente Lula (PT) vetou R$ 5,6 bilhões deste valor, referentes a parte das emendas de comissão previstas pelos parlamentares.
A sanção de Lula foi publicada em edição do Diário Oficial da União desta terça-feira (23).
O dinheiro das emendas tem sido usado com critérios políticos, e não técnicos. Ou seja, a verba do governo federal é enviada a redutos de deputados e senadores, sem que ocorra necessariamente uma avaliação sobre a sua necessidade. Na prática, programas federais têm sido esvaziados.
Entenda o que são e como funcionam as emendas parlamentares:
O QUE SÃO
A cada ano, o governo tem que enviar ao Congresso até o fim de agosto um projeto de lei com a proposta do Orçamento Federal para o ano seguinte. Ao receber o projeto, congressistas têm o direito de direcionar parte da verba para obras e investimentos de seu interesse pelas emendas parlamentares.
Muitas vezes, ao invés de seguirem critérios técnicos de demandas por serviços públicos e obras, deputados e senadores priorizam o atendimento de seus redutos eleitorais. Série de reportagens da Folha mostrou, por exemplo, como o uso das emendas parlamentares tem ampliado o abismo no acesso a água em regiões do Nordeste.
AUMENTO NO VALOR DAS EMENDAS
Em ano eleitoral, o Congresso Nacional chegou a aprovar um valor recorde de R$ 53 bilhões para emendas. Mesmo com o veto de Lula, o saldo será cerca de R$ 47,5 bilhões, o que ainda representará um patamar sem precedentes para atender a parlamentares. No primeiro ano do atual governo Lula, foram reservados R$ 46,5 bilhões para atender aos parlamentares, o que já era um patamar inédito.
O aumento do valor das emendas é visto como um entrave para a relação de Lula com o Congresso. Isso amplia a margem para deputados e senadores votarem de forma independente ao governo, pois eles já têm a garantia milhões de reais para enviar a suas bases.
Além disso, desde 2015, foram aprovadas medidas que diminuíram a margem de barganha do governo por meio das emendas individuais e de bancada.
QUAIS OS TIPOS DE EMENDAS
As emendas parlamentares se dividem atualmente em:
Emendas individuais: cada um dos 594 congressistas tem direito de apresentar até 25 emendas individuais. A execução das emendas era uma decisão política do governo, que poderia ignorar a destinação apresentada pelos parlamentares. A partir de 2015, por meio da emenda constitucional 86, o Executivo passou a ser obrigado a executar as despesas previstas por elas
Emendas de bancadas: É a verba proposta pelas bancadas estaduais. Em 2019, o Congresso ampliou o orçamento impositivo ao aprovar a emenda constitucional 100, tornando obrigatório o pagamento deste tipo de emenda
Emendas de comissão: São valores propostos pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado, e pelas comissões mistas, do Congresso. O veto de Lula foi neste tipo de emenda. Líderes do Congresso admitem que as emendas de comissão devem funcionar como as extintas emendas de relator
Emendas de relator: principal moeda de troca nas negociações do governo de Jair Bolsonaro (PL) e do Legislativo, o mecanismo das emendas de relator foi derrubado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no fim de 2022. Segundo a decisão, elas só podem ser usadas apenas para correções pontuais no projeto orçamentário, formuladas pelo relator do Orçamento
CRONOLOGIA DAS EMENDAS
Antes de 2015
Emendas parlamentares eram de critério político do governo federal, podendo ignorá-las na execução do Orçamento; não havia regras para a indicação dos recursos pelos parlamentares
2015
Foi aprovada emenda constitucional impondo ao governo o pagamento das emendas individuais previstas pelas emendas parlamentares. Metade dos valores deve ser destinado para a Saúde, e em caso de contingenciamento as emendas serão congeladas na mesma proporção do Orçamento
2019
Congresso amplia o orçamento impositivo ao aprovar a emenda constitucional 100, tornando obrigatório o pagamento das emendas de bancadas estaduais
2021
STF determinou a divulgação do processo de definição e a execução das emendas de relator nos orçamentos de 2020 e 202. Também mandou que fossem registradas todas as demandas parlamentares voltadas à distribuição desse tipo de emenda
2022
Em dezembro, o Supremo torna inconstitucional o uso amplo das emendas de relator; elas devem ser usadas apenas para correções do relator-geral do Orçamento durante as discussões do projeto
Folhapress
Lula prega cautela em participação na eleição de Salvador: ‘Não vou me jogar para criar conflito’
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| Lula deixou claro que vai se envolver diretamente nas disputas municipais onde houver um confronto direto com o antecessor Jair Bolsonaro |
“Não vou me jogar para criar conflito. Tenho que saber que sou presidente da República e preciso conversar com as pessoas, fazer o jogo mais ou menos acertado, para que não traga problema depois, quando terminar as eleições, no Congresso Nacional”, frisou Lula.
