PF mira general após saída do Alto-Comando e poupa Exército
Trata-se do general Estevam Cals Theophilo Gaspar de Oliveira, que integrou o Alto-Comando do Exército até 1º de dezembro passado. Então chefe do Coter (Comando de Operações Terrestres), ele é apontado pela PF como um dos integrantes da trama golpista, responsável por arregimentar tropas para eventual sublevação.
A acusação era conhecida ao menos desde que o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, teve delação premiada homologada pelo ministro Alexandre de Moraes, em setembro.
Segundo interlocutores do ministro e do comandante do Exército, general Tomás Ribeiro Paiva, na montagem da operação que acabou deflagrada nesta quinta (8) foi discutido o impacto que uma ação contra um membro da cúpula ativa do Exército teria na já desgastada imagem da Força —a mais associada ao bolsonarismo.
Tomás e Moraes são próximos e têm uma relação que antecede o atual governo. O ministro foi um dos que sugeriram o nome do general para assumir o Exército quando o presidente Lula (PT) decidiu demitir o comandante Júlio Cesar de Arruda na esteira do 8 de Janeiro.
Em um acordo tácito, ficou acertado que a PF só se moveria contra o general após ele ir para a reserva, tentando assim delimitar o estrago. Moraes chegou a dizer a conhecidos que suas apurações não atingiam o Alto-Comando. Ao menos um deles pondera que, apesar do acerto, a operação poderia não estar pronta para ir à rua antes.
O arranjo reflete a realidade para os militares. Afinal, foram atingidos nomes da ativa entre os ao menos 13 fardados em cujas portas a PF bateu na quinta, e o grande dano está estabelecido: o de que a associação entre as Forças e Bolsonaro desembocou numa conspirata golpista, segundo Moraes.
O dano reputacional é enorme: foram implicados além de Theophilo dois ex-ministros da Defesa, um ex-comandante do Exército e outro, da Marinha, e uma série de oficiais de menor patente. Suas responsabilidades ainda serão apuradas, mas do ponto de vista político o carimbo golpista está assentado.
Há também o mal-estar interno, relatado por diversos oficiais-generais. Não é todo dia que um ex-integrante do Alto-Comando, no caso o general Walter Braga Netto, tem divulgados xingamentos e o incitamento à perseguição de seus pares —no caso, os então comandantes Marco Antônio Freire Gomes (Exército) e Carlos de Almeida Baptista Junior (FAB).
Como aí o leite está derramado, o trabalho de Tomás é o de tentar passar uma imagem de normalidade. E isso passa por tentar restringir o impacto de alto escalão à reserva. A tática está em linha com os termos da pacificação proposta pelo ministro José Múcio Monteiro (Defesa) antes mesmo de assumir o cargo.
Ambos sabem que o corte na carne é inevitável, mas ao menos não
atingiria o órgão máximo de assessoramento do comandante. Theophilo já
estava bastante escanteado dentro dele neste governo, bolsonarista
radical como era conhecido.
Ainda sob Bolsonaro, como sugere a PF, era um dos esteios de ideias de
ruptura. Segundo alguns de seus colegas, ele nunca perdia a oportunidade
de alinhar-se a Bolsonaro e a suas ideias golpistas. Havia outros
membros do Alto-Comando simpáticos a elas, mas uma trinca respaldou a
resistência: Tomás, então chefe das tropas de São Paulo, Richard Nunes e
Valério Strumpf.
Por evidente, isso leva ao questionamento adicional sobre por que os generais, brigadeiros e almirantes contrários aos exotismos bolsonaristas não foram a público denunciá-los, seguindo o que fez o chefe do Estado-Maior dos EUA, Mark Milley, quando Donald Trump insinuou golpismo em 2020.
Sem entrar no mérito, interlocutores desses oficiais-generais dizem que a tradição militar brasileira impediria algo do gênero, que poderia ser lido como uma tentativa de golpe em si. Se isso convencerá Moraes, essa é outra história.
Prefeitura de Ipiaú fortalece parcerias com apoio da primeira-dama do estado da Bahia e do governador Jerônimo Rodrigues
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| Laryssa Dias, primeira-dama do estado da Bahia, Tatiana Veloso e Poleandro Silva |
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| Laryssa Dias, primeira-dama do estado da Bahia, Tatiana Veloso e Poleandro Silva |
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| A prefeita Maria das Graças, governador Jerônimo Rodrigues.e Laryssa Dias |
Com essa colaboração entre os diversos níveis de governo e a sociedade civil, a gestão municipal reafirma seu compromisso com o progresso e a construção de um futuro promissor para seus cidadãos. A união de esforços e recursos em prol do bem comum é a chave para o avanço sustentável e a melhoria contínua da qualidade de vida de todos os ipiauenses.
Michel Querino / Decom Prefeitura de Ipiaú
Traficante de drogas de Petrolina é preso em Cruz das Almas
Ele tinha um mandado de prisão em aberto em Pernambuco e foi encontrado no bairro do Itapicuru, por policiais civis.
Ele foi encontrado no bairro do Itapicuru, após a investigação da Delegacia de Polícia de Petrolina, que fazia o monitoramento o acusado. “Após o acionamento dos colegas, realizamos o levantamento e descobrimos onde o homem residia e efetuamos o cumprimento do mandado de prisão”, explicou o delegado Felipe Ghiraldelli.
O acusado foi encaminhado para a sede da DT/Cruz das Almas, onde está custodiado aguardando recambiamento para Petrolina, onde ficará à disposição do Poder Judiciário.
Texto: Ascom PC
Suspeito de participação em tráfico de drogas e homicídios é preso pela Polícia Civil
Homem foi localizado no bairro de Fazenda Grande 3, em Salvador, com pistola 9 mm, carregadores e 48 munições
Após passar pelos exames de lesões corporais de praxe no Departamento de Polícia Técnica (DPT), ele foi encaminhado à custódia de uma unidade policial da capital, permanecendo à disposição do Poder Judiciário.
Texto: Ascom PC
8 de janeiro: Moraes vota por tornar réus membros da cúpula da PMDF
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| Julgamento no STF vai até 20 de fevereiro |
O recebimento da denúncia é julgado pela Primeira Turma, no plenário virtual, modalidade em que os votos são depositados no sistema do Supremo e não há debate oral. A sessão de julgamentos está prevista para durar até 20 de fevereiro. Restam ainda os votos dos ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux e Cristiano Zanin.
Os oficiais da PMDF foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por omissão durante os atos golpistas. Pela peça de acusação, eles teriam conspirado desde o ano anterior em favor de um levante popular pró-Bolsonaro, e no 8 de janeiro deixaram deliberadamente que os crimes fossem cometidos.
A denúncia menciona a troca de mensagens entre os acusados em que demonstram inconformismo com a vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na eleição e a expectativa de uma intervenção militar para impedir sua posse. A PGR apresentou ainda vídeos demonstrando a inação dos Policiais Militares.
