Julgamento de Moro tem resultado incerto e tensão aumenta no PR
De sete integrantes do TRE-PR, dois são considerados votos certos contra Moro, e um é considerado favorável ao hoje senador.
Os outros quatro ficam na coluna do meio da contabilidade. Seus gestos, palavras e decisões são lidos ora como pró-Moro, ora como adversos a ele.
O voto do desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, que é o relator do caso, por exemplo, estava sendo contabilizado como contrário a Moro há um mês. Agora, migrou para a categoria de “voto incerto” na tabela dos que defendem que Moro seja cassado.
A situação aumenta a tensão nos meios jurídicos do Paraná, onde Moro fez carreira e cultivou tanto amigos quanto adversários figadais. Foi eleito senador pelo estado em 2022 com 1.9 milhão de votos.
O ex-juiz é alvo de duas ações que o acusam de abuso de poder econômico, caixa dois e utilização indevida dos meios de comunicação social em sua pré-campanha em 2022. Elas são movidas pelo PL (Partido Liberal) de Jair Bolsonaro e pela Federação Brasil da Esperança, que reúne PT, PC do B e PV, legendas da base do governo Lula.
As ações serão analisadas em conjunto. Moro nega a prática dos crimes.
Lula critica fim da reeleição a senadores e diz que 5 anos de governo é pouco
Segundo o relato de pessoas presentes, o presidente ponderou que o prazo é pequeno, por exemplo, para que um político consiga cumprir seu plano de governo ou entregar grandes obras.
O fim da reeleição para presidente, governadores e prefeitos é uma das prioridades do Senado neste ano e conta com o apoio de figuras importantes da Casa, como o próprio líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA).
Lula reuniu aliados da base para um happy hour no Palácio da Alvorada nesta terça —repetindo o que foi feito com deputados federais e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), duas semanas atrás.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), aproveitou o encontro para afirmar que há temas em que ele e o presidente vão convergir, e outros divergir.
Embora Pacheco não tenha citado o discurso em que cobrou uma retratação pública de Lula pela comparação da ofensiva militar israelense na Faixa de Gaza com o Holocausto nazista, a fala foi vista pelos presentes como uma espécie de justificativa do presidente do Senado ao petista.
Pessoas que participaram do encontro afirmam que Lula agradeceu aos senadores pela aprovação de pautas importantes para o governo no ano passado e disse estar otimista e confiante com o futuro do país.
Apesar do clima de descontração, senadores cobraram maior diálogo com o Palácio do Planalto, especialmente com o presidente. Houve ainda críticas à comunicação do governo.
De acordo com presentes, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) elogiou o desempenho da economia, mas disse que, do ponto de vista político, o governo precisa melhorar as redes sociais e que a esquerda tem perdido o domínio da narrativa na internet.
Já o presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) —candidato à presidência da Casa na disputa do ano que vem—, ressaltou que este foi o primeiro encontro de Lula com senadores no Palácio da Alvorada.
A observação sobre as dificuldades de comunicação com o Palácio do Planalto foi reforçada pelo líder do PSD, Otto Alencar (BA). A reclamação, disse ele no encontro, é partilhada por muitos parlamentares da bancada do partido no Senado.
Na mesma linha, o senador Omar Aziz (PSD-AM) afirmou que a maioria dos ministros tem ido bem, mas, sem citar nomes, ponderou que alguns demonstram dificuldades no diálogo com o Congresso.
O encontro contou com a participação dos ministros petistas Alexandre Padilha (Relações Institucionais), Fernando Haddad (Fazenda), Rui Costa (Casa Civil) e Paulo Pimenta (Comunicação). Coube a Jaques Wagner fazer o discurso de agradecimento aos colegas.
Assim como disse a Lira e aos líderes da Câmara há duas semanas, Lula afirmou que pretende fazer encontros informais como o desta terça mais vezes e que está à disposição dos parlamentares.
Na chegada à reunião, Padilha afirmou que governo e Congresso fizeram uma “dobradinha, uma dupla de sucesso” no ano passado, e que o espírito da reunião era para agradecer aos parlamentares. O ministro disse que sempre surgem novas demandas, “o que é absolutamente normal”.
“A relação com o Senado é a melhor possível. O presidente do Senado esteve várias vezes com o presidente Lula. Esse encontro vai demonstrar mais uma vez a relação estreita, muito positiva do governo federal com o Senado. Como é também com a Câmara”, disse.
“A outra coisa são demandas, isso é absolutamente normal. Tem demandas, pleitos. Você garante pleitos, demandas, sempre surgem novas. Os senadores têm um papel muito importante porque têm a visão dos estados como um todo”, completou.
UNICEF testemunha horrores em Gaza com milhares de crianças mortas
Entrevistada a partir de Lisboa, Tess Ingram, porta-voz do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), compartilhou sua experiência desde Amã (Jordânia), onde está atualmente baseada, após uma semana de trabalho no sul e centro da Faixa de Gaza.
"A situação das crianças na Faixa de Gaza é inacreditável. Pelas notícias que vemos e lemos, e pelas imagens que vemos, todos sabemos que é uma situação terrível. Mas quando se vê ao vivo e se fala com as pessoas sobre o que elas suportaram ao longo de 120 dias de guerra, isso faz-nos compreender que se trata de algo que está a tirar às pessoas a sua esperança, a sua dignidade e a sua segurança", enfatizou.
Ingram, nascida na Austrália há 33 anos, destacou que as pessoas estão vivendo em condições "muito inseguras", não apenas devido a bombardeios e tiros, mas também devido à crise humanitária no local. As crianças, grávidas e mulheres que acabaram de dar à luz são os grupos mais afetados.
"As crianças não estão a receber alimentos suficientes para comer. Quase não têm acesso a água potável. Vivem ao frio, debaixo de lonas de plástico. Conheci crianças que não tinham sapatos nem casacos, num período que é agora o mês de inverno", explicou.
"Muitas crianças estão exaustas. Têm fome, estão traumatizadas com o que viram e estão doentes porque estão a beber água contaminada, não estão vestidas adequadamente, estão expostas aos elementos e a viver muitas vezes em espaços muito lotados onde é muito fácil a propagação de doenças. Não há lugar para uma criança e não há lugar seguro na Faixa de Gaza para onde estas crianças possam ir", continuou.
Para as mães grávidas e seus recém-nascidos, Ingram afirmou que tudo se torna particularmente assustador, pois trazer uma nova vida ao mundo deveria ser um momento de alegria, mas para essas famílias, é um momento de medo.