Ele argumentou ainda que não pode, como presidente, fazer uma campanha como se fosse um cidadão comum. “Tenho que levar em conta se tiver dois candidatos da base do governo disputando a eleição. Tenho que dar tratamento mais respeitoso. Eu não posso ser acintoso no apoio a um candidato nosso”, declarou. O presidente, no entanto, disse confiar na vitória de Geraldo Júnior.
Lula deixou claro que vai se envolver diretamente nas disputas municipais onde houver um confronto direto com o antecessor Jair Bolsonaro (PL). “A disputa é entre o governo que coloca o povo em primeiro lugar e o governo da fake news”, declarou.
Por conta desse cenário de polarização, o presidente explicou o intenso envolvimento dele na disputa eleitoral pela capital paulista. “Isso (participação na campanha) vai depender de cidade por cidade. Na capital de Sã Paulo, é uma coisa muito especial, porque há uma confrontação direta entre eu e o ex-presidente”, pontuou.
Disputa pela Eldorado Celulose reacende debate sobre terras em mãos de estrangeiros
O órgão determinou que fosse comunicado à Junta Comercial de São Paulo e à CVM (Comissão de Valores Mobiliários) “para ciência da decisão que vier a ser adotada, para as providências cabíveis dentro da sua esfera de competência a fim de evitar a formalização do negócio”, diz o documento do final do ano passado, assinado por João Batista Queiroz Eudociak e Paulo Roberto Lucca, analistas em reforma e desenvolvimento agrário.
A Eldorado tem em seu nome 11 matrículas de imóveis (terrenos) em Aparecida de Taboado, Inocência, Selvíria e Três Lagoas, todos no Mato Grosso do Sul. A empresa foi comprada pela Paper, associação de companhias de origem canadense e malásia. O dono é indonésio. A negociação foi selada em 2017 com a brasileira J&F. Desde então, as duas estão na Justiça por causa da transferência do controle acionário.
O Incra argumentou que, segundo a legislação vigente, a mudança de dono, por envolver terras, teria de receber o aval do Instituto ou do Congresso Nacional.
Segundo levantamento da Redirection International, empresa especializada em desenvolvimento corporativo, nos últimos cinco anos aconteceram 150 operações de fusão e compra de empresas estrangeiras no país que podem ser influenciadas pela nota técnica publicada pelo Incra. Os setores mais atingidos seriam os de energia e mineração.
Na área de energia, foram 58 operações movimentando R$ 124 bilhões. A mineração totalizou R$ 29 bilhões em 58 negociações.
Nos 10 maiores investidores em parque eólicos no Rio Grande do Norte, o estado com maior potência gerada no Brasil, seis são controlados por estrangeiros: EDP Renovável Brasil (portuguesa com participação chinesa), Voltalia (francesa), CPFL (brasileira com controlador chinês), AES (americana), Engie (franco-belga) e Neoenergia (espanhola).
“Há no Mato Grosso do Sul municípios com mais de 30% de terras nas mãos de estrangeiros. Há grandes produtores no estado. A discussão que precisa ser feita é como foram autorizados os registros dessas vendas ou arrendamentos. Os contratos são registrados em cartórios. Há investimentos bilionários em Inocência e Ribas do Rio Pardo”, afirma Lucas Brenner, advogado especialista em questões de terras e rurais.
O Incra cita lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que diz ser função do Congresso Nacional autorizar aquisição ou arrendamento por estrangeiros em área superior a 100 módulos de exploração indefinida. Trata-se de uma unidade de medida que varia entre 5 e 100 hectares, a depender da zona de localização do município e é usada no processo de aquisição de terras por estrangeiros.
“Esse caso explicitou um componente complicado, que é o efeito sistêmico. Às vezes, a empresa nem opera os imóveis que têm, o interesse é indireto. Anular a opção societária com base nesse fundamento coloca em xeque muitas operações. Existe uma insegurança jurídica para o investidor e para oportunismo concorrencial”, afirma o advogado Francisco Godoy, especialista em direito agrário, crítico da iniciativa do Incra.
Projeto de lei apresentado pelo senador Irajá (PSD-TO) quer flexibilizar a compra de terras no país por estrangeiros. O texto já foi aprovado pelo Senado, mas está parado desde 2020 na Câmara dos Deputados.
“Eu vejo com muita preocupação pessoas que têm algum tipo de preconceito com investimento nacional ou internacional. Se respeita nossa soberania, as leis trabalhistas e o nosso arcabouço tributário, não há sentido segregar. É um tema ultrapassado”, afirma ele. “O texto da lei é até conservador, mas aumenta a área. Do jeito que está hoje, um estrangeiro pode comprar todos os prédios da avenida Paulista, mas não pode comprar uma propriedade rural. Isso não tem sentido.”
Há também duas ações pendentes no STF (Supremo Tribunal Federal) referentes ao tema. A AGU (Advocacia Geral da União) emitiu três pareceres diferentes. Dois favoráveis à flexibilização e o último, mantendo as restrições.