Todos foram denunciados pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado contra patrimônio da União, deterioração de patrimônio tombado e por violações à Lei Orgânica da PMDF.
Em seu voto, Moraes afastou alegações das defesas de que o Supremo não teria a competência para julgar a alta cúpula da PF. O ministro frisou decisão do plenário da Corte que atestou a competência do STF no caso.
O relator também rechaçou a inépcia da denúncia, alegada por todas as defesas. Os advogados argumentaram que a PGR não teria tido sucesso em delinear as condutas supostamente ilegais.
Outro argumento de todas as defesas é o de que os policiais não tinham conhecimento sobre a possibilidade de atos violentos durante o 8 de janeiro, hipótese que também foi afastada por Moraes.
O ministro escreveu haver “significativos indícios que os denunciados detinham conhecimento das circunstâncias fáticas do perigo, conforme amplamente demonstrado pela extensa atividade de inteligência desempenhada pela Polícia Militar do Distrito Federal, de modo que todos os altos oficiais denunciados tomaram conhecimento antecipado dos riscos inerentes aos atentados de 8 de janeiro de 2023″.
Moraes concluiu que os “denunciados, conforme narrado na denúncia, integrava o núcleo de autoridades públicas investigadas por omissão imprópria, que possibilitou a execução dos atentados materiais contra as sedes dos Três Poderes”.
O relator também opinou pela manutenção da prisão preventiva de todos os policiais militares, de modo a não colocar em risco as investigações.
Os militares denunciados são:
Coronel Klepter Rosa Gonçalves, ex-comandante-geral da PMDF;
Coronel Fábio Augusto Vieira, ex-comandante-geral da PMDF;
Coronel Jorge Eduardo Naime Barreto, ex-comandante do Departamento de Operações da PMDF;
Coronel Paulo José Ferreira de Sousa, ex-comandante interino do Departamento de Operações da PMDF;
Coronel Marcelo Casimiro Vasconcelos, ex-chefe do 1º Comando de Policiamento Regional da PMDF;
Major Flávio Silvestre de Alencar, PM que estava trabalhando durante o 8 de Janeiro;
Tenente Rafael Pereira Martins, PM que estava trabalhando durante o 8 de Janeiro.
Chuvas impedem viagem do governador a cidades atingidas pelas enchentes nesta sexta (9)
Padre alvo da PF nega elo em plano golpista e faz vaquinha para comprar celular
De acordo com a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), o padre é citado como integrante do núcleo jurídico do esquema. A ação da PF mirou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seu entorno, com mandados de busca e de prisão —foram presos os ex-assessores Marcelo Câmara e Filipe Martins.
Em sua decisão, Moraes cita que o religioso participou de reunião no Planalto com Martins em novembro de 2022. O ministro afirma que, como apontado pela autoridade policial, o padre tem um site com seu nome “no qual foi possível verificar diversos vínculos com pessoas e empresas já investigados em inquéritos correlacionados à produção e divulgação de notícias falsas”. Com 299 mil seguidores no Instagram e 90 mil no YouTube, o padre recorreu às plataformas após a busca e apreensão. O perfil ainda mostra imagens de 2022, quando ele exibia uma bandeira do Brasil no altar.
Em uma nota de esclarecimento, o religioso afirma que a República é laica e os deveres constitucionais devem ser respeitados. “Romper com a ordem estabelecida seria profundamente contrário aos meus princípios. Abaixo de Deus, em nosso país, está a Constituição Federal. Portanto, não cooperei nem endossei qualquer ato disruptivo da Constituição”, afirma. “Como professor de teologia moral, sempre ensinei que a lei positiva deve ser obedecida pelos fiéis, dentre os quais humildemente me incluo”, continua.
Nos Stories, o perfil exibia uma mensagem alertando que o religioso
estava incomunicável, devido à busca e apreensão, e informava uma chave
Pix para quem quisesse “ajudar o padre a adquirir novos equipamentos de
comunicação”. Já na noite desta quinta, o padre fez uma live no YouTube,
com equipamentos emprestados. Durante quase dez minutos, ele buscou
tranquilizar os fiéis, disse nada temer e estar com a consciência limpa.
E afirmou que, como teólogo e filósofo, é consultado por pessoas de
todo o país, inclusive autoridades. “Prefeitos, vereadores, deputados,
juízes, desembargadores, deputados federais, estaduais, senadores.
Enfim, eu atendo todas as pessoas que pedem meu auxílio espiritual
porque essa é minha missão.”
Antes de encerrar, reafirmou sua posição em defesa da vida e a favor da família.
“Quero aproveitar essa ocasião para reafirmar a minha posição absolutamente inquestionável e também inequívoca em defesa da vida, contra o aborto —essa sempre foi uma bandeira pela qual combati—, em favor da família, contra as ideologias que pretendem desconstruir a identidade das pessoas, em favor daqueles princípios que nós todos somos chamados como cristãos, e no meu caso como sacerdote, a defender com valentia”, disse. Em 2022, o padre levou ao altar uma bandeira do Brasil. Publicações mostram a bandeira sob imagens de Nossa Senhora —uma delas em 2 de outubro, dia do pleito presidencial. Em setembro do mesmo ano, véspera das eleições, vídeo publicado no perfil mostra o padre dizendo aos fiéis que a escolha nas urnas impactaria como o Evangelho seria difundido nos próximos anos.
“Não é minha missão indicar em quem você tem que votar. Isso é sua
consciência que tem que escolher. Mas, como Igreja, nós temos que dizer:
a sua escolha determina a nossa liberdade de pregar. A sua escolha
determina como o Evangelho será difundido nos próximos anos.” No 8 de
janeiro de 2023, dia dos ataques golpistas às sedes dos três Poderes, o
pároco contou a história bíblica de Absalão, filho de Davi e que morreu
após uma revolta armada contra o pai.
“Por detrás do ato subversivo de Absalão há uma história de injustiça e
omissão, de proteção do crime e de desumanas delinquências. Julgar a
história pelo fim é tratar o sintoma como causa. Não há como curar uma
ferida sem tratá-la pela origem”, escreveu.
Também no ano passado, uma publicação que trazia seu rosto, uma imagem de Nossa Senhora e a bandeira do Brasil, dizia que o 7 de setembro chegava “estranho, tristonho e sombrio”. “Isso só me faz lembrar a frase: ‘a solução para o Brasil não está em Brasília, mas em Aparecida’. Precisamos orar”, escreveu.
