Governo abre licitação de R$ 20 milhões para obras em imóveis da Presidência brasil
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| Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil |
A licitação atende os imóveis sob responsabilidade da Presidência da República, incluindo o Palácio do Planalto, o Palácio da Alvorada, a Granja do Torto, o Palácio Jaburu e 80 imóveis funcionais. O valor de R$ 20 milhões é uma estimativa máxima, e o custo final dependerá do que efetivamente será feito.
Em vez de realizar uma contratação para obras específicas, com projeto, orçamento e quantidade definida, o governo optou por um modelo mais rápido. Uma única empresa será contratada e ficará disponível para quando a Presidência acionar. A Casa Civil justificou o modelo em função das características dos imóveis presidenciais e da agilidade que os reparos exigem.
O modelo de licitação é chamado de Sistema de Registro de Preços e serve apenas para compras comuns, como alimentos, materiais de higiene e pequenos reparos. Em obras, só é válido para reparos e obras padronizáveis, como por exemplo construção de cisternas e quadras esportivas, e não para grandes reformas. Ainda assim, o serviço precisa estar descrito.
Em casos anteriores, o Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o uso do Sistema de Registro de Preços para obras como pavimentação de ruas em diferentes municípios. O sistema só pode ser usado quando o governo não sabe ao certo quando vai precisar de um produto ou de um serviço e nem a quantidade necessária, que depende da necessidade ao longo do ano.
O governo Lula gastou R$ 26,8 milhões com reformas, compra de novos móveis, materiais e utensílios domésticos para o Palácio do Planalto, o Palácio da Alvorada, a Residência Oficial do Torto e o Palácio do Jaburu em 2023. Em comparação com anos anteriores, foi o maior gasto com esse tipo de despesa, que não considera a manutenção do dia a dia das residências oficiais e o pagamento de funcionários.
De acordo com especialistas consultados pela reportagem, o Sistema de Registro de Preços pode ser usado para reparos emergenciais nos prédios da Presidência da República. Não é comum, porém, que a licitação seja lançada sem informar qual serviço será feito, o que diminui o controle sobre o processo. Nesse caso, só será possível saber se o governo cumpriu a lei no momento da execução.
O governo afirma que vai contratar serviços urgentes conforme a demanda dos imóveis. “A maioria das edificações foram construídas há mais de 60 anos, sofrendo desgastes recorrentes e imprevisíveis, o que os tornam suscetíveis a constantes e imediatas intervenções de serviços de engenharia, bem como, necessidades de intervenções frequentes”, afirmou a Casa Civil à reportagem.
A Casa Civil diz que usou o Sistema de Registro de Preços porque precisa realizar serviços “de maneira eficiente, tempestiva e qualitativa a elevada e, por vezes urgente”. Para cumprir a lei, o Executivo promete apresentar projeto, cronograma, prazos e execução e todos os documentos técnicos necessários no momento em que acionar os serviços específicos.
Especialistas apontam risco de falta de controle técnico na licitação
“O item ou o serviço precisa estar devidamente caracterizado para permitir a precificação pelos interessados que participam da licitação. O que não há necessidade é a definição das quantidades que serão demandadas”, diz o advogado Fernando Vernalha, especialista em licitações. “Nesse caso, a aplicação do registro de preços vai ser um teste em um objeto dessa natureza. Parece ser um caminho certo, mas pode ter um déficit de caracterização técnica do serviço”.
O edital foi publicado no dia 29 de fevereiro e a empresa será selecionada no próximo dia 14. A licitação prevê que o governo poderá contratar, com essa mesma licitação e selecionando um único fornecedor, todas as obras previstas no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi) do Distrito Federal, que possui mais de 40 mil itens de produtos e serviços com os preços de referência para cada um, desde argamassa até serviço de pintor.
“O sistema não é recomendado para obras de maior porte, mas sim para essas adaptações e reformas. Essas situações são de difícil mensuração antecipada e o sistema de registro permite que se tenha antecipadamente um prestador para futuras contratações quando surgirem as necessidades”, afirma o presidente do Instituto Paulista de Gestão Municipal, Marcelo Palavéri, especialista em compras públicas. “O único problema que existe é que o controle da execução é menos efetivo e tem que ser rigoroso, sob pena de perder as vantagens do sistema”.
Bolsonaro se reúne com pré-candidatos do PL em Salvador na sexta
“Lá na igreja, o presidente Bolsonaro vai receber nossos filiados, simpatizantes, e vai colocar o que ele tem colocado para o Brasil inteiro”, anunciou o presidente estadual do PL, João Roma, em entrevista à Rádio Brado, nesta terça-feira (5). O ex-presidente da República participará, no sábado (9), no Centro de Convenções de Salvador, na Boca do Rio, de evento do PL Mulher que será capitaneado pela ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro.
“O evento do PL Mulher contará também com a participação do presidente Bolsonaro. Essa vinda do presidente à Bahia é muito esperada, pois mostra que não temos somente uma grande massa aqui que é conduzida pela esquerda”, disse Roma. Na entrevista, o dirigente apontou que o PL deve eleger quatro vereadores na capital baiana.
Também ciente de que a presença do ex-presidente causa muitas paixões, Roma pediu que os apoiadores se manifestem “de forma ordeira. É preciso saber se manifestar, saber chegar perto dele”. O ex-ministro da Cidadania também destacou a força pessoal de Bolsonaro diante da perseguição que vem sofrendo: “é impressionante como o presidente Bolsonaro é forte. Ele tem uma força pessoal imensa, apesar de tantos ataques, tantos absurdos”.
Ao ser questionado sobre uma possível prisão do ex-presidente, Roma declarou que “seria uma grande injustiça e também um grande erro político para o Brasil”. O dirigente afirma que o Judiciário faz operações de pescaria contra o ex-presidente, ou seja, incursões com uso de aparato policial em busca de provas que não estão no escopo das ações em tramitação. “Está de forma tão descarada esse tipo de procedimento que já criou um mal estar na população”.
Apesar de toda a perseguição contra o ex-presidente, João Roma aposta em uma mudança de cenário na Bahia, a exemplo do que ocorreu no Rio Grande do Sul. “O PT virou a terceira força para lá no Rio Grande do Sul. Teve uma hora que a população despertou e viu que o estado estava perdendo muito com as políticas atrasadas dessas pautas de esquerda. Virou a chave e hoje o Rio Grande do Sul não está mais dominado pelo PT. Cedo ou tarde, isso vai acontecer aqui na Bahia”, disse Roma.