“Há necessidade de uma definição da interpretação para garantir a segurança jurídica. Não há dúvida que é preciso monitorar a aquisição de terras por estrangeiros, lembrando que o estado, ao regular este mercado, vai afetar investimentos no setor agropecuário, em especial nos estados em que a economia depende desse segmento”, lembra o advogado Paulo Puttini Mendes, especialista em direito agrário e ambiental.
Rui Costa avisou a Lira em dezembro que vetaria R$ 5 bi em emendas, diz colunista
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| Foto: Pedro França / Agência Senado |
De acordo com a coluna de Igor Gadelha do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, o aviso foi dado a Lira pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa, ainda em dezembro, quando o Congresso aprovou a Lei Orçamentária Anual. Rui é o coordenador da Junta de Execução Orçamentária (JEO).
Na conversa, o ministro argumentou que o veto seria necessário porque o valor de emendas de comissão aprovado pelo Congresso, de cerca de R$ 16 bilhões, estava acima do acordado entre Executivo e Legislativo, de R$ 11 bilhões.
Nos bastidores, integrantes do governo Lula têm usado a conversa entre Rui Costa e Lira para demonstrar que o governo não teria descumprido qualquer acordo, nem surpreendido o Congresso com o veto.
Apesar disso, integrantes do Planalto já esperam que lideranças do Centrão no Legislativo trabalharão fortemente para tentar derrubar o veto de Lula à parte das emendas de comissão.
Gabigol no Bahia? Comentarista da Globo diz que Tricolor "começa a falar" no jogador
Comentarista da Globo, o ex-jogador Alex, que se destacou no
Internacional e também passou pelo Corinthians, disse que o Bahia está
começando a falar de uma possível contratação do atacante Gabigol, de 27
anos. A declaração foi dada, nesta segunda-feira (22), durante o
programa Boleiragem, do canal fechado SporTV.
Foto: Divulgação / Flamengo
"Já estão começando a falar do Gabigol", afirmou Alex. "O interesse já existe. A dificuldade para o negócio com o Flamengo é gigantesca. O Flamengo não vai abrir mão. E o Gabigol desse jeito que está o Flamengo hoje... Não é que não vai acontecer, porque futebol a gente não sabe, mas está difícil, tem até o Bruno Henrique para jogar nesse nível, jogando bem De la Cruz, jogando bem Arrascaeta, jogando tão bem Everton Cebolinha, como você vai fazer? Então, nesse ponto, Gabigol jovem ainda do que jeito que está, de repente é o tipo de projeto que pode ser a ida do Everton [Ribeiro] lá e pode ser aquele negócio de atrair. "Vamos fazer um negócio diferente? Vamos resgatar esses gigantes e participar desse projeto?" Pode acontecer", concluiu.
Vale lembrar que Flamengo e Gabigol iniciaram as negociações para uma renovação de contrato, mas as conversas estão paradas após impasse. O atual vínculo termina no final deste ano e a multa rescisória para o futebol brasileiro é de R$ 700 milhões, enquanto para o exterior é de 33 milhões de euros, o equivalente a R$ 161 milhões. O staff do jogador apresentou alguns valores à diretoria rubro-negra. Recentemente, o Corinthians chegou a abordar o atacante, mas esbarrou na quantia da transferência.
Gabigol é o sexto maior artilheiro da história do Flamengo. No clube carioca desde 2019, ele disputou 268 jogos e 153 gols marcados. Conquistou 11 títulos, a maioria absoluta deles de peso e na posição de protagonista: duas Libertadores, dois Brasileiros, uma Copa do Brasil, uma Recopa Sul-Americana, duas Supercopas do Brasil e três estaduais.
O elenco principal do Flamengo está em pré-temporada nos Estados Unidos, enquanto o Bahia retornou de Manchester no último domingo (21). O Tricolor entra em campo nesta quarta (24), às 19h15, na Arena Fonte Nova, contra o Jacobina, pela terceira rodada do Baianão.
Governo Lula é pior que o de Bolsonaro para 40% dos evangélicos, diz pesquisa CNT/MDA
Outros 33% dos respondentes protestantes, porém, dizem identificar melhorias na gestão do petista, enquanto 24% afirmam ver um governo semelhante ao de seu antecessor.
Os índices contrastam com as respostas dadas por praticantes da fé católica, entre os quais 54% dizem ver um governo melhor que o de Jair Bolsonaro, 25% identificam pioras e 20% apontam que as duas gestões são semelhantes.
Ao comparar os governos petista e bolsonarista, os evangélicos lideram como os mais desgostosos. Na sequência, os maiores percentuais de avaliação negativa aparecem entre aqueles que ganham mais de cinco salários mínimos (38%) e têm ensino superior (36%).
A pesquisa da CNT (Confederação Nacional do Transporte) foi feita com base em 2.002 entrevistas presenciais realizadas entre quinta-feira (18) e domingo (21). A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais, e o nível de confiança, de 95%.