Planalto vê impacto das investigações da PF nas eleições
Candidato a novo mandato, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), tem o apoio do ex-presidente e de seu partido, o PL. Mas, após a prisão de Valdemar Costa Neto e das investigações da Polícia Federal, a campanha de Nunes entrou em estado de alerta máximo. O prefeito quer, é claro, os votos de eleitores de Bolsonaro. A equação a ser resolvida agora é: como fazer para evitar o desgaste e se descolar da imagem dele? Na prática, aliados de Nunes tentarão fazer o ex-presidente desistir de indicar o vice na chapa.
No diagnóstico do Planalto, a crise favorece Guilherme Boulos (PSOL), que tem Marta Suplicy, agora de volta ao PT, como candidata a vice. Marta deixou o cargo de secretária de Relações Internacionais da Prefeitura há um mês para fazer aliança com Boulos, a pedido do presidente Lula. Ao contrário do que faz Nunes, a dobradinha Boulos-Marta trabalha para “nacionalizar” a disputa.
Rio
A candidatura do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) à Prefeitura do Rio também sofrerá abalos e, na visão de auxiliares do presidente Lula, pode nem mesmo sair do papel. Ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Ramagem é alvo de investigação da PF sob suspeita de fazer uso de um software para monitorar adversários de Bolsonaro e ministros do Supremo. O inquérito também envolve o vereador Carlos Bolsonaro, filho do ex-presidente e coordenador do chamado “gabinete do ódio”.
No Planalto, ministros lembram que, antes de Ramagem, Bolsonaro havia lançado a pré-candidatura de Braga Netto à prefeitura do Rio, mas foi obrigado a recuar diante das investigações que põem o general como um dos principais líderes do plano para solapar a democracia. Braga Netto foi ministro da Casa Civil, da Defesa e candidato a vice na chapa de Bolsonaro em 2022. Ontem, a PF executou ações de busca e apreensão em endereços do general.
Qual a importância do véu do templo ter sido partido em dois quando Jesus morreu?
O Templo de Salomão tinha 30 côvados de altura (1 Reis 6:2), mas Herodes
tinha aumentado sua altura para 40 côvados de acordo com as escritas de
Josefo, um historiador do primeiro século. Não temos certeza a que um
côvado se compara em metros e centímetros, mas podemos supor que esse
véu tinha mais ou menos 18 metros de altura. Josefo também nos diz que o
véu tinha 12 cm de grossura, e que cavalos puxando o véu dos dois lados
não podiam parti-lo. A narrativa no livro de Êxodo nos ensina que esse
grosso véu era feito de material azul, roxo e escarlate e de linho fino
torcido.
O tamanho e grossura do véu deram muito mais importância aos eventos que
aconteceram no exato momento da morte de Cristo na cruz. “E Jesus,
clamando outra vez com grande voz, rendeu o espírito. E eis que o véu do
templo se rasgou em dois, de alto a baixo” (Mateus 27:50-51a).
O que podemos aprender disso tudo? Qual a significância do véu partido
para nós nos dias de hoje? Acima de tudo, o rasgar do véu no momento da
morte de Jesus dramaticamente simboliza que Seu sacrifício e o
derramamento do seu próprio sangue serviram como uma expiação suficiente
pelos pecados para sempre. Significa que o caminho para o Santo dos
Santos estava aberto para todas as pessoas, em todos os tempos, tanto
aos judeus quanto aos gentios.
Quando Jesus morreu, o véu rasgou e Deus saiu daquele lugar para nunca
mais habitar em um Templo feito por mãos humanas (Atos 17:24). Deus deu
um fim ao Templo e seu sistema religioso e de adoração. O Templo e
Jerusalém ficaram “desolados” (destruído pelos Romanos) em 70 D.C, assim
como Jesus tinha profetizado em Lucas 13:35. Enquanto o Templo
continuasse a existir, isso significava a continuação da Antiga Aliança.
Hebreus 9:8-9 se refere à Aliança que estava passando e à Nova Aliança
que estava sendo estabelecida (Hebreus 8:13).
De uma certa forma, o véu era um símbolo de Cristo como sendo o único
caminho ao Pai (João 14:6). Isso é simbolizado pelo fato de que o Sumo
Sacerdote tinha que entrar no Santo dos Santos através do véu. Agora
Cristo é o nosso superior Sumo Sacerdote, e quando acreditamos no Seu
trabalho completo, passamos a compartilhar do Seu sacerdócio. Podemos
então entrar no Santo dos Santos através dEle. Hebreus 10:19-20 diz que
os fiéis entram no santuário através do “sangue de Jesus, pelo caminho
que ele nos inaugurou, caminho novo e vivo, através do véu, isto é, da
sua carne”. Vemos aqui a imagem da carne de Jesus sendo rasgada a nosso
favor no momento em que Ele partia o véu por nós.
O véu sendo rasgado de cima para baixo é um fato histórico. O
significado profundo desse evento é explicado em grande detalhe em
Hebreus. Essas coisas eram uma sombra das coisas por vir, e todas
apontam para Jesus. Ele era o véu do Santo dos Santos e, através de Sua
morte, os crentes têm acesso direto a Deus.
O véu do Tabernáculo era um lembrete constante de que o pecado nos torna
ineptos para entrar na presença de Deus. O fato de que a oferenda de
pecado era oferecida anualmente e inúmeros outros sacrifícios eram
repetidos diariamente serviam para nos mostrar graficamente que
sacrifícios de animais não podiam permanentemente expiar o pecado. Jesus
Cristo, através de sua morte, removeu as barreiras entre Deus e o
homem. Por isso podemos agora nos aproximar dEle com confiança e audácia
(Hebreus 4:14-16).
Oposição estuda ir à Comissão Interamericana de DH contra ‘excessos’ do STF
A ideia ocorre em meio à operação da Polícia Federal deflagrada nesta quinta (8) que investiga uma tentativa de golpe de Estado para manter o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no poder. As medidas foram autorizadas pelo ministro do Alexandre de Moraes (STF) no âmbito do inquérito das milícias digitais.
Parlamentares do PL estão consultando colegas que também fazem oposição ao governo para calcular quantos integrantes da comitiva poderia atrair, em ação que está sendo chamada de “Comitiva para CIDH nos EUA para denunciar a implantação de uma ditadura no Brasil.”
Segundo integrante do partido, a viagem aos Estados Unidos é uma possibilidade, já que “aqui não há instância acima do STF”.
A comitiva não seria a primeira tentativa de aliados de Bolsonaro de denunciar perante uma entidade internacional supostos excessos do Judiciário brasileiro.
Em julho do ano passado, bolsonaristas entregaram ao representante do Brasil na ONU, em Nova York, uma denúncia contra o que chamam de “gravíssimas violações dos direitos humanos” dos cerca de 1.500 presos pelos atos golpistas de 8 de janeiro.
Suspensão de multa da J&F por Toffoli preocupa fundos de pensão da Petrobras e da Caixa
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| O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF) |
Parte desse valor seria destinado aos fundos de pensão Petros e Funcef, como ressarcimento de perdas com investimentos deficitários nos negócios dos irmãos Batista. É considerado fundamental para reequilibrar as finanças de planos deficitários das fundações.