"Conheci uma mulher que tinha ficado enterrada debaixo dos escombros enquanto estava grávida. Conheci outra cujo marido tinha ficado soterrado debaixo dos escombros. Conheci outra ainda que me disse que não comeu durante duas semanas inteiras da sua gravidez porque não conseguiu arranjar comida suficiente para partilhar com a família", continuou.
Segundo a porta-voz da UNICEF, a situação nos hospitais também é crítica, com falta de pessoal, recursos médicos e condições inadequadas para dar à luz. "Não há medicamentos suficientes, não há camas suficientes. Por isso, as mulheres têm medo do que possa acontecer quando chegar a altura de dar à luz. Quando o bebé nasce, há o desafio adicional de ter de sair rapidamente do hospital porque há uma grande procura de recursos no hospital. E levar um recém-nascido para casa, que não é a casa a que estamos habituados, mas uma tenda na rua onde podemos não ter roupa, leite ou cobertores para esse bebé", acrescentou.
Ingram, na UNICEF há três anos, visitou o hospital dos Emirados, em Rafah (próximo da fronteira com o Egito), uma das principais maternidades ainda existentes na Faixa de Gaza, e o de Nassau, em Khan Yunes (centro).
"O número de mortos atingiu os milhares. Sabemos que milhares de crianças foram mortas e outras milhares ficaram feridas. Há meses que apelamos a um cessar-fogo humanitário imediato e duradouro para tentar pôr termo a este número crescente de mortos e feridos, bem como à destruição de infraestruturas civis importantes, como escolas e hospitais", lamentou.
Para a porta-voz da UNICEF, há uma "enorme necessidade" de bens básicos para sobreviver, como cobertores, abrigos, água potável, medicamentos, produtos nutricionais e kits de higiene, mas a distribuição é difícil devido às interrupções nas telecomunicações, falta de caminhões e combustível, danos nas estradas e ao perigo causado pelas hostilidades em curso.
Ingram acredita que um cessar-fogo a curto prazo poderia trazer um "breve alívio" às crianças de Gaza, mas o que é necessário é um cessar-fogo duradouro.
"Em primeiro lugar, as crianças de Gaza e de Israel precisam de paz. Isto tem de acabar. Em segundo lugar, as agências de ajuda humanitária, como a UNICEF, precisam de tempo e de espaço para levar a ajuda necessária para apoiar e proteger a população da Faixa de Gaza", concluiu.
por Notícias ao Minuto Brasil
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Lagarto marinho com dentes de adaga é descoberto na região do Marrocos
Espécie viveu perto do fim da existência dos dinossauros, dizem paleontólogos, e tinha dentes como "adagas".
O "Khinjaria acuta" era um predador feroz, equipado com "mandíbulas poderosas e dentes longos em forma de adaga", perfeitos para capturar suas presas. Segundo o comunicado da Universidade de Bath, a criatura era parte de "uma fauna extraordinariamente diversificada de predadores" que habitava o Oceano Atlântico, na costa do Marrocos, pouco antes da extinção dos dinossauros.
O líder da pesquisa, Nick Longrich, descreveu o "Khinjaria acuta" como tendo "uma cara demoníaca" e um aspecto "bizarro". A criatura representa um dos vários predadores que habitavam a região na época.
Tanto os mosassauros quanto os dinossauros desapareceram há cerca de 66 milhões de anos, abrindo espaço nos oceanos para a proliferação de baleias, focas e peixes como o peixe-espada e o atum. Longrich observa que "parece ter havido uma mudança enorme na estrutura do ecossistema nos últimos 66 milhões de anos", e que a "incrível diversidade" de "grandes predadores" no fim do Cretáceo é "invulgar" e não se encontra nas comunidades marinhas modernas.
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Índia prende mais quatro suspeitos de envolvimento em estupro coletivo de brasileira
O casal compareceu nesta terça para prestar depoimento pela última vez, antes iniciarem uma viagem de aproximadamente dois dias rumo ao Nepal, seu último destino antes de voltarem à Espanha. A lei indiana estabelece penas severas para o crime de violação, que na maioria dos casos não admite fiança. Uma violação, segundo o código penal indiano, deve ser punida com no mínimo 10 anos de prisão, e uma violação em grupo pode resultar em prisão perpétua. As condenações, no entanto, são raras e muitas denúncias acabam estagnadas no saturado sistema judicial do país, que tem a maior população do planeta.
Por Jovem Pan
PF e SENAD iniciam 42ª fase da Operação Nova Aliança
Essa ação dá continuidade à estratégia bem-sucedida baseada na erradicação da droga em sua origem, otimizando os recursos dos países envolvidos ao mirar, estrategicamente, a desarticulação da cadeia do tráfico de drogas em sua origem, e a consequente descapitalização das organizações criminosas envolvidas.
Dessa maneira, além de se evitar que uma grande quantidade de droga entre em circulação na região de fronteira entre o Paraguai e o Brasil, a atuação na origem gera relevante economia no que seria investido na etapa investigativa, na fase judicial, na manutenção de presídios e, por fim, no sistema de saúde pública de ambos os países.
Além disso, impacta de maneira significativa a estrutura que é atualmente liderada pelas maiores facções criminosas brasileiras, e usa o tráfico de drogas como fonte de capitalização para posterior financiamento de outros crimes conexos, a exemplo do tráfico internacional de armas.
Coordenação-Geral de Comunicação SocialPL de Bolsonaro deve comandar principal comissão da Câmara em revés para Lula
A divisão das comissões foi tema de debate entre líderes e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na tarde desta terça-feira (5).
De acordo com relatos, até a instalação dos colegiados, prevista para esta quarta-feira (6), alguns cenários poderão ser alterados. Apesar disso, líderes dão como certo que o PL comandará a CCJ, o PT a de Saúde e o PP a CMO (Comissão Mista de Orçamento).
Nas palavras de um membro do centrão, essas três definições são consideradas “cláusulas pétreas” e não deverão sofrer alterações.
O PL tem sinalizado a preferência pelo nome da deputada bolsonarista Caroline de Toni (SC) para presidir o colegiado. No ano passado, a CCJ foi comandada pelo deputado petista Rui Falcão (SP).
Nas últimas semanas, membros do PT defendiam que a comissão não fosse comandada pelo PL, uma vez que todos os projetos que tramitam na Câmara passam por lá. Há uma avaliação de parlamentares governistas de que, sob comando do PL, a comissão poderá avançar com matérias que desgastam o Executivo —por exemplo, temas da pauta de costumes.
Apesar disso, lideranças petistas já reconheciam nos bastidores que não seria possível reverter isso, uma vez que, por ter a maior bancada na Casa, o PL tem direito de fazer a primeira escolha. Pelas regras da Casa, as comissões são distribuídas de acordo com o tamanho das bancadas, com os maiores partidos tendo a preferência.