Em outubro de 2023, quando a CNT divulgou seu levantamento mais recente, 42% dos evangélicos diziam que o governo Lula estava sendo pior que o anterior —de lá para cá, houve uma variação de dois pontos percentuais para menos dentro da margem de erro. Na época, a percepção de melhora também foi indicada por 33% dos entrevistados protestantes.
A 160ª edição da Pesquisa CNT de Opinião, que será divulgada na íntegra nesta terça-feira (23), ainda aferiu a avaliação geral da gestão Lula pelos dois estratos religiosos.
O governo foi avaliado como ótimo ou bom por 31% dos evangélicos, como ruim ou péssimo por 36% deles e como regular por 30%. Entre católicos os índices foram de 49%, 24% e 27%, respectivamente.
Em outubro de 2023, o governo Lula era visto como ótimo ou bom por 29% dos evangélicos, como ruim ou péssimo por 38% deles e como regular por 30%. Em comparação à pesquisa deste mês, as variações de ótimo ou bom e de ruim ou péssimo registraram queda, mas dentro da margem de erro.
O levantamento feito na semana passada também perguntou a opinião dos respondentes sobre uma eventual reeleição de Lula em 2026. Entre os 55,2% que dizem aprovar a atuação do petista, 78,3% apoiam que ele se candidate no próximo pleito presidencial, ante 16,5% que rejeitam a ideia e 5,2% que disseram não saber avaliar.
A pesquisa ainda identificou que a maior parte dos 39,6% que dizem desaprovar a atuação de Lula está aberta a mudar de opinião. Neste grupo, 63,3% afirmam que poderiam passar a aprovar o petista caso ele “consiga reduzir a inflação, melhorar a economia, reduzir o desemprego e melhorar qualidade de vida” dos brasileiros. Outros 34% rechaçam a ideia de aprová-lo mesmo diante da melhora desses indicadores, e 2,7% dizem não saber avaliar.
A íntegra da nova Pesquisa CNT de Opinião será divulgada no canal da confederação no YouTube a partir das 11h. Além da avaliação sobre o primeiro ano do atual governo de Lula, o levantamento trará dados sobre a visão dos brasileiros em temas como emprego, educação, saúde, segurança e inteligência artificial.
Sanção de Lula dobra fundo eleitoral em relação a campanha municipal anterior
Isso significa uma expansão do poder dos dirigentes partidários na eleição, já que o patamar é praticamente o dobro do distribuído aos partidos em 2020, última disputa para os cargos de prefeito e vereador.
Até 2015, as grandes empresas, como bancos e empreiteiras, eram as principais responsáveis pelo financiamento dos candidatos. Naquele ano, o STF (Supremo Tribunal Federal) proibiu a doação empresarial sob o argumento de que o poder econômico desequilibrava o jogo democrático.
A partir das eleições de 2018, foi então criado o fundo eleitoral, que usa dinheiro público para bancar as atividades de campanha dos candidatos.
O fundão da última eleição municipal, em 2020, ficou estabelecido em R$ 2 bilhões (quantia que, com correção da inflação, seria agora de aproximadamente R$ 2,5 bilhões).
“O fundo eleitoral está sancionado. Ficava um pouco impróprio ao presidente vetar, porque o governo mandou a proposta de fundo, R$ 900 milhões. O Congresso retificou essa proposta e colocou nos termos de R$ 5 bilhões. Eu, eu particularmente, era favorável a mediação proposta pelo presidente [Rodrigo] Pacheco, que dava algo em torno de R$ 3 bilhões. Mas, enfim, não foi possível”, disse o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
O aumento dos recursos para financiamento da campanha deste ano teve partidos de diferentes cores, como PT e PL, além das siglas do centrão.
A postura de Lula, portanto, se difere do tratamento dado pelo seu antecessor. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) teve um histórico de recuos com o fundo eleitoral. No final do seu primeiro ano de governo, prometeu veto aos recursos públicos para campanhas, mas pouco depois voltou atrás alegando que poderia levar a um processo de impeachment.
Em 2021, ele chegou a vetar o valor mínimo de R$ 5,7 bilhões para o fundo eleitoral na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Mas, no final do ano, aprovou os R$ 4,9 bilhões no Orçamento, após negociar redução no valor para as campanhas eleitorais do ano seguinte.
Os recuos de Bolsonaro ocorriam sempre após pressão nas redes sociais pelos seus apoiadores. Em 2018, a campanha presidencial dele tinha um discurso contrário a gastos públicos para bancar atividade eleitoral. Apesar disso, em 2018 e 2022, ele usou recursos públicos.
Para 2024, dirigentes partidários chegaram a articular um valor ainda maior que os R$ 5 bilhões. Mas tiveram que recuar diante do desgaste e também de uma divergência interna no Congresso, que foi palco de um embate nos bastidores entre Câmara e Senado sobre o valor do fundo que financia a campanha eleitoral de 2024.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e outros senadores tentaram reduzir a cifra de R$ 5 bilhões, que era defendida pela cúpula da Câmara e pelos presidentes de partidos políticos.