Perdas com investimentos feitos sob influência política em governos petistas provocaram uma série de programas de equacionamento em planos de pensão estatais. Nesses programas, beneficiários e as empresas patrocinadoras são chamadas a dar contribuições adicionais para cobrir déficit.
As fundações Petros e Funcef dizem que vêm acompanhando a situação e vêm adotando as medidas judiciais cabíveis para proteger o interesse dos participantes, já com pesados descontos em seus vencimentos.
“Para nós, é muito ruim, porque são recursos importantes para buscar o equilíbrio atuarial e a sustentabilidade dos planos”, diz o diretor do Sindicato dos Petroleiros da Bahia, Radiovaldo Costa, que participa do conselho deliberativo da Petros.
A parcela da fundação na multa seria alocada em dois planos mais antigos, justamente os mais deficitários, que têm cerca de 55 mil participantes.
A perda no poder de compra foi alvo, durante o ano de 2023, de protestos de aposentados da Petrobras, que temiam ter que cobrir novo déficit do ano anterior, de R$ 1,2 bilhão, o que acabou não ocorrendo. Em abril, eles já haviam sido penalizados com desconto referente ao déficit de 2021.
Em alguns casos, o desconto acumulado supera os 30% do vencimento mensal, segundo aposentados ouvidos pela reportagem. Participantes de planos mais antigos da Petros já pagam contribuições extraordinárias há seis anos por déficits registrados desde 2015.
Em nota, a Petros afirmou que “vem adotando todas as medidas judiciais e administrativas cabíveis, acompanhando de perto o tema junto aos seus advogados e instâncias jurídicas, de forma a garantir os direitos da Fundação e de seus participantes ativos e assistidos (aposentados e pensionistas)”.
A Funcef disse que “permanece em constante diligência perante os órgãos públicos e demais entidades envolvidas, para que o compromisso celebrado seja mantido e, dessa forma, não haja prejuízo aos participantes da fundação e demais beneficiários do acordo”.
A fundação afirmou ainda que “reitera o entendimento acerca da lisura e legalidade do acordo homologado pelo Poder Judiciário [com a J&F]”.
“[A Funcef] está tomando todas as medidas judiciais e administrativas cabíveis, de forma a não prejudicar os milhares de participantes que têm os benefícios pagos pela fundação como importante fonte de recursos para o sustento próprio e de suas famílias”, concluiu.
Nesta quarta-feira (8), procurador-geral da República, Paulo Gonet, recorreu contra a decisão liminar de Toffoli, defendendo que o recurso seja redistribuído pelo magistrado a um colega ou, se ele assim não entender, que reveja seu posicionamento.
Caso mantenha o decidido, Gonet pede que submeta a controvérsia ao plenário do tribunal, composto por 11 integrantes.
O acordo de leniência foi celebrado em 2017 entre a empresa e a Procuradoria da República do Distrito Federal. A pactuação foi homologada pela 10ª Vara Federal Criminal do DF.
A determinação que beneficiou a J&F é de dezembro de 2023. Nela, o ministro também autorizou o grupo empresarial liderado pelos Batistas a ter acesso à íntegra das mensagens da Operação Spoofing, que possui conversas entre procuradores da Lava Jato.
PSOL pede prisão preventiva de Mourão ao Supremo por defesa de ação das Forças Armadas
Após a deflagração da operação da Polícia Federal (PF) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e militares do seu entorno nesta quinta (8), Mourão conclamou os comandantes das Forças Armadas a não se omitirem contra o que chamou de “condução arbitrária de processos ilegais” que atingem os integrantes da instituição
“No caso das Forças Armadas, os seus comandantes não podem se omitir perante a condução arbitrária de processos ilegais que atingem seus integrantes ao largo da Justiça Militar. Existem oficiais da ativa sendo atingidos por supostos delitos, inclusive oficiais generais. Não há o que justifique a omissão da Justiça Militar”, declarou o ex-vice-presidente em discurso na tribuna do Senado.
Procurado pela reportagem, Mourão disse que não irá se manifestar.
Os parlamentares do PSOL pedem que o senador seja investigado por supostamente atentar contra a democracia e o Estado de Direito. Eles querem também que seja feita busca e apreensão de “provas e documentos para evitar qualquer tipo de destruição ou ocultamento de indícios criminosos”.
“É evidente que o senador Hamilton Mourão —e seu golpismo, mais do que provado nesta petição– causa concreto risco à ordem pública, posto que seu ato visa insuflar a base bolsonarista, cada vez mais radicalizada”, diz o documento enviado ao ministro do STF Alexandre de Moraes, que autorizou a operação desta quinta.
Horas após o discurso na tribuna, Mourão afirmou à imprensa que defende que a investigação contra militares “que eventualmente podem ter cometido crimes” tramite na Justiça Militar.
“Uma devassa persecutória é o que estamos testemunhando, hoje, no Brasil. Não podemos nos omitir, nem as Forças Armadas, nem a Justiça Militar, sobre esse fenômeno de desmando desenfreado que persegue adversários e que pode acarretar instabilidade no país”, ainda escreveu o senador na rede social X (antigo Twitter).
Parlamentares de oposição convocaram uma coletiva de imprensa na tarde desta quinta em que voltaram a criticar a condução de processos por parte do ministro Alexandre de Moraes e cobraram uma resposta do presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
O grupo também minimizou as provas reunidas pela Polícia Federal, como a chamada “minuta do golpe”, um documento supostamente elaborado pelo ex-assessor presidencial Filipe Martins, preso nesta quinta-feira.
A operação da PF investiga uma tentativa de golpe de Estado para manter Bolsonaro no poder. As medidas foram autorizadas pelo ministro do Alexandre de Moraes (STF) no âmbito do inquérito das milícias digitais.
Mourão pede ação das Forças Armadas contra ‘condução arbitrária’ de processos
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| O senador e ex-vice-presidente da República Hamilton Mourão (Republicanos-RS) |
“No caso das Forças Armadas, os seus comandantes não podem se omitir perante a condução arbitrária de processos ilegais que atingem seus integrantes ao largo da Justiça Militar. Existem oficiais da ativa sendo atingidos por supostos delitos, inclusive oficiais generais. Não há o que justifique a omissão da Justiça Militar”, declarou Mourão.
Horas após o discurso, Mourão afirmou à imprensa que defende que a investigação contra militares “que eventualmente podem ter cometido crimes” tramite na Justiça Militar. O caso está hoje na Justiça comum, sob responsabilidade do STF (Supremo Tribunal Federal).
“Existe a Justiça Militar. Nós temos militares que eventualmente podem ter cometido crimes em função militar. Esse é um objeto que o Exército deveria ter aberto há muito tempo, o Inquérito Policial Militar”, disse a jornalistas.