Ita Telecom e Oral Center estreiam com vitória na1ª rodada do Campeonato Master 2024
Na primeira partida a Ita Telecom conseguiu transformar suas oportunidades em gols e venceu a Impacto Calçados pelo placar de 3x1, apesar do resultado a partida foi bastante equilibrada, e a equipe que aproveitou suas chances para balançar as redes saiu vitoriosa desse confronto
Ita Telecom: Bodinho, Neneu, Ceará: Impacto Calçados: Marlus Ariel
Oral Center: Huta e Bruno Limongi: Del Rey Telecom: Júnior Melo
Divulgação: ASCOM/AABB
Prejuízo bilionário gera desconfiança com retomada de obras da Petrobras pós-Lava Jato
Atualizado pelo IPCA, o valor chega hoje a R$ 23,8 bilhões. As perdas, disse o acórdão que aprovou o estudo, foram provocadas por licitações direcionadas, aditivos superfaturados, planejamento falho e a contratação de serviços desnecessários.
A Petrobras já anunciou o interesse em retomar duas das obras mais simbólicas deste período, a Refinaria Abreu e Lima e o Comperj (Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro), o que gera temores de repetição dos problemas, principalmente diante de recuos no arcabouço de governança criado após a operação.
“Infelizmente tem havido um afrouxamento em relação aos rigores que foram instituídos nas contratações da Petrobras”, diz o presidente do Instituto Não Aceito Corrupção e procurador do Ministério Público de São Paulo, Roberto Livianu.
“Estamos vendo um refluxo, um recuo em relação a isso. Já está se falando em mudar a Lei das Estatais, em eliminação das quarentenas [para indicação de dirigentes partidários ou sindicais”, continua ele, referindo-se a liminar do STF (Supremo Tribunal Federal) que alterou dispositivos da lei.
Com base apenas na liminar, sem aguardar decisão colegiada, a Petrobras já alterou seu estatuto, reduzindo as restrições à nomeação de dirigentes partidários e sindicais para a sua administração. A mudança derrubou as ações da empresa e é questionada pela área técnica do TCU.
O auditor do tribunal Leonardo Henrique Lima de Pilla vê risco de que as decisões tomadas com inobservância das regras internas da companhia e da legislação venham a ser questionadas administrativa ou judicialmente, implicando em riscos de condenações no Brasil e no exterior.
Esse cenário, prossegue, traz risco potencial de prejuízos significativos “não só à própria Petrobras, mas também à União, sua acionista controladora”. As ações da estatal derreteram após o anúncio da medida, embora tenham recuperado valor nos meses seguintes.
Além da mudança no estatuto, a Petrobras relaxou, desde o último ano do governo Jair Bolsonaro (PL), restrições à nomeação de membros administração federal ao seu conselho de administração, diante de riscos de conflito de interesse.
O atropelo às regras de governança foi mantido por Lula: atualmente, o conselho tem duas pessoas com cargos no MME (Ministério de Minas e Energia) e um ex-dirigente sindical. O governo já anunciou que quer renovar os três mandatos na próxima assembleia de acionistas, em abril.
Em colaborações premiadas, ex-diretores da Petrobras admitiram receber propinas em troca de vantagens às empreiteiras contratadas, em um esquema que beneficiava não só os executivos e as empresas, mas também agentes políticos e campanhas eleitorais.
No documento em que recalculou os prejuízos à Petrobras em 2020, o TCU frisou que “as empresas integrantes do denominado ‘clube’ [de empreiteiras] se reuniam periodicamente e nessas ocasiões indicavam quais seriam seus empreendimentos de maior interesse”.
“Dessa forma, por meio de propostas de cobertura apresentadas pelas demais envolvidas, as empresas conseguiam firmar contratos por valores superiores aos que seriam obtidos em ambiente de efetiva concorrência e, na maioria das vezes, superfaturados.”
Houve irregularidades em obras de diversos segmentos de atuação da companhia, mas dois projetos ficaram conhecidos como ícones do esquema de corrupção: o Comperj e a Refinaria Abreu e Lima, justamente os dois que a Petrobras decidiu retomar.
Ambos deveriam ser concluídos em 2011. A refinaria Abreu e Lima iniciou operações em 2014, mas com apenas uma das duas fases previstas inicialmente. O Comperj, rebatizado de Polo GasLub no governo Bolsonaro, ainda não tem operações.
O atraso já assombrava o TCU em 2020: “Até hoje, o Comperj só consumiu dinheiro dos cofres públicos. Dezenas de bilhões de reais foram gastos, para não se ter um único centavo de receita, 13 anos após o início das obras”, dizia o estudo sobre os prejuízos provocados pelo cartel de empreiteiras.
Em 2022, ainda no governo Bolsonaro, a Petrobras decidiu concluir a refinaria Abreu e Lima. Em 2023, já após a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), começou a estudar a conclusão da refinaria do Comperj, onde há hoje uma unidade de tratamento de gás do pré-sal ainda inoperante.
A estatal alega que as obras foram paralisadas em 2015 já em estágio avançado, com a maior parte do investimento já realizado. Os aportes restantes, argumenta, são justificados e podem reduzir a dependência brasileira de óleo diesel.
A retomada das obras da refinaria em Pernambuco já foi celebrada numa cerimônia em janeiro, na qual Lula reforçou suas críticas à Operação Lava Jato, tratada como uma armação contra a Petrobras e contra a busca por petróleo no Brasil.
“Tudo o que aconteceu nesse país foi uma mancomunação entre alguns juízes desse país, alguns procuradores desse país, subordinado ao Departamento de Justiça dos Estados Unidos que queriam e nunca aceitaram o Brasil ter uma empresa como a Petrobras”, afirmou.
A estatal anunciou que investirá até R$ 8 bilhões para concluir a refinaria, que já consumiu cerca de R$ 90 bilhões e se tornou tema de um caderno especial do TCU sobre “como uma ideia virtuosa e promissora pode se transformar num malogro comercial bilionário”.
Nele, o ministro Benjamin Zymler escreveu que o projeto subverteu um sistema de governança sofisticado “ao ponto de enredar toda a alta administração de uma empresa de renome —mesmo que involuntariamente— num ousado esquema de corrupção e desvio de recursos”.
Para o Comperj, o projeto da Petrobras prevê a implantação de unidades para produção de combustíveis, além de estudos para a uma usina térmica na área do complexo, que fica em Itaboraí, na região metropolitana do Rio. A ideia é contratar as obras ainda no primeiro semestre.
“A implantação da planta de lubrificantes e combustíveis do Polo Gaslub integra a estratégia da companhia para expansão e adequação de um parque de refino mais moderno, com produtos de maior valor agregado e qualidade para atendimento ao mercado”, afirmou, em nota, a estatal.
A empresa não atendeu a pedido de entrevista com a área de governança para falar sobre como evitar irregularidades na retomada dos investimentos. Em outras ocasiões, presidente da estatal, Jean Paul Prates defendeu que seus instrumentos de governança hoje reduzem os riscos de decisões prejudiciais.
O reforço em barreiras de proteção foi iniciado durante o governo Michel Temer, quando Pedro Parente presidiu a estatal. O processo decisório passou a ser mais coletivo e a empresa impôs regras de transparência para o relacionamento com agentes políticos e fornecedores.