Deputados e dirigentes partidários argumentaram que não seria possível fazer uma campanha eleitoral com menos dinheiro do que em 2022. Só que aquele foi um ano de eleições gerais, com disputa para presidente, governadores, senadores e deputados federais e estaduais.
Na avaliação de senadores, não haveria justificativa plausível para distribuir a candidatos a prefeitos e vereadores —que percorrem apenas seus municípios— o mesmo montante usado em uma corrida para presidente, governadores, senadores e deputados federais.
Diante da investida de Pacheco, na votação do Orçamento de 2024, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e líderes da Casa então foram ao plenário do Congresso durante a sessão no fim do ano passado.
A ideia de reduzir o valor foi rejeitada pela Câmara por 355 votos a 101. Com isso, foi aprovado o patamar de R$ 5 bilhões, que foi confirmado por Lula nesta segunda.
Thiago Resende/Marianna Holanda/Folhapress
PL e PT vão receber maiores valores do fundo eleitoral; veja quanto cada partido vai ganhar
O fundo eleitoral é abastecido com dinheiro do Tesouro Nacional e se destina ao financiamento das campanhas políticas. Ele foi criado em 2017 para compensar as perdas impostas por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, dois anos antes, proibiu as doações de pessoas jurídicas para as campanhas eleitorais. Em 2018, primeira eleição após a criação do fundo, o montante foi de R$ 1,7 bilhão.
De acordo com a projeção feita pelos cientistas políticos Henrique Cardoso Oliveira e Jaime Matos, da Fundação 1º de Maio, o PL receberá R$ 863 milhões para financiar as campanhas eleitorais. Já o PT receberá R$ 604 milhões. O terceiro partido com maior fatia do fundo eleitoral neste ano será o União Brasil, que terá R$ 517 milhões.
O valor que será destinado ao PL é 467% maior em relação ao que o partido recebeu há quatro anos. Na época, a parcela do fundo eleitoral para a legenda foi de R$ 117 milhões (R$ 152 milhões em valores atuais). Já o PT receberá R$ 138% a mais do que em 2020. Na eleição daquele ano, a sigla ganhou R$ 201 milhões (R$ 253 milhões, corrigidos pela inflação).
A distribuição da verba para candidatos fica a critério das cúpulas partidárias, que, em geral, privilegiam políticos com mandato. Os valores exatos de quanto cada partido vai receber serão divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no final de junho. Há ainda o Fundo Partidário, que banca atividades do dia a dia das legendas.
A estimativa dos valores que serão distribuídos para as legendas levou em consideração a legislação que estabelece a divisão dos recursos do fundo eleitoral para as legendas. As regras são: 2% do montante são distribuídos igualmente entre os partidos registrados;
- 35% são distribuídos a partir da votação que cada sigla, que teve ao menos um deputado federal eleito, obteve nas eleições de 2022;
- 48% é repartido de acordo com o número de deputados federais eleitos em 2022, sem levar em considerações mudanças de sigla após o término do pleito;
- 15% é entregue em relação ao número de senadores eleitores em 2022 e as siglas onde os eleitos em 2018 estavam em 2022.
Lewandowski é nomeado ministro da Justiça do governo Lula e assume cargo em 1º de fevereiro
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| O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski foi nomeado ministro da Justiça e Segurança Públic |
Polícia Militar testará veículo tático blindado em ações contra facções
O automóvel chegou neste domingo (21), e será encaminhado para unidades especializadas da instituição.
Companhia Independente de Policiamento Especializado Leste é criada e começa a operar em fevereiro na cidade de Feira de Santana
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| Foto: Alberto Maraux/ Ascom SSP |
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| Foto: Alberto Maraux/ Ascom SSP |
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| Foto: Alberto Maraux/ Ascom SSP |
TSE realiza esta semana audiências sobre regras eleitorais
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| Trabalhos serão conduzidos pela ministra Cármen Lúcia |
O prazo para fazer sugestões e pedir o uso da palavra terminou na última sexta (19). Cada expositor terá cinco minutos para se manifestar. As audiências serão transmitidas ao vivo pelo canal do TSE no YouTube. A expectativa é que cada audiência dure duas horas.
As audiências serão conduzidas pela ministra Cármen Lúcia, que é relatora no TSE das resoluções eleitorais. Após ouvir todas as sugestões, ela deverá apresentar relatórios em que deve incorporar as contribuições mais relevantes. Em seguida, as regras deverão ser votadas e aprovadas em plenário.
As 10 minutas de resoluções eleitorais para o pleito deste ano estão disponíveis no portal do TSE desde o início do ano, incluindo temas como propaganda eleitoral, pesquisas, financiamento, prestação de contas e ilícitos eleitorais, entre outros.
Inteligência artificial
Neste ciclo eleitoral, um dos temas mais controversos diz respeito ao
uso de tecnologias de inteligência artificial (IA) no âmbito das
campanhas. O presidente do TSE, Alexandre de Moraes, tem feito a defesa
pública de uma regulação sobre o assunto.