Ele afirmou ainda: “[Deveria] estar conduzindo essa investigação e, caso ao longo da investigação se comprovasse que aquelas pessoas tivessem cometido algum tipo de crime que não fosse afeto à justiça militar, então passassem às mãos de quem estaria conduzindo o restante dos inquéritos”.
Mourão também saiu em defesa do general Augusto Heleno, ex-ministro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional). A PF afirma que Heleno relatou a Bolsonaro durante uma reunião em julho de 2022 que havia pedido para que a Abin (Agência Brasileira de Inteligência) infiltrasse agentes nas campanhas eleitorais adversárias.
O ex-vice-presidente disse que não tomou conhecimento da reunião e que conhece o caráter de Heleno: “Eu tenho absoluta certeza, minha convicção, de que ele jamais compactaria com algum tipo de entidade, vamos dizer, essa tal Abin Paralela, encarregada de investigar a reveria da legislação à vida de pessoas”.
Parlamentares de oposição convocaram uma coletiva de imprensa na tarde desta quinta em que voltaram a criticar a condução de processos por parte do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes e cobraram uma resposta do presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
O grupo também minimizou as provas reunidas pela Polícia Federal como a chamada “minuta do golpe”, um documento supostamente elaborado pelo ex-assessor presidencial Filipe Martins, preso nesta quinta-feira.
Ao ser questionado sobre a informação da PF de que a intenção era prender Pacheco e outras autoridades, o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), ironizou: “Prisão do Pacheco? Coisa boa”.
“Nós estamos caminhando para um processo muito complicado. Nós estamos na véspera da eleição municipal e nós estamos vendo um partido político, o maior partido político, sendo alvo de uma ação persecutória”, afirmou o senador.
Tanto o líder do PL no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), como Marinho disseram desconhecer uma minuta de golpe localizada nesta quinta pela Polícia Federal na sede do partido, em Brasília, durante a ação contra o presidente da sigla, Valdemar Costa Neto.
Suprema Corte dos EUA sinaliza que não vai barrar Trump das primárias republicanas mundo
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| O ex-presidente dos Estados Unidos Donald Trump |
Era esperada uma postura mais cética dos juízes conservadores, especialmente dos três indicados pelo empresário, mas mesmo os liberais questionaram duramente Jason Murray, advogado que representa os eleitores do Colorado que conseguiram tirar o empresário das primárias no estado.
Não há data para a divulgação da decisão, mas a Suprema Corte já sinalizou que tem pressa para resolver o caso, cujo desfecho deve valer para todos os demais. A primária no Colorado ocorre em 5 de março, a Super Terça, dia em que há vários pleitos simultâneos.
Como as cédulas já foram impressas no Colorado, o nome do empresário está garantido, não importa o desfecho. A questão é se os votos vão contar.
O ex-presidente, que não participou da sessão, se disse satisfeito com a audiência e confiante na vitória. Falando a jornalistas de sua residência em Mar-a-Lago, na Flórida, ele voltou a negar que tenha feito qualquer coisa errada em 6 de Janeiro de 2021, quando seus apoiadores invadiram o Capitólio na tentativa de impedir a confirmação da vitória de Joe Biden.
O argumento de quem defende retirar o ex-presidente da corrida é que houve uma insurreição, da qual o empresário participou e que, por isso, ele deve ser desqualificado da candidatura a cargos públicos com base na Seção 3 da 14ª Emenda da Constituição.
A tese serve de base para ações apresentadas em mais de 30 estados contra Trump, acatada até agora apenas em dois. É o recurso do ex-presidente contra a decisão do Colorado que está em análise pela Suprema Corte.
Os juízes, no entanto, não se concentraram tanto sobre se o ex-presidente cometeu insurreição ou não na audiência desta quinta. Em vez disso, o foco foi a capacidade de um estado desqualificar um candidato em uma eleição nacional.
“Eles pareciam estar lutando para encontrar uma maneira plausível de evitar uma intervenção [na eleição]. Não está claro se eles acham que encontraram uma, porém”, avalia Bruce Ackerman, professor de Yale e autor de uma das manifestações à Corte (amicus) defendendo o banimento de Trump.
O juiz conservador Clarence Thomas foi um dos que mais pressionou Murray, pedindo exemplos de quando uma ação do tipo ocorreu no passado.
“O ponto da 14ª Emenda é restringir o poder dos estados, certo?”, questionou o presidente da Corte, John G. Roberts Jr. O texto foi incluído na Constituição após a guerra civil, e prevê uma série de direitos, como o de cidadania e proteção perante a lei.
De modo surpreendente, a juíza liberal Ketanji Brown Jackson reforçou esse argumento, apontando que a experiência histórica mostraria que a Seção 3 visava impedir que estados do Sul retomassem o poder após a derrota na guerra de secessão. Ou seja, mirava eleições estaduais, não nacionais.
Nisso, ela tocou em um dos pontos-chave da defesa de Trump: como o trecho da Constituição não cita explicitamente o cargo de presidente, o veto não abarcaria esse cargo. “Isso faz com que eu me preocupe que talvez eles [os autores da emenda] não estavam focados no presidente”, disse.
Murray retorquiu que a posição está implícita, uma vez que o trecho cita “funcionário público” –definição que engloba o presidente, argumentou.
A também liberal Elena Kagan acompanhou seus colegas ao mirar na tensão entre uma decisão estadual de consequência nacional. “Por que um único estado deve ter a capacidade de fazer essa determinação não apenas para os seus próprios cidadãos, mas também para o resto da nação?”
As implicações políticas do banimento do republicano não foram ignoradas na audiência. O juiz Samuel Alito, por exemplo, pressionou Murray para explicar como a retirada de Trump da corrida, da qual é o líder absoluto, não causaria uma situação de descontrole.
O juiz Brett Kavanaugh, indicado pelo ex-presidente, ecoou o argumento de sua defesa, questionando se impedir o republicano de disputar a eleição não seria prejudicial à democracia. “E o direto das pessoas elegerem os candidatos de sua escolha?”, disse a Murray.
O advogado de Trump, Jonathan Mitchell, se amparou em dois argumentos principais: o trecho não cita o cargo de presidente, e a necessidade de participação do Congresso na decisão de banir um candidato em uma eleição nacional.
Ele afirmou ainda que o 6 de Janeiro não foi uma insurreição, mas sim um “tumulto”, uma vez que não teria ocorrido uma tentativa organizada de derrubar o governo por meio da violência.
Apesar da sinalização de que a Suprema Corte deve anular a decisão do Colorado, Murray disse a jornalistas após a audiência que está confiante na vitória. “Hoje é um dia que testa o compromisso da nossa nação com o Estado de Direito e se a Constituição se aplica a todos, independentemente de sua popularidade”, disse.