Estabeleceu ainda que a companhia precisa ser ressarcida pelo governo caso seja instada a fazer investimentos deficitários a pedido do governo.
Operação na Valéria apreende fuzis e centenas de porções de drogas
Um homem foi preso em flagrante e dois confrontaram com as equipes policiais.
A maior liderança do tráfico de drogas naquela região e um comparsa, que estavam escondidos na mata, entraram em confronto com os policiais, sendo atingidos pelos tiros e socorridos para uma unidade de saúde, mas não resistiram aos ferimentos.
Texto: Ascom PC
Polícia Civil cumpre mandados em Alagoinhas, Camaçari, Maetinga e Feira na Operação Hera
Três suspeitos de envolvimento em chacina de ciganos em Jequié, em outubro, já foram presos nesta terça-feira (5).
Ascom-PC/Divulgação
Polícia Civil prende três acusados de chacina de ciganos em Jequié
Mandados de prisão são cumpridos pelas equipes do Depin, com apoio da Core, durante a Operação Hera.
Também participam das ações equipes das Coordenações de Apoio Técnico a Investigação (Cati/Sede-Depin, Norte, Central e Sudoeste). A Operação Hera também tem o apoio da Polícia Militar.
Ascom-PC/Divulgação
São Paulo decreta estado de emergência para dengue
A decisão foi tomada depois do Centro de Operações Emergenciais (COE) recomendar a medida, e ocorreu por um motivo alarmante: o estado atingiu 300 casos confirmados da doença para cada grupo de 100 mil habitantes nesta semana.
O número é considerado pela OMS (Organização Mundial de Saúde) o patamar a partir do qual a região afetada tem que decretar a emergência.
Além de dar ainda maior visibilidade ao problema, o decreto permitirá a maior alocação de recursos para o combate à doença, com o suporte do Ministério da Saúde.
Mais compras de equipamentos e contratações poderão ser feitas para minimizar os impactos da dengue.
O estado registrou, até a segunda (4), 31 mortes confirmadas pela doença. Há ainda outros 122 óbitos em investigação, segundo painel de monitoramento do governo estadual.
CNI vai ao Supremo contra lei que garante até R$ 35 bilhões ao governo
A entidade protocolou ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra dispositivos da Lei 14.789/2023, que mudou as regras de tributação do lucro gerado por incentivos fiscais dados por estados.
A lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em dezembro do ano passado permite ao governo federal tributar, a partir deste ano, o aumento de lucro gerado por incentivos de ICMS, um imposto estadual, quando esses benefícios não estiverem ligados a investimentos.
Esse aumento de lucro é tributado com IRPJ e CSLL, ambos administrados pela Receita Federal. Quando o ganho estiver relacionado a investimentos, as empresas terão direito a um crédito de 25%, para zerar o pagamento do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica).
A estimativa é que a medida aumente em até R$ 35 bilhões a arrecadação neste ano.
Segundo a CNI, a nova legislação viola o pacto federativo, pois o governo federal “abocanha parte de incentivos e benefícios fiscais concedidos por entes subnacionais” como estímulos ao setor produtivo.
“Na prática, a União passa a tributar aquilo que os outros entes deixaram de arrecadar ao conceder os incentivos para o setor produtivo”, diz a confederação.
A entidade também avalia que houve “desrespeito ao conceito constitucional de receita e aos conceitos de renda e lucro inerentes à tributação das subvenções”.
Esses incentivos, como redução de base de cálculo ou alíquota, isenção e diferimento, não representam ingresso financeiro, mas uma ausência de desembolso, afirma a CNI.
“Pretende-se demonstrar que a tributação plena das subvenções, por parte da União, é inovação histórica no ordenamento jurídico e viola o pacto federativo, o federalismo fiscal cooperativo, a promoção do desenvolvimento e a diminuição das desigu aldades regionais e sociais, bem como o conceito constitucional de receita e o conceito de renda e lucro, para fins tributários”, diz a confederação na ação (ADI 7.604).
A advogada Julia Ferreira Cossi Barbosa, da área tributária judicial do escritório Finocchio & Ustra, afirma que já há decisões de outras instâncias do Judiciário favoráveis aos contribuintes nesse caso. Principalmente em relação à tributação do benefício fiscal na forma de crédito presumido, afastada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) em julgamento anterior à nova legislação federal.
Ela afirma que os argumentos da CNI trazem uma série de pontos que já eram questionados por diversos tributaristas em relação a fragilidades da lei federal.
“Essa nova legislação iria de encontro com o pacto federativo, no sentido de que a União não poderia tributar isso, sob pena de esvaziamento do benefício [estadual]”, afirma a tributarista.
Na exposição de motivos que acompanhou a proposta que deu origem à lei, o Ministério da Fazenda argumenta que a concessão de benefícios “em caráter geral ou de forma incondicionada pelos estados” causa um prejuízo à arrecadação federal estimado em R$ 80 bilhões ao ano.
O governo diz ainda que a substituição de benefício fiscal por meio da redução da base de cálculo dos tributos federais por um incentivo de crédito fiscal, proposto pela nova lei para os casos em que realmente há investimento, está alinhada às regras da OCDE. O modelo anterior impedia, por exemplo, a aplicação de um imposto mínimo global de 15%.
Senado prepara reação a julgamento do STF que descriminaliza porte de drogas para consumo próprio
Com um discurso comum aos parlamentares nos últimos anos, o senador Efraim Filho (União-PB), relator da PEC, afirma que é papel do Congresso uma definição sobre o assunto. “A competência para legislar sobre o tema é do Poder Legislativo e, por diversas oportunidades nos últimos anos, o parlamento votou a favor de manter a atual legislação”, afirmou. Para o senador, não houve omissão ou inércia do Congresso que justifique o que chamou de “ativismo judicial” por parte dos tribunais.
Pela norma em vigor, aprovada pelo Congresso em 2006, o porte de drogas para uso pessoal é considerado crime, mas não leva à prisão. Entre as penas aplicadas, estão a prestação de serviços à comunidade e o cumprimento de medidas socioeducativas por até dez meses.
A proposta de Pacheco reafirma a posição do Legislativo e acrescenta um inciso ao artigo 5.º da Constituição, que trata dos direitos e garantias fundamentais, criminalizando a posse e o porte de qualquer quantidade de entorpecentes e drogas sem autorização para tal.
A expectativa do relator era votar a proposta na CCJ também na quarta-feira – mesmo dia do retorno do julgamento no Supremo. A PEC não está na pauta do colegiado até o momento e não há uma definição se será incluída pelo presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre (União-AP). Efraim acredita que a análise da proposta ficará para a reunião da próxima semana, no dia 13.