Lula se reúne com senadores em meio a reclamações sobre aproximação com Lira
O encontro no Palácio da Alvorada também ocorre no contexto de uma maior aproximação de Lula com os parlamentares, para exercer papel na articulação política do governo, após críticas à condução do ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais).
Ministros e líderes do governo negam qualquer mal-estar no Senado e afirmam que o gesto do presidente a senadores aliados já estava previsto antes mesmo do jantar oferecido pelo petista aos líderes da Câmara, duas semanas atrás.
Na chegada ao encontro, Padilha afirmou que governo e Congresso fizeram uma “dobradinha, uma dupla de sucesso” no ano passado, e que o espírito da reunião era para agradecer aos parlamentares. O ministro disse que sempre surgem novas demandas, “o que é absolutamente normal”.
“A relação com o Senado é a melhor possível. O presidente do Senado esteve várias vezes com o presidente Lula. Esse encontro vai demonstrar mais uma vez a relação estreita, muito positiva do governo federal com o Senado. Como é também com a Câmara”, disse.
“A outra coisa são demandas, isso é absolutamente normal. Tem demandas, pleitos. Você garante pleitos, demandas, sempre surgem novas. Os senadores têm um papel muito importante porque têm a visão dos estados como um todo”, completou.
Lula também estendeu o convite desta terça aos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) —candidato à presidência da Casa na disputa do ano que vem.
A nova relação Lula-Lira foi acertada entre ambos em reunião no Palácio da Alvorada, no dia 9 de fevereiro, depois do duro discurso feito pelo deputado na abertura do ano legislativo.
Lira conseguiu um canal direto com o presidente da República por meio do celular de um de seus assessores, além do aval para tratar das pautas da Casa diretamente com o ministro Rui Costa (Casa Civil) em detrimento de Padilha.
O último movimento atribuído à aproximação entre Lula e Lira ocorreu durante a escolha do relator da CPI da Braskem. Principal adversário do presidente da Câmara em Alagoas, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) foi barrado do cargo pelo presidente da comissão, Omar Aziz (PSD-AM).
Lula e Pacheco tiveram um período de grande aproximação no ano passado, em particular com a questão da dívida de Minas Gerais. Os dois ainda pretendiam estreitar os laços tendo em vista as eleições municipais em outubro. O objetivo é tirar espaço no estado do governador Romeu Zema (Novo) e do bolsonarismo.
No entanto, nas últimas semanas, os dois chefes de Poderes tomaram caminhos distintos em algumas questões. O maior ponto de atrito se deu após a declaração de Lula comparando a ofensiva israelense na Faixa de Gaza com o Holocausto.
Pacheco fez um discurso no plenário do Senado cobrando uma retratação de Lula. Em outra medida que desagradou o governo, o senador colocou em votação o projeto que acaba com as saídas temporárias de presos em datas comemorativas, as chamadas “saidinhas”.
O recuo do governo no veto ao calendário de pagamento de emendas parlamentares também tem sido colocado na conta de Lira.
Senadores da base, por outro lado, reclamam que o governo priorizou a relação com a Câmara dos Deputados e não se envolveu como deveria nem mesmo na articulação para aprovação da reforma tributária, principal pauta do Congresso no ano passado.
Aliados de Lula no Senado também apontam que o líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT), acaba sobrecarregado no dia a dia.
No encontro feito com a Câmara há duas semanas, o presidente da República sinalizou que quer aproximar o diálogo com os parlamentares e que encontros como aquele deverão ser mais frequentes.
Assim como na reunião de Lula com líderes da Câmara, o ministro Fernando Haddad (Fazenda) também foi escalado para a reunião desta terça.
O governo foi cobrado publicamente pelo presidente do Senado por manter o texto que trata da contribuição previdenciária paga por municípios na MP (medida provisória) editada em 2023 e não no projeto de lei enviado na semana passada sobre a reoneração da folha de pagamento.
Pacheco classificou a medida do governo como uma “solução parcial” e ainda ameaçou dar um encaminhamento próprio, caso o Executivo não apresente uma alternativa.
Nesta terça, o ministro também precisou recuar da decisão de extinguir o Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), outro ponto que estava sendo tratado pela mesma MP. Em encontro com líderes da Câmara, Haddad afirmou que vai enviar um projeto de lei sobre o tema.
STJ manda seguir queixa-crime contra Renan por atribuir a Lira ‘interferência política’ na PF brasil
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| Foto: Fábio Rodrigues-Pozzebom e Marcelo Camargo/Agência Brasil |
Durante o julgamento, a defesa de Renan argumentou que as críticas ocorreram em contexto de embate eleitoral, quando os ânimos ‘ficam acirrados’.
A ação havia sido encerrada, em primeiro grau, após a Justiça entender que o deputado havia perdido o prazo para pagar as custas processuais da queixa-crime movida contra Renan. Nos casos de crime contra a honra, o ofendido tem até seis meses para mover a reclamação contra o suposto agressor.
Em primeiro grau, a Justiça de Brasília entendeu que o fato de Lira ter recolhido as custas processuais da queixa-crime após os seis meses previstos para ajuizamento da representação implicaria na extinção de punibilidade de Renan, ou seja, o senador não poderia mais ser punido por sua fala.
O entendimento da maioria da Sexta Turma do STJ, no entanto, foi o de que um eventual atraso no pagamento das custas não enseja decadência da ação penal, vez que o não recolhimento dos valores apenas obsta a prática de diligências.
Segundo o colegiado, a queixa foi apresentada dentro do prazo de seis meses e a juíza responsável pelo caso na primeira instância, ao verificar a falta de pagamento, ‘não deu oportunidade’ a Lira de ‘sanear o vício’, quitando o débito.
“Assim é descabida a extinção de punibilidade”, anotou o relator, ministro Sebastião Reis, do STJ.
O posicionamento seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República e foi acompanhado pelos ministros Antônio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato.
Restou vencido o ministro Rogério Schietti Cruz, que votou por manter encerrada a ação penal privada, sob entendimento que eventual irregularidade no recolhimento das custas, dentro do prazo previsto, impede o prosseguimento do caso.
“A Turma, por maioria, vencido o ministro Rogério Schietti, deu provimento ao recurso para afastar a extinção de punibilidade para decadência do direito de queixa, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da persecução penal”, destacou Reis ao proclamar o resultado do julgamento.
Defesa
A defesa de Renan sustentou, durante a sessão de julgamento, que as críticas do senador ao presidente da Câmara se deram no contexto de embate eleitoral, quando os ‘ânimos ficam acirrados’. O advogado Luis Henrique Alvez Machado, constituído por Renan, ressaltou que Lira impetrou oito ações contra o adversário, cinco penais e três cíveis.