De maneira inédita, o TSE incluiu regras para o uso de IA na resolução sobre propaganda eleitoral. O objetivo é evitar a circulação de montagens de imagens e vozes produzidas por aplicações de inteligência artificial para manipular declarações falsas de candidatos e autoridades envolvidas com a organização do pleito.
Uma das previsões, por exemplo, é que a responsabilidade pela retirada de conteúdos inverídicos oriundos de inteligência artificial será das plataformas.
Outros assuntos dizem respeito a regras mais rígidas para o registro e divulgação de pesquisas eleitorais e ou dispositivos para aumentar a transparência na distribuição do Fundo Eleitoral aos candidatos pelos partidos. Na resolução que trata das auditorias e fiscalização do pleito, estão previstos prazos mais longos para os procedimentos.
Programação
A audiência pública desta terça-feira (23) abordará as minutas de
resoluções que tratam das pesquisas eleitorais; sistemas eleitorais;
auditoria e fiscalização dos sistemas eleitorais; e atos gerais do
processo eleitoral.
Na quarta-feira (24), a audiência pública terá como temas: escolha e registro de candidaturas; Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC); e prestação de contas. Fechando o ciclo, a audiência de quinta-feira (25) tratará de propaganda eleitoral; representações e reclamações; e ilícitos eleitorais.
Governo cria novas unidades da PM e amplia segurança especializada na Bahia
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| O ato foi assinado pelo governador, em Feira de Santana, onde também foi entregue a Casa da Gestante, Bebê e Puérpera do Hospital Estadual da Criança |
Conforme Jerônimo Rodrigues, as readequações na Segurança Pública integram uma ação de fortalecimento contínuo na área. “Desde o começo do governo, construímos um grupo de trabalho e diálogo com a Assembleia Legislativa. Fizemos uma adequação, um fortalecimento e uma reestruturação das polícias Civil, Militar e dos Bombeiros, com o objetivo de ampliar a segurança pública em todo o estado”.
A CIMCAU será responsável por coordenar e executar ações de segurança pública durante o cumprimento de mandados judiciais de manutenção ou reintegração de posse. A companhia também atuará em situações de conflitos relacionados à posse de terras urbanas e rurais.
A Cipe Leste atuará na execução de missões de policiamento ostensivo especializado, prestando apoio à sede de Feira de Santana, demais setores operacionais da PMBA e mais 35 municípios situados nos Territórios de Identidade do Litoral Norte, Agreste Baiano e Portal do Sertão. Já o Esquadrão de Motociclistas, em Camaçari, será responsável pela execução das atividades de policiamento de trânsito, escolta de dignitários e apoio às demais Unidades Operacionais. Atuará em toda a Região Metropolitana de Salvador.
O comandante-geral da Polícia Militar da Bahia, coronel Paulo Coutinho, destacou a importância do reforço proporcionado pela criação das novas unidades para fortalecer a atuação das forças de segurança no estado. “É uma estratégia fundamental para enfrentarmos os desafios relacionados a conflitos agrários, segurança especializada e mobilidade urbana, contribuindo para a eficácia das operações policiais, proporcionando uma resposta mais eficiente às demandas da sociedade baiana e reforçando o compromisso da PM com a segurança pública da Bahia”.
A sanção complementa a grande reestruturação da Polícia Militar, realizada por meio da Lei nº 14.567/23. As unidades criadas serão instaladas provisoriamente em unidades já existentes nos respectivos municípios. As instalações próprias serão planejadas pela instituição, após a publicação da lei, de acordo com os recursos disponíveis.
Ainda em Feira de Santana, Jerônimo fez entregas e anunciou investimentos que vão reforçar a saúde da região. Na ocasião, foi inaugurada a Casa da Gestante, Bebê e Puérpera (CGBP) do Hospital Estadual da Criança, e autorizado o início das obras do Serviço de Verificação de Óbito (SVO), totalizando R$ 6,1 milhões em investimentos na área de saúde.
A CGBP atuará como uma residência provisória de cuidado para gestantes em situação de risco, contribuindo para um cuidado adequado em casos que demandem vigilância e proximidade dos serviços hospitalares. Já o SVO tem como objetivo realizar necrópsia para elucidação de causas de morte naturais, sem suspeita de violência, com ou sem assistência médica, sem esclarecimento diagnóstico ou de interesse da saúde pública.
“São investimentos que vão ter um impacto na saúde da população de Feira e região. A Casa da Gestante irá garantir atendimento de qualidade e contribuindo não apenas para a saúde materna, mas também para a saúde dos recém-nascidos, fortalecendo a saúde materno-infantil em nossa comunidade”, a titular da Saúde, Roberta Santana. “Além disso, a assinatura da ordem de serviço para a construção do SVO é um passo importante para aprimorar a precisão no esclarecimento das causas de óbito, contribuindo assim para a saúde pública de forma abrangente”, acrescentou.