Falta apenas um voto para o Supremo formar maioria pela liberação do porte de droga para consumo próprio. Os ministros ainda precisam definir critérios específicos, como a quantidade de maconha que diferenciará o usuário do traficante de drogas.
O STF discute o assunto desde 2015, quando três dos 11 ministros votaram pela descriminalização do porte de maconha para consumo próprio, mantendo como crime a comercialização dessa e de outras drogas.
PEC é reação ao julgamento sobre drogas no STF
A PEC das Drogas, como o texto vem sendo chamando, de autoria do
presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi apresentada em
setembro do ano passado, após o julgamento no Supremo chegar a cinco
votos pela liberação do porte de maconha para consumo pessoal. A análise
na Corte foi paralisada no fim de agosto por um pedido de vista do
ministro André Mendonça.
Pacheco afirmou em diversas ocasiões que decisões do Supremo não podem criar uma nova legislação e considerou um “equívoco grave” e “uma invasão da competência do Poder Legislativo” pautas que foram discutidas pelo STF – entre elas, a própria descriminalização do porte de drogas para uso pessoal.
Outro assunto considerado por Pacheco como “invasão de competência” foi a discussão sobre o piso nacional da enfermagem. Em 2022, o ministro Luís Roberto Barroso suspendeu a lei que determinou o valor nacional. No fim do ano passado, o STF decidiu que a implementação do piso deve ocorrer de forma regionalizada, por negociação coletiva.
Estratégia de pautar tema no Senado foi usada no marco temporal
Em outro caso recente de embate entre os dois Poderes, em que o Senado
acusava o STF de “legislar”, a estratégia adotada pelos senadores também
foi de pautar o assunto que a Corte estava julgando.
Em 27 de setembro de 2023, no mesmo dia em que o STF fixou a tese de repercussão geral rejeitando o marco temporal de 1988 para definir a ocupação de terras por comunidades indígenas, o Senado aprovou um projeto de lei que dizia o contrário. Uma semana antes, no dia 21, o STF já havia decidido que a tese era inconstitucional.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou o principal trecho da lei aprovada, se ancorando na decisão do Supremo. O Congresso derrubou o veto de Lula.
O julgamento do marco temporal no STF foi o estopim para uma crise entre os Poderes. Pacheco passou a defender publicamente a definição de mandatos com prazo fixo para os integrantes da Corte. Hoje, não há um período determinado para permanência no Supremo e os ministros se aposentam compulsoriamente aos 75 anos.
O Senado também aprovou uma PEC que limita as decisões monocráticas dos magistrados em novembro do ano passado. Por 52 votos a 18, a Casa estabeleceu que os ministros ficam impedidos de suspender, por meio de decisões individuais, a vigência de leis aprovadas pelo Legislativo. Ou seja, pelo menos seis dos 11 ministros precisam votar juntos para suspender as leis criadas pelo Congresso, caso a PEC, que agora tramita na Câmara e também trata de mudanças nos pedidos de vista, se torne lei.
Em outra frente para “frear” a atuação dos ministros, a Câmara começou a discutir uma proposta que autoriza o Legislativo a anular decisões definitivas do STF, que, na avaliação dos deputados e senadores, “extrapolem os limites constitucionais”.
Descriminalização do aborto mobiliza outra frente de reação no Congresso
O julgamento envolvendo a descriminalização do aborto voluntário até o
terceiro mês de gestação é outro tema que, por mobilizar a opinião
pública e provocar discordância entre setores conservadores e
progressistas, resultou em um “contra-ataque” do Congresso.
Em reação ao julgamento iniciado por Rosa Weber, dez dias antes de a ministra se aposentar, a bancada conservadora da Câmara articulou a votação de um projeto que impede a interrupção da gravidez e estabelece “personalidade civil” ao feto.
No STF, a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 442 pede que o aborto seja permitido em quaisquer circunstâncias até a 12ª semana de gestação, mesmo modelo adotado na Alemanha. Segundo o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, o assunto “ainda precisa de mais debate na sociedade” e, por isso, o julgamento não tem data para ocorrer.
Desde que assumiu o comando do Supremo, em setembro, o ministro tem um discurso baseado em desarmar ânimos e pacificar a relação institucional. “Pretendo dialogar com o Congresso de uma forma respeitosa e institucional, como deve ser. Sinceramente, eu diria que não há crise. O que existe, como em qualquer democracia, é a necessidade de relações institucionais fundadas no diálogo”, afirmou, após assumir a presidência da Corte no ano passado.
Vereador Cristiano faz indicações para calçamento em duas ruas de Ipiaú
Nas justificativas dos pedidos o vereador argumenta que ambos estão fundamentados nos clamores da população por mais dignidade e melhores condições de vida. Localizadas em áreas íngremes as duas ruas são tomadas por buracos e outros obstáculos que dificultam o transito de veículos e até o deslocamento de pedestres.
( José Américo Castro/ASCOM- Câmara Municipal de Ipiaú).
Prefeitura de Ipiaú reforça Equipe de Combate às Endemias com 26 novos kits
Essa iniciativa demonstra o compromisso da administração municipal em garantir que a equipe responsável pela prevenção e controle de doenças transmitidas por vetores tenha as ferramentas adequadas para desempenhar suas funções de forma eficaz.
Com esses novos recursos, a Prefeitura reforça seu compromisso com a saúde e o bem-estar da população, fortalecendo as ações de vigilância epidemiológica e prevenção de doenças no município de Ipiaú.
Decom/PMI
França se torna primeiro país do mundo a proteger aborto na Constituição
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| O presidente da França, Emmanuel Macron |
Assim como a votação, também o placar foi histórico. O texto recebeu 780 votos a favor, ante apenas 72 contra.
Minutos após o anúncio, Macron celebrou a decisão nas redes sociais. Ele a descreveu como mais um “orgulho francês” e chamou a população a comparecer a um ato no 8 de março.
Incluir a interrupção da gravidez na Constituição era uma prioridade legislativa do governo Macron, que movimentou sua base no Parlamento como resposta a uma decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos que revogou o direito ao aborto em nível federal no país em junho de 2022.
O aborto é descriminalizado na França desde 1975, quando foi aprovada a lei Simone Veil, batizada com o nome da ministra da Saúde de centro-direita que propôs o texto. A legislação permite que as mulheres se submetam ao procedimento até a 14ª semana de gestação, mas a prática não tinha proteção constitucional, o que a colocava sob risco de ser derrubada pela Justiça, como temiam apoiadores do projeto.
“A lei de 1975 continua em vigor, mas agora o aborto está inscrito no texto constitucional, especificamente na previsão dos direitos fundamentais”, diz Gabriela Rondon, advogada e pesquisadora do Anis Instituo de Bioética. “O que muda é o status da proteção. Por isso foi uma votação histórica, o primeiro país do mundo a colocar o aborto na Constituição. É uma mensagem global da importância de se proteger a liberdade reprodutiva das mulheres”.