Ainda de acordo com o representante de Renan, quatro ações tramitam no Supremo Tribunal Federal e somente a queixa-crime em pauta no STJ segue sob apreciação da primeira instância da Justiça de Brasília.
Queixa-crime
Na queixa-crime ligada ao recurso avaliado pelo STJ, Renan atribuiu a Lira o suposto acesso a informações de uma operação da Polícia Federal que mirou o prefeito de Rio Largo, Gilberto Gonçalves (PP), aliado do presidente da Câmara, antes mesmo de os investigadores saírem às ruas.
Em agosto de 2022, Gilberto Gonçalves foi preso na Operação Beco da Pecúnia, que apura suposto esquema de desvio de recursos, lavagem de dinheiro e organização criminosa com verbas do Fundo Nacional de Educação Básica (Fundeb) e do Sistema Único de Saúde (SUS).
Em depoimento à Corregedoria da PF em março de 2023, Renan afirmou: “Uma coisa que eu acredito que jamais aconteceu na história das investigações sigilosas é que o advogado do prefeito Gilberto Gonçalves e do Arthur Lira, chamado Fábio Gomes, pediu um habeas corpus ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região. O advogado disse que o prefeito não poderia ser preso com base nas informações que recebeu. Recebeu de quem? Recebeu da superintendente (regional da PF em Alagoas), porque era ela que tinha relação com o deputado e foi levada para Alagoas para isso tudo”, afirmou Renan.
Governo abre licitação de R$ 20 milhões para obras em imóveis da Presidência brasil
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| Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil |
A licitação atende os imóveis sob responsabilidade da Presidência da República, incluindo o Palácio do Planalto, o Palácio da Alvorada, a Granja do Torto, o Palácio Jaburu e 80 imóveis funcionais. O valor de R$ 20 milhões é uma estimativa máxima, e o custo final dependerá do que efetivamente será feito.
Em vez de realizar uma contratação para obras específicas, com projeto, orçamento e quantidade definida, o governo optou por um modelo mais rápido. Uma única empresa será contratada e ficará disponível para quando a Presidência acionar. A Casa Civil justificou o modelo em função das características dos imóveis presidenciais e da agilidade que os reparos exigem.
O modelo de licitação é chamado de Sistema de Registro de Preços e serve apenas para compras comuns, como alimentos, materiais de higiene e pequenos reparos. Em obras, só é válido para reparos e obras padronizáveis, como por exemplo construção de cisternas e quadras esportivas, e não para grandes reformas. Ainda assim, o serviço precisa estar descrito.
Em casos anteriores, o Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o uso do Sistema de Registro de Preços para obras como pavimentação de ruas em diferentes municípios. O sistema só pode ser usado quando o governo não sabe ao certo quando vai precisar de um produto ou de um serviço e nem a quantidade necessária, que depende da necessidade ao longo do ano.
O governo Lula gastou R$ 26,8 milhões com reformas, compra de novos móveis, materiais e utensílios domésticos para o Palácio do Planalto, o Palácio da Alvorada, a Residência Oficial do Torto e o Palácio do Jaburu em 2023. Em comparação com anos anteriores, foi o maior gasto com esse tipo de despesa, que não considera a manutenção do dia a dia das residências oficiais e o pagamento de funcionários.
De acordo com especialistas consultados pela reportagem, o Sistema de Registro de Preços pode ser usado para reparos emergenciais nos prédios da Presidência da República. Não é comum, porém, que a licitação seja lançada sem informar qual serviço será feito, o que diminui o controle sobre o processo. Nesse caso, só será possível saber se o governo cumpriu a lei no momento da execução.
O governo afirma que vai contratar serviços urgentes conforme a demanda dos imóveis. “A maioria das edificações foram construídas há mais de 60 anos, sofrendo desgastes recorrentes e imprevisíveis, o que os tornam suscetíveis a constantes e imediatas intervenções de serviços de engenharia, bem como, necessidades de intervenções frequentes”, afirmou a Casa Civil à reportagem.
A Casa Civil diz que usou o Sistema de Registro de Preços porque precisa realizar serviços “de maneira eficiente, tempestiva e qualitativa a elevada e, por vezes urgente”. Para cumprir a lei, o Executivo promete apresentar projeto, cronograma, prazos e execução e todos os documentos técnicos necessários no momento em que acionar os serviços específicos.
Especialistas apontam risco de falta de controle técnico na licitação
“O item ou o serviço precisa estar devidamente caracterizado para permitir a precificação pelos interessados que participam da licitação. O que não há necessidade é a definição das quantidades que serão demandadas”, diz o advogado Fernando Vernalha, especialista em licitações. “Nesse caso, a aplicação do registro de preços vai ser um teste em um objeto dessa natureza. Parece ser um caminho certo, mas pode ter um déficit de caracterização técnica do serviço”.
O edital foi publicado no dia 29 de fevereiro e a empresa será selecionada no próximo dia 14. A licitação prevê que o governo poderá contratar, com essa mesma licitação e selecionando um único fornecedor, todas as obras previstas no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi) do Distrito Federal, que possui mais de 40 mil itens de produtos e serviços com os preços de referência para cada um, desde argamassa até serviço de pintor.
“O sistema não é recomendado para obras de maior porte, mas sim para essas adaptações e reformas. Essas situações são de difícil mensuração antecipada e o sistema de registro permite que se tenha antecipadamente um prestador para futuras contratações quando surgirem as necessidades”, afirma o presidente do Instituto Paulista de Gestão Municipal, Marcelo Palavéri, especialista em compras públicas. “O único problema que existe é que o controle da execução é menos efetivo e tem que ser rigoroso, sob pena de perder as vantagens do sistema”.
Bolsonaro se reúne com pré-candidatos do PL em Salvador na sexta
“Lá na igreja, o presidente Bolsonaro vai receber nossos filiados, simpatizantes, e vai colocar o que ele tem colocado para o Brasil inteiro”, anunciou o presidente estadual do PL, João Roma, em entrevista à Rádio Brado, nesta terça-feira (5). O ex-presidente da República participará, no sábado (9), no Centro de Convenções de Salvador, na Boca do Rio, de evento do PL Mulher que será capitaneado pela ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro.
“O evento do PL Mulher contará também com a participação do presidente Bolsonaro. Essa vinda do presidente à Bahia é muito esperada, pois mostra que não temos somente uma grande massa aqui que é conduzida pela esquerda”, disse Roma. Na entrevista, o dirigente apontou que o PL deve eleger quatro vereadores na capital baiana.