O governador ainda autorizou a licitação para pavimentação no entroncamento da BA-052, no trecho de 1,2 km entre o povoado de Jaguara, em Feira de Santana, e o acesso a Morrinhos.
Jerônimo também aproveitou a visita para verificar o andamento de duas obras em Feira de Santana. A primeira, executada pela Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), é a duplicação e restauração do pavimento nas rodovias BA-502 e BA-513, no trecho entre Feira de Santana (Tomba) e São Gonçalo dos Campos, com investimento de R$ 47,9 milhões. As obras vão atender também os municípios de Cachoeira e Santo Amaro. A estimativa é que mais de 657 mil habitantes sejam contemplados.
A segunda obra, conduzida pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), refere-se à conclusão e requalificação do Centro de Convenções e Teatro de Feira de Santana, com investimento total de R$ 56,3 milhões para continuar a construção abandonada pela administração municipal desde 2004. Quando estiver pronto, o teatro será o maior de Feira e região e deve se consolidar como um equipamento fundamental do circuito cultural do Portal do Sertão. Já o Centro de Convenções terá capacidade para 1.600 visitantes e área coberta de mais de dois mil metros quadrados, ajudando a impulsionar o turismo de negócios no município, sendo muito aguardado pelos empresários da região.
Reforma dobra tributação do saneamento, e conta de água vai subir
Pela regra atual, em relação ao consumo, o setor paga apenas tributos federas, PIS e Cofins. Está isento do ICMS estadual e do ISS municipal. O texto da reforma que implementa o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual prevê que o setor pagará não apenas o CBS federal, mas também o IBS para estados e municípios (dois tributos sobre bens e serviços).
“Como as empresas de saneamento são fornecedoras para outras empresas, elas terão crédito a compensar, o que reduz um pouco o impacto, mas com certeza esse setor vai ter aumento de carga tributária, e as empresas estão preocupadas”, diz Douglas Mota, sócio da área tributária do Demarest Advogados.
“Para saber o valor exato precisamos esperar os detalhes das leis complementares, uma discussão que pode se prolongar por 2024 e 2025.”
As projeções iniciais, porém, apontam que, já considerando os créditos, o imposto sobre os serviços de água e esgoto vai pelo menos dobrar e levar a um aumento médio de 18% na tarifa, segundo a Abcon Sindcon (Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto) e a Aesbe (Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento).
A velocidade e o montante desse repasse para a tarifa, no entanto, são incertos, afirmam os especialistas, e é isso que pode comprometer os investimentos, que hoje estão em expansão.
Aumento de carga tributária é um custo adicional para as empresas. A lei de concessão garante que esse tipo de despesa pode ser repassada para o consumidor como alternativa de reequilíbrio dos contratos das operadoras que assumiram a prestação do serviço, sejam públicas, sejam privadas.
Quanto menor for o reajuste e mais longo o prazo até o reequilíbrio do contrato, pior para os investimentos, explicam especialistas. Para cobrir a nova despesa tributária, as empresas tendem a usar justamente esse recurso.
No cenário mais crítico, o de represamento total do repasse, o investimento cairia até 40%, segundo projeções elaboradas pela consultoria GO Associados e divulgadas em documento conjunto por Abcon Sindcon e a Aesbe.
“A gente que tem cultura geral e experiência no setor sabe que não basta pedir o reequilíbrio do contrato, porque, na prática, não são feitos na velocidade que deveriam. Se o prefeito precisar, segura mesmo um reajuste, mesmo que afete o balanço e a capacidade de investimento de uma empresa”, afirma o advogado Luis Felipe Valerim, sócio da XVV Advogados e professor da FGV Direito SP.
“Saneamento, por ser municipal, tem um risco regulatório e político maior que outros segmentos da infraestrutura, que são regidos por órgãos e regulação federais, longe da esfera do poder local”, diz.
Nesse aspecto federativo, também pesa a pulverização regulatória.
Empresas de energia, telecomunicações e rodovias, por exemplo, estão na esfera federal e respondem setorialmente a uma única agência reguladora, o que facilita a avaliação e a aplicação das normas.
No caso do saneamento, existem 97 agências reguladoras municipais com autonomia para fazer suas análises.
“Estamos prevendo uma guerra no âmbito regulatório que, se não solucionada, pode ir para o âmbito judicial, o que tem trazido bastante insegurança”, afirma o diretor-executivo da Abcon Sindcon, Percy Soares Neto.
O setor tenta sensibilizar congressistas e também o governo para amenizar os impactos do aumento de carga via adaptações na legislação complementar. Já houve um encontro com o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, e o governo se comprometeram a criar um grupo de trabalho para estudar mitigações.
“Temos feito várias discussões técnicas com o Ministério da Fazenda, que demonstra compreensão com o problema”, afirma Soares Neto.