Antes da França, lembra Rondon, o Chile havia proposto recentemente incluir o procedimento na Carta Magna —mas o texto foi rejeitado pelos chilenos no referendo de setembro de 2022, em uma derrota para o presidente Gabriel Boric. O aborto segue proibido no país, exceto em casos de estupro, risco de vida para a mãe ou quando o feto não pode sobreviver fora do útero.
A aprovação da mudança constitucional na França foi comemorada por entidades feministas. “Foi um longo trabalho da sociedade civil até a aprovação da nova lei, e estamos muito satisfeitas”, diz Noemie Gardais, porta-voz da Le Planning Familial, uma das mais antigas organizações a favor do aborto no país. “Foi o texto possível de atingir através da negociação e da conciliação, assim como a lei Veil de 1975”, afirma.
Isso porque organizações feministas e parlamentares mais à esquerda pressionaram o governo para que a nova lei fizesse menção explícita ao “direito ao aborto”, e não apenas à “liberdade da mulher de abortar”, como ficou no texto final. Ainda assim, a Planning Familial considera a mudança um grande avanço.
“É um enorme sinal para feministas no mundo tudo, na Hungria, na Polônia, na Argentina [onde o governo Milei ameaça reverter a liberação do aborto]. Agora, mesmo que a ultradireita chegue ao poder na França, há mais um nível de proteção, e a ameaça é menor”, diz Gardais.
Ainda assim, o apoio ao aborto é praticamente um consenso no país —a nova lei tinha o aval de 86% dos franceses, de acordo com uma pesquisa do instituto Ifop de 2022, foi aprovada com ampla maioria nas duas Casas e contou inclusive com o voto da líder da oposição, Marine Le Pen.
Uma série de fatores explica esse consenso —o principal deles, a relação dos franceses com a fé. “Por motivos históricos, a França é um país onde a religião não é importante na política”, diz Thomas de Barros, doutor em teoria política pela universidade Sciences Po, em Paris. “Faz parte da cultura francesa a ideia de que o cidadão deve ser protegido de ter uma religião imposta a ele. A própria ideia do que é ser republicano está ligada à separação entre Igreja e Estado”.
Como em outros países europeus, a quantidade de pessoas religiosas vem caindo na França. Dados do Insee, instituto equivalente ao IBGE no país, mostram que 51% da população francesa não têm religião, enquanto 29% professam o catolicismo, 10%, o islamismo, e 9%, outras religiões.
Também há o fato de que o aborto é legalizado no país há quase 50 anos, uma mudança proposta por uma ministra da saúde de centro-direita e aprovada com negociações no Parlamento. “O maior desafio foi convencer a direita, mas como a lei veio de uma política desse campo, muitas críticas na época acabaram desarmadas”, diz Barros.
O que não significa dizer que não existam oponentes —o movimento Marcha pela Vida, por exemplo, organizou um protesto silencioso em Paris na última terça (27), quando a mudança na Constituição foi aprovada no Senado. Marie-Lys Pellissier, membro da organização antiaborto, diz que, com a aprovação da lei, o governo Macron “faz pouco caso dos direitos humanos, da liberdade de consciência e da Constituição, que não foi feita para resguardar liberdades pseudo-individuais”.
Barros diz que “algumas pessoas poderiam dizer que Macron faz isso agora para conquistar a esquerda”, lembrando que o presidente francês teve uma série de embates recentes com o campo ideológico, como na reforma da Previdência e na aprovação de leis mais rígidas contra a imigração. “Mas aprofundar a igualdade entre mulheres e homens já era uma prioridade desse segundo mandato de Macron, e é um processo que começou no fim de 2022. Então isso acaba escapando dos debates de curto prazo”.
O estopim para a aprovação da nova lei no país foi a derrubada, depois de 50 anos, do direito ao aborto em nível federal nos EUA. A introdução da nova lei cita explicitamente a revogação do direito à interrupção da gravidez pela Suprema Corte americana em junho de 2022, que derrubou uma decisão de 1973 conhecida popularmente como Roe v. Wade.
No Brasil, o aborto é ilegal, exceto em casos de estupro, quando há risco à vida da mãe, ou quando há anencefalia do feto.
Ex-comandante do Exército complica Bolsonaro e confirma discussão sobre minuta golpista
Ele implicou Bolsonaro como responsável pela manutenção dos acampamentos golpistas e se eximiu da responsabilidade pela participação das Forças Armadas como fiscalizadoras das eleições, ação que colocou em dúvida a confiança das urnas eletrônicas.
Generais ouvidos pela Folha afirmam que, apesar do desgaste institucional de um ex-comandante do Exército depor à Polícia Federal, foi a primeira vez que Freire Gomes teve a oportunidade de contar sua versão dos fatos após uma série de especulações serem levantadas.
Eles ainda dizem que o depoimento era relevante para o general demonstrar que não foi omisso diante de apelos golpistas feitos por Bolsonaro, aliados do ex-presidente e militares.
Como a Folha mostrou, Freire Gomes já vinha atribuindo a Bolsonaro a responsabilidade pela manutenção de acampamentos golpistas em frente aos quarteis.
O relato do general ignorou, porém, que ele próprio disse a todos os generais da ativa em 10 de novembro de 2022 que os acampamentos não deveriam ser reprimidos —também não levou em consideração a nota dos comandantes das Forças Armadas, no dia seguinte, que continha tom considerado elogioso aos manifestantes em frente ao QG do Exército.
Para prestar o depoimento na sexta, Freire Gomes voltou de uma viagem à Espanha, onde visitava familiares. Ele conversou com militares mais próximos, que mantêm cargos relevantes na estrutura do Exército, e se mostrou disposto a colaborar com as investigações.
O ex-comandante da Aeronáutica Carlos Baptista Júnior está em situação semelhante. Ele prestou depoimento por quase dez horas à Polícia Federal em meados de fevereiro e também confirmou a participação em reuniões de tom golpista no Palácio da Alvorada.
Baptista Júnior e Freire Gomes afirmaram a interlocutores terem apresentado oposição às intenções antidemocráticas; o único que teria manifestado apoio às investidas, segundo a delação do tenente-coronel Mauro Cid, foi o ex-comandante da Marinha Almir Garnier Santos.
O almirante foi chamado a depor à Polícia Federal no último dia 22. Ele, porém, optou pelo silêncio.
Investigadores querem concluir rapidamente as apurações que miram Bolsonaro. A meta é finalizar os três inquéritos que têm o ex-presidente na mira até junho.
O último que deve ser encerrado é justamente o das milícias digitais, que trata da investigação sobre uma trama para dar um golpe de Estado.
Os outros dois envolvem o recebimento de um pacote de joias da Arábia Saudita e a fraude no cartão de vacinação do ex-mandatário. Esses inquéritos devem ser concluídos antes, pelo cronograma estabelecido pela PF.