Pena de alvos da PF acusados de golpismo pode ultrapassar 23 anos de prisão brasil
A punição aos investigados, porém, pode superar esse total caso fique comprovado que os suspeitos também cometeram atos de violência.
O delito mais grave descrito no despacho é o de tentativa de dar um golpe de Estado.
Segundo o ministro do STF, as condutas investigadas devem ser enquadradas nesse crime pois houve a formação de uma organização criminosa com o fim de impedir a transição de governo para o hoje presidente Lula (PT), candidato vencedor das eleições de 2022.
Para Moraes, a Polícia Federal demonstrou indícios de que o grupo criminoso adotou “medidas que estipulavam estratégias de subversão da ordem jurídico-constitucional e adoção de medidas extremas que culminaram na decretação de um golpe de Estado, tudo a fim de assegurar a permanência no poder do então presidente Jair Messias Bolsonaro”.
A tentativa de golpe de Estado tem pena mínima de 4 anos e máxima de 12 anos, além da punição correspondente à violência empregada para a busca de tomada do poder.
O outro delito reconhecido por Moraes é o de tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito.
Esse crime ocorre quando alguém atua com violência ou grave ameaça para impedir ou restringir o exercício dos poderes constitucionais, como, por exemplo, o livre funcionamento do Supremo.
A punição vai de 4 a 8 anos de prisão, além da pena relativa à violência utilizada.
Os dois delitos compõem o capítulo do Código Penal brasileiro sobre os crimes contra as instituições democráticas e estão previstos nos artigos 359-M e 359-L, respectivamente.
Esses dois crimes foram incluídos na legislação em 2021, quando foi aprovada pelo Congresso Nacional a chamada Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito. Na ocasião, foi revogada a antiga Lei de Segurança Nacional, que tinha entrado em vigor na ditadura militar.
Curiosamente, a lei de 2021 leva a assinatura de quatro alvos da operação desta quinta: Bolsonaro e os ex-ministros Walter Braga Netto, Anderson Torres e Augusto Heleno.
Em relação a suspeitos presos na operação da PF desta quinta-feira, Moraes também citou a ocorrência do crime de associação criminosa, que tem pena de 1 a 3 anos de reclusão.
Os crimes de tentativa de dar golpe de Estado e de abolir as instituições democráticas também estão em discussão nos julgamentos do STF que envolvem as pessoas detidas sob a acusação de participação nos atos de vandalismo em Brasília no dia 8 de janeiro.
O entendimento do STF nas primeiras decisões sobre os casos tem sido de que os réus teriam cometido tanto o crime de golpe de Estado quanto o de abolição do Estado democrático de Direito.
Porém tal interpretação tem sido alvo de críticas por especialistas.
Há duas perspectivas jurídicas sobre o caso. Uma é a de que houve de fato a prática de dois crimes contra a democracia. A outra é a de que seria preciso escolher apenas um dos delitos para não se punir em duplicidade uma única conduta –o que é vedado pela lei.
A argumentação que tem prevalecido no STF é a de que, ao invadir os prédios dos três Poderes, os participantes estavam cometendo o crime de tentar “abolir o Estado democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais”, e, ao mesmo tempo, tinham o intuito de tentar depor o governo legitimamente constituído.
A interpretação para dizer que houve uma tentativa de golpe é a de que os envolvidos nos atos esperavam que, com a destruição e da tomada dos prédios, haveria a necessidade de uma operação de Garantia da Lei e da Ordem, a partir da qual os militares iriam aderir à deposição do governo eleito.
Apesar da tese vencedora ser a de que deve haver punição pelos dois crimes, não há unanimidade sobre o tema entre os ministros do STF.
Nos julgamentos, os ministros Luís Roberto Barroso e André Mendonça já deram votos com o entendimento de que não seria possível condenar o réu por ambos os delitos.
Barroso interpretou que estaria configurado o crime de golpe de Estado e que este já incluiria o crime de abolição do Estado democrático de Direito.
Mendonça considerou que haveria o crime de abolição do Estado democrático, argumentando que o meio empregado pelos invasores não seria adequado para se chegar ao resultado do golpe.
O mais recente julgamento do caso teve voto do ministro Moraes no dia 2 de fevereiro. Ele votou para condenar 12 réus acusados de participar dos ataques golpistas de 8 de janeiro. As penas impostas pelo magistrado variam de 12 a 17 anos.
O julgamento é feito na sessão do plenário virtual —sistema em que os ministros depositam os seus votos eletronicamente— e se encerra na sexta-feira (9). Até lá, pode haver pedido de vista (mais tempo para análise) ou destaque (o que leva o caso ao plenário físico).
Moraes, que é relator do caso, considerou que os réus aderiram a propósitos criminosos direcionados a uma tentativa de ruptura institucional, “que acarretaria a abolição do Estado democrático de Direito e a deposição do governo legitimamente eleito, mediante violência, vandalismo e significativa depredação ao patrimônio público”.
Orem por mim e pelo Brasil, diz ex-comandante da Marinha a amigos após ser alvo da PF
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| Ex -comandante da Marinha, Almir Garnier foi alvo de operação da Polícia Federal |
No texto, Garnier disse que agentes da PF levaram “telefone e papéis” e, em tom espiritualizado, pediu orações.
“Prezados amigos, participo que face a situação política de nosso país, fui acordado em minha casa hoje, as 6h15m da manhã, pela Polícia Federal. Estando acompanhado apenas do Espírito Santo, em virtude de viagem da minha esposa”, escreveu o almirante em texto obtido pela Folha.
“Levaram meu telefone e papéis de projetos que venho buscando atuar na iniciativa privada. Peço a todos que orem pelo Brasil e por mim. Continuamos juntos na fé, buscando sempre fazer o que é certo, em nome de Jesus. Obrigado.”
Almir Garnier Santos foi alvo de buscas na operação da PF que investiga a participação de militares, ex-ministros e auxiliares do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na organização de um golpe de Estado.
No pedido de buscas, a Polícia Federal informou ao STF (Supremo Tribunal Federal) que Garnier participou de reunião no Palácio da Alvorada, em 7 de dezembro, na qual Bolsonaro discutiu com chefes militares e auxiliares uma minuta de decreto golpista.
“As referidas mensagens vão ao encontro, conforme aponta a Polícia Federal, dos fatos descritos pelo colaborador MAURO CID, que confirmou que o então Comandante da Marinha, o Almirante ALMIR GARNIER, em reunião com o então Presidente JAIR BOLSONARO, anuiu com o Golpe de Estado, colocando suas tropas à disposição do Presidente”, disse Alexandre de Moraes em trecho da decisão.
Além de ser alvo de buscas, Almir Garnier terá de entregar seu passaporte em até 24 horas, está proibido de sair do país e de manter contato com outros investigados.