Também ciente de que a presença do ex-presidente causa muitas paixões, Roma pediu que os apoiadores se manifestem “de forma ordeira. É preciso saber se manifestar, saber chegar perto dele”. O ex-ministro da Cidadania também destacou a força pessoal de Bolsonaro diante da perseguição que vem sofrendo: “é impressionante como o presidente Bolsonaro é forte. Ele tem uma força pessoal imensa, apesar de tantos ataques, tantos absurdos”.
Ao ser questionado sobre uma possível prisão do ex-presidente, Roma declarou que “seria uma grande injustiça e também um grande erro político para o Brasil”. O dirigente afirma que o Judiciário faz operações de pescaria contra o ex-presidente, ou seja, incursões com uso de aparato policial em busca de provas que não estão no escopo das ações em tramitação. “Está de forma tão descarada esse tipo de procedimento que já criou um mal estar na população”.
Apesar de toda a perseguição contra o ex-presidente, João Roma aposta em uma mudança de cenário na Bahia, a exemplo do que ocorreu no Rio Grande do Sul. “O PT virou a terceira força para lá no Rio Grande do Sul. Teve uma hora que a população despertou e viu que o estado estava perdendo muito com as políticas atrasadas dessas pautas de esquerda. Virou a chave e hoje o Rio Grande do Sul não está mais dominado pelo PT. Cedo ou tarde, isso vai acontecer aqui na Bahia”, disse Roma.
Ita Telecom e Oral Center estreiam com vitória na1ª rodada do Campeonato Master 2024
Na primeira partida a Ita Telecom conseguiu transformar suas oportunidades em gols e venceu a Impacto Calçados pelo placar de 3x1, apesar do resultado a partida foi bastante equilibrada, e a equipe que aproveitou suas chances para balançar as redes saiu vitoriosa desse confronto
Ita Telecom: Bodinho, Neneu, Ceará: Impacto Calçados: Marlus Ariel
Oral Center: Huta e Bruno Limongi: Del Rey Telecom: Júnior Melo
Divulgação: ASCOM/AABB
Prejuízo bilionário gera desconfiança com retomada de obras da Petrobras pós-Lava Jato
Atualizado pelo IPCA, o valor chega hoje a R$ 23,8 bilhões. As perdas, disse o acórdão que aprovou o estudo, foram provocadas por licitações direcionadas, aditivos superfaturados, planejamento falho e a contratação de serviços desnecessários.
A Petrobras já anunciou o interesse em retomar duas das obras mais simbólicas deste período, a Refinaria Abreu e Lima e o Comperj (Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro), o que gera temores de repetição dos problemas, principalmente diante de recuos no arcabouço de governança criado após a operação.
“Infelizmente tem havido um afrouxamento em relação aos rigores que foram instituídos nas contratações da Petrobras”, diz o presidente do Instituto Não Aceito Corrupção e procurador do Ministério Público de São Paulo, Roberto Livianu.
“Estamos vendo um refluxo, um recuo em relação a isso. Já está se falando em mudar a Lei das Estatais, em eliminação das quarentenas [para indicação de dirigentes partidários ou sindicais”, continua ele, referindo-se a liminar do STF (Supremo Tribunal Federal) que alterou dispositivos da lei.
Com base apenas na liminar, sem aguardar decisão colegiada, a Petrobras já alterou seu estatuto, reduzindo as restrições à nomeação de dirigentes partidários e sindicais para a sua administração. A mudança derrubou as ações da empresa e é questionada pela área técnica do TCU.
O auditor do tribunal Leonardo Henrique Lima de Pilla vê risco de que as decisões tomadas com inobservância das regras internas da companhia e da legislação venham a ser questionadas administrativa ou judicialmente, implicando em riscos de condenações no Brasil e no exterior.
Esse cenário, prossegue, traz risco potencial de prejuízos significativos “não só à própria Petrobras, mas também à União, sua acionista controladora”. As ações da estatal derreteram após o anúncio da medida, embora tenham recuperado valor nos meses seguintes.
Além da mudança no estatuto, a Petrobras relaxou, desde o último ano do governo Jair Bolsonaro (PL), restrições à nomeação de membros administração federal ao seu conselho de administração, diante de riscos de conflito de interesse.
O atropelo às regras de governança foi mantido por Lula: atualmente, o conselho tem duas pessoas com cargos no MME (Ministério de Minas e Energia) e um ex-dirigente sindical. O governo já anunciou que quer renovar os três mandatos na próxima assembleia de acionistas, em abril.
Em colaborações premiadas, ex-diretores da Petrobras admitiram receber propinas em troca de vantagens às empreiteiras contratadas, em um esquema que beneficiava não só os executivos e as empresas, mas também agentes políticos e campanhas eleitorais.
No documento em que recalculou os prejuízos à Petrobras em 2020, o TCU frisou que “as empresas integrantes do denominado ‘clube’ [de empreiteiras] se reuniam periodicamente e nessas ocasiões indicavam quais seriam seus empreendimentos de maior interesse”.
“Dessa forma, por meio de propostas de cobertura apresentadas pelas demais envolvidas, as empresas conseguiam firmar contratos por valores superiores aos que seriam obtidos em ambiente de efetiva concorrência e, na maioria das vezes, superfaturados.”
Houve irregularidades em obras de diversos segmentos de atuação da companhia, mas dois projetos ficaram conhecidos como ícones do esquema de corrupção: o Comperj e a Refinaria Abreu e Lima, justamente os dois que a Petrobras decidiu retomar.
Ambos deveriam ser concluídos em 2011. A refinaria Abreu e Lima iniciou operações em 2014, mas com apenas uma das duas fases previstas inicialmente. O Comperj, rebatizado de Polo GasLub no governo Bolsonaro, ainda não tem operações.
O atraso já assombrava o TCU em 2020: “Até hoje, o Comperj só consumiu dinheiro dos cofres públicos. Dezenas de bilhões de reais foram gastos, para não se ter um único centavo de receita, 13 anos após o início das obras”, dizia o estudo sobre os prejuízos provocados pelo cartel de empreiteiras.
Em 2022, ainda no governo Bolsonaro, a Petrobras decidiu concluir a refinaria Abreu e Lima. Em 2023, já após a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), começou a estudar a conclusão da refinaria do Comperj, onde há hoje uma unidade de tratamento de gás do pré-sal ainda inoperante.
A estatal alega que as obras foram paralisadas em 2015 já em estágio avançado, com a maior parte do investimento já realizado. Os aportes restantes, argumenta, são justificados e podem reduzir a dependência brasileira de óleo diesel.