“Discutimos um mecanismo de cashback [devolução] para o imposto na tarifa social. Isso tende a ajudar. Também há uma análise sobre desoneração de bens de capital, porque todo nosso investimento é, de certa forma, compra de bens de capital. Tem ainda um diálogo sobre mecanismos de créditos tributários, que pode aliviar o impacto. Ou seja, a conta final não está fechada.”
Na avaliação do presidente da Aesbe, Neuri Freitas, a decisão da Câmara mostra que a maioria continua ignorando a importância do saneamento básico e, quando o aumento da tarifa vier, deve ficar claro de onde saiu.
“A população precisa ter consciência de que água e esgoto vão ficar mais caros por causa do aumento na tributação decidido na Câmara.”
O Senado havia incluído saneamento no regime que prevê alíquota menor, numa equiparação com a saúde, mas a proposição foi excluída do relatório final na outra Casa.
“Os políticos gostam de dizer que saneamento é saúde, mas acho que os deputados não podem mais falar isso depois de negarem a equiparação tributária do saneamento com a saúde”, afirma Freitas.
“Confesso que fiquei perplexo. As empresas do setor precisam investir R$ 900 bilhões em dez anos para cumprir a meta de saneamento e fazem uma coisa dessas.”
Na avaliação de Claudio Frischtak, sócio da consultoria internacional de negócios Inter.B, especializada em investimentos de infraestrutura, o novo Marco Legal do Saneamento deu previsibilidade para os investimentos e a mudança tributária não vai afetar os desembolsos se houver segurança jurídica.
“Precisava ter exceções setoriais na reforma tributária? Eu acho que não. Já que teve, o saneamento é meritório para receber? Sim, mas não recebeu. Agora, o problema que pode comprometer os investimentos não é a tributação, mas a regulação”, afirma.
“Havendo aumento da alíquota, as empresas vão pedir e devem receber a repactuação dos contratos. Isso é líquido e certo do ponto de vista legal, em qualquer lugar do Brasil. Então, é preciso garantir o repasse para a tarifa, o reequilíbrio dos contratos, de forma a não comprometer a geração de caixa das empresas.”
Frischtak lembra que o consumidor de baixa renda está protegido dos aumentos pela tarifa social, e que o consumidor que pode pagar, diante do aumento, talvez economize água, uma iniciativa que o meio ambiente agradece.
Empresas de Ipiaú devem renovar Alvará de Funcionamento até final de fevereiro
De acordo com o Diretor de Arrecadação Tributária, Afonso Mendes, toda atividade comercial localizada em Ipiaú precisa da autorização da Prefeitura para funcionar. "O Alvará de Funcionamento é obrigatório, seja para atividade comercial, industrial ou de serviço. Só com esse documento, a empresa fica apta para funcionar legalmente e também certifica que cumpriu os requisitos legais, como higiene sanitária, segurança do trabalho, dentre outros".
Os contribuintes que não estiverem em conformidade com a legislação serão notificados e podem ser multados por exercerem suas atribuições irregularmente. A irregularidade também impede a retirada de certidões negativas municipais bem como a participação de licitações e a prestação de serviços para órgãos públicos dentre outras restrições.
Departamento de Comunicação / Prefeitura de Ipiaú
Líder do PSDB no Senado assinou nota contra Moraes sem aval do partido, diz presidente da sigla
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| Marconi Perillo, presidente do PSDB |
A informação é do presidente do PSDB, Marconi Perillo. Segundo ele, essa questão não foi debatida internamente, uma vez que a sigla não foi nem sequer consultada sobre o tema. Procurado para comentar a declaração do presidente de sua legenda, Izalci, por meio de sua assessoria, disse que não vai se pronunciar.
O texto foi divulgado na sexta-feira, 19, um dia depois da operação da Polícia Federal contra o deputado federal Carlos Jordy (PL-RJ), um dos investigados da Operação Lesa Pátria, e defende que Moraes seja considerado suspeito nas ações sobre o 8 de Janeiro. O documento é assinado por Izalci e outros sete senadores da oposição.
Para o grupo de senadores, a atuação do ministro é “questionável”. Os senadores dizem que o ministro não tem imparcialidade para julgar os casos, sobretudo por afirmar que as investigações sobre o 8 de Janeiro desvendaram a existência de planos para prendê-lo e o enforcá-lo na Praça dos Três Poderes, o que o colocaria como “supostamente vítima, investigador e julgador” nos casos.
Além de Izalci Lucas, a nota foi assinada pelos senadores Rogério Marinho (PL-RN); Ciro Nogueira (PP-PI); Flávio Bolsonaro (PL-RJ); Carlos Portinho (PL-RJ); Tereza Cristina (PP-MS); Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e Eduardo Girão (Novo-CE).
Prefeitura de Ipiaú celebrará despedida da decoração natalina amanhã com muita tradição
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Michel Querino / Decom Prefeitura de Ipiaú
Faça seu pedido: (73) 98108-8375
Web Rádio Gospel de Ipiaú
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Anucie aqui: (73) 991241546-9-82007563