Garnier foi o chefe militar que mais dificultou a transição do governo. Além de ter sido o único que não conversou com o ministro da Defesa escolhido por Lula, José Múcio Monteiro, ele faltou à cerimônia de passagem de comando da Marinha —ato inédito desde a redemocratização.
Segundo relatos de pessoas próximas ao militar, a decisão de Almir Garnier de faltar ao evento ocorreu por questões políticas e contrariedades que ele expressou com a vitória eleitoral de Lula.
TSE aplica multa de R$ 15 mil a Bolsonaro por associar Lula ao PCC nas eleições
A ação foi movida pela coligação Brasil da Esperança, que apontou que Bolsonaro cometeu propaganda irregular ao associar o então candidato a presidente Lula (PT) com a facção criminosa PCC, durante a campanha eleitoral.
A maioria dos ministros do TSE entendeu que houve a propagação de mentiras “que buscaram abalar e ofender intencionalmente a imagem de Lula”. A corte determinou ainda a imediata remoção do conteúdo publicado pelo ex-presidente.
O julgamento começou em 9 de novembro do ano passado, mas havia sido interrompido por um pedido de vista feito pelo ministro Raul Araújo, corregedor-geral do TSE.
Araújo, que votou contra as ações eleitorais que declararam Bolsonaro inelegível em 2023, também considerou esta ação improcedente. Ele foi seguido pelo ministro Kassio Nunes Marques, indicado à corte por Bolsonaro em 2020.
Os dois avaliaram que a publicação não extrapolou os limites de uma campanha eleitoral, que sempre permite a contestação do adversário na disputa.
O ex-corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, já havia votado a favor da punição. Ele foi seguido pelos ministros Ramos Tavares, Maria Cláudia Bucchianeri, que também não está mais no Tribunal, Cármen Lúcia e o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes.
Em junho do ano passado, o TSE decidiu tornar Bolsonaro inelegível por oito anos, após mentiras e ataques ao sistema eleitoral.
A ação foi protocolada pelo PDT, que acusou Bolsonaro de ter cometido abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação durante reunião com embaixadores realizada em julho do ano passado.
O Ministério Público Eleitoral entendeu ter havido desvio de finalidade no episódio, argumentando que o ex-presidente usou o cargo de forma eleitoreira e indevida. Já a defesa de Bolsonaro afirmou não haver ilegalidade, já que o encontro seria uma agenda de Estado, fora de discussões sobre o pleito presidencial.
A corte tem sete ministros. Três deles são também do STF (Supremo Tribunal Federal), dois do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e dois oriundos da advocacia.
Também nesta quinta, a Polícia Federal deflagrou a Operação Tempus Veritatis para apurar organização criminosa que teria atuado na tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado democrático de Direito. Bolsonaro é um dos alvos e entregou seu passaporte à PF.
Decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes para a operação relata que a PF está de posse de um vídeo de uma reunião ministerial de Bolsonaro realizada em 5 de julho de 2022, a três meses das eleições, ocasião em que ele e auxiliares discutem cenários golpistas.
O vídeo, segundo o inquérito, estava armazenado em um computador apreendido com Mauro Cid, então chefe da ajudância de ordens de Bolsonaro e hoje colaborador das investigações.
Ipiaú: Apesar de nenhum caso confirmado, Secretaria de Saúde alerta sobre dengue e reforça ações preventivas para evitar propaga
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Michel Querino / Decom Prefeitura de Ipiaú
Lideranças do PL dizem que Moraes quer extinguir o partido
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| Policiais federais cumprem mandado de busca e apreensão na sede do PL, em Brasília |
O motivo para isso é a decisão de impedir contatos entre alvos que pertencem à cúpula da legenda e participam da definição da estratégia eleitoral. A começar pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, maior ativo do partido para conquistar um grande número de prefeituras.
Também foram atingidos pela operação o presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, e o general Braga Netto, que ocupa o posto de secretário de Relações Institucionais da legenda. Sem poder se comunicar, não têm como definir estratégias políticas e eleitorais.
“Eu a essa altura já até acho que a intenção dele [Moraes] é extinguir o PL, o partido, a sigla. Não duvido se ele chegar a esse ponto, não. Ele está tão obstinado que, se tomar uma decisão dessa, para mim não me assusta”, diz o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), um dos vice-presidentes da Câmara.
PF incinera aproximadamente 11,5 toneladas de drogas no PR
As apreensões são resultado de ações coordenadas entre diferentes forças policiais, incluindo o Batalhão de Polícia de Fronteira da Polícia Militar do Paraná, a Polícia Civil do Paraná, a Polícia Rodoviária Federal, além da própria Polícia Federal.
A colaboração entre as instituições de segurança é fundamental para combater o tráfico de drogas e desmantelar as organizações criminosas que atuam na região.
Comunicação Social da Polícia Federal em Guaíra/PR
Damares e líder do PL criticam ação da PF contra Bolsonaro e ex-ministros; Mourão não comenta
“[Recebi as informações] com indignação, mas nenhuma surpresa. A gente sabe como funciona o regime!
O Brasil está vendo. Mesmo aqueles que não acreditavam quando a gente
falava, hoje estão vendo como o regime atua. Que Deus tenha misericórdia
do Brasil”, disse.
Integrantes do governo Bolsonaro ainda evitam declarações sobre a operação desta quinta, que investiga uma tentativa de golpe de Estado para manter o ex-presidente no poder.
O senador e ex-vice-presidente da República Hamilton Mourão (Republicanos-RS) disse à reportagem que não tinha maiores informações sobre a ação da PF e não iria comentar.
O líder do PL no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), afirmou pelas redes sociais que o “regime” instalado no país “acua, persegue, silencia e aplaca a oposição” para exterminar politicamente opositores. Um dos alvos da PF é o presidente do PL, Valdemar Costa Neto.
“O Regime instalado no país, a partir de um inquérito sem precedentes num Estado de Direito, avança ainda mais sobre lideranças da oposição, avança sobre um partido politico e sobre inclusive membros das forças armadas e a própria”, declarou.
“Acua, persegue, silencia e aplaca a oposição no Brasil querendo exterminar politicamente os seus opositores com a mão de ferro do judiciário e a Polícia do Estado. Agoniza a democracia brasileira!”
As informações que embasaram a operação foram coletadas na delação premiada do principal ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid. Entre os alvos das medidas de busca e apreensão estão os ex-ministros general Augusto Heleno, Braga Netto e Anderson Torres.
PF mira aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro em operação que tem Braga Netto, Heleno e Anderson Torres como alvos
A operação envolve a execução de 33 mandados de busca e apreensão, quatro mandados de prisão preventiva e 48 medidas cautelares diversas da prisão. Estas medidas incluem a proibição de contato com os demais investigados, a proibição de sair do país com entrega dos passaportes em 24 horas e a suspensão do exercício de funções públicas.