A retomada das obras da refinaria em Pernambuco já foi celebrada numa cerimônia em janeiro, na qual Lula reforçou suas críticas à Operação Lava Jato, tratada como uma armação contra a Petrobras e contra a busca por petróleo no Brasil.
“Tudo o que aconteceu nesse país foi uma mancomunação entre alguns juízes desse país, alguns procuradores desse país, subordinado ao Departamento de Justiça dos Estados Unidos que queriam e nunca aceitaram o Brasil ter uma empresa como a Petrobras”, afirmou.
A estatal anunciou que investirá até R$ 8 bilhões para concluir a refinaria, que já consumiu cerca de R$ 90 bilhões e se tornou tema de um caderno especial do TCU sobre “como uma ideia virtuosa e promissora pode se transformar num malogro comercial bilionário”.
Nele, o ministro Benjamin Zymler escreveu que o projeto subverteu um sistema de governança sofisticado “ao ponto de enredar toda a alta administração de uma empresa de renome —mesmo que involuntariamente— num ousado esquema de corrupção e desvio de recursos”.
Para o Comperj, o projeto da Petrobras prevê a implantação de unidades para produção de combustíveis, além de estudos para a uma usina térmica na área do complexo, que fica em Itaboraí, na região metropolitana do Rio. A ideia é contratar as obras ainda no primeiro semestre.
“A implantação da planta de lubrificantes e combustíveis do Polo Gaslub integra a estratégia da companhia para expansão e adequação de um parque de refino mais moderno, com produtos de maior valor agregado e qualidade para atendimento ao mercado”, afirmou, em nota, a estatal.
A empresa não atendeu a pedido de entrevista com a área de governança para falar sobre como evitar irregularidades na retomada dos investimentos. Em outras ocasiões, presidente da estatal, Jean Paul Prates defendeu que seus instrumentos de governança hoje reduzem os riscos de decisões prejudiciais.
O reforço em barreiras de proteção foi iniciado durante o governo Michel Temer, quando Pedro Parente presidiu a estatal. O processo decisório passou a ser mais coletivo e a empresa impôs regras de transparência para o relacionamento com agentes políticos e fornecedores.
Estabeleceu ainda que a companhia precisa ser ressarcida pelo governo caso seja instada a fazer investimentos deficitários a pedido do governo.
Operação na Valéria apreende fuzis e centenas de porções de drogas
Um homem foi preso em flagrante e dois confrontaram com as equipes policiais.
A maior liderança do tráfico de drogas naquela região e um comparsa, que estavam escondidos na mata, entraram em confronto com os policiais, sendo atingidos pelos tiros e socorridos para uma unidade de saúde, mas não resistiram aos ferimentos.
Texto: Ascom PC
Polícia Civil cumpre mandados em Alagoinhas, Camaçari, Maetinga e Feira na Operação Hera
Três suspeitos de envolvimento em chacina de ciganos em Jequié, em outubro, já foram presos nesta terça-feira (5).
Ascom-PC/Divulgação
Polícia Civil prende três acusados de chacina de ciganos em Jequié
Mandados de prisão são cumpridos pelas equipes do Depin, com apoio da Core, durante a Operação Hera.
Também participam das ações equipes das Coordenações de Apoio Técnico a Investigação (Cati/Sede-Depin, Norte, Central e Sudoeste). A Operação Hera também tem o apoio da Polícia Militar.
Ascom-PC/Divulgação
São Paulo decreta estado de emergência para dengue
A decisão foi tomada depois do Centro de Operações Emergenciais (COE) recomendar a medida, e ocorreu por um motivo alarmante: o estado atingiu 300 casos confirmados da doença para cada grupo de 100 mil habitantes nesta semana.
O número é considerado pela OMS (Organização Mundial de Saúde) o patamar a partir do qual a região afetada tem que decretar a emergência.
Além de dar ainda maior visibilidade ao problema, o decreto permitirá a maior alocação de recursos para o combate à doença, com o suporte do Ministério da Saúde.
Mais compras de equipamentos e contratações poderão ser feitas para minimizar os impactos da dengue.
O estado registrou, até a segunda (4), 31 mortes confirmadas pela doença. Há ainda outros 122 óbitos em investigação, segundo painel de monitoramento do governo estadual.
CNI vai ao Supremo contra lei que garante até R$ 35 bilhões ao governo
A entidade protocolou ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra dispositivos da Lei 14.789/2023, que mudou as regras de tributação do lucro gerado por incentivos fiscais dados por estados.
A lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em dezembro do ano passado permite ao governo federal tributar, a partir deste ano, o aumento de lucro gerado por incentivos de ICMS, um imposto estadual, quando esses benefícios não estiverem ligados a investimentos.
Esse aumento de lucro é tributado com IRPJ e CSLL, ambos administrados pela Receita Federal. Quando o ganho estiver relacionado a investimentos, as empresas terão direito a um crédito de 25%, para zerar o pagamento do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica).
A estimativa é que a medida aumente em até R$ 35 bilhões a arrecadação neste ano.
Segundo a CNI, a nova legislação viola o pacto federativo, pois o governo federal “abocanha parte de incentivos e benefícios fiscais concedidos por entes subnacionais” como estímulos ao setor produtivo.
“Na prática, a União passa a tributar aquilo que os outros entes deixaram de arrecadar ao conceder os incentivos para o setor produtivo”, diz a confederação.
A entidade também avalia que houve “desrespeito ao conceito constitucional de receita e aos conceitos de renda e lucro inerentes à tributação das subvenções”.
Esses incentivos, como redução de base de cálculo ou alíquota, isenção e diferimento, não representam ingresso financeiro, mas uma ausência de desembolso, afirma a CNI.
“Pretende-se demonstrar que a tributação plena das subvenções, por parte da União, é inovação histórica no ordenamento jurídico e viola o pacto federativo, o federalismo fiscal cooperativo, a promoção do desenvolvimento e a diminuição das desigu aldades regionais e sociais, bem como o conceito constitucional de receita e o conceito de renda e lucro, para fins tributários”, diz a confederação na ação (ADI 7.604).
A advogada Julia Ferreira Cossi Barbosa, da área tributária judicial do escritório Finocchio & Ustra, afirma que já há decisões de outras instâncias do Judiciário favoráveis aos contribuintes nesse caso. Principalmente em relação à tributação do benefício fiscal na forma de crédito presumido, afastada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) em julgamento anterior à nova legislação federal.
Ela afirma que os argumentos da CNI trazem uma série de pontos que já eram questionados por diversos tributaristas em relação a fragilidades da lei federal.
“Essa nova legislação iria de encontro com o pacto federativo, no sentido de que a União não poderia tributar isso, sob pena de esvaziamento do benefício [estadual]”, afirma a tributarista.