Além desses militares, a polícia colheu depoimento de outros generais, ex-ministros, ex-assessores, e aliados de Bolsonaro. Ao menos 24 pessoas prestaram depoimento no mês passado. A maioria optou pelo silêncio, como fez o ex-presidente, mas ao menos quatro pessoas falaram.
Segundo investigadores, houve entre os depoentes quem demonstrasse interesse em colaborar com a PF por meio de delação premiada. Quem acompanha o caso, porém, pondera que foram demonstradas apenas intenções iniciais e que essas colaborações podem não avançar.
Embora tenha ficado calado no depoimento, Bolsonaro aproveitou um ato que organizou na avenida Paulista, no dia 25 de fevereiro, para se defender das acusações de que tramou um golpe.
Mas, na avaliação de investigadores, ele acabou produzindo prova contra si mesmo. Isso porque, para a PF, ele admitiu ter conhecimento sobre a existência de uma minuta golpista.
“Agora o golpe é porque tem uma minuta do decreto de estado de defesa. Golpe usando a Constituição? Tenha paciência”, afirmou Bolsonaro durante o protesto.
A PF pretende inserir a fala no contexto da investigação. A defesa de Bolsonaro, por sua vez, afirma que ele tomou conhecimento da minuta apenas em 2023, por meio de investigações da polícia.
Dos militares intimados a depor, o general Walter Braga Netto, que foi candidato a vice-presidente em 2022, decidiu ficar calado. Sua defesa disse que solicitou o “acesso absoluto e integral a toda investigação para que possa prestar os devidos esclarecimentos”.
Os generais Augusto Heleno, Mario Fernandes e Paulo Sérgio Nogueira, o ex-comandante da Marinha Almir Garnier Santos e outros militares alvos da investigação também ficaram em silêncio.
Já o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, disse que ele “respondeu todas as perguntas que lhe foram feitas”. A mesma coisa fez o ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do DF, Anderson Torres, que “respondeu serenamente a todas as perguntas que lhe foram formuladas”, segundo sua defesa.
Cézar Feitoza e Julia Chaib, Folhapress
PF apreende cerca de meia tonelada de cocaína
A ação ocorreu durante diligências conduzidas para averiguar informações sobre um veículo suspeito que estaria transportando entorpecentes. Durante os procedimentos, os policiais abordaram e, após buscas, perceberam que estava carregado com diversos fardos contendo o entorpecente.
Os dois indivíduos que ocupavam o carro foram presos em flagrante e conduzidos à Delegacia de Polícia Federal em Presidente Prudente, onde admitiram sua participação na prática delitiva.
As investigações para elucidar completamente as circunstâncias relacionadas a este ato ilícito estão em andamento. Os presos permanecem à disposição da Justiça.
PF deflagra a Operação Polígonos para combater extração ilegal de minério em RO
Foram inutilizados maquinários e motores, com o auxílio de uma aeronave tática e duas embarcações
Na ação, foram inutilizadas duas escavadeiras hidráulicas e cinco motores bomba empregados na extração ilegal de cassiterita dentro do parque e nas adjacências.
Mais de 20 profissionais participaram da ação, dentre policiais federais treinados para atuar em ambiente de selva, servidores do IBAMA e da SESDEC. A equipe utilizou uma aeronave tática do SESDEC e duas embarcações para os trabalhos.
Durante as investigações, constatou-se que garimpeiros agiam ilegalmente sem qualquer permissão dentro do parque, enquanto outros, com estrutura mais robusta e emprego de máquinas pesadas, avaliadas em mais de R$ 1 milhão, extraíam minério ainda na fase de requerimento junto à Agência Nacional de Mineração, o que é proibido. Imagens de satélite comprovaram que havia modificação nociva ao meio ambiente, decorrente da ação predatória no local.
A Polícia Federal e os demais órgãos continuam presentes na região para manter a integridade do meio ambiente, preservar a fauna e a flora, de modo que ações que atentem contra esses bens serão reprimidas com o rigor da lei penal e ambiental.
Polícia Civil alcança principal liderança da Valéria na Operação Responsio
Além de localizar o alvo do Baralho do Crime, seis granadas e cerca de 150 kg de drogas foram apreendidos.
Além da localização de “Escobar”, a operação também desarticulou três acampamentos de entorpecentes, com apreensão de cerca de 150 kg de maconha. Também foram apreendidas seis granadas, rádios comunicadores, balanças de precisão e porções fracionadas de maconha, cocaína, crack, munições, além de sete aparelhos celulares. Um homem foi preso em posse das granadas e parte das drogas durante o cumprimento dos mandados.
Participam da Operação Responsio os Departamentos de Repressão e Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro (Draco), de Inteligência Policial (DIP), de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), a Coordenação de Operações e Recursos Especiais (Core), a Superintendência de Inteligência da Secretaria da Segurança Pública (SI-SSP), a Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (Ficco), o Grupo de Pronta Intervenção da Polícia Federal (GPI-PF) e o Grupamento Aéreo da Polícia Militar (GRAER-PM).
Texto: Ascom PC
ItaTelecom e Oral Center estreiam com vitória no Campeonato Master da AABB
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| Equipe da Oral Center |
’Os analfabetos não são doentes, são vítimas do descaso da Educação da Bahia’, diz ACM Neto sobre fala de Jerônimo Rodrigues
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| Vice-presidente eleito do União Brasil condena declaração do governador e diz que alta taxa de analfabetismo é responsabilidade do governo do estado |
“Os analfabetos não são doentes, são vítimas do descaso com a educação. São vítimas de pessoas como o senhor, que, infelizmente, não consegue entender que, através da educação, a gente muda a sociedade. As pessoas mais pobres só terão condições de vencer na vida com uma educação pública de qualidade, que é o que defendo”, disse ACM Neto.
O ex-gestor soteropolitano lembrou que o estado é campeão em analfabetismo no país. “Governador, o senhor devia saber que o estado que o senhor governa é um dos campeões nacionais em analfabetismo. Um em cada 10 baianos é analfabeto, significando 1,5 milhão de pessoas em nosso estado. Não acho que essas pessoas são doentes, até porque o analfabetismo não é doença, é ausência. Ausência do poder público, ausência de prioridades para educação, ausência de um governador”, completou.
Na mesma fala, em uma coletiva de imprensa na última sexta-feira (1/3), Jerônimo disse que “quem ama não reprova”.
“Governador, o senhor só piora as colocações sobre a educação pública na Bahia. Recentemente, defendeu a aprovação em massa de alunos. Agora, ao invés de ajustar a portaria, o senhor insiste e aprofunda a gravidade do que está dizendo. Não é verdade que quem ama não reprova. Eu sou pai, o senhor também é pai; temos responsabilidade de educar nossos filhos, e não há pai que vai dizer sempre ‘sim’ ao seu filho. Ao contrário, a criança em formação precisa ser acompanhada, cobrada e testada, como acontece em todo lugar onde a educação funciona”, ponderou Neto.