Bolsonaro é alvo de operação e PF dá 24 horas para que ele entregue passaporte
A PF foi à casa dele, em Angra dos Reis, e apreendeu celulares de assessores.
Determinou também que Bolsonaro entregasse o passaporte. Como o documento não estava na residência, os policiais deram 24 horas para que ele o entregue.
“Saí do governo há mais de um ano e sigo sofrendo uma perseguição implacável”, diz Bolsonaro.
“Me esqueçam, já tem outro governando o país”, seguiu o presidente.
Mônica Bergamo/Folhapress
Toffoli age para manter leniência em turma anti-Lava Jato após ter herdado casos
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| Toffoli age para manter leniência em turma anti-Lava Jato após ter herdado casos |
Toffoli está desde o ano passado à frente do caso, que em seu início abordava as mensagens hackeadas de integrantes da Lava Jato, e agiu naquela época para ficar com essa relatoria.
As decisões do ministro em favor dos dois conglomerados empresariais têm dividido o Supremo.
Na segunda-feira (5), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, recorreu da decisão de Toffoli relativa à J&F na tentativa de derrubar a suspensão da multa, que tinha sido fixada em 2017 em R$ 10 bilhões. A medida do ministro tinha sido despachada em dezembro.
Caso o pedido do procurador-geral vá mesmo para a Segunda Turma, as chances de as decisões serem mantidas são maiores.
Nesse cenário, o ministro Kassio Nunes Marques tem sido apontado nos bastidores como um voto decisivo no possível julgamento sobre a suspensão de multas.
A avaliação de integrantes do Supremo em conversas reservadas é a de que os magistrados Edson Fachin e André Mendonça, que têm histórico em favor da Lava Jato, provavelmente votarão para derrubar a ordem judicial de Toffoli.
O ministro Gilmar Mendes, por sua vez, é visto como um apoiador da suspensão das multas. Kassio, portanto, passou a ser visto nos bastidores como um provável voto de desempate no julgamento —o ministro também tem histórico critico à operação.
Antes da análise do mérito do caso, os magistrados deverão julgar o pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República) para que o processo seja discutido no plenário da corte. Uma maioria em favor da retirada da ação da turma poderia forçar o julgamento no plenário, com a presença dos 11 ministros do tribunal.
Há outro elemento que pode embaraçar ainda mais o quadro relativo às multas das duas empresas. Mendonça indicou a interlocutores que em breve deve liberar para ser julgado pelo plenário do STF uma ação que discute todos os acordos de leniência firmados antes de agosto de 2020.
A partir do gesto de Mendonça, caberá ao presidente da corte, Luís Roberto Barroso, marcar uma data para o julgamento.
O processo sob responsabilidade de Mendonça discute os acordos de leniência firmados antes de agosto de 2020, quando STF, PGR, órgãos do Executivo e TCU (Tribunal de Contas da União) firmaram um termo de cooperação técnica para atuação nesses casos.
Caberá ao plenário da corte definir o alcance da decisão a ser tomada no processo sob responsabilidade de Mendonça. Uma possibilidade, para não confrontar a Segunda Turma, seria aproveitar que se trata de uma ação ampla para fazer uma discussão mais genérica e estabelecer balizas para acordos dessa natureza.
As medidas de Toffoli revendo compromissos e decisões dos tempos da Lava Jato têm despertado críticas. No mais recente episódio, na segunda-feira, o magistrado autorizou uma investigação sobre a participação da ONG Transparência Internacional no acordo de colaboração da J&F, grupo empresarial dos irmãos Joesley e Wesley Batista, e que não tinha sido firmado na operação deflagrada em Curitiba.
A direção mundial da ONG chamou a decisão de retaliação.
No pedido para rever a suspensão da multa da J&F, o procurador-geral defendeu que o processo seja redistribuído pelo magistrado a um colega ou, se ele discordar dessa tese, que reveja seu posicionamento. Caso mantenha o decidido, Gonet pede que ele submeta a controvérsia ao plenário do tribunal.
Gonet busca o plenário como alternativa à maioria anti-Lava Jato na Segunda Turma. Para isso, o PGR argumenta que o pleito da J&F deve tramitar juntamente com a ação relatada por Mendonça, que discute de forma genérica os parâmetros adotados no âmbito da operação.
O acordo de leniência foi celebrado em 2017 entre a empresa e a Procuradoria da República do Distrito Federal.
O chefe da Procuradoria disse em sua manifestação que o acordo é fruto da Operação Greenfield, originária de investigação sobre rombos nos maiores fundos de pensão do país.
Ele também afirmou que reverter a decisão de Toffoli impedirá “grave risco ao sistema previdenciário complementar brasileiro, com vultoso prejuízo especificamente à Funcef e à Petros”, em referência aos dois fundos alvos de irregularidades investigadas pela Greenfield.
Um temor nos bastidores da corte é que as decisões de Toffoli possam ir além da redução da multa e que, eventualmente, também sirvam para anular provas contra investigados no âmbito das ações.
Isso porque Toffoli afirmou, na decisão em que suspendeu as multas, que diálogos dos procuradores entre si e com o então juiz Sergio Moro levantam “dúvidas razoáveis sobre o requisito de voluntariedade” na negociação do acordo.
Nas decisões, o ministro cita que as “informações obtidas até o momento na Operação Spoofing”, na qual constam as conversas hackeadas entre integrantes da Lava Jato, “no sentido de que teria havido conluio entre juiz processante e órgão de acusação” justificam a paralisação dos pagamentos.
Dessa forma, há a avaliação nos bastidores de que, se chegarem à conclusão de que houve conluio de fato, o processo estaria viciado na origem e poderia gerar a anulação de todas as provas —inclusive em que já houve admissão de culpa por parte dos envolvidos.
Toffoli está na relatoria do procedimento, ligado à Lava Jato, desde a aposentadoria do antigo relator, Ricardo Lewandowski, hoje ministro da Justiça. O magistrado atuou para herdar os processos relativos às mensagens de integrantes da Lava Jato que deram origem às ações em que J&F e Novonor solicitaram a suspensão de multas dos acordos de leniência.
O magistrado pediu para assumir o assento de Lewandowski na Segunda Turma do STF após a aposentadoria do colega. Caso ele tivesse permanecido na Primeira Turma do tribunal, não seria o atual relator dos processos sobre os dois grupos.
Devido à troca de colegiado, Toffoli ficou com os processos que estavam na alçada de Lewandowski, inclusive os casos dos diálogos entre integrantes da operação.
Foi com base nessas conversas que Toffoli afirmou que “dúvidas razoáveis sobre o requisito de voluntariedade” na negociação dos acordos de leniência justificam a suspensão do pagamento das multas pelas empresas para que elas sejam recalculadas.
Faça seu pedido: (73) 98108-8375
Web Rádio Gospel de Ipiaú
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