Na exposição de motivos que acompanhou a proposta que deu origem à lei, o Ministério da Fazenda argumenta que a concessão de benefícios “em caráter geral ou de forma incondicionada pelos estados” causa um prejuízo à arrecadação federal estimado em R$ 80 bilhões ao ano.
O governo diz ainda que a substituição de benefício fiscal por meio da redução da base de cálculo dos tributos federais por um incentivo de crédito fiscal, proposto pela nova lei para os casos em que realmente há investimento, está alinhada às regras da OCDE. O modelo anterior impedia, por exemplo, a aplicação de um imposto mínimo global de 15%.
Senado prepara reação a julgamento do STF que descriminaliza porte de drogas para consumo próprio
Com um discurso comum aos parlamentares nos últimos anos, o senador Efraim Filho (União-PB), relator da PEC, afirma que é papel do Congresso uma definição sobre o assunto. “A competência para legislar sobre o tema é do Poder Legislativo e, por diversas oportunidades nos últimos anos, o parlamento votou a favor de manter a atual legislação”, afirmou. Para o senador, não houve omissão ou inércia do Congresso que justifique o que chamou de “ativismo judicial” por parte dos tribunais.
Pela norma em vigor, aprovada pelo Congresso em 2006, o porte de drogas para uso pessoal é considerado crime, mas não leva à prisão. Entre as penas aplicadas, estão a prestação de serviços à comunidade e o cumprimento de medidas socioeducativas por até dez meses.
A proposta de Pacheco reafirma a posição do Legislativo e acrescenta um inciso ao artigo 5.º da Constituição, que trata dos direitos e garantias fundamentais, criminalizando a posse e o porte de qualquer quantidade de entorpecentes e drogas sem autorização para tal.
A expectativa do relator era votar a proposta na CCJ também na quarta-feira – mesmo dia do retorno do julgamento no Supremo. A PEC não está na pauta do colegiado até o momento e não há uma definição se será incluída pelo presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre (União-AP). Efraim acredita que a análise da proposta ficará para a reunião da próxima semana, no dia 13.
Falta apenas um voto para o Supremo formar maioria pela liberação do porte de droga para consumo próprio. Os ministros ainda precisam definir critérios específicos, como a quantidade de maconha que diferenciará o usuário do traficante de drogas.
O STF discute o assunto desde 2015, quando três dos 11 ministros votaram pela descriminalização do porte de maconha para consumo próprio, mantendo como crime a comercialização dessa e de outras drogas.
PEC é reação ao julgamento sobre drogas no STF
A PEC das Drogas, como o texto vem sendo chamando, de autoria do
presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi apresentada em
setembro do ano passado, após o julgamento no Supremo chegar a cinco
votos pela liberação do porte de maconha para consumo pessoal. A análise
na Corte foi paralisada no fim de agosto por um pedido de vista do
ministro André Mendonça.
Pacheco afirmou em diversas ocasiões que decisões do Supremo não podem criar uma nova legislação e considerou um “equívoco grave” e “uma invasão da competência do Poder Legislativo” pautas que foram discutidas pelo STF – entre elas, a própria descriminalização do porte de drogas para uso pessoal.
Outro assunto considerado por Pacheco como “invasão de competência” foi a discussão sobre o piso nacional da enfermagem. Em 2022, o ministro Luís Roberto Barroso suspendeu a lei que determinou o valor nacional. No fim do ano passado, o STF decidiu que a implementação do piso deve ocorrer de forma regionalizada, por negociação coletiva.
Estratégia de pautar tema no Senado foi usada no marco temporal
Em outro caso recente de embate entre os dois Poderes, em que o Senado
acusava o STF de “legislar”, a estratégia adotada pelos senadores também
foi de pautar o assunto que a Corte estava julgando.
Em 27 de setembro de 2023, no mesmo dia em que o STF fixou a tese de repercussão geral rejeitando o marco temporal de 1988 para definir a ocupação de terras por comunidades indígenas, o Senado aprovou um projeto de lei que dizia o contrário. Uma semana antes, no dia 21, o STF já havia decidido que a tese era inconstitucional.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou o principal trecho da lei aprovada, se ancorando na decisão do Supremo. O Congresso derrubou o veto de Lula.
O julgamento do marco temporal no STF foi o estopim para uma crise entre os Poderes. Pacheco passou a defender publicamente a definição de mandatos com prazo fixo para os integrantes da Corte. Hoje, não há um período determinado para permanência no Supremo e os ministros se aposentam compulsoriamente aos 75 anos.
O Senado também aprovou uma PEC que limita as decisões monocráticas dos magistrados em novembro do ano passado. Por 52 votos a 18, a Casa estabeleceu que os ministros ficam impedidos de suspender, por meio de decisões individuais, a vigência de leis aprovadas pelo Legislativo. Ou seja, pelo menos seis dos 11 ministros precisam votar juntos para suspender as leis criadas pelo Congresso, caso a PEC, que agora tramita na Câmara e também trata de mudanças nos pedidos de vista, se torne lei.
Em outra frente para “frear” a atuação dos ministros, a Câmara começou a discutir uma proposta que autoriza o Legislativo a anular decisões definitivas do STF, que, na avaliação dos deputados e senadores, “extrapolem os limites constitucionais”.
Descriminalização do aborto mobiliza outra frente de reação no Congresso
O julgamento envolvendo a descriminalização do aborto voluntário até o
terceiro mês de gestação é outro tema que, por mobilizar a opinião
pública e provocar discordância entre setores conservadores e
progressistas, resultou em um “contra-ataque” do Congresso.
Em reação ao julgamento iniciado por Rosa Weber, dez dias antes de a ministra se aposentar, a bancada conservadora da Câmara articulou a votação de um projeto que impede a interrupção da gravidez e estabelece “personalidade civil” ao feto.
No STF, a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 442 pede que o aborto seja permitido em quaisquer circunstâncias até a 12ª semana de gestação, mesmo modelo adotado na Alemanha. Segundo o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, o assunto “ainda precisa de mais debate na sociedade” e, por isso, o julgamento não tem data para ocorrer.
Desde que assumiu o comando do Supremo, em setembro, o ministro tem um discurso baseado em desarmar ânimos e pacificar a relação institucional. “Pretendo dialogar com o Congresso de uma forma respeitosa e institucional, como deve ser. Sinceramente, eu diria que não há crise. O que existe, como em qualquer democracia, é a necessidade de relações institucionais fundadas no diálogo”, afirmou, após assumir a presidência da Corte no ano passado.