Moradora denuncia série de envenenamentos de gatos em bairros de Ipiaú
De acordo com a denunciante, casos semelhantes têm sido registrados também nos bairros Sítio do Pica Pau, Pau D’Arco e parte do Euclides Neto. “Estou profundamente triste e indignada com essa crueldade”, comentou. Ela espera que as autoridades competentes ajam rapidamente e tomem as devidas providências para investigar e punir os responsáveis por esse crime hediondo.
A moradora faz um apelo para que qualquer pessoa que tenha informações sobre a identidade da pessoa responsável por esses envenenamentos denuncie à polícia, visando acabar com essa prática criminosa e proteger os animais indefesos da região. (Giro Ipiaú)
Lula discute com diretora do FMI pobreza e reforma da instituição
O mandatário disse após o encontro que discutiu com a dirigente a reforma da instituição, para aumentar a representatividade dentro do órgão, e também formas de reduzir a pobreza no mundo.
“Boa conversa com a diretora-geral do FMI, Kristalina Georgieva, sobre desenvolvimento com inclusão social e a retomada da redução da pobreza no mundo. Também falamos da necessária reforma do FMI, para termos um Fundo Monetário Internacional mais representativo do mundo atual e capaz de ajudar os países que precisam recorrer ao FMI em melhores condições”, escreveu o presidente brasileiro, em uma rede social.
Também participaram do encontro o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a presidente do Banco dos Brics, Dilma Rousseff.
Haddad afirmou apenas que o encontro foi “basicamente sobre financiamento internacional, sobre o apoio do Brasil à FMI, sobre alinhamento de cotas, esse tipo de coisa”.
Durante boa parte do ano, o presidente Lula disse que queria encontrar com Georgieva para cobrar as projeções incorretas do FMI sobre o crescimento da economia brasileira.
Em entrevista em dezembro, Lula afirmou sua vontade de se reunir com a diretora-geral do FMI, durante a realização da COP 28, para mostrar que as previsões do órgão estavam erradas.
O PIB (Produto Interno Bruto), divulgado na sexta-feira (1º) mostrou que a economia brasileira cresceu 2,9% em 2023. As previsões iniciais do FMI, no início do ano passado, indicavam uma alta de menos de 1%, mas as revisões ao longo dos meses foram aumentando gradativamente esse porcentual.
Após o encontro, Kristalina Georgieva não deu entrevista, mas saiu fazendo coraçãozinho com as mãos para os jornalistas.
Lula recebeu na sequência o presidente do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura, o chinês Jin Liqun. O dirigente afirmou que a instituição pretende aumentar os recursos investidos no Brasil, mas que agora aguarda “bons projetos”.
Também afirmou que atualmente a participação do banco é apenas em três projetos, que totalizam US$ 350 milhões. Ele disse ainda que uma das preferências do banco é com projetos ligados à “conexão com o Ocidente”, em referência a projetos de infraestrutura que liguem o Brasil ao oceano Pacifico.
“Esta é uma oportunidade maravilhosa para entender melhor a agenda de desenvolvimento econômico do governo, e prometemos realizar projetos amplamente definidos como infraestrutura, estradas, ferrovias, aeroportos, portos marítimos, energias renováveis, transmissão e tudo o que for importante para o país”, afirmou o chinês.
“Quanto ao financiamento, já dissemos que o Brasil é um dos membros mais importantes e de destaque da Ásia e estamos prontos para fornecer uma grande quantidade de recursos para o seu país. Até agora, estamos adequadamente capitalizados e não temos restrições de capital. Desde que tenhamos bons projetos, forneceremos financiamento. Queremos projetos de grande porte”, completou.
Governo do Estado entrega maior hospital estadual em ortopedia e traumatologia do Brasil
O governador destacou a importância da excelência na estrutura da nova unidade. “A qualidade desse hospital, dos equipamentos, dos prédios e da mão de obra qualificada, nos orgulha muito. A partir de amanhã estaremos recebendo os primeiros pacientes e dando início a uma nova fase no atendimento ortopédico para toda a população baiana”, pontuou Jerônimo.
A inauguração marca o início de uma nova era na saúde pública baiana, com impacto direto na qualidade de vida dos pacientes e na eficiência dos serviços de saúde oferecidos, tendo em vista que atualmente os pacientes vítimas de acidentes de trânsito lideram as solicitações por internamento hospitalar.
Para a secretária Roberta, a entrega viabiliza um avanço significativo no atendimento da área. “Ao aumentar a capacidade de atendimento e oferecer cuidados especializados, o hospital não apenas diminui o tempo de espera para pacientes que necessitam de intervenções urgentes. Ele também permite aliviar a pressão sobre o sistema de regulação e estabelece um novo padrão de cuidados ortopédicos no estado, garantindo que os pacientes recebam o tratamento necessário de forma mais eficiente e humanizada”, afirma a secretária.
A ministra Nísia Trindade parabenizou as iniciativas desenvolvidas na Bahia para avançar nos indicadores de saúde. “Estamos empenhados em melhorar os índices da saúde. Já realizamos perto de 600 mil cirurgias eletivas e a Bahia está em primeiro lugar. Temos melhorado desde o ano passado os indicadores de saúde e educação. E é com esse trabalho integrado com os estados”, afirmou a ministra.
Estrutura e atendimentos
O hospital realizará atendimento de serviços ambulatoriais e hospitalares 100% regulados – referenciados pela Central Estadual de Regulação nas situações de Urgência e Emergência e pelo Sistema Lista Única em casos eletivos. A expectativa é que o local realize mais de 290 mil atendimentos por ano, com destaque para 15 mil cirurgias ortopédicas, triplicando a capacidade do estado. O equipamento também abriga um centro de transplante de tecidos musculoesqueléticos para a região, que apoiará na realização de enxertos – fundamentais na restauração de áreas com ausência de osso, devido a tumores e traumas ou na reconstrução de deformidades.
A unidade está equipada com a mais moderna tecnologia para diagnóstico, tratamento e reabilitação ortopédica de pacientes nas áreas de traumatologia, ortopedia e medicina esportiva. Além de 13 salas cirúrgicas, o hospital possui ressonância magnética, tomografia, ultrassonografia, raio-x e também uma piscina aquecida para fisioterapia aquática.
O ministro da Casa Civil ressalta que o hospital também será um importante equipamento para formação de profissionais de saúde. “Além da assistência, essa unidade tem que ser um centro de formação de profissionais. Aqui serão formados técnicos na área da saúde pública, também queremos abrigar um curso superior de saúde, de medicina, para a gente poder transformar esse hospital num ambiente de ensino”, disse Rui Costa.