Vereador Cristiano faz indicações para calçamento em duas ruas de Ipiaú
Nas justificativas dos pedidos o vereador argumenta que ambos estão fundamentados nos clamores da população por mais dignidade e melhores condições de vida. Localizadas em áreas íngremes as duas ruas são tomadas por buracos e outros obstáculos que dificultam o transito de veículos e até o deslocamento de pedestres.
( José Américo Castro/ASCOM- Câmara Municipal de Ipiaú).
Prefeitura de Ipiaú reforça Equipe de Combate às Endemias com 26 novos kits
Essa iniciativa demonstra o compromisso da administração municipal em garantir que a equipe responsável pela prevenção e controle de doenças transmitidas por vetores tenha as ferramentas adequadas para desempenhar suas funções de forma eficaz.
Com esses novos recursos, a Prefeitura reforça seu compromisso com a saúde e o bem-estar da população, fortalecendo as ações de vigilância epidemiológica e prevenção de doenças no município de Ipiaú.
Decom/PMI
França se torna primeiro país do mundo a proteger aborto na Constituição
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| O presidente da França, Emmanuel Macron |
Assim como a votação, também o placar foi histórico. O texto recebeu 780 votos a favor, ante apenas 72 contra.
Minutos após o anúncio, Macron celebrou a decisão nas redes sociais. Ele a descreveu como mais um “orgulho francês” e chamou a população a comparecer a um ato no 8 de março.
Incluir a interrupção da gravidez na Constituição era uma prioridade legislativa do governo Macron, que movimentou sua base no Parlamento como resposta a uma decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos que revogou o direito ao aborto em nível federal no país em junho de 2022.
O aborto é descriminalizado na França desde 1975, quando foi aprovada a lei Simone Veil, batizada com o nome da ministra da Saúde de centro-direita que propôs o texto. A legislação permite que as mulheres se submetam ao procedimento até a 14ª semana de gestação, mas a prática não tinha proteção constitucional, o que a colocava sob risco de ser derrubada pela Justiça, como temiam apoiadores do projeto.
“A lei de 1975 continua em vigor, mas agora o aborto está inscrito no texto constitucional, especificamente na previsão dos direitos fundamentais”, diz Gabriela Rondon, advogada e pesquisadora do Anis Instituo de Bioética. “O que muda é o status da proteção. Por isso foi uma votação histórica, o primeiro país do mundo a colocar o aborto na Constituição. É uma mensagem global da importância de se proteger a liberdade reprodutiva das mulheres”.
Antes da França, lembra Rondon, o Chile havia proposto recentemente incluir o procedimento na Carta Magna —mas o texto foi rejeitado pelos chilenos no referendo de setembro de 2022, em uma derrota para o presidente Gabriel Boric. O aborto segue proibido no país, exceto em casos de estupro, risco de vida para a mãe ou quando o feto não pode sobreviver fora do útero.
A aprovação da mudança constitucional na França foi comemorada por entidades feministas. “Foi um longo trabalho da sociedade civil até a aprovação da nova lei, e estamos muito satisfeitas”, diz Noemie Gardais, porta-voz da Le Planning Familial, uma das mais antigas organizações a favor do aborto no país. “Foi o texto possível de atingir através da negociação e da conciliação, assim como a lei Veil de 1975”, afirma.
Isso porque organizações feministas e parlamentares mais à esquerda pressionaram o governo para que a nova lei fizesse menção explícita ao “direito ao aborto”, e não apenas à “liberdade da mulher de abortar”, como ficou no texto final. Ainda assim, a Planning Familial considera a mudança um grande avanço.
“É um enorme sinal para feministas no mundo tudo, na Hungria, na Polônia, na Argentina [onde o governo Milei ameaça reverter a liberação do aborto]. Agora, mesmo que a ultradireita chegue ao poder na França, há mais um nível de proteção, e a ameaça é menor”, diz Gardais.
Ainda assim, o apoio ao aborto é praticamente um consenso no país —a nova lei tinha o aval de 86% dos franceses, de acordo com uma pesquisa do instituto Ifop de 2022, foi aprovada com ampla maioria nas duas Casas e contou inclusive com o voto da líder da oposição, Marine Le Pen.
Uma série de fatores explica esse consenso —o principal deles, a relação dos franceses com a fé. “Por motivos históricos, a França é um país onde a religião não é importante na política”, diz Thomas de Barros, doutor em teoria política pela universidade Sciences Po, em Paris. “Faz parte da cultura francesa a ideia de que o cidadão deve ser protegido de ter uma religião imposta a ele. A própria ideia do que é ser republicano está ligada à separação entre Igreja e Estado”.
Como em outros países europeus, a quantidade de pessoas religiosas vem caindo na França. Dados do Insee, instituto equivalente ao IBGE no país, mostram que 51% da população francesa não têm religião, enquanto 29% professam o catolicismo, 10%, o islamismo, e 9%, outras religiões.
Também há o fato de que o aborto é legalizado no país há quase 50 anos, uma mudança proposta por uma ministra da saúde de centro-direita e aprovada com negociações no Parlamento. “O maior desafio foi convencer a direita, mas como a lei veio de uma política desse campo, muitas críticas na época acabaram desarmadas”, diz Barros.
O que não significa dizer que não existam oponentes —o movimento Marcha pela Vida, por exemplo, organizou um protesto silencioso em Paris na última terça (27), quando a mudança na Constituição foi aprovada no Senado. Marie-Lys Pellissier, membro da organização antiaborto, diz que, com a aprovação da lei, o governo Macron “faz pouco caso dos direitos humanos, da liberdade de consciência e da Constituição, que não foi feita para resguardar liberdades pseudo-individuais”.
Barros diz que “algumas pessoas poderiam dizer que Macron faz isso agora para conquistar a esquerda”, lembrando que o presidente francês teve uma série de embates recentes com o campo ideológico, como na reforma da Previdência e na aprovação de leis mais rígidas contra a imigração. “Mas aprofundar a igualdade entre mulheres e homens já era uma prioridade desse segundo mandato de Macron, e é um processo que começou no fim de 2022. Então isso acaba escapando dos debates de curto prazo”.
O estopim para a aprovação da nova lei no país foi a derrubada, depois de 50 anos, do direito ao aborto em nível federal nos EUA. A introdução da nova lei cita explicitamente a revogação do direito à interrupção da gravidez pela Suprema Corte americana em junho de 2022, que derrubou uma decisão de 1973 conhecida popularmente como Roe v. Wade.
No Brasil, o aborto é ilegal, exceto em casos de estupro, quando há risco à vida da mãe, ou quando há anencefalia do feto.
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Web Rádio Gospel de Ipiaú
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Anucie aqui: (73) 991241546-9-82007563