Gestão inovadora
O Hospital Ortopédico do Estado se destaca não apenas por sua infraestrutura, mas pela gestão inovadora da Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Albert Einstein, que é reconhecida internacionalmente por sua excelência em saúde.
O Einstein é parte do Sistema Único de Saúde (SUS) há mais de duas décadas, em São Paulo. Hoje, a organização faz a gestão de 31 unidades, sendo três hospitais municipais – o Hospital Municipal M’Boi Mirim – Dr. Moysés Deutsch, Hospital Municipal Vila Santa Catarina – Dr. Gilson de Cássia Marques de Carvalho, localizados em São Paulo, e o Hospital Municipal de Aparecida de Goiânia – Iris Rezende Machado (HMAP), em Goiás.
Além disso, realiza cerca de 40 projetos nas frentes de pesquisa, ensino, gestão, assistência e avaliação de incorporação de tecnologias para o setor público, nas cinco regiões do Brasil, por meio do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (Proadi-SUS), com o Ministério da Saúde.
“A busca pela equidade na saúde requer um olhar estratégico para as necessidades dos pacientes, de acordo com a região em que vivem, e sabemos que a demanda ortopédica na Bahia é bastante significativa. Por isso, estamos entusiasmados em ampliar o acesso à população atendida pelo SUS desta especialidade. O Hospital Ortopédico do Estado também marca a presença física do Einstein na região Nordeste”, lembrou Sidney Klajner, presidente do Einstein.
O compromisso do Einstein, segundo Klajner, é levar para a Bahia todo o seu conhecimento em ortopedia juntamente com a experiência na administração de unidades públicas. O objetivo é beneficiar a população local, oferecer um cuidado seguro e de qualidade e reduzir a espera pela assistência. “A chegada do Einstein à região está em linha com seu compromisso em ajudar a transformar a saúde no Brasil, olhando para a qualidade, segurança, eficiência, acesso e inclusão”, conclui.
Programa Vida no Trânsito
Na ocasião, o governador autorizou a Secretaria da Saúde a promover ações do Programa Vida no Trânsito (PVT) em municípios com altos índices de acidentes. Coordenado pelo Ministério da Saúde, em parceria com estados e municípios, o PVT é uma iniciativa crucial para atender aos desafios da década de ações pela segurança no trânsito da ONU, visando reduzir em 50% os óbitos por lesões nesse contexto. Os acidentes no trânsito, sendo a principal causa de ocupação ortopédica no Brasil e na Bahia, têm gerado uma demanda significativa por atendimento médico especializado.
Essa medida torna-se ainda mais urgente considerando a sobrecarga nos serviços de ortopedia, onde longas esperas por consultas e cirurgias têm sido uma realidade em todo o estado, com muitos pacientes aguardando atendimento ambulatorial e internações para cirurgias ortopédicas em hospitais como o Manoel Victorino.
A ortopedia representa, hoje, uma das maiores demandas por atendimento no estado da Bahia, cujas principais causas são acidentes de trânsito, sobretudo de motociclistas, e quedas de idosos. Cerca de 60% das UTIs gerais no estado são ocupadas por vítimas de acidentes de trânsito.
A titular da Sesab, Roberta Santana, ressaltou que é preciso reduzir o número de vítimas de acidentes de trânsito, principalmente de motociclistas. “É por isso que estamos ampliando o programa Vida no Trânsito para diversos municípios, com ações de fortalecimento da segurança viária, propondo a intensificação da fiscalização, educação no trânsito, alterações no desenho viário e redução dos limites de velocidade”.
Na Bahia, 17 municípios foram selecionados para aderir ao programa, dos quais 6 já estão participando: Alagoinhas, Ilhéus (em fase de implantação), Jequié, Capim Grosso, Santo Estevão e Teixeira de Freitas. Outros 11 estão em processo de adesão: Barreiras, Camaçari, Eunápolis, Feira de Santana, Guanambi, Itabuna, Juazeiro, Lauro de Freitas, Paulo Afonso, Santo Amaro e Vitória da Conquista.
Projeto sobre energia coloca ministros Rui Costa e Alexandre Silveira em lados opostos
Segundo a publicação, Silveira tem manifestado sua oposição ao texto proposto por Bacelar, um aliado de Rui. Curiosamente, o governo, liderado por Rui Costa, contribuiu para a aprovação da urgência dessa proposta durante a votação da semana passada.
Ex-deputado federal Igor Kannário é condenado a pagar R$ 1 milhão a antiga produtora
A empresa interpôs uma ação na 2ª Vara Cível e Comercial de Salvador alegando que Kannário violou a exclusividade do contrato com a Show Mix, uma vez que não pode comercializar shows. Dessa forma, o artista teria deixado de arcar com os valores devidos à empresa.
A Show Mix notificou que Kannário descumpriu uma cláusula contratual ao se candidatar a vereador, uma vez que a empresa previa uma remuneração de 35% sobre o valor bruto do serviço.
A empresa sustenta que o cantor apenas recebeu uma gratificação por um período de tempo reduzido, e o valor acumulado da dívida é de aproximadamente R$450.000,00, o que corresponde a 39 apresentações. De acordo com a cláusula, a multa seria de R$1.000.000,00.
Justiça Eleitoral cassa 96 prefeitos por compra de voto, ficha suja e abuso de poder desde 2020
O levantamento, baseado em dados divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e nas eleições suplementares realizadas, indica que 56 prefeitos eleitos em 2020 foram enquadrados na Lei da Ficha Limpa. As irregularidades que levaram à inelegibilidade dos candidatos incluíram a rejeição de contas de gestões anteriores, condenações por improbidade administrativa, danos ao Erário e penas criminais, além do uso inadequado dos meios de comunicação.
Homens em Corolla matam jovens em saída de festa no sul da Bahia
De acordo com testemunhas, as vítimas foram atropeladas, propositalmente, na BA-667, via de acesso à cidade, por ocupantes de um veículo Corolla, de placa ainda não identificada. Os ocupantes do veículo fugiram no local do acidente sem prestar socorro.
Um homem e uma mulher morreram no local do atropelamento. Eles foram identificados como Luiz Carlos Barbosa Santos, de 20 anos, e Diane Novais Santos, 26. Os outros dois atropelados foram Mayara Bispo e Weslei Silva. Eles foram levados para o Hospital de Base Luís Eduardo Magalhães, em Itabuna. Weslei Silva está com quadro de saúde gravíssimo.
Testemunhas relataram que o atropelamento ocorreu por volta das 4h50min, quando os jovens retornavam de uma festa. As vítimas estavam no mesmo espaço que os suspeitos do atropelamento. A polícia tenta identificá-los.
Os detalhes sobre velório e sepultamento ainda não foram divulgados pela família. (Pimenta)
Faça seu pedido: (73) 98108-8375
Web Rádio Gospel de Ipiaú
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Anucie aqui: (73) 991241546-9-82007563